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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940584 #
Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.609
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), de acordo com as instruções constantes no voto da relatora. Designada a Conselheira Maria do Socorro Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), de acordo com as instruções constantes no voto da relatora. Designada a Conselheira Maria do Socorro Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Aguiar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 59 2/ 20 11 -1 1 Fl. 1.023Fl. 1.023 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 59 2/ 20 11 -1 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADM DO BRASIL S.A. ADM DO BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento Fl. 1023DF CARF MF Erro! A origem da referência não foi encontrada. Fls. 1.024 ___________ Tratam-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ADM do Brasil S.A., com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão n. 3302- 003.014, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias-prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante da expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.025 3 A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Em 28/07/2016 foi proferido o juízo positivo de admissibilidade (fls. 1012/1022), oportunidade na qual foi reconhecida a existência das seguintes omissões e contradições no acórdão recorrido: 1) Omissão sobre as preliminares de nulidade da decisão proferida pela instância a quo, bem como sobre o argumento de nulidade do despacho decisório que denegou a apropriação dos créditos reclamados; 2) Contradição/omissão sobre os critérios de apuração dos créditos presumidos da agroindústria; 3) Obscuridade/contradição sobre os fundamentos referentes ao direito de apropriação dos créditos extemporâneos. Diante do teor do despacho acima indicado, os autos do processo foram devolvidos a este Colegiado, para que os vícios apontados sejam sanados através de novo julgamento. É o relatório. VOTO 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O acórdão embargado foi encaminhado a Caixa Postal eletrônica do contribuinte em 19/05/2016 (fl. 957). O contribuinte acessou o teor do documento em 20/05/2016, conforme atesta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, acostado à folha 961 dos autos eletrônicos. Os embargos de declaração foram tempestivamente protocolizados em 27/05/2016 (Termo de Solicitação de Juntada, folha 963). Considerando o prazo previsto no § 1º do art. 65 do RICARF1, é de rigor o conhecimento dos embargos. 2. SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS A embargante sustenta que o acórdão recorrido está maculado pelos vícios da omissão e contradição, o que enseja o acolhimento dos aclaratórios. Diante do reconhecimento da existência dos vícios apontados pela embargante no despacho de admissibilidade, é de rigor o saneamento do acórdão. 1 § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.026 4 2.1. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO DESPACHO DECISÓRIO. A embargante afirma que a turma julgadora quedou-se inerte a respeito da nulidade da decisão de primeira instância e do despacho decisório que deu origem ao processo administrativo em tela. Afirma que: "Ressalte-se que, embora conste da ementa do acórdão embargado uma breve e genérica menção ao afastamento da nulidade do despacho decisório, bem como no relatório do acórdão uma alusão ao argumento da nulidade da decisão de primeira instância, tais preliminares não foram objeto de mínima análise fundamentada por parte dos Ilustres Conselheiros" (fls. 5 e 6 da petição dos embargos). Consta no acórdão embargado que, sobre as preliminares apontadas, adotou-se as conclusões apresentadas na assentada que culminou com a resolução. A saber, segue o trecho pertinente: "Na sessão de julgamentos ocorrida no dia 10/09/2014, esta turma julgadora, em preliminar, afastou os argumentos defendidos pela contribuinte sobre a nulidade da decisão de primeira instância, em face da ausência de motivação, bem como a alegada nulidade do despacho decisório diante da ausência de clareza sobre os critérios utilizados para glosar parte dos créditos presumidos (art. 8º da Lei n. 10.925/2004)". É cediço que o julgador - seja na esfera administrativa ou judicial - "não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão"2. No entanto, existe previsão expressa no Regimento Interno deste Conselho no sentido de que as preliminares, ainda que já examinadas, deverão ser reapreciadas na oportunidade do efetivo julgamento do recurso voluntário. Verbis: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. (grifos nossos). Diante da expressa previsão regimental, é de rigor a devida apreciação sobre as preliminares argüidas pela recorrente. São elas: 2 EDCL no RESP n. 847.641/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data do Julgamento 24/06/2009, Data de publicação no DJe 03/08/2009. Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.027 5 2.1.1. DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONSEQÜENTE PRETERIMENTO DE SEU DIREITO A AMPLA DEFESA. A recorrente sustenta que autoridade que proferiu o despacho decisório valeu-se, unicamente, da letra da lei (art. 3º da Lei n. 10.637/2002; art. 66 da Instrução Normativa n. 247/2002; art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e art. 8º da Instrução Normativa n. 404/2004) para decidir a questão posta nos autos. A ausência de avaliação dos fatos e provas constantes dos autos é fator que enseja a nulidade da decisão, sustenta a contribuinte. Apresenta como fundamento de sua indignação manifestação doutrinária de Marcos Vinicius Neder 3 , artigos da Lei n. 9.784/1999, o art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, bem com julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Compulsando os autos, verifico que a alegação da contribuinte não procede. Isso porque, apesar de robustamente calcada nas normas pertinentes, a autoridade fiscal ponderou também sobre os aspectos fáticos da atuação da contribuinte. Destaco os excertos do Despacho Decisório como ilustrativos de minha dedução: "18. As despesas relativas a limpeza, laboratório, viagens, entretenimento, hospedagens, uniformes, alimentação, médicas, escritório, telefone, informática, copa/cozinha, etc, apesar de importantes como suporte às atividades da empresa, enquadram-se como insumos indiretos, não relacionados diretamente com a produção de bens destinados à venda, o que não as credencia, no caso concreto, a integrar o rol de insumos que geram créditos na sistemática da não- cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 8º, § 4º, I e II da IN SRF n. 404, de 2004, com suporte no art. 3º, II da Lei n. 10.833, de 2003. 19. No que tange especificamente à conta 133020.502, relativa ao suprimento lenha, as glosas referem-se a aquisições de pessoas físicas e a despesa relativa ao corte de madeira. Com relação às aquisições de lenha de pessoas físicas, como se sabe, um dos pressupostos para a obtenção de créditos na sistemática da não-cumulatividade da Cofins é a aquisição de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com as exceções prevista na lei (o que não foi o caso do item sob análise), de acordo com o art. 3º, § 3º, I da Lei n. 10.833/2003. Quanto às despesas referentes a corte de madeira, trata-se de serviços prestados na floresta, sem relação direta com o produto em elaboração na indústria. A lenha (obtida a partir do corte da árvore), após o transporte da floresta à indústria, é que vai ser utilizada como fonte de energia térmica no processo de industrialização. Desse modo, a prestação de serviços relacionados ao corte de árvores vincula-se apenas indiretamente com o processo de industrialização, não havendo previsão legal para obtenção de créditos relativos a esses serviços". "24. Com relação a fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as despesas relativas às transferências internas, classificadas pelo contribuinte como fretes sobre transferências. Esses fretes referem-se a deslocamentos entre unidades da própria ADM, relativos ao envio da matéria-prima do armazém para a fábrica. Note-se que 3 NEDER, Marcus Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2008, 3ª edição, p. 473. Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.028 6 aqui não há que se falar em frete vinculados à compra, tampouco de frete relacionado à operação de venda de que trata o art. 3º, IX, da Lei n.10.833/2003. Nessas transferências não há vínculos jurídicos estabelecidos entre a ADM e terceiros (compradores ou vendedores da matéria prima/produto). Os produtos são transportados dos armazéns (ADM). Ou seja, não se trata insumos diretos, serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 25. No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados como insumos na filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de que a unidade atua na armazenagem e na prestação de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão de sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a terceiros, a unidade atua efetivamente como prestadora de serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam-se como despesas vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão legal para a apropriação de créditos na sistemática da não- cumulatividade da Cofins". Considerando o teor dos trechos acima colacionados, percebo que a decisão foi tomada, ao que tudo indica, após o cotejo entre a situação fática e o direito a que está submetida a contribuinte. Por esse motivo, não vislumbro motivos para decretar a nulidade pretendida. 2.1.2. SOBRE A NULIDADE DO DESPACHO RECORRIDO, QUE NÃO RECONHECEU PARTE DOS CRÉDITOS DE COFINS PLEITEADO PELA RECORRENTE SOB O ARGUMENTO QUE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE SOJA TERIAM SIDO APROPRIADOS EM DESACORDO COM A LEI N. 10.925/2004. A recorrente se insurge contra o despacho decisório que, apesar de não ter admitido o cálculo do crédito presumido com base no preço médio de compra, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara, qual fora o método eleito pela autoridade para valorar os créditos considerados e os créditos glosados, "tendo apresentado apenas as tabelas constantes do Anexo V do Despacho Decisório, as quais não esclarecem, de forma pormenorizada, a composição dos valores dos créditos presumidos de COFINS". Sobre esta preliminar, também não vislumbro o seu acolhimento. Isso porque, da leitura do Despacho Decisório, é fácil compreender que a metodologia adotada pelo fiscal difere daquela defendida pelo contribuinte exatamente no momento de sua apuração. Enquanto a contribuinte defende que para a apuração do crédito presumido pode valer-se dos valores médios da unidade de soja estocada no ano de 2003, a autoridade fiscal considera que para se chegar ao montante do crédito, dever-se-ia utilizar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas datas de emissão das notas fiscais pelos fornecedores. A justificativa apresentada pela autoridade para essa interpretação do art. 8º, § 2º da Lei n. 10.925/2004 é que: Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.029 7 "Desse modo, seria possível efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva existência, os preços (se compatíveis com o praticado no mercado naquele momento) e a qualificação dos fornecedores, tópicos sensíveis à validação dos créditos presumidos na sistemática da não-cumulatividade da COFINS. Do modo esdrúxulo e extemporâneo como procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de referência, apresentados pelo próprio contribuinte; implicando, inclusive, em analisar novamente fatos jurídicos já objeto de verificações em procedimentos fiscais anteriores". Demonstrado que o procedimento adotado pela autoridade fiscal foi oportunamente informado no Despacho Decisório, passo ao próximo ponto. 2.2. CONTRADIÇÃO. DAS RAZÕES PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A embargante sustenta que o acórdão embargado está eivado pela contradição, uma vez que reconhece ser possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos sem a retificação dos livros e declarações fiscais (DCTF e DACON), mas exige a comprovação da existência dos mencionados créditos. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido alterou completamente a motivação da referida glosa, pois "simplesmente superou a questão da possibilidade do aproveitamento dos créditos sem a retificação dos correspondentes documentos fiscais, para contestar a existência dos referidos créditos, fato que jamais foi objeto de discussão no presente processo administrativo" (pg. 8 da petição dos embargos). Na hipótese dos autos o parecer da KPMG (que tinha por escopo demonstrar a existência de tais créditos) não foi admitido pela autoridade fiscal diante das falhas de metodologia verificadas. Desse modo é evidente que a contribuinte ora recorrente estava ciente sobre a necessidade de comprovar a existência dos créditos que pretende tomar a uso, mas a forma pretendida foi considerada tecnicamente imprestável. Para elucidar melhor o tema, reproduzo trecho do acórdão embargado: "E) Créditos extemporâneos. Necessidade de retificar as declarações fiscais. Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que os créditos extemporâneos reclamados referem-se a fretes (contratados nas operações de compra, de venda, e nas transferências internas no período de 02/2003 a 08/2006) e créditos presumidos da aquisição de soja para comercialização e industrialização (período de 02/2004 a 08/2006). O contribuinte solicitou a KPMG que efetuasse, a partir dos dados constantes no SINTEGRA, o recálculo do valor dos créditos presumidos, tomando por base tão somente os valores das aquisições de soja no momento da entrada da mercadoria dos silos. O fiscal não Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.030 8 considerou o parecer ofertado pela KPMG diante das falhas de metodologia verificadas" (fl.806). Consta no Relatório de Encerramento de Diligência: '26.22 Ora, o que é facultativo é o exercício do direito creditório. Se a opção for pelo não exercício do direito creditório, é evidente que não tem sentido a exigência de retificações do DACON e da DCTF. Por outro lado, quando há o manifesto desejo de exercício do direito creditório, como no caso em tela, a retificação do DACON e da DCTF impõe- se como medida necessária e obrigatória, como condição indispensável à verificação da efetiva existência desses créditos extemporâneos e se eles, eventualmente, já não foram apropriados nos respectivos períodos de apuração' (grifos no original - fls. 795). A contribuinte sustenta inexistir vedação legal para a apropriação dos créditos extemporâneos quando não apresentada retificação as Dacons referentes aos créditos reclamados. Sobre esse ponto, é interessante conhecer o teor do § 4º do art. 3º da Lei n. 10.637/2002: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Nesse mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB n. 1200, publicada em 20/11/2012, que assim dispôs: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrativos pela RFB. (...) § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB no mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. Constata-se que as normas de regência preconizam a possibilidade de apropriação dos créditos, ainda que em período posterior (desde que respeitados os prazos decadenciais), sem atrelar a qualquer necessidade de apresentar documentos retificadores. Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.031 9 No entanto, o direito aos créditos extemporâneos (aqueles que não foram apropriados no mês de sua referência) depende de comprovação sobre a sua existência, o que demanda do contribuinte a apresentação de documentos que afastem quaisquer dúvidas sobre o direito reclamado, especialmente aquelas que indiquem os valores (notas fiscais) e que os créditos ainda não foram utilizados (demonstrativos que apontem não terem sido os créditos utilizados nos meses após a sua aquisição). Mesmo que não seja obrigatória a retificação dos documentos fiscais para a apropriação extemporânea dos créditos, ainda sim é necessária a comprovação da existência dos mesmos. Diante da ausência de provas nos autos, deve ser mantida a glosa efetuada". Realmente há obscuridade/contradição no acórdão, ao tratar concomitantemente o assunto laudo da KPMG para recálculo do crédito presumido e o assunto necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. Assim, há ser sanado tal vício. Sobre os créditos extemporâneos, assim se manifestou a autoridade fiscal no Despacho Decisório: "35. Preliminarmente, cabe pontuar que a linha 13 da ficha 16A do Dacon destina-se ao registro de outras operações com direito a crédito não contempladas nas linhas 1 a 12, para fatos jurídicos ocorridos no mês de referência do Dacon. Não se destina a registro de ajustes ou correções relativos a créditos eventualmente não apropriados em períodos pretéritos. Para esse objeto há procedimentos específicos normatizados, de modo a garantir o equilíbrio entre o exercício do direito do contribuinte com o dever/função da Fazenda Pública de promover as verificações necessárias no sentido de validar a operação e promover, se for o caso, as respectivas homologações de crédito. (...) 37. De acordo com as normas expedidas pela RFB, as retificações relativas aos fatos tratados neste tópico, consideradas as condições de admissibilidade, deveriam ser formalizados por meio de Dacon's retificadores, mediante a apresentação de novos demonstrativos elaborados com observância das mesmas normas estabelecidas para os demonstrativos retificados, substituindo-os integralmente. Além disso, caberia ao contribuinte apresentar novas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao período retificado. Não foi o que fez o contribuinte. Ignorando as normas estabelecidas pela RFB, reuniu um grande volume de dados, abrangendo recálculos relativos a 43 (quarenta e três) meses, condensou tudo e, extemporaneamente, em 09/2006, lançou o somatório na linha 13, da ficha 16A, do Dacon, a título de outras operações com direito a crédito. 38. Assim, de modo como agiu o contribuinte, não foi possível promover as verificações necessárias à comprovação da existência dos referidos créditos e se esses eventuais créditos já não foram Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.032 10 utilizados para abater as contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração". Da leitura do acima exposto conclui-se que o único fundamento apresentado pelo fiscal para a desconsideração dos créditos extemporâneos foi a inexistência de declarações retificadoras (Dacon e DCTF). Importante notar que não há alegação de que os créditos extemporâneos já tenham sido utilizados em outras compensações, ou que tenham sido constatadas incorreções quanto aos valores, já que o direito ao crédito sequer chegou a ser objeto de verificação pela autoridade fiscal. O fiscal afirma que a necessidade de retificação das declarações está expressa no regramento emanado da Receita Federal do Brasil. Porém, os artigos 3º, § 4º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, prevêem a possibilidade de apropriação de crédito de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Verbis: "Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Desse modo, não existindo qualquer restrição de direito no texto da lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada e validada por atos infra-legais, como defende a autoridade fiscal. Assim, não há como se condicionar o direito de crédito à apresentação de declarações retificadoras, pois se a lei não fez tal ressalva, não cabe ao administrador, muito menos ao intérprete promover tal restrição. Não se pode transformar o descumprimento de obrigação acessória em cobrança de obrigação principal, em especial em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta as informações necessárias para a apuração do crédito - como reconhece a autoridade-, e não há alegação de utilização em duplicidade, questionamentos sobre sua origem ou dúvidas a respeito da própria existência do crédito. Ademais, o art. 7º da Lei n. 10.426/2002 impõe a sanção devida pelo descumprimento da obrigação acessória e esta não é a rejeição/cancelamento do direito de crédito do contribuinte. Por esse motivo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a instância preparadora verifique a liquidez e certeza do crédito, quantificando-o e para que informe se foi aproveitado em outros períodos, demonstrando a memória de cálculo em relatório fiscal conclusivo. Ultimada a diligência, o contribuinte deverá ser cientificado da conclusão da apuração para que, se assim desejar, apresentar no prazo de 30 (trinta) dias sua manifestação a respeito das informações apresentadas, oportunidade em que poderá apresentar as provas que entender necessárias. 2.2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DAS RAZÕES PARA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO. Sobre os créditos presumidos da agroindústria, transcrevo a lógica adotada pelo fiscal no parecer que fundamentou a lavratura do auto de infração impugnado: "Crédito Presumido Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.033 11 30. O contribuinte, no 3º trimestre de 2006, adquiriu, em grande quantidade, produto in natura de origem vegetal (soja), de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da Cofins. Essa soja assim adquirida foi utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana e animal (óleo de soja e farelo de soja). Desse modo, apropriou-se o contribuinte de créditos presumidos relativos a essas aquisições, nos termos do art. 8º, da Lei n. 10.925, de 2004, e da IN SRF n. 660, de 2006. 31. Entretanto, verificou-se que, do total do crédito presumido apurado, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data da emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando da sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). E o que estabelece o art. 8º, §2º, da Lei n. 10.925. de 2004, é que o 'direito ao crédito presumido' da Cofins, ' só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País". (fls. 36 e 37 - grifos nossos). Por sua vez a contribuinte sustentou em sua impugnação que: "b. Crédito presumido O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 determina que as pessoas jurídicas produtoras de determinados produtos de origem animal e vegetal fazem jus a crédito presumido de PIS e de COFINS sobre aquisições de produtos in natura de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão dessas contribuições em suas operações. Considerando que adquire soja in natura para a produção de derivados, tais como óleo de soja e farelo de soja, a Defendente registrou, com base no dispositivo legal acima, créditos presumidos de PIS e COFINS sobre as operações realizadas nas condições estabelecidas na legislação. Em tese, mais uma vez, as dd. autoridades fiscais não discordam do direito da Defendente a esses créditos presumidos de PIS e COFINS e até mesmo demonstraram ter compreendido o método adotado pela empresa para apuração desses créditos, como se verifica no seguinte trecho do Parecer SEFIS: (...) Então, com base nos fatos descritos acima, as dd. autoridades fiscais concluíram que a Defendente (i) faria jus aos créditos presumidos de PIS e COFINS apropriados no períodos em que foram realizadas as aquisições de soja e com base nos valores das respectivas Notas Fiscais, mas (ii) não faria jus aos créditos presumidos apropriados no momento da transferência da soja dos armazéns para as fábricas com base no valor médio da soja estocada. Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.034 12 (...)Não obstante, a Defendente não pode deixar de rechaçar, mesmo que em tese, o argumento acima, na medida em que o método utilizado pela Defendente para o registro dos créditos presumidos de PIS e COFINS está em plena consonância com a legislação tributária e, acima de tudo, é coerente com sua operação. (...) Em outras palavras, o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor pode ser inferior ou superior ao preço do produto, que é fixado depois de sua entrega total, de acordo com um preço médio de compra pela Defendente. Essa forma de contratação é padrão para o mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo. (...) Nesse contexto, concluiu-se que o valor das Notas Fiscais que acompanham a entrega dos produtos adquiridos pelas filiais comerciais da Defendente, por não refletir o efetivo preço de aquisição desses produtos, não pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS".(fls. 308/313- grifos nossos) A instância de origem rejeita a lógica traçada pela contribuinte em sua impugnação diante dos seguintes termos: "5. Do crédito presumido A fiscalização apurou que do total do crédito presumido apurado, relativo a produto in natura de origem vegetal (soja) adquirido de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da COFINS, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). Assim a fiscalização elaborou o Anexo IV, na forma abaixo descrita: 1. Listou as notas fiscais de compra de cada filial; 2. Excluiu os valores das notas de devoluções de compra; 3. O valor apurado do total do item 1 diminuído do item 2 foi aquele considerado pela fiscalização; 4. Ao final, comparou-se o valor informado no DACON com aquele considerado pela fiscalização e a diferença é o valor não considerado; 5. Aplicou-se sobre a diferença, o coeficiente para apuração da base de cálculo do crédito presumido; Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.035 13 6. Aplicou a alíquota do PIS sobre o valor da base de cálculo para apurar o valor a ser glosado do crédito utilizado pelo contribuinte. (...) De fato, conforme afirma a fiscalização, a metodologia utilizada pela interessada, além de não prevista na legislação, não permite a verificação do crédito que só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais. (...) Assim, a forma correta de apropriação dos créditos é aquela utilizada pela fiscalização que considerou as notas de aquisição em seus respectivos períodos e as devoluções ocorridas. Desta forma, utiliza-se o valor correto da aquisição dos produtos, já que são consideradas as Notas Fiscais e as complementares e os valores das devoluções são diminuídos" (fls. 417/418 - grifos nossos). Em sede de recurso voluntário, a recorrente mantém a mesma linha de argumentação, reproduzindo o que já havia sido demonstrado na impugnação. Da linha argumentativa acima reproduzida, depreende-se que o ponto central da discussão sobre a glosa dos créditos presumidos sempre foi sobre a forma de apuração desses créditos. Não se questiona o direito a apropriação dos mesmos. A embargante alega que o pedido de ressarcimento por ela apresentado referia- se a créditos relativos a aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Esclarece os seguintes fatos: "E o quanto se afirma sempre esteve claramente evidenciado nestes autos, como se observa através da análise das DACONs da Embargante, já juntadas a estes autos pelas próprias dd. autoridades fiscais. Como se vê nos referidos documentos, o crédito presumido de COFINS foi efetivamente utilizado, exclusivamente para a dedução da COFINS devida nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o valor do crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento. É por tal motivo que as d. autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de ter pleiteado o ressarcimento dos créditos presumidos e, portanto, esse assunto nunca foi objeto da disputa. O que ocorreu foi que, ao analisar o pedido de ressarcimento apresentado pela Embargante, as dd. autoridades fiscais decidiram também analisar e glosar o crédito presumido, o que implicou, dentre outros motivos, a reapuração da COFINS do período e o indeferimento do crédito pleiteado e, conseqüentemente, a presente disputa. Dessa forma, tendo sido comprovado que a situação fática nestes autos não é aquela mencionada na r. decisão embargada, ainda pende de exame por essa d. Turma julgadora a validade dos créditos presumidos regularmente aproveitados pela Embargante, os quais foram rejeitados não por terem sido objeto de ressarcimento mas, sim, pela discordância do fisco quanto à sua forma de apuração, tal como Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.036 14 minuciosamente abordado em sede de recurso voluntário. E essa omissão deve ser sanada por meio de admissão e provimento destes aclaratórios". (pgs. 6 e 7 da petição dos embargos -grifos no original). Por seu turno, a decisão embargada trilhou um caminho estranho ao debate. Observa-se: "O problema dos autos está em inferir se o crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei n. 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida pelo art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.637/2002 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.833/2003, quando decorrente da exportação dos produtos. Em que pese as alegações defendidas nos autos, é imperioso traçar um breve histórico sobre as alterações legislativas recentes sobre o tema. O crédito presumido da agroindústria estava previsto, originariamente, nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei n. 10.637/20024 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Até aquele momento, quando o produto era objeto de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Em 23 de julho de 2004, com a edição da Lei n. 10.925/20045, o crédito presumido até então previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, foi expressamente revogado pela Lei n. 10.925/2004 (arts. 8º e 15). A nova lei restringe o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação6. Considerando que os créditos reclamados no processo administrativo em tela são referentes ao período de 07/2006 a 09/2006, ou seja, posteriores a mudança legislativa, é de rigor a manutenção da glosa questionada". Com efeito, a razão acolhida no acórdão embargado não guarda pertinência com os argumentos expendidos na autuação, sequer na decisão recorrida. Isso porque esta Turma 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal (...), destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º e 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do §4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65%. 5 Reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercaod interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. 6 Julgando situação análoga à dos autos é salutar destacar o entendimento deste Conselho trazido no Acórdão n. 3403-002.763, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 15586.720266/2011-77, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.037 15 julgadora manteve as glosas sobre os créditos presumidos da agroindústria diante da revogação promovida pela Lei n. 10.925/2004. A apuração dos créditos presumidos parcialmente deferidos pelo auditor fiscal, foram feitos, segundo consta no Despacho Decisório, seguindo os moldes estabelecidos pelo art. 8º, § 2º e § 3º, III da Lei n. 10.925/2004 7 , metodologia esta que resultou nos seguintes valores: TABELA VIII COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (DACON - FICHA 16A, LINHA 26) GLOSAS - 3º TRIMESTRE 2006 Mês DACON Valores Considerados Valores Não Considerados Glosas Base de Cálculo (35%) COFINS (7,6%) 08/2006 63.244.322,40 42.070.233,40 21.174.099,00 7.410.934,65 563.231,03 09/2006 106.857.495,04 59.341.518,52 47.515.976,52 16.630.591,78 1.263.924,98 TOTAL 170.101.817,45 101.411.741,92 68.690.075,53 24.041.526,43 1.827.156,01 Porém, a recorrente afirma que os créditos foram indevidamente recalculados pela autoridade fiscal, já que o crédito presumido referente ao período foi efetivamente utilizado para compensar o saldo de COFINS devida nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, e que "não existe saldo remanescente para compor o valor do crédito pleiteado por meio de pedido de ressarcimento". Das informações insertas na tabela acima reproduzida não é possível inferir se houve, efetivamente, a (re)apuração dos créditos já utilizados. Também não é viável saber, exatamente, quais notas fiscais foram consideradas e quais não foram (se a autoridade considerou também as notas de ajuste de preço). É certo e sabido que a adoção do regime de competência na apuração dos créditos próprios do regime da não-cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória tanto pelo contribuinte quanto pela autoridade fiscal. 7 Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos desse capítulo e (...) todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. §2º. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. §3º. O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para os demais produtos. Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.038 16 Porém, não pode a autoridade apresentar o texto frio da lei como esclarecimento sobre a metodologia por ela utilizada e valer-se de informações vagas e imprecisas. A contribuinte merece ter seu direito a informação preservado e exercido, de modo que é indispensável a apresentação de memória de cálculo suficientemente detalhada. Conclusão Diante do exposto, restando vencida quanto à omissão/contradição relativa à glosa de créditos extemporâneos, voto por acolher, parcialmente, os embargos de declaração para prestar-lhes efeitos infringentes, de modo a converter o julgamento em diligência para que a contribuinte: 1. Apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), refletindo todos os CFOPs que influenciem no levantamento e justificando a exclusão de CFOPs que não influenciam no levantamento, de acordo com a tabela 7 da e-fl. 746/747; 2. O laudo deverá ser apresentado à autoridade fiscal responsável pela diligência, para que esta, em caso de discordância com o laudo emitido pelo contribuinte, que apresente o cálculo ajustado que entender correto, explicitando as razões para tanto. Após concluídas as etapas acima, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Voto Vencedor Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada: Inicialmente cabe esclarecer com a devida vênia, que a divergência a seguir explicitada cinge-se ao suposto vício de omissão/contradição no v. acórdão embargado quanto à glosa dos créditos extemporâneos, apontado pela embargante, nos seguintes termos: (...) contradição no que diz respeito à fundamentação do acórdão embargado para justificar a glosa dos créditos extemporâneos, uma vez que o despacho decisório pautou a referida glosa tão somente na ausência de retificação dos documentos fiscais relativos aos créditos extemporâneos, ao passo que o acórdão embargado reconhece a possibilidade de apropriação destes créditos sem a necessidade de retificação da respectiva documentação fiscal, mas mantém a glosa por suposta falta de comprovação da existência dos referidos créditos extemporâneos, que jamais foi arguida no presente processo administrativo.(grifei) Observa-se dos fundamentos do Parecer SEFIS nº 180/2011, parte integrante do Despacho Decisório, fls.30/41: Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.039 17 De acordo com as normas expedidas pela RFB, as retificações relativas aos fatos tratados neste tópico, consideradas as condições de admissibilidade, deveriam ser formalizados por meio de Dacon's retificadores, mediante a apresentação de novos demonstrativos elaborados com observância das mesmas normas estabelecidas para os demonstrativos retificados, substituindo-os integralmente. Além disso, caberia ao contribuinte apresentar novas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao período retificado. Não foi o que fez o contribuinte. Ignorando as normas estabelecidas pela RFB, reuniu um grande volume de dados, abrangendo recálculos relativos a 43 (quarenta e três) meses, condensou tudo e, extemporaneamente, em 09/2006, lançou o somatório na linha 13, da ficha 16A, do Dacon, a título de outras operações com direito a crédito. Assim, do modo como agiu o contribuinte, não foi possível promover as verificações necessárias à comprovação da existência dos referidos créditos e se esses eventuais créditos já não foram utilizados para abater as contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração.(grifei). Constata-se que os fundamentos do Despacho Decisório aborda como premissa para a análise comprobatória da origem dos referidos créditos a existência de Dacon's retificadores e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao período retificado. Inconformado com a decisão de primeira instância, dispôs o Recorrente em sua peça recursal: Não obstante, a presente discussão certamente não versa sobre a natureza ou origem dos créditos extemporâneos registrados pela Recorrente, na medida em que as dd. autoridades fiscais sequer chegaram a analisar esse assunto. Com efeito, sob a alegação de que a única forma de reconhecer créditos de PIS e COFINS relativos a períodos anteriores consistiria em retificar os livros e declarações fiscais (especialmente a DCTF e DACON), as dd. autoridades fiscais simplesmente glosaram o valor integral do crédito extemporâneo registrado pela Recorrente. Na tentativa de fundamentar sua alegação, as dd._ autoridades fiscais mencionaram normativos da Receita Federal do Brasil que versam sobre a possibilidade de retificação de declarações fiscais e simplesmente afirmaram que, da forma como foi registrado o crédito extemporâneo, não seria possível comprovar sua existência.(grifei) Estabelecida a dialética processual com relação à apropriação dos créditos extemporâneos, constata-se dos excertos acima que a análise perpassa tanto pela obrigatoriedade ou não de retificação de declarações fiscais como pela comprovação da existência dos referidos créditos extemporâneos. Nesse sentido, destaca o voto embargado, conforme excertos a seguir transcritos: Constata-se que as normas de regência preconizam a possibilidade de apropriação dos créditos, ainda que em período posterior (desde que Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.040 18 respeitados os prazos decadenciais), sem atrelar a qualquer necessidade de apresentar documentos retificadores. (grifei) No entanto, o direito aos créditos extemporâneos (aqueles que não foram apropriados no mês de sua referência) depende de comprovação sobre a sua existência, o que demanda do contribuinte a apresentação de documentos que afastem quaisquer dúvidas sobre o direito reclamado, especialmente aquelas que indiquem os valores (notas fiscais) e que os créditos ainda não foram utilizados (demonstrativos que apontem não terem sido os créditos utilizados nos meses após a sua aquisição). Mesmo que não seja obrigatória a retificação dos documentos fiscais para a apropriação extemporânea dos créditos, ainda sim é necessária a comprovação da existência dos mesmos. Diante da ausência de provas nos autos, deve ser mantida a glosa efetuada.(grifei) Infere-se dos excertos acima que não assiste razão à embargante, haja vista que o raciocínio expresso nas razões de decidir do voto embargado parte da premissa de que a apropriação extemporânea dos créditos independe da "retificação dos documentos fiscais", situação segundo o referido voto que não afasta a necessidade de comprovação dos referidos créditos pleiteados. Assim, não se verifica qualquer omissão/contradição na fundamentação acima, uma vez que se infere das razões decisórias declinadas que a análise do direito creditório, ainda que extemporâneo prende-se tão somente à existência de comprovação deste, mesmo que não tenha havido a retificação da documentação fiscal pertinente. Ante as considerações acima, voto por NÃO ACOLHER os presentes embargos, uma vez que ausente a omissão/contradição apontada no Acórdão embargado. [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900292/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10245.900292/2009­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.769  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto  os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 92 /2 00 9- 18 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900292/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.769  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.766, de  06/04/2017, proferido no julgamento do processo 10245.900267/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.766):  Não obstante a didática e clara exposição do voto do i. Relator,  apresento divergência quanto ao mérito.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900292/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.769  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do mesmo  tributo  confessado  em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado  na DCTF no  qual  constava  o mesmo  valor  "X". Nesse  sentido,  entendeu­se  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  compensação.  Discute­se se, em razão de retificação de declaração, alterando  para menor ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal  fato seria  suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não  obstante  o  envio  de  declaração  retificadora,  alterando  o  valor  do  tributo  para  um  valor  a  menor,  o  que  se  mostra  relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do  tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos  informados  podem  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  liquidados,  são  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício devem  ter  por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de  documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou  seja,  a  mera  apresentação  de  informações  prestadas  em  DIPJ,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo  confessado em DCTF.   Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova é  da  parte  que  alega  ser  detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual  retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada  de  documentação  probatória,  que  inclusive  poderia  ter  sido  apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação  da  DCTF,  necessário  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  preenchimento  na  declaração,  deve­se reformar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da PGFN.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.900292/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.769  CSRF­T1  Fl. 5          4   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  conheço  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.    Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 111DF CARF MF

