Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154216 #
Numero do processo: 15374.917021/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917021/2009-31

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.049

nome_arquivo_s : Decisao_15374917021200931.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374917021200931_5304644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5154216

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175181963264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917021/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.049  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Prece Previdência Complementar  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 21 /2 00 9- 31 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  92/99),  a  qual,  por  unanimidade  de votos,  indeferiu  a manifestação  da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 7.032,00, recolhido  em 29/12/2003.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2003. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  16/09/2011  (uma  sexta­feira) (fls. 103). Inconformada, a autuada apresentou, em 19/10/2011 (v. fls. 113 e 115),  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917021/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.049  S3­TE02  Fl. 118          3 o recurso voluntário de fls. 105/112, onde reafirma a existência de direito creditório por conta  do pagamento a maior do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência de crédito de IOF em dezembro de 2003; contudo, referido crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  b)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  c)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão  recorrida se deu em 16/09/2011 (uma sexta­feira) (fls.  103). Por sua vez, o recurso voluntário foi postado nos Correios em 19/10/2011 (v. fls. 113 e  115), tempestivamente, portanto. Além disso, o recurso preenche aos demais requisitos formais  e materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha  de  cálculo.  Tal  documentação  não  pode  substituir  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da  escrituração dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917021/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.049  S3­TE02  Fl. 119          5 II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5046523 #
Numero do processo: 15374.917137/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917137/2008-90

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.371

nome_arquivo_s : Decisao_15374917137200890.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 15374917137200890_5287728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5046523

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175200837632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917137/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVO  INEXISTENTE.  PROVA. INSUBSISTÊNCIA.  Mostrando­se  improcedente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  mediante  prova  inequívoca  neste  sentido,  deve  ser  acolhida  a  pretensão  de  tornar  insubsistente  o  despacho  decisório assim lavrado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 37 /2 00 8- 90Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  06882.43369.291104.1.3.04­0709,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.207, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 101/107,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  14/01/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em  tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917137/2008­90  Acórdão n.º 3401­002.371  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  06882.43369.291104.1.3.04­ 0709.  Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917137/2008­90  Acórdão n.º 3401­002.371  S3­C4T1  Fl. 12          5   Robson José Bayerl                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5127045 #
Numero do processo: 13962.000472/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô-la, não enseja declaração de nulidade do lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua exclusão do valor tributável. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô-la, não enseja declaração de nulidade do lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua exclusão do valor tributável. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13962.000472/2009-82

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.711

nome_arquivo_s : Decisao_13962000472200982.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 13962000472200982_5301575.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5127045

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175203983360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 427          1 426  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000472/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO  Recorrente  JULIANO SCHIMDT CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL..  A  Auditoria  Fiscal  dispõe  de  instrumentos  normativos  para  caracterizar  o  trabalhador  como  segurado  empregado  quando  presentes  na  prestação  de  serviço  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  mesmo  quando  a  prestação  se  dê  mediante interposta empresa.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO  COMPONENTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias  sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô­la, não enseja  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  somente,  se  for  o  caso,  poderá  ser  determinada sua exclusão do valor tributável.  SIMULAÇÃO.  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VÍNCULO  EM  RELAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO,  POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  funcionários  empregados  segurados  registrados  nas  empresas  tidas  por  interpostas,  em  verdade,  possuem  seu  vínculo  em  relação  a  outra  empresa,  esta  a  principal  em relação às demais, merece ser mantido o  lançamento que entendeu pela  prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias  patronais e destinadas a terceiros.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 72 /2 00 9- 82 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000472/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.711  S2­C4T2  Fl. 428          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JULIANO  SCHIMDT  CALÇADOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.238.967­8, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinada a terceiros e  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  lançadas  contribuições  de  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa  STUDIO  ANA  PAULA  LTDA,  CNPJ  04.338.551/0001­10,  integrante  do  grupo  JULIANO  SCHIDMT,  e  considerada  pela  fiscalização em novembro/2009.  Às  fls.  148  fora  juntada  a  representação  fiscal  para  inaptidão  do  CNPJ  da  empresas  STUDIO  ANA  PAULA  LTDA  E  ANA  PAULA  LTDA,  bem  como  da  própria  recorrente,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  consideradas  como  interpostas  não  possuíam patrimônio ou capacidade operacional para realização de suas atividades, tendo sido  constituídas  como  optantes  do  SIMPLES  exclusivamente  com  a  finalidade  de  furtar­se  a  recorrente ao recolhimento das contribuições previdenciárias parte patronal e terceiros.  O  lançamento  compreende  o  período  de  10/2004  a  13/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 07/12/2009 (fls. 01).  O  acórdão  de  primeira  instância  declarou  a  decadência  em  relação  a  competência de 10 e 11/2004, com base no art. 150, § 4o do CTN.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a Receita Federal não tem competência para declarar  relação de emprego;  2.  que  é no mínimo  temerário  que  se  permita  aos  agentes  fiscais  do  INSS/Receita  Federal,  por  conta  própria,  considerarem  uma  determinada  relação  jurídica  como  uma relação de emprego, competência esta da Justiça do  Trabalho;  3.  que  as  conclusões  adotadas  pela  fiscalização  não  se  caracterizam  em  prova  cabal  e  irrefutável  de  que  o  vínculo  empregatício,  efetiva  e  concretamente,  se  dava  diretamente com a empresa notificada;  4.  que em sendo as empresas, todas elas, pessoas jurídicas  autônomas,  distintas  e  independentes  uma  das  outras,  estando  todas  elas  em  plena  atividade,  cada  qual  possuindo contrato, quadro social, faturamento e quadro  de  funcionários  próprios,  estando  ainda  devidamente  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  registradas  nos  órgãos  competentes,  inclusive  INSS  e  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  arcando  em  dia,  e  em  nome  próprio,  com  todas  as  obrigações  comerciais,  fiscais  e  trabalhistas  assumidas,  infere­se,  data  venia,  que  as  conclusões  emanadas  pela  fiscalização  não  passam de meros indícios e presunções.  5.  que  o  fato  das  empresas  possuírem  as mesmas  pessoas  físicas, no caso parentes, como sócios, não tem o condão  de  ensejar  o  reconhecimento  do  grupo  econômico  de  fato, afastando a incidência, a incidência ao caso em tela  seja  dos  arts.  2  o  ,  §  2o  ,  da CLT,  e  30,  IV,  da Lei  n.  8.212/91  6.  que nada impede o desligamento de funcionários de uma  empresa  e  a  contratação  por  outra,  pois  com  as  transferências todos os gravames e encargos decorrentes  da  relação  empregatícia  passaram  a  ser  arcados  pelas  novéis  contratantes,  pelo  que  não  há  de  se  falar  permanência  da  pessoalidade,  subordinação  e  muito  menos em onerosidade dos anteriores pactos laborais;  7.  que  a  empresa  ANA  PAULA  era  mera  locadora  do  galpão  onde  o  grupo  exercia  as  atividades,  exercendo  atividade de forma independente e por sua conta e risco,  conforme  apontam  as  declarações  de  funcionários  juntadas aos autos;  8.  que  na  base  de  cálculo  dos  valores  notificados,  certamente  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas  (auxílio­doença/acidente,  saláriomaternidade,  etc),  motivo  que  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado por absoluta iliquidez;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000472/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.711  S2­C4T2  Fl. 429          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  São duas as preliminares a serem enfrentadas no presente julgamento.  Quanto  à  alegação  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  não  detém  competência  para  declarar  relação  de  emprego,  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Essa  autorização  é  garantida  ao  auditor  fiscaldada  pelo Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer invasão da competência  da Justiça Laboral, até porque todos os segurados já eram tidos como efetivos empregados das  empresas interpostas no presente caso.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No  que  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  do  Auto  de  Infração pela ausência de liquidez, melhor sorte não aufere a recorrente.   Sob esta ótica, suas alegações se resumem na tentativa de demonstrar que o  lançamento não possui liquidez, tendo em vista que foram consideradas verbas em sua base de  cálculo  sob  as  quais  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso  auxílio­acidente,  salário maternidade.  Todavia, ao analisar o  relatório  fiscal da  infração e mesmo o próprio DAD,  não  verifico  que  ali  foram  incluídas  tais  parcelas.  Ao  analisar  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte em sua impugnação, também não vislumbrei que o mesmo caracterizou de forma  cabal  terem  sido  consideradas  pela  fiscalização  no  lançamento  parcelas  sobre  as  quais  não  deveriam incidir as contribuições previdenciárias.  E  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  a  alegação  de  que  a  impossibilidade  de  destaque de tais parcelas do total da base tributável, por si só, não possui o condão de invalidar  o lançamento, até porque tal ação é plenamente possível, se  tivesse sido apurada no caso ora  sob análise.  Ademais, no que se refere ao lançamento, verifica­se que a fiscalização levou  a efeito o seu dever legal, de acordo com as disposições do art. 142 do CTN, trazendo aos autos  todas as  informações necessárias ao  lançamento, de modo a permitir  ao  contribuinte o pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Ante todo o exposto, rejeito as preliminares.  MÉRITO  A recorrente sustenta, ainda, que as conclusões da fiscalização não teriam o  condão  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente  e  os  funcionários  das  empresas  tidas  por  interpostas,  já  que  estas  possuíam  movimentação  financeira, eram independentes, bem como que arcavam em dia e em nome próprio com todas  as obrigações tributárias a seu cargo.  No entanto, uma vez  já demonstrada a possibilidade da  fiscalização  levar a  efeito  a  caracterização  de  segurados  como  empregados  de  determinada  pessoa  jurídica,  ao  analisar os fundamentos expostos pela auditora em seu arrazoado, entendo que mais uma vez  deve ser afastada a tese de defesa constante no recurso voluntário.  Esclareço, por oportuno, que segundo a fiscalização, as três pessoas jurídicas  empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. A constatação que se faz é  que  de  fato  trata­se  de  uma  empresa  apenas,  com  uma  só  administração,  mediante  o  fracionamento de  suas  atividades,  obtendo­se  redução da  carga  tributária,  na medida  em que  duas partes dela encontravam­se inseridas no regime de tributação SIMPLES. O caso ora sob  exame, portanto, não é caso de formação de grupo econômico de fato.  Diante disso, inicialmente friso que diferentemente dos argumentos recursais,  não fora somente a participação societária nas empresas, considerado como único elemento de  caracterização  da  simulação  ocorrida  e  do  vínculo  com  a  recorrente,  mas  sim,  outras  constatações que levaram a tais conclusões.  Vejamos,  a  propósito,  o  que  bem  consignou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância, ao reproduzir, em síntese as conclusões adotadas pela fiscalização para levara e feito  a caracterização do vínculo com a recorrente, as quais adoto como razões de decidir:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000472/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.711  S2­C4T2  Fl. 430          7 Segundo  diligência  fiscal  realizada  nas  instalações  das  empresas, foi verificada a seguinte situação:  As três empresas funcionam no mesmo local;  Existe  uma  única  recepção  tendo  como  recepcionista  a  funcionária  FERNANDA  TORRES,  que  atende  as  três  empresas  e  é  formalmente  registrada  na  STÚDIO  ANA  PAULA LTDA­EPP;  A marca dos calçados é "Ana Paula";  Os  empregados  das  três  empresas  usam  o  uniforme  "Ana  Paula";  As empresas possuem o mesmo setor  financeiro e o mesmo  setor de recursos humanos;  A  funcionária da JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA,  PERLA KÁTIA SILVA SERPA, administra o setor de pessoal  das  três  empresas,  conforme procurações  às  fls.  129/131 e  consulta  ao CNIS  fl.  128  do  processo  13962.000473/2009­ 27.  Conforme registro no  livro caixa da empresa ANA PAULA  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  E  BOLSAS  LTDA­ME  (fls.  270/271  do  processo  13962.000473/2009­27)  existem  lançamentos  de  dois  empréstimos  feitos  pela  empresa  JULIANO SCHMIDT CALÇADOS no mês de maio de 2008.  Esses  empréstimos  foram  feitos  para  cobrir  despesas  da  empresa ANA PAULA.  Esta  prática  parece  ser  comum  também  com  relação  à  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA.  A  fiscalização  informa  haver  constatado,  por  meio  da  contabilidade,  empréstimos da empresa JULIANO SCHMIDT CALÇADOS  LTDA para  a  empresa  e  que  segundo declaração do  chefe  do  setor  financeiro  (sócio  administrador  da  Stúdio  Ana  Paula),  o  Sr.  ADRIANO CIPRIANI,  estes  empréstimos  não  passaram de um  simples  repasse  financeiro  para  cobrir  as  despesas da empresa STÚDIO ANA PAULA LTDA (fl. 60 do  processo 13962.000473/2009­27).  Consta dos autos documentos que comprovam ser a empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  a  empresa  que  controla  todas  as  operações  do  empreendimento,  como  exemplo  citamos  Notas  Fiscais  emitidas  em  nome  de  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  (fls.  186/189  do  processo  13962.000473/2009­27),  onde  consta  o  endereço  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA(contrato  fl.  108/111 do processo 13962.000473/2009­27), sendo que no  corpo  das  Notas  Fiscais  consta  "comissões  sobre  vendas  bolsas" (o objeto social da empresa STÚDIO).  Constam  diversos  fretes  em  nome  das  empresas  ANA  PAULA INDÚSTRIA DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA­ME  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  e  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA,  com  carimbo  da  empresa  JULIANO  SCHMIDT CALÇADOS  LTDA  e  pagos  por  esta  última  (fls.  177/181  e  261/265  do  processo  13962.000473/2009­27).  Foram  juntados  aos  autos  diversos  comprovantes  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS­GRFGTS,  que demonstram haver uma confusão patrimonial  e que de  fato  existe  uma  única  empresa,  sob  o  comando  único  de  ADRIANA ZONTA. Constam GRFGTS da empresa STÚDIO  ANA PAULA LTDA­EPP  debitados  da  conta  de ADRIANA  ZONTA  onde  consta  o  nome  da  mesma  empresa  (fls.  190/201  do  processo  13962.000473/2009­27);  constam  ainda  dos  autos  GRFGTS  em  nome  da  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP  debitados  da  conta  de  ADRIANA  ZONTA  onde  consta  o  nome  da  empresa  ANA  PAULA  BOLSAS  E  ACES.  LTDA­ME  (fls.  202/204  do  processo  13962.000473/2009­27); por  fim registra­se a existência de  GRFGTS  em  nome  da  empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  debitados  da  conta  de  ADRIANA  ZONTA  onde  consta  o  nome  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP  (fls.  205/213  e  217/223  do  processo  13962.000473/2009­27).  Outros  pagamentos  referentes  à  documentos  das  três  empresas  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Estaduais;  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais;  Guia  de  Recolhimento  da  Contribuição  Sindical  Urbana  e  taxa  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Calçados  de  São  João  Batista)  foram  debitados da mesma conta, demonstrando existir uma única  conta para movimentação bancária das três empresas (does.  às  fls. 214/216 e 224/235 do processo 13962.000473/2009­ 27).  E de se notar que em todos os comprovantes de pagamento  embora  conste  ora  o  nome  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA LTDA­EPP,  ora  o  nome  da  empresa ANA PAULA  BOLSAS E ACES. LTDA­ME,  todos  são  referentes à  conta  2629­8 do Banco do Brasil em nome de ADRIANA ZONTA.  O  que  comprova  que  de  fato  existe  uma  única  empresa  comandada por ADRIANA ZONTA.  Ressalte­se  que  ADRIANA  ZONTA  não  consta  do  contrato  social  das  empresas STÚDIO ANA PAULA LTDA  ­ EPP e  ANA  PAULA  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  E  BOLSAS  LTDA­ME,  figurando  apenas  como  sócia  majoritária  da  JULIANO SCHMIDT, onde detém 99% do capital social da  empresa, (conforme contratos sociais juntados aos autos às  fls. 93 a 119 do processo 13962.000473/2009­27), possuindo  procuração  para  atuar  em  nome  das  duas  empresas  jutamente  com  JULIANO  SCHMIDT  (fls.  280/295  do  processo 13962.000473/2009­27).  Verifica­se  que  às  fls.  278/279  do  processo  13962.000473/2009­27  consta  procuração  conferida  por  ADRIANA ZONTA à JULIANO SCHMIDT, concedendo­lhe  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000472/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.711  S2­C4T2  Fl. 431          9 plenos  poderes  para  atuar  em  nome  da  JULIANO  SCHMIDT CALÇADOS LTDA.  Corrobora  a  conclusão  de  que  existe  apenas  uma empresa  sob  o  comando  de  ADRIANA  ZONTA  e  JULIANO  SCHMIDT  a  entrevista  realizada  com  o  sócio  gerente  da  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA,  O  Sr.  ADRIANO  CIPRIANI  (fl. 277 do processo 13962.000473/2009­27).  Diversos  documentos  confirmam  que  a  empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  é  na  verdade  a  empresa  existente de fato e de direito, bem como a real empregadora  dos funcionários das três empresas.  Para exemplificar citamos as fichas cadastrais de ADILSON  RAITZ,  ILDO  GUIOMAR  DOS  SANTOS  MARTINS  e  PEDRO GERCINO REGIS onde constam como empregados  da JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA e os avisos de  férias  dos  três  empregados  emitidos  em  nome  da  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA  (fls.  247/253  do  processo  13962.000473/2009­27).  A  empregada  GEOVANI  REIS  ALVES,  registrada  na  STÚDIO ANA PAULA LTDA tem uma solicitação de  laudo  assinada  por  funcionária  de  Recursos  Humanos  da  JULIANO  SCHMIDT  (fls.  254/255  do  processo  13962.000473/2009­27).  O empregado EUCLIDES JOÃO ALEXANDRE tem recibos  de  férias  do  mesmo  ano  assinados  pela  STÚDIO  ANA  PAULA LTDA e pela JULIANO SCHMIDT (fls.  256/257 do processo 13962.000473/2009­27).  A empregada MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, registrada na  JULIANO SCHMIDT,  tem o  termo de  rescisão e  recibo  de  férias assinados pela STÚDIO ANA PAULA (fls. 258/260 do  processo 13962.000473/2009­27).  Para  corroborar  todas  essas  informações,  na  auditoria  fiscal foi efetuado o procedimento de verificação física (fls.  272/276 do processo 13962.000473/2009­27), onde todos os  empregados  ao  serem  indagados  sobre  quem  é  o  dono  da  empresa  responderam  ser  ADRIANA  ZONTA  e  JULIANO  SCHMIDT.  Ou seja, diante de tais afirmações, devidamente esclarecidas e constantes do  Relatório  Fiscal,  que  inclusive  foram  obtidas  mediante  entrevistas  com  funcionários  considerados  como  segurados  da  recorrente,  verifica­se  que  de  fato  as  empresas  envolvidas  tratam­se de uma única empresa, tripartida de modo a deixar os seus funcionários vinculados a  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES,  exclusivamente  com  a  finalidade  de  furtar­se  ao  pagamento das contribuições patronais, situação esta que de acordo com outros julgados desta  Eg. Turma, justifica o lançamento ora sob exame.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    A meu ver, o lançamento merece ser mantido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso .  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5065370 #
Numero do processo: 10120.011376/2009-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.011376/2009-83

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292427

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.887

nome_arquivo_s : Decisao_10120011376200983.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120011376200983_5292427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5065370

