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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7536798 #
Numero do processo: 10980.006493/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando o contrato social indica como objeto social da empresa o exercício de atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 e o contribuinte, apesar de intimado, não comprova o não exercício da atividade constante de seu contrato social.
Numero da decisão: 1201-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Netto,  Rafael  Correia  Fuso, André Almeida Blanco  (suplente  convocado),  e  João Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata o presente processo de exclusão da  empresa do Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte ­  Simples,  conforme  consta do Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/CTA n°  437.662  (fls.  51), emitido em 07/08/2003.  A  exclusão  do  regime  simplificado  se  deu  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa exercia atividade vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, qual seja, aquela  correspondente  ao  CNAE  9231­2/99  –  outros  serviços  especializados  ligados  às  atividades  artísticas.  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  primeira,  define  a  atividade econômica exercida pela empresa e assim estabelece:  CLÁUSULA PRIMEIRA: (...) ATIVIDADE ECONÔMICA:  A  sociedade  terá  por  objetivo  o  ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos e culturais, shows e espetáculos.  Nesse passo,  a empresa  apresentou,  em 19/09/2003, Solicitação de Revisão  da Exclusão do Simples – SRS (fls. 13), afirmando que a exclusão foi indevida, porque apesar  de  constar  de  seu  contrato  social  a  atividade  econômica  de  organizar,  promover,  produzir  congressos, cursos, eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos, não é este o ramo que  efetivamente atua.   Nesta oportunidade juntou aos autos cópias de notas ficais (fls. 20/21), quais  sejam, nota fiscal nº 127, emitida em 15 de setembro de 2000, referente a prestação de serviço  de supervisão, execução, coordenação e realização de ações promocionais e nota fiscal nº 009,  emitida em 05 de agosto de 1998,  referente a prestação de serviço de promoção referente ao  evento Vôlei Rexona.  Entretanto, a SRF manteve a exclusão nos seguintes termos (fls. 15):  As  atividades  executadas  pelo  contribuinte  são:  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos  e  culturais,  shows  e  espetáculos, todas vedadas para a opção pelo Simples, de  acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Apesar de refutadas pelo contribuinte ao apresentar suas  razões,  não  restou  comprovado  que  sejam  outras  as  atividades  que  vem  desenvolvendo.  Proponho  que  a  exclusão seja mantida.  Cientificada do indeferimento em 03/08/2004 (fl. 25), a empresa contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  em 01/09/2004  (fls. 01/12),  alegando em síntese  que:   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.006493/2004­91  Acórdão n.º 1201­000.752  S1­C2T1  Fl. 72          3 (i) apesar de no contrato social da empresa constar sua atividade econômica  como sendo a de promover e produzir congressos, cursos, eventos culturais e  esportivos, shows e espetáculos, a mesma, durante seu período de atividade  somente organizava tais eventos;   (ii)  as  referidas  atividades  culturais  que  constam  do  código  CNAE  são  somente parte integrante da denominação fiscal, não representando o ramo de  atividade exercida pela empresa.;  (iii)  em  vista  do  efetivo  objeto  social  da  empresa  não  há  vedação  à  opção  pelo SIMPLES nos termos do artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9317/96;  (iv)  a  Solução  de  divergência COSIT  nº10  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  opção pelo SIMPLES pela empresas que prestam serviços de organização de  festas e recepções.   Por fim, pugnou pela reconsideração da decisão que entendeu pela manutenção  da exclusão do SIMPLES.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  e  manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES.  ATIVIDADE VEDADA.  A  atividade  de  supervisão,  execução,  coordenação  e  realização de ações promocionais é vedada ao Simples por  corresponder à de publicitário e de diretor ou produtor de  espetáculo.   Solicitação indeferida.  Cumpre destacar trecho do voto condutor do acórdão proferido:  A empresa foi constituída em 12/01/1998, fls. 15/17,  com  o  objeto  social  de  “ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos.”  As cópias de notas fiscais de fls. 20/21 referem­se a  “supervisão, execução, coordenação e realização de  ações promocionais (ilegível) em Curitiba, Londrina  e  Maringá.”,  “Serviços  da  promoção  ao  evento  vôlei Rexona, Paraná em 25/07/1998.”  As  atividades  constantes  dessas  duas  notas  fiscais  não indicam que se trate de organização de festas e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 recepções e, como se trata de apenas duas amostras,  prevalece o que está especificado na declaração de  objeto social do contrato social da empresa. (...)   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 34/55), alegando, em síntese, que a atividade  por ela exercida não corresponde a de publicitário e de diretor ou produtor de espetáculos. Por  fim, requereu a sua manutenção na sistemática do Simples.  O  Recurso  foi  julgado  pelos  membros  da  2ª  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  os  quais  converteram o  julgamento  em diligência,  por  meio da Resolução nº 3802­00.003.   Nos termos do voto da Conselheira relatora Maria de Fátima Oliveira Silva a  documentação trazida aos autos pela recorrente, como as cópias das notas fiscais de prestação  de serviços, demonstraram que de fato houve prestação de serviço de supervisão, coordenação  e  realização  de  ações  promocionais,  todavia,  estas  não  demonstram  a  atividade  exercida  no  período total analisado, razão pela qual, ante a impossibilidade de formação convicção sobre a  matéria  votou  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  da  real  atividade exercida pelo recorrente.  Em  cumprimento  à  resolução  foi  lavrado  Termo  de  diligência  Fiscal,  por  meio do qual o contribuinte foi  intimado a apresentar os seguintes documentos: (i) alterações  contratuais  após  a  2ª  alteração  contratual  até  a  presente  data;  (ii)  talonário  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  01/01/2002  a 16/03/2009  e  (iii)  livros  e documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos a atividade exercida conforme disposto no contrato social ou alteração posterior.   Entretanto,  em  que  pese  a  efetiva  intimação  do  contribuinte,  tanto  no  endereço da empresa, quanto no endereço de sua sócia representante legal, este não atendeu ao  termo de fiscalização e deixou de apresentar a documentação solicitada.  Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES em razão  do exercício de atividade correspondente ao CNAE 9231­2/99 (outros serviços especializados  ligados às atividades artísticas), conforme consta do Ato Declaratório Executivo de fls. 51.  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  primeira,  define  a  atividade econômica exercida pela empresa e assim estabelece:  CLÁUSULA PRIMEIRA:  (...)  ATIVIDADE ECONÔMICA:  A  sociedade  terá  por  objetivo  o  ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos e culturais, shows e espetáculos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.006493/2004­91  Acórdão n.º 1201­000.752  S1­C2T1  Fl. 73          5 Assim,  tendo  em  vista  que  o  ato  constitutivo  da  pessoa  jurídica  define  seu  objeto  social,  é  razoável  presumir  que  o  contribuinte  efetivamente  exerce  a  atividade  ali  descrita.   Nesse  sentido  foi o entendimento do Fisco que, diante da cláusula primeira  do  contrato  social  da  empresa,  bem  como  do  que  prevê  o  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  procedeu à exclusão ora em debate.  Por outro lado, cumpre ressaltar que a conclusão do Fisco foi fundamentada  em uma presunção relativa, da qual admite­se prova em contrário.  Portanto,  no  presente  caso,  cabe  ao  recorrente  desconstituir  a  presunção  do  Fisco  e  provar  que  não  exerce  aquela  atividade  descrita  em  seu  contrato  social,  a  partir  da  demonstração da efetiva atividade por ele exercida.   