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6934104 #
Numero do processo: 13896.000386/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o feito em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de julho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FLAVIO TEIXEIRA LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, converter o feito em diligência, nos termos  do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 38 6/ 96 -1 5 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado no espelho de fl. 03, que alterou o resultado de sua declaração relativa ao ano  calendário 1993, de saldo do imposto a pagar de 17.059,74 UFIR para saldo de imposto a pagar  de 26.875,68 UFIR, em razão de glosa de dedução do imposto pago no exterior, pleiteada na  declaração de ajuste anual (fls.10/21), na quantia de 9.815,94 UFIR.  Inconformado, o contribuinte  requer, por meio de  impugnação protocolada em  17/06/1996 (fl. 02), o restabelecimento da referida dedução, apresentando como comprovação  o  formulário  W­2  Wage  and  Tax  Statement  1993  (fl.  05),  devidamente  traduzido  para  o  vernáculo (fl. 05), às cópias de fls. 06/08 atestando a existência nos Estados Unidos de lei que  permite a  reciprocidade  de  tratamento  em  relação aos  rendimentos produzidos no Brasil,  e a  cópia da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário 1993 (fls. 10/21).  Tendo em vista que, no caso em comento, não era possível, a partir do simples  exame do formulário W­2 Wage and Tax Statement 1993 (fl. 05), devidamente traduzido para  o  vernáculo  (fl.  05),  e  do  quadro  2  da  declaração  (fl.  34)  correspondente  aos  Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, determinar o valor do imposto pago no  exterior que pode  ser  compensado na declaração de  ajuste,  resolveu­se por  instruir os  autos,  mediante intimação ao contribuinte (fls. 44/45 e 49/50).  Assim, o contribuinte foi instado a apresentar o demonstrativo contendo, mês a  mês os valores dos rendimentos recebidos no exterior e do respectivo imposto pago no exterior  (tanto  em dólares norte  americanos  como em cruzeiros/cruzeiros  reais  e  em UFIR)  inclusive  data de  seu  recebimento/pagamento,  bem como demonstrativo dos  rendimentos  recebidos de  pessoas físicas, discriminados mês a mês (em cruzeiros/cruzeiros reais e UFIR), acompanhados  de comprovação quando possível.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou,  por meio  de  seu  procurador  (fl.53)  o  documento de fl. 52 emitido por seu empregador no exterior.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 1.677 da 7ª Turma da DRJ/SP, às  fls.  57/61,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade. Recorde­se:  “Assunto: Imposto sobre a Renda, de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 1993  Ementa:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO.  A dedução do imposto pago no exterior não poderá exceder a diferença  entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos recebidos de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 4            3  fontes  situadas  no  exterior  e  o  imposto  devido  com  a  inclusão  dos  mesmos rendimentos.  Compete ao contribuinte o ônus da prova de que faz jus à dedução do  imposto pago no exterior, pleiteada na declaração de ajuste.  Lançamento Procedente”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 77/80), no qual o contribuinte alega:   a)  que a glosa não deve subsistir, uma vez que restou demonstrado, com a análise  dos documentos de fls. 4/8, o valor do imposto pago no exterior;  b)   foi solicitada a apresentação de demonstrativo de valores recebidos no exterior  mês a mês e isso foi feito como se depreende dos documentos acostados às fls.  51/52 dos autos;  c)   o valor retido nos Estados Unidos correspondia a US$ 4.693,38 em 26/01/1994,  que  correspondia  a  CR$  1.790.665,20  equivalente  a  9.815,94  UFIRS  em  dezembro de 1994, como constou na declaração de Ajuste Anual;  d)   vale  dizer  que  a  Receita  Federal  esclareceu  a  existência  de  reciprocidade  na  legislação  dos  Estados  Unidos.  Assim,  na  reciprocidade  não  há  documento  assinado  com  o  país  estrangeiro.  A  prova  da  reciprocidade  é  a  legislação  do  imposto  de  origem  dos  rendimentos.  A  legislação  americana  permite  que,  ao  declarar o rendimento auferido no Brasil, o imposto cobrado aqui seja deduzido  lá e vice­versa e  e)   o  que  se  depreende  que  a  glosa  não  tem  qualquer  fundamento  pelos motivos  acima  expostos.  E mais,  o  documento  traduzido  apresentado  já  era  suficiente  para comprovar a compensação efetuada, não sendo obrigatória a apresentação  de  qualquer  outra  planilha,  o  que,  apesar  disso,  o  Recorrente  apresentou  posteriormente, após a intimação.  É o relatório.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 5            4    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/10/2008  conforme Avisos de Recebimento às Fl. 66, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/10/2008  (fl.  77),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DA DILIGÊNCIA  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  resumidamente,  à  glosa  de  dedução  de  imposto pago no exterior,  pleiteada na declaração de  ajuste anual  atinente  ao  ano­calendário  1993.  Importa  fazer  uma  retrospectiva  da  legislação  que  permite  a  compensação  do  imposto pago no exterior incidente sobre os rendimentos lá auferidos.  Dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965:  “Art  5º  As  pessoas  físicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  território  nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no  estrangeiro,  poderão  deduzir  do  impôsto  progressivo,  calculado  de  acôrdo com o art. 1º importância em cruzeiros equivalente ao impôsto  de renda cobrado pela nação de origem daqueles  rendimentos, desde  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos no Brasil”.  A compensação do imposto pago no exterior do imposto apurado no ajuste anual  é ratificada pelo artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos:  [...]  VI ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da  Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965”.  O artigo 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina ainda que  “os rendimentos  recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem  como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do  dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o  último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento”.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 6            5  Consolidando a legislação acima transcrita, o artigo 103 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe:  “Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes  de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na  forma  do  art.  86,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 98):  I  ­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado com o país de origem dos rendimentos, quando  não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou  II  ­  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos no Brasil.  §  1º  A  dedução  não  poderá  exceder  a  diferença  entre  o  imposto  calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem  a inclusão dos mesmos rendimentos.  §  2º O  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em Reais  mediante  utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado  para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para  o último dia  útil  da  primeira  quinzena do mês  anterior  ao  do  recebimento  do rendimento  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º)”.  Conclui­se,  assim,  que  havendo  a  pessoa  física  declarados  rendimentos  percebidos  no  exterior  o  imposto  cobrado  no  país  de  origem  poderá  ser  compensado  com  o  imposto de renda apurado no ajuste anual, desde que exista acordo firmado entre os dois países  e o valor não tenha sido restituído ou compensado naquele país.  No caso  em análise,  restou  comprovado que o  contribuinte  trouxe aos  autos  a  prova da  existência,  nos Estados Unidos  da América,  de  lei  que  autoriza  a  reciprocidade de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos  no  Brasil  (fls.  06/08),  bem  como  a  comprovação  de  recebimento  de  rendimentos  de  fonte  situada  no  exterior,  com  a  respectiva  retenção do imposto de renda (fls. 04/05).  Demais  disso,  em  cumprimento  à  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita Federal (fl.45), o contribuinte anexou aos autos o documento de fl.52, emitido por seu  empregador no exterior.  Entretanto, em sede de julgamento de primeira instância, ao analisar o referido  documento,  a  DRJ  de  origem  entendeu  que  “não  se  é  possível  a  partir  de  seu  exame  estabelecer  exatamente  o  quantum  e  a  data  em  que  os  rendimentos  em  moeda  estrangeira  foram recebidos pelo contribuinte no ano­calendário 1993, para que a partir destes elementos  pudesse  fazer a  conversão em moeda nacional e  em  seguida,  transformar  em quantidade de  UFIR, para posterior cálculo do limite de dedução do imposto pago no exterior”. (fl.60)  Em  seguida,  concluiu  que,  “não  havendo  como  determinar  os  valores  de  rendimentos recebidos de fonte situada no exterior em dólares,  em moeda nacional e depois  em UFIR,  e  inexistindo  nos  autos  informações  de  por  quais  valores  tais  rendimentos  foram  declarados no quadro 2 da declaração de ajuste anual, fica prejudicado o cálculo do valor do  imposto pago no exterior que pode ser compensado na declaração de ajuste”.(fl.61)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 7            6  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente se insurge contra a decisão acima  referida  e  sustenta  que  a  glosa  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  restou  demonstrado,  com  a  análise dos documentos  de  fls.  4/8,  o valor do  imposto pago no exterior,  bem como o valor  retido  nos Estados Unidos  correspondia  a US$  4.693,38  em 26/01/1994,  que  correspondia  a  CR$  1.790.665,20  equivalente  a  9.815,94  UFIRS  em  dezembro  de  1994,  como  constou  na  declaração de Ajuste Anual (fls.78/79).  Conforme documento emitido pela W­2 Wage and Tax Statement 1993 (fls. 05 e  51), devidamente traduzido para o português por tradutor público juramentado (fl.06), o valor  do imposto de renda federal retido nos Estados Unidos foi de US$ 4.693,38.  Em tese, havendo comprovação de pagamento do imposto pago no exterior, nas  hipóteses em que há reciprocidade de tratamento, a compensação mostra­se devida.  Entretanto,  objetivando  melhor  instruir  o  feito,  e  assim  formar  a  convicção  necessária para o julgamento da matéria posta em debate, voto por converter o julgamento em  diligência a fim de que a unidade de origem para que informe:  1. Qual o valor do imposto devido no Brasil calculado com a inclusão  dos rendimentos recebidos no exterior;  2.  Qual  o  valor  do  imposto  devido  no  Brasil  sem  a  inclusão  dos  rendimentos recebidos no exterior;  3. Cientifique a Recorrente do resultado da diligência, abrindo­se prazo  para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.721016/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nulo o despacho decisório, reconhecido o cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram ao indeferimentoparcialdopleito.
Numero da decisão: 1401-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando a nulidade do despacho decisório proferido pela Unidade da Receita Federal de origem e determinando que os autos retornem à mesma para que reaprecie o pedido de restituição/compensação. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  Declara­se nulo o despacho decisório, reconhecido o cerceamento do direito  de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, por  não  ter sido previamente  intimada a prestar esclarecimentos sobre as  razões  que levaram ao indeferimentoparcialdopleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  declarando  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido pela Unidade da Receita Federal de origem e determinando que os autos retornem à  mesma  para  que  reaprecie  o  pedido  de  restituição/compensação.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 10 16 /2 01 2- 05 Fl. 931DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16306.721016/2012­05  Acórdão n.º 1401­002.048  S1­C4T1  Fl. 932          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  1648.336  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  manteve  o  despacho  decisório  no  qual  foi  homologação  PARCIAL  das  compensações  solicitadas  no  presente  processo,  todas  fundadas  no  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2008  (valor  pleiteado  de  R$  42.038.513,58).  A  homologação  parcial  das  compensações  mencionadas  no  parágrafo  precedente (R$ 15.033.081,07) fundou­se, em síntese, nas seguintes constatações deduzidas no  Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SPO (fl. 108/110):  •  As  Estimativas  dos  Meses  de  fevereiro  e  maio  de  2008  não  foram  consideradas,  pois  de  acordo  como  o  Sistema  SIEF  –  Processo,  as  mesmas  não  foram homologadas (valor de R$ 7.861.813,21);  • Comprovação parcial das retenções de IRRF (R$ 16.556.206,64) bem como  não oferecimento integral das receitas respectivas à tributação.  Apreciada a manifestação de inconformidade, manteve­se a não homologação  parcial, pois segundo a autoridade fiscal houve a comprovação apenas parcial das retenções na  fonte bem como as estimativas dos meses de fevereiro e maio de 2008 não foram consideradas,  pois as mesmas não foram homologadas.  Segundo a decisão de piso o saldo negativo de IRPJ na PER/DCOMP ou na  DIPJ deveria ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das  parcelas e da documentação de suporte.  No  caso  das  retenções  de  IRRF,  parcela  constituinte  do  saldo  negativo,  a  contribuinte deveria ter apresentado o informe de rendimentos, demonstrativos de composição  das fontes deduzidas na DIPJ bem como das respectivas receitas oferecidas à tributação.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  pleiteando  em  preliminar:  i­  nulidade do Despacho decisório, em virtude da  inobservância, pela autoridade administrativa  da  regra  do  art.  65,  da  IN  900/06  que  determinava  a  estrita  observância  ao  contraditório  consistente  na  falta  de  intimação  do  interessado  para  apresentar  a  documentação  que  entendesse necessária para comprovação do crédito pleiteado; ii­ nulidade da decisão da DRJ  pela  omissão  quanto  a  análise  do  conjunto  probatório  anexado  à  manifestação  de  inconformidade  (informes  de  rendimento  ­fls.  335/351);  iii  ­  julgamento  extra  petita  em  relação a matéria não  suscitada,  relativa  à  ilegalidade dos  juros moratórios  e  taxa Selic;  iv  ­  impossibilidade de alteração da apuração realizada pelo contribuinte sem a lavratura do AIIM.  Caso ultrapassadas as preliminares, no mérito, aduz a correta apuração do valor adicional do  IRPJ e o reconhecimento do direito de crédito em sua integralidade, ou que seja o julgamento  convertido em diligência para análise dos documentos acostados em sede da manifestação de  inconformidade e inexistência de débito a ser exigido da recorrente.  Fl. 933DF CARF MF   4 Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Tratase  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  1648.336,  da  DRJ/SP1,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  que  visavam  à  utilização  de  saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2008.   Desde  a Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  aponta nulidade do  despacho decisório  por  não  ter  sido  previamente  intimada  a prestar  esclarecimentos  sobre  as  razões que levaram ao indeferimento parcial do pleito.    Entendo que assiste razão à Recorrente,  há  época  em  que  formulado  o  pedido de restituição vigorava a IN SRF 900/2008, que possuía o seguinte teor:     Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001.   § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  e  com  utilização  de  certificado digital válido.   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16306.721016/2012­05  Acórdão n.º 1401­002.048  S1­C4T1  Fl. 933          5 §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º.   §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar o disposto nos §§ 1º e 3º.   § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital (EFD).  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  de  fato,  muito  embora  os  autos  tenham sido encaminhados para tratamento manual , antes da decisão que  reconheceu  apenas parcialmente os créditos pleiteados não existiu qualquer intimação para apresentação de  documentos adicionais ou esclarecimentos.   Neste  contexto,  conforme  consignado  pela  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano ao julgar caso análogo ­ Acórdão 1401­001­873:   "No  caso,  tivesse  a  ora  Recorrente  tido  a  oportunidade de esclarecer alguns aspectos tais como o fato de que, por se tratar de  receitas  e  aplicações  financeiras,  a  apropriação  contábil  ocorre  pelo  regime  de competênciae a tributação na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencim ento ou cessão do titulo), nos termos do artigo 731 do RIR/99 talvez todo este proce sso administrativo que tramita há anos poderia ter sido evitado".   A  regulamentação  trazida  pela  INRFB  900/2008  não traz uma mera faculdade à autoridade fiscal, principalmente em casos como este em que o  contribuinte poderia ter informações adicionais, hábeis a, pelo menos em tese, inclusive evitar  o  contencioso  administrativo,  tivesse  a  DERAT  tido  a  oportunidade  de  analisá­las  antes  de  exarar seu despacho decisório. Ao contrário, preferiuse o caminho de manter as homologações  parciais, invertendose ilegalmente o ônus da prova.   Tal  circunstância  revela  que,  no  presente  caso,  restou  caracterizada  a  nulidade,  eis  que  foi  proferido  despacho  decisório  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte (art. 59, II, do Decreto 70.235/1972).   Isto porque, consta nos autos que o motivo da negativa do despacho decisório  ­ falta de comprovação de parte da retenção na fonte e dos recolhimentos das estimativas dos  meses de fevereiro e maio de 2008, mas a contribuinte somente fora intimada a se manifestar  após  a  prolação  do  despacho  decisório,  sem  que  houvesse  previamente  oportunizado  o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Ademais,  verifica­se  a  boa  fé  da  Recorrente,  vez  que  quando  intimada  do  despacho decisório,  por ocasião da manifestação de  inconformidade  a Recorrente  acostou os  informes  de  rendimentos  de  fls.  335/351,  que  também  não  foram  apreciados  no  julgamento  pela DRJ.  Fl. 935DF CARF MF   6 Assim, assiste razão à recorrente quando sustenta que o julgador tem o dever  de  analisar  todas  as  provas  trazidas  pelas  partes,  sob  pena  de  nulidade,  ainda  que  para  demonstrar que eles não teriam o condão de alterar o lançamento, mas os documentos tem que  ser analisados.  O  artigo  59  do Decreto  70.235/72  é  expresso  em  afirmar  que  são  nulos  os  despachos e as decisões proferidos com preterição ao direito de defesa.  Tal providência, além de prestigiar o duplo grau de jurisdição no âmbito do  contencioso administrativo, possibilitará ao contribuinte, caso lhe seja novamente desfavorável  o  despacho  decisório  em  questão,  a  interposição  de  recurso  voluntário  com  os  eventuais  acréscimos de provas documentais pertinentes à comprovação do que vem alegando.  Neste sentido, Acórdão CARF 2401­004.389 da 4a. CAM/ 1a. TO/ 2a Seção  em 14/06/2016.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2010  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS  JUNTADOS AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO  AO  SUJEITO PASSIVO.  Declara­se  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  retorno  à  origem  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgado,  quando  o  acórdão  recorrido  deixa  de  avaliar  os  comprovantes  de  pagamento anexados pelo impugnante com a finalidade de  contrapor­se  à  pretensão  fiscal  de  glosa  de  despesas  médicas,  acarretando  a  conduta  do  julgador  "a  quo"  prejuízo concreto ao sujeito passivo.  Decisão anulada    Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  apreciando,  dessa  vez,  os  documentos  contábeis apresentados tempestivamente pela recorrente por ocasião de sua impugnação e que  dariam suporte a sua tributação na sistemática do Lucro Real.  Conclusão  De forma que considerando que no regulamento do processo administrativo  consta  a necessidade de  cumprimento  ao  exercício do  contraditório  e  ampla defesa,  que não  foram  observados  no  momento  devido,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a nulidade do despacho decisório proferido pela unidade de origem determinando­ lhe o retorno dos autos para que ela reaprecie o pedido de restituição/compensação.  É como voto  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16306.721016/2012­05  Acórdão n.º 1401­002.048  S1­C4T1  Fl. 934          7 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                            Fl. 937DF CARF MF

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6877756 #
Numero do processo: 10675.005192/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural, o Valor da Terra Nua-VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITRDIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente, nada há que autorize o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1802-000.806
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Juiz de Fora/MG.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.  Para fins de apuração de ganho de capital, considera­se custo de aquisição e  valor  da  venda  do  imóvel  rural,  o  Valor  da  Terra  Nua­VTN  constante  do  Documento de Informação e Apuração do  ITR­DIAT, observado o disposto  no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e  de  sua  alienação,  respectivamente,  nada  há  que  autorize  o  provimento  do  recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 320DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Diniz Raposo e Silva, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista..    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG.  Depreende­se  dos  autos  que  contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração para formalização e exigência de crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls. 97 ­ 103), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —  CSLL (fls. 104 ­ 109), acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora.  Verifica­se  ainda,  que  a  fiscalização  relata  na  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal (fls. 99 e 106) que em procedimento de revisão da DIPJ verificou que o  valor de imposto apurado no 3º trimestre de 2004 era inferior ao valor informado na DCTF e  efetivamente recolhido.  Devidamente  intimada  a  justificar  e  comprovar  a  diferença,  a  recorrente  solicitou prorrogação do prazo para atendimento,  porém não  logrou  fazê­lo,  sendo  lavrado o  respectivo auto para exigir a diferença do valor apurado na DIPJ, que não foi declarado, nem  pago.  Ciente das  imputações,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  114  ­  120  alegando  em  síntese  que  na  DIPJ  (3°  trimestre)  e  consequentemente  no  auto  de  infração  a  apuração do ganho de capital  foi equivocado, porquanto de conformidade com artigo 523 do  RIR/99,  na  alienação  de  imóvel  rural,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel rural o Valor da Terra Nua – VTN, constante do Documento de Informação e Apuração  do ITR ­ DIAT.  Diante  dessas  argumentações,  juntou  documentação  comprobatória  e  requereu perícia, suspensão da cobrança e não sendo deferida a exclusão do crédito tributário, a  diminuição da exação mediante a documentação apresentada.  A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 284 a 287, julgou parcialmente procedente a autuação, registrando que se prescindia da  realização  de  perícia,  porquanto  os  documentos  encartados  com  a  impugnação  deslindavam  perfeitamente a questão.  No mérito registrou­se que a recorrente alega erro na apuração do ganho de  capital constante da DIPJ e que o equívoco, segundo o contribuinte, deveu­se ao fato de não  terem utilizado o valor da terra nua constante na declaração do ITR e sim "o valor integral".  Dito  isso,  a  decisão  recorrida  relembrou  que  a  empresa  apurava  seus  resultados na forma do lucro presumido, de sorte que em atenção ao artigo 521 combinado com  523 do RIR/99, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações  financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10675.005192/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.806  S1­TE02  Fl. 103          3 pelo artigo 519, serão acrescidos à base de cálculo, para efeito de incidência do imposto e do  adicional, observado o disposto nos artigos 239 e 240 e no § 3º do artigo 243, quando  for o  caso,  e  que  a  partir  de  12  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua ­ VTN  constante do Documento de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, observado o disposto no  artigo  14  da  Lei  nº  9.393/96,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente (Lei nº 9.393/96, art. 19) e na apuração de ganho de capital correspondente a  imóvel  rural  adquirido  anteriormente  a  12  de  janeiro  de  1997,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do  artigo 136 e nos incisos I e II do artigo 522 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  Feito o cotejo da legislação aplicável, a decisão recorrida considerou que no  caso concreto a propriedade alienada em 27 de agosto de 2004 (escritura às fls. 177 – 181) foi  adquirida  em  partes,  no  ano  de  1999,  conforme  documentos  de  folhas  149  a  176  e  na  declaração do ITR entregue em 24 de setembro de 2003 a recorrente informou o valor da terra  nua — VTN ­ como sendo de R$ 916.700,00 (fls. 187 ­ 193). Registrou­se ainda que o VTN  informado na  declaração  de  ITR  entregue  em 30  de  setembro  de 1999  foi  de R$ 81.790,00,  portanto,  de  conformidade  com  artigo  523  do  RIR/99,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  ganho de capital foi de R$ 834.910,00 e não o valor constante da DIPJ (fl. 09).  Por  essas  razões,  a  decisão  recorrida  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação, mantendo os valores de R$ 203.213,50 e R$ 75. 141,90, excluindo os valores de  R$  34.891,82  e  R$  12.723,06,  referentes  respectivamente  ao  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Devidamente notificada (fl. 290), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  291  –  296),  aduzindo  que  a  ação  fiscal  detectou  suposta  ausência  de  recolhimento  de  imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, referente a operações de ganho de  capital  da  contribuinte,  no  3º  trimestre  de  2004,  e  que  apresentada  impugnação,  esta  foi  acolhida em parte, considerando a ocorrência de ganho de capital no valor de R$ 834.910,00.  Argumentou  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  ainda  reconheceu  que  o  lançamento contábil referente ao 3º trimestre de 2004 no Livro Diário, e consequentemente na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  2005  (ano  calendário  2004)  foi  equivocado,  pois  não  se  atentou  para  os  aspectos  de  caracterização  do  ganho  de  capital,  entretanto, a decisão fixou o ganho de capital no valor de R$ 834.910,00 (oitocentos e trinta e  quatro mil, novecentos e dez reais), contrariando a apuração correta que seria no máximo de  R$ 526.439,79 (quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e nove  centavos).  Salientou  a  recorrente  que  a  hipótese  de  incidência  tributária  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  nominada  ganho  de  capital  está  definida  no  artigo  521,  §  1º,  do  Decreto  3.000/99, ou seja, é considerado ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação  e o valor contábil.  Assim  sendo,  argumentou  que  a  alienação  dos  imóveis  ocorreu  em  2004,  conforme  Escritura  Pública  lavrada  no  livro  nº  161  (fls.  70  –  74),  da  página  01,  do  2º  Tabelionato  de Notas  e  Registro Geral  de  Imóveis  da Comarca  de Monte Alegre  de Minas,  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   4 devendo  ser  considerado  para  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  constante  da  DIAT  de  2003, referente ao Valor da Terra Nua ­ VTN, nos termos do art. 523, do Decreto 3.000/99.  Nessa ordem das  ideias, considerou a  recorrente que o equívoco da decisão  está em considerar o valor lançado na declaração de ITR, sem verificar o valor real lançado na  escritura de folhas 177 a 181 e ainda na escritura de folhas 149 a 176, observando­se que não é  o lançamento contábil que gera a hipótese de incidência tributária do ganho de capital, mas a  diferença positiva entre o Valor da Terra Nua (VTN) constante da Declaração de Imposto sobre  a Propriedade Rural do ano da aquisição (1999) e o Valor da Terra Nua (VTN) constante da  Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural do ano da alienação (2003), nos termos do  art. 521, §1.0 c/c art. 523, do Decreto 3.000/99.  Dito  isso,  salientou  a  recorrente  que  a  exação  apresentada  baseou­se  no  lançamento contábil puro, confrontando a Declaração de Informações (DCTF) e a DIPJ 2005,  sem considerar a real hipótese de incidência tributária que seria a diferença entre o VTN do ano  da  aquisição  do  imóvel  rural  e  o  VTN  do  ano  de  alienação  do  imóvel  e  que  observado  e  comprovado  o  equívoco  do  lançamento  de  ofício,  se  imporia  a  reforma  da  decisão  administrativa, observado os argumentos, documentos e provas apresentadas.  É o relatório.                                    Fl. 323DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10675.005192/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.806  S1­TE02  Fl. 104          5 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como se observa do relatório acima lançado cuida­se de auto de infração no  qual se constatou ausência de recolhimento de imposto de renda e contribuição social sobre o  lucro  líquido,  referente  a  operações  de  ganho  de  capital  da  contribuinte,  no  3º  trimestre  de  2004.  A  decisão  recorrida  considerou,  nos  termos  do  acórdão  minudentemente  relatado, que para fins de apuração de ganho de capital considera­se custo de aquisição e valor  da venda do imóvel rural, o Valor da Terra Nua ­ VTN constante do Documento de Informação  e Apuração  do  ITR­DIAT,  observado o  disposto  no  art.  14  da Lei  nº  9.393/96,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente,  reduzindo­se  o  patamar  da  autuação.  Tem­se  na  espécie,  portanto,  situação  que  singelamente  reclama  a  interpretação  da  legislação  de  regência,  interpretação,  aliás,  realizada  pela  decisão  recorrida  com inarredável acerto.  Com efeito, entabula o artigo 521 do RIR/99 que os ganhos de capital serão  acrescidos  à base de cálculo para  fins do  imposto e seu adicional,  considerando­se ganho de  capital nas alienações de bens do ativo permanente, a diferença positiva verificada entre o valor  da alienação e respectivo valor contábil, confira­se nesse propósito o indigitado artigo e seu §  1º, litteris:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).   §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  (...)  Verifica­se,  por  oportuno,  que  no  caso  concreto  foi  exatamente  esse  o  entendimento adotado pela decisão recorrida, que ainda teve o cuidado de anotar o disposto no  artigo 523 do mesmo RIR/99, considerando­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel  rural, o Valor da Terra Nua constante do documento relativo ao ITR, observe­se:    Fl. 324DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   6 Art.  523.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração de ganho de capital, considera­se custo de aquisição e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19).  (...)  Foi  nessa  ordem  de  fundamentação  que  se  observou  que  na  espécie  a  propriedade alienada em 27 de agosto de 2004 (escritura às  fls. 177 – 181)  foi adquirida em  partes,  no  ano  de  1999,  conforme  documentos  de  folhas  149  a  176  e  na  declaração  do  ITR  entregue  em  24  de  setembro  de  2003  a  recorrente  informou  o  valor  da  terra  nua — VTN  ­  como  sendo  de R$  916.700,00  (fls.  187  ­  193).  E  o  VTN  informado  na  declaração  de  ITR  entregue em 30 de  setembro de 1999,  época da  aquisição,  foi  de R$ 81.790,00, portanto,  de  conformidade com artigo 523 do RIR/99, o ganho de capital foi de R$ 834.910,00 e não o valor  constante da DIPJ (fl. 09), nada havendo que se modificar.  Atesta­se, portanto, que a parcela a ser excluída da autuação em questão já o  foi  pela  decisão  originária,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 325DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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6961589 #
Numero do processo: 10611.000646/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/03-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 35464.002327/2004-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.