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175233343488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 175          1 174  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011376/2009­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.887  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERCA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 76 /2 00 9- 83 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Carolina Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 176          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  SERCA  CONSTRUTORA LTDA. contra Acórdão nº 03­47.439  ­  5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  fls.  128  a  134,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.229.902­4, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 238.941,57.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  correspondentes à parte de segurados destinadas a Seguridade Social incidentes sobre a base de  cálculo  apurada  por  aferição  indireta  do  valor  da  mão­de­obra  necessária  na  execução  das  obras  de  construção  civil:  matricula  CEI  50.013.42127/78  e  CEI  50.019.89804/72,  de  responsabilidade  da  empresa  em  referência,  situadas  a  Rua  T­49  c/  T­30  Qd  50  Ltd  12/13/14/15­A — Edifício Residencial Villagio, Setor Bueno — Goiania — GO, e Rua Natal  Qd  12  Lts  5/6/7/8/22/23/24  —  Edifício  Residencial  Gloria  Hills,  Setor  Alto  da  Gloria  —  Goiania — Go, respectivamente.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 10 a 22, a competência utilizada para fins  de  aferição  indireta  (agosto/2009)  é  devido  ao  fato  de  que  o  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte – CAC, emitiu, em 31/08/2009, o Aviso de Regularização de Obra – ARO, tendo  sido utilizada como referência, portanto, a competência de emissão do ARO:   0  débito  constante  no  presente  Al  foi  apurado  por  meio  de  aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário  à execução da obra, como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33,  da Lei 8.212/91.   0 procedimento de aferição indireta do salário de contribuição,  devido em razão da execução de obra de construção civil, com  base na área  construída e no padrão de  execução,  encontra­se  disciplinado  no  art.  234  do  Decreto  3.048  de  06/05/1999  e  Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005, com as alterações  introduzidas pelas Instruções Normativas MPS/SRP n° 24, de 29  de abril de 2007, Instrução Normativa MF/RFB n° 774, de 29 de  agosto  de  2007,  e  Instrução  Normativa  RFB  n°  910,  de  29  de  janeiro de 2009.  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  435,  da  IN/SRP  n.°  03/2005,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  —  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  —  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  3°,  estabelece que, em relação   A  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente aferidas e exigidas na competência  da  emissão  do ARO,  ou  em qualquer  competência no  prazo  de  vigência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 apuração  se  der  em Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve a emissão do ARO.  Em  razão  da  necessidade  de  emissão  de  novo  ARO,  em  31/08/2009,  em  virtude  inclusive  da  constatação  de  dados  não  informados  em  DISO,  e  portanto  não  considerados  no  cálculo  realizado  pelo  Centro  de  Atendimento  do  Contribuinte  da  Receita Federal do Brasil, a competência adotada para o debito  foi agosto de 2009, em observação à norma acima citada.  A  seguir,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  10  a  22,  informa  acerca  da  análise  contábil  feita  nas  duas  obras  de  construção  civil:  matricula  CEI  50.013.42127/78  e  CEI  50.019.89804/72,  onde  conclui  que  não  se  encontram  devidamente  escriturados  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução  das  obras  de  construção  civil,  de  responsabilidade  da  empresa,  que  de  acordo  com  a  Lei  n°  8.212/91,  representam  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, esta fiscalização desconsiderou a  escrituração contábil apresentada pela empresa e aferiu o débito nos moldes previstos no art.  433 e seguintes, da IN n° 3/2005:  DA ANÁLISE CONTÁBIL   CEI  50.013.42127/78  ­  OBRA  RESIDENCIAL  VILLAGIO  –  PERÍODO: 06/2004 A 01/2007:  Em  análise  da  contabilidade  apresentada,  verificou­se  que  os  custos da obra fiscalizada, foram lançados em contas analíticas,  vinculadas  às  seguintes  contas  sintéticas:  33.192.1  ­  Mão  de  Obra  e  Encargos;  33.192.2  ­  Materiais  Aplicados;  33.192.3  ­  Serviços  de  Terceiros;  33.192.4  ­  Operação  de  Equipamentos;  33.192.5 ­ Despesas Gerais Diretas; 33.192.7 ­ Outras Despesas  e  finalmente  33.192.8  ­  Despesas  Tributárias,  pertencentes  ao  grupo  3  ­  Custos  de  Despesas,  33  ­  Custo  de  Obras  por  incorporação, 33.19 ­ Obra 19 Villagio Bueno.   Sendo  verificadas  incoerências  na  documentação  e  contabilização  dos  fatos  econômicos,  aquisições  e  despesas  da  obra  em  comento,  em  virtude  de  elementos  poucos  confiáveis  apresentados pela empresa durante a fiscalização, como a seguir  relataremos.  Considerando os valores lançados a titulo de remuneração para  a obra citada, especificamente as contas 33.192.101.4 ­ Mão de  Obra  Direta,  33.192.103.0  ­  Aviso  Prévio,  33.192.104.9  ­  13°  Salário  e  33.192.106.5  ­  Férias  Gozadas;  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  relativa  a  mesma  obra,  verifica­se que os mesmos encontravam­se divergentes.   Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  justifica  que  ocorreram  vários  lançamentos  de  férias  pela  competência  do  pagamento, sendo que o valor destas eram declaradas na GFIP  no  mês  de  gozo  e  então  pagos  os  encargos  previdenciários.  Desta forma a empresa deixou de atender ao principio contábil  do  registro  em  regime  de  competência,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  em  um  determinado  mês,  mesmo  que  pagas  em  competências seguintes, devem ser registradas no mês de efetiva  realização,  no  caso  das  férias  gozadas,  a  competência  de  lançamento é o período de gozo das mesmas   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 177          5 O período declarado pela empresa em DISO para execução da  obra de construção civil, não é confirmado em sua escrituração  contábil.  A  data  de  inicio  declarada  consta  como  06/2004,  competência  em  que  ocorreu  o  registro  de mão  de  obra  direta  empregada, comprovada ainda pela declaração de GFIP ­ Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  para a obra.   Entretanto houve lançamentos na conta 33.192.301.7 ­ Serviços  de Sub Empreitadas na obra, referentes a aquisição de concreto  usinado  um mês  antes  de  seu  inicio,  o  que  comprova  as  notas  fiscais fatura de serviços emitidas em 20/05/2004 ­ NF 6509; em  21/05/2004  ­  NF  6519;  em  31/05/2004  ­  NF  6552  e  em  30//05/2004  NF  da  empresa  Geral  de  Concretos  S.A.,  sem  registro  de  um  único  trabalhador  para  aplicação  imediata  do  mesmo.   Está  claro  que  não  existem  condições  de  utilização  deste  material, de natureza altamente perecível, sem emprego imediato  de mão­de­obra  (própria  ou  terceirizada).  0  volume  adquirido,  totalizado em 165 m3 de concreto bombeado, nos indica que já  haviam  ocorrido  a  execução  de  serviços  com  fundações  e  de  execução  de  formas  com  a  utilização  de  profissionais  com  conhecimentos necessários para isso.  Também  o  término  da  mesma,  declarada  pela  empresa  como  01/2007,  também  não  se  confirma  na  escrituração  contábil  apresentada  para  os  meses  de  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho e julho de 2007 desta mesma obra.   Na  conta  33.192.201.0  ­  Material  Aplicado,  ocorreram  lançamentos  no  período  de  01/02/2007  a  05/07/2007  com  aquisição  de  material  aplicado  na  obra  no  montante  de  R$  203.001,20.   A  empresa  ainda  permanece  contabilizando  nos  meses  de  fevereiro  a  maio  de  2007  pagamentos  a  titulo  de  Refeições  ­  conta  33.192.501.0  e Vale  transporte  ­  conta  33.192.517.6,  até  12/02/2007(planilhas  extraídas  da  contabilidade  das  contas  citadas em anexo).   Os lançamentos contábeis referentes aos custos de execução da  obra de construção civil em questão evidenciam a continuidade  da  mesma  após  a  data  declarada  como  de  encerramento,  e  o  registro de valores relativos a fatos que ensejam, sem sombra de  dúvidas, a utilização de mão­de­obra  As notas fiscais de n° 0942, de 28/02/2007, 0967, de 31/03/2007,  0981, de 30/04/2007, emitidas pela empresa Uberaba Marmitex  e a de n° 1556, de 01/02/2007, da empresa G Dallas Restaurante  Ltda de  fornecimento de  refeições  (cópias anexas),  não deixam  dúvidas  quanto  a  ocorrência  de  despesas  com  alimentação  de  trabalhadores na obra do edifício Residencial Villagio ainda nos  meses de fevereiro, março e abril de 2007, todas contabilizadas  pela data de pagamento, ou seja, pelo regime de caixa.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 CEI  50.019.89804172  ­  OBRA  RESIDENCIAL  GLORIA  HILLS – PERÍODO: 05/2006 A 12/2008:  Com relação a outra obra acima fiscalizada, verificou­se que os  custos  da  mesma  foram  lançados  em  contas  analíticas,  vinculadas  às  seguintes  contas  sintéticas:  33.212.1  ­  Mão  de  Obra  e  Encargos;  33.212.2  ­  Materiais  Aplicados;  33.212.3  ­  Serviços  de  Terceiros;  33.212.4  ­  Operação  de  Equipamentos;  33.212.5 ­ Despesas Gerais Diretas; 33.212.7 ­ Outras Despesas  e  33.212.8  ­  Despesas  Tributárias,  pertencentes  ao  grupo  3­  Custos  de  Despesas,  33  ­  Custo  de  Obras  por  incorporação,  33.21 ­ Obra 21 Gloria Hills.  Também  para  este  empreendimento  o  período  declarado  pela  empresa  em DISO  para  execução  da  obra  de  construção  civil,  não é confirmado em sua escrituração contábil.   Em 052006 ocorreu o  inicio de  registro de mão de obra direta  empregada,  comprovada  pela  declaração  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social para  a  obra,  entretanto  da  mesma  forma  relatada  para  a  obra  anterior, houve lançamentos com aquisição de material aplicado  na obra, a partir de 20/01/2006.   A  aquisição  de material  especialmente  perecível  sem  qualquer  condição  de  ser  estocado,  como o  concreto  usinado, ocorreu  a  partir de 31/03/2006, sendo adquirido o volume correspondente  de 84,50 m3 de concreto usinado bombeado nos meses de março  e  abril  de  2006,  sem  que  nos  mesmos  meses  tenha  havido  qualquer registro de mão­de­obra.   Não  há  como  um  edifício  ser  erguido,  utilizando  concreto  usinado,  por  exemplo,  sem  registro  de  um  único  trabalhador  para  aplicação  imediata  do  mesmo  uma  vez  que  o  material  adquirido  necessita  de  trabalhadores  para  emprego  imediato,  por tratar­se de material altamente perecível.  A prática da existência de mão de obra sem o devido registro em  seu  centro  de  custo  é  reforçado  ainda  pela  contabilização  de  pagamentos  com  alimentação  de  trabalhadores  na  obra  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2006,  quatro meses  antes  de  seu  inicio,  é  o  que  comprovam  as  notas  fiscais  n°  0662  de  31/01/2006,  a  de  n°  0685,  de  28/02/2006,  a  de  n°  0707,  de  31/03/2006,  e  a  de  n°  0724,  de  29/04/2006,  emitidos  pela  empresa  Uberaba  Marmitex  Ltda,  com  a  descrição  de  fornecimento  de  até  226  unidades  de  cafés  da manha  por mês  para a obra.  Os  elementos  até  aqui  registrados  conferem  à  escrituração  contábil  o  retrato  da  incoerência  e  comprovam  que  a  mesma  não registra de forma real a mão­de­obra utilizada na execução  das suas obras de construção civil.   0  lançamento  no  centro  de  custo  da  obra,  de  aquisições  de  materiais,  pagamentos  de  vale  transporte  e  despesas  com  alimentação  realizadas  via  de  regra  com  pessoal  permanente  durante  os meses  em que  não  houve  registro  de  pagamento  de  remuneração  nas  obras  citadas,  evidencia  que  houve  remuneração relativa a mão de obra não escriturada em títulos  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 178          7 próprios  de  sua  contabilidade,  não  cabendo  qualquer  argumentação que  tais  lançamentos  referem  se  a competências  anteriores,  tendo em vista a obrigação de atender ao principio  contábil do regime de competência.  Ressalte­se  que  nas  contas  para  lançamento  de  Custos  com  Terceiros,  não  houve  nenhum  lançamento  que  pudesse  justificar  o  possível  emprego  de  contratação  de  mão  de  obra  terceirizada nos períodos especificados acima.  A fiscalização ainda identificou vários documentos registrados  incorretamente  no  centro  de  custo  das  obras  fiscalizadas. No  item 4) do relatório de justificativas apresentadas pela empresa  com  relação  a  obra  Villagio  Bueno,  a  mesma  admite  que  contabilizou  na  competência  102004,  as  férias  no  valor  de  R$  682,99  do  empregado  Vanderlino  S.  Santos,  na  realidade  pertencente a obra de n° 20 ­ Edifício Veneza. Na competência  112004  foram  as  férias  de  José Edilson Ferreira  da Costa,  no  valor de R$ 874,33, que  foram  lançadas no  centro de  custo da  obra  n.°  20  ­  Edifício  Veneza,  sendo  que  o  empregado  havia  laborado na obra de n.° 19 do Residencial Villagio Bueno.  Registre­se que no cálculo do montante devido, conforme o Relatório Fiscal  às  fls.  20,  a  Fiscalização  excluiu  as  competências  06/2004  a  09/2004  em  função  da Súmula  Vinculante STF nº 8 / STF, aplicando o critério do art. 150, § 4º, CTN.   A Recorrente teve ciência do AIOP em 30.10.2009.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  10/2004 a 08/2009.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  25  a  47,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  (i)  ­ que o  relatório  fiscal não definiu com exatidão qual era o  fato gerador da obrigação  tributária, uma vez que,  conforme a  legislação, o fato gerador somente poderia ser “a prestação de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregado,  trabalhador  avulso  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa de  trabalho”, porém, a Auditora, em seu relatório,  assim  define  o  fato  gerador:  “Constituem  fatos  geradores  das  Obrigações  Lançadas  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  assim,  o  montante  das  contribuições  sociais,  calculadas mediante aplicação da alíquota devida sobre o total  da  base  de  cálculo  correspondente  à  remuneração  aferida  utilizando­se  do  sistema  DISOWEB,  o  qual  encontra­se  discriminado no Relatório e Lançamento em anexo.”  (ii) ­ que a contabilidade da empresa foi realizada em obediência  aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  (iii)  ­  que  erros  na  escrita  contábil  podem  ocorrer,  mas  que  esses, por serem involuntários,  são diferentes de  fraudes e, por  isso,  não  pode  a  autoridade  lançadora  desconsiderar  a  contabilidade com base em alguns erros;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (iv)  ­  que  no  início  de  uma  edificação,  para  a  adequação  do  canteiro  de  obras,  a  empresa  adquire  concreto  e  outros  materiais,  e  trabalhadores  são  deslocados  de  outras  obras  (outros  centros  de  custos)  para  preparar  a  infra­estrutura  mínima  necessária  e,  por  isso,  não  há  mão  de  obra  própria  refletida  na  contabilidade  neste  momento  inicial.  Informa,  também, que embora não tenham sido lançadas as remunerações  nos  centros  de  custos  dessas  edificações,  as  refeições  e  vales­ transportes desses trabalhadores assim o foram.  (v) ­ que a empresa reformou todas as calçadas que margeiam o  terreno onde  foi construído o edifício Gloria Hills, motivo pelo  qual se deu a utilização de concreto sem a aplicação de mão de  obra direta nessa edificação;  (vi) ­ que, por certo, a remuneração da mão de obra relativa aos  custos de  implantação necessários ao início da edificação deve  ser apropriada ao custo da obra, mas que a pouca mão de obra  utilizada  é  insignificante,  e  não  é  capaz  de  modificar  o  custo  final da obra.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­47.439 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 128 a 134, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009   AIOP DEBCAD n.º 37.229.902­4   OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE  DE PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil  de  responsabilidade de pessoa  jurídica poderá  ser  obtido  com base  na  área  construída,  e  no  padrão  da  obra,  quando a empresa não apresentar a contabilidade, ou apresentá­ la de forma deficiente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  julgar IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  141  a  165,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 179          9 (i)  ­  o  relatório  fiscal  não definiu  com exatidão  qual  era  o  fato  gerador da obrigação tributária;  (ii) ­ a contabilidade da empresa foi realizada em obediência aos  Princípios Fundamentais de Contabilidade;  (iii)  ­  que  erros  na  escrita  contábil  podem  ocorrer,  mas  que  esses, por serem involuntários,  são diferentes de  fraudes e, por  isso,  não  pode  a  autoridade  lançadora  desconsiderar  a  contabilidade com base em alguns erros;  (iv)  –  da  aplicação  de  concreto  ­  no  início  de  uma  edificação,  para  a  adequação  do  canteiro  de  obras,  a  empresa  adquire  concreto e outros materiais, e  trabalhadores são deslocados de  outras  obras  (outros  centros  de  custos)  para  preparar  a  infra­ estrutura  mínima  necessária  e,  por  isso,  não  há  mão  de  obra  própria  refletida  na  contabilidade  neste  momento  inicial.  A  empresa  reformou  todas  as  calçadas  que  margeiam  o  terreno  onde  foi construído o edifício Gloria Hills, motivo pelo qual se  deu  a  utilização  de  concreto  sem  a  aplicação  de mão  de  obra  direta nessa edificação;  (vi) – do pagamento de  lanches – pagamento para manter uma  pequena  equipe  de  trabalhadores  à  disposição  do  condomínio  que  foi  debitado  no  custo  da  obra  já  encerrada  para  ser  transferida no final do ano para o custo da empresa. Também se  utilizou  de  trabalhadores  para  montagem  de  refeitórios,  colocação de isolamento da área etc., antes do início da obra.  (vii) – férias pelo regime de caixa – houve erro na apropriação  contábil das férias dos trabalhadores;   (viii) – requer perícia – base mensal  tributável e auditoria nos  registros contábeis.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 172.      É o Relatório.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 172.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 180          11 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  SERCA  CONSTRUTORA LTDA. contra Acórdão nº 03­47.439  ­  5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  fls.  128  a  134,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP nº. 37.229.902­4, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 238.941,57.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  correspondentes à parte de segurados destinadas a Seguridade Social incidentes sobre a base de  cálculo  apurada  por  aferição  indireta  do  valor  da  mão­de­obra  necessária  na  execução  das  obras  de  construção  civil:  matricula  CEI  50.013.42127/78  e  CEI  50.019.89804/72,  de  responsabilidade  da  empresa  em  referência,  situadas  a  Rua  T­49  c/  T­30  Qd  50  Ltd  12/13/14/15­A — Edifício Residencial Villagio, Setor Bueno — Goiania — GO, e Rua Natal  Qd  12  Lts  5/6/7/8/22/23/24  —  Edifício  Residencial  Gloria  Hills,  Setor  Alto  da  Gloria  —  Goiania — Go, respectivamente.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 10 a 22, a competência utilizada para fins  de  aferição  indireta  (agosto/2009)  é  devido  ao  fato  de  que  o  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte – CAC, emitiu, em 31/08/2009, o Aviso de Regularização de Obra – ARO, tendo  sido utilizada como referência, portanto, a competência de emissão do ARO.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.229.902­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.229.902­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito (Este relatório  lista, em suas  paginas  iniciais,  todas  as  características  que  compõem  o  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 181          13 levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  debito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de calculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado.);  c. FLD­ Fundamentos Legais do Débito (Este relatório informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (Este relatório lista todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vinculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vinculo  existente e o período correspondente.);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.229.902­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    DO MÉRITO    (i) ­ o relatório fiscal não definiu com exatidão qual era o fato  gerador da obrigação tributária;  Analisemos.  Em relação à regularidade do lançamento, este ponto foi visto no tópico (B).  Em que pese a argumentação da Recorrente, inclusive conforme o já debatido  em sede de decisão de primeira instância, o Relatório Fiscal, às fls. 10 a 22, apresenta sim o  fato gerador da obrigação tributária:  Embora  o  Contribuinte  discorde  do  modo  como  foi  descrito  o  fato  gerador,  o  inteiro  teor  do  Relatório  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  fato  gerador  que  ensejou  o  lançamento,  tanto  que  o  próprio contribuinte, em sua defesa, deixa claro que o entendeu,  ao mencionar que a descrição correta teria de ser “a prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa  de  trabalho”.  Além  disso,  no  Relatório  Fiscal  consta  claramente  no  tópico  “Objeto  do  Lançamento  do  Crédito  Previdenciário”,  fls.  12/13,  que  a  contribuição ora exigida é a contribuição patronal, de “vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços...”  Ademais, o Relatório Fiscal, ás fls. 10 a 22, apresenta como foram calculados  os valores devidos:  Esclarecemos  uma  vez  mais  que,  em  razão  da  constatação  de  dados  não  informados  em  DISO  relativos  às  notas  fiscais  de  concreto usinados conforme planilhas anexas, e a existência de  áreas  redutoras  observadas  nos  projetos  arquitetônicos,  portanto não considerados no cálculo realizado pelo Centro de  Atendimento  do  Contribuinte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  Avisos  para Regularização de Obra,  tiveram que  ser  retificado  nesta ação fiscal, para complementar os anteriormente emitidos.  Esclarecemos ainda que, quando da solicitação da CND para as  obras  em  referência  e  regularização  das  obras  no  CAC  pela  empresa, foi efetuado apenas simulação dos cálculos através do  sistema DISOWEB, razão pelo qual esta auditoria ao registrar o  novo  cálculo,  no  sistema  DISOWEB,  teve  que  adotar  a  competência da realização do mesmo, ou seja, agosto de 2009  Como  Salário  de  Contribuição  foram  considerados  os  valores  calculados a partir de informações verificadas pela fiscalização  na  documentação  arquivada  na  empresa,  Notas  Fiscais  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 182          15 aquisição  de  materiais  e  de  serviços  de  construção,  Notas  Fiscais  de  Serviço,  GFIP,  GPS,  projetos  arquitetônicos  e  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  —  DISO,  que  é  de  preenchimento e responsabilidade do próprio contribuinte, onde  foram  pesquisados  os  dados  necessários  para  o  correto  enquadramento  das  obras,  sendo  utilizada  a  tabela  CUB  do  SINDUSCON publicada no mês de cálculo dos ARO's, em agosto  de  2009,  para  apuração  do  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdencidria devida de uma obra de um edifício  residencial, com duas unidades, 21 pavimentos, com 72 unidades  com  mais  de  quatro  banheiros,  para  a  matricula  CEI  50.013.42127/78,  ARO  368673,  de  31  108/2009,  e  um  edifício  residencial multifamiliar de 24 pavimentos e com 156 unidades  com até dois banheiros, para a matricula CEI 50.019.89804/72,  ARO 370519, de 31/08/2009 —enquadramento R16, padrão alto,  valor do CUB R$ 919,31 e R16, padrão normal, valor do CUB  R$ 694,48, respectivamente.  