Nesse  ponto,  em  que  pese  ter  acostado  aos  autos  duas  notas  fiscais  de  prestação de  serviço demonstrando o exercício de atividade diversa daquela que deu causa  à  sua exclusão, estas configuram meros indícios de que a empresa não praticava atividade vedada  ao optante do SIMPLES.  A documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  não  foi  suficiente para  comprovar sua alegação de que não exercia a atividade descrita em seu contrato social e  isto  porque  foram  apresentadas  apenas  duas  notas  fiscais,  de  numeração  009  e  127,  o  que  torna  claro que diversos outros serviços não identificados foram prestados pela empresa.  Assim, diante dos meros indícios apresentados pela recorrente, este Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  contribuinte  para  averiguação  da  real  atividade por ela exercida.   E, em cumprimento à determinação foi lavrado Termo de Diligência Fiscal e  enviado para o contribuinte  tanto no endereço da empresa (fl. 64), como no endereço de sua  representante  legal  (fl.  67).  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada.  Assimo, tendo em vista que o recorrente não logrou demonstrar que exercia  atividade diversa daquela prevista em seu contrato social e que deu ensejo à sua exclusão do  SIMPLES, entendo que a exclusão deve ser mantida.   Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  Deve  ser  mantida  a  exclusão  do  SIMPLES  quando  o  objeto  social  mencionado  nos  estatutos  indica  o  exercício  de  atividade  vedada  à  opção,  ainda  mais  quando  o  sujeito  passivo,  mesmo  regularmente  intimado,  não  apresenta  elementos  que demonstrem a adequação a esse sistema.  (Processo nº  16020.000796/2008­68.  Órgão  Julgador:  Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  12/06/2012. Relator Leonardo de Andrade Couto).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  À  míngua  de  prova  quanto  à  ausência  de  prática  de  atividade  vedada  pelo  SIMPLES,  expressamente  contemplada  no  contrato  social,  não  é  possível  afastar  o  ato  de  exclusão.  (Processo  nº  15504.008442/2009­47.  Órgão  Julgador:  Primeira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  11/04/2012. Relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto).  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  É  razoável  presumir­se  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  exerce  as  atividades  arroladas  em  seus  atos  constitutivos.  Uma  vez  que  a  presunção  implica  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  à  interessada  comprovar  o  não  exercício  de  atividade  constante de seu contrato social cuja opção pelo Simples é  legalmente  vedada.  (Processo  nº  10830.003454/2003­74.  Órgão  Julgador:  Segunda  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  26/05/2011. Relator Marcelo Cuba Netto).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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7561523 #
Numero do processo: 13807.013136/99-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INFORME DE RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, quando se tratar de antecipação do IRPJ é matéria da competência da Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2301-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª sessão, por se tratar de IRRF que compõe o cálculo do saldo negativo de IRPJ. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª sessão, por se tratar de IRRF que compõe o cálculo do saldo negativo de IRPJ. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 440          1 439  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.013136/99­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL  Recorrente  ITAÚSA EXPORT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  INFORME  DE  RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF.  O  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ é matéria da competência da Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a 1ª sessão, por se tratar de IRRF que compõe o cálculo do saldo negativo de  IRPJ.  João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA,  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 31 36 /9 9- 31 Fl. 441DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pelo  interessado  em  27/10/1999, no montante  total de R$ 232.626,06,  referente  a saldos negativos de  imposto de  renda e contribuição social sobre o lucro, apurados nos anos­calendário de 1997 e 1998.  Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998   IRRF. COMPOSIÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  período  ­base.  A  retenção  feita  em  conformidade  com  a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  no  entanto,  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  do  IR  devido  e  o  resultado  se  apurado  saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos de imposto de renda apurados em declaração de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido  ou maior  do que o devido.  Solicitação Indeferida  ...  Em síntese, o recorrente reapresenta suas alegações iniciais:  3.1  Os  valores  corretos  informados  na  declaração  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998  como  exigibilidade suspensa remonta R$ 117.785,15 e R$ 189.406,66  de IRPJ e R$ 45.973,99 e R$ 56.784,69 de CSLL;  3.2 A existência de crédito  tributário,  informado na declaração  de  rendimentos,  com  exigibilidade  suspensa,  não  impede  a  restituição de tributos pagos a maior;  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Acórdão n.º 2301­004.743  S2­C3T1  Fl. 441          3 3.3  A  existência  de  um  crédito  de  CSLL  informado  com  exigibilidade suspensa não modifica o montante de IR a restituir;  3.4  O  Auto  de  Infração  é  improcedente  tendo  em  vista  que  os  mesmos foram recolhidos;  3.5 Requer a reforma da presente Decisão bem como os efeitos  por ela produzidos no processo de n° 16327.002590/99­94.  Através  de  despacho,  fls.  403,  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  entendeu  que  de  acordo  com  o  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  22/06/2009, a matéria seria de competência da Primeira Seção; no entanto, ainda sob a égide  do mesmo regimento revogado, o Conselheiro Nelso Kichel entendeu que a competência seria  da Segunda Seção, fls. 407.  É o Relatório.  Fl. 443DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Inicialmente, entendo que perderam efeito os despachos anteriores em que se  decidiu sobre a competência das seções do CARF para apreciação da matéria. Isto porque não  mais está em vigência a Portaria MF nº 256, 22/06/2009. Tratando­se de questão procedimental  deve ser aplicada aos processos em tramitação as novas regras em vigor no Regimento Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  De acordo com o novo Regimento Interno, as Primeira e Segunda seções são  competentes para julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF):  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Buscou­se  evitar  um  eventual  conflito  de  competências  quando  o  tributo  objeto da retenção na fonte é o IRPJ. Neste caso, a competência foi reservada expressamente à  Primeira Seção do CARF.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Acórdão n.º 2301­004.743  S2­C3T1  Fl. 442          5 E o RICARF  também cuidou da atribuição de competências para processos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso.  Como  se  vê,  a  competência  é  determinada pela origem do crédito, no caso o IRPJ/CSLL retido na fonte:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Assim, entendo que o presente processo foi distribuído indevidamente a esta  Segunda Seção; portanto, na forma do artigo 6º, 7§º do RICARF encaminho­o para Secretaria  da Primeira Seção para nova distribuição:  Art. 6º (...)  §7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  falta  de  competência  desta  Segunda  Seção  para  apreciação  da  matéria  e,  assim,  converter  o  julgamento  para  a  providência de redistribuição para a Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 445DF CARF MF

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7561858 #