Numero da decisão: 9202-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso e, no mérito, lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso e, no mérito, lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.707  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COGNIS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO  DO DIREITO À PERCEPÇÃO.   Os  instrumentos  decorrentes  de  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência  de mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser conhecidos e  escrutinados pelos envolvidos na negociação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  lhe  negaram  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 23 27 /2 00 4- 85 Fl. 4936DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.937          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento de obrigção principal  lavrada sob o nº 35.669.797­5, à e­fl. 03 a 37. O lançamento tem por objeto as contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (SESI, SENAI, SALÁRIO EDUCACAO e  INCRA). As contribuições foram apuradas no período compreendido entre 03/1999 a 04/2004,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  A fiscalização afirmou que houve empregados de nível de direção, gerência,  supervisão e chefia para os quais a empresa utilizou critérios distintos para apuração de PLR.  Não  foram  previstas  regras  claras  e  objetivas  nos  acordos  para  estes  empregados,  nenhum  anexo aos acordos apresentados indica como foram negociados previamente valores e direitos,  nem que houve participação dos sindicatos, ou mesmo a ciência pelos participantes. Isso estaria  em desacordo  com o  art.  2º  da Lei  nº  10.101/200,  o  que  lhe  conferiu  àqueles  pagamentos  a  característica de salário de contribuição para fins previdenciários.  O  lançamento  foi  consolidado  em  07/07/2004,  no  montante  de  R$  2.486.881,56, e cientificado à contribuinte em 12/07/2004, com relatório da notificação fiscal  do lançamento de débito às e­fls. 53 a 63.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 27/07/2004, às e­ fls. 349 a 373.   O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  do  INSS  entendeu  pela  realização  de  diligência  para  verificação  de  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  contribuinte com sua impugnação, conforme despacho às e­fls. 1819 a 1827. A diligência foi  efetuada conforme despacho às e­fls. 1833 a 1837.   A  Unidade  Descentralizada  da  SRP  em  São  Paulo,  proferiu  Decisão­ Notificação de nº 21.004.4/0107/2005, em 24/01/2005, às e­fls. 1840 a 1864, na qual concluiu  pela procedência do lançamento, para manter o crédito tributário constituído.   Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.938          3 Inconformada, em 23/03/2005, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 1871 a 1895.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  08/05/2009,  resultando  no  acórdão  2401­00.235,  às  e­fls.  2401 a 2413, que decidiu pela nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Tal  entendimento  decorreu  da  ausência  de  ciência  ao  contribuinte da diligência fiscal realizada.   Feita  a ciência da diligência  à  contribuinte,  ela  apresentou,  em 18/11/2009,  nova  impugnação,  agora  já  à DRJ em São Paulo,  como  se observa  às  e­fls.  2439 a 2471. A  DRJ/SP1,  em 13/05/2010,  exarou  o  acórdão  nº  16­24.897,  às  e­fls.  2770  a  2822,  no  qual  se  concluiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs  novo  recurso  voluntário,  em 03/09/2010, às e­fls. 4765 a 4774. Nesse documento, além de ratificar todos os argumentos  das impugnações anteriores, em resumo, afirma:  · protesta  pela  decadência  do  lançamento  com  relação  aos  créditos  vinculados à competência de março de 1999, com fulcro no art. 150,  § 4º, do CTN;  · existe  a  definição  de  critérios  e  metas  claros  no  Target  Dialogue  Guideline,  critério  de metas  estabelecido  pela matriz  da  empresa no  exterior, adaptados à realidade da empresa no Brasil aprovados pelos  interessados e pelo sindicato no país;   · o  plano  de  participação  nos  resultados,  ainda  que  diferenciado  para  diferentes  posições  de  trabalho  na  empresa,  cumprem  os  requisitos  legais,  não  desbordando  da  legislação  e  nem  podendo  ser  tomado  como bônus remuneratório;  · a  fiscalização  não  comprovou  que  os  valores  pagos  o  foram  com  habitualidade, em quantias uniformes que interferissem nos valores de  salários ou remunerações, que não  tivessem relação com o resultado  da  empresa  ou  com  o  acordo  de  participação  nos  resultados,  nem  tampouco que  fossem valores  certos  e previsíveis  (características de  verbas salariais);  · há provas de que os valores pagos foram apurados conforme critérios  predefinidos  entre  trabalhadores  e  a  empresa,  com  interveniência do  sindicato, adequados  aos parâmetros  legais,  tudo provado através de  documentos que não foram infirmados pela fiscalização.  Esse  recurso  voluntário  foi  então  apreciado  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  11/03/2015,  resultando  no  acórdão  2403­ 002.979, às e­fls. 4836 a 4849, que tem as seguintes ementas:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO ART. 150, § 4º.  Fl. 4938DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.939          4 Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  10.101/00.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho.  Somente  nas  hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação nos Lucros e Resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  O  método  de  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei  pretende  privilegiar  a  livre  negociação  entre  as  partes  na  fixação  das  regras  atinentes  ao  pagamento  da  PLR,  e  que  as  regras  acordadas  sejam  claras  e  objetivas,  podendo  inclusive  estarem  escritas  em  documento  apartado,  desde  que  haja  menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  preliminarmente;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência e declarar extinto o crédito  tributário  da competência 03/1999. No mérito: por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Fez  sustentação  oral  a Drª  Adriana  Pastre  Ramos  ­ OAB/ SP 131584.  RE da Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 23/09/2015 (e­fl. 4850), a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em 06/11/2015,  interpôs  recurso especial de divergência  (e­fls. 4851 a  4861) àquele acórdão.   Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.940          5 A  Procuradora  responsável  indica  divergência  do  acórdão  a  quo  relativamente ao acórdão paradigma nº 2302­00.256. Neste, há o entendimento de que deve­se  manter o lançamento tendo em conta que a inexistência de regras claras e objetivas dispostas  em acordo coletivo desnatura o programa PLR, razão pela qual caracteriza natureza salarial a  incidir a contribuição. Aduz também, que o acórdão paradigma nº 2402­002.458 leva à mesma  conclusão, e por isso conclui a Procuradora:  Procedendo­se ao cotejo analítico da divergência, resta clara a  divergência  de  entendimentos.  O  colegiado  recorrido  decidiu  excluir da tributação os valores pagos a  título de PLR, em que  pese  tenha  observado  que  as  regras  foram  estabelecidas  em  documentação  à  parte  do  acordo  coletivo  (Target  Dialogue  Guideline).  Diversamente,  os  colegiados  prolatores  dos  acórdãos  paradigmas  concluíram  só  ser  possível  excluir  os  valores  pagos  a  título  de PLR  da  tributação  quando  as  regras  sobre o plano são estipuladas no acordo ou convenção coletiva.  Além de demonstrar a adequação dos paradigmas, a Procuradora fundamente  seu recurso afirmando:  Com  efeito,  o  referido  dispositivo  legal  acima  transcrito  determina  que,  NOS  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DEVERÃO  CONSTAR  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS,  inclusive  mecanismos  de  aferição  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Porém,  ressalte­se  que  os  acordos  coletivos  realizados pela empresa não cumpriram este requisito legal.   A  documentação  juntada  aos  autos  pela  contribuinte  não  prova  a  participação  dos  empregados,  por  meio  de  seus  representantes, no estabelecimento dos critérios e avaliações,  sequer  estas  foram  devidamente  informadas  no  instrumento  do acordo.   Sendo  assim,  a  contribuinte  impõe  UNILATERALMENTE  todas  as  regras  e metas  no  Target  Dialogue Guideline,  não  tendo qualquer participação dos empregados.   Por  mais  que  a  contribuinte  reitere  a  argumentação  no  sentido  de  que  este  programa  teve  ampla  divulgação  e  acompanhamento pelos empregados (posterior à elaboração),  tal  conduta  não  exime  a  empresa  da  constatação  de  que O  ACORDO, QUE É O INSTRUMENTO APTO À DEFINIÇÃO  DAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DE PLR, foi realizado  em desconformidade com os requisitos legais.  Em  face  do  cotejo  analítico  realizado  e  dos  argumentos  aduzidos,  a  Procuradora  da  Fazenda  requereu  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência, para que se reforme o acórdão recorrido, no quesito objeto de insurgência.  O  recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pela Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  Fl. 4940DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.941          6 aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  às  e­fls.  4865  a 4870,  datado  de  11/03/2016, concluindo pelo atendimento de todos os requisitos para que se desse seguimento à  matéria: necessidade de fixação de regras claras e objetivas em acordo coletivo.  Contrarrazões da contribuinte  Intimada (Intimação nº 2245/2016, e­fl. 4875) do acórdão nº 2403­002.979,  do recurso especial de divergência e do despacho de sua admissibilidade, em 19/09/2016 (e­fl.  4877), a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da Fazenda  em 03/10/2016 (e­fl. 4880), às e­fls. 4922 a 4933.  Como  preliminar,  pleiteia  que  não  se  conheça  do  recurso  especial  de  divergência  Procuradora,  em  face  da  sua  intempestividade,  pois  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional tivera ciência do acórdão nº 2403­002.979 em 23/09/2015, mas só teria interposto seu  recurso  em  09/11/215.  Diversamente  do  afirmado  pela  Presidente  da  4ª  Câmara  no  seu  despacho de  admissibilidade, não haveria prova nos autos de que a Procuradoria protocolara  seu  recurso  especial  em  06/11/2015.  Suporta  sua  afirmação  com  base  no  acompanhamento  processual extraído do sítio do CARF, com cópia à e­fl. 4899.  Na  sequência,  afirma  que  não  foram  cumpridos  outros  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial:  divergência  do  recorrido  para  com  os  paradigmas  em  relação ao  art.  1º  da Lei  nº 10.101/2000,  indicada pela Procuradora,  bem como  instrução do  recurso com a íntegra dos acórdãos paradigmas.  Ainda  nessa  seara,  afirma  a  inexistência  de  similaridade  fática  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  a  quo,  o  que  violaria  as  regras  de  admissibilidade  do  art.  67  do  RICARF aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015. São as  seguintes  as  situações  fáticas  comparadas pela contribuinte para cada paradigma:                          Fl. 4941DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.942          7     Com base nisso,  a  contribuinte  conclui que nesse contexto,  também não há  que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas que,  por  sua  vez,  atraem  incidências  específicas.  No  mérito,  reafirma  suas  manifestações  que  sustentariam ter havido a observância das disposições da Lei nº 10.101/2000.  Ao final, a contribuinte requer que não seja conhecido o recurso especial por  intempestivo,  ou  que  seja  julgado  improcedente,  em  face  da  ausência  de  argumentos  que  corroborem a pretensão recursal.  É o relatório.  2302­00.256 Recorrido (...) houve acordo coletivo, porém sem a disciplina quanto à forma de recebimento, os requisitos a serem atendidos e o conhecimento prévio do empregado: inclusive os acordos são posteriores ao resultado obtido. (...) houve acordo coletivo único para todos os empregados, sendo que as metas de determinados empregados e sua aferição foram estabelecidas em documentos próprios, previamente aos resultados, devidamente assinados e com a demonstração da relação do pagamento com o atingimento ou não das regras. Pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam  a Lei n 10101 . No caso dos autos, em nenhum momento se questionou a periodicidade dos pagamentos 2402­002.458 Recorrido (...) a Recorrente não apresentou os resultados do cumprimento de metas e  parâmetros,(...) (...) todos os documentos solicitados pela fiscalização e outros foram apresentados, inclusive e principalmente os documentos comprovando as metas acordadas, os critérios e o atingimento ou não dos mesmos para pagamento do PLR. (...) no acórdão paradigma consta que as regras não são claras "eis que eles fixam percentuais sobre salário ou do piso salarial dos empregados. Isso comprova que, efetivamente, o pagamento de verbas a título de PLR não atendeu os requisitos formais exigidos pela legislação" e que as atas firmadas não constaram dos acordos coletivos. (...) as partes e o sindicato concordaram que as metas a serem atingidas por determinados empregados seriam diversas (dada a responsabilidade de cada um) e constariam dos documentos já referidos (...) Acórdãos Situação  fática Situação  fática Fl. 4942DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.943          8   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Passo  a  apreciar  os  questionamentos  da  contribuinte  relativamente  à  admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda.  Iniciando  pelo  questionamento  quanto  à  tempestividade,  trago  a  baila  a  disposição  regimental  para  sua  apreciação,  que  define  o  prazo  para  sua  formalização  como  sendo quinze dias contados da data da ciência da decisão (art. 68 do Anexo II do RICARF).  Já o art. 79 do mesmo Anexo II, estipula:  Art.  79.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN,  salvo  se  antes  dessa  data  o  Procurador  se  der  por  intimado  mediante  ciência  nos  autos.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a Portaria MF nº  527 de 09/11/2010 dispõe:  Art.  7º Para  fins  de  cumprimento  dos  §§  8º  e  9º  do  art.  23  do  Decreto  Nº­70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  os  autos  do  processo  integralmente digitalizado ou do processo digital.  § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno  do processo ao CARF será atestada em documento de remessa e  entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente  digitalizado e anexado aos autos do e­processo.  §  2º  O  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos  do  e­processo,  desde  que  ateste,  automaticamente,  a  data  de  entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao  CARF.  § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do CARF,  com o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN  na  forma  deste  artigo.  § 4º Os Procuradores da Fazenda Nacional deverão anexar as  petições  digitais  que  produzirem  diretamente  aos  autos  do  e­ processo.  Fl. 4943DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.944          9 §  5º O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  será  contado  a  partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento  anterior,  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  der  por  intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no  documento de remessa e entrega do processo administrativo.  §  6º  A  data  do  retorno  do  processo  ao  CARF,  atestada  no  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo,  será  considerada  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso interposto ou da petição protocolada.  Tal regra está disposta igualmente no art. 79 do Anexo II do RICARF:  Art.  79.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN,  salvo  se  antes  dessa  data  o  Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos.  (Negritei.)  No  caso  concreto,  havendo  envio  de  despacho  eletrônico  do  processo  para  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  23/09/2015,  quarta­feira,  (e­fl.  4850),  ela  foi  presumidamente  intimada  em  22/10/2015,  quinta­feira.  A  partir  do  dia  seguinte  a  essa  data  (útil),  realiza­se a contagem do prazo para  interposição do recurso especial,  resultando como  prazo final 06/11/2015.   A contribuinte contesta que exista prova de que o momento da entrega seria  efetivamente  06/11  e  não  09/11,  pois  em  06/11  o  processo  ainda  estaria  na  Procuradoria  e  deveria  ser  encaminhado  ao  CARF,  conforme  se  observaria  à  e­fl.  4863.  Além  disso,  o  despacho de  e­fl. 4864  informaria o  retorno do processo  tem 09/11. Por  fim, em  informação  por  ela  obtida  em  extrato  de  andamento  processual  no  sítio  do  CARF  haveria  também  informação de que o processo somente entrara no órgão em 09/11.  O que se pode afirmar, analisando o documento de e­fl. 4864, com certeza, é  que  o  processo  em  09/11/2015,  o  processo  já  estava  em  triagem  na  SECAM  (secretaria  de  câmara) da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, sendo encaminhado naquela data para análise do  recurso especial pela Presidente da 4ª Câmara.  O  documento  de  e­fl.  4863,  demonstra,  ao  final  da  página,  que  em  06/11  houve  expedição  do  processo  por  Eberval  Pereira  da  Cruz,  do  setor  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF  para  GEPAF­SECOJ­CARF­MF­DF  (SERET),  serviço  de  recepção e triagem do CARF. Sendo o envio eletrônico, dentro do sistema "e­processo", nada  mais lógico que tenha chegado na mesma data.  Para  confirmar  esse  entendimento,  apresento  extrato  de  consulta  ao  e­ processo, de onde extrai­se a seguinte sequência de eventos:  Fl. 4944DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.945          10   Assim, o quadro deixa claro que em 06/11 o processo foi enviado da PGFN  para o CARF, sendo recebido para triagem naquela data e em 09/11 ingressou na Secretaria da  4ª Câmara; tempestiva a interposição do recurso, portanto.  Em  relação  a  apresentação  da  íntegra  dos  acórdãos  paradigmas,  recordo  os  dispositivos do art. 67 do Anexo II do RICARF:  Art. 67 (...)  9º O recurso  deverá  ser  instruído  com  a cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  § 11. As ementas  referidas no § 9º poderão, alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  (...)  Logo, está claro que esse requisito, conforme ao § 11 supra, foi atendido.  Com  relação  aos  dispositivos  legais  interpretados  de  forma  divergente,  claramente não foi o art. 1º da Lei nº 10.101/2000 que levou à divergência, uma vez que ele  não trata das formas de negociação e seus conteúdos mínimos, mas as disposições do art. 2º da  mesma  lei,  estando ele  transcrito de  forma contextual no  recurso especial à e­fl. 4860. Além  disso, a manifestação da contribuinte em contrarrazões deixa perfeitamente claro que ela sabia  de que artigo se tratava e quais seriam os pontos de divergência indicados.  Por  fim, nas alegações de  inexistência de  similitude fática entre  recorrido e  paradigmas, entendo que igualmente se equivoca a contribuinte.   A  discussão  que  se  entabula  nos  autos  em  sede  de  recurso  especial  de  divergência é a de existência de situação que não atenda aos requisitos da norma que permitira  que  determinados  pagamentos  fossem,  para  fins  tributários,  efetivamente,  participação  nos  lucros ou resultados.  Fl. 4945DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.946          11 O  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000  determina  condições  e  requisitos  para  que  sejam  considerados  os  pagamentos  de  PLR,  os  paradigmas  indicados  contém  fatos  que  descumprem essa norma, não têm que ser fatos idênticos para fins de existência de divergência  sobre a aplicação da norma, mas fatos similares que levam ao seu desatendimento.   No entendimento deste relator, a ausência de dados no acordo geral, do qual  participam os empregados, empresa e sindicato, dados estes colocados em programa celebrado  em separado, sem a participação de todas as partes citadas, tem o mesmo efeito da ausência das  regras  claras  contratuais  para  os  envolvidos.  A  questão  fática  central,  enfrentada  tanto  pelo  recorrido  quanto  pelos  paradigmas  é  a  de  um  acordo  de  PLR  no  qual  não  constam  expressamente as regras que deveriam ser (no momento do acordo e antes do início do período  de apuração dos lucros e resultados) de conhecimento de todas as partes envolvidas.  Além disso, a firmação de que o sindicato concordaria que existissem regras  distintas,  sem  saber  quais  seriam,  por  concordar  com  a  existência  de  peculiaridades  nas  atividades de chefia, não deixa de ser similar à ausência de acordo relativamente a essas regras.  Assim, entendo que a análise dos vícios dos acordos, que não continham todo  o  disciplinamento  da  participação  nos  resultados  para  todos  os  empregados  (em  face  da  existência  de  programas  em  separado),  caracterizam  fatos  similares  à  não  apresentação  dos  resultados a serem cumpridos e falta de clareza das regras.   Pelo  exposto  acima,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional .  Vencida a questão do conhecimento, passo à análise de mérito.  No acórdão a quo foi esclarecido que o Acordo Coletivo de Trabalho, em sua  cláusula  IX,  letra  f),  dele afastava os diretores,  gerentes,  supervisores,  chefes  e equivalentes,  porém salvaguardando a possibilidade de que a eles fosse paga participação nos resultados por  critérios  próprios.  Apesar  de  as  metas  constarem  de  outros  documentos  (Target  Dialogue  e  Programa de Metas), o relator considerou que o plano de participação era único uma vez que  havia  previsão  no  acordo  de  que  existiriam  tais  critérios  distintos,  valorizando  a  liberdade  negocial dos envolvidos.  Observe­se  que  o  lançamento  tomou  por  fatos  geradores  apenas  os  pagamentos  tidos  por  discricionários,  relativos  àqueles  cargos  de  liderança,  vinculados  aos  planos Target Dialogue e Programa de Metas. Penso que se poderia considerar um plano único,  como  afirma  o  relator  do  recorrido;  contudo,  a  inexistência  de  regras  para  todos,  por  si  só,  afasta qualquer clareza nas regras do acordo com relação aos cargos de liderança da empresa.  São  regras  apenas  referidas,  mas  estranhas  ao  acordo  e  não  são  objeto  de  negociação  entre  empresa e empregados, como definido pelo art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  Também  penso  que  a  negociação  seja  ponto  fundamental  nos  acordos  visando  à  PLR,  contudo,  essa  liberdade  deve  deve  ser  exercida  com  aderência  à  legislação,  para que  se possa  atender  aos  requisitos  e,  consequentemente,  ter  direito  ao benefício  fiscal.  Pois  bem,  a  legislação  de  regência  determina  que  os  acordos  ou  convenções  tenham  a  participação  dos  empregados,  sindicato  e  da  empresa  na  estipulação  de  regras  claras  e  objetivas.   Fl. 4946DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.947          12 Ora,  ainda  que  presente  no  acordo  a  possibilidade  de  outros  documentos  estabelecerem  os  critérios,  a  ausência  destes  documentos  na  celebração  inviabiliza,  por  decorrência lógica, a existência de tal clareza e objetividade. Além disso, a concordância dos  empregados regidos por tais planos e a participação do sindicato (requisito expresso) também  não pode existir antes deles serem anexados ao acordo.  O relator do voto do acórdão de primeira instância, nº 16­24.897 da DRJ/SP1,  Edijardo Machado, fez análise da documentação apresentada à época e teceu argumentos (e­fls.  2810 a 2814) que reforçaram minhas convicções nessa matéria, por isso os reproduzo:  Note­se  que  na  1ª  impugnação  apresentada,  As  fls.  182,  a  própria  empresa  afirma  "a  empresa  autuada  junta  agora  no  processo  administrativo  o  TARGET  DIALOGUE GUIDELINE,  ou seja, o critério de metas estabelecido no exterior pela matriz  da  empresa  ..."  reconhecendo  que  para  esses  programas  ­  TARGET  DIALOGUE  GUIDELINE  e  PROGRAMAS  DE  METAS,  o  critério  de  metas  é  estabelecido  no  exterior  pela  matriz da empresa, não é objeto de negociação entre a empresa  e seus empregados, como exige o artigo 2° da Lei 10.101/2000.  Ao analisar tais planos, verifica­se que são planos independentes  do  PPR  negociado,  inclusive  não  obedecendo  aos  valores  de  limites  máximos  estipulados  nos  acordos,  com  datas  diferentes  de  pagamento  e  sem  a  antecipação  prevista  nas  negociações.  Não foram previstas regras claras e objetivas nos acordos para  estes  empregados,  nenhum  anexo  aos  acordos  apresentados  indica como foram negociados previamente valores e direitos, ou  a ciência destes pelos participantes, ratificando o já exposto pela  fiscalização  em  seu  relatório  fiscal.  Saliente­se  que,  não  existe  qualquer  participação  da  comissão  de  empregados  e  do  sindicato  na  formulação  destes  programas,  apenas  consta  dos  Acordos  do  PPR  negociado,  cláusulas  que  prevêem  tais  pagamento, ou seja, resta claro que os acordos apresentados, de  acordo  com  a  Lei  10.101,  de  12/2000,  só  comportam  o PPR,  bem  seus  anexos  só  detalham  cálculos,  critérios  e  metas  para  níveis hierárquicos inferiores.  (...)  Saliente­se  que  os  formulários  de  Target  Dialogue,  exaustivamente incluídos neste processo, após serem examinados  pela fiscalização e por este julgador, só confirmam a existência  de  avaliação  do  programa  de  premiação  da matriz. Queremos  ressaltar  que  nunca  se  negou  que  a  empresa  possua  tal  programa;  mas  comprovou­se  sim  que  este  é  completamente  alheio aos acordos e a seus anexos, reais alvos das negociações.  .Tais  documentos  não  fazem  prova  que  esses  pagamentos  preenchem  os  requisitos  da  lei  10.101/00  e  possam  vira  a  ser  considerados como participação nos lucros e resultados.  (...)  Cabe  esclarecer  que  as  fórmulas  de  cálculo  do  programa  Target/Programas  de  Metas  (...),  tais  programas  não  foram  Fl. 4947DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.948          13 previamente  pactuados  nos  referidos  Acordos,  que  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  12/2000,  só  comportam  o  PPR,  e  seus  anexos  só  detalham  cálculos,  critérios  e  metas  para  níveis  hierárquicos  inferiores,  motivo  pelo  qual  essas  fórmulas  de  cálculo não foram consideradas pela fiscalização, bem como por  este  julgador,  não  se  tratando  de  meras  irregularidades  como  alegado  pela  notificada.  Por  não  atenderem  ao  disposto  na  referida  lei,  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  desses  dois  programas foram considerados salário de contribuição.  (...)  ...  o  fato  é  que,  as  participações  recebidas  pelos  empregados  intituladas TARGET e PROGRAMA DE METAS, possuem regras  completamente  estranhas  a  estes  Acordos  seguindo  discricionariedade e critérios próprios da empresa  e,  conforme  acima exposto, não foram objeto de negociação entre a empresa  e seus empregados.  (Destaques do original)  É de se ressaltar a passagem abaixo do voto, na qual é citado documento da  própria  contribuinte  (consta  à  e­fl.  764)  que  indica  ser  a  natureza  de  seu  programa  remuneratória:  Note­se  ainda  que,  no  documento  de  fls.  411  [764],  em  19/06/2001, a empresa avisa aos empregados em 19/06/2001, já  transcorridos 50% do ano base,  como  será o PROGRAMA DE  METAS  para  o  ano  de  2001,  afirmando  que  "...  um  caminho  encontrado  para  reconhecer  performances  e  contribuições  tanto  individuais  como  de  equipe,  é  através  de  um  agressivo  programa  de  remuneração  variável,  onde  possibilitará  um  ganho adicional do funcionário na remuneração total".  O  texto  deste  documento  apenas  vem  a  comprovar  a  real  natureza da verba paga, complementação salarial, contrariando  assim o disposto no art. 3° da lei n° 10.101/00:  Art.3º  "A  participação  de  que  trata  o  art.  22  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado..."  (...)  Desta forma, ao não obedecer aos critérios previstos nos arts. 1º,  2° e 3° da lei n° 10.101/00, o pagamento efetuado aos segurados  empregados referentes ao TARGET DIALOGUE E PROGRAMA  DE METAS perdeu as características de participação nos lucros  e resultados e, assume a característica de prêmio , integrando o  conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição  previdenciária.  (Negritei.)  Observe­se que o fato, não negado, de existir um programa, que fora citado  no acordo, não faz com que ele o integre para fins de clareza e objetividade necessários à PLR.  Fl. 4948DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.949          14 Entendo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  elemento  que  indique  que  os  critérios  definidos  externamente, pela matriz, pudessem ter sido verificados em sede de acordo com a participação  prévia dos envolvidos, visto que eles não estavam presentes quando da celebração do acordo.  Minha conclusão é de que o que não está presente no acordo não pode ser considerado claro  nem objetivo.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.950          15                           Fl. 4950DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900261/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 61 /2 01 3- 35 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.720,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.721449/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012 MULTA POR CESSÃO FRAUDULENTA DE NOME. CONTRATOS DE MÚTUOS FICTÍCIOS. Constatado que os recursos empregados nas operações de importação eram originários dos reais adquirentes, que se mantiveram ocultos, legítima a aplicação da multa pela cessão fraudulenta de nome na relização de operações de comércio exterior. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966). INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966). Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3201-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor do recurso voluntário o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário se julgou impedida e foi substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721449/2013­34  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Infrações Aduaneiras  Recorrente  PATER TRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOE E  EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012  MULTA POR CESSÃO FRAUDULENTA DE NOME. CONTRATOS DE  MÚTUOS FICTÍCIOS.  Constatado  que  os  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  eram  originários  dos  reais  adquirentes,  que  se  mantiveram  ocultos,  legítima  a  aplicação  da  multa  pela  cessão  fraudulenta  de  nome  na  relização  de  operações de comércio exterior.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I,  do Decreto­lei nº 37/1966).  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966).  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato Vieira  de  Ávila,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  o  voto  vencedor  do  recurso  voluntário  o  Conselheiro  Paulo  Roberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 49 /2 01 3- 34 Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 3          2 Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  se  julgou  impedida  e  foi  substituída  pelo Conselheiro Cássio Schappo.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Cássio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e  Renato Vieira de Avila.    Relatório    Tratam­se de Recurso de Ofício e Recursos Voluntários de fls 5247, 5393 e  5539, do contribuinte e de seus sócios (autuados como sujeitos passivos), em face do Acórdão  de primeira instância da DRJ/SC de fls. 5177 que deu provimento parcial para as impugnações  de  fls  4726,  4836,  4946  e  5049,  mantendo  parcialmente  o  Auto  de  Infração  de  fls  14,  por  cessão fraudulenta de nome em importações.   Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento administrativo:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.023.213,15  referente a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Depreende­se do relatório de auditoria fiscal integrante do auto  de  infração  que  a  interessada  foi  submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  que  concluiu  por  indícios  de  ocultação  dos  reais adquirentes das mercadorias importadas.  Assim,  foi  determinada  fiscalização  a  fim  de  se  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  e/ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações de comércio exterior registradas pela interessada.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 4          3 Procedida  a  fiscalização  se  concluiu  que  a  interessada  não  possui recursos próprios para realizar as operações de comércio  exterior, OU seja, a mesma opera com recursos de terceiros (se  não  houvesse  os  “recebimentos  de  clientes,  ou  seja,  adiantamentos  de  clientes  (através  das  vendas  fictícias  e  ainda  dos  mútuos  fictícios,  não  haveria  recursos  disponíveis  para  efetuar o pagamento das importações).  Resumidamente,  foram  esses  os  indícios  que  levaram  à  conclusão da fiscalização:  •  “VISITA  À  SEDE  DA  PATER  TRADING  EM  Anápolis,  que  evidenciou que a empresa não tem estrutura para movimentar as  mercadorias por ela  importadas na condição de adquirente, ou  seja,  ela  não  poderia,  de  forma  alguma,  ser  a  real  adquirente  daquelas mercadorias (em anexo no Título "Fotografias PATER  TRADING"  ­  e  ainda  em  anexo  no  Título  '"TERMOS"1  documentos Termos de declaração e Termos de Constatação dos  Fatos;  •  A  PATER  TRADING  não  possuí  armazéns  ou  depósitos  (em  anexo  no  Título  "Documentos  Entregues  pelo  Contribuinte"  documento M —  e  por  último  em  anexo  no  Título  "TERMOS"  documento Termo de Constatação dos Fatos;  • Da análise dos documentos retidos , entregues e coletados nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  PATER  TRADING  não  comprovou  a  capacidade  econômico­financeira  de  um  de  seus  sócios(vide  item  4.1);  Da  análise  dos  documentos  retidos  ,  entregues  e  coletados  nos  sistemas  da  Receita  Federal  não  foi  comprovado  a  origem  dos  recursos  para  a  integralização  do  Capital  Social  da  PATER  TRADING(vide  item  4.1);  A  PATER  TRADING  utilizava  em  geral  a  forma  de  adiantamento  de  clientes  através  de  vendas  fictícias  e  mútuos  fictícios  para  financiar  suas  importações  (vide  itens  4.3,  4.4  e  4.5),  ou  seja,  recebia  os  recursos  antes  de  fazer  os  pagamentos  aos  exportadores  estrangeiros  e  ainda  pagamentos  de  despesas  aduaneiras;  •  A  análise  dos  extratos  bancários,  outros  documentos  e  livros  fiscais das empresas PATER TRADING e seus reais adquirentes  indicam  que  a  PATER  TRADING  era  financiada  pelas  reais  adquirentes OCULTAS (vide itens 4.3, 4.4 e 4.5);  •  Vários  documentos  retidos  e  ainda  as  Notas  Fiscais  que  indicam que as mercadorias importadas pela PATER TRADING  saíam  direto  do  recinto  alfandegado  para  os  reais  adquirentes  OCULTOS em sua totalidade, e na maioria dos casos no mesmo  dia  do  registro  da  importação(DI)  ou  poucos  dias  após(vide  itens 4.3, 4.4 e 4.5);  • Vários  e­mails  da TREVI  e PATER TRADING que  indicam o  quanto toda a operação de importação da PATER TRADING era  na realidade operada indiretamente pela TREVI (vide itens 4.3,  4.4  e  4.5);  Todas  as  vendas  efetuadas  pela  PATER  TRADING  eram para as mesmas empresas(vide itens 4.3, 4.4 e 4.5);  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 5          4 4  •  Vínculos  fortes  entre  a  PATER  TRADING  e  as  Reais  Adquirentes Ocultas(vide item 4.6);  • Quadro de empregados constituído de apenas um funcionário  em Anápolis e dois em Maceió(em anexo no Título ''Documentos  Entregues pelo Contribuinte" documento W);  •  Em  diligência  aberta  sobre  a  empresa  Pater  Trading  ficou  evidenciado que quem tinha capacidade econômica, financeira e  operacional  para  suportar  as  importações  promovidas  pela  PATER TRADING eram as Reais Adquirentes Ocultas;  Ante  o  exposto,  fica  caracterizada  a  ocultação  por  parte  da  PATER TRADING da condição de real adquirente das empresas  abaixo:  •  Fabramex  Comércio  Imp.  Exp.  Ltda,  CNPJ  n°  05.318.144/0001­ 04(doravante Fabramex);  •  Trevi  Importação  e  exportação  Ltda,  CNPJ  n°  60.094.612/0001­ 12(doravante TREVI);  •  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Ltda,  CNPJ  n°  49.292.394/0001­98(doravante CPA);  •  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais  EIRELI,  CNPJ  matriz  n°  03.309.017/0001­13  e  filial  n°  03.309.017/0002­ 02(doravante serão JP Distribuidora);  • MPA  Comercial  Atacadista  Ltda,  CNPJ  n°  07.090.122/0001­ 65(doravante MPA);  •  MM  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  n°  06.067.497/0001­ 41(doravante MM);  •  JMT  Comércio  de  Tecidos  Ltda,  CNPJ  n°  08.832.139/0001­  03(doravante JMT);  •  Triple  Tex  Comércio  de  Tecidos  Ltda,  CNPJ  n°  09.197.529  0001­11 (doravante Triple);  •  Capri  Dist.  E  Atacadista  de  Insumos  Industriais  Ltda,  CNPJ  matriz  n°  09.116.142/0001­93,  filiais  n°  09.116.142/0002­74  e  09.116.142/0003­55(doravante serão Capri);  •  Nova  Central  Imp.  Exp.  Ltda,  CNPJ  n°  11.441.379  0001­ 91(doravante Nova Central);  •  Cascade  do  Brasil  Distribuidora  de  Ganas  e  Garfos  Empilhadeira, CNPJ n° 08.971.259/0001­91(doravante Cascade  do Brasil);  • Consórcio  Brasileiro  de Produção  de Óleo  de Palma CBOP,  CNPJ n° 11.0S4.230/0002­83(doravante CBOP).  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 6          5 Isso  significa  ainda  que  a  PATER  TRADING,  ao  não  declarar  expressamente  o  real  adquirente  das  mercadorias,  cede  seu  nome  a  terceiros  que  se  beneficiam  das  vantagens  expostas  acima.”  Em relação à  comprovação da  integralização do  capital  social  da  interessada,  foram  apresentados  documentos  referentes  à  integralização  do  sócio  Henrique  Signore  Sadocco  Filho,  contudo  para  o  sócio  Luiz  Otavio  Paternostro  não  foi  apresentado  documentos  que  demonstrasse  a  origem  dos  recursos da integralização do Capital Social.  Há  lançamentos  contábeis  que  totalizam  R$  554.166,70  referentes  à  integralização  do  Capital  Social  no  ano  de  2005  para  o  sócio  Luis  Otavio  Paternostro.  Ocorre  que  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  2006  não  constam bens ou mesmo renda para comprovar a integralização  do Capital Social referido., registrando renda auferida no valor  de R$ 137.130,20 e variação patrimonial de R$ 34.729,50 para  maior. Assim, não há comprovação da origem dos recursos para  a  integralização  do  Capital  Social  pelo  sócio  Luis  Otavio  Paternostro.  “Informamos ainda que sempre após a integralização do capital,  a  empresa  Pater  Trading  efetuava  um  empréstimo  de  valor  semelhante ao sócio Luiz Paternostro, o que totalizou um valor a  receber  de  Luiz  Paternostro  no  final  de  2005  de  R$  541.000,00(quinhentos  e  quarenta  e  um  mil  Reais)  aproximadamente. Em março de 2006, conforme Diário de 2006  da  Pater  Trading(Diário  em  anexo),  o  sócio  Luiz  Paternostro  liquidou  grande  parte  do  empréstimo  no  total  de  mais  de  RS  482.000,00(quatrocentos e oitenta e dois mil Reais) em 10; 15 e  17 de março de 2006 (valores utilizados para pagar as primeiras  importações ­ Há fortes indícios que a integralização do capital  com  o  empréstimo  a  Luiz  Patemostro(em  seguida)  e  posterior  amortização  desses  empréstimos  pelo  mesmo  sócio,  foram  na  verdade uma forma de fazer o adiantamento de recursos para as  primeiras  importações  e  assim ocultar  os  reais  adquirentes  (os  quais adiantaram os recursos) e posteriormente com as vendas a  prazo(fictícias,  pois  já  haviam  sido  pagas  no  adiantamento  de  recursos) dessas mesmas importações ocultar o adiantamento de  recursos para as importações seguintes).  CONCLUSÃO:  Assim concluímos que o sócio Luiz Otávio Paternostro não tinha  recursos com origem comprovada para efetuar a integralização  do Capital Social conforme documentos analisados acima.  Assim,  a  empresa  não  comprova  a  origem  dos  recursos  empregados para a integralização do Capital social.”  De  acordo  com  termos  de  constatação  e  de  declaração  a  empresa  opera  em  uma  única  sala  em  Anápolis  e  outra  em  Maceió; não possui  depósitos para armazenar as mercadorias;  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 7          6 não possui  capacidade econômico­operacional para realizar as  importações.  Em  diligência  e  análise  de  documentos  se  constatou  que  a  empresa não possui  estrutura para movimentar as mercadorias  por ela importadas na condição de adquirente;  não  possui  armazéns  ou  depósitos;  documentos  e  notas  fiscais  indicam que as mercadorias importadas pela interessada saíam  direto do recinto alfandegado para os reais adquirentes ocultos  e,  na  maioria  dos  casos  no  mesmo  dia  do  registro  da  importação; vário emails da Trevi e Pater Trading indicam que  as  operações  de  importação  eram operadas  indiretamente  pela  Trevi;  todas  as  vendas  efetuadas  pela  Pater  Trading  eram  na  realidade  para as mesmas  empresas;  o  quadro  de  funcionários  era  constituído  por  apenas  um  funcionário  em Anápolis  e  dois  em Maceió.  “As empresas Capri e Fabramex eram clientes da Pater Trading  durante  2008  e  2009.  A  empresa  TREVI  ou  PATER  EMPREENDIMENTOS era cliente em 2009, 2010 e além disso,  o  sócio  Luiz  Patemostro  foi  sócio  da  TREVI  até  setembro  de  2008(anexo 4.6).  Importante  salientar  que  o  sócio  da  Pater  Trading,  o  Sr.  Luiz  Patemostro havia deixado a sociedade da empresa em  julho de  2008(anexo  Documentos  Entregues  Pelo  Contribuinte  —  Item  A).  Após  essas  informações  iniciais,  demonstraremos  a  atuação  dessas  empresas.  No  dia  10  de  dezembro  de  2012,  na  sede  da  empresa  Pater  Trading  em  Anápolis  dentre  vários  documentos  apreendidos  encontramos  um  extrato  bancário  da  empresa  FABRAMEX  (Bradesco,  Ag.  3089­9  e  cc  12428­1),  datado  de  06/11/2008. Ora qual objetivo haveria  em um extrato bancário  da  empresa  FABRAMEX  na  sede  da  Pater  Trading?  O  mais  importante  era  o  seu  conteúdo,  o  qual  constava  repasse  de  recursos  para  Pater  Representaçào(TREVI)  nos  valores  de  RS  100.000,00;  RS  300.000,00  e  RS  295.000,00  e  ainda  para  a  empresa CAPRI nos valores de RS 98.109,76 e RS 90.582,25(em  anexo 4.3.2);  analisando esses dados em conjunto com os comunicados entre  Pater  Empreendimentos(TREVI  ou  Pater  Repres.)  e  a  empresa  Pater Trading e ainda os e­mails e os documentos "Protocolo",  demonstraremos  a  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes.  E  para demonstrar esse "Modus Operandi” analisaremos a seguir  três importações do mês de dezembro de 2008.  4.3.2  ­  ANÁLISE  DAS  IMPORTAÇÕES  DE  DEZEMBRO  DE  2008:  4.3.2.1 Importação . Declaração de Importação n° 08/1926842­ 3, de 01/12/2008:  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  empresa  PATER  TRADING  registrou  em  01  (primeiro)  de  dezembro  de  2008,  a  Declaração  de  Importação(DI)  n°  08/1926842­3  como  importação  própria,  porém  analisemos  a  documentação  apreendida  em  10  de  dezembro  de  2012  em  Anápolis.  Analisaremos em ordem cronológica a documentação referente a  esta importação. A seguir a cronologia:  1­  Primeiro  em  18  e  19  de  novembro  de  2008  temos  um  comunicado entre a Pater Empreendimemos(TREVI) através da  Fernanda  para  Pater  Trading  tratando  a  armazenagem  do  produto  soda cáustica,  fornecedor Basic, Pedido antecipado n°  14  e  os  dados  bancários  para  transferência  e  valor  de  RS  89.699,99; nesse conjunto temos ainda uma cópia de e­mail da  Karina  da  Pater  Empreendimento  para  Fernanda  da  Pater  Empreendimentos tratando também do pagamento dessa mesma  armazenagem e citando o número da nota fiscal de prestação de  serviços  para  Pater  Trading  relativamente  a  essa  armazenagem(26386).  Existe ainda uma "Autorização de Pagamento" e cópia de TED  bancário  da  transferência  da  Pater  Trading  para  a  empresa  União que fez a armazenagem do produto. No diário de 2008 da  Pater Trading, na data de 19 de novembro temos o lançamento  de  R$  89.699,99  como  pagamento  de  armazenagem  a  fornecedor. Temos ainda nessa data no livro diário a origem do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  de  armazenagem  e  a  mesma vem de transferência da FABRAMEX no valor total de R$  335.887,75(foi utilizado para pagar esta despesa e um contrato  de  câmbio  de  uma  outra  importação).  No  extrato  bancário  de  novembro de 2008 da Pater Trading (banco Bradesco ag 3380­4,  cc 90­6) temos no dia 19 de novembro o crédito de depósito em  dinheiro originário da FABRAMEX no valor de RS 335.887,75 e  a  transferência  para  União  em  pagamento  da  despesa  de  armazenagem  no  valor  de  RS  89.699,99.  Existe  ainda  um  documento chamado "Protocolo" da Pater Trading de novembro  de  2008  onde  consta  em  19  de  novembro  de  2008  uma  linha  referindo ao comunicado da TREVI e o valor de RS 89.699,99.  2­  Segundo  em  27  de  novembro  de  2008,  temos  uma  cópia  de  documento(relatório) da empresa Asset (Comissária de despacho  aduaneiro)  para  Fernanda  da  Pater  Empreendimentos(TREVI)  tratando  desta  importação  e  solicitando  recursos  para  pagamento de despesas aduaneiras no valor de R$ 107.493,85;  existe  ainda  unia  cópia  de  TED  bancário  no  valor  de  R$  107.493,85 da Pater Trading para Asset. No diário de 2008 da  Pater Trading, na data de 27 de novembro temos o lançamento  de R$ 107.493,85 como pagamento de despesas à Asset. Temos  ainda  nessa  data  no  livro  diário  a  origem  do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX no valor  total de RS 120.334,00(foi utilizado para  pagar esta despesa e uma outra para Asset(outra importação)).  No  extrato  bancário  de  novembro  de  2008  da  Pater  Trading  (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  27  de  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 9          8 novembro  o  crédito  de  depósito  em  dinheiro  originário  da  FABRAMEX no valor de R$ 120.334,00 e a  transferência para  Asset  em  pagamento  da  despesa  no  valor  de  RS  107.493,85.  Existe  ainda  um  documento  chamado  "Protocolo"  da  Pater  Trading de novembro de 2008 onde consta em 27 de novembro  de  2008 uma  linha  referindo  ao  documento(relatório)  da Asset  para Fernanda(TREVI) e o valor de R$ 107.493,85.  3­ Terceiro em 28 de novembro de 2008, temos uma cópia de e­ mail  de Fernanda Sampaio  da Pater Empreendimentos(TREVI)  para Beth e Chiu da Pater com cópia para o sócio Henrique da  Pater  Trading  tratando  de  provisionamento  de  recursos  para  pagamento de tributos aduaneiros na data de 01 de dezembro de  2008(dia do registro da DI) no valor de RS 375.200,00 referente  ao  pedido  n°  14  da  Basic/Soda.  No  diário  de  2008  da  Pater  Trading, na data de 01 de dezembro temos o lançamento de RS  383.204,20  como  pagamento  de  impostos  e  taxas  aduaneiras.  Temos ainda nessa data no livro diário a origem do recurso para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX  no  valor  total  de  RS  391.111,50.  No  extrato  bancário  de  dezembro  de  2008  da  Pater  Trading  (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  01  de  dezembro  o  crédito  de  depósito  em  dinheiro  originário  da  FABRAMEX  no  valor de RS 391.111,50 e os pagamentos das  taxas  e  impostos.  Existe  ainda  um  documento  chamado  "Protocolo"  da  Pater  Trading de dezembro de 2008 onde consta em 01 de dezembro de  2008 uma linha referindo ao e­mail(comunicado) da Fernanda e  o valor de RS 383.204,18 e ainda  Impostos­Basic. Existe ainda  uma  outra  cópia  de  e­mail  de  Fernanda  para  os  mesmos  interessados do outro e­mail com os valores que foram debitados  no total de RS 383.204,18 da Basic/Soda pedido n° 14, datado de  02 de dezembro de 2008.  4­  Quarto  em  03  e  04  de  dezembro  de  2008,  temos  um  comunicado  da  Pater  Empreendimentos(TREVI)  de  Fernanda  para  Pater  Trading  tratando  de  despesa  de  armazenagem  no  valor  de  RS  8.656,05.  Existe  ainda  uma  cópia  de  e­mail  da  empresa  Ultracargo'União  para  Fernanda  da  Pater  Empreendimentos(TREVI)  tratando desta mesma armazenagem.  Existe  também  uma  cópia  de  TED  bancário  transferindo  recursos  de  RS8.656,05  da  Pater  Trading  para  União  em  relação a despesa  de  armazenagem. Temos  também uma  cópia  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  relativo  a  essa  armazenagem n° 26427. Existe também uma cópia de documento  onde consta os títulos pagos e o mesmo nos informa que no dia 4  de  dezembro  de  2008  foi  baixado  um  título  no  valor  de  RS  8.656,05  relativo  ao  fornecedor  Basic  Chemical.  No  diário  de  2008  da  Pater  Trading,  na  data  de  04  de  dezembro  temos  o  lançamento  de  RS  8.656,05  como  pagamento  de  fornecedor  ­  União.  Temos ainda na data de 3 de dezembro no livro diário a origem  do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX  no  valor  total  de  RS  50.000,00(Consta  como  recebimento  de  vendas  a  prazo  da NF  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 10          9 65, porém conforme análise da DI 08/1926468­1 este valor deve  ser excluído ­ vide análise da respectiva DI abaixo 4.3.2.3). No  extrato bancário de dezembro de 2008 da Pater Trading (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  03  de  dezembro  o  crédito  de  depósito  em  dinheiro  originário  da  FABRAMEX  no  valor  de  RS  50.000,00  e  os  pagamentos  da  armazenagem  no  valor  de  S  S  56.05  em  4  de  dezembro.  Existe  ainda  um  documento chamado "Protocolo" da Pater Trading de dezembro  de  2008  onde  consta  em  04  de  dezembro  de  2008  uma  linha  referindo ao comunicado da Fernanda e o valor de RS 8.656,05  para pagamento à empresa União.  5­ Quinto  em 10 de dezembro de 2008,  temos uma cópia de  e­ mail de Fernanda da Pater Empreendimentos(TREVI) para Beth  da Pater e ainda cópia para o sócio Henrique da Pater Trading  tratando de provisionamento de recursos para pagar uma multa  ocorrida  no  despacho  aduaneiro  desta  DI  e  outros  onde  Fernanda está  tratando direto com os despachantes, o valor da  multa era de RS 18.738,88. No diário de 2008 da Pater Trading,  na data de 11 de dezembro temos o lançamento de RS 18.738,88  como pagamento de multas aduaneiras. Temos ainda na data de  10  de  dezembro  no  livro  diário  a  origem  do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX no valor total de RS 17.402,32 ( A falta de recursos  na  conta  bancária  da  Pater  Trading  obrigou  a  FABRAMEX  a  adiantar  este  recurso  para  poder  pagar  a  multa).  No  extrato  bancário  de  dezembro  de  2008  da  Pater  Trading  (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  10  de  dezembro  o  crédito de  transferência originário da FABRAMEX no valor de  RS  17.402,32  e  os  pagamentos  das  multas  no  valor  de  RS  18.738,88  em  11  de  dezembro  de  2008.  Existe  ainda  um  documento chamado "Protocolo'' da Pater Trading de dezembro  de  2008  onde  consta  em  10  de  dezembro  de  2008  uma  linha  referindo ao comunicado da Fernanda e o valor de RS 18.738,88  e ainda Impostos­ Basic.  6­  Sexto,  vamos  agora  analisar  a  venda  da  mercadoria  e  verificar  a  agregação  de  valor  entre  compra  e  venda.  Inicialmente  antes  da  análise  daremos  algumas  informações.  Intimamos  a  empresa  através  do  Termo  de  Intimação  n°  033  2013  a  apresentar  o  contrato  de  câmbio  desta  importação,  o  mesmo verbalmente disse que devido aos problemas financeiros  e cambiais ocasionados pela Crise Financeira  Internacional de  2008,  só  foi  possível  fechar  o  câmbio  ao  longo  de  2009  e  que  devido ainda a essa crise o exportador concedeu posteriormente  um  desconto.  A  empresa  Pater  entregou  quatro  cópias  de  contrato  de  câmbio  (março,  junho,  julho  e  agosto  de  2009  em  anexo) totalizando o valor total de US$ 677.000,00 (seiscentos e  setenta  e  sete  mil  dólares  aproximadamente)  somados  com  o  frete  internacional  no  valor  de US$132.000,00(cento  e  trinta  e  dois mil dólares) somam o valor de USS 809.000,00(oitocentos e  nove  mil  dólares  aproximadamente)  contabilizaremos  o  valor  faltante de USS 18.000,00 a título de desconto. Ora a venda da  mercadoria  em  grande  parte  (83%)  do  total  foi  efetuada  para  Fabramex em 15/12/2008 e 08/01/2009(Notas Fiscais 70 e 71 em  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 11          10 anexo). O valor da taxa cambial nestas datas era maior que no  dia do registro da DI, assim consideraremos para agregação de  valor entre a compra e a venda a taxa menor de 2.265".  Assim  faremos  a  análise  de  agregação  entre  compra  e  venda  abaixo:  (...)  Agregação de valor entre compra e venda, valor percentual (%)  4,7% (nào considerando o ICMS e ainda as demais despesas de  funcionamento da empresa, portanto a agregação é praticamente  zero).  Ora concluindo este item 6, a agregação de valor entre a compra  e  a  venda  foi  praticamente  ZERO.  Portanto  esse  é  mais  um  indício  de  interposição  da  empresa  Pater  Trading  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente,  ou  seja,  a  empresa  FABRAMEX  Observação:  Os  valores  de  RS  335.887,75;  RS  120.334,00 e R$ 391.111,50  foram analisados mais a  frente no  item 4.3.3.2, e ali está demonstrado a origem desses recursos e  que o mesmo deve ser excluído(glosado) ­ Nota Fiscal 49.  CONCLUSÃO:  Primeiro  temos  um  extrato  bancário  da  FABRAMEX  apreendido  na  Pater  Trading  demonstrando  repasse  de  recursos  para  TREVI  e  vínculo  entre  as  mesmas.  Segundo  por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  e  e­ mails nos itens 1 a 6 acima, fica claro a função de intermediação  da empresa TREVI, que serve como mais um nível na cadeia de  interposição para ocultar ainda mais o real adquirente, ou seja,  FABRAMEX  e  ainda  os  valores  necessários  para  cobrir  a  importação  vem  da  empresa  Fabramex,  apesar  de  na  contabilidade esse recurso estar declarado como recebimento de  venda  anterior,  por  tudo  que  está  nos  e­mails  e  documentos  existe  fortes  indícios  de  que  essas  vendas  a  prazo  anteriores  serem  na  verdade  fictícias  e  que  os  recursos  como  neste  caso  eram antecipados pela empresa Fabramex, pois antes mesmo do  registro da DI a empresa TREVI já fazia toda a negociação das  despesas  aduaneiras  e  ainda  orientava  sobre  pagamento  e  transferência de recursos para impostos, taxas e outras despesas  e  ainda  ocorria  a  transferência  às  vezes  de  valores  exatos  apenas  para  cobrir  o  déficit  no  banco  Bradesco  da  Pater  Trading, efetuadas essas transferências pela empresa Fabramex,  como no caso da multa aduaneira em que não havia recurso se  quer  para  pagá­la  e  a  empresa  Fabramex  transferiu  recurso  suficiente  para  a  sua  liquidação.  