É  importante  ressaltar  que,  no  cálculo  realizado  em  ARO,  e  considerado  para  levantamento  do  débito,  foram  abatidos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  através  de  Guia  da  Previdência  Social  —  GPS,  sendo  apropriados  no  cálculo  os  valores  recolhidos  referente  a  pagamentos  realizados  com  remunerações  dos  trabalhadores  envolvidos  diretamente  na  execução das obras de construção civil, e declarados em GFIP a  partir de 05/2004 para cada matricula CEI, e ainda o percentual  de  5%  das  NFS  de  Concreto  Usinado  contabilizados,  sendo  constituído  o  crédito  relativo  As  respectivas  diferenças  a  recolher, conforme demonstrado nos cálculos do CUB anexados.  Os  recolhimentos  correspondentes  As  remunerações  dos  empregados cuja atividade não compõe o CUB, como mestre de  obra,  apontador,  motorista,  vigias,  não  puderam  ser  considerados em atendimento ao § 2° do artigo 106 e Anexo I da  IN/INSS/DC n°.69102 com redação dada pela IN/INSS/DC n'.80  de 27.08.02, artigo 467 e Anexo XVII da IN/INSS/DC n°.100/03,  e  artigo  453  e  Anexo  XIV  da  IN/SRP  n°.03/2005.  (  Planilhas  demonstrativas dos valores apropriados anexas)  As  áreas  redutoras  informadas  nos  projetos  arquitetônicos,  em  quadros  de  áreas,  e  considerados  nos  cálculos  realizados,  de  acordo  com  o  Art.  449  da  IN/SRP  03/2005,  que  estipula  que,  será  aplicado  redutor  de  cinqüenta  por  cento  para  áreas  cobertas e de setenta e cinco por cento para áreas descobertas,  desde  que  constatado  que  as mesmas  integram  a  área  total  da  edificação  foram:  ­  Matricula  CEI  50.019.89804172  —  Residencial  Gloria  Hills  AREA  COBERTA  SEMI  ABERTA  =  4.064,38m2  Pay  Tipo  ­  varanda  8.73  x4  =  34,92  x39  =  1.361,88m2  Térreo  ­  33  vagas  individuais  c/  12,12,50m2  =  412,50m2  ­  22  vagas  duplas  c/  12,50m2 =  275,00m2  ­  total =  687,50m2 Subsolo I ­ 45 vagas individuais c/ 12,50m2 = 562,50  m2  11,  ­  34  vagas  duplas  c/  12,50 m2 =  425,00 m2  ­  4  vagas  duplas d 11,50 m2 = 46,00 m2 ­ total = 1.033,50 m2 Subsolo II ­  27 vagas individuais c/ 12,50 m2 = 337,50m2 40 vagas duplas c/  12,50m2 = 500,00m2 6  vagas  duplas  c/  11,50m2 = 69,00m2  6  vagas  triplas  Cl  12,50m2  =  75,00m2  total  =  981,50m2  AREA  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 DESCOBERTA  =  657,10m2  Mezanino  =  657,10m2 Matricula  CEI  50.013.4212127/78 —  Residencial  Villagio  Bueno  AREA  COBERTA SEMI ABERTA = 3.650,02m2 Pay Tipo  Térreo  ­  45  vagas  normais  c/  12,50m2 =  562,50m2  ­  9  vagas  pequenas c/ 11,50m2 = 103,50m2 ­ total = 666,00m2 Subsolo ­  82 vagas normais c/ 12,50m2 = 1025,00m2 ­ 9 vagas pequenas  c/  11,50m2  =  103,50m2  ­  total  =  1.128,50m2  Mezanino  ­  43  vagas normais c/ 12.50m2 = 537,50m2 410 ­ 15 vagas pequenas  c/ 11,50m2 = 172,50m2 ­ total = 710,00m2 De acordo com o §  10, inciso I, do art. 449 da IN 03/2005, compete exclusivamente  à SRFB, a aplicação de percentuais de redução e a verificação  das  áreas  reais  de  construção,  as  quais  serão  apuradas  com  base nas  informações prestadas na DISO, confrontadas com as  áreas  discriminadas  no  projeto  arquitetônico  aprovado  pelo  órgão municipal.  Ainda  segundo  o  §  30  do  mesmo  artigo,  não  havendo  discriminação  das  áreas  passíveis  de  redução  no  projeto  arquitetônico,  o  cálculo  será  efetuado  pela  área  total,  sem  utilização de redutores.  Até a consolidação do débito em 10/2009 pela auditoria fiscal, e  tendo em vista o que dispõe a Súmula Vinculante STF n° 8, de 20  de junho de 2008, quanto ao período alcançado pela decadência  realizado  no  ARO  368673  —  matricula  CEI  50.013.42127/78,  temos:  Valor do débito já retificado dividido pelo número total de meses  (período da obra não decadente considerado no ARO) Resultado  da operação multiplicado pelo número de meses não decadentes  até  a  data  do  levantamento  do  débito,  em  1012009  ­  Exclusão  dos meses decadentes.  Aplicando o procedimento acima exposto, concluímos:  ­ Valor do débito apurado conforme retificação acima procedida  = R$ 385.107,66 Período da obra apurado no ARO 368673 (de  31/08/2009) — de 05/2004 a 01/2007 = 33 meses Valor mensal  apurado (R$ 385.107,66 / 33) = R$ 11.669,92 Número de meses  decadentes  —  excluídos  (de  06/2004  a  09/2004)  =  5  meses  Número  de  meses  não  decadentes  —  mantidos  (de  10/2004  a  01/2007) = 28 meses ­ Novo valor do débito (11.669,92 x 28) =  R$  326.758,01  DAS  ALIQUOTAS  APLICADAS  As  aliquotas  aplicadas  encontram­se descritas  no  "Discriminativo de Débito  — DD",  em  anexo.  0  cálculo  dos  valores  devidos  foi  efetuado  pelo  Sistema  de  Auditoria  Fiscal  (SAFIS)  a  partir  da  base  de  cálculo apurada no ARO.  De modo que não vislumbro na argumentação da Recorrente elementos que  possam alterar este ponto já decidido em sede de primeira instância.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  ­  a  contabilidade  da  empresa  foi  realizada  em  obediência  aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 183          17 (iii)  ­  que  erros  na  escrita  contábil  podem  ocorrer,  mas  que  esses, por serem involuntários, são diferentes de fraudes e, por  isso,  não  pode  a  autoridade  lançadora  desconsiderar  a  contabilidade com base em alguns erros;  Analisemos os tópicos (ii) e (iii).  Em  relação  à  aferição  indireta  das  contribuições  lançadas,  o  Relatório  Fiscal, às fls. 10 a 22, aponta os motivos determinantes para tal, qual seja:  DA ANÁLISE CONTÁBIL   CEI  50.013.42127/78  ­  OBRA  RESIDENCIAL  VILLAGIO  –  PERÍODO: 06/2004 A 01/2007:  Em  análise  da  contabilidade  apresentada,  verificou­se  que  os  custos da obra fiscalizada, foram lançados em contas analíticas,  vinculadas  às  seguintes  contas  sintéticas:  33.192.1  ­  Mão  de  Obra  e  Encargos;  33.192.2  ­  Materiais  Aplicados;  33.192.3  ­  Serviços  de  Terceiros;  33.192.4  ­  Operação  de  Equipamentos;  33.192.5 ­ Despesas Gerais Diretas; 33.192.7 ­ Outras Despesas  e  finalmente  33.192.8  ­  Despesas  Tributárias,  pertencentes  ao  grupo  3  ­  Custos  de  Despesas,  33  ­  Custo  de  Obras  por  incorporação, 33.19 ­ Obra 19 Villagio Bueno.   Sendo  verificadas  incoerências  na  documentação  e  contabilização  dos  fatos  econômicos,  aquisições  e  despesas  da  obra  em  comento,  em  virtude  de  elementos  poucos  confiáveis  apresentados pela empresa durante a fiscalização, como a seguir  relataremos.  Considerando os valores lançados a titulo de remuneração para  a obra citada, especificamente as contas 33.192.101.4 ­ Mão de  Obra  Direta,  33.192.103.0  ­  Aviso  Prévio,  33.192.104.9  ­  13°  Salário  e  33.192.106.5  ­  Férias  Gozadas;  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  relativa  a  mesma  obra,  verifica­se que os mesmos encontravam­se divergentes.   Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  justifica  que  ocorreram  vários  lançamentos  de  férias  pela  competência  do  pagamento, sendo que o valor destas eram declaradas na GFIP  no  mês  de  gozo  e  então  pagos  os  encargos  previdenciários.  Desta forma a empresa deixou de atender ao principio contábil  do  registro  em  regime  de  competência,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  em  um  determinado  mês,  mesmo  que  pagas  em  competências seguintes, devem ser registradas no mês de efetiva  realização,  no  caso  das  férias  gozadas,  a  competência  de  lançamento é o período de gozo das mesmas   O período declarado pela empresa em DISO para execução da  obra de construção civil, não é confirmado em sua escrituração  contábil.  A  data  de  inicio  declarada  consta  como  06/2004,  competência  em  que  ocorreu  o  registro  de mão  de  obra  direta  empregada, comprovada ainda pela declaração de GFIP ­ Guia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  para a obra.   Entretanto houve lançamentos na conta 33.192.301.7 ­ Serviços  de Sub Empreitadas na obra, referentes a aquisição de concreto  usinado  um mês  antes  de  seu  inicio,  o  que  comprova  as  notas  fiscais fatura de serviços emitidas em 20/05/2004 ­ NF 6509; em  21/05/2004  ­  NF  6519;  em  31/05/2004  ­  NF  6552  e  em  30//05/2004  NF  da  empresa  Geral  de  Concretos  S.A.,  sem  registro  de  um  único  trabalhador  para  aplicação  imediata  do  mesmo.   Está  claro  que  não  existem  condições  de  utilização  deste  material, de natureza altamente perecível, sem emprego imediato  de mão­de­obra  (própria  ou  terceirizada).  0  volume  adquirido,  totalizado em 165 m3 de concreto bombeado, nos indica que já  haviam  ocorrido  a  execução  de  serviços  com  fundações  e  de  execução  de  formas  com  a  utilização  de  profissionais  com  conhecimentos necessários para isso.  Também  o  término  da  mesma,  declarada  pela  empresa  como  01/2007,  também  não  se  confirma  na  escrituração  contábil  apresentada  para  os  meses  de  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho e julho de 2007 desta mesma obra.   Na  conta  33.192.201.0  ­  Material  Aplicado,  ocorreram  lançamentos  no  período  de  01/02/2007  a  05/07/2007  com  aquisição  de  material  aplicado  na  obra  no  montante  de  R$  203.001,20.   A  empresa  ainda  permanece  contabilizando  nos  meses  de  fevereiro  a  maio  de  2007  pagamentos  a  titulo  de  Refeições  ­  conta  33.192.501.0  e Vale  transporte  ­  conta  33.192.517.6,  até  12/02/2007(planilhas  extraídas  da  contabilidade  das  contas  citadas em anexo).   Os lançamentos contábeis referentes aos custos de execução da  obra de construção civil em questão evidenciam a continuidade  da  mesma  após  a  data  declarada  como  de  encerramento,  e  o  registro de valores relativos a fatos que ensejam, sem sombra de  dúvidas, a utilização de mão­de­obra  As notas fiscais de n° 0942, de 28/02/2007, 0967, de 31/03/2007,  0981, de 30/04/2007, emitidas pela empresa Uberaba Marmitex  e a de n° 1556, de 01/02/2007, da empresa G Dallas Restaurante  Ltda de  fornecimento de  refeições  (cópias anexas),  não deixam  dúvidas  quanto  a  ocorrência  de  despesas  com  alimentação  de  trabalhadores na obra do edifício Residencial Villagio ainda nos  meses de fevereiro, março e abril de 2007, todas contabilizadas  pela data de pagamento, ou seja, pelo regime de caixa.    CEI  50.019.89804172  ­  OBRA  RESIDENCIAL  GLORIA  HILLS – PERÍODO: 05/2006 A 12/2008:  Com relação a outra obra acima fiscalizada, verificou­se que os  custos  da  mesma  foram  lançados  em  contas  analíticas,  vinculadas  às  seguintes  contas  sintéticas:  33.212.1  ­  Mão  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 184          19 Obra  e  Encargos;  33.212.2  ­  Materiais  Aplicados;  33.212.3  ­  Serviços  de  Terceiros;  33.212.4  ­  Operação  de  Equipamentos;  33.212.5 ­ Despesas Gerais Diretas; 33.212.7 ­ Outras Despesas  e  33.212.8  ­  Despesas  Tributárias,  pertencentes  ao  grupo  3­  Custos  de  Despesas,  33  ­  Custo  de  Obras  por  incorporação,  33.21 ­ Obra 21 Gloria Hills.  Também  para  este  empreendimento  o  período  declarado  pela  empresa  em DISO  para  execução  da  obra  de  construção  civil,  não é confirmado em sua escrituração contábil.   Em 052006 ocorreu o  inicio de  registro de mão de obra direta  empregada,  comprovada  pela  declaração  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social para  a  obra,  entretanto  da  mesma  forma  relatada  para  a  obra  anterior, houve lançamentos com aquisição de material aplicado  na obra, a partir de 20/01/2006.   A  aquisição  de material  especialmente  perecível  sem  qualquer  condição  de  ser  estocado,  como o  concreto  usinado, ocorreu  a  partir de 31/03/2006, sendo adquirido o volume correspondente  de 84,50 m3 de concreto usinado bombeado nos meses de março  e  abril  de  2006,  sem  que  nos  mesmos  meses  tenha  havido  qualquer registro de mão­de­obra.   Não  há  como  um  edifício  ser  erguido,  utilizando  concreto  usinado,  por  exemplo,  sem  registro  de  um  único  trabalhador  para  aplicação  imediata  do  mesmo  uma  vez  que  o  material  adquirido  necessita  de  trabalhadores  para  emprego  imediato,  por tratar­se de material altamente perecível.  A prática da existência de mão de obra sem o devido registro em  seu  centro  de  custo  é  reforçado  ainda  pela  contabilização  de  pagamentos  com  alimentação  de  trabalhadores  na  obra  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2006,  quatro meses  antes  de  seu  inicio,  é  o  que  comprovam  as  notas  fiscais  n°  0662  de  31/01/2006,  a  de  n°  0685,  de  28/02/2006,  a  de  n°  0707,  de  31/03/2006,  e  a  de  n°  0724,  de  29/04/2006,  emitidos  pela  empresa  Uberaba  Marmitex  Ltda,  com  a  descrição  de  fornecimento  de  até  226  unidades  de  cafés  da manha  por mês  para a obra.  Os  elementos  até  aqui  registrados  conferem  à  escrituração  contábil  o  retrato  da  incoerência  e  comprovam  que  a  mesma  não registra de forma real a mão­de­obra utilizada na execução  das suas obras de construção civil.   0  lançamento  no  centro  de  custo  da  obra,  de  aquisições  de  materiais,  pagamentos  de  vale  transporte  e  despesas  com  alimentação  realizadas  via  de  regra  com  pessoal  permanente  durante  os meses  em que  não  houve  registro  de  pagamento  de  remuneração  nas  obras  citadas,  evidencia  que  houve  remuneração relativa a mão de obra não escriturada em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  cabendo  qualquer  argumentação que  tais  lançamentos  referem  se  a competências  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 anteriores,  tendo em vista a obrigação de atender ao principio  contábil do regime de competência.  Ressalte­se  que  nas  contas  para  lançamento  de  Custos  com  Terceiros,  não  houve  nenhum  lançamento  que  pudesse  justificar  o  possível  emprego  de  contratação  de  mão  de  obra  terceirizada nos períodos especificados acima.  A fiscalização ainda identificou vários documentos registrados  incorretamente  no  centro  de  custo  das  obras  fiscalizadas. No  item 4) do relatório de justificativas apresentadas pela empresa  com  relação  a  obra  Villagio  Bueno,  a  mesma  admite  que  contabilizou  na  competência  102004,  as  férias  no  valor  de  R$  682,99  do  empregado  Vanderlino  S.  Santos,  na  realidade  pertencente a obra de n° 20 ­ Edifício Veneza. Na competência  112004  foram  as  férias  de  José Edilson Ferreira  da Costa,  no  valor de R$ 874,33, que  foram  lançadas no  centro de  custo da  obra  n.°  20  ­  Edifício  Veneza,  sendo  que  o  empregado  havia  laborado na obra de n.° 19 do Residencial Villagio Bueno.  O Relatório Fiscal, às fls. 10 a 22, também informa que o crédito foi lançado  por arbitramento e apurado por aferição indireta, na forma da legislação,  tomando por base a  área total constante na planta apresentada, sendo enquadrada conforme os art. 436 a 441, da IN  MPS n° 03/2005; o valor da remuneração foi calculado conforme os art. 433 a 435, 442 a 444,  472  e  473,  e  486  da  citada  IN;  e  afirma que  a  remuneração  foi  calculada  com base  na  área  construída e no padrão da obra e teve como custo por metro quadrado o CUB.  Outrossim, observemos as  regras normativas a  respeito do procedimento de  aferição  indireta,  constantes  da  Lei  8.212/1991,  do  Decreto  3.048/1999  e  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3/2005:  Lei 8.212/1991  Art. 33.. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   (...)  §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (gn)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 185          21 Decreto 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;(gn)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­atender ao princípio contábil do regime de competência;  e   II­registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e precisamente,  as  rubricas  integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra  de construção civil e por tomador de serviços.  Decreto 3.048/1999  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. Considera­se deficiente  o documento ou informação   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (gn)  Decreto 3.048/1999  Art. 235.  Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário. (gn)  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 (...)  IV  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação,  as  retenções  e  os  totais  recolhidos,  observado  o  disposto  nos  §  §  4º,  5º  e  7º  e  ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;  (...)  §  4º Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput,  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  são  exigidos  pela  fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições sociais, devendo:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência;   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara  e precisamente, as rubricas integrantes e as não­integrantes do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  os  valores  retidos  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  § 5º As exigências previstas no inciso IV do caput e no § 4º não  desobrigam  a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.  (...) § 7º Para  fins do disposto nos  incisos III e IV do caput, a  empresa  deve manter  à  disposição  da  fiscalização  da  SRP  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  bem como as utilizados na escrituração contábil. (gn)  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Art.  596. Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 186          23 III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada que não preencha as formalidades legais,  bem como aquele documento que contenha informação diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN. (gn)  Diante do amparo legal exposto, além do exposto no Relatório Fiscal, às fls.  10 a 22 e no Recurso Voluntário, às fls. 414 a 437, há que se concluir que não prosperam as  alegações  da Recorrente  posto  que  a  desconsideração  da  contabilidade  e  a  aferição  indireta,  com  fulcro  no  art.  33,  §  4º,  Lei  8.212/1991,  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  obra de construção civil em questão encontram respaldo na legislação vigente.   De modo que não vislumbro na argumentação da Recorrente elementos que  possam alterar este ponto já decidido em sede de primeira instância.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) – da aplicação de concreto  ­ no  início de uma edificação,  para  a  adequação  do  canteiro  de  obras,  a  empresa  adquire  concreto e outros materiais, e trabalhadores são deslocados de  outras obras  (outros centros de custos) para preparar a  infra­ estrutura mínima necessária  e,  por  isso,  não  há mão  de  obra  própria  refletida  na  contabilidade  neste  momento  inicial.  A  empresa  reformou  todas  as  calçadas  que margeiam  o  terreno  onde foi construído o edifício Gloria Hills, motivo pelo qual se  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 deu a utilização  de  concreto  sem  a  aplicação de mão de  obra  direta nessa edificação.  Analisemos.  De  plano,  constata­se  que  a  utilização  de  trabalhadores  no  início  da  edificação,  bem  como  para  se  efetuar  a  reforma  de  calçadas,  sem  que  houvesse  a  devida  contabilização, indica que a contabilidade deixou de refletir o real custo da obra de construção  civil, ora mão­de­obra direta ou indireta (no caso, por exemplo, de terceirizados). Neste ponto,  repete­se que a desconsideração da contabilidade e a aferição indireta, com fulcro no art. 33, §  4º, Lei 8.212/1991, das contribuições previdenciárias incidentes na obra de construção civil em  questão encontram respaldo na legislação vigente.  De modo que não vislumbro na argumentação da Recorrente elementos que  possam alterar este ponto já decidido em sede de primeira instância.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) – do pagamento de lanches – pagamento para manter uma  pequena  equipe  de  trabalhadores  à  disposição  do  condomínio  que  foi  debitado  no  custo  da  obra  já  encerrada  para  ser  transferida no final do ano para o custo da empresa. Também  se  utilizou  de  trabalhadores  para  montagem  de  refeitórios,  colocação de isolamento da área etc., antes do início da obra.  Analisemos.  De  plano,  constata­se  que  a  utilização  de  trabalhadores  no  início  da  edificação,  bem  como  o  pagamento  de  lanches  a  trabalhadores  para  manutenção  dos  condomínios, sem que houvesse a devida contabilização, indica que a contabilidade deixou de  refletir o real custo da obra de construção civil, ora mão­de­obra direta ou indireta (no caso, por  exemplo, de terceirizados). Neste ponto, repete­se que a desconsideração da contabilidade e a  aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 4º, Lei 8.212/1991, das contribuições previdenciárias  incidentes na obra de construção civil em questão encontram respaldo na legislação vigente.  De modo que não vislumbro na argumentação da Recorrente elementos que  possam alterar este ponto já decidido em sede de primeira instância.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) – férias pelo regime de caixa – houve erro na apropriação  contábil das férias dos trabalhadores;  Analisemos.  Este ponto  já  restou esclarecido, com a Recorrente admitindo que procedeu  de  forma  errônea  ao  contabilizar  as  férias  dos  empregados  sem  ser  pelo  regime  de  competência.  De modo que não vislumbro na argumentação da Recorrente elementos que  possam alterar este ponto já decidido em sede de primeira instância.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.011376/2009­83  Acórdão n.º 2403­001.887  S2­C4T3  Fl. 187          25 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii) – requer perícia – base mensal tributável e auditoria nos  registros contábeis.  Analisemos.  Da mesma forma que o decidido em sede de primeira instância, também não  vislumbro  peças  documentais  que  necessitem  de  comprovação  pericial  haja  vista  que,  por  serem  os  documentos  acostados  aos  autos  pertencentes  à  empresa,  denota­se  a  presença  de  elementos  suficientes  nos  autos  para  que  se  possa  decidir  o  presente  processo,  na  forma  do  disciplinados nos art. 35 e art. 36 do Decreto 7574/2011.  Art.35.A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria  litigada  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no  9.784, de 1999, art. 28).  Art.36.A impugnação mencionará as diligências ou perícias que  o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos  exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com  a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).  §1oDeferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 1993, art. 1o).  §2oIndeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações  dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5020310 #
Numero do processo: 13896.722865/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS E DIPJ. Caracteriza-se como receita omitida a diferença entre o valor total das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo e o valor de receita informado na DIPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14)
Numero da decisão: 1402-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, por unanimidade de votos: i) dar provimento ao recurso dos coobrigados; ii) dar provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica para: a) excluir da exigência concernente aos depósitos bancários não comprovados os valores de R$ 560.025,86 (1º trimestre); R$ 1.075.182,08 (2º trimestre); R$ 850.958,76 (3º trimestre) e R$ 207.658,51 (4º trimestre); e b) cancelar a qualificação da multa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto de Araújo, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS E DIPJ. Caracteriza-se como receita omitida a diferença entre o valor total das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo e o valor de receita informado na DIPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.722865/2011-04