Numero do processo: 10680.722895/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 168          1 167  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722895/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 95 /2 01 3- 10 Fl. 168DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.722895/2013­10  Acórdão n.º 3401­005.435  S3­C4T1  Fl. 169          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 170DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 125.995,55;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas  as  declarações  passaram  a  espelhar  um  mesmo  débito,  de  R$  14.678,97,  com  pagamento,  em  DARF  de  R$  125.995,55,  insuficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 609.353,33.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$ 125.995,55 (entendido como disponível pela DRJ), não cabendo a análise, neste processo  administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal análise,  ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos para a demanda, acarretaria  nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação, a cargo do  postulante.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.722895/2013­10  Acórdão n.º 3401­005.435  S3­C4T1  Fl. 170          5 O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.      Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 172DF CARF MF

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7561268 #
Numero do processo: 10880.967241/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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score : 1.0
7539242 #
Numero do processo: 12448.905088/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 185          1 184  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.905088/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  [Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 88 /2 01 3- 19 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 186          2 Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  35089.50959.080313.1.3.04­9092  visando  compensar  os  débitos  ali  declarados,  informando  como crédito o valor de R$ 31.778,28, decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  de  entidades  financeiras  e  equiparadas  (cód.  4574)  do  período  de  apuração  fevereiro  de  2012,  arrecadado  em  20/03/2012.  O  Darf  em  questão  foi  recolhido no valor total de R$ 175.158,89.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  18,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  ausência  de  crédito.  É  informado  que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve  seu  valor  integralmente aproveitado na amortização do crédito  tributário  a  que  se  refere,  confessado  pela  empresa  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fl. 38).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 21 a 33). Alega que o crédito em questão foi  descrito  na  DCTF  de  fevereiro  de  2012,  retificada  em  05/07/2013.  Anexa  o  recibo  de  entrega  da  DCTF  e  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão  para  homologação  das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ.   É o relatório.    2.  Em  03/06/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.301, situado às fls. 38 a  41, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 187          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Em  06/08/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 52, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 54 a 64, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito  confessado  em DCTF,  afora  eventuais  outras  extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  05/07/2013,  foi  entregue  retificadora para alterar o  valor devido de PIS de  fevereiro de  2012  para  R$  143.380,61.  Também,  constata­se  que  o  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  foi  alterado,  com  apresentação  de  retificadora  em  08/08/2013.  Desse  modo,  não  havia  nenhuma  informação  anterior  ao  despacho  decisório  que  justificasse  ao  indébito.  Tampouco  foi  apresentado  qualquer  registro  anterior,  contábil  ou  fiscal,  na  manifestação.  A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 188          4 A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 189          5 incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 190          6 reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a  maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 191          7                 Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002124/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega de declaração não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DOUTRINA. Somente devem ser observados pela administração tributária os entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DOUTRINA.   Somente  devem  ser  observados  pela  administração  tributária  os  entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 24 /2 01 0- 74 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 42          2 Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  (DRJ/FNS) mediante o Acórdão n.º 07­20.632, de 06/08/2010 (e­fls. 14 a 19).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  lançamento  fiscal  no  qual  foi  constituída multa prevista no art. 72 da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, pelo  atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.  O prazo de entrega da referida declaração encontra­se estabelecido no art. 52  da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009.  Cientificada do lançamento, a autuada interpôs impugnação na qual reconhece  o atraso. No entanto, alega a improcedência da multa lançada em vista de a entrega  ter sido espontânea. Nesse sentido, entende a impugnante que o instituto da denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  afastaria  a  imposição da referida multa.  Argumenta ainda a impugnante o seguinte:  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa por atraso na entrega  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  que  sua  exigência  seja  válida.  Isso  porque,  se  é  verdade  que  o  ato  administrativo  de  constituição  de  multa  deverá  observar  os  ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá, antes de mais nada,  observar as normas e princípios constitucionais vigentes.  Como  fundamentação  de  sua  tese,  a  contribuinte  invoca  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  citando  lições  de  importantes  nomes  da  doutrina pátria.  [...]    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 43          3 A  DRJ/FNS  negou  provimento  à  impugnação,  então  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/09/2010,  e­fls.  24  a  28,  alegando  as  mesmas  razões  contidas em sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    1. Mérito.  1.1. Denúncia espontânea.  A principal razão na qual se ampara o recorrente consiste em interpretar o art.  138 do CTN de maneira que o benefício decorrente da denúncia espontânea alcance também a  multa por atraso na  entrega de declarações, mormente de DCTFs quando entregues  antes de  iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Aponta  que deve  a  administração  observar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal1.  Essa  é  a  lógica  da  lei:  incentivar  a  regularização dos  tributos  a pagar/declarar pelo  próprio  contribuinte,  visando à  economia no  emprego do aparelho fiscalizatório, evitando auditorias custosas.  Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 44          4 descumprimento de obrigação acessória2. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  O que pretende o argumento do recorrente é promover uma alteração na lei  mediante julgamento administrativo, excluindo­se a hipótese de atraso na entrega da declaração  como motivadora da incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória, apelando  inclusive para o fato de que não teria havido prejuízo para a Fazenda Pública e que não houve  dolo ou fraude. Restaria, então, somente a hipótese legal de falta de entrega. Vejamos o texto  legal a respeito, transcrito a seguir:  Lei n.º 10.426/2002:  (...)  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ("Caput"  do  artigo  com  redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;   (...)  Ao contrário da pretensão do recorrente, não pode o julgador administrativo  opor­se à  aplicação da  lei. Ao contrário,  como órgão administrativo vincula­se a ela. O caso  dos autos integra um contexto de descumprimento de obrigação acessória para o qual, se fosse  possível  entendê­lo  abrangido  pelo  art.  138  do  CTN,  estaríamos  retirando  ilegalmente  do  ordenamento  jurídico  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  extemporânea  das  declarações. E, ademais, estaria esta Turma Julgadora a admitir, ainda que de forma indireta, o  benefício  da  própria  torpeza  em  favor  do  contribuinte  que  atrasasse  o  envio  das  suas  declarações.   