No  item  6  ainda  temos  a  demonstração  que  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda ser praticamente zero e a mercadoria ser repassada para  a  empresa  FABRAMEX  (NF  69,  70  e  71).  Por  tudo  isso  fica  demonstrado  para  essa  importação  que  houve  antecipação  de  recursos da empresa Fabramex para a empresa Pater Trading e  que  a  empresa  Trevi  funcionava  como  intermediadora,  o  que  enquadra a operação como interposição da Pater Trading, pois  a  mesma  declarava  na  DI  que  a  importação  era  própria.  A  empresa Pater Trading assim cedeu o seu nome para ocultar o  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 12          11 real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei n° 11.488/07, transcrita abaixo: (...)  Neste caso esta DI foi objeto desta fiscalização com a aplicação  da sanção citada acima.  Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  antecipado  os  recursos  para  esta  importação  como  demonstrado,  assim  esses  valores  serão usados para as próximas  importações em 2009 e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  antecipar  recursos  para  a  importação seguinte) serão glosados (excluídos). Construiremos  um fluxo financeiro com essas exclusões mais à  frente(NF 70 e  71).”  Análise  equivalente  foi  realizada  em  relação  à  Declaração  de  Importação nº 08/1926469, registrada em 01/12/2008. Concluiu­ se que a margem de lucro foi de 12,9% e que:  “Ora  concluindo  este  item  4,  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  foi  muito  BAIXA  (sem  considerar  que  falta  ICMS  e  outras  despesas,  o  que  implicaria  em  uma  agregação  praticamente  zero).  Portanto  esse  é  mais  um  indício  de  interposição  da  empresa  Pater  Trading  com  a  finalidade  de  ocultar os reais adquirentes, ou seja, as empresa FABRAMEX e  CAPRI.  (...)  “Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  as  empresas  FABRAMEX  e  CAPRI  já  haviam  antecipado os recursos para esta importação como demonstrado,  assim esses  valores  serão usados para antecipar  recursos para  as  próximas  importações  em  2009  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento de uma venda a prazo  fictícia  sendo usada  para  antecipar  recursos  para  a  importação  seguinte)  serão  glosados (excluídos).  Construiremos um  fluxo  financeiro  com essas  exclusões mais  à  frente(NF 66, 67 e 68).”  Da  mesma  forma  em  relação  à  Declaração  de  Importação  nº  08/1926468­1,  registrada em 01/12/2008. Foi  realizada análise  semelhante e concluiu­se que a margem de lucro foi de 10,1% e  que:  “Ora  concluindo  este  item  4,  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  foi  muito  BAIXA(sem  considerar  que  falta  ICMS  e  outras  despesas,  o  que  implicaria  em  uma  agregação  praticamente  zero).  Portanto  esse  é  mais  um  indício  de  interposição  da  empresa  Pater  Trading  com  a  finalidade  de  ocultar o real adquirente, ou seja, a empresa FABRAMEX.  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 13          12 (...)  Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  antecipado  os  recursos  para  esta  importação  como  demonstrado,  assim  esses  valores serão usados para antecipar recursos para as próximas  importações  em  2009  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  antecipar  recursos para a  importação  seguinte)  serão glosados  (excluídos).  Construiremos  um  fluxo  financeiro  com  essas  exclusões mais à frente(NF 65), para as importações de 2009 em  diante.  Análise  da  Declaração  de  Importação  nº  08/0532837­2,  registrada  em  11/04/2008  e  da  Nota  Fiscal  de  Saída  nº35,  conclui que a margem de lucro foi de 10,5% e que:  “CONCLUSÃO:  Por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  nos  itens  1  a  4  acima,  fica  claro  a  função  de  intermediação da empresa TREVI, que serve como mais um nível  na  cadeia  de  interposição  para  ocultar  ainda  mais  o  real  adquirente,  ou  seja,  FABRAMEX  e  CAPRI,  a  documentação  apreendida não deixa dúvidas que o negociador da importação,  quem  gerencia  todo  os  termos  é  a  empresa  TREVI,  como  no  exemplo do documento  em que a mesma acerta a  transferência  de  recursos  para  a  ASSET  e  também  o  documento  da  ASSET  acertando  os  termos  com  a  Fernanda  da  TREVI.  Importante  observar  ainda  que  os  valores  necessários  para  cobrir  a  importação  vem  da  empresa  PATER  REPRESENTAÇÃO(TREVI),  apesar  de  na  contabilidade  esse  recurso  estar  declarado  como  recebimento  de  empréstimo  anterior,  por  tudo  que  está  nos  documentos  e  ainda  da  análise  final  do  item  4.1  acima  existem  fortes  indícios  de  que  esses  empréstimos  foram  fictícios(  Mais  uma  forma  de  adiantar  recursos  dos  reais  adquirentes  para  futuras  importações  e  facilitar  ainda  mais  a  ocultação  dos  mesmos),  ora  vejamos,  conforme item 4.1 acima demonstramos que a integralização de  grande parte do capital não teve sua origem comprovada e esses  recursos foram utilizados para pagar as primeiras importações,  ou  seja,  as  primeiras  importações  foram  com  recursos  de  terceiros e portanto as vendas a prazo dessas importações foram  fictícias(pois  o  pagamento  já  havia  sido  feito  no  adiantamento  dos  recursos  disfarçados)  e  seriam  usadas  para  adiantar  recursos para as importações seguintes e assim sucessivamente;  ora  os  recursos  para  os  empréstimos  fornecidos  à  Pater  Representação(TREVI)  em  julho  e  agosto  de  2007(conforme  Diário  da Pater Trading)  foram com recursos  dessas  vendas  a  prazo e assim temos fortes indícios de serem fictícios. No item 4  ainda  temos a demonstração que a agregação de valor entre a  compra  e  a  venda  ser  praticamente  zero  e  a  mercadoria  ser  repassada  para  a  empresa  FABRAMEX(NF  34)  e  CAPRI(NF  35).  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 14          13 Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  serão  glosados  (excluídos).  Construiremos um  fluxo  financeiro  com essas  exclusões mais  à  frente.”  Da  mesma  forma  em  relação  à  Declaração  de  Importação  nº  08/0623076­7,  registrada  em  29/04/2008  e  à  Nota  Fiscal  de  Saída nº 49, que concluiu que a margem de lucro foi de 14,9% e  que:  “CONCLUSÃO:  Por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  nos  itens  1  a  7  acima,  fica  claro  a  função  de  intermediação da empresa TREVI, que serve como mais um nível  na  cadeia  de  interposição  para  ocultar  ainda  mais  o  real  adquirente,  ou  seja,  FABRAMEX  e  JP,  a  documentação  apreendida não deixa duvidas que o negociador da importação,  quem  gerencia  todo  os  termos  é  a  empresa  TREVI,  como  no  exemplo do documento  em que a mesma acerta a  transferência  de  recursos  para  a  ASSET  e  também  o  documento  da  ASSET  acertando  os  termos  com  a  Fernanda  da  TREVI.  Importante  observar  ainda  que  os  valores  necessários  para  cobrir  a  importação  vem  da  empresa  Fabramex  em  sua  grande  parte  e  também  é  esta  a  empresa  para  qual  a  Pater  Trading  vende  a  maior parte do produto. No item 7 ainda temos a demonstração  que  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  ser  praticamente zero e a mercadoria ser repassada para a empresa  FABRAMEX(NF 43 e 49) e JP(NF 44, 48 e 55).”  Em  relação  à  Declaração  de  Importação  nº  08/1370181­8,  registrada  em  02/09/2008,  e  a  Nota  Fiscal  de  Saída  nº  59,  concluiu­se que a margem de lucro foi de 12,5% e que:  “CONCLUSÃO:  Por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  nos  itens  1  a  6  acima,  fica  claro  a  função  de  intermediação da empresa TREVI, que serve como mais um nível  na  cadeia  de  interposição  para  ocultar  ainda  mais  o  real  adquirente,  ou  seja,  a  empresa  CAPRI,  a  documentação  apreendida não deixa dúvidas que o negociador da importação,  quem  gerencia  todo  os  termos  é  a  empresa  TREVI,  como  no  exemplo dos documentos em que a mesma acerta a transferência  de  recursos  para  pagamento  dos  impostos  e  fechamento  de  câmbio. No item 6 ainda temos a demonstração que a agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  ser  praticamente  zero  e  a  mercadoria ser repassada para a empresa CAPRI(NF 59).”  Foram  anexados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  intermediação  da  empresa  Trevi  na  interposição  fraudulenta  efetuada pela empresa Pater Trading e que oculta as empresasa  Fabramex  e  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Ltda.  Todavia, em razão de não fazerem parte do período fiscalizado e  não afetarem diretamente as  importações a partir de 2009 não  serão  analisadas  em  detalhe,  restando  o  registro  da  fraude  perpetrada pela interessada.  Fl. 5891DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 15          14 Diversos  documentos  retidos  comprovam  que  a  empresa  Pater  Trading  funciona  como  uma  empresa  subordinada  da  empresa  TREVI, tais como:  • “Temos um comunicado de Henrique da Pater Trading, de 20  de  julho  de  2005,  para  Beth  da  TREVI  informando  os  dados  bancários para pagar o aluguel da Pater Trading em Anápolis;  •  Temos  uma  cópia  de  e­mail  de  Rúbia(funcionária  da  Pater  Trading) para Beth da TREVI, de abril de 2008, solicitando que  a  TREVI  efetue  o  pagamento  do  aluguel  de  Anápolis  de  RS  420,00;  • Temos um documento em que Rúbia da Pater Trading solicita  para Beth da TREVI que envie mais recursos para a caixinha da  Pater Trading, pois a mesma está no fim(abril de 2008);  • Temos uma cópia de e­mail de Leila da TREVI para Edimar da  Agenda (Contabilidade da Pater Trading) tratando de nota fiscal  de  serviços  de  uma  empresa  que  presta  serviços  para  a  Pater  Trading, empresa Meinberg, de maio de 2008;  •  Outro  e­mail  da  Leila  da  TREVI  para  Edimar  da  Agenda  tratando  dos  movimentos  bancários  da  Pater  Trading,  ora  a  empresa  TREVI  gerenciando  as  contas  bancárias  da  Pater  Tradins, junho de 2008;  •  Documento  de  controle  dos  Títulos  à  Receber  da  Pater  Trading, especial atenção para os clientes, CAPRI é um deles, o  nome do responsável pela emissão do documento está no alto do  mesmo  e  é  a  Senhora  Leila  da  TREVI,  maio  de  2008;  Outro  documento emitido por Leila da TREVI, de maio de 2008, com os  títulos  pago  ....  empresa  Pater  Trading  aos  seus  fornecedores(inclusive os exportadores estrangeiros);  •  Outro  documento  emitido  por  Leila  da  TREVI,  de  maio  de  2008,  com  os  títulos  baixados  pela  empresa  Pater  Trading  referente  aos  seus  clientes(Fabramex  e  Capri);  Temos  um  comunicado  de  Henrique  da  Pater  Trading,  de  20  de  julho  de  2005, para Beth da TREVI informando os dados bancários para  pagar o aluguel da Pater Trading em Anápolis;  •  Cópia  de  e­mail  de  Rúbia  da  Pater  Trading  para  Beth  da  TREVI  cobrando o  pagamento  de  aluguel  da Pater Trading  de  abril de 2008;  •  Outro  documento  emitido  por  Leila  da  TREVI,  de  abril  de  2008, com os títulos pagos pela empresa Pater Trading aos seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço,  e  IMPORTANTE,  janto  com o nome de Leila temos o nome da empresa MPA Comercia!  Atacadista  Ltda  que  será  futura  adquirente  de mercadorias  da  Pater Trading;  •  Outro  documento  emitido  por  Leila  da  TREVI,  de  abril  de  2008,  com os  títulos baixados  pela  empresa Pater Trading  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço,  e  IMPORTANTE,  Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 16          15 junto  com  o  nome  de  Leila  temos  o  nome  da  empresa  MPA  Comercial  Atacadista  Ltda  que  será  futura  adquirente  de  mercadorias da Pater Trading;  • Cópia de e­mail de Leila da TREVI para Edimar da Agenda  Contabilidade tratando de movimentação bancária de julho de  2008 da  empresa Pater Trading; Documento  emitido  por  Leila  da  TREVI  em  novembro  de  2008  sobre  o  estoque  da  empresa  Pater Trading;  • Documento emitido por Leila da TREVI em novembro de 2008  sobre o faturamento da empresa Pater Trading;  •  Documentos  emitidos  por  Leila  da  TREVI  em  novembro  de  2008  sobre  títulos  pagos,  à  pagar,  à  receber  e  baixados  da  empresa Pater Trading;  • Cópia de extrato bancário da Pater Trading emitido por Leila,  de setembro de 2008;  •  Cópia  de  extrato  bancário  da  Pater  Trading  emitido  por  Elizabeth A F Ramos da Silva, de setembro de 2008;  •  Documento  emitido  por  Leila  da  TREVI  tratando  de  movimentação bancária da Pater Trading de 01 à 31 de julho de  2008.”  Análise  da  importação  realizada  por  meio  da  Declaração  de  Importação nº 09/0048955­0, registrada em 13/01/2009 conclui  que a margem de lucro foi de 11,1% e que:  “Conforme  lançamentos  no  livro  Razão  da  Pater  Trading  de  dezembro de 2008, abaixo, temos o pagamento de câmbio desta  importação no dia 18 de dezembro de 2008, porém conforme os  mesmos lançamentos abaixo, podemos observar que os recursos  para  o  pagamento  deste  câmbio  foram  efetuados  com  recursos  vindos  da  empresa  Fabramex  no  mesmo  dia  18  de  dezembro.  Importante  observar  que  esses  recursos  seriam  de  recebimento  de  vendas a prazo das notas  fiscais de número 66 e 70, porém  conforme demonstrado nos itens 4.3.2.1 e 4.3.2.2 deste relatório,  tais  vendas  a  prazo  foram  ficticias  e  portanto  esses  valores  na  verdade  foram  adiantamento  de  recursos  da  Fabramex  para  a  Pater  Trading  para  que  a  mesma  efetuasse  a  importação,  conforme ainda o extrato bancário de dezembro de 2008(anexo  4.3.2)  sem  esse  recurso  da  Fabramex  não  seria  possível  o  pagamento  do  câmbio(Este  câmbio  consta  no  anexo  Câmbio  2009).  (...)  Por tudo isso fica demonstrado para essa importação que houve  antecipação de recursos da empresa Fabramex para a empresa  Pater  Trading  e  que  a  empresa  Trevi  funcionava  como  intermediadora, o que enquadra a operação como  interposição  da  Pater  Trading,  pois  a  mesma  declarava  na  DI  que  a  Fl. 5893DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 17          16 importação era própria. A empresa Pater Trading assim cedeu o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente  nesta  DI  incorrendo  assim na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  transcrita abaixo:  (...)  Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  antecipado  os  recursos para esta  importação como demonstrado; assim essas  vendas  serão  usadas  para  antecipar(JUSTIFICAR)  recursos  para as próximas importações em 2009 e assim sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  antecipar  recursos  para  a  importação  seguinte)  serão glosados (excluídos).  Construiremos um  fluxo  financeiro  com essas  exclusões mais  à  frente(Notas  Fiscais  73(Fabramex),  74  e  75(CAPRI),  de  13/01/2009), para as importações diretamente vinculadas.”  A importação realizada por meio da Declaração de Importação  nº  09/0112322­0,  registrada  em  28/01/2009,  teve  margem  de  lucro de 10,5 % e:  “Conforme  lançamentos  no  livro  Razão  da  Pater  Trading  de  janeiro  de  2009,  abaixo,  temos  o  pagamento  de  câmbio  desta  importação  no  dia  22  de  janeiro  de  2008,  porém  conforme  os  mesmos lançamentos abaixo, podemos observar que os recursos  para  o  pagamento  deste  câmbio  foram  efetuados  com  recursos  vindos da  empresa Fabramex no dia 21 de  janeiro.  Importante  observar que esses recursos seriam de recebimento de vendas a  prazo da nota  fiscal de número 73(Diário da Pater Trading de  2009,  folha  6  do  Diário  2009  em  anexo),  porém  conforme  demonstrado  acima  neste  relatório,  tais  vendas  a  prazo  foram  fictícias, e portanto esses valores na verdade foram recursos da  Fabramex pari  a Pater Trading para que  a mesma efetuasse a  importação,  conforme  ainda  o  extrato  bancári»  de  janeiro  de  2009(anexo  Extratos  Bancários  2009)  sem  esse  recurso  da  Fabramex  não  seria  possível  o  pagamento  do  câmbio(Este  câmbio consta no anexo Câmbio 2009).  (...)  No  livro Diário  da  Pater Trading  de  janeiro  de  2009,  temos  o  pagamento de impostos e taxas aduaneiras no dia 28 de janeiro  de 2009 e conforme lançamentos abaixo, o recurso para efetuar  tais  pagamentos  foram  oriundos  mais  uma  vez  da  Fabramex(Nota Fiscal n° 65, Diário da Pater Trading,  folha 8  Diário 2009 em anexo ­ vide também item 4.3.2.3).  (...)  Por tudo isso fica demonstrado para essa importação que houve  origem de recursos da empresa Fabramex(e que as notas fiscais  Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 18          17 65  e  73  foram  de  vendas  fictícias,  assim  o  recurso  para  pagamento  dessa  importação  não  teve  origem  na  empresa  importadora)  para  a  empresa  Pater  Trading  e  que  a  empresa  Trevi  funcionava  como  intermediadora,  o  que  enquadra  a  operação  como  interposição  da  Pater  Trading,  pois  a  mesma  declarava na DI que a importação era própria. A empresa Pater  Trading assim cedeu o seu nome para ocultar o real adquirente  nesta  DI  incorrendo  assim  na  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33  da Lei n° 11.488/07, transcrita abaixo:  (...)  Assim,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  fornecido  irregularmente  os  recursos  para  esta  importação  como  demonstrado;  assim  esses  valores  serão  usados  para  antecipar(JUSTEFICAR)  recursos  para  as  próximas  importações  em  2009  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  fornecer(JUSTIFICAR)  recursos  irregularmente  para  a  importação seguinte) serão glosados (excluídos). Construiremos  um  fluxo  financeiro  com  essas  exclusões  mais  à  frente(Nota  Fiscal  77(CAPRI),  de  28/01/2009),  para  as  importações  diretamente vinculadas.  Para as demais Declarações de Importação de 2009 (a partir de  fevereiro) 2010, 2011 e 2012(até novembro) foi construída uma  tabela  com  o  fluxo  de  recebimentos,  pagamentos,  origem  do  recurso  e  destino  do  produto  importado,  além  dos  motivos  de  exclusão dos recursos utilizados nos pagamentos.  Os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  recurso,  considerado  como adiantamento de terceiros, foram os seguintes:  ­ Baixa agregação de valor para venda;  ­ Venda das mercadorias às mesmas empresas, muitas vezes na  sua totalidade;  ­  Emissão  de  notas  fiscais  de  saída  no  dia  ou  em  data  muito  próxima ao do desembaraço;  ­  Sem o  recebimento  dos  recursos  adiantados  a  empresa Pater  Trading  não  possuiria  recursos  suficientes  para  o  pagamento  das importações.  ­ Fortes vínculos entre as empresas envolvidas.  Importações  realizadas  no  período  entre  junho  de  2011  e  dezembro  de  2012  tiveram  o  adiantamento  dos  recursos  nelas  empregados simulado por meio de  contratos de mútuo entre as  empresas  Pater  Trading  e  Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda.  A  empresa  Kolovec  tinha  fortes  vínculos com as empresa Trevi e JP Distribuidora.  Fl. 5895DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 19          18 O  modus  operandi  dessas  importações  consistia  em,  basicamente,  a  empresa  JP Distribuidora  transferir  recursos  à  empresa Kolovec que, por sua vez, os transferia á empresa Pater  Trading  por  meio  de  empréstimos  simulados.  Depois  de  entregues  as  mercadorias  importadas,  a  empresa  JP  Distribuidora simulava pagamento transferindo recursos à Pater  Trading  que  os  transferia  à  Kolovec  simulando  pagamento  do  empréstimo.  A  empresa  Kolovec,  por  sua  vez,  repassava  os  recursos à JP Distribuidora, comprovando assim a simulação do  mútuo,  utilizado  para  ocultar  os  verdadeiros  adquirentes  da  mercadoria.  Em  algumas  operações  de  importação  também  estavam  envolvidas  as  empresas  CPA,  MPA,  TREVI,  Novaq  Central  e  Cascade  do  Brasil  Declarações  de  Importação  Análise  detalhada das importações realizadas por meio das Declarações  de  Importação  nº  11/1114678­2,  11/1176224­6,  11/1201069­8,  11/1273613­3,  11/1386924­2,  11/1470639­8,  11/1730280­8  e  11/1900374­3, especialmente os valores constantes dos contratos  de mútuo, das transferências bancárias e dos registros contábeis  demonstram com clareza esse modus operandi de adiantamento  de recursos para a realização dessas importações.  (fls. 169 a 185)  Depois  de  apresentar  tabela  que  detalha  todas  as Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada  e  o  modo  como  foram adiantados os  recursos  nelas empregados,  a  fiscalização  conclui que:  “Por tudo isso fica demonstrado para as importações da tabela  acima(Linhas 1 até 140 ­ ITEM 4.5.2 deste relatório) que houve  origem  de  recursos  das  empresas  ali  citadas  (e  que  as  notas  fiscais  ciladas  foram  de  vendas  fictícias,  assim  o  recurso  para  pagamento dessas  importações não  tiveram origem na empresa  importadora) para a empresa Pater Trading. o que enquadra a  operação  como  interposição  da  Pater  Trading.  pois  a  mesma  declarava  nas  D.I.s  que  a  importação  era  própria.  A  empresa  Pater  Trading  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  reais  adquirentes nessas D.I.s incorrendo assim na multa de 10% (dez  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  nas  respectivas  D.I.s  conforme  o  Artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  transcrita  abaixo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  RS  5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  essas  D.I.s  foram  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.”  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 20          19 Com  relação  ao  estreito  relacionamento  que  possuem  as  empresas envolvidas, assim demonstrou a fiscalização:  A  empresa  Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos Ltda tem como sócios o Sr. Sergio Luiz Battaglin, CPF  n°  751.566.288­34  e  a  empresa  Kolovec  Trading  Sociedade  Anônima  com  sede  no Uruguai,  CNPJ  n°  07.075.199  0001­66.  Ocorre  que  o  sócio  Sergio  Luiz  Battaglin  foi  também  sócio  da  empresa Trevi Importação e Exportação Ltda de 2008 até 2010.  O  sócio  Kolovec  Trading  Sociedade  Anônima  com  sede  no  Uruguai  tem  como  sócio  responsável,  o  Sr.  João  Paulo  de  Oliveira, CPF n° 107.863.728­85, e o Sr. João Paulo também foi  sócio da  empresa  JP Distribuidora  de  Insumos Agroindustriais  EIRELI de 1999 até 2006.  A  empresa Trevi  Importação  e Exportação Ltda,  já  teve  vários  nomes  como:  Pater  Empreendimentos,  Pater  Representação  Comercial, Trevi Importação e Exportação. Tem como sócios o  Sr.  José  Rubens  Coutinho  Romano,  CPF  n°  423.283.308­00  desde  2009  e  Fabramex  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda  desde  07/2009.  O  Sr.  Luiz  Otávio  Paternostro,  CPF  n°  935.939.618­49  foi  sócio  da  TREVI  até  setembro  de  2008  e  o  mesmo havia  sido  sócio da Pater Trading(empresa  selecionada  para  esta  auditoria)  também  até  2008.  A  empresa  MPA  Comercial  Atacadista  Ltda  também  foi  sócia  da  TREVI  até  setembro de 2008.  A empresa JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI  tem como sócio o Sr. André Lira da Silva, CPF n° 271.418.368­ 96,  o  mesmo  já  foi  sócio  da  empresa  CAPRI  Atacadista  de  Insumos Industriais EIRELI de 2009 à 2011; também teve como  sócia a empresa CPA Distribuidora de Produtos Industriais Ltda  em 2011.  A  empresa  CAPRI  Atacadista  de  Insumos  Industriais  EIRELI  como acima citado teve como sócio de 2009 a 2011, o Sr. André  Lira da Silva, CPF n° 271.418.368­96.  A empresa Fabramex Com Imp. Export. Ltda é sócia da empresa  TREVI.  A  empresa CPA Distribuidora  de Produtos  Industriais  Ltda  foi  sócia da  empresa  JP Distribuidora  de  Insumos Agroindustriais  EIRELI em 2011.  A  empresa  MPA  Comercial  Atacadista  Ltda  tem  como  sócio  administrador,  o  Sr.  Luiz  Otávio  Paternostro  ­  CPF  n°  935.939.618­49,  e  este  último  foi  sócio  da  empresa  Pater  Trading  (selecionada  para  esta  fiscalização)  até  2008.  A  empresa TREVI foi sócia da MPA de 2007 até 2008.  Portanto as empresas deste grupo têm fortes vínculos entre si.  Os documentos relativos ao histórico dos quadros societários (de  onde surgem os vínculos) citados acima estão no ANEXO 4.6.”  Fl. 5897DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 21          20 Com relação ao crédito tributário:  “De  acordo  com  as  penalidades  e  considerações  descritas  no  item anterior (6.1 e 6.2), as importações realizadas pela empresa  PATER  TRADING.  nos  períodos  abrangidos  por  esta  fiscalização (anos de 2008(dezembro), 2009, 2010, 2011 e 2012),  serão  agrupadas  nos  seguintes  grupos,  gerando  os  respectivos  créditos tributários.  A — Multa  por  cessão  do  nome  (art.  33  da  Lei  11.488/2007),  objeto deste Auto de Infração.  B ­ Perdimento convertido em pecunia (art. 23, inciso V e §1° e §  3o do Decreto­Lei 1.455/1976) ou Perdimento das mercadorias  encontradas no depósito  físico das  empresas,  a  serem  lavradas  em outros  processos  em desfavor  das  empresas OCULTAS,  em  solidariedade  com  a  empresa  PATER  TRADING  caso  seja  aplicada a multa.”  A  solidariedade  entre  os  acusados  está  embasada  nos  artigos  124, inciso I e 135, inciso II, do Código tributário Nacional – Lei  º 5.172/1966 e no art. 95, inciso I, do Decreto­lei nº 37/1966.  Foram autuados em conjunto com a interessada, Pater Trading  Comércio, Importação e Exportação Ltda, seus sócios: Empresa  Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda;  Henrique  Signore  Sadocco  Filho;  e  Luiz  Otávio  Paternostro,  sócio­administrador entre 2005 e 2008.  Cientificados  do  auto  de  infração,  os  autuados  apresentaram  impugnação nas quais alegam, em síntese, que:  Apresentou todos os documentos e  informações solicitados pela  fiscalização,  tais  como:  comprovantes  de  integralização  do  capital  social,  planos  de  contas  e  livros  diário/razão,  livros  de  registro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  e  registro  de  inventário  e  de  apuração  de  IPI,  extratos  bancários,  demonstrativos  de  resultado  e  balanços  patrimoniais,  contratos  comerciais com fornecedores estrangeiros.  “Não  obstante,  a  Fiscalização  houve  por  entender  que  estaria  caracterizada a ausência de recursos financeiros próprios para  suportar  as  operações  de  comércio  exterior  ­  razão  pela  qual  presumiu  que  teria  acorrido  acobertamento  dos  supostos  adquirentes reais das mercadorias.  Entretanto,  desde  o  primeiro  momento,  é  necessário  ressaltar  que  NÃO  HÁ  NENHUMA  PROVA  de  que  a  Impugnante  teria  operado com recursos de terceiros Verifica­se, na verdade, que  os próprios trabalhos fiscais apresentam elementos que reforçam  a idoneidade das operações realizadas pela Impugnante.  Tais  elemento,  efetivamente,  apontam  para  o  fato  de  que  as  operações  eram reais  e  lucrativas  ­  e  não meras  operações  de  "fachada",  simuladas  e  deficitárias,  com  único  propósito  de  ocultar os reais adquirentes das mercadorias.  Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 22          21 Toda  a  acusação  baseia­se,  na  verdade,  em  uma  ÚNICA  E  EQUIVOCADA  PREMISSA  inicial,  qual  seja,  a  de  que  os  pagamentos  efetuados  por  um  cliente  da  Impugnante  ("FABRAMEX  COMÉRCIO  IMP.  E  EXP.  ­  CNPJ  15.318.144/0001­04)  ­  nos  montantes  de  R$  335.887,75  (19.11.2008).  RS  120.334,00  (27.11.2008),  e  RS  391.111,50  (01.12.2008) ­ não teriam se revestido de meros pagamentos de  vendas  a  prazo,  realizadas  pela  Impugnante  em  08/05/2008  e  13/06/2008.  Tais  vendas,  contudo,  estão  suportadas  pelas  Notas Fiscais  de  Venda (NF) n°s 43 e 49, e correspondentes extratos bancários e  registros nos livros diário da Impugnante. Frise­se que todos os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  Impugnante  indicam  que  tais  pagamentos  se  referem  às  NFs  de  venda  n°s  43  e49  (Hidróxido de Sódio, ou soda cáustica).  Entretanto, segundo interpretou a Fiscalização, tais pagamentos  consistiriam  em  supostos  adiantamentos  para  financiar  importações futuras ­ e não meros pagamentos de venda a prazo,  tal como contabilizou a Impugnante.  Em  outras  palavras,  a  Fiscalização  presumiu,  por  sua  conta  e  risco, que as vendas da Impugnante à FABRAMEX (NFs n°s 43 e  49)  seriam  fictícias,  e  que,  por  conseguinte,  os  pagamentos  realizados  pela FABRAMEX  em  favor  da  Impugnante  teriam  o  objetivo de financiar importações futuras.  Ocorre que a Fiscalização não apresentou NENHUM elemento  de  prova  para  descaracterizar  a  efetividade  das  vendas  realizadas pela Impugnante. Para assim concluir, a Fiscalização  baseia­se,  essencialmente,  em  comunicações  internas  entre  a  então  TREVI  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (60.094.612/0001­12) e a Impugnante.  O  conteúdo  de  tais  comunicações  refere­se  à  solicitação,  por  parte  da  TREVI,  de  antecipações  de  despesas  aduaneiras  e  de  armazenagem  pela  Impugnante  a  empresas  que  atuam  como  despachantes aduaneiros ou armazéns gerais (tais como ASSET  CONSULTORIA E ASS. E REPR. LTDA. e UNIÃO TERMINAIS  E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.).  Frise­se  que  tais  despesas  encontram­se  amparadas  por  Notas  Fiscais, e ioram devidamente contabilizadas pela Impugnante.  Esclareça­se que a TREVI é uma empresa que presta serviços de  transporte  o  local  do  desembaraço  até  o  local  de  armazenamento das mercadorias,  conforme consta  ­  inclusive  ­  de seu site na internet4. Por outro lado, a ASSET é uma empresa  que  tem,  em  seu  portfólio,  serviços  de  assessoria  em  comércio  exterior,  tais  como  estudos  de  viabilidade  e  orçamentos  de  projetos  de  importação,  bem  como  serviços  de  contratação  de  intervenientes logísticos e de desembaraço aduaneiro5.  Considerando  que  a  filial  da  Impugnante  que  realizou  essa  importação  se  localiza  em Maceió/AL,  e  as  importações  foram  Fl. 5899DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 23          22 realizadas por meio do Porto de Santos/SP ­ e que, portanto, a  Impugnante  operava  tais  importações  de  forma  remota  ­  as  despesas  com serviços de assessoria aduaneira  e  logística,  tais  como despesas  com desembaraço  aduaneiro,  transporte apos o  desembaraço  e  armazenagem,  são  perfeitamente  coerentes,  e  estão  amparadas  por  contrato  celebrado  entre  a  TREVI  e  a  Impugnante (doe. 3).  É  importante  notar  que  os  valores  de  tais  despesas  não  correspondem,  exatamente,  aos  pagamentos  efetuados  pela  FABRAMEX  à  Impugnante  ­  fato  evidenciado  pelo  próprio  relatório da Fiscalização.  Além  disso  a  própria  Fiscalização  atesta  que  a  operação  foi  lucrativa  ­ embora  procure  descaracterizar  a  operacionalidade  das vendas ao afirmar que a agregação de valor entre a compra  e  venda  teria  sido  muito  baixa,  dada  a  não  contabilização  do  ICMS  e  "outras  despesas''  ­  as  quais  não  foram  sequer  especificadas pela Fiscalização.  Ainda,  a  Fiscalização  desconsiderou  benefícios  de  ICMS  concedidos pela legislação do Estado de Alagoas, nos termos do  nos  termos da Lei n° 6.410/03,  regulamentada pelo Decreto n°  1738/036,  bem  como  do  art.  600,  §1°.  Decreto  do  Estado  de  Alagoas  35.245/917  ­  informação  que  constou  das  respectivas  NFs de venda (43 e 49).  Ademais,  a  presunção  da  Fiscalização,  de  que  a  operação  da  Impugnante demandaria uma estrutura maior e ­ portanto ­ mais  custosa, simplesmente, não corresponde à realidade. Embora as  operações de  importação realizadas pela  Impugnante envolvam  valores  expressivos,  a  verdade  é  que  a  as  operações  são  em  pequena quantidade.  Em  2008  por  exemplo,  foram  12  (Dis),  que,  na  verdade,  se  resumem  a  7  operações  ­  ou  seja,  uma  média  inferior  a  uma  operação por mês. Consideradas as 146 DIs realizadas em todo  o período autuado (isto é, de dezembro/08 a dezembro/12), nota­ se que a média mensal é próxima de 3 operações.  A atividade da Impugnante, basicamente, se limita a compra de  bens  no  exterior  e  revenda  no  Brasil.  Como  as  importações  ocorrem de forma remota, os bens. após o seu desembaraço, são  armazenados em armazéns gerais,  ;  contiguos aos portos pelos  quais as mercadorias são escoadas. Observe­se, a esse respeito,  que,  ato continuo às  importações,  a  Impugnante  emitia NFs de  remessa aos armazéns gerais (CFOP 6.905).  As mercadorias, portanto, não chegam a ingressar, fisicamente,  no estabelecimento da Impugnante, sendo remetidas diretamente  dos  armazéns  gerais  para  os  clientes  da  Impugnante,  com  emissão  de  NFs  de  "Vendas  5em  Circulação  pelo  Estabelecimento" (CFOP 6.106). O ingresso no estabelecimento  da Impugnante acontecia para meros fins fiscais, com o registro  das  respectivas  NFs  no  competente  Livro  de  Registro  de  Entradas.  Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 24          23 Vale  ressaltar  que  a  Impugnante  realiza,  previamente  às  operações,  estudos  de  mercado  que  visam  identificar  as  demandas  por  bens  importados,  o  que  tem  por  objetivo,  exatamente, a otimização dos lotes importados, fazendo com que  as mercadorias importadas sejam facilmente desovadas. Esta, na  verdade, é a atuação típica de uma empresa que atua neste ramo  de mercado ­ tal como se demonstrará.  Assim.  a  estrutura  necessária  para  a  operação  brevemente  descrita acima, é ­ na verdade ­ muito simples, permitindo que os  contatos  comerciais  sejam  feitos  pela  pessoa  do  próprio  sócio­ gerente, que se dedica com exclusividade à empresa, por meio de  telefone e internet.  Resta saber, portanto, qual seria o elemento do prova apontado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  as  vendas  registradas  pelas NFs n°s 43 e 49 como fictícias?  Qual  seria  a  pretensa  "lógica"  que  permitiria  transformar  pagamentos  registrados  a  titulo  de  vendas  de  mercadorias  em  supostas "antecipações de importações futuras"? E, isso, quando  se tem:  i) pagamentos via TED, devidamente identificados, em nome da  FABRAMEX, conforme demonstram os respectivos extratos;  ii)  Notas  Fiscais  de  venda  e  contabilização  dos  recebimentos  como resultantes de vendas;  iv) pagamentos de despesas aduaneiras  e de armazenagem que  se caracterizam como operacionais; e ­ principalmente  v)  operações  lucrativas  ­  fato  atestado  pela  própria  Fiscalização.  Observa­se,  assim,  que  o  raciocínio  da  Fiscalização  é  nitidamente  circular:  Para  concluir  que  não  havia  recursos  próprios,  a Fiscalização desconsidera os  recursos  provenientes  das  vendas  efetuadas  pela  Impugnante.  Porém,  as  vendas  em  questão  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  "fictícias"  porque,  sem  elas,  não  seria  possível  o  pagamento  de  despesas  inerentes ao processo.  A esse respeito, veja­se o seguinte trecho do relatório tecido pela  Fiscalização "Ou seja, a mesma opera com recursos do terceiros  (se  não  houvesse  os  "recebimentos  de  clientes,  ou  seja,  adiantamentos  de  clientes  (através  das  vendas  fictícias  e  ainda  dos mútuos  fictícios  (...), não haveria recursos disponíveis para  efetuar o pagamento disponíveis para  efetuar o pagamento das  importações",  (cf.  Item  2.6  "Do  Enquadramento  da  Forma  de  Operação da Pater Trading').  No  entanto,  qual  empresa  conseguiria  manter­se,  e  suportar  despesas,  se  não  possuísse  receitas  ­  oriundas,  por  óbvio,  de  pagamentos de seus clientes ­ ou seja, de vendas?  Fl. 5901DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 25          24 A partir de um raciocínio de rigor duvidoso e de uma premissa  equivocada,  a  Fiscalização  passou  a  interpretar  todos  os  pagamentos  posteriores  dos  clientes  da  Impugnante  não  mais  como  simples  pagamentos de  vendas  de mercadorias  a  prazo  ­  situação de todo regular ­ mas sim, como supostas antecipações  de pagamento para importações futuras.  Neste  relato  inicial,  a  Impugnante  chama  a  atenção  para  as  vendas  realizadas,  a  prazo,  em  maio  e  junho  de  2008  (DI  08/0623076­7,  de  19/04/2008)  ­  que  sequer  são  objeto  da  penalidade cominada pela Fiscalização ­ porque os pagamentos  realizados  pela  FABRAMEX  em  relação  àquelas  vendas  se  espraiaram ao longo do ano de 2008, por se tratar de ima venda  a prazo.  Logo,  como  a  Fiscalização  descaracterizou  essas  vendas,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  seguintes  ­  inclusive,  em  novembro  e  dezembro  de  2008  foram,  também,  considerados  como supostas "antecipações" de importações futuras. Com isso,  a  Fiscalização  considerou  insuficientes  os  recursos  para  as  operações  de  importação  realizadas  em  dezembro/08  (DIs  n°s  08/1926469­0,  08/1926468­1,  08/1926842­3)  ­  período  inicial  objeto do Auto de Infração.  Tal  elemento  ­  pagamentos  realizados  por  clientes  da  Impugnante  ­  deveria  ser  considerado,  no  mínimo,  com  parcimônia pela Fiscalização, pois, considerada a continuidade  regular  das  relações  comerciais  entre  fornecedores/consumidores,  é  perfeitamente  típica  e  razoável  a  existência  de  pagamentos  habituais  das  mesmas  empresas  à  Impugnante.  O acurado exame dos  fatos é que diferenciará aquilo que pode  ser considerado o mero pagamento por uma venda e a  suposta  antecipação  para  financiamento  de  uma  operação  futura.  É  nesse  ponto  que  a  autuação  falhou,  conforme  a  Impugnante  descreverá ao longo da presente defesa.  Efetivamente, apegando­se a uma única e equivocada premissa,  de  que  a  Impugnante  não  teria  recursos  próprios  na  data  da  primeira  operação  em  dezembro  de  2008  ­  a  Fiscalização  constrói sua tese de que se estaria diante e antecipações, e não  vendas.  Apegando­se  a  tal  tese  preconcebida,  a Fiscalização  interpreta  todas as outras circunstâncias de acordo com este fio condutor,  desprezando, ou não destacando  ­ deliberadamente  ­ elementos  que  não  confirmam  a  sua  teoria,  e  que  militam  em  favor  da  Impugnante, tais como:  (1)  Existência  do  mark­up  para  as  operações  fato  que  a  Fiscalização busca interpretar de forma contrária à Impugnante,  ao alegar que as margens de lucro seriam baixas considerando o  "ICMS e os custos de manutenção da operação".  Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 26          25 Observa­se  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  quais  "custos"  seriam  estes.  Trata­se  de  uma  grande  suposição,  baseada na premissa  de que  a  Impugnante deveria  contar  com  uma  estrutura  maior,  e,  portanto,  mais  custosa  ­  porém,  esta  estrutura  não  é  necessária,  como  descrito  acima.  Ou  seja:  a  Fiscalização abandona o único fato, efetivamente, comprovado ­ a existência de saldo positivo (lucro) nas operações ­ e se apega  à uma mera suposição, destituída ­ aliás ­ de qualquer rigor. Em  alguns  casos,  a  Fiscalização  chega  a  chamar  de  "baixas"  margens de lucro de mais de 20, ou até 30%.  Qual  seria  o  critério  para  assim  concluir?  Ainda  que  as  operações  fossem  deficitárias,  esse  dado  ­  isoladamente  ­  não  poderia suportar a presunção de fraude, pois o risco de perdas é  inerente ao mercado. O que dizer,  então, de situação em que a  própria  Fiscalização  atesta  a  existência  de  saldo  positivo  nas  importações  ­  o  que,  aliás,  guarda  coerência  com  os Balanços  Patrimoniais, que indicavam lucros?  (ii)  Os  tributos  devidos  nas  operações  de  importação  foram  devidamente recolhidos pela Impugnante;  Outros  elementos  levantados  pela  própria  Fiscalização  no  relatório  anexo  aos  AIIMs,  apesar  da  conotação  conferida,  trazem  dados  que,  isoladamente,  em  nada  relevam  para  a  acusação de que a Impugnante não possuiria recursos próprios  para  arcar  com  as  importações,  ou  ­  ainda  ­  que  reforçam  a  idoneidade das operações.  Veja­se, a esse respeito, a alegação de que as empresas CAPRI e  FABRAMEX  eram  clientes  da  Pater  Trading  (Impugnante)  durante 2008 e 2009, ou o  fato de que o Sr. Luiz Patemostro  ­  sócio da Impugnante até  julho/2008­ teria sido sócio da TREVI  até setembro de 2008. tendo ­ então ­deixado a sociedade. Como  o período autuado abrange fatos de dezembro/08 a dezembro/12,  a  alegação  da  Fiscalização  somente  reforça  a  independência  entre a TREVI. a FABRAMEX e a Impugnante.  Além  disso,  a  própria  Fiscalização  registra  a  existência  de  vários clientes da Impugnante  ­ como FABRAMEX. CPA Distr.  De  Produtos  Industriais.  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais,  MPA  Comercial  Atacadista.  MM  Drodutos  Alimentícios, JMT Comércio de Tecidos Ltda., Triple Tex Com.  de Tecidos, Capri Distribuidora e Atacadista, Nova Central Imp.  E Exp., Cascade ío Brasil, entre outras ­ e não apenas uma única  empresa.  Verifica­se,  inclusive,  que  a  lista  de  supostos  "adquirentes"  verdadeiros  inclui  empresas  notoriamente  idôneas,  como  o  Consórcio  Brasileiro  de  Produção  de  Óleo,  uma  empresa  que  pertence à VALE S.A8.  A  Fiscalização,  ainda,  sustenta  que  a  Impugnante  teria  observado movimentação financeira da ordem de R$ 7.8 milhões  em  2008.  ao  passo  que  as  Importações  realizadas  no  período  somariam  R$  9,2  milhões.  Este  dado  citado  pela  Fiscalização  Fl. 5903DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 27          26 está  equivocado,  uma  vez  que  o  somatório  do  valor  das  Dis  registradas em 20089 é R$ 6.248.070,07 ­ e não R$ 9.2 milhões,  como referido pela Fiscalização (doc. 04).  Isso  porque,  quanto  à  última  DI  registrada  em  2008  (08/1926842­3, de J1/12/2008), no valor de R$ 1.873.888,81, a  Impugnante obteve uma moratória e desconto de seu fornecedor  no exterior, tendo realizado o pagamento em questão somente ao  longo  de  2009,  fato  comprovado  por  contratos  de  câmbio  vinculados à DI em questão (08/1926842­3).  Ou seja, ao atestar uma movimentação da ordem financeira de  RS  7,8  milhões  em  2008,  a  Fiscalização  acaba  por  produzir  prova  que  ressalta  a  existência  le  recursos  próprios  da  Impugnante naquele ano (2008).  Por  outro  lado,  a  Impugnante  observou  um Capital Circulante  Líquido  de  R$  .342.181,85  em  2008  Nos  demais  períodos  alcançados  pela  autuação  (entre  Í009  e  2012),  a  Impugnante  manteve  capitais  circulantes  líquidos  de  ordem  semelhante,  superiores  a  R$  1.296.507,90  (cf.  "DEMONSTRAÇÃO  DE  ORIGEM  E  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  APURAÇÃO  DA  VARIAÇÃO DO CAPITAL CIRCULANTE" ­ fls. 01099).  Saliente­se,  ainda,  que  a  Impugnante  junta,  à  presente  defesa,  declarações de seus fornecedores no exterior ­ tais como LOTUS  OIL  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  ­  representante  comercial  de  CONTINENTAL OIL & FATS (Malásia) no Brasil  ­ e UNIMIX,  representante de KEMPAS EDIBLE OIL (Malásia), no Brasil  |­  nas  quais  atestam que,  de  fato,  negociavam com a  Impugnante  em seu rio nome (doe. 05).  Não  mais  bastasse,  parte  das  mercadorias  importadas  pela  Impugnante consiste em fitas de led ­ vide, por exemplo, NFs n°s  470 e 471, de 17/12/2012 ­ cuja marca  ("MUNDIAL LED")  foi  registrada  pela  Impugnante  perante  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade Intelectual (INPI) ­ dado que reforça o fato de que  a  Impugnante  operou  em  nome  próprio,  assumindo  os  riscos  comerciais e econômicos de sua atuação (do~c. 06).  Em  suma,  NÃO  HÁ  ELEMENTOS  SUFICIENTES  para  caracterizar  as  vendas  ia  Impugnante  como  "fictícias'',  e  ­  por  conseguinte — para concluir que a Impugnante estaria operando  com  recursos  de  terceiros  ­  ao  contrário  do  que  concluiu  a  Fiscalização. Ao  contrário,  quando analisadas  criteriosamente,  de forma desapegada de  insinuações e  teses pré­concebidas, as  provas  dos  lutos  atestam  a  operacionalidade  da  Impugnante  e  idoneidade das operações em exame.  Tais  razões,  e  outras  que  serão  melhor  expostas  ao  longo  da  presente  impugnação,  devem  levar  à  necessária  IMPROCEDÊNCIA  dos  AIIMs.  bem  ao  CANCELAMENTO  INTEGRAL do crédito tributário por eles constituídos,  tanto no  que  se  refere  à  penalidade  por  cessão  do  nome  a  supostas  ­  e  sequer existentes  ­ operações de comércio exterior em nome de  Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 28          27 terceiros, como no que se refere à pena de perdimento infligida  peta Fiscalização.”  Há  contradição  entre  os  dois  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização, pois não poderia ser responsabilizada pela pena de  perdimento, já que lhe foi imputada a penalidade prevista no art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Se  a  fiscalização  entende  que  a  impugnante apenas atuou para ocultar os reais adquirentes das  mercadorias, a pena de perdimento deveria ser cominada a tais  empresas  e  não  à  impugnante,  nem  mesmo  como  empresa  solidária.  Há impossibilidade de se restringir atividade econômica além do  prazo previsto no art. 9º da IN SRF nº 228/2002 (90 dias), que  não  se  confunde  com  o  prazo  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Algumas Declarações  de  Importação  foram  liberadas mediante  apresentação de garantia, sendo que a fiscalização entendeu que  houve  revenda das mercadorias  e,  portanto,  aplicou a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  pecuniária.  Porém  parte  das  vendas  apontada  pela  fiscalização  teria  sido  realizada  após  o  prazo de 90 dias de que trata a IN SRF nº 228/2002, sem que a  impugnante  fosse  cientificada  da  prorrogação  das  restrições.  Portanto a pena de perdimento deve ser considerada nula.  A  configuração das operações  realizadas pela  impugnante  está  de  acordo  com  as  informações  do  site  oficial  do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  exterior  (MDIC)  que  registra que as  trading companies necessitam menor capital  de  giro devido às “operações casadas”, sendo essas caracterizadas  pela  comercialização  imediatamente  após  a  importação,  sem  trânsito  físico  das  mercadorias  pela  importadora.  Conforme  Parecer  da  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – parecer PGFN/CAT  nº 2.042/97 (doc. 07) a única exigência, quando de contribuinte  situado em Estado diverso do porto de importação, é a emissão  de Notas Fiscais “simbólicas” de entrada e de saída, como foi o  caso  das  operações  no  caso  presente.  Portanto,  não  há  a  necessidade  de  entrada  “física”  da  mercadoria  como  alega  a  fiscalização, bastando a emissão de notas fiscais com os códigos  CFOP próprios.  Ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização  diversas  importações  somente foram vendidas e entregues aos clientes muitos dias ou  mesmo semanas depois de desembaraçadas, como por exemplo,  aquelas amparadas pelas notas fiscais nº 48, 49 e 55.  Mesmo  no  caso  de  proximidade  de  datas  de  desembaraço  e  vendas das mercadorias não há qualquer vedação legal a que a  negociação ocorra antes do desembaraço aduaneiro, pois entre  a  contratação  com  os  fornecedores  no  exterior  e  todo  o  procedimento  burocrático  de  importação  e  o  desembaraço  das  mercadorias decorrem cerca de 40 a 60 dias.  Fl. 5905DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 29          28 Não há qualquer motivo para se aguardar o desembaraço para  só então iniciar as negociações de venda.  Apesar de as operações autuadas terem sido realizadas em 2008  a  fiscalização  inicia  a  análise  retornando  à  época  da  integralização  do  Capital  Social  da  empresa  em  2005.  Os  comprovantes de depósito bancário e  registros no Livro Diário  comprovam que em 07/06/2006 e 30/06/2006 os sócios Henrique  Signore Sadocco Filho e Luiz Otávio Paternostro, junto, fizeram  aportes no montante de R$ 1.000.000,00.  Ainda que a fiscalização acuse a falta de capacidade financeira  do  sócio  Luiz  Henrique  Paternostro  demonstradas  pela  sua  declaração de renda, há que se observar que esse sócio deixou a  sociedade em julho de 2008, cedendo sua 950.000 cotas no valor  de R$  950.000,00  –  valor  paga por Henrique  Signore  Sadocco  Filho em 24 vezes – conforme alteração contratual da empresa  (fls. 891/1017). Posteriormente 10.000 cotas  foram cedidas por  R$ 10.000,00 a Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda.  Portanto,  “Considerando  que  o  Sr.  Henrique  Saddoco  pagou  pelas 950.000 cotas da  sociedade em 2008, o  fato  é que houve  aporte de recursos financeiros comprovados no período a que se  referem as operações autuadas (isto é, a partir de dezembro de  2008).”  Não há obrigação do sócio remanescente de fazer auditoria em  declarações  de  renda  do  sócio  que  se  retira  da  sociedade,  portanto  não  pode  ser  responsabilizado  por  eventuais  irregularidades daquele.  A própria fiscalização registra que, embora o sócio Paternostro  tenha realizado aportes no valor de R$ 554.166,70, naquele ano,  a  impugnante  realizou  empréstimos  ao  então  sócio,  em  31/08/2005,  24/10/2005  e  09/12/2005  no  montante  de  R$  541.720,31,  conforme  contratos  de  mútuo.  Os  empréstimos  se  justificaram  pelo  fato  de  a  empresa  estar  aguardando  a  concessão do Regime Especial Tributário de que  trata a Lei nº  6.410/03, do Estado de Alagoas.  Assim,  na  realidade  não  houve  suporte  financeiro  pelo  sócio  Paternostro, no período, que não declarou as cotas, mas também  não declarou o contrato de mútuo.  Portanto,  o  fluxo  de  recursos  que  se  discute  na  presente  autuação teve saldo econômico praticamente nulo.  A  acusação  da  fiscalização  apensa  permitiria  discutir  eventual  erro  na  declaração  de  rendas  da  pessoa  física  de Paternostro,  mas não afastam a existência dos recursos quando do início das  operações,  muito  menos  à  época  dos  fatos  (2008).  E  os  comprovantes de depósito e registros contábeis demonstram que  os empréstimos foram devidamente pagos pelo sócio.  Com  relação  às  importações  realizadas  em  2088  e  analisadas  pela fiscalização:  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 30          29 “3. DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2008:  Conforme  explicado  anteriormente  no  tópico  IDOS  FATOS"  acima, toda a presunção da Fiscalização deriva, essencialmente,  da  descaracterização  e  vendas  a  prazo  efetuadas  pela  Impugnante,  e  sua  re­qualificação  como  supostos  "adiantamentos" de recursos para financiar importações futuras.  Considerando  que  os  pagamentos  decorrentes  das  vendas  em  questão  foram  contabilizados  como  vendas  a  prazo,  e  que  ­  portanto  ­  os  pagamentos  se  espraiam  em períodos posteriores  às  vendas,  a  descaracterização  de  uma  venda  acaba  por  repercutir quanto aos períodos subsequentes. Isso porque. como  consequência lógica de seu entendimento, a Fiscalização passa a  desconsiderar  os  respectivos  recursos  como  provenientes  de  vendas, e ­ logo ­ como recursos próprios da Impugnante.  Contudo,  como  já  ressaltado,  fato  é  que  a  Fiscalização  não  apresenta  provas  concretas  para  descaracterizar  os  recursos  como  provenientes  de  vendas  ­  tal  como  contabilizado  pela  Impugnante.  Além disso, a Fiscalização se baseia em dados equivocados, bem  como  desconsidera  fatos  relevantes  ocorridos  no  período  de  inicio das operações tratadas no AIIM ­ isto é, o ano de 2008 ­  os  quais  tiveram  grande  impacto  no  setor  de  atuação  da  Impugnante.  Vale  lembrar  que,  em  decorrência  da  crise  internacional  do  último  trimestre de 2008, a cotação do dólar americano variou  de  RS  1,80,  em  setembro/2008,  para  R$  2,394,  em  dezembro/200812.  Esse fato provocou impacto óbvio no mercado de importados. A  Impugnante  teve  que  conceder  crédito  a  seus  clientes  e.  ao  mesmo  tempo,  negociar  prazos  de  pagamento  com  seus  fornecedores no exterior.  Não  por  coincidência,  a  Fiscalização  confere  destaque  às  operações ocorridas em 2008.    Não  se  pode  perder  de  vista  que,  dadas  as  características  peculiares de sua atividade, e a já descrita configuração jurídica  das operações ­ circunstâncias  ignoradas pela Fiscalização  ­ a  Impugnante  opera  com  uma  pequena  quantidade  de  operações  por  ano,  e  um  capital  circulante  relativamente  pequeno.  Em  2008, como já dito, as operações de importação se resumem a 7  (sete).  Não  obstante,  os  valores  envolvidos  são  relativamente  altos,  e,  como  se  pode  imaginar,  o  cenário  da  crise  de  2008  colocou  a  Impugnante em situação delicada.  As  compras  efetuadas  antes  da  disparada  do  dólar  acompanharam  a  subida  da  moeda,  impactando,  inclusive,  os  Fl. 5907DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 31          30 tributos devidos sobre as importações, que ­como se sabe ­ são  calculados no momento do desembaraço aduaneiro, com base na  cotação corrente.  A  Fiscalização  baseia  sua  presunção  no  fato  de  que  há,  no  período,  ingresso  de  recursos  registrados  nas  contas  da  Impugnante, contabilizados como pagamentos de vendas a prazo  de  períodos  anteriores,  e,  concomitantemente,  a  sua  quase  imediata saída para pagamento de despesas e fornecedores.  Porém, no lugar em que a Fiscalização enxerga "antecipações"  para o financiamento de vendas futuras, o que estava ocorrendo  ­ de fato ­ era que a Impugnante se via pressionada entre cobrar  seus clientes para ­ ao mesmo tempo arcar com suas obrigações  junto aos seus fornecedores no exterior.  No que se refere à última DI registrada pela Impugnante no ano  de 2008, no valor de RS 1.873.888.81, ou USS 827.068.37,  (DI  n° 08/1926842­3), a Impugnante obteve moratória e desconto de  seu fornecedor, sendo que o pagamento dessa aquisição somente  foi  efetuado  no  ano  seguinte  (2009),  )or  meio  de  quatro  contratos  de  câmbio,  liquidados  em  06/03/2009,  9/06/2009,  20/07/2009 8 18/08/2009.  (...)  Observe­se  que  todos  os  Contratos  de  Câmbio  em  referência  indicam,  como  beneficiária  dos  pagamentos,  a  "BASIC  CHEMICAL  SOLUTIONS  LLC",  bem  como  possuem  expressa  vinculação à DI n° 08/1926842­3,  Portanto,  os valores  importados pela Impugnante  em 2008 não  montam  R$  9,2  milhões,  ao  contrário  do  que  leva  a  crer  a  Fiscalização.  De  fato,  quando  desconsiderada  a  DI  n°  08/1926842­3, cujo pagamento somente foi efetuado ao longo de  2009, e com desconto, tem­se que o valor das importações pagas  pela  Impugnante  em  2008  é  de  RS  6.247.070.07.  