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.434

nome_arquivo_s : Decisao_13896722865201104.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896722865201104_5285353.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, por unanimidade de votos: i) dar provimento ao recurso dos coobrigados; ii) dar provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica para: a) excluir da exigência concernente aos depósitos bancários não comprovados os valores de R$ 560.025,86 (1º trimestre); R$ 1.075.182,08 (2º trimestre); R$ 850.958,76 (3º trimestre) e R$ 207.658,51 (4º trimestre); e b) cancelar a qualificação da multa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto de Araújo, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5020310

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175257460736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722865/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  MEG CRÉDITO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  denegou  pedido  de  diligência  e  perícia  quando não demonstrada a necessidade desses procedimentos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS  FISCAIS E DIPJ.  Caracteriza­se como receita omitida a diferença entre o valor total das notas  fiscais emitidas pelo sujeito passivo e o valor de receita informado na DIPJ.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.  INAPLICABILIDADE.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 65 /2 01 1- 04 Fl. 5778DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, por unanimidade de votos:  i) dar provimento ao recurso dos coobrigados; ii) dar provimento parcial ao recurso da pessoa  jurídica para: a) excluir da exigência concernente aos depósitos bancários não comprovados os  valores  de  R$  560.025,86  (1º  trimestre);  R$  1.075.182,08  (2º  trimestre);  R$  850.958,76  (3º  trimestre) e R$ 207.658,51 (4º trimestre); e b) cancelar a qualificação da multa.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Carlos  Pelá,  Carlos Mozart  Barreto  de Araújo, Moises Giacomelli Nunes  da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 5779DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722865/2011­04  Acórdão n.º 1402­001.434  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  dos  autos  de  infração,  lavrados  em  12/12/2011,  na  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  abrangendo  o  ano­calendário  de  2007,  e  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins, e à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, cientificados à  contribuinte  em  12/12/2011,  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.738.910,10,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2011  e  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 150%, devido às irregularidades assim descritas resumidamente:  ­ Omissão de  receitas de prestação de serviços apurada pela diferença entre  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  em  2007  referentes  aos  destinatários:  Banco Cruzeiro do Sul S/A., Banco Cacique S/A. e CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCEIRO  E INVESTIMENTO; e o valor da receita declarada na DIPJ, conforme detalhadamente descrito  no item 2.1 do Termo de Verificação;   ­  Omissão  de  receitas  decorrente  de  créditos  bancários  não  comprovados,  referente  aos  depósitos  efetuados  através  de  TEDs  pelo  Banco  Cruzeiro  do  Sul  em  conta  bancária  de  titularidade  da  interessada,  sem  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente e datas e valores que os justificassem. conforme item 2.2 do Termo de Verificação;   ­  Omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  conforme  valores  de  rendimentos  tributáveis  do  ano­calendário  2007,  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil  através de DIRF´s pelas fontes pagadoras BV FINANCEIRA S/A., CNPJ 01.149.953/000189 e  BANCRED  S/A.  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  –  CNPJ  60.898.608/000207, conforme detalhadamente descrito no item 2.3 do Termo de Verificação;  e:  ­  Diferença  de  imposto  na  alteração  de  Lucro  Presumido  declarado  pelo  contribuinte para Lucro Arbitrado.   Foi  imputada  multa  de  150%  tendo  em  vista  que,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora,  caracterizou­se  a  prática  de  sonegação  evidenciada  no  seguintes  procedimentos:  ­ apresentação da DIPJ com informação da receita bruta em montante muito  inferior àquele auferido através das notas fiscais de saída apresentadas pelo sujeito passivo;  ­ omissão de receita  referente aos valores depositados em conta corrente da  interessada, por ela reconhecidos como recebimento de serviços prestados ao Banco Cruzeiro  do Sul.  A  autoridade  lançadora  entendeu  que,  caracterizada  a  sonegação,  caberia  a  responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica pelo crédito tributário constituído.  Na impugnação à sujeição passiva solidária, os coobrigados sustentam que o  artigo  135,  III,  no  qual  a  autoridade  fiscal  fundamentou  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Fl. 5780DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Passiva ora combatidos, reclama a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  presente,  posto  que  os  defendentes  jamais  teriam praticado ato doloso visando  lesar o  fisco ou mesmo que pudesse  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Autoridade  Fazendária  quanto  à  ocorrência  de  fato  imponível.  Acrescentam  que  é  o  patrimônio  social  que  deve  responder,  sempre  e  integralmente, pelas dívidas sociais, jamais o dos sócios, disso concluindo ser nula a pretensão  da  Administração  Pública  em  apropriar­se  do  patrimônio  particular  dos  sócios.  Citam  jurisprudência.  Aduzem,  ainda,  terem  sido  declarados  devedores  solidários,  sem  sequer  terem tido oportunidade de se defender, fato que vai de encontro ao Princípio Constitucional do  devido  processo  legal,  e  mais,  o  Código  Civil  dá  guarida  à  pessoa  física  dos  sócios,  ao  determinar que estes (sócios) só serão demandados após a pessoa jurídica e ainda assim quando  comprovada  a  prática  de  atos  com  abuso  de  poder,  desvio  de  finalidade  e/ou  confusão  patrimonial.  Na  impugnação  contra  a  autuação,  afirma  que  a  legislação  desobriga  de  escrituração  fiscal  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido.  Prossegue  alegando  duplicidade na formação da base de cálculo tendo em vista que as notas fiscais emitidas pela  impugnante foram consideradas duas vezes.  Afirma que não teria ocorrido a omissão de receita referente às notas fiscais,  tendo em vista que  foram emitidas de boa­fé e eventuais diferenças devem ser  imputadas ao  contador.  Assevera que, a conclusão fiscal que rejeitou a alegação da defendente de que  os valores eram apenas repassados pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A., para aquisição de dívidas,  não  representando  receita  bruta,  ou  seja,  seriam  meros  ingressos  financeiros  sem  qualquer  alteração do patrimônio líquido, e que a impugnante jamais fora titular destes valores, jurídica  ou  economicamente,  merece  anulação  de  ofício,  pois  que  feriu  tanto  a  princípios  da  administração  pública,  como  a  garantias  constitucionais,  tais  como  a  da  razoabilidade,  a  da  ampla defesa e do contraditório.  Assevera  que  a  não  coincidência  entre  os  valores  dos  créditos  na  conta  bancária  da  defendente,  realizados  pelo  Banco  Cruzeiro  do  Sul  S/A.,  para  pagamento  dos  serviços  prestados  e  aqueles  constantes  nas  correspondentes  notas  fiscais  relativas  a  tais  serviços, decorre de questões operacionais, tendo sido sempre depositado um valor menor.  Noutro  ponto  diz  que  tais  divergências  se  devem  por  conta  de  descontos  aplicados  pelo  Banco,  ou  ainda,  revela  a  impugnante  que  houve  descontos  efetuados  pelo  destinatário das notas em virtude do adiantamento de comissão.    Defende  a  inaplicabilidade  do  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  a  inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 530, do RIR/99.   Diz que não se justifica a aplicação da multa lançada no percentual de 150%,  fundamentada nas disposições  legais contidas no art. 71,  I, da Lei 4.502, de 1964, posto que  teria a fiscalizada, mesmo diante da divergência apurada entre os valores constantes nas notas  fiscais  e  aqueles  prestados  ao  fisco,  ofertado  tais  quantias  à  tributação,  tanto  que  sofreu  a  retenção do imposto de renda, não ocorrendo, desta maneira, conduta omissiva ou comissiva de  forma dolosa com o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  Fl. 5781DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722865/2011­04  Acórdão n.º 1402­001.434  S1­C4T2  Fl. 4          5 ocorrência  do  fato  imponível,  o  que,  argumenta  a  defendente,  só  restaria  evidente  se  não  tivessem sido emitidas as referidas notas fiscais.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou  o Acórdão  05­38.275  dando  provimento  parcial  à  impugnação  exclusivamente  para  excluir da exigência uma parcela do PIS e da Cofins que foram informados em DCTF.   Devidamente  cientificada,  a  interessada  e  os  coobrigados  apresentaram  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  nas  peças  impugnatórias.  É o Relatório.  Fl. 5782DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6        Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  as  demais  condições  de  admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço.  Em  preliminar,  a  interessada  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ter  indeferido  o  pedido  de  prova  pericial  contábil  e  diligencial  requeridas  tempestivamente, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa.  Nessa questão, não vislumbro qualquer mácula no posicionamento da decisão  recorrida. Em primeiro  lugar  porque  inexiste  escrituração  a  ser  periciada. Em  segundo  lugar  porque  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  nas  peças  de  defesa  foram  sim  analisados  e  sobre  eles  a  decisão  hostilizada  manifestou­se  sem  qualquer  omissão.  Nessa  atividade,  exerceu o  juízo de valoração probante que  lhe competia  e decidiu que não  seriam  hábeis  a  demonstrar  as  alegações  apresentadas.  Tal  entendimento  pode  ser  objeto  de  contestação em termos de mérito mas não em sede de preliminar.  Especificamente quanto à diligência para solicitar ao Banco Cruzeiro do Sul  os contratos firmados por essa instituição e as pessoas físicas dos clientes, o que alegadamente  permitiria comprovar a denominada compra de dívida, a primeira instância julgadora entendeu  que não seriam esses os documentos relevantes no caso. Como já afirmado, trata­se de juízo de  valor exercido no âmbito do art. 63, do Decreto nº 7.574/2011.  Rejeita­se a preliminar.   Nas  questões  de  mérito,  seguindo  a  ordem  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal tem­se:  1) Omissão de receita pela diferença entre o valor das notas fiscais emitidas e  a receita informada na DIPJ:   Aqui a Fiscalização efetuou um batimento entre os valores das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  interessada  em  cada  trimestre  e  o  valor  das  receitas  informadas na DIPJ, e tributou a diferença como omissão de receitas.  A  primeira  e  importante  circunstância  a  ser  mencionada  é  que  nenhuma  informação bancária foi utilizada na apuração da irregularidade concernente a esse item. Não  cabe,  portanto,  a menção  a  qualquer  dispositivo  relativo  a  tributação  de  depósitos  bancários  como suscitado pela recorrente.  Na peça recursal, a  interessada limita­se a argumentar que “o fato de haver  discrepância com o valor indicado na DIPJ não permite considerar a totalidade dos valores  apurados  como omissão de  receita.......,  de vez  que  foram emitidas notas  fiscais de  todas as  operações, inclusive com retenção do IRPJ pelas fontes pagadoras devidamente indicadas em  suas DIRF’s.”.   Fl. 5783DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722865/2011­04  Acórdão n.º 1402­001.434  S1­C4T2  Fl. 5          7 Não  foi  considerada  a  totalidade  dos  valores  apurados  como  omissão  de  receita , mas apenas a diferença entre as notas e o valor informado em DIPJ até porque, como  suscitado, se realmente foram emitidas notas de todas operações todos esses valores deveriam  ter  sido  declarados.  Quando  à  retenção  na  fonte,  a  apuração  fiscal  considerou  os  valores  líquidos desse imposto.  Em  relação  à  suposta  responsabilidade  do  contador  pelas  informações  prestadas na DIPJ, tal fato não teria qualquer relevância na apuração do tributo devido.  Do até aqui exposto, voto por manter a exigência nesse item.  2) Omissão de receita decorrente de depósitos bancários não comprovados:  Nesse  item  foram  auditados os  extratos bancários  apresentados pelo  sujeito  passivo onde constavam vários depósitos efetuados pelo Banco Cruzeiro do Sul, os quais foram  objeto de intimação específica para comprovação da origem dos recursos a eles referentes.  Tendo em vista que as receitas correspondentes às notas fiscais emitidas pela  interessada já teriam sido tributadas, parte na DIPJ e o restante pela apuração do item anterior,  a demonstração de que o depósito corresponderia a uma nota fiscal seria suficiente para atender  ao solicitado.  Aqui,  não  há  que  se  falar  em  bi­tributação.  A  exigência  teve  como  base  depósitos bancários não albergados pelas notas fiscais e não o valor das notas em si, este sim já  incluído na exigência.   A interessada apresentou uma planilha de conciliação entre as notas fiscais e  o  montante  de  depósitos  identificado  como  referente  ao  pagamento  de  comissões.  A maior  parte  foi  vinculada  à  respectiva  nota  fiscal  pela  identidade  de  datas  e  valores  e  tidos  como  comprovados. Foram tributados os depósitos que não coincidiram com as notas fiscais a eles  associadas, sem que a recorrente apresentasse justificativa documentalmente corroborada para  as diferenças encontradas.  Pelo exame dos autos constata­se que essas diferenças não seguem um padrão  mas  são  dos  mais  variados  montantes.  Assim,  não  há  como  simplesmente  atribuí­las  a  determinado fator – por exemplo devolução de comissões – sem prova documental.   Importa  lembrar  que  a  coincidência  entre  datas  e  valores,  para  efeito  de  comprovação da origem dos valores depositados, não é um preciosismo da autoridade tributária  mas uma disposição literal do texto legal.   O  mesmo  raciocínio  aplicar­se­ia  aos  depósitos  que  alegadamente  representariam mera transferência de valores no procedimento de compra de dívidas. Por outro  lado,  não  vejo  como  desprezar  o  aditivo  contratual  firmado  com  o  Banco  Cruzeiro  do  Sul  indicando o exercício dessa atividade.   Em  termos  gerais,  meu  entendimento  caminha  no  sentido  de  considerar  planilhas  e  mapas  demonstrativos  como  elementos  auxiliares  na  formação  da  convicção  do  julgador, mas sem força probante quando não vinculados a documentos formais que lhes deram  origem.   Fl. 5784DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Entretanto,  no  que  se  refere  à  compra  de  dívida,  a  conciliação  feita  pela  interessada entre a movimentação bancária e os borderôs guarda consonância com as alegações  suscitadas. Além disso,  foi  trazido  aos  autos  um grande volume de documentos  indicando  a  realização dessas operações.  Sob essa ótica, acolho a defesa nessa parte e excluo da exigência os valores  abaixo indicados (item 002 do auto de infração):  MÊS  Valor autuado  Valor aceito (borderô)  Valor remanescente  Janeiro  82.032,30  82.032,30  ­­­­­­­­­  fevereiro  265.358,30  75.755,97  189.602,33  março  522.041,23  402.237,59  119.803,64  Total 1º trim.  869.431,83  560.025,86  309.405,97  abril  854.099,39  382.281,84  471.817,55  maio  258.379,94 (*)  258.379,94 (*)  ­­­­­­­­­  junho  481.323,41  434.520,30  46.803,11  Total 2º trim.  1.593.802,74  1.075.182,08  518.620,66  julho  816.838,73  202.102,76  614.735,97  agosto  701.113,58  470.718,39  230.395,19  setembro  942.705,03  178.137,61  764.567,42  Total 3º trim.  2.460.657,34  850.958,76  1.609.698,58  outubro  1.116.896,82  126.450,77  990.446,05  novembro  585.911,74  77.394,96  508.516,78  dezembro  352.148,61  3.812,78  348.335,83  Total 4º trim.  2.054.957,17  207.658,51  1.847.298,66  (*) A Fiscalização deixou de tributar o depósito de R$ 69.051,40 no mês de  maio,  ainda  que  tal  valor  não  tenha  sido  associado  a  qualquer  nota  fiscal.  Assim,  o  valor  tributável a ser considerado pelo Fisco deveria  ter sido R$ 327.431,34 ( R$ 258.379,94 + R$  69.051,40). Como a autuação não pode ser modificada para tornar­se mais onerosa, o valor a  ser aceito informado no borderô deve ser limitado ao montante autuado.   3)  Diferença  de  imposto  na  alteração  de  Lucro  Presumido  declarado  pelo  contribuinte para Lucro Arbitrado.   Não foi apresentada contestação em relação a esse item. No que se refere ao  lucro arbitrado a interessada menciona e transcreve o art. 530 do Regulamento do Imposto de  Fl. 5785DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722865/2011­04  Acórdão n.º 1402­001.434  S1­C4T2  Fl. 6          9 Renda (RIR), que trata das hipóteses que justificariam o arbitramento do lucro, para sustentar  que se enquadraria em nenhuma delas não se justificando assim a apuração efetuada.  Engana­se a recorrente.  A questão foi bem enfrentada pela decisão recorrida. De acordo com o inciso  I,  do  art.  45,  da  Lei  nº  8.981/95  ( matriz  legal  do  art.  527  do  RIR)  ali  transcrito,  a  pessoa  jurídica habilitada à opção pelo lucro presumido deve manter escrituração contábil nos termos  da legislação comercial (ao contrário do defendido pelas interessada). Nos termos do parágrafo  único  desse  artigo  (correspondente  ao  parágrafo  único  do  art.  527,  do  RIR)  essa  obrigatoriedade  deixa  de  existir  para  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  livro  Caixa  com  escrituração de toda movimentação financeira inclusive bancária.  No caso, a interessada nem apresentou escrituração nem livro Caixa. Assim,  enquadrou­se na hipótese prevista no inciso III, do art. 530 do RIR.  Nega­se provimento nesse item.   4) Multa qualificada:  Na imputação da multa qualificada a Fiscalização não fez distinção entre os  itens da autuação, tratando­os indistintamente como sonegação.  Como os fatos que implicaram no lançamento não são os mesmos para todos  os  itens, penso que a análise quanto à aplicabilidade da multa qualificada deve ser  feita para  cada um deles individualmente.  Em  relação  ao  primeiro  item,  a  autoridade  lançadora  assim  descreveu  a  sonegação:    A descrição tipifica a omissão de receita mas não vislumbro a circunstância  que  caracterizaria  o  dolo.  Se  o  Fisco  atribui  a  sonegação  ao  fato  da  receita  declarada  ser  expressivamente  inferior  as  notas  fiscais,  trata­se  de  circunstância  com  alto  nível  de  subjetividade pois dependeria do juízo pessoal do julgador.  A não apresentação da escrituração poderia significar a  intenção de evitar o  conhecimento do fato gerador pela autoridade tributária. Mas poderia também demonstrar uma  desorganização  administrativa  da  pessoa  jurídica  que  se  refletiria  em  equívocos  no  preenchimento da DIPJ.   Nesse caso, o ônus da prova é do Fisco não do sujeito passivo. Daí porque  entendo não ser cabível a qualificação da multa nesse item.   O  mesmo  raciocínio  se  aplicaria  na  questão  dos  depósitos  bancários  não  comprovados. A  tributação  decorreu  de  duas  formas: A  primeira,  pela  não  coincidência  em  datas e valores entre os depósitos admitidos pelo sujeito passivo como referentes a comissão e  as notas fiscais; a segunda, caracterizada pela ausência de comprovação documental de que os  Fl. 5786DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 valores que teriam sido recebidos no procedimento de compra de dívidas tinham efetivamente  essa origem.   Na ausência  de  comprovação,  a  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96 autoriza o Fisco a não acatar as explicações do sujeito passivo  ainda que eventualmente tenham certa dose de razoabilidade.   Entretanto, nesse ponto encerra­se a inversão do ônus da prova.  Caracterizada a omissão, compete à Fiscalização trazer elementos adicionais  que corroborem a acusação da prática fraudulenta. Na ausência de tais elementos, como foi o  caso, não cabe a imputação da multa qualificada.  Como decorrência lógica, o cancelamento da exasperadora atinge também o  item 3.   5) Recurso dos coobrigados:  A  Fiscalização  responsabilizou  pessoalmente  os  sócios  da  pessoa  jurídica  pelo único motivo de que teria sido evidenciada a prática de sonegação. Mesmo que se possa  entender  pela  necessidade  de  especificação  da  conduta  individual  para  fins  de  responsabilização  pessoal  fato  é  que,  descaracterizada  a  prática  de  sonegação,  não  há  como  prosperar a imputação efetuada.  Dá­se provimento ao recurso dos coobrigados.  5) Resumo do voto:  De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de:  · Rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância;   · dar provimento ao recurso dos coobrigados; e:  · dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para:  i)  excluir  da  exigência  referente  aos  depósitos  bancários  não  comprovados  os  valores  indicados  na  tabela  acima;  eii)  cancelar  a  multa qualificada;   · Aplicar essa decisão às autuações decorrentes.   É como voto.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                          Fl. 5787DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.722865/2011­04  Acórdão n.º 1402­001.434  S1­C4T2  Fl. 7          11     Fl. 5788DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5065361 #
Numero do processo: 10480.915728/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10480.915728/2009-82