É  de  se  observar  que  o  art.  138  do CTN  se  refere  a  pagamento  do  tributo  objeto  de  denúncia  espontânea  e  mitigação  das  sanções  decorrentes  da  falta  de  pagamento  tempestivo. Vejamos o texto do art. 138 do CTN, transcrito abaixo:                                                              2 Fundamentação legal: Súmula CARF n.º 49.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 45          5 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Pelas  razões  já  expostas  já é possível perceber  a  inconsistência da  tese que  pretenda incluir sob o alcance do citado dispositivo a infração relativa a atraso na entrega de  declaração.  Mas  acrescente­se  que  o  texto  legal  mencionado  dirige­se  a  tributo,  e  não  a  obrigação  acessória,  e,  ainda  que  se  pretenda  inferir  que  a  expressão  "se  for  o  caso"  como  permissiva para a ideia de que ali se insira (quando "não for o caso") a multa por atraso (pois  não  configura  tributo  devido),  é  importante  destacar  que  a  referência  se  dá  com  relação  a  circunstâncias  nas  quais  não  há  imposto  devido  apurado,  porém  houve  infração  a  reduzir  o  montante da base de cálculo ou do tributo, como por exemplo, hipótese de infração que teria  aumentado indevidamente prejuízo fiscal, saldo negativo do imposto etc.   Por fim, a Súmula CARF n.º 49 pôs fim às divergências a respeito do tema:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Os excertos doutrinários trazidos pelo recorrente não têm a força necessária  para impor interpretação contrária à da lei que exige a multa por atraso na entrega da DCTF.  Somente  devem  ser  observados  pela  administração  tributária  os  entendimentos  doutrinários  para  os  quais  a  lei  passou  a  atribuir  eficácia  normativa.  O  julgamento  administrativo  deve  obedecer às exigências e parâmetros legais, não havendo espaço para aplicação dos princípios  da razoabilidade e proporcionalidade nos casos em que se impõe a observância do princípio da  legalidade.  Logo, não assiste razão ao recorrente quanto a esta matéria de seu recurso.    1.2. Multa por atraso na entrega de DCTF deve observar os princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Aqui o recorrente alega que há ilegalidade na falta de compatibilidade entre o  valor da multa lançada de ofício com a infração cometida. Acusa a administração tributária de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade,  acrescentando  que  a multa  fora  aplicada  sem  que  tivesse havido qualquer prejuízo ao Fisco.   Aduz  que  a  Constituição  Federal  ao  garantir  os  direitos  fundamentais  dos  administrados  considera  que  devam  ser  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, e que, no caso concreto, a multa aplicada não é razoável nem proporcional.  O recurso voluntário ilustra suas razões com trechos transcritos de doutrinas.  Registre­se que não há qualquer  imperativo que vincule  esta Turma  Julgadora  a posições ou  opiniões decorrentes das doutrinas reproduzidas no corpo do recurso.  Os  argumentos  recursais  esbarram na obrigação  de  a  administração pública  observar  o  princípio  da  legalidade. O  texto  legal  (art.  7.º,  §  3.º,  II,  da  Lei  n.º  10.426/2002)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 46          6 define que a multa deve ser aplicada para a DCTF entregue em atraso ou não entregue, e no  valor mínimo de R$ 500,00. Ou seja, a base para o cálculo da multa, o percentual ou o valor, e  a definição do que configura a infração (atraso ou falta de entrega de cada declaração) constam  do texto legal.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  pressupor  que  cabe  ao  agente  público  essa  gradação  da  justiça,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  legalidade  da  penalidade,  ou  a  avaliação sobre conveniência e oportunidade da aplicação da multa adstrita a descumprimento  de obrigação acessória conforme a capacidade econômica do sujeito passivo, exatamente por  necessidade de observação obrigatória do princípio da legalidade. Ao agente público, reitera­ ­se, cabe respeitar o produto do processo legiferante do ente federado.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo tão somente ao  Auditor Fiscal, após verificar o descumprimento da obrigação principal ou acessória, observar  os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, nunca sopesar à margem dos limites legais se  o lançamento deve sou não ser constituído, ou se uma penalidade deve ou não ser aplicada ou  se deve ou não ser  reduzida ou majorada, com base em critérios  subjetivos, não normativos.  Abaixo os artigos 142, parágrafo único, do CTN, e 10 do Decreto n.º 70.235/72, que dispõem a  respeito:  (...)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  (...)  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 47          7 Não menos  importante é esclarecer sobre o alcance da proibição contida no  art. 150, IV, da CF/88, trecho a seguir:  (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifei).  Perceba­se que a limitação constitucional dirige­se a tributo, não a multa. Os  conceitos e finalidades de um e de outro são notadamente bastante diferentes, não se podendo  entender que a proibição constitucional de utilização de tributo com o intento de confisco possa  representar  suporte  para  balizamento  do  eventual  caráter  confiscatório  ou  não  de  multas  tributárias.   Logo, correta a providência  tomada pelo Auditor Fiscal ao  lavrar o auto de  infração  exigindo  a multa por  atraso  na  entrega  das DCTFs,  e  consubstanciada pela  decisão  recorrida,  pois,  caso  contrário,  haveria  motivo  para  responsabilização  funcional  do  agente  público, já que a infração relativa ao cumprimento da obrigação acessória foi constatada.  Não  é  demais  mencionar  também  a  Súmula  CARF  n.º  2,  que  veda  posicionamento do CARF a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo a base de  cálculo  da  multa  definida  em  lei,  eventual  ponderação  sobre  ofensa  ao  dispositivo  constitucional  da  proibição  de  instituição  de  tributo  com  efeito  de  confisco  esbarraria  nesta  Súmula.  Súmula CARF n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  cabe  razão  ao  recorrente  também  nessa  parte  de  sua  contestação  em  recurso voluntário.  Conclusão.  Pelo  exposto,  não  havendo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega das DCTFs, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.907507/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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1401­003.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  CLÍNICA PREVILABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009­60,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado), Daniel Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 07 /2 00 9- 01 Fl. 53DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  ter  homologado  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  através  do  qual  não  foi  homologada a DCOMP sob o argumento de que “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  declarada,  exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais.   Ciente  da  autuação,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, tão somente:  1) Que  as  atividades  da  Sociedade  com  base  na Legislação  pertinente,  podem  ser  consideradas como Atividades Hospitalares;  2) Que  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  enquadradas  nestas  Atividades  têm  o  beneficio  de  serem  tributadas  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  como  base  de  cálculo para o Imposto de Renda, 8% (oito por cento) sobre seu faturamento;  3) Que sempre calculou e recolheu seu IRPJ tendo como base de calculo 32% (trinta  e dois por cento) sobre seu faturamento mensal;  4) Que diante desta possibilidade e consultando tributaristas, chegou a conclusão de  que  a Empresa  poderia  ser  ressarcida  dos  valor  que  foram pagos  a maior via  do  PER/DECOMP.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB  ao argumento de que a atividade do sujeito passivo (constante do CNPJ como sendo "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia) não se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  utilização  do  coeficiente  de  presunção de 8% na apuração de IRPJ.  Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/BSB, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em que alega, em resumo:  1) A Recorrente é empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração do ltcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria  na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa  de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)";  2)  Consta  do  Contrato  social  que  a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local";  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 3          3  3) O art. 23, inc. II, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa SRF nº 306/03, de  12 de março de 2003, publicada no DOU de 03.04.2003, com base no art. 64 da Lei  n.° 9.430/96, classifica como serviços hospitalares, por sua vez, o seguinte:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução de UMA DAS ATIVIDADES ou a combinação de uma ou mais  das  atribuições de que  trata  a Parte  II, Capitulo 2,  da Portaria GM nº  1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas  nos incisos seguintes:  (...)  II  ­  prestação  de  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia e de enfermagem;  4) A Secretaria da Receita Federal emitiu,  à época, dois pronunciamentos oficiais,  consubstanciados na Solução de Divergência em Consulta n.° 11/2003, proferida  pela  sua  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003 (DOU de 24 de outubro de  2003), nos quais fica patente a posição favorável do órgão fazendário, no sentido de  enquadramento  das  clinicas  médicas  como  serviços  hospitalares,  desde  que  atendidos os requisitos legais. Eis o teor dos referidos atos administrativos:  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.° 11, de 21 de julho de  2003.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Juridica  ­  IRPJ EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO,  PERCENTUAIS,  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS  POR  CLÍNICAS  DE  ORTOPEDIA,  TRAUMATOLOGIA  E  RADIOLÓGICAS.  A  prestação  de  serviços  de  clinica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim,  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento a pacientes  internos  e  externos  em ações  de  apoio direto ao reconhecimento e  recuperação do estado  de  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RIR/99,  arts.518,  "caput",  519,  §  2°,  Lei  n.°  9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/ CST n.° 36/77; Portaria  GM  do  Ministério  da  Saúde  n.°  1.884,  de  1994;  Nota  Técnica CG­PI/DP/SIS/MS  n.°  20,  de  18  de  fevereiro  de  2002 e IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, art. 23,  inciso V."  Fl. 55DF CARF MF     4    "Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  18,  de  23  de  outubro de 2003.  Dispõe  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF'  n°  259,  de  24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de marco de  2003, e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei  n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Art. 2° Para fins do disposto no art. 1º, independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de  que trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa  e  que  a  esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."    5) A Recorrente tem em sua estrutura organizacional médicos sócios e não­sócios,  além  de  desenvolver  atividades  que  transbordam  a  esfera  meramente  intelectual,  conforme  já  comprovado  pela  análise  do  contrato  social,  encaixando­se  pois,  perfeitamente, no conceito de "serviços hospitalares", a  teor de todo o conjunto de  atos normativos acima reproduzidos.  6)  No  âmbito  do  Judiciário,  os  Tribunais  manifestaram  posição  favorável  aos  Contribuintes, relativamente à abrangência da expressão "serviços hospitalares."  7) Diante do exposto, colocadas as considerações sobre o tema, inaplicável ao caso  os  arts.  106  do  CTN  c/c  ADI  no  19/2007,  vez  que  à  época  dos  atos  e  fatos,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  SRF  n.°  306,  de  12  de  março  de  2003  e  ADI  n°  18/2003, caso contrário a Contribuinte, sob pena de infringência das próprias normas  editadas pela Receita Federal à época.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro Relatar e votar.  É o relatório.    Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.020,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.907504/2009­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.020):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como  vimos  no  Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  a  declaração  de  compensação  não  homologada  por  inexistência do crédito informado no PER/DCOMP.   O  crédito  refere­se  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica pago a maior em virtude da aplicação do percentual de  32% na apuração da base de cálculo do tributo, quando deveria  ter sido adotada a alíquota de 8%. Por entender que, dentre as  atividades  por  ela  desempenhadas,  existem  procedimentos  caracterizados  como  serviços  hospitalares,  propugna  pelo  reconhecimento da existência do crédito alegado.   Fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF nº  306/03,  de  12  de  março  de  2003,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003, que seriam  as  normas  emanadas  da  Administração  Tributária  vigentes  à  época dos pagamentos a maior, segundo a Recorrente.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ao  argumento  de  que  a  atividade  do  sujeito  passivo  (constante  do  CNPJ  como  sendo  "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam  a  internação  de  pacientes,  nem  a  disponibilidade  de  serviço  de  radiologia)  não  se  enquadraria  no  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção  de 8% na apuração do IRPJ. Fundamentou seu raciocínio no Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19,  de  10/12/2007,  considerado  retroativamente  por  sua  natureza  meramente  interpretativa.  A  matéria  não  é  desconhecida  do  Colegiado.  Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual  instrumento normativo deva  ser aplicado, haja  vista o decidido  pelo  STJ  no  REsp  1.116.399/BA  (Tema  217  de  recursos  repetitivos),  ao  qual  este  CARF  está  vinculado  no  que  diz  Fl. 57DF CARF MF     6  respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF. Assim, não importa a discussão sobre a  aplicação do ADI nº 19/2007 ou da IN SRF nº 306/2003 e ADI  SRF  nº  18/2003.  Vejamos  o  que  dispôs  o  acórdão  no  REsp  nº  1.116.399/BA, publicado em 24/02/2010:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os regulamentos emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais,  voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 5          7  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela  Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na Lei  9.249/95  não  se  refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo  15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas médicas, motivo pelo qual,  segundo  o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos nossos)  Apenas  para  efeito  de  integração  com  o  conteúdo  do  acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício  pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º,  inciso III, da Lei nº  9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do  imposto, em cada mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 59DF CARF MF     8  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares;  Restou  patentemente  esclarecido  no  referido  Acórdão  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte). Concluiu­se que a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Restou assentado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser  considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as  simples consultas médicas,  atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos".  Ficou consignado que  a  redução de  alíquota  prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Assim, o benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior  de  hospitais,  de  modo  que  só  abrange  parcela das receitas da sociedade que decorram da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Assim,  a  resolução  de  casos  tais  passa,  necessariamente,  pela  identificação  de  quais  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  atenderiam,  de  forma  objetiva,  aos pressupostos delineados pelo STJ. Em outras palavras, deve­ se segregar as atividades desenvolvidas pela Contribuinte entre  aquelas passíveis de receber o benefício de redução de alíquota  e aquelas outras que deverão seguir a regra geral  (alíquota de  32%).