conforme  demonstra a Tabela nº 03 abaixo:  (...)  Ou  seja,  ao  atestar  uma  movimentação  financeira  de  R$  7,8  milhões, a Fiscalização, na verdade, produz prova que milita em  favor  da  Impugnante,  reforçando  que  a  empresa,  efetivamente,  possuía  recursos  próprios  para  arcar  com  as  importações  realizadas no ano de 2008.  A  seguir,  a  Impugnante  passará  a  abordar  cada  uma  das  operações  de  importação  realizadas  em  2008,  bem  como  enfrentará  cada uma das alegações  trazidas  pela Fiscalização.  Ao  final,  sobressairá  a  total  falta  de  subsídios  para  apoiar  a  presunção  fiscal,  uma  vez  que  a  Impugnante,  efetivamente,  possuía recursos próprios para arcar com essas operações.  A análise das operações será realizada de  forma cronológica e  não como aprecem no relatório fiscal.  Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 32          31 A  DI  nº  08/05328370­2  foi  registrada  em  11/04/2008  e  corresponde  à  NF  nº  33,  emitida  com  a  informação  de  que  o  ICMS  foi  diferido.  A  venda  das  mercadorias  foi  realizada  em  14/04/2008  para  as  empresas  Fabramex  e  Capri,  conforme  Notas Fiscais  nº  34  e  35,  com  código CFOP nº  6.106  –  venda  sem  circulação  pela  estabelecimento.  Os  pagamentos  foram  realizados em 29/04/2008 (Fabramex) e em 01/12/2008 (Capri),  conforme  se  verifica  dos  extratos  bancários  identificados  e  dos  lançamentos  no  Livro  Diário/2008  e  nos  razões  das  Contas  específicas.  Ou  seja,  os  pagamentos  das  NF  de  venda  nº  34  e  35  foram  devidamente  contabilizadas  como  vendas  e  os  recursos  provieram  das  contas  bancárias  das  empresas  adquirentes  Fabramex e Capri. Por outro lado a fiscalização não apresentou  nenhum  elemento  de  prova  para  descaracterizar  as  vendas  em  questão.  A fiscalização alega que a impugnante recebeu recurso da Trevi  e que os teria usado para o pagamento de operações de câmbio  da  DI  nº  08/0532837­2.  Todavia  os  valores  recebidos  foram  muito  superiores  ao  da  importação  e  o  pagamento  foi  contabilizado como recebimento de empréstimos a terceiros, pois  se tratou de pagamento de mútuo que tinha com aquela empresa.  O  motivo  das  comunicações  entre  a  impugnante  e  a  Trevi  já  foram  esclarecidas  anteriormente  e  não  suportam  a  conclusão  pela  descaraterização  das  vendas  registradas  nas  NFs  nº  34  a  35. E a própria fiscalização aponta que houve margem de lucro  de 10,5% na operação, que procura desqualificar como “baixa”,  porém sem apresentar nenhum fundamento concreto.  “Ressalte­se  que,  embora  a  referida  operação,  ocorrida  em  abril/2008, não seja objeto da autuação, fato é que, por se tratar  de  vendas  a  prazo,  os  respectivos  pagamentos  realizados  ao  longo  de  2008  foram  glosados  pela  Fiscalização,  repercutindo  quanto a períodos tratados na autuação.  Entretanto,  como  demonstrado,  não  há  nenhum  fundamento  jurídico  para  se  desconsiderar  os  pagamentos  efetuados  pela  FABRAMEX e CAPRI, quanto às vendas realizadas nas NFs de  Venda n°s 34 e 35.”  No caso da DI nº 08/0623076­7, de 29/04/2008, as mercadorias  foram  vendidas  à  Fabramex  e  à  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais, conforme Notas Fiscais nº 43, 44, 48,49 e 55. Nesse  caso, a fiscalização sequer se deu ao trabalho de indicar em seu  relatório a quais operações de venda se referiam e tampouco de  fornecer  os  motivos  pelos  quais  tais  pagamentos  deveriam  ser  desconsiderados. Os pagamentos da Fabramex remontam a um  total de R$ 5.388.261,35, amparados por depósitos identificados  e registrados na contabilidade como vendas.  “A  única  alegação  trazida  pela  Fiscalização  para  tanto  é,  novamente,  a  existência  de  comunicações  (e­mails)  entre  a  TREVI"  e  a  Impugnante.  O  objeto  dessa  comunicação  é  o  Fl. 5909DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 33          32 pagamento  de  honorários  de  despachante  aduaneiro  (ASSET)  despesas com impostos e prêmios de seguro, e, ainda, despesas  com armazenagem de mercadorias  ­  despesas  estas  registradas  por  Notas  Fiscais  da  empresa  UNIÃO  TERMINAIS  E  ARMAZÉNS GERAIS.  NOTE­SE, TODAVIA. QUE OS PAGAMENTOS ERAM FEITOS  PELA DIRETAMENTE IMPUGNANTE À "ASSET" ­ NÃO POR  MEIO DA "TREVI".”  As  vendas  das  mercadorias  objeto  dessa  Declaração  de  Importação  ocorreram  em  momentos  diversos.  A  DI  foi  desembaraçada  em  29/04/2088  e  as  vendas  ocorreram  em  08/05/2008, 06/06/2008 e 02/07/2008, sendo que os pagamentos  da  Fabramex  foram  contabilizados  em  datas  iniciadas  em  20/05/2008 até 01/12/2008.  A margem  de  lucro  calculada  pela  fiscalização  foi  de  14,9%  e  considerada baixa sem apresentar nenhuma fundamentação.  A fiscalização inicia seu relato tratando da DI nº 08/1370181­8,  de  02/09/2008,  dando  a  entender  que  não  havia  recursos  para  seu  financiamento.  Todavia  omite  o  recebimento  pela  impugnante  de  um  valor  de  R$  434.971,38  recebido  de  CPA  Dist. Prodts.  Ltda proveniente da venda  registrada pela NF nº 47,  conforme  registro  do  Livro Diário.  Com  esse  valor  o  saldo  bancário  da  impugnante  foi mais  que  suficiente  para  suportar  as  operações  de  importação de  setembro de 2008 que  foram em valor de R$  101.374,78. A fiscalização omite a existência desse pagamento e  novamente  não  fundamente  a  razão  pela  qual  a  teria  desconsiderado. Se limita a analisar comunicações com a Trevi,  já  justificadas  pela  relação  contratual  que  existe  entre  as  empresas.  Não  houve  intermediação  no  pagamento  do  câmbio,  que foi suportado pela  impugnante. As mercadorias importadas  por esta DI  foram vendidas à empresa Capri por meio da nota  fiscal  de  venda  nº  59,  emitida  com  código  CFOP  6.106  e  contabilizada  em  04/09/2008.  Em  razão  de  a  mercadoria  ser  proveniente da China, o  tempo de 60 dias de  viagem  foi usado  para  negociar  a  mercadoria  enquanto  esta  se  encontrava  em  viagem. A “margem de lucro” calculada pela fiscalização foi de  12,5%.  Não  há  fundamento  jurídico  para  descaracterizar  os  recursos contabilizados da venda registrada na NF nº 59.  As Declarações de  Importação até  então analisadas não  foram  objeto  de  autuação  pela  fiscalização,  todavia  tiveram  os  recursos provenientes das vendas das mercadorias importadas a  seu  amparo  desconsideradas,  fato  estabelecido  como  premissa  para  demonstrar  que  as  demais  Declarações  de  Importação  foram  registradas  mediante  o  adiantamento  de  recursos,  especialmente da empresa Fabramex.  Analisando­se  as  importações  realizadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  08/1926842­3,  de  01/12/2008  (Notas  Fiscais  de  Saída  nº  70  e  71);  DI  nº  Fl. 5910DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 34          33 08/1926469­0, de 01/12/2008 (notas Fiscais de Saída nº 66, 67 e  68) e DI nº 08/1926468­1, de 01/12/2008 (Nota Fiscal de Saída  nº 65) o que se conclui é que:  •  “Resta  demonstrado  que  não  há  fundamentos  para  afastar  a  existência e efetividade das vendas realizadas pela Impugnante.  Em  todos  os  casos,  houve  pagamentos  posteriores  às  vendas,  bem  como  entrega  efetiva  de  mercadorias  (tradição),  pagamentos referentes à armazenagem, impostos, seguro, etc;  • Em todos os casos ­ sem exceção ­ houve margem positiva nas  operações, fato apontado pela própria Fiscalização;  •  Em  alguns  casos,  a  margem  é  ainda  maior  do  que  aquela  considerada  pela  Fiscalização,  dada  a  desconsideração  de  benefícios fiscais incidentes nas operações;  •  Em  parcela  considerável  das  operações,  as  vendas  não  ocorreram ato  continuo ao desembaraço  ­  ao  contrário do que  quer  fazer  parecera  Fiscalização  que,  oportunisticamente,  esconde exemplos que não suportam sua tese;  • Ainda nos casos em que isso se verifica, não é possível extrair,  deste  dado,  uma presunção de  ocultação  de  real  adquirente. A  uma,  porque  esta  prática  é  plenamente  lícita,  sendo,  inclusive,  abordada  pelo  Parecer  PGFN/CAT/N0  2.042/97.  A  duas,  porque,  uma  vez  considerado  o  tempo  de  duração  de  frete  marítimo de países distantes como China e Taiwan é de cerca de  60  dias,  não  sendo  razoável  exigir  que  o  comerciante  aguardo  todo este  tempo e mais  todos os procedimentos burocráticos de  desembaraço, para, somente então, negociar as re­vendas;  •  Assim,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  desconsiderado  os  pagamentos  das  NFs  de  Venda  n°s  34,  35  (FABRAMEX  e  CAPRI),  43,  44,  48,  49  e  55  (FABRAMEX  e  JP  DISTRIBUIDORA). 47  (CPA  DIST.  PRODS.  LTDA.),  59  (CAPRI),  70  e  71  (FABRAMEX),  66,  67  e  68  (FABRAMEX  e  CAPRI)  e  65  (FABRAMEX).  •  A  indevida  desconsideração  de  tais  pagamentos,  que  se  espraiam em outros períodos, repercutirá nos anos seguintes sob  autuação, conforme verá.”  Importações realizadas a partir de 2009:  “A partir do ano de 2009, a Fiscalização deixa de realizar uma  análise detalhada das operações, valendo­se  ­ exclusivamente ­  da  desconsideração  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  anteriores,  conforme  descrito  no  tópico  anterior  ("3.  DAS  IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2008").  Tendo  em  vista  que  os  pagamentos  desconsiderados  foram  exaustivamente  alisados  no  tópico  anterior,  a  Impugnante  se  valerá de uma descrição mais sintética quanto aos motivos pelos  Fl. 5911DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 35          34 quais  as  revendas  realizadas  de  2009  em  ante  não  podem  ser  consideradas  fictícias  ­  ao  contrário  do  que  presumiu  fiscalização.  De  um  modo  geral,  a  Fiscalização  comete  a  mesma  falha  de  raciocínio  já  demonstrada:  a  de  se  basear,  exclusivamente,  em  proximidade  de  datas  de  entrada  e  saída  de  recursos  para  concluir  que  se  trataria  de  adiantamento  de  despesas  para  financiar as importações.  Porém, para suportar sua presunção, a Fiscalização deveria ter  ido além.  Uma venda fictícia é uma venda em que (i) o pagamento não foi  feito, ou (ii) não houve entrega de mercadoria. No presente caso,  houve pagamento, devidamente contabilizado, e a mercadoria foi  entregue a quem de direito. A existência de margem de lucro em  todas  as  operações  também  milita  em  favor  da  existência  e  efetividade das operações.  Não  há,  em  suma,  nenhum  elemento  capaz  de  infirmar  estas  vendas, conforme se demonstrará.”  Análise  específica  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  09/0048955­0, de 13/01/2009 (NFs de Venda nº 73, 74 e 75) e DI  nº  09/0112322­0,  de  08/01/2009  (NF  nº  77),  leva  á  seguinte  conclusão:  •  “Resta  demonstrado  que  não  há  fundamentos  para  afastar  a  existência e efetividade das vendas realizadas pela Impugnante.  Em  todos  os  casos,  houve  pagamentos  posteriores  às  vendas,  bem  como  entrega  efetiva  de  mercadorias  (tradição),  pagamentos referentes à armazenagem, impostos, seguro, etc;  • Observa­se que, em 2009, a quantidade de operações pagas a  prazo  diminui  consideravelmente,  sendo que  os  recursos  pagos  por  clientes  como  FABRAMEX  e  CAPRI  se  referem  a  vendas  realizadas no próprio mês, ou no mês imediatamente anterior.  Assim,  o  raciocínio  da  Fiscalização  se  torna  ainda  mais  insustentável, pois presume que os recursos que ingressaram na  Impugnante teriam se revestido de "antecipações", quando foram  contabilizados  como  vendas  realizadas  no  próprio  mês  (com  provas de despesas de armazenagem, entrega de mercadorias,  etc);  • A  indevida desconsideração de  pagamentos  registrados  como  "vendas" repercute quanto aos períodos posteriores.’  Sobre  as  Importações  realizadas  nos  períodos  seguintes  (após  janeiro de 2009 e de 2010 a 2012:  “A partir de janeiro de 2009, a Fiscalização deixou de analisar,  Fl. 5912DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 36          35 individualmente, cada uma das operações,  tendo construído um  quadro com os  supostos motivos que deveriam  levar a concluir  que a Impugnante não dispunha de recursos próprios ­ sempre se  valendo do mesmo raciocínio até aqui exposto, isto é:  descaracterizando  ­  indevidamente  ­  receitas  de  vendas  anteriores e as requalificando como supostas "antecipações'.  Corno, evidentemente, não seria possível enfrentar todas as 146  operações,  uma  a  uma,  a  Impugnante  destacará,  abaixo,  os  principais  pontos  que  saltam  aos  olhos  no  aludido  quadro  construído pela Fiscalização:  • Em vários  casos,  as  supostas  "antecipações"  foram  feitas por  uma empresa, porém, a mercadoria entregue a outra empresa;  • Houve margens de lucro em todas as 146 operações. Destaca­ se os casos das Dls 09/0216220­3 (18/02/2009), Dl 09/0763140­ 6 (17/06/2009), Dl 09/16787364­6 (30/11/2009), Di 09/1720063­ 7 (04/12/2009). Dl 09/1215250­2 (10/09/2009), Dl 11/0460780­0  (15/03/2011), Dl 11/0626543­4 (06/04/2011), em que as margens  observadas  foram  de  21,  24%,  25,6%,  26.4%,  28%,  36,4%  e  38,4% respectivamente;  • A venda das mercadorias na mesma data do desembaraço não  pode  sustentar  a  operação  de  simulação,  uma  vez  que  a  Impugnante dispõe de tempo para negociar a venda enquanto a  mercadoria  está  em  trânsito  (fretes  marítimos  de  países  distantes,  como  China  e  Taiwan).  Porém,  essa  sequer  é  uma  constante,  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  aponta  vários  casos em que decorrem dias entre o desembaraço e a venda;  • Entre os supostos "adquirentes reais" das mercadorias, figura  o  \\\\Consórcio  Brasileiro  de  Produção  de  Óleo  de  Palma  ­  CBOP,  uma  empresa  que  pertence  à  VALE  S.A.  (vide,  por  exemplo, Dl n° 1C/2226987­0, de 14/12/2010);  •  Quanto  aos  empréstimos  da  empresa  KOLOVEC  (2011),  há  que  se  ressaltar  que  foram  registrados  e  adimplidos  pela  Impugnante,  e  que,  por  outro  lado,  esta  empresa  não  adquiriu  mercadorias.   Além disso, houve recolhimento de IOF sobre tais empréstimos.  Assim, não se sustenta a presunção de que a Impugnante teria se  valido  de  tais  empréstimos  para  ocultar  adquirentes  das  mercadorias;  •  Em  suma,  o  quadro  todo  não  suporta  a  presunção  de  que  a  Impugnante  teria  operado  com  recursos  de  terceiros  nesses  períodos;”  Requer seja julgado nulo ou improcedente o auto de infração.  Henrique  Signore  Sadocco  Filho,  Santa  Elvira  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Luiz  Otávio  Paternostro,  apresentaram  impugnação com teor semelhante à impugnação apresentada por  Pater Trading Comércio Importação e Exportação Ltda, apenas  Fl. 5913DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 37          36 alegando, suplementarmente, que não há fundamento legal para  suas  responsabilizações  pessoais  pois  a  autuação  se  reporta  a  fatos  anteriores  a  seus  ingressos  na  sociedade  e  porque  a  empresa Pater Trading não teria operado com recursos alheios.  O autuado Luiz Otávio Paternostro alega, ainda, que a autuação  se reporta a fatos ocorridos entre dezembro de 2008 e dezembro  de  2012,  todavia  havia  se  retirado  da  sociedade  em  julho  de  2008.  As  alegações  da  fiscalização  sobe  a  integralização  do  capital  social,  no  ano  de  2005,  não  guardam  relação  direta  com  as  operações  discutidas  nos  autos,  sendo  que  os  empréstimos  realizados  pela  Pater  Trading  foram  devidamente  pagos  à  sociedade,  com  os  juros  pactuados.  Os  depósitos,  extratos  bancários e registros contábeis comprovam a alegação.  Requer,  adicionalmente,  seja  afastado  do  polo  passivo  da  autuação.  É o relatório."  A decisão de primeira  instância proferida pela DRJ/RJ  foi publicada com a  seguinte Ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  que  prevê  a  infração  determina  sua  caracterização  com  conseqüente  aplicação  da  penalidade prevista.  INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  A  imputação  de  cometimento  de  infração  deve  estar  acompanhada de provas que determinem a responsabilidade da  autuada,  sem  as  quais  a  penalidade  respectiva  não  pode  ser  aplicada.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie (artigo 95, I, do Decreto­lei nº 37/1966).  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966).  Fl. 5914DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 38          37 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  O  Recursos  Voluntários  reforçaram  as  argumentações  preliminares  da  impugnação e adicionaram a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a licitude  das operações em que o lançamento foi mantido em decisão de primeira instância.  Ao apreciar a lide esta Turma de julgamento resolveu converter o julgamento  em diligência para que fosse juntado aos autos o Aviso de Recebimento ­ AR, da intimação da  decisão de primeira instância do sujeito passivo Santa Elvira, conforme Resolução de fls. 5713.  Foi cumprida a diligência e o Aviso de Recebimento foi  juntado, assim como, por precaução  dos contribuintes, todos os Recursos Voluntários foram novamente juntados.  A União, por sua Procuradora, após cumprida a diligência, foi cientificada da  diligência e concordou com o prosseguimento do julgamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.    DO RECURSO DE OFÍCIO.    Quanto ao Recurso de Ofício, constante no dispositivo da decisão de primeira  instância proferida pela DRJ/SC, em fls. 5177, por estar dentro do valor de alçada estabelecido  em  recente  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  de  n.º  63/17  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, este deve ser conhecido.   Inicialmente é importante registrar que, tanto a exoneração quanto a exclusão  do pólo passivo do sócio Luiz Otávio, realizadas na decisão de primeira instância, devem ser  mantidas  pelos mesmos  fundamentos,  uma  vez  que  os  débitos  e  créditos  entre  as  empresas  permaneceram  lícitos,  sem  a  comprovação  da  fraude,  assim  como  não  foi  comprovado  o  excesso de poder nos atos do sócio Luiz Otávio.  Destaca­se que este entendimento, com relação aos sócios, é obrigatório aos  conselheiros visto que o Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho determina  Fl. 5915DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 39          38 que  sejam  aplicadas  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  é  exatamente o caso do RESP 1101728/SP, publicado no site do STJ com a seguinte tese:  "A simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa."  Pelo exposto, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício e mantida a  decisão de primeira instância nos mesmos moldes.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.    Por  conterem matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Recursos  Voluntários devem ser conhecidos.    DA PRELIMINAR.    Com  relação  à  alegação  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  haverem dois lançamentos sobre os mesmo fatos, um com a aplicação da pena de perdimento e  este  com a  aplicação  da multa de  10% por  cessão  de  nome,  não  há  razão  aos  contribuintes,  porque o §3.º, do Art. 727 do RA/09, estabelece expressamente que a aplicação da multa por  cessão de nome não impede a aplicação da pena de perdimento.   Portanto,  não  merece  a  nulidade  o  presente  lançamento  em  razão  do  lançamento ter sido fundamentado no Art. 33, da Lei 11.488/07 e não possuir vício grave de  materialidade ou formalidade.    DO MÉRITO.    A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo  real adquirente das mercadorias.   Fl. 5916DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 40          39 A fraude no setor é uma realidade, principalmente porque a legislação ou não  corresponde aos  formatos  comerciais de negócios  internacionais ou propositadamente,  foram  criadas para determinar limitações de cunho protetivo à indústria nacional.  Esquemas  fraudulentos  de  cessão  de  nome  e  interposição  de  terceiros  atingiram  diversos  países  e  se  tornaram  operações  nocivas  ao  erário  público  uma  vez  que  menos  tributos  são  recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com  os  produtos internos (nacionais).   Por  muitos  motivos  se  justifica  a  atuação  das  fiscalizações  em  casos  aduaneiros, mas é importante lembrar que a livre iniciativa é direito consagrado e pilar de um  Estado Democrático de Direito, sob o regime Capitalista e, em observação a esta regra, assim  como em preservação da segurança jurídica do contribuinte, toda situação apresentada como  fraude ou crime tributário deve ser analisada de forma concreta e individualizada.   Portanto,  este  voto  pretende  traçar  pontos  fundamentados  nos  fatos  e  na  estrita  legalidade,  de  forma  que  tanto  o  crédito  da União  quanto  o  direito  à  livre  iniciativa  sejam prestigiados.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  uma  pequena  parcela  do  auto  de  infração,  com  referência  às  operações  constante  no  Relatório  Fiscal  em  fls.  169,  conforme  trecho reproduzido a seguir:   "A  exceção  são  algumas  importações  realizadas  no  período  entre junho de 2011 e outubro de 2011 que foram autuadas por  ter  sido  identificado que os recursos nelas empregados  tiveram  por  origem  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  que  realizavam  empréstimos  fictícios  por  meio  do  uso  de  empresa  intermediária.  O  modus  operandi  básico  nessas  operações  foi  o  de  a  interessada, Pater Trading, formalizar contratos de mútuo com  a  empresa  “Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda”,  com  a  qual  possuía  fortes  vínculos.  Também  possuía fortes vínculos com a empresa “JP Distribuidora”.  A  empresa  “Kolovec”  recebia  recursos  das  reais  adquirentes  (principalmente  da  empresa  “JP Distribuidora”)  e, no mesmo  dia, os transferia à empresa “Pater Trading”, sob a justificativa  de serem “empréstimos” amparados pelos contratos de mútuo.  A  Pater  Trading,  por  sua  vez,  utilizava  esses  recursos  para  o  pagamento de câmbio das importações.  Na  sequência a  “Pater Trading”  entregava  as mercadorias  às  reais  adquirentes  e  emitia  notas  fiscais  de  venda. Quando  do  “pagamento”  dessas  notas  fiscais  por  parte  das  reais  adquirentes  à  Pater  Trading,  esta  transferia  os  recursos  à  Kolovec sob a rubrica de “pagamento de empréstimo” que, por  sua vez, imediatamente os transferia às reais adquirentes.  Assim,  os  recursos  empregados  nessas  importações  foram  recursos  adiantados  pelas  reais  adquirentes  das  mercadorias,  por  intermédio  da  empresa  “Kolovec  do  Brasil”,  que  ficaram  ocultas nas operações.  Fl. 5917DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 41          40 O  fluxo  desses  recursos  ficou  evidenciado  pelos  registros  contábeis  das  intervenientes,  bem  como  pelas  suas  movimentações  bancárias.  A  sincronia  dos  procedimentos,  aliada  à  exatidão  dos  valores  transacionados  não  deixam  margem  de  dúvida  em  relação  à  intermediação  da  empresa  Kolovec  e  à  simulação  das  operações  por  parte  das  intervenientes.  Assim, as operações de importação realizadas comprovadamente  sob  esse modus  operandi  caracterizaram a  cessão  do  nome  da  Pater  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  com  vistas  ao  acobertamento  de  operações  de  importação  de  terceiros,  fato  que  se  subsume  à  norma  que  tipifica  a  infração  imputada pela fiscalização.  Decorre dessa conclusão a aplicação da multa lavrada por meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo  em  relação  às  Declarações de Importação abaixo relacionadas e que perfaz o  valor de R$ 560.066,35:  11/1114678­2, de 16/06/2011, multa de R$ 153.316,06  11/1176224­6, de 27/06/2011, multa de R$ 195.532,03  11/1201069­8, de 30/06/2011, multa de R$ 5.000,00  11/1273613­3, de 11/07/2011, multa de R$ 10.241,49  11/1386924­2, de 26/07/2011, multa de R$ 8.529,41  11/1470639­8, de 08/08/2011, multa de R$ 5.000,00  11/1730280­8, de 13/09/2011, multa de R$ 162.416,03  11/1900374­3, de 06/10/2011, multa de R$ 20.031,33."  Desta forma, esta é a lide que foi submetida ao Recurso Voluntário.  Em uma primeira análise dos autos,  em sessão de  junho de 2017, votei por  acompanhar  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  alterei  meu  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, em razão das motivações e apontamentos trazidos pelo conselheiro Cassio  Schappo em sessão de julgamento em 25 de julho de 2017, após seu pedido de vista.  Na  oportunidade,  foi  possível  concluir  que  não  houve  a  triangulação  fraudulenta entre a Pater Trading, a Kolovez e a JP Distribuidora  O  contrato  de  mútuo  não  foi  celebrado  para  atender  um  real  adquirente  porque não havia um real adquirente e porque haviam diferentes adquirentes. A Pater Trading  foi a real importadora.  Não  há  nos  autos  a  comprovação  da  fraude,  da  infração  na  operação  de  importação da Pater Trading, com posterior revenda à JP Distribuidora e à CPA (Notas Fiscais  255 e Doc 07 do RV), e outras empresas.  Fl. 5918DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 42          41 É necessário que a mencionada troca de recursos tenha acontecido de forma  fraudulenta, consciente e dolosa e, somente a verdadeira necessidade econômica e documentos  como  uma  correspondência,  confissão  e  interceptação  telefônica,  por  exemplo,  comprovaria  isto.  Assim, apesar de haver contrato de mútuo entre Kolovec e Pater Trading, não  há  a  comprovação  de  que  o  real  adquirente  seria  a  JP  distribuidora  (a  própria  fiscalização  aponta diferentes reais adquirentes), visto que se tratou de lícitas operações de compra e venda  de mercadoria,  comprovadas na escrita  fiscal do contribuinte,  sem qualquer  comprovação de  mútuo fraudulento triangular.  Alías, este foi o entendimento aplicado na decisão de primeira instância.  Dessas 8 DIs mantidas como fraudulentas na decisão de primeira instância, é  possível verificar que, conforme exposto nas peças de defesa e sustentação oral realizada pelo  patrono  do  contribuinte,  a  empresa  JP  comprava  mercadorias  da  Kolovec,  que  recebia  o  pagamento dessas vendas conforme Doc. 03 do RV.   Por sua vez, a Kolovec emprestava dinheiro para a Pater Trading, por meio  desse contrato de mútuo (fls 59 ­ item E do Relatório Fiscal).   Com  esse  dinheiro,  a  Pater  Trading  importou  as  mercadorias  constantes  nestas 8 DIs e as vendeu tanto para a JP quanto para a CPA (Notas Fiscais 236, 248 e 255 e  Doc 07 do Recurso) e outras empresas, com possível obtenção de lucro nas operações.  Caso fosse uma fraude, não estariam comprovadas nos autos as vendas para a  CPA,  por  exemplo.  Logo,  não  é  possível  concluir  que  a  JP  era  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Segundo a fiscalização, esse contrato mútuo foi simulado, de modo que a JP  era a real adquirente dos produtos e a Kolovec e Pater Trading, meras interpostas.  Mas  como  colocado,  não  há  nos  autos  qualquer  indício,  prova  do  conluio  entre  as  três  empresas,  correspondência,  investigação  policial,  propósito  negocial  com  fim  ilícito ou troca de e­mail ou comprovação de que o contrato de mútuo entre Kolovec e Pater  Trading foi simulado.   