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292418

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.733

nome_arquivo_s : Decisao_10480915728200982.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10480915728200982_5292418.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5065361

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175261655040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.915728/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.733  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CIDE­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  fundamentação  quando  o  despacho  decisório,  embora  contrário  ao  que  foi  pleiteado  pelo  interessado,  contém  indicação  sumária  dos  dispositivos  legais  pertinentes  e  dos  fatos  que  ensejaram a não­homologação. Tampouco houve violação aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porquanto  o  Requerente,  ciente  do  ato  proferido  pela  Administração  Fazendária,  teve  assegurado  o  direito  de  apresentação de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário na  forma do Decreto nº 70.235/1972.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação da compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 28 /2 00 9- 82 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 77):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  despacho  decisório  quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual fiscal.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações  apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.915728/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.733  S3­TE02  Fl. 125          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O direito creditório, por sua vez, decorre de suposto pagamento indevido de  contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre “royalties” pela cessão de  direitos  de  uso  de  programa  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos e administrativos.  A Dctf  foi  retificada  somente  após  o  despacho  decisório,  o  que,  de  acordo  com o acórdão recorrido, seria vedado pelo art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 e pelo art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), devido à perda da espontaneidade. A decisão  também foi assentada na falta de apresentação de prova do direito creditório.  A Recorrente, nas razões de fls. 86 e ss., sustenta preliminarmente a nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. No mérito,  alega  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a não homologação teria  resultado de mero equívoco nas Dctfs originais apresentadas e da incapacidade do sistema da  Receita Federal em  fazer o “cruzamento” das  informações destas com o PER/Dcomp, o que,  por  sua  vez,  poderia  ter  sido  constatado  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Aduz que a Dctf  retificadora e os demais documentos apresentados afastam qualquer dúvida  acerca  da  liquidez  do  direito  creditório. Requer,  assim,  a  anulação  do  despacho  decisório  e,  sucessivamente, a conversão do feito em diligência e a confirmação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A interessada teve ciência da decisão no dia 02/09/2011 (fls. 85), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2011  (fls.  86).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I.­  DA PRELIMINAR DE NULIDADE:  A Recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do despacho decisório, por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Entende­se, contudo, que a mesma deve ser rejeitada porque, ainda que contrário ao pleiteado  pelo  Recorrente,  o  despacho  decisório  foi  devidamente  fundamentado,  com  indicação  dos  dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não­homologação. Tampouco houve  violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o interessado, ciente do  ato  proferido  pela  Administração  Fazendária,  teve  assegurado  o  direito  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972.  II.­  DO MÉRITO:  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferindo­as,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, nota­se que o PER/Dcomp, consoante destacado, foi transmitido  sem a retificação da Dctf, o que, por sua vez, fez com que o pagamento continuasse atrelado à  quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em casos dessa natureza, diversamente do que entendeu a decisão recorrida,  a  Turma  tem  reconhecido  o  direito  à  compensação,  desde  que  o  contribuinte  comprove  a  existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.915728/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.733  S3­TE02  Fl. 126          5 da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  O Recorrente,  entretanto,  instruiu a manifestação de  inconformidade apenas  com a Dctf retificadora, desacompanhada de qualquer outra prova da liquidez e da certeza do  direito creditório, mesmo após a decisão contrária da DRJ.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no  mérito, pelo seu integral desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5089696 #
Numero do processo: 10830.008723/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. Contudo, as informações prestadas em DIPJ não se prestam à homologação quando o sujeito passivo, intimado, deixa de apresentar a escrituração que suporta a apuração ali declarada e sujeita-se ao arbitramento dos lucros. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO RAZÃO. No âmbito tributário, o livro Razão é de escrituração obrigatória pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, e a falta de sua apresentação é suficiente para justificar o arbitramento dos lucros. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. Nos períodos em que não conhecida a receita bruta, o arbitramento dos lucros pode tomar por referência quaisquer das outras hipóteses previstas na lei. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL. ÔNUS DA PROVA. A pessoa jurídica que interrompe suas atividades e não promove regular liquidação, bem como deixa de apresentar declaração de inatividade, sujeita-se ao arbitramento dos lucros enquanto tais circunstâncias perdurarem, salvo se provar sua inatividade no período autuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Afasta-se a qualificação da penalidade quando a acusação fiscal, e as provas que a suportam, não permitem afirmar o intuito de fraude na forma dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. AGRAVAMENTO. Reconhecido nos autos que o procedimento fiscal foi deflagrado por representação de outra Unidade da Receita Federal, na qual estariam retidos os livros e documentos exigidos nas intimações não atendidas pelo sujeito passivo, resta injustificada o agravamento da penalidade, mormente se a única justificativa suplementar apresentada pelo Fisco foi a falta de apresentação do Livro Razão, que ensejou o arbitramento dos lucros. EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de decadência; 2) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente às exigências principais; 3) por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à qualificação da penalidade; 4) por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente ao agravamento da penalidade, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 5) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à multa de ofício de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. Contudo, as informações prestadas em DIPJ não se prestam à homologação quando o sujeito passivo, intimado, deixa de apresentar a escrituração que suporta a apuração ali declarada e sujeita-se ao arbitramento dos lucros. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO RAZÃO. No âmbito tributário, o livro Razão é de escrituração obrigatória pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, e a falta de sua apresentação é suficiente para justificar o arbitramento dos lucros. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. Nos períodos em que não conhecida a receita bruta, o arbitramento dos lucros pode tomar por referência quaisquer das outras hipóteses previstas na lei. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL. ÔNUS DA PROVA. A pessoa jurídica que interrompe suas atividades e não promove regular liquidação, bem como deixa de apresentar declaração de inatividade, sujeita-se ao arbitramento dos lucros enquanto tais circunstâncias perdurarem, salvo se provar sua inatividade no período autuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Afasta-se a qualificação da penalidade quando a acusação fiscal, e as provas que a suportam, não permitem afirmar o intuito de fraude na forma dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. AGRAVAMENTO. Reconhecido nos autos que o procedimento fiscal foi deflagrado por representação de outra Unidade da Receita Federal, na qual estariam retidos os livros e documentos exigidos nas intimações não atendidas pelo sujeito passivo, resta injustificada o agravamento da penalidade, mormente se a única justificativa suplementar apresentada pelo Fisco foi a falta de apresentação do Livro Razão, que ensejou o arbitramento dos lucros. EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.008723/2008-01

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.949

nome_arquivo_s : Decisao_10830008723200801.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830008723200801_5295709.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de decadência; 2) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente às exigências principais; 3) por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à qualificação da penalidade; 4) por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente ao agravamento da penalidade, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 5) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à multa de ofício de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5089696