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega  ser  empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  do  ltcat  (laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho),  assessoria  na  elaboração  do  PPP  (perfil  prossiográfico previdenciário)  e PCMAT (programa  de  condições  e  meio  ambiente  de  trabalho  na  indústria  da  construção)". Também aduz constar do seu contrato social que a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 6          9  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas  cirurgias, sem internação e sem Raio X no local".  Comparando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  admitidas  por  ela  própria  em  seu  recurso,  não  consigo vislumbrar, em relação a nenhuma delas, adequação ao  disposto no acórdão  lavrado quando do julgamento do REsp nº  1.116.399/BA. Nenhuma daquelas atividades citadas se coaduna  com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ.  Percebe­se, claramente, que a principal atividade realizada pela  Contribuinte é de assessoria na área trabalhista/previdenciária,  mormente no que diz respeito às condições de trabalho postas à  disposição  dos  trabalhadores  (através  da  definição  de  programas  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  de  laudos  de  condições  ambientais  do  trabalho  e  serviços  de  segurança  e medicina  do  trabalho)  e  à  saúde  ocupacional  dos  trabalhadores,  mediante  atendimento  médico  em  diversas  especialidades  que  possam,  de  alguma  forma,  influenciar  ou  intervir  na  continuidade  do  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados de seus clientes.  Para que não pairem dúvidas a respeito das atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  reproduzo  abaixo  uma  tela  extraída  do  seu  sítio  na  internet.  O  endereço  eletrônico  é  www.samdeltaguatinga.com.br (SAMDEL nada mais é do que o  nome  de  Fantasia  da  Recorrente  e  pode  ser  visualizado  no  próprio  timbre  do  documento  utilizado  na  impugnação  e  no  contrato social).  Fl. 61DF CARF MF     10    Do  mesmo  sítio,  extraí  a  seguinte  informação  a  respeito da Recorrente:  Conheça mais sobre a Samdel  A  Clínica  Samdel  é  um  posto  avançado  do  Hospital  Dia  Samdel.  Em  Taguatinga  há  mais  de  10  anos  a  Clínica Samdel proporciona um serviço de Assistência  Médica  que  tem  a  função  de  intermediar  a  relação  entre  os  interesses  das  empresas  e  a  saúde  de  seus  colaboradores,  visando  sempre  a  harmonia,  de  maneira ética e imparcial.  A  clínica  assiste  às  empresas  nos  assuntos  ligados  a  SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, não só  fazendo­se  cumprir  as  Normas  Regulamentadores  editadas pelo Ministério do Trabalho, mas buscando o  equilíbrio da empresa como um todo, onde a saúde e a  satisfação  de  seus  funcionários  no  ambiente  de  trabalho  refletem­se  na  tranqüilidade,  maior  produtividade  e  melhoria  da  qualidade  dos  serviços  prestados pela empresa.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 7          11  Tais  elementos  me  dão  maior  segurança  em  afirmar  que  a  Recorrente  não  atua  na  área  daquilo  que  ficou  definido  como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto  na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912936/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 29 36 /2 00 9- 15 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000502/2007-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. A pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% no capital social de outra empresa e a receita bruta em conjunto tenha ultrapassado o limite legal deve ser obrigatoriamente excluída do Simples Federal. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei n° 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O CTN é claro em responsabilizar os sucessores quanto da aquisição de estabelecimento comercial (arts. 129, 131 e 133). Ademais, caráter punitivo das reprimendas tributárias obedecem a natureza objetiva. Ou seja, quedam-se alheias à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN).
Numero da decisão: 1002-000.484
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.484  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES. EXCLUSÃO  Recorrente  UNIVERSO GRAFICA LTDA ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  RECEITA  BRUTA.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA.  A pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% no capital social de  outra empresa e a receita bruta em conjunto tenha ultrapassado o limite legal  deve ser obrigatoriamente excluída do Simples Federal.  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação  do  Simples  Federal,  Lei  n°  9.317,  de  1996,  é  cabível  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  quando  incorrer  em  situação  vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta  que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde  data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.  Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.   SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA   O  CTN  é  claro  em  responsabilizar  os  sucessores  quanto  da  aquisição  de  estabelecimento comercial  (arts. 129, 131 e 133). Ademais, caráter punitivo  das reprimendas tributárias obedecem a natureza objetiva. Ou seja, quedam­ se  alheias  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).      Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 02 /2 00 7- 47 Fl. 264DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 230 à 257) interposto contra o Acórdão  n°  07­15.491,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (e­fls.  216  à  221),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.   Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Federal efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA/SC nº  010,  de  17  de  agosto  de  2007.  O  motivo  para  a  retirada  daquele  regime  tributário  foi  fundamentado no fato do sócio ou titular (Srs. Odimar Roman) participar no capital social de  outras  empresas  em  mais  de  10%  (dez  por  cento),  tendo  a  receita  bruta  global  no  ano­ calendário 2003 ultrapassado o limite legal.  Os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  reiteram  aqueles  veiculados  na Manifestação  de  Inconformidade  (com  exceção  da  produção  extemporânea de  provas), os quais restaram bem resumidos pela autoridade julgadora no Acórdão da DRJ, pelo  que  transcrevo  e  valho­me  do  respectivo  teor,  em  homenagem  ao  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Contribuinte argumenta:  • Receita  bruta  global  das  empresas das  quais  o  sócio Odimar  Roman  participava  extrapolou  o  limite  da  lei  do  Simples  em  agosto de 2003.  •  Apenas  durante  5  meses  de  2003  a  empresa  permaneceu  no  Simples sem condições para tanto.  •  A  partir  de  2004  manteve­se  nos  limites  legais  •  Exclusão  deveria  restringir­se  ao ano  2003,  especificamente  de  agosto  a  dezembro.  • Em maio de 2006, o sócio Odimar Roman e os demais sócios  alienaram  a  empresa  para  os  atuais  proprietários.  Nessa  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 265          3 ocasião  todas  as  certidões  negativas  foram  solicitadas  para  verificar situação da empresa.  •  Quando  da  alienação  da  empresa  (maio  2006),  não  havia  nenhuma  restrição  cadastral  ou  qualquer  pendência  junto  ao  Fisco.  • Não podem os atuais proprietários serem penalizados tendo em  vista  que  tomaram  toda  a  cautela  necessária  no  momento  da  aquisição. Toda documentação informava situação regular.  • Os atuais proprietários da empresa são terceiros de boa­fé.  •  A  alienação  foi  registrada  perante  os  órgãos  de  registro  do  comércio,  o  que  torna  pública  alienação.  Deveria  o  Fisco  verificar se havia pendência a ser sanada, a fim de preservar os  direitos dos terceiros de boa­fé envolvidos negociação.  • Receita Federal foi negligente ao demorar 4 anos para apurar  a irregularidade.  • Para que uma empresa seja excluída do Simples é necessário  que a situação impeditiva esteja presente no momento do ato que  determina a exclusão.  Contribuinte requer:  •  Declarar  insubsistente  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  alternativamente,  que  os  efeitos  da  exclusão  se  restrinjam  a  agosto a dezembro de 2003.  • Enquanto não houver decisão definitiva da presente demanda,  que a empresa possa permanecer no Simples, bem com cumprir  as obrigações acessórias sem a cominação de penalidade.  • Enquanto não houver o julgamento definitivo, sejam fornecidas  as certidões negativas de débito, salvo outro motivo impeditivo.  • Produção de todos os meios de prova em direito admitida que  se fizerem necessárias.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  Fl. 266DF CARF MF     4 2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Federal, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço e passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da participação em outra sociedade e excesso do limite de receita bruta  Quanto  a controvérsia principal da  exclusão do SIMPLES Federal,  observo  que os documentos carreados aos autos comprovam efetivamente a irregularidade identificada  pela Fiscalização, qual  seja: a participação do Sr. Odimar Roman no capital  social de outras  empresas em mais de 10%, com a receita bruta global superando o limite legal. Destaco que a  indigitada  vedação  deve  ser  analisada  quando  do  efetivo  enquadramento  da  Recorrente  à  sistemática  do  SIMPLES  Federal,  sendo  irrelevante  o  fato  de  suposta  regularização  no  ano­ calendário  subsequente.  Em  outras  palavras,  a  irregularidade  deve  ser  considerada  como  tal  durante o efetivo período de enquadramento da Contribuinte no SIMPLES.  A  legislação é clara em vedar a  circunstância  acima apontada, conforme  se  extrai dos termos do artigo 9º, inciso IX, c/c art. 2°, inciso II, ambos da Lei nº 9.317/1996, que  dispõe:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Nessa trilha, anoto que a Contribuinte à época do ano­calendário de 2003 já  figurava  como  optante  do  SIMPLES.  Ou  seja,  nesta  data  a  Recorrente  já  deveria  ter  se  adequado  às  determinações  da  Lei  n°  9.317/96.  No  entanto,  não  foi  isso  que  se  observou,  conforme se extrai do contrato social e do Parecer SACAT n° 101/2007, juntados aos autos (e­ fls. 28 à 36). Fato este corroborado pela própria exordial defensiva (e­fls. 54 à 58), verbis:  O  sócio  Odimar  Roman,  que  segundo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal foi o responsável pela exclusão da recorrente do  SIMPLES,  participou  das  sociedades  abaixo  descritas,  nos  períodos informados, com os correspondentes faturamentos.  (...)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 266          5 Percebe­se claramente pelas informações acima descritas, que o  motivo  que  ensejou  a  exclusão  da  recorrente  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES ocorreu  apenas no ano de 2003, mais precisamente, no mês de agosto.  Percebe­se  também,  observando  a  composição  societária  e  os  faturamentos das empresas acima descritas, que caso a empresa  tivesse  saído  do  SIMPLES  no  mês  de  agosto  de  2003,  esta  reuniria condições para retornar a esta modalidade de apuração  tributária (leia­se Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES) a  partir do ano de 2004, mantendo estas condições até a presente  data,  ou  seja,  apenas  nos  últimos  05  (cinco)  meses  do  ano  de  2003  a  empresa  permaneceu  enquadrada  no  SIMPLES  sem  reunir condições para tanto.  Colaciono,  ainda,  o  quadro  ilustrativo  da  composição  societária,  conforme  apurado em consulta aos sistema da SRF (e­fl. 32):    Já  no  que  cinge  à  receita  bruta  global  acima  do  montante  permitido,  a  fiscalização  e  os  documentos  fiscais  não  deixam  dúvidas  quanto  à  superação  do  valor  permitido,  sendo  também corroborado pela própria Recorrente  (e­fl. 56). Trata­se de  simples  soma aritmética. Aproveito para transcrever trecho do Acórdão da DRJ, o qual se manifesta em  sintonia com a jurisprudência deste Conselho (e­fl. 31):  Para a  verificação da  regra  do  inciso  IX  do  artigo 9°,  deve­se  somar  as  receitas  brutas  das  empresas  onde  o  titular  ou  sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital. Essa soma  resultará  na  receita  bruta  global  das  empresas,  sujeita  aos  limites estabelecidos no artigo 2°.  Neste caso da Universo Gráfica, aplica­se a proporcionalidade  do  parágrafo  primeiro,  o  que  resulta  num  limite  para  o  ano  2003 de R$ 800.000,00. No mês de julho, a receita bruta global  acumulada  somou  R$  864.709,93.  Todos  os  dados  de  receita  bruta de cada empresa e a global estão contidos na planilha da  folha 10.  Portanto,  não  vejo  óbice  no  Ato  Declaratório  de  exclusão.  Ao  meu  ver,  a  norma é bastante clara, não gerando maiores dúvidas.   2. Dos efeitos da exclusão  Fl. 268DF CARF MF     6 De mais a mais, os efeitos da exclusão são declaratórios e, por conseguinte,  retroagem. Destaco,  ainda,  que  o Ato Declaratório  tem  amparo  legal  nos  arts.  12  à  16,  bem  como no art. 9º, inciso IX, todos da Lei nº 9.317, de 1996 (os quais são reforçados pela IN SRF  n° 355/2003):  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:   a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 9°;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do  artigo anterior, quando não realizada por comunicação da  pessoa jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei;   Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Além  disto,  as  razões  de  decidir  da  DRJ  são  de  inegável  consistência  e  consonância face à jurisprudência consolidada no CARF, pelo que peço vênia para, com base  no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF, extrair  trechos daquela decisão onde estão consignados os fundamentos para indeferimento do pleito  da Recorrente e adotá­los, desde logo, como complemento das razões de decidir:  O  artigo  15  da mesma  Lei  9.317/96  estabelece  o momento  em  que a exclusão surtirá efeitos. Para o caso em questão, aplica­se  a regra do inciso II, isto 6, a partir do mês subseqüente ao que  incorrida a situação excludente. Em julho a receita bruta global  ultrapassou  o  limite.  A  exclusão  gera  efeitos  a  partir  de  01/08/2003.  (...)  Quanto ao pedido de produção de todos os meios de prova que  se fizerem necessárias, o deferimento desta juntada, por parte do  órgão  fazendário,  depende  da  presença  das  circunstâncias  previstas no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força  maior",  "fato  ou  direito  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 267          7 superveniente"  etc.).  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. A evidência, não é  matéria a ser apreciada em tese.   Ademais, os efeitos da citada exclusão devem retroagir. Nesse sentido, cito o  Acórdão nº 1301­001.523, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste CARF, sessão de 08 de  maio de 2014, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso  no  regime  desde  data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da  lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco:  Acórdãos  nº  2202­003.552,  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  21/03/17;  1201­001.843,  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/08/2017.  Por conseguinte, conclui­se que o ato de exclusão do Simples pode ter efeitos  retroativos, para tanto devendo observar o disposto na legislação de regência. Nesse espeque,  transcrevo a ementa de outro precedente do CARF, Acórdão nº 1201­00.395, da 2ª Câmara da  1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, sessão de 27 de janeiro de 2011, verbis:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica  do  Simples  em  virtude  da  prestação  de  serviços  vigilância,  limpeza, conservação e  locação de mão­de­obra, gera efeitos a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação  excludente.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo pela manutenção  do julgamento da DRJ.  Por  fim, é de extrema valia destacar que  tal  aspecto  já  se encontra  também  pacificado no Superior Tribunal de Justiça desde 2010, o qual se incumbiu de julgar o tema sob  a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543­C do CPC de 1973). Assim, transcrevo a ementa  do indigitado REsp 1.124.507/MG, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  Fl. 270DF CARF MF     8 15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 268          9 8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  Portanto,  não  vejo  qualquer  incorreção  na  decisão  prolatada  em  sede  de  instância a quo.   3. Da alienação do estabelecimento comercial  De  arremate,  no  que  cinge  à  responsabilidade  decorrente  do  trespasse  efetuado, o CTN é claro com relação à responsabilidade dos sucessores, quando da aquisição  do  estabelecimento  comercial  (arts.  129,  131  e  133  do  CTN),  razão  pela  qual  não  merece  guarida  o  pleito  da  Recorrente.  Ademais,  como  se  sabe,  as  sanções  de  natureza  tributária  gozam  de  natureza  objetiva.  Ou  seja,  quedam­se  alheias  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual prejuízo derivado de  inobservância às  regras  formais. Eis que a  responsabilidade no  campo  tributário  independe da  intenção do agente ou  responsável, bem como da efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional.  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF

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7508971 #
Numero do processo: 10660.723630/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA. NECESSIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2201-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  ADA.  NECESSIDADE.  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  As  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do  prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência do fato gerador do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 30 /2 01 0- 16 Fl. 241DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 161/180, interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  de  fls.  147/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR, exercício  de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado  "Fazenda  São  Bento",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.336.643­0,  com  área  declarada  de  1.366,8ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 528.960,65 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e  cinco centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  Constou da descrição dos fatos e enquadramento legal a citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma,  que  regularmente  intimado  o  sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  bem  como  o  VTN  declarado  foi  alterado  para  R$  3.095,12ha,  conforme  informado no Laudo de Avaliação que a interessada apresentou  em  atendimento  à  intimação  fiscal.  Assim,  esses  itens  foram  alterados,  resultando  no  aumento  da  área  tributável,  com  apuração de  imposto suplementar, nos  termos dos arts. 10 § 1º  inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 20.10.2010 (fls. 140), apresentou  impugnação de fls. 87/99, alegando em síntese:  Sustenta que o lançamento é nulo porque não foram observadas  as informações constantes no Laudo Técnico de Caracterização  Ambiental.  A  autoridade  administrativa  não  considerou  a  área  de  reflorestamento  de  essências  exóticas  e/ou  nativas  de  540,6  hectares  apurada  no  Laudo  Técnico,  bem  como  a  área  de  preservação permanente de 456,83 ha e área de reserva legal de  276,0ha.  Afirma que  a  exclusão  das  áreas  de preservação permanente  e  reserva legal para fins de cálculo do ITR não está condicionada  à apresentação do ADA, no que cita jurisprudência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por último, requer cancelamento da Notificação de Lançamento,  bem como dos juros e multa de ofício.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 242          3 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 147):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA  As  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do  prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de  informações  inexatas  na  declaração,  e  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ao imposto decorrem de lei..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 160, em 07/11/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 161/180.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 243DF CARF MF     4 O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Reserva Legal  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA dentro do prazo legal, para a Área de Reserva  Legal, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do  imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente, reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 243          5 deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Fl. 245DF CARF MF     6 Por meio da chamada interpretação sistemática do art. 10,  Inc.  II,  e § 7° da  Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­Oda Lei  n° 6.938/81, a meu ver a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às  seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para  a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10  do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas  de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas situações mencionadas acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição  da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade  material,  mormente  em  se  tratando  de  exigência  atinente  ao  ITR,  de  caráter  nitidamente  extrafiscal  e  que  almeja  a  proteção  do meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo,  esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  tenho  para  mim  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do  ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de servidão  florestal,  estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.  E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2006,  emitido  por  Profissional  habilitado  (fls.  39/53),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  55/56),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda São Bento”, constou o seguinte trecho (fl. 49):  Como a área total da Fazenda São Bento é de 1.366,80 ha, recai  na  necessidade  de  possuir  uma  área  de  reserva  legal  de,  no  minimo,  274,00  ha,  o  que  representa  20%  da  área  total  do  imóvel. A  somatória  da  área  de  reserva  legal  (274,00  ha)  com  APP  (456,83)  resulta  em uma superfície  total  de 730,83 ha, o  que representa uma área equivalente a 53,42% da propriedade.  Desta forma, por força do inciso ll do artigo 14 da lei Florestal  do  Estado  de Minas  Gerais,  a  Reserva  Legal  da  Fazenda  São  Bento  poderá  sobrepor  parte  da  Area  de  Preservação  Permanente,  totalizando  uma  área  de  683,4  ha,  a  qual  corresponde a 50% da área total do imóvel.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 244          7 De acordo com o  laudo apresentado,  a Recorrente  teria direito  à  fruição  da  isenção quanto à reserva legal de 274 ha. Entretanto, conforme explico adiante, deveria haver a  prévia averbação da reserva legal no registro de imóveis.  Da exigência da prévia averbação de reserva legal no registro de imóveis como condição  para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, temos que o Superior Tribunal de Justiça2  pacificou as seguintes teses:  (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Fl. 247DF CARF MF     8 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em  atenção  à  extrafiscalidade  do  ITR,  pois  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do  princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 245          9 O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF Processo nº 10660.724592/201108 Recurso nº  Voluntário  Acórdão  nº  2401004.977  4  ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  (CARF  Segunda  Seção  TERCEIRA  CÂMARA  PRIMEIRA  TURMA  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO  ACÓRDÃO:  2301004.866  Data  de  decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  Segunda  Seção  SEGUNDA  CÂMARA  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:  RECURSO  VOLUNTARIO  ACÓRDÃO:  2202004.311 Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF Segunda Seção QUARTA CÂMARA PRIMEIRA TURMA  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACÓRDÃO:  2401004.436 Data de decisão: 12/07/2016)  Não  bastassem  as  decisões  acima  mencionadas  temos  a  Súmula  CARF  nº  122:  Súmula CARF nº 122:  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Em outros  termos,  conforme  a Súmula CARF  nº  122,  a  simples  averbação  prévia, no registro de imóveis serviria para reconhecer a isenção da Área de Reserva Legal.  Fl. 249DF CARF MF     10 Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 250DF CARF MF

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