Ao contrário,  o  contribuinte  juntou aos  autos Declarações dos  exportadores  que  confirmam  terem  realizados  as  negociações  com  a  própria  Pater  Trading,  conforme  fls.  4823 dos autos, com trecho reproduzido a seguir:    Fl. 5919DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 43          42 Meros débitos e créditos não são suficientes para descaracterizar o princípio  da pacta sunt servanda, a autonomia da vontade das partes em celebrar contratos e negócios.  Necessariamente,  em  razão  do  tipo  legal,  a  cessão  fraudulenta  de  nome  prevista no Art. 33, da Lei 11.488/07, exige o conluio, ou seja, o elemento subjetivo de ambas  as partes.  Não há qualquer limitação em receber "transferências" bancárias de terceiro.  Necessariamente  o  lançamento  teria  de  ter  demonstrado  a  falta  de  Patrimônio  Líquido  da  interposta, falta de capacidade financeira e estrutural para importar as mercadorias ou origem  ilícita dos valores utilizados na operação, mas assim não procedeu a autoridade lançadora.   Necessariamente,  todos  os  indícios  comerciais  apresentados  neste  caso,  como  o  adiantamento  de  recursos,  a  carteira  de  clientes  e  as  vendas  adiantadas,  terão  de  compor o rol de requisitos de indícios e provas que levam à configuração da fraude levantada,  de modo que, isoladamente são insuficientes para a configuração do tipo legal.  É  neste  ponto  que  existe  o  limite  legal  entre  a  atuação  da  consagrada  da  autonomia da vontade civil e o limite do poder do Estado em punir os contribuintes.  E a partir deste ponto, a avaliação de casos em concreto dependerá da posição  doutrinária  e  jurisprudencial  do  julgador  ou  da  autoridade  de  origem,  e  a  exata  linha  que  estabelece para este limite.  No presente caso, sem considerar margem de lucro e sem avaliar os demais  aspectos  comerciais  e  de  contabilidade  da  empresa,  o  fiscal  argumenta  e  fundamenta  o  seu  lançamento a partir de uma premissa equivocada, a premissa de que os contribuintes não têm  liberdade para empregar seus recursos ou recursos recebidos de terceiros da forma que melhor  atender seus negócios.  Mesmo  na  modalidade  de  importação  direta,  existe  uma  flexibilidade  nos  detalhes financeiros e comerciais e o contribuinte tem a posse e o direito sobre estes recursos e  qualquer limitação determinada na modalidade de importação, dependerá de expressa previsão  em  lei ou acordo celebrado entre as partes,  sob a garantia consagrada da máxima pacta  sunt  servanda, representada pela autonomia da vontade civil.  E dentro desta linha de raciocínio está uma das principais razões pela qual o  contribuinte  merece  interpretação  favorável:  não  há  nos  autos  uma  prova  comercial  mais  contundente de que estaria se tratando de outra modalidade que não a da importação direta, a  prova de que o real adquirente realmente tenha encomendado a mercadoria.  Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária  teria de causar  ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto (Kolovec)  não  teria  real  interesse  nas  importações  e  o  reais  adquirentes  não  poderiam  "aparecer"  nas  operações. Aos reais adquirentes são destinadas as mercadorias e o interposto nada mais faz do  que ser interposto, uma proteção aos reais adquirentes, uma empresa ou pessoa que suportaria  todas as persecuções patrimoniais e penais.  Os  principais  fatos  que  motivam  a  fraude,  além  do  ganho  econômico,  costumam  ser  a  proteção  do  patrimônio  e  da  integridade  do  real  adquirente  de  possível  execução fiscal, a proteção contra eventuais processos criminais decorrentes das importações e  Fl. 5920DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 44          43 da venda de produtos importados sem nota fiscal, sem recolhimento do tributo ou lavagem de  dinheiro.   No presente processo, todos estes encargos estariam apontados aos sócios da  Kolovec, os possíveis laranjas da operação, que seriam os interpostos entre a União e os reais  adquirentes.  Neste procedimento administrativo, ao final, é possível concluir que os fatos  não  subsumem à norma  supostamente  infringida,  elencada  pela  fiscalização  (Art.  33,  da Lei  11488/07).  Logo,  em  razão  do  exposto  no  Art.  113  do  CTN,  não  restou  concretizada  a  obrigação principal.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    É  muito  importante  diferenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  da  ocorrência de crime e a responsabilidade solidária nestas situações.   É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes  de  Direito  possam  se  utilizar  unicamente  da  constituição  definitiva  do  crédito  para  concluir que há materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e  injusto para a sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e  contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  Fl. 5921DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 45          44 mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  A  autoridade  de  origem  teria  de  ter  instruído  o  processo  de  forma  não  existisse dúvida se o contribuinte e os  responsáveis solidários teriam participado das diversas  aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção de que o contribuinte e os  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  de  que  em  todas  as  operações  havia  fraude  ou  ilegalidade.  Em observação ao disposto no Art. 124, inciso I do CTN, a princípio sempre  poderá  ser  concluído que há  interesse  em comum, porque  todos os  empreendedores desejam  prosperar  e  desenvolver  o  negócio,  gerar  emprego,  aquecer  a  economia,  ter  mais  lucro  e  aquecer o mercado, este é o objetivo de toda empresa. Mas tal interesse é comum não só para  os  empreendedores  envolvidos  nos  trabalhos  da  Pater  Trading,  é  comum  para  todos  em  um  regime capitalista e, portanto, lícito e legal.  Ademais, mesmo considerando o que foi disposto no Art. 135 do CTN, não  está comprovado nos autos o excesso nos atos dos sócios.  É  importante  lembrar  que  este  entendimento,  com  relação  aos  sócios,  é  obrigatório  aos  conselheiros  visto  que  o  Art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho determina que sejam aplicadas as decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso  repetitivo,  que  é  exatamente  o  caso  do RESP  1101728/SP,  publicado  no  site  do  STJ  com  a  seguinte tese:  "A simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa."  Dessa  forma,  com  fundamento  no  Art.  112,  113  e  142  do  CTN,  os  responsáveis solidários também devem ser excluídos do lançamento.  Fl. 5922DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 46          45 Assim, as alegações de ilegitimidade passiva acompanharão o entendimento  de que não restou comprovada a fraude, de forma que os contribuintes Santa Elvira e Henrique  Signore, do quadro de sócios da Pater Trading, não serão responsabilizados pelo lançamento.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, com fundamento no Art. 60 e 61 do Decreto 70.235/72  (Lei  do  Processo Administrativo  Fiscal),  no Art.  112,  113,  142  e  145  do Código Tributário  Nacional  e  Art.  4.º,  I,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários,  restando  improcedente  o  lançamento,  exonerados  todos os créditos tributários, multas e responsabilidades solidárias.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.  A  autuação  tratou  da  aplicação  da  multa  por  cessão  de  nome  e  teve  por  fundamento a premissa de que os recursos utilizados nas operações foram adiantados pela reais  adquirentes das mercadorias, que teriam ficado ocultas nessas operações.  Segundo a fiscalização, os valores registrados na contabilidade da interessada  como  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam,  em  verdade,  adiantamentos  de  recursos  “disfarçados”  de  pagamentos,  ou  seja,  seriam  operações  registradas  fraudulentamente  na  contabilidade  de  forma  a  simular  o  recebimento  de  pagamentos  e  encobrir  a  verdadeira  antecipação de recursos para o pagamento das importações de terceiros.  Contudo, assentou a DRJ em sua decisão que não constam dos autos provas  de  que  os  registros  contábeis  que  informam  que  as  entradas  de  recursos  dizem  respeito  a  pagamentos de vendas anteriores e especificam a quais notas fiscais se referem.   Na  decisão  recorrida  excluiu­se  parte  significativa  da  autuação  fiscal,  no  período de 2008 e 2012. O excerto do voto explicitou o entendimento e a decisão quanto pá  parte exonerada:    Assim, as Declarações de  Importação que  foram autuadas com  base  na  premissa  de  que  os  recursos  nelas  empregados  foram  provenientes de adiantamento de recursos de terceiros, resultado  do  procedimento  fiscal  de  descaracterização  da  origem  desses  recursos  que  foram  contabilizados  como  provenientes  de  Fl. 5923DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 47          46 pagamentos de vendas, não podem ser consideradas irregulares,  sob esse ponto de vista.  (...)  Assim,  o  auto  de  infração  referente  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  entre  2008  e  2012,  com  as  exceções a seguir analisadas, não pode ser mantido nos termos  como lavrado.  Com  relação  às  DIs  nºs.  11/1114678­2,  11/1176224­6,  11/1201069­8,  11/1273613­3,  11/1386924­2,  11/1470639­8,  11/1730280­8  e  11/1900374­3,  registradas  no  período de junho a outubro de 2011, demonstrou e comprovou o Fisco que os recursos nelas  empregados  tiveram  por  origem  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  que  realizavam  empréstimos fictícios por meio do uso de empresa intermediária.  Nas folhas 169 a 185 do Relatório Fiscal encontram­se demonstrado, para as  DIs  relacionadas,  o modus  operandi  do  fluxo  de  recurso  financeiro  a  partir  da  empresa  JP  DISTRIBUIDORA, passando pela KOLOVEC até chegar na PATER TRADING.  Constata­se  a  coincidência  exata  nas  data  e  nos  valores  transferidos  da  JP  DISTRIBUIDORA, a real adquirente das mercadorias importadas, para a PATER TRADING a  importadora  ostensiva.  Somente  após  o  recebimento  do  valor  transferido,  por  intermédio  da  KOLOVEC, é que a PATER TRADING liquidava o contrato de câmbio relativo à aquisição da  mercadoria ser importada e transferida à oculta JP DISTRIBUIDORA. Ou seja, sem o recurso  financeiro  oriundo  da  real  adquirente  não  haveria  a  compra  internacional  pela  PATER  TRADING.  A  título  de  exemplo  o  quadro  a  seguir  demonstra  o  fluxo  das  operações  envolvendo as empresas:      Fl. 5924DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 48          47     Por óbvio que a operação imprescindia de uma configuração que lhe desse a  aparência  de  regularidade;  dái  porque  a  simulação  tanto  dos  contratos  de  Mútuos  entre  KOLOVEC e PATER TRADING como os de pagamentos pelas mercadorias após entrega à JP  DISTRIBUIDORA que, em verdade, procedia aos adiantamentos dos recursos necessários aos  pagamentos do câmbio.   Os  registros  contábeis  foram  efetuados  para  convalidar  tal  simulação;  contudo,  a  evidência  dá  margem  a  uma  única  interpretação:  não  é  crível  que  repasses  de  numerários  com  coincidência  de  valores  e  datas,  que  envolveu  três  empresas  distintas,  não  sejam relacionados ao adiantamento da JP DISTRIBUIDORA para que a PATER TRADING  efetuasse  o  pagamento  referente  à  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  internacional,  que  após importadas seriam "revendidas" ao provedor do recurso financeiro.   Entendo  que  restou  plenamente  comprovado  a  cessão  do  nome  da  PATER  TRADING  para  que,  por  intermédio  da  KOLOVEC,  a  JP  DISTRIBUIDORA  adquirisse  mercadorias importadas. Os fundamentos que comprovam o ilícito foram bem apontados pela  decisão recorrida, os quais adoto e reproduzo neste voto:  Fl. 5925DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 49          48   O  modus  operandi  básico  nessas  operações  foi  o  de  a  interessada, Pater Trading, formalizar contratos de mútuo com a  empresa  “Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda”,  com  a  qual  possuía  fortes  vínculos.  Também  possuía fortes vínculos com a empresa “JP Distribuidora”.  A  empresa  “Kolovec”  recebia  recursos  das  reais  adquirentes  (principalmente  da  empresa  “JP  Distribuidora”)  e,  no  mesmo  dia, os transferia à empresa “Pater Trading”, sob a justificativa  de serem “empréstimos” amparados pelos contratos de mútuo. A  Pater  Trading,  por  sua  vez,  utilizava  esses  recursos  para  o  pagamento de câmbio das importações.  Na  sequência  a  “Pater  Trading”  entregava  as  mercadorias  às  reais  adquirentes  e  emitia  notas  fiscais  de  venda.  Quando  do  “pagamento”  dessas  notas  fiscais  por  parte  das  reais  adquirentes  à  Pater  Trading,  esta  transferia  os  recursos  à  Kolovec sob a rubrica de “pagamento de empréstimo” que, por  sua vez, imediatamente os transferia às reais adquirentes.  Assim,  os  recursos  empregados  nessas  importações  foram  recursos  adiantados  pelas  reais  adquirentes  das  mercadorias,  por  intermédio  da  empresa  “Kolovec  do  rasil”,  que  ficaram  ocultas nas operações.  O  fluxo  desses  recursos  ficou  evidenciado  pelos  registros  contábeis  das  intervenientes,  bem  como  pelas  suas  movimentações  bancárias.  A  sincronia  dos  procedimentos,  aliada  à  exatidão  dos  valores  transacionados  não  deixam  margem  de  dúvida  em  relação  à  intermediação  da  empresa  Kolovec  e  à  simulação  das  operações  por  parte  das  intervenientes.  Assim, as operações de importação realizadas comprovadamente  sob  esse modus  operandi  caracterizaram a  cessão  do  nome  da  Pater  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  com  vistas  ao  acobertamento  de  operações  de  importação  de  terceiros,  fato  que  se  subsume  à  norma  que  tipifica  a  infração  imputada pela fiscalização.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  da  sócia  pessoa  jurídica  Santa  Elvira  Indústria e Comércio Ltda e do sócio administrador Henrique Signore Sadocco Filho acertada a  decisão recorrida.  A pessoa jurídica ingressou na sociedade no início de 2009 e permaneceu até  o  momento  da  autuação,  período  no  qual  houve  o  registro  da  Declarações  de  Importação  consideradas irregulares. Sua responsabilidade decorre da prática e do benefício proporcionado  pelas infrações à legislação aduaneira e tributária, descritas no Relatório Fiscal deste processo,  conforme prescrito pelo inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.  O sócio administrador da PATER TRADING é o agente direto da prática de  atos ilícitos em nome da pessoa jurídica considerados infrações às leis aduaneiras e tributárias  Fl. 5926DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 50          49 descritos na autuação fiscal. Assim, responde pelos crédito tributário lançado nos termos do art.  135, III do CTN.  Conclusão  Diante de tudo exposto, entendo acertada a decisão recorrida que manteve o  crédito  tributário  em  relação  às  DIs  nºs.  11/1114678­2,  11/1176224­6,  11/1201069­8,  11/1273613­3,  11/1386924­2,  11/1470639­8,  11/1730280­8  e  11/1900374­3  e  a  responsabilidade solidária de Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda e do sócio administrador  Henrique  Signore  Sadocco  Filho  e  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Acompanho o Relator para negar provimento ao recurso de ofício.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                      Fl. 5927DF CARF MF

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6920255 #
Numero do processo: 15504.732449/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. O fato de o plano de assistência médica ter sido contratado diretamente pelo sindicato dos empregados, em virtude de acordo coletivo de trabalho, mas custeado pela empresa, não altera a natureza jurídica da verba paga, que continua sendo pagamento de assistência médica dos empregados.
Numero da decisão: 2301-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento pela não extensão do plano de assistência médica a todos os empregados da recorrente. Votou pelas conclusões a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 897          1 896  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.732449/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.064  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNISERV ­ UNIÂO SERVICOS DE VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos  fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PAGAMENTO  DO  BENEFÍCIO  ATRAVÉS  DO  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS.  O fato de o plano de assistência médica ter sido contratado diretamente pelo  sindicato  dos  empregados,  em  virtude  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  mas  custeado  pela  empresa,  não  altera  a  natureza  jurídica  da  verba  paga,  que  continua sendo pagamento de assistência médica dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para negar­lhe provimento pela não extensão do plano de assistência  médica  a  todos  os  empregados  da  recorrente. Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira Andrea  Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 24 49 /2 01 3- 60 Fl. 897DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de recurso voluntário interposto pela UNISERV – União Serviços de  Vigilância Ltda. contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Recife (DRJ/Recife), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário  lançado.  A  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  com  o  intuito  de  exigir  da  ora  Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de  juros de mora, incidente sobre:  –  remunerações de empregados apuradas em folha não declaradas em GFIP;  –  plano  de  saúde  odontológico,  não  oferecido  a  todos  os  empregados,  conforme os seguintes trechos do relatório fiscal (fls. 51):  Não importa a forma de contratação dos benefícios ou mesmo  se  eles  são  fruto  de  obrigação  convencional,  contratual,  ou  liberalidade  do  empregador.  A  empresa  não  apresentou  os  contratos correspondentes aos planos, mas não resta qualquer  dúvida de que ela é a responsável pela liquidação dos serviços  contratados, conforme se verifica nas notas fiscais emitidas em  seu nome e devidamente escrituradas nas contas de obrigação  da sua contabilidade. O que a empresa deve comprovar é se os  benefícios se enquadram no disposto no art. 28, parágrafo 9o.,  inciso “q” da Lei 8.212 de 24/07/1991: (...)  A  empresa  não  comprovou  que  a  cobertura  dos  benefícios  ofertados abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa,  não  atendendo  portanto  a  legislação  acima.  Dessa  forma os valores correspondentes aos benefícios devem compor  o salário de contribuição dos segurados da empresa para  fins  de incidência da contribuição previdenciária.  –  diversos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  apurados  na  contabilidade;  –  remunerações  de  administradores,  a  título  de  “pro  labore”,  apurada  nas  folhas de pagamento.  A ciência da autuação ocorreu em 18/12/2013.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 15504.732449/2013­60  Acórdão n.º 2301­005.064  S2­C3T1  Fl. 898          3 As multas por descumprimento de obrigações acessórias foram parceladas.  Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação apenas quanto à exigência  envolvendo  o  plano  de  saúde,  deixando  de  contestar  as  demais.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA.  PREVISÃO EXPRESSA.  O  salário  de  contribuição,  tanto  para  o  segurado  empregado  quanto para o segurado contribuinte individual, corresponde, na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  eles  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário  de  contribuição  respectivo,  há a necessidade de  expressa previsão  legal.  ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS.  EXCLUSÃO. REQUISITO.  A  exclusão  do  valor  do  plano  de  saúde  pago  pelo  empregador/tomador  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  apenas  se  admite  diante  da  comprovação  de  que  o  referido  benefício  se  encontra  disponível  para  a  totalidade  de  seus  segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas  na legislação.  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  independentemente  de  manifestação  específica  do  sujeito passivo.  Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, arguindo:  (a)  o  pagamento  de  assistência  médica  exclusivamente  para  vigilantes  decorre  da  situação  atípica  fixada  pelas  entidades  representativas  de  patrões  e  empregados  do  setor,  tendo  agido  a  atuada  como  mera  mantenedora dos benefícios contratados pelo sindicato laboral;  Fl. 899DF CARF MF     4 (b)  de  acordo  com  a  convecção  coletiva  de  trabalho  assinada,  o  plano  de  saúde  era  contratado  diretamente  pelas  entidades  sindicais,  cabendo  à  empresa exclusivamente o custeio;  (c)  o  benefício  concedido  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  integra  ao  contrato de trabalho para quaisquer efeitos legais;  (d)  reitera  pedido  de  produção  de  provas,  em  especial  as  provas  pericial,  documental e testemunhal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  19/03/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  15/04/2015.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Diligência para Produção de Provas  Quanto ao pedido de realização de diligência para apuração de fatos, não há  dúvida de que o ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal de 1988,  consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,  aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não  significa,  entretanto,  que  toda  e qualquer diligência  requerida pela  parte deva ser  automaticamente deferida pelo  julgador. Nos  termos  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72, a possibilidade de realização de diligências para apuração dos fatos é uma faculdade  do julgador, devendo ser exercida quando houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes  nos autos,  sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado. Na espécie, não  há qualquer questão fática a ser dirimida por diligência.  Rejeito, portanto, tal pedido.  Assistência Médica  A  exigência  fiscal  assenta­se  na  ausência  de  oferecimento  do  plano  de  assistência médica a todos os empregados da Recorrente, exigida pelo art. 28, §9º, alínea “q”  da Lei nº 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 15504.732449/2013­60  Acórdão n.º 2301­005.064  S2­C3T1  Fl. 899          5 As autoridades fiscais lastrearam o lançamento no fato de a folha de salários  da Recorrente constar descontos relativo ao benefício de assistência médica apenas para parte  dos empregados.  O art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 elenca verbas que não  integram a base de  cálculo e, em algumas situações, impõe condições para a fruição da desoneração (por exemplo,  a extensão do benefício a todos os empregados). Considero que tal dispositivo não encerra uma  norma  de  isenção,  mas  sim  uma  norma  declaratória  de  não­incidência  tributária,  tal  como  revela a exposição de motivo de uma das leis que o alterou1.  Tais  verbas  não  podem  ser  consideradas  “a  priori”  como  salário  indireto,  porque  sua  concessão  não  tem  por  finalidade  remunerar  o  trabalho,  mas  proporcionar  o  sustento  e  a  vitalidade  do  indivíduo  para  o  desempenho  do  labor,  aumentando  sua  produtividade  e  eficiência.  Assim,  a  concessão  de  auxílio­transporte,  auxílio­alimentação  e  assistência médica podem ser considerados como benefícios  instituídos diretamente em favor  do empregador (e apenas indiretamente em favor do empregado).  As condições existentes em algumas alíneas do §9º (por exemplo, a extensão  do benefício  a  todos os empregados) não prejudicam  tal  conclusão  e podem ser vistas  como  normas  específicas  antievasão,  impostas pelo  legislador com o objetivo de  evitar que verbas  tributáveis sejam pagas travestidas de verbas não tributáveis.  Ou seja,  a condição  imposta na parte  final da alínea “q” deve ser analisada  pelo seu viés finalístico de evitar que a concessão do benefício com assistência médica possa  figurar  pagamento  de  salário  indireto  em  favor  de  determinado  empregado  ou  grupo  de  empregados.  O caso concreto apresenta uma situação peculiar: a concessão de assistência  médica  aos  empregados  da  Recorrente  foi  pactuada  no  âmbito  da  convenção  coletiva  de  trabalho, assinada entre os sindicatos patronal e dos empregados (fls. 698, cláusula 52).  O plano de assistência médica foi contratado pelo sindicato dos empregados,  mas era custeado pela Recorrente, conforme atestam as cópias do respectivo contrato celebrado  com Promed Assistência Médica Ltda. (fls. 702).  Tal configuração contratual poderia servir para  reforçar a universalidade do  benefício  entre  os  empregados  da  Recorrente,  já  que  pactuado  diretamente  pela  entidade  sindical em favor dos empregados.  No entanto, o fato de a Recorrente realizar pagamentos ao sindicato, e não à  empresa de assistência médica, não altera a natureza jurídica da verba paga, que continua sendo  pagamento de assistência médica dos empregados. Se isso possível, estaria legitimada a fraude                                                              1  “19. A  alteração  do  art.  28 da Lei  nº  8.212  de 1991,  faz­se  necessária  para melhor  caracterizar  o  salário­de­ contribuição,  identificando,  detalhadamente,  as  parcelas  que  o  integram  e  as  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando  maior  segurança  ao  contribuinte  nessa  obrigação  que  ora  se  lhe  pretende imputar, além de reunir num só ato legal diversas disposições esparsas em várias leis. Por outro lado, é  antecipada, no âmbito da Previdência Social, a alteração do conceito de remuneração, para fins de incidência de  contribuição previdenciária, visando à unificação com o Fundo de Garantia do Tempos de Serviço – FGTS, que,  em breve, dar­se­á na área trabalhista” (exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.596­14, convertida na Lei  nº 9.528/97, publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/12/1997, p. 17834).  Fl. 901DF CARF MF     6 à  lei,  a  burla  ao  requisito  que  obriga  a  empresa  a  estender  o  benefício  a  todos  os  seus  empregados.  Adicionalmente – e mais importante – percebo que o benefício de assistência  médica  não  era  oferecido  a  todos  os  empregados  da  Recorrente,  consoante  esclarecimento  contido no recurso voluntário (fls. 886):  A análise do rol de  funcionários constantes do ANEXO 03  traz  algumas  informações  importantes  a  serem  cotejadas,  senão  vejamos: (...)  ­  a  relação  do  anexo  03  não  exclui  do  cômputo  dos  valores  relativos  a  funcionários  que  trabalhavam  em  cidades  que,  à  época, não eram cobertas pelo plano de  saúde contratado pelo  Sindicato junto à Promed e, por esta razão, não integravam o rol  de custeio (V.g. Juiz de Fora, Riachinho, Brasilândia de Minas,  Santo  Antônio  do Monte, Pains,  Iraí  de Minas,  Estrela  do  Sul,  Morada  Nova  de  Minas,  Pompéu,  Buritis,  Vazante,  Lagamar,  Bonfinópolis de Minas, Araújos etc.)  Tal situação atesta que o benefício de assistência médica não era oferecido a  todos os empregados da Recorrente, mas apenas àqueles vinculados ao sindicato.  Por essa razão, a exigência fiscal deve ser mantida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 902DF CARF MF

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