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175264800768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008723/2008­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­000.949  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento  Recorrentes  COMPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. APLICAÇÃO DO ART.  150 DO CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é  suficiente para,  em  caso de ausência de dolo, fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do  período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial.  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  a  informação prestada, pelo  sujeito  passivo,  de  que  não  apurou  base  tributável  no  período.  Contudo,  as  informações  prestadas  em  DIPJ  não  se  prestam  à  homologação  quando  o  sujeito  passivo,  intimado,  deixa  de  apresentar  a  escrituração  que  suporta  a  apuração ali declarada e sujeita­se ao arbitramento dos lucros.   ARBITRAMENTO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO RAZÃO.  No  âmbito  tributário,  o  livro  Razão  é  de  escrituração  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  e  a  falta  de  sua  apresentação  é  suficiente para justificar o arbitramento dos lucros. RECEITA BRUTA NÃO  CONHECIDA.  Nos  períodos  em  que  não  conhecida  a  receita  bruta,  o  arbitramento  dos  lucros  pode  tomar  por  referência  quaisquer  das  outras  hipóteses previstas na  lei. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL.  ÔNUS DA PROVA. A pessoa jurídica que interrompe suas atividades e não  promove  regular  liquidação,  bem  como  deixa  de  apresentar  declaração  de  inatividade, sujeita­se ao arbitramento dos lucros enquanto tais circunstâncias  perdurarem, salvo se provar sua inatividade no período autuado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 87 23 /2 00 8- 01 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 3          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Afasta­se  a  qualificação  da  penalidade  quando  a  acusação  fiscal,  e  as  provas  que  a  suportam,  não  permitem  afirmar  o  intuito  de  fraude  na  forma  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  AGRAVAMENTO.  Reconhecido  nos  autos  que  o  procedimento  fiscal foi deflagrado por representação de outra Unidade da Receita Federal,  na qual estariam retidos os livros e documentos exigidos nas intimações não  atendidas  pelo  sujeito  passivo,  resta  injustificada  o  agravamento  da  penalidade, mormente  se  a única  justificativa  suplementar  apresentada  pelo  Fisco foi a falta de apresentação do Livro Razão, que ensejou o arbitramento  dos  lucros.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  argüição  de  decadência;  2)  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  relativamente às exigências principais; 3) por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  relativamente  à  qualificação  da  penalidade;  4)  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício  relativamente  ao  agravamento da  penalidade, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 5) por unanimidade de  votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício relativamente à multa de ofício de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  COMPET  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  17/09/2008,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 54.335.675,94.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ,  à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, e às Contribuições para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, cientificados à contribuinte em 17 de setembro de 2008, por meio do AR­ Aviso  de  Recebimento  de  fl.  392,  no  valor  total  de  R$  54.335.675,94,  devido  às  irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ, fls. 03/23:  “Razão  do  arbitramento  nos  períodos  (...).Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não manteve  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir  e totalizar, por conta ou sub­conta, os lançamentos efetuados no diário.   Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999. Art. 530, inciso VI, do RIR/99.   001  –  Receitas  Operacionais  (Atividade  Não  Imobiliária)  Revenda  de  Mercadorias Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, de 30/06/2003 a 31/12/2007,  valor tributável e multa no percentual de 225%]   Enquadramento Legal: Art. 532, do RIR/99  002 – Receita Bruta não Conhecida. Arbitramento com base no valor do Ativo  Valor arbitrado e soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo  e  permanente,  existente  no  início  do  período­base,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal anexo.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, de 31/03/2007 a 30/06/2008,  valor tributável e multa no percentual de 225%].  Enquadramento legal: Art. 535, inciso II, do RIR/99.”  2. A autoridade fiscal elaborou o “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, fls.  75/86, que se transcreve:  “6. A  ação  fiscal  teve  como motivação  representação  da ALF/VIRACOPOS,  cópia  anexa,  que  levantou  suspeição  sobre  as  atividades  da  empresa  ora  fiscalizada.  7.  Na  tentativa  de  dar  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  encontramos, no endereço mencionado, um condomínio industrial, onde fomos  informados,  na  portaria,  que  a  citada  empresa  ocupava  apenas  uma  pequena  sala, contígua ao restaurante do condomínio e que apenas um funcionário desta  trabalhava no local, sendo que naquele momento este se encontrava ausente do  condomínio.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 5          4 8. Foi então enviado o citado Termo de Início de Fiscalização pelos correios e a  ação fiscal teve início em 18/12/2007, com ciência por via postal do MPF e do  Termo de Início de Fiscalização. Nessa ocasião foi solicitada ao contribuinte a  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  referentes  aos  5  últimos  anos,  do  contrato  social  e  dos  demonstrativos  de  apuração do PIS e da COFINS.   9. Sem atendimento, em 31/01/2008, a “fiscalizada” foi re­intimada a apresentar  os elementos já solicitados no Termo de Início de Fiscalização.  10. Novamente  sem  atendimento,  em  24/04/2008  a  fiscalizada  foi  novamente  re­intimada a apresentar os mesmos elementos.  11.  Em  14­05­2008,  a  fiscalizada  apresenta  resposta,  por  seu  procurador,  alegando  que  não  poderia  atender  a  intimação,  pois  os  livros  e  documentos  solicitados encontravam­se retidos pela fiscalização da ALF/VIRACOPOS, em  função do MPF 0817700­2007­00564­1, em curso naquela unidade.   12.  Cumpre  esclarecer  que  os  livros  e  documentos  retidos  pela  ALF/VIRACOPOS são referentes às atividades do período de 2003 a 2006 e a  fiscalizada silenciou­se totalmente em relação aos períodos posteriores.  13. Conforme Relatório Preliminar  elaborado pela ALF/VIRACOPOS, datado  de  01/04/2008,  item  11,  (cópia  anexa),  verificamos  que  dentre  os  livros  e  documentos  apreendidos,  estavam  os  de  registro  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  apuração  do  IPI  e  diários  não  encadernados  e  sem  registro  no  órgão  competente,  não  se  encontrando  os  livros  razão  da  fiscalizada,  dentre  esses.   14. Em 04­06­2008 foram solicitados à  fiscalização da ALF/VIRACOPOS, os  livros  fiscais  e contábeis apreendidos e demais documentos de  interesse desta  fiscalização.  15.  A  solicitação  foi  atendida  em  11­08­2008,  quando  a  ALF/VIRACOPOS  deixou claro que os  livros  razão não  foram objeto de  apresentação e  retenção  por aquela unidade.   16.  Os  livros  “Diário  Geral”  referentes  aos  anos­calendário  2003  a  2006,  apreendidos,  estavam  sem  encadernação  e  sem  os  registros  exigidos  pela  legislação de regência.   17.  Foram  também  apresentados  os  livros  de  apuração  do  IPI  e  registros  de  saída  de  mercadorias  e  registro  de  entradas  de  mercadorias,  referentes  ao  período 2.003 a 2.006.  18. Em 04­07­2008, considerando que os livros razão não constavam do rol de  livros  e  documentos  apreendidos,  a  fiscalizada  foi  intimada,  no  prazo  de  10  dias, a apresentar tais livros, sob pena de arbitramento do lucro.   19. Passado o prazo estipulado, a fiscalizada não apresentou os  livros  razão e  nem sequer se manifestou sobre o fato.   20. Nesta última tentativa de obter  tais  livros, comparecemos pessoalmente no  endereço  da  fiscalizada,  no  dia  20  de  agosto  de  2008,  onde,  na  portaria  do  condomínio,  fomos  informados  pelo  Sr.  Márcio  Júnior,  responsável  pela  portaria,  que  a  empresa  não  mais  estava  utilizando  a  sala  alugada  naquele  condomínio  há  um  bom  tempo,  não  sabendo  informar  o  paradeiro  dos  responsáveis pela empresa (relatório anexo).   DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS   21.  Analisando  as  DIPJ  apresentadas,  encontramos  inconsistências  entre  os  valores  informados,  pelo  próprio  contribuinte,  nas  DIPJ  referentes  aos  anos­ Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 6          5 calendário  2.003  e  2.006,  onde  o  PIS  e  a  COFINS  apuradas  não  foram  declarados nas DCTF apresentadas e tampouco recolhidos; em muitos meses as  fichas de apuração do PIS e da COFINS estavam em branco nas DIPJ,  sendo  que nestes mesmos meses  a  fiscalizada  teve comprovadamente  receitas brutas  em volume significativo.   22.  Para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  o  contribuinte  estava  omisso  com  relação à entrega das DIPJ.  23. Conforme acima, a fiscalizada foi intimada e re­intimada por diversas vezes  a apresentar seus livros fiscais contábeis, em especial os livros razão, sem que  esta  atendesse  a  fiscalização  ou  sequer  se manifestasse  a  respeito  ou  mesmo  solicitasse prazo adicional para atendimento.   24.  Pelo  exposto  e  à  vista  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  essenciais para que se pudesse verificar a regularidade fiscal da fiscalizada, só  restou o caminho do arbitramento do lucro.   DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   25. O artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  3.000 de 26/03/1999 – RIR/99, determina que as empresas tributadas com base  no  Lucro  Real  devem  escriturar  o  livro  diário,  que  será  encadernado  e  registrado na Junta Comercial.  26. Tendo em vista que, regularmente intimada, a fiscalizada não apresentou os  livros  Razão  e  que  os  livros  diário  apresentados  não  atendiam  as  condições  impostas  pela  lei,  conforme  acima  e  ainda  não  apresentou  os  livros  e  documentos  referentes aos anos­calendário 2007 e 2008, entendemos que esta  não atendeu aos requisitos mínimos para a apuração pelo Lucro Real, ficando,  portanto,  a  fiscalizada  enquadrada  nos  incisos  I;  III  e  VI,  do  art.  530,  do  RIR/99, a saber:  (...)  LUCRO ARBITRADO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA   27. Conforme visto  acima,  foram  apreendidos,  dentre  outros,  os  livros  fiscais  Registro de Saídas e Apuração do IPI.  28. Com suporte nos valores escriturados pelo próprio contribuinte, nos  livros  de  registro  de  saídas  e  de  entradas,  apuramos  o  total  das  vendas  mensais  e  deduzimos o valor das devoluções e do IPI, na forma do artigo 279 do RIR/99,  para a apuração da receita conhecida no período 2003 a 2006, conforme tabela  abaixo e planilha anexa.  RECEITA CONHECIDA   [Demonstrativos  de  fls.  79/80,  onde  constam os  períodos  de  apuração  (mês  a  mês, de janeiro de 2003 a dezembro de 2006); faturamento bruto; devoluções e  vendas; IPI lançado; Receita Conhecida (Base de cálculo)]  LUCRO ARBITRADO. Base de Cálculo Quando não Conhecida a Receita  Bruta   29.  Conforme  relatado  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  livros  ou  documentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  relativos  aos  anos­calendário  2007 e 2008.  30.  Tais  livros  não  foram  objeto  de  apreensão  pela  citada  ação  fiscal  empreendida pela ALF/VIRACOPOS.   31.  Pelo  exposto,  não  tivemos  condições  de  apurar  a  receita  do  contribuinte  neste período.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 7          6 32. O artigo 535 do RIR/99 diz:  “Art.  535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma  das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):   I – um  inteiro e cinco décimos do  lucro real  referente ao último período em  que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e  fiscais;   II – quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial  conhecido;   (...)  § 3º No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até  31 de dezembro de 1995 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 3º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 4º).   § 4º No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV,  deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 27, § 1º). (...)”  33. A  fiscalizada  iniciou  suas  atividades  em 2003 e desde então não manteve  escrituração de acordo com as  leis comerciais e  fiscais, portanto  inaplicável a  primeira regra para arbitramento do lucro quando não conhecida a receita bruta.   34. Estamos aplicando, então, a segunda regra prevista, utilizando para tanto os  valores  do  ativo  informados  pelo  próprio  contribuinte,  na  última  DIPJ  apresentada.  35. A última DIPJ apresentada, referente ao ano­calendário de 2005, aponta os  seguintes números:  a­ Total do ativo circulante....R$ 25.697.921,31   b­ Realizável a longo prazo...R$ 0,00   c­ Total do Permanente..........R$ 40.186,10   d­ TOTAL R$ 25.738.107,41   36.  Tomando  a  regra  do  inciso  II,  temos  que  o  lucro  arbitrado  monta  a  R$  1.029.524,29 (4/100 x 25.738.107,41), que deverá ser multiplicado pelo número  de meses do período de apuração, conforme § 4º, do artigo 535, do RIR/99.  PIS E COFINS   37.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  para  a  apuração do IRPJ, pela forma do Lucro Real, esta não poderia optar pelo PIS e  COFINS  não  cumulativo  previstos  pelas  leis  10.637/2002  e  10.833/2002,  ficando obrigada  à  apuração pelos moldes da Lei 9.718, de 27/11/1998, pelas  alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.  38.  Estamos  considerando  a  receita  bruta  conhecida,  conforme  tabela  acima,  para  os  anos­calendário  2003  a  2006,  para  cálculo  e  lançamento  destas  contribuições.  39. Deixamos de apurar e lançar as contribuições para os anos­calendário 2007  e 2008, por não termos elementos para apuração da receita bruta.  IPI APURADO E NÃO DECLARADO   (...)  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 8          7 42.  A  fiscalizada  está  sendo  autuada  no  período  de  apuração  01/01/2003  a  30/06/2008, pela  sistemática do  lucro arbitrado, conforme  já explicado acima,  tendo em vista que não apresentou os documentos/livros obrigatórios.  43. Os valores que  servirão para determinação do  lucro arbitrado estão  acima  explicitados.  44. Estamos lançando o IPI apurado e não declarado, conforme acima.  45.  De  tudo  que  foi  exposto,  lavramos  o  competente  auto  de  infração  para  exigência do crédito tributário do IRPJ; CSLL; COFINS; PIS e IPI, juntamente  com seus acréscimos legais.   DO AGRAVAMENTO DAS MULTAS   46.  Sobre  os  tributos  apurados  foram  aplicadas  as multas  previstas  no  artigo  957,  II,  por  entendermos  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  e  simulação  ao,  repetidamente,  ter  preenchido  suas  DCTF  sem  declarar  os  valores  apurados,  pelo próprio contribuinte, e informados em DIPJ.  47. Além disto, nas DIPJ, a fiscalizada deixou vários meses de apuração do PIS  e  da  COFINS  em  branco,  em  meses  em  que,  comprovadamente  esta  havia  obtido significativas receitas brutas.  48. Agravamos a multa acima, na forma do artigo 959, do RIR/99, por não ter a  fiscalizada atendido as intimações, nos prazos ali determinados.   (...)  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   50.  Por  entendermos  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  e  simulação,  conforme  exposto  acima,  o  que  configuraria,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  estamos protocolando em processo apartado, que deverá ser apensado a este, a  representação fiscal para fins penais.   DA INAPTIDÃO   51. Estamos protocolando também representação fiscal para  fins de declarar a  inaptidão  da  fiscalizada,  uma  vez  que  entendemos  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  física  para  desenvolver  suas  atividades  e pelo  fato de,  ao  final  da  fiscalização, não termos encontrado a empresa em seu endereço cadastrado na  RFB  e  tampouco  termos  condições  de  localizar  seus  sócios,  que  são  pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior.”  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 407/475, em 16 de outubro  de 2008, com as seguintes razões de defesa.  3.1. Afirma que suas sócias, Jewkes S.A. e Davgar S.A. são sociedades regularmente  constituídas  perante  a  legislação  da  República  Oriental  do  Uruguai,  com  CNPJ  ativo na Receita Federal do Brasil, bem como investimentos registrados no Banco  Central.  3.2.  Exerceu  durante  o  período  de  março  de  2003  a  dezembro  de  2007  intensa  atividade econômica em galpão industrial, conforme comprova contrato de locação  que anexa, preenchendo todos os atos previstos em seu contrato social.   3.3.  Com  o  decréscimo  de  sua  atividade,  seu  ativo  circulante  sofreu  diminuições  importantes, com consta nos Livros Saída, cessando suas operações em 2008, mas  preservando sua personalidade jurídica.   3.4. Dessa forma, atualmente está instalada em uma sala comercial, cujo endereço é  de  conhecimento  do  Fisco,  para  onde  a  fiscalização  se  dirigiu.  Ressalta  que  a  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 9          8 transferência de uma sociedade  inoperante para uma sala comercial não constitui  nenhuma infração à legislação comercial e tributária.   3.5.  Assevera  que  improcedem  as  alegações  da  fiscalização  de  que  não  teria  apresentado  os  documentos  solicitados,  fato  que  justificaria  o  arbitramento  dos  lucros. Pois tais documentos encontravam­se em poder da própria Receita Federal,  na Alfândega de Viracopos, órgão que deu impulso à fiscalização.   3.6.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  não  teria  efetuado  a  análise  completa  dos  documentos  fornecidos,  assumindo  presunções  sobre  uma  série  de  questões  cuja  comprovação  em  sentido  diverso  encontrava­se  espelhada  nos  documentos  apresentados.   3.7.  Pleiteia  a  decadência  de  parte  do  crédito  formalizado,  no  que  se  refere  aos  fatos geradores ocorridos anteriormente a 17 de setembro de 2003, tendo em vista  que foi cientificada do lançamento em 17 de setembro de 2008 e trata­se de autos de  infração  referentes  a  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a teor do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Menciona  jurisprudência.   3.8.  Disserta  sobre  as  modalidades  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  concluindo que:  “(...)  o  lucro  arbitrado  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  base  de  cálculo  materialmente  considerada,  que  admite,  em  condições  excepcionais  e  de  maneira subsidiária às demais bases de cálculo previstas em lei, a apuração do  lucro  por  meio  de  índices  que  revelam  indiretamente  a  manifestação  de  capacidade contributiva “renda”, permitindo que seja tributado o lucro normal,  médio, potencial.  (...)  Portanto,  o  lucro  arbitrado  só  tem  legitimidade  constitucional  se  sua  aplicação for condicionada à demonstração da impossibilidade de apuração do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido,  sendo  aplicável  somente  em  casos  excepcionais.”  3.9. Reafirma que se encontrava impossibilitada de apresentar seus livros contábeis  e fiscais, eis que estavam de posse da Alfândega de Viracopos. Tanto que, intimada  a apresentar os documentos requeridos, imediata e expressamente informou tal fato.  Assim, diante de seus argumentos, não se encontra na norma jurídica referente ao  arbitramento nenhuma hipótese aplicável ao caso concreto. Em suas palavras:  “A impugnada deixou plasmado no Termo de Verificação Fiscal que elaborou,  que a impugnante deveria ter escriturado o Livro Razão. A Impugnante não os  apresentou, tendo contudo consignado os Livros Diário, que foram escriturados  conforme as determinações legais.”  3.10. Entende que o artigo 47, da Lei n.º 8.981, de 1995 (art. 530, do RIR/99), ao  prever o arbitramento quando a pessoa jurídica não mantiver, em boa ordem, livro  Razão ou fichas utilizadas para resumir os lançamentos efetuados no Diário, deve  ser  interpretada  de  forma  coordenada  com  o  art.  1.180,  do Código Civil,  o  qual  dispõe  que  somente  o  livro  diário  é  indispensável  na  escrituração  de  toda  e  qualquer  sociedade  empresária,  além  do  que  o  Livro  Razão  seria  somente  um  detalhamento por conta do Diário.   3.11. Acrescenta que a falta de encadernação e de registro no órgão competente do  livro Diário trata­se de meras formalidades praticadas pela Junta Comercial, cuja  ausência não retira o valor probante daqueles, aliado ao fato de que a autoridade  fiscal poderia confrontar as informações ali presentes com os Livros de Registro de  Entrada, Saída e apuração do IPI.   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 10          9 3.12. Aduz que a autoridade fiscal tinha meios à disposição para efetuar a apuração  do  lucro  real,  entre  os  quais:  livros  Diário;  livros  do  IPI  e  do  ICMS;  DCTF  e  declarações de rendimentos. Menciona jurisprudência.   3.13. Especificamente em relação aos anos­calendário de 2007 e 2008, afirma que o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  que  arbitrou  o  lucro  com  base  nos  valores  do  ativo,  não  pode  prosperar,  pois  em  dissonância  com  o  princípio  da  verdade material,  eis que no ano­calendário de 2008 não exerceu atividades, não  tendo como auferir receitas.   3.14. Argumenta que em conseqüência do arbitramento do  lucro e da conseqüente  desconsideração  da  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  da Contribuição  ao  PIS e da COFINS, considerou­se uma base de cálculo muito mais ampla e gravosa,  o que não pode prosperar, em vista da possibilidade de se aferir o lucro real.   3.15. No que se refere ao agravamento da multa de ofício, considera que tanto na  fraude  fiscal,  quanto na  sonegação ou conluio,  é  imperioso que o  contribuinte ou  responsável utilize­se, intencionalmente, de expedientes ardilosos tendentes a evitar  ou ocultar fatos ou informações relevantes para o lançamento do tributo, o que não  ocorreu,  posto  que  não  resta  devidamente  caracterizado  o  elemento  subjetivo  da  ação delituosa pela autoridade fiscal.   3.16.  Da  mesma  forma,  não  prospera  a  majoração  da  multa  em  decorrência  do  alegado desatendimento às intimações nos prazos determinados, tendo em conta que  a empresa encontrava­se impossibilitada de apresentar a documentação solicitada,  a qual encontrava­se apreendida pela Alfândega de Viracopos.   3.17. Nesse sentido, afirma que os sistemas informatizados da Receita Federal são  capazes  de  identificar  quaisquer  procedimentos  fiscalizatórios  em  curso  e,  em  conseqüência,  permitir  a  troca  de  informações  sobre  documentos  e  livros  fiscais  apreendidos.   3.18.  Faz  ampla  dissertação  sobre  os  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  tributação,  que  entende  lesados,  entre  os  quais  o  da  razoabilidade;  proporcionalidade;  devido  processo  legal;  do  não­confisco,  entre  outros,  corroborando seus argumentos em ampla doutrina e jurisprudência, fls. 448/470.  3.19.  Em  relação  à  representação  fiscal  para  que  seja  declarada  a  inaptidão  da  empresa para o exercício de suas atividades, assevera que a legislação nacional, em  nenhum momento,  veda  a  sociedade estrangeira  de possuir  empresa  em  território  nacional.  3.20.  Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  n.º  748,  de  28  de  junho  de  2007,  estabelece  claramente  as  hipóteses  de  declaração  de  inaptidão,  dispondo  em  seu  inciso  II  sobre a não  localização da contribuinte. No entanto,  tal dispositivo  legal  não se aplica à empresa, uma vez que respondeu a intimação para que apresentasse  os documentos fiscais solicitados, o que descaracteriza as alegações da autoridade  fiscal.   3.21.  Quanto  à  não­apresentação  dos  documentos,  como  já  sobejamente  esclarecido, estes se encontravam apreendidos pela Alfândega de Viracopos.  3.22.  Visando  comprovar  suas  alegações,  junta  cópia  de  contrato  de  locação  elaborado  em  2003,  referente  ao  prédio  industrial  onde  exercia  suas  atividades  industriais,  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  celebrado  com  a  Companhia Jaguari de Energia e documentos que comprovariam a contratação de  empregados e demonstrariam cabalmente o regular exercício de suas operações.   3.23. Conclui, pleiteando a improcedência do lançamento.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 11          10 A  Turma  julgadora  apenas  cancelou  as  exigências  pertinentes  ao  ano­ calendário  2008  porque  a  autoridade  lançadora  não  teria  reunido  evidências  do  efetivo  exercício de atividades operacionais pela empresa naquele período, ao passo que a impugnante  alegar  somente  ter  exercido  atividades  até  dezembro  de  2007.  No  mais,  rejeitou  os  outros  argumentos apresentados, aduzindo que:  · O  prazo  decadencial  não  pode  ser  regido  pelo  art.  150,  §4o  do  CTN  na  medida em que a contribuinte não recolheu, nem declarou, qualquer parcela  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  ou  COFINS  ao  longo  dos  períodos de apuração ocorridos até setembro/2003;  · O arbitramento decorreu, validamente, da falta de apresentação de  livros e  documentos da escrituração da contribuinte, especialmente o Livro Razão de  2003 a 2006, e toda a escrituração de 2007;  ·  A qualificação da penalidade  encontra  fundamento na prática  reiterada de  sonegar os tributos devidos;  · O agravamento da penalidade justifica­se porque a contribuinte omitiu­se a  respeito do que lhe foi requerido, impedindo que o agente fiscal, desde logo,  desse prosseguimento aos  trabalhos  fiscais, mediante a busca  imediata de  outros  procedimentos  tendentes  a  verificar  a  correta  apuração  do  lucro  auferido pela empresa auditada.  · Questões  que  versem  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  validamente  editadas  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas;  · A  representação  fiscal  para  fins  de  declaração  de  inaptidão  integra  procedimento  administrativo  próprio,  e  não  é  passível  de  discussão  nestes  autos.  O crédito tributário exonerado correspondeu ao principal de R$ 1.532.286,42  a título de IRPJ, e de R$ 555.943,12 a título de CSLL, ambos acrescidos de multa de ofício de  225% e juros de mora.   Em 25/06/2009 o representante legal do sujeito passivo teve vistas dos autos,  extraindo  cópia  das  fls.  626/788,  correspondentes  a  todos  os  elementos  juntados  depois  da  impugnação (fls. 789/792). Às fls. 793/794 estão juntados os documentos que demonstram ter  sido  improfícua a  tentativa de ciência postal da decisão de 1a  instância, na medida em que a  contribuinte teria se mudado de seu domicílio fiscal. Diante deste contexto, em 07/07/2009 foi  afixado  edital  para  ciência  da  referida  decisão  (fl.  795).  Despacho  de  fl.  796  relata  estas  ocorrências de declara a contribuinte cientificada em 25/06/2009, quando o representante legal  da empresa acima qualificada, tomou vistas do processo.   Em 23/07/2009 a contribuinte  interpôs  recurso voluntário  (fls. 799/874), no  qual  inicialmente  afirma  que  a  sociedade  fiscalizada  existe  e  encontra­se  perfeitamente  regular,  assim  como  suas  sócias  uruguaias  possuem  CNPJ  ativo  concedido  pela  Receita  Federal, bem como investimentos registrados perante o Banco Central. Suas atividades foram  exercidas de março/2003 a dezembro/2007, e então descontinuadas porque a zona urbana em  que se encontrava o referido galpão não permitia o exercício de sua atividade econômica. Seu  ativo  circulante decresceu por  saídas  registradas  em seus  livros,  e  a partir  de 2008 parou de  exercer atividades industriais, mas preservando sua personalidade jurídica.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 12          11 Com  o  fim  de  sua  atividade  industrial,  inicialmente  instalou­se  em  sala  comercial  na  cidade  de  Jaguariúna,  em  endereço  de  conhecimento  do  Fisco  Federal,  e  atualmente está instalada em uma sala comercial na cidade de São Paulo. Estas transferências  não  configuram  qualquer  infração,  mas  mera  adequação  ao  espaço  para  as  necessidades  atuais da empresa, até porque a atividade industrial foi retirada de seu objeto social.  Comunica  que  impetrou mandado  de  segurança  contra  a  declaração  de  sua  inaptidão,  inclusive  obtendo  temporariamente  decisão  liminar  favorável  perante  o  Tribunal  Regional Federal da 3a Região.   Relata os fatos da acusação, a defesa apresentada em 1a instância e a decisão  recorrida, e pleiteia sua reforma parcial de modo a anular integralmente o lançamento.  Preliminarmente  pede  a  declaração  da  decadência  dos  créditos  tributários  devidos até 17/09/2003, dada a formalização do lançamento apenas em 17/09/2008. Argumenta  que  lei  não  exige a presença de pagamento ou declaração para  caracterizar um  tributo  como  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cita  julgados  administrativos  deste  Conselho  neste  sentido, bem como decisões judiciais. Acrescenta que a Fiscalização não logrou demonstrar a  ocorrência  de  dolo,  como  demonstrará  adiante.  Ao  arrematar  sua  argumentação,  diz  que  estariam decaídos os lançamentos efetuados pela Recorrente entre o período de junho de 2003  a 15 de setembro de 2004.  No  mérito,  inicialmente  observa  que  o  lucro  arbitrado  é  aplicável  e  se  justifica somente em situações nas quais o contribuinte descumpriu os deveres  instrumentais  prescritos em lei, de modo que a Administração, em face da ausência de prova pré­constituída,  enfrenta  especiais  dificuldades  para  aferir  a  capacidade  contributiva  manifestada  no  caso  concreto.  No  presente  caso,  a  recorrente  somente  estava  impedida  de  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  os  quais  se  encontravam  na Alfândega  de Viracopos,  e  neste  sentido  de  imediato informou à autoridade lançadora, que pôde ter acesso aos elementos que serviram de  base ao indevido arbitramento.  Reproduz o art. 47, inciso III da Lei nº 8.981/95, bem como o art. 530, inciso  III, do RIR/99, e diz que a hipótese neles expressa não se verificou, dado que os livros exigidos  não estavam na sua posse, sendo prematuro o arbitramento com base nesse fato. Destaca que o  arbitramento não constitui sanção, mas sim é aplicado com a finalidade de aferir, com o maior  grau  de  aproximação  possível  a  capacidade  contributiva,  ante  a  inexistência  de  elementos  diretos de prova da base de cálculo.   Entende que o lucro arbitrado não tem natureza processual probatória, e não  se  caracteriza  como  presunção  ou  ficção,  tendo  a  natureza  jurídica  de  uma  base  de  cálculo  materialmente considerada, que admite a apuração do lucro, em casos excepcionais, por meio  de índices que revelam a capacidade contributiva. Desta forma, sua aplicação só é legítima se  demonstrada  a  impossibilidade de  apuração do  lucro  real  ou presumido. E  como apresentou,  por  indicação,  os  livros  e  documentos  contábil­fiscais  às  autoridades  tributárias,  não  seria  correto tomar o arbitramento como o único meio possível para o lançamento.  Opõe­se  à  interpretação  literal  da  lei  que  determina  o  arbitramento  na  ausência do Livro Razão, especialmente porque o Código Civil de 2002 apenas elege o Livro  Diário como indispensável à escrituração da sociedade empresária, consoante doutrina que cita.  Arremata que o Livro Razão nada mais é do que o detalhamento por conta do livro Diário, e  como o Livro Diário foi apresentado, o Fisco teria meios de apurar o lucro real. Até porque as  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 13          12 irregularidades  de  encadernação  e  registro  apontadas  pelo  Fisco  não  tornam  o  livro  imprestável,  não  lhes  retira  o  valor  probante,  mormente  se  era  possível  confirmar  suas  informações a partir dos livros de registro de entrada, saída e apuração de IPI.  Invoca o princípio da legalidade e enfatiza a busca da verdade material pelos  julgadores administrativos, inclusive como reconhecido pela Turma Julgadora de 1a instância,  ao  afastar  o  arbitramento  promovido  no  ano­calendário  2008.  Cita  doutrina  e  julgados  administrativos em favor da busca da verdade material.   Questiona, também, a base de cálculo adotada para o arbitramento em 2007,  que  resultou  de  método  mais  gravoso,  em  desrespeito  à  busca  da  verdade  material,  especialmente  porque  os  documentos  apresentados  evidenciam  decréscimo  de  seu  ativo,  culminando  com  a  transferência  da  sede  para  uma  sala  comercial. Deveria  o  Fisco avaliar  detidamente a existência ou não de atividades no período e não se resumir na mera aplicação  dos critérios legais.  Ainda,  porque  aplicado  indevidamente  o  arbitramento  nos  anos­calendário  2003 a 2007, as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS somente se sustentariam na  sistemática não­cumulativa. Uma vez que a autoridade fiscal possuía pela capacidade de aferir  o lucro real no presente caso, não há como se admitir a desconsideração da aplicação da não­ cumulatividade dos tributos ora em discussão.   Entende  que  a  qualificação  da  penalidade  somente  é  possível  quando  o  contribuinte ou responsável utilize­se, intencionalmente, de expedientes ardilosos tendentes a  evitar ou ocultar  fatos ou  informações  relevantes para o  lançamento do  tributo devido. Cita  doutrina  neste  sentido,  aborda  os  conceitos  doutrinários  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  e  assevera que afirmar que a Recorrente deixou de pagar os tributos a que deu causa, por si só,  não  pode  ser  entendido  como  uma  ação  fraudulenta.  Ademais,  a  apresentação  de  todos  os  livros contábeis e fiscais que estavam em seu poder exclui qualquer atitude fraudulenta.  Diz que nada autoriza a constatação de sonegação, fraude ou conluio, e que  não  restou  evidentemente  caracterizado  o  intuito  de  fraude,  o  elemento  subjetivo  da  ação  delituosa. Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa em sua defesa, e conclui que a  Fiscalização se limitou a afirmar que a Recorrente operara com dolo e simulação.  Quanto ao agravamento da penalidade, reitera que estava impossibilitada de  atender ás intimações, sendo desatenção da fiscalização a formulação ao contribuinte de nova  exigência  dos  mesmos  documentos  apreendidos  pela  indigitada  Agência  Alfandegária  de  Viracopos,  da  qual  se  originaram  os  documentos  que  motivaram  a  fiscalização  pela  DRF/Campinas. Disse que respondeu às intimações que lhe foram apresentadas, comparecendo  pessoalmente à Receita Federal nas primeiras exigências, e respondendo por escrito à último. E  somente após esta resposta escrita a Fiscalização buscou as informações junto à Alfândega de  Viracopos, muito embora os sistemas da Receita Federal permitam identificar a existência de  outros procedimentos fiscalizatórios e de documentação apreendida.  Transcreve jurisprudência contrária ao agravamento da penalidade, e destaca  o entendimento de que o atendimento insatisfatório ou parcial, com a falta da apresentação de  livros e documentos contábeis e fiscais, motiva o arbitramento do lucro, não o agravamento da  multa de ofício.   Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 14          13 Discorre  sobre  a  lesão  a  princípios  constitucionais  decorrente  das  penalidades que lhe foram impostas, defende a possibilidade de apreciação destes argumentos  no  contencioso  administrativo,  e  assim  pretende  a  aplicação  dos  princípios  da  proporcionalidade e  razoabilidade na forma da doutrina e  jurisprudência que cita, de modo a  reduzir os valores exigidos, que superam o principal  lançado, com claro  efeito confiscatório.  Reporta­se também à equidade, cita o art. 108 do CTN, e transcreve doutrina e jurisprudência  judicial neste particular.   Arremata  abordado  a  aptidão  da  Recorrente  para  exercer  suas  atividades,  observando  que  discute  judicialmente  a  declaração  de  sua  inaptidão  perante  o  CNPJ,  mas  deixar  inconteste  este  aspecto  nestes  autos  poderia  prejudicar  sua  defesa  contra  o  presente  lançamento.  Contesta  a  afirmação  de  sua  inaptidão  por  ter  sócias  estrangeiras,  vez  que  a  legislação não traz proibição neste sentido, e quanto ao fato de ser omissa não localizada, teria  respondido  às  intimações  fiscais,  efetivamente  operando  no  passado,  mantendo  contrato  de  locação e empregados contratados, como demonstrado nos autos.  Informa que alterou seu endereço para a cidade de São Paulo, e que somente  não registrou seu novo endereço perante a Receita Federal porque sua inaptidão foi ilegalmente  declarada pelo Fisco. Nestes termos, entende estar comprovado que a Recorrente encontra­se  em  situação ativa,  possuindo  endereço  fixo,  pelo  que  a  alegação que  a  sociedade  não mais  existe e, portanto, pode ser mais encontrada, não condiz com a realidade.  Os autos do presente recurso voluntário foram sorteados para relatoria desta  Conselheira,  que  constatou  a  ausência  de  interposição  de  recurso  de  ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário  superior  ao  limite  previsto  na  Portaria  MF  nº  3/2008.  Considerando  que,  constatada  a  ausência  desta  interposição, mediante  declaração  na  própria  decisão,  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  determina,  em  seu  §  2º,  que  se  represente  à  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade,  os  autos  foram  encaminhados  à  4a  Turma  da  DRJ/Campinas  (fl.  943),  que  retificou  o  erro,  registrando  o  recurso  de  ofício  e  determinando  os  ajustes  necessários  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário lançado (fls. 945/946).  Após restar improfícua a tentativa de ciência deste ato à contribuinte, por via  postal  (fls. 990/991),  foi afixado edital neste sentido em 29/11/2012, verificando­se a ciência  ficta em 14/12/2012 (fl. 994). Ausente manifestação da interessada, os autos retornaram a este  Conselho para apreciação dos recursos voluntário e de ofício (fls. 1007/1008).          Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente a recorrente argúi a decadência do crédito tributário lançado  depois  de  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  que  seria  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Inicialmente  reporta­se  aos  créditos  tributários  devidos  até  17/09/2003,  e  ao  finalizar  sua  defesa diz que estariam decaídos os lançamentos efetuados pela Recorrente entre o período de  junho de 2003 a 15 de setembro de 2004.  Os lançamentos foram formalizados em 17/09/2008. As exigências de IRPJ e  CSLL  foram  calculadas  mediante  arbitramento  dos  lucros  do  2o  trimestre/2003  ao  4o  trimestre/2006 a partir da receita bruta conhecida, e nos anos­calendário 2007 e 2008 com base  nos ativos constantes do último balanço patrimonial conhecido. Houve  também exigência de  Contribuição ao PIS e de COFINS sobre as receitas verificadas de abril/2003 a dezembro/2006.  A autoridade fiscal demonstra que a contribuinte não manteve em ordem sua  escrituração  comercial,  deixando  de  encadernar  os  Livros  Diários  de  2003  a  2006  e  de  apresentar o Livro Razão. Consignou que a Contribuição ao PIS e a COFINS devidas de 2003  a 2006 não foram declaradas em DCTF e tampouco recolhidas. Por sua vez, na DIPJ do ano­ calendário  2003  somente  consta  a  apuração  de  COFINS  devida  a  partir  de  abril/2003  (fls.  269/292).  A matéria em questão é afetada pelas disposições do Regimento  Interno do  CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o  seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 16          15 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos. Superada, assim, a jurisprudência administrativa invocada pela  recorrente neste sentido.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 17          16 Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Indispensável, portanto, o exercício da  atividade que a  lei  atribui ao  sujeito  passivo,  a  qual  não  se  limita  ao  pagamento,  mas  também  à  apuração  do  crédito  tributário  devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal.   No  presente  caso,  porém,  a  autoridade  lançadora  recorreu  ao  arbitramento  dos lucros porque a interessada não dispunha de escrituração regular para apuração do IRPJ e  da CSLL. Quanto  à Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  não  houve  declaração  em DCTF  ou  recolhimento, e a informação parcial dos débitos de COFINS em DIPJ não foi suportado pela  escrituração comercial que deixou de ser integralmente apresentada.   Portanto,  sem adentrar  aos  efeitos do §4o  do  art.  150 do CTN em  razão  da  multa  qualificada  imposta  ao  sujeito  passivo,  a  falta  de  apresentação  do  Livro  Razão  e  a  manutenção do Livro Diário sem encadernação nos períodos autuados é suficiente para afastar  a possibilidade de homologação  tácita de qualquer apuração promovida  pelo  sujeito passivo,  remetendo a contagem do prazo decadencial para o art. 173 do CTN, cujo inciso I estabelece o  início  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Como  as  exigências  de  abril/2003  a  novembro/2003  poderiam  ter  sido  formalizadas no próprio ano­calendário de 2003, o prazo decadencial tem início em 01/01/2004  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 18          17 e  término  em  31/12/2008, mostrando­se  válido  o  lançamento  cientificado  à  contribuinte  em  17/09/2008 até mesmo para os mais remotos períodos autuados.  Por estas razões, deve ser REJEITADA a argüição de decadência apresentada  pela recorrente.  Quanto  ao  arbitramento  promovido  pela  autoridade  lançadora,  cumpre  reafirmar sua procedência, na medida em que não se confirma a justificativa apresentada pela  recorrente  para  não  apresentação  dos  livros  à  Fiscalização.  Seus  argumentos  acerca  de  sua  regular  constituição  e  funcionamento  apenas  reforçam  a  exigência  de  que  sua  operações  estivessem escrituradas na forma prevista na legislação.  Irrelevante,  também, a declaração de  sua  inaptidão  e  a  eventual  suspensão  de  seus  efeitos  em  razão  de  decisão  judicial,  se  caracterizada  a hipótese  legal  inserida no  art. 530,  inciso VI do Regulamento do  Imposto de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99,  apontada pela Fiscalização para adotar  aquela forma de apuração do lucro:  Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.   A legislação assim dispõe porque desde a alteração da Lei nº 8.218/91 pela  Lei nº 8.383/91, a escrituração do Livro Razão passou a ser condição para apuração do lucro  real. Veja­se:  Art. 14 ­ A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas  jurídicas  que  mantiverem,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no Diário  (Livro Razão), mantidas  as demais  exigências e condições previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de  1991)    Parágrafo único. A não­manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições  determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Lei nº 8.383, de 1991)  Nestes  termos,  ainda  que  o  sujeito  passivo  disponha  do  Livro  Diário  e  da  documentação de suporte, a falta de escrituração do Livro Razão não autoriza a Fiscalização a  substituí­lo no cumprimento desta obrigação acessória, resumindo e totalizando por contas os  lançamentos  contábeis,  de  modo  a  confirmar  os  componentes  do  resultado  período  e  a  necessidade/possibilidade  de  ajustes  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real.  O  arbitramento, em tais condições, é uma imposição legal, a ser observada pela autoridade fiscal  no momento do lançamento.  A  recorrente  alega que  não descumpriu os deveres  instrumentais prescritos  em  lei  porque  estava  impedida  de  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  os  quais  se  encontravam na Alfândega de Viracopos,  e neste  sentido de  imediato  informou à  autoridade  lançadora, que pôde ter acesso aos elementos que serviram de base ao indevido arbitramento.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 19          18 Verifica­se  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  por  duas  vezes  re­intimada  a  apresentar seus livros contábeis e fiscais, e tendo em conta o início do procedimento fiscal em  18/12/2007, somente em 12/05/2008 informou que a documentação solicitada estaria em poder  da  Alfândega  de  Viracopos,  sequer  apresentando  a  ato  administrativo  lavrado  para  esta  retenção (fls. 85/102). E, além de a intimação ter por objeto também a escrituração dos anos­ calendário  2007  e  2008,  documento  elaborado  pela Alfândega  de Viracopos  em  01/04/2008  dava conta da apreensão, apenas, dos livros de registro de entradas e saídas de mercadorias,  apuração do IPI e diários não encadernados e sem registro no órgão competente, pertinentes  aos anos­calendário 2003 a 2006. Em outro documento firmado em 11/08/2008, a Alfândega  de Viracopos  enfatizou que os Livros Razão não  foram objeto de  retenção ou  apreensão  (fl.  105).  Outra  intimação,  então,  foi  lavrada  em 04/07/2008 exigindo a  apresentação  dos Livros Razão, a qual não foi atendida. Tentativa de visita ao estabelecimento da autuada  restou  infrutífera,  porque a  empresa não mais  estava utilizando a  sala  alugada  no  endereço  informado à Receita Federal (fls. 103/104 e 106/107)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  contribuinte  descumpriu  os  deveres  instrumentais prescritos em lei, não havendo que se falar em ausência de prova pré­constituída  desta  inobservância  pela  Fiscalização.  Veja­se,  inclusive,  que  a  recorrente  invoca  as  disposições do art. 47, inciso III da Lei nº 8.981/95, bem como o art. 530, inciso III, do RIR/99,  e  não  atenta  que  a  acusação  fiscal  funda­se  no  inciso  VII  e  VI  daqueles  artigos,  respectivamente.  Impróprio,  também  afirmar  que  o  arbitramento  foi  prematuro,  porque  a  autoridade fiscal, mesmo em face da desídia da fiscalizada, insistiu na apresentação dos Livros  Razão,  novamente  não  sendo  atendida.  Pertinente,  assim,  o  arbitramento  justamente  com  a  finalidade  de  aferir,  com  o maior  grau  de  aproximação  possível  a  capacidade  contributiva,  ante a inexistência de elementos diretos de prova da base de cálculo.   A  recorrente  limita  a  utilização  do  lucro  arbitrado  a  casos  excepcionais,  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  ou  presumido,  e  este  é  precisamente  o  caso  em  tela,  no  qual  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  foi  apresentado  relativamente aos anos­calendário 2007 e 2008, e com referência aos anos­calendário 2003 a  2006,  não  houve  escrituração  do  Livro  Razão,  essencial  para  manutenção  da  opção  da  contribuinte pelo lucro real.   Irrelevante  o  fato  de  o  Código  Civil  eleger  apenas  o  Livro  Diário  como  indispensável  à  escrituração  da  sociedade  empresária,  frente  à  determinação  específica  no  âmbito tributário acerca da indispensabilidade do Livro Razão. Por certo o Livro Razão nada  mais é do que o detalhamento por conta do livro Diário, mas é este detalhamento que permite  conferir os itens da apuração do resultado, bem como visualizar quais os ajustes necessários ao  lucro líquido para apuração do lucro real, como antes já mencionado. Irrelevantes, portanto, os  efeitos da falta de encadernação do livro Diário, bem como os fatos escriturados nos Livros de  registro  de  entrada,  saída  e  apuração  de  IPI,  mormente  tendo  em  conta  que  estes  não  incorporam  diversas  outras  mutações  patrimoniais  que  não  envolvem  movimentação  de  mercadorias.   E,  mostrando­se  válido  o  arbitramento,  também  não  subiste  qualquer  justificativa para a pretendida apuração das Contribuições ao PIS e da COFINS na sistemática  não­cumulativa, dado que nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 10 da Lei  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 20          19 nº  10.833/2003,  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado  permanecem  sujeitas à sistemática cumulativa.   Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO relativamente ao recurso  voluntário  interposto  contra  as  exigências  principais  de  IRPJ  e  CSLL  formuladas  do  2o  trimestre/2003  ao  4o  trimestre/2006  com  base  no  lucro  arbitrado  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  bem  como  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  em  sistemática  cumulativa,  de  abril/2003 a dezembro/2006.  A  recorrente  questiona,  também,  a  base  de  cálculo  adotada  para  o  arbitramento  em  2007,  que  resultou  de  método  mais  gravoso,  em  desrespeito  à  busca  da  verdade material,  especialmente  porque  os  documentos  apresentados  evidenciam  decréscimo  de  seu  ativo,  culminando  com  a  transferência  da  sede  para  uma  sala  comercial.  Deveria  o  Fisco avaliar detidamente a existência ou não de atividades no período e não se resumir na  mera  aplicação  dos  critérios  legais.  Defende  a  observância  do  princípio  da  legalidade,  e  enfatiza sua aplicação na exoneração do crédito  tributário pertinente ao ano­calendário 2008,  promovida na decisão de 1a instância, nesta parte sob reexame.  A apuração do lucro arbitrado do 1o trimestre/2007 ao 2o trimestre/2008 está  fundamentada no art. 535,  inciso II do RIR/99, vez que não conhecida a  receita bruta, ante a  inexistência de qualquer livro ou documento apresentado pela contribuinte ou apreendido pela  Alfândega de Viracopos. O dispositivo regulamentar está assim expresso:  Art.  535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das  seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):   I ­ um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a  pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;   II  ­ quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a  longo  prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido;   III  ­  sete  centésimos  do  valor  do  capital,  inclusive  a  sua  correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço  patrimonial  conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade;   IV ­ cinco centésimos do valor do patrimônio  líquido constante do último balanço  patrimonial conhecido;   V ­ quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;   VI ­ quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos  empregados e das compras de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem;   VII ­ oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;   VIII ­ nove décimos do valor mensal do aluguel devido.   §  1º  As  alternativas  previstas  nos  incisos  V,  VI  e  VII,  a  critério  da  autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas  com  atividade  mista,  ser  adotados  isoladamente  em  cada  atividade  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 51, § 1º).   § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o  lucro real  for  decorrente  de  período  de  apuração  anual,  o  valor  que  servirá  de  base  ao  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 21          20 arbitramento  será  proporcional  ao  número  de  meses  do  período  de  apuração  considerado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).   § 3º No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até 31 de  dezembro de 1995 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  4º).   §  4º  No  caso  deste  artigo,  os  coeficientes  de  que  tratam  os  incisos  II,  III  e  IV,  deverão  ser multiplicados  pelo  número  de meses  do  período  de  apuração  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 27, § 1º).   § 5º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a  VIII, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para  cada mês do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, 2º).   A  lei  estabelece  alternativas  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  e  não  impõe  ao  Fisco  uma  ordem  para  seleção  da  hipótese  a  ser  aplicada,  nem  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito de desqualificar a escolha da autoridade lançadora. O único critério que prevalece em  relação aos demais é aquele fundado na receita bruta conhecida.   Neste  sentido  são  as  lições  de Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no Direito  Tributário, São Paulo: Dialética, 2001, p. 138/139)  Parece­nos  inequívoca  a  existência  de  vinculação  na  função  administrativa  de  constatar  de  forma  direta  ou  indireta  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Vinculado,  também,  é   o  dever  de  arbitrar, ao passo que discricionário é o  procedimento administrativo que, com base em juízo próprio, elege como base de  cálculo uma das grandezas possíveis previstas na Lei. [negrejou­se].  Veja­se, aliás, que a autoridade fiscal adotou como referência os valores do  ativo  circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial  conhecido,  os  quais  se  amoldam  com  perfeição  ao  contexto  fático  alegado  pela  recorrente: decréscimo de seu ativo, culminando com a  transferência da sede para uma sala  comercial. Significa dizer que ao descontinuar sua atividade, a contribuinte passou a liquidar  seu ativo, assim praticando fatos jurídicos eventualmente reveladores de renda auferida, a qual  não  pode  ser  efetivamente  dimensionada  nem  alcançada  pelo  Fisco  porque  não mantida  sua  regular escrituração como exige a lei. Impróprio, assim, pretender que o Fisco deveria avaliar  detidamente a existência ou não de atividades no período e não se resumir na mera aplicação  dos critérios legais.   Para  exonerar  a  exigência  pertinente  ao  ano­calendário  2008,  a  autoridade  julgadora de 1a instância consignou que:  67.  Especificamente  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  a  forma  de  apuração  adotada  pela  autoridade  fiscal  está,  em  princípio,  condizente  com  a  legislação aplicável, em vista da impossibilidade da aplicação do inciso I, que prevê  a utilização de um percentual sobre o lucro real do último período em que a pessoa  jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, posto que  no período de 2003 a 2006 também houve o arbitramento do lucro.   68.  Destaque­se  que  a  própria  contribuinte  afirma  em  sua  impugnação  que  “exerceu durante o período de março de 2003 a dezembro de 2007 intensa atividade  econômica,  preenchendo  todos  os  atos  previstos  em  seu  contrato  social.  Durante  esse  período,  a  impugnante  funcionava  em  galpão  industrial,  como  comprova  o  contrato de locação que acompanha a presente impugnação (doc. n.º 7)”.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 22          21 69. No entanto, diante da ausência de entrega de declaração de rendimentos e da  falta de qualquer escrituração referente ao ano­calendário de 2008, bem como da  contestação  apresentada  pela  empresa,  deveria  a  autoridade  fiscal  justificar  o  arbitramento efetuado naquele período de apuração, coletando indícios ou fatos que  demonstrassem  o  efetivo  exercício  de  atividades  operacionais  pela  empresa  e,  conseqüentemente,  o  auferimento  de  receitas  que  justificassem  o  arbitramento  do  lucro, para dar fundamento às exigências do IRPJ e da CSLL, naquele ano.  70. Diante da ausência de tais indícios ou fatos, não há como manter as exigências  do IRPJ e da CSLL formalizadas para o ano­calendário de 2008, motivo pelo qual  são  julgadas  improcedentes,  conforme  consolidação  que  se  faz  ao  final  deste  acórdão.   Ocorre  que  a  legislação  fixa  procedimentos  para  dissolução  regular  das  pessoas jurídicas. Inicialmente, dispõe o Código Civil:   Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para  seu  funcionamento,  ela  subsistirá  para  os  fins  de  liquidação,  até  que  esta  se  conclua.   § 1o Far­se­á, no registro onde a pessoa  jurídica estiver  inscrita, a averbação de  sua dissolução.   § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se, no que couber, às  demais pessoas jurídicas de direito privado.   § 3o Encerrada a liquidação, promover­se­á o cancelamento da inscrição da pessoa  jurídica.  E,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  promova  a  liquidação mas  não  cancele  sua  inscrição,  desde  o  ano­calendário  1996  a  Receita  Federal  disponibiliza  aos  contribuintes  a  possibilidade  de  informarem,  por meio  de  declaração,  sua  inatividade,  assim  conceituada  na  Instrução Normativa SRF nº 145/2002:  Art. 2º Considera­se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer  atividade operacional, não­operacional,  financeira ou patrimonial, durante  todo o  ano­calendário.  Parágrafo único. A pessoa  jurídica que  tenha  feito qualquer  tipo de aplicação no  mercado financeiro não será considerada inativa.  Em tais condições, a pessoa jurídica não dispõe mais de patrimônio, e assim,  em  tese,  não  pratica  qualquer  fato  jurídico  tributário,  inclusive  estando  dispensada  da  apresentação de DIPJ e de DCTF.   Já se a pessoa jurídica simplesmente interrompe suas atividade operacionais,  não promove a  liquidação de  seu patrimônio,  altera  seu  endereço para  local  diverso daquele  locado  para  suas  atividades,  e  não  apresenta  declaração  de  inatividade,  a  Fiscalização  está  desobrigada  de  constituir  prova  da  prática  de  atos  jurídicos  tributáveis  para  imputar­lhe  o  arbitramento  na  forma  do  art.  535  do  RIR/99.  A  prova  de  atividade  operacional  ou  não  operacional somente é necessária quando o sujeito passivo promove a liquidação ou declara­se  inativo no período fiscalizado.  Por sua vez, o inciso II do art. 535 do RIR/99 permite o arbitramento a partir  da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 23          22 último  balanço  patrimonial  conhecido,  e  o  critério  a  partir  daí  concebido  pode  ser  aplicado  repetidamente até que a pessoa jurídica não liquidada prove a sua inatividade.   Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente às exigências principais de IRPJ e CSLL formalizadas no ano­ calendário  2007  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo  as  exigências  principais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2008 e correspondentes juros de mora.  Na  seqüência,  a  contribuinte  discorda  da  qualificação  da  penalidade,  que  somente entende possível quando o contribuinte ou responsável utilize­se, intencionalmente, de  expedientes  ardilosos  tendentes  a  evitar  ou  ocultar  fatos  ou  informações  relevantes  para  o  lançamento do tributo devido, defendendo que o fato de ter deixado de pagar os tributos a que  deu causa, por si só, não pode ser entendido como uma ação fraudulenta.   A autoridade  fiscal  aplicou penalidade qualificada  em  todos os períodos  de  apuração autuados, e em relação a todos os tributos exigidos. Entendeu que a contribuinte agiu  com dolo e simulação ao, repetidamente, ter preenchido suas DCTF sem declarar os valores  apurados,  pelo  próprio  contribuinte,  e  informados  em DIPJ.  Acrescentou  que,  nas DIPJ,  a  fiscalizada deixou vários meses de apuração do PIS e da COFINS em branco, em meses em  que comprovadamente esta havia obtido significativas receitas brutas.  Quanto  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  do  1o  trimestre/2007  ao  2o  trimestre/2008,  o  lançamento  foi  formalizado  a  partir  da  presunção  legal  de  auferimento  de  lucro a partir de um dos referenciais estabelecidos pela lei em face das pessoas jurídicas contra  as  quais  não  se  pode  afirmar  a  existência  de  receita  bruta  conhecida.  Apenas  a  partir  desta  evidência  não  é  possível  dizer  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  intuito  de  fraude  para  não  recolher os tributos que assim restaram devidos.   Portanto, deve ser afastada a qualificação da penalidade no que tange a estas  exigências,  devendo  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  e  NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, na parte em que exonerou, também, a parcela  qualificada da multa aplicada sobre os débitos do ano­calendário 2008.  Com  referência  às  exigências  do  2o  trimestre/2003  ao  4o  trimestre/2006,  a  autoridade lançadora, no preâmbulo do Termo de Verificação Fiscal, faz referência ao fato de a  empresa estar instalada em uma sala de 31m2, ter como sócios empresas uruguaias, e apresentar  livros  contábeis  assinados  por  representante  legal  distinto  daquele  apontado  em  seu  contrato  social. Disse que a ação fiscal foi motivada por representação da Alfândega de Viracopos, que  levantou  suspeição  sobre  as  atividades  da  empresa,  contudo,  para  além  disso,  somente  descreveu a falta de atendimento às intimações, a não localização da empresa em seu domicílio  fiscal, a falta de declaração dos débitos em DCTF e a falta de apresentação de DIPJ nos anos­ calendário 2006 e 2007. Eventuais  irregularidades praticadas no âmbito do comércio exterior  não foram incorporadas a estes autos, nem sequer referenciadas na acusação para  justificar a  qualificação da penalidade. Até mesmo a inaptidão, contra a qual a recorrente se manifesta, não  foi  mencionada  pela  autoridade  lançadora,  e  assim  dispensa  a  apreciação  da  defesa  correspondente.  As irregularidades em sua escrituração justificam o arbitramento dos lucros, e  a falta de atendimento a intimações tem conseqüências específicas previstas na legislação, que  serão mais à frente abordadas. A falta de recolhimento e de declaração em DCTF integram a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  75%  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 24          23 Eventualmente  a  reiteração  da  conduta  poderia  conduzir  à  hipótese  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64, mas como dizer que o sujeito agiu para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária  quando  é  apresentada DIPJ revelando sua apuração e sua receita bruta à Administração Tributária?  Veja­se, porém, o destaque feito pela autoridade  lançadora acerca de vários  meses de apuração do PIS e da COFINS estarem em branco na DIPJ, o que se confirma nos  meses de janeiro/2003 a dezembro/2003, relativamente à Contribuição ao PIS (fls. 269/280), e  de  janeiro/2003  a  março/2003,  relativamente  à  COFINS.  Contudo,  os  livros  fiscais  da  contribuinte não revelaram atividade de janeiro/2003 a março/2003 (fls. 281/292), de modo que  a  omissão,  na  DIPJ,  restringe­se  à  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  de  abril/2003  a  dezembro/2003. E, à primeira vista, a classificação das receitas da atividade como provenientes  de exportação, no âmbito do IRPJ, como fez a recorrente (fl. 257), poderia ser uma forma de  ocultar da autoridade fazendária a existência de receitas tributáveis no âmbito da Contribuição  ao PIS. Todavia, ao indicar a existência de receitas decorrentes de revenda de mercadorias na  mesma DIPJ, mas no âmbito da COFINS, o intuito de fraude na forma dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64 resta descaracterizado.   Acrescente­se, por oportuno, que os valores dos débitos de Contribuição ao  PIS  e  de  COFINS  informados  na  DIPJ  em  vários  períodos  de  apuração  superam  aqueles  exigidos nestes autos, evidenciando que as operações reveladas em sua DIPJ guardam grande  proximidade do que estava registrado em seus livros fiscais.   Somente  destoa  deste  contexto  a  conduta  da  contribuinte  ao  longo  do  ano­ calendário  2006,  quando  não  apresentou  DIPJ,  nem  DCTF,  embora  os  registros  nos  livros  fiscais evidenciassem seu conhecimento de que auferiu receita tributável. Contudo, a acusação  fiscal não distingue  tal  circunstância,  como resta claro na  reprodução dos dois parágrafos do  Termo de Verificação Fiscal que sustentam a qualificação da penalidade:  46. Sobre os tributos apurados foram aplicadas as multas previstas no artigo 957,  II,  por  entendermos  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  e  simulação  ao,  repetidamente, ter preenchido suas DCTF sem declarar os valores apurados pelo  próprio contribuinte, e informados em DIPJ.  47. Além disto, nas DIPJ, a fiscalizada deixou vários meses de apuração do PIS e  da  COFINS  em  branco,  em  meses  em  que,  comprovadamente  esta  havia  obtido  significativas receitas brutas.  Não sendo possível  inovar a exigência sem prejuízo ao direito de defesa da  interessada, mormente quando já transcorrido o prazo decadencial para tanto, resta concluir que  a acusação fiscal não reúne evidências suficientes para qualificação da penalidade nos demais  períodos  autuados  de  abril/2003  a  dezembro/2006.  Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  penalidade  sobre  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  abril/2003  a  dezembro/2006.  A recorrente também questiona o agravamento da penalidade, reiterando que  estava  impossibilitada  de  atender  às  intimações,  sendo  desatenção  da  fiscalização  a  formulação  ao  contribuinte  de  nova  exigência  dos  mesmos  documentos  apreendidos  pela  indigitada  Agência  Alfandegária  de  Viracopos,  da  qual  se  originaram  os  documentos  que  motivaram a fiscalização pela DRF/Campinas.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 25          24 A autoridade lançadora expressamente reconhece que a ação fiscal teve como  motivação, representação da ALF/VIRACOPOS, cópia anexa, que levantou suspeição sobre as  atividades  da  empresa  ora  fiscalizada.  Contudo,  referido  documento  não  consta  dos  autos.  Neles  constata­se,  apenas, memorando  enviado  pela  Alfândega  de  Viracopos,  acompanhado  dos documentos apreendidos na auditoria sobre comércio exterior (fl. 105), depois de iniciado  o procedimento fiscal.  Assim, não é possível afirmar que por meio da representação citada foi dado  conhecimento  à  autoridade  lançadora  de  que  outro  procedimento  já  teria  sido  iniciado  pela  Alfândega  de  Viracopos.  Mas  também  não  é  possível  negar  que  o  agente  fiscal  teria  conhecimento da apreensão de livros fiscais e do Livro Diário referentes aos anos­calendário  2003 a 2006, apresentados àquela outra Unidade.   A dúvida impede a imputação de conseqüências ao sujeito passivo, pois no  âmbito das penalidades o Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (negrejou­se)  É  certo  que  o  Livro Razão  foi  objeto  de  intimação  específica  também  não  atendida pela contribuinte. Contudo, é preciso ter em conta que a Lei nº 9.430/96 assim trata o  agravamento de penalidades:  · Redação anterior:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta por cento,  nos  casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   [...]  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  62  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991;   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 26          25 c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº  9.532, de 1997)   · Redação vigente a partir da Lei nº 11.488/2007:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  [...]  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado da  alínea "a",  pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam os  arts.  11  a  13  da Lei  no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (negrejou­se)  E  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  forte  no  sentido  de  que  a  falta  de  atendimento a intimação fiscal para apresentação de livro, cuja conseqüência é o arbitramento  dos lucros, não pode ensejar o agravamento da multa de ofício. Isto porque a exigência legal é  no sentido de que não seja atendida, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos,  e também porque a falta de apresentação, no caso, do Livro Razão, não impede o lançamento,  vez que autoriza o arbitramento dos lucros. Neste sentido as recentes manifestações da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO ­ O que determina a aplicação da multa  agravada  é  o  não  atendimento,  no  prazo  assinalado,  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  O  não  atendimento  a  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por  si  só,  o  agravamento  da  penalidade.  (Acórdão  nº  9101­000.766,  sessão  de  13  de  dezembro de 2010)  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  FALTA DE  ATENDIMENTO  DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento  da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação  dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências  específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 1101­000.949  S1­C1T1  Fl. 27          26 lucro em razão da  falta da apresentação dos  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal. (Acórdão nº 9101­001.468, sessão de 16 de agosto de 2012).  Considerando  que  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  de  abril/2003 a dezembro/2006 poderiam ser formalizadas a partir dos elementos apreendidos pela  Alfândega  de  Viracopos;  que  o  arbitramento  dos  lucros  do  2o  trimestre/2003  ao  4o  trimestre/2006 também tomou como referência as receitas conhecidas ali  informadas; e que o  arbitramento  dos  lucros  do  1o  trimestre/2007  ao  2o  trimestre/2008,  embora  não  se  valendo  daquelas informações, decorreu exclusivamente da falta de apresentação do livro Razão, diante  de todo o exposto, não subsiste justificativa para o agravamento da penalidade.  Imperioso, portanto, que seja DADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para  afastar  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  mantido  na  decisão recorrida, bem como NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício na parte em que  afastou, também, o agravamento da penalidade aplicada às exigências de IRPJ e CSLL no ano­ calendário 2008.  Por  fim,  subsiste  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário  lançado, na medida em que os questionamentos acerca de seu caráter confiscatório, a pretensão  de  aplicação  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  e  o  reconhecimento  de  equidade não podem ser opostos à determinação  legal expressa no art. 44,  inciso  I da Lei nº  9.430/96,  na  medida  em  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário  mantido  na  decisão  recorrida, e DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício para restabelecer a penalidade de 75%  exonerada juntamente com as exigências principais de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2008.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  a  argüição de decadência, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a  qualificação e o agravamento da penalidade aplicada sobre as exigências mantidas na decisão  recorrida  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  as  exigências principais de IRPJ e CSLL pertinentes ao 1o e 2o trimestres de 2008, acompanhadas  apenas da multa de ofício de 75% e juros de mora.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5149994 #
Numero do processo: 10320.001589/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUMERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUMERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10320.001589/2010-84

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304058

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.504

nome_arquivo_s : Decisao_10320001589201084.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10320001589201084_5304058.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5149994

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175275286528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 465          1 464  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001589/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuição Social Previdenciária  Recorrente  MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  REMUMERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.   Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 15 89 /2 01 0- 84 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo MUNICÍPIO DE BARRA  DO CORDA/MA em face da decisão que manteve o lançamento do crédito tributário referente  ao descumprimento de obrigação principal no período de 01/2006 a 12/2008.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 61/64), o crédito lançado  refere­se  às  contribuições devidas  à Seguridade Social parte da empresa e SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais constantes em folhas de pagamento e em recibos/notas de empenho,  conforme transcrito abaixo:  “2. O crédito ora  lançado  refere­se às diferenças de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  apuradas  neste  procedimento  fiscalizatório,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  acima  mencionados,  correspondentes à parte patronal dos segurados empregados (20%), à parte  patronal  dos  segurados  contribuintes  individuais  (20%),  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  condutores  autônomos  de  veículos  automotores  (base  de  cálculo  de  20%  sobre  a  remuneração,  com  alíquota de 20% sobre a base de cálculo) e às contribuições para o seguro­ acidente  –  RAT  (1%  até  05/2007  e  2%  a  partir  de  06/2007),  conforme  descrito no ‘Discriminativo do Débito – DD’. (...)  4.  Analisando  as  folhas  de  pagamento,  notas  de  empenho  e  recibos  de  pagamento,  foram  encontrados,  para  todo  o  período  fiscalizado,  pagamentos  a  segurados  contratados  e  a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  constavam  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s do período.(...)  9. O fato de não informar em GFIP as remunerações apuradas e citadas nos  parágrafos  acima  acarreta  a  não  declaração  da  contribuição  a  cargo  do  Ente Público  (patronal)  de  20%  sobre  a  remuneração dos  segurados  e  às  contribuições para o seguro acidente – RAT (1% até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007).  10. Como pode ser comprovado, por amostragem são mostrados Folhas de  Pagamento  e  Recibos  de  Pagamento  onde  pode  ser  constatado  que  a  Prefeitura não efetuou os devidos descontos a  cargo dos  segurados acima  especificados.  Os  fatos  descritos  incrementa  por  demais  os  Encargos  Previdenciários  da  Prefeitura,  devido  ao  fato  de  não  terem  sido  contabilizados em GFIP e nem recolhidos através da Guia da Previdência  Social (GPS) todas as contribuições descritas.(...)  15. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram constatados  através de folhas de pagamento, notas de empenho e recibos de pagamento  do  Município,  relativos  às  competências  indicadas,  cujos  valores  encontram­se  relacionados,  por  competência,  nas  planilhas  “Servidores  Empregados  (total  por  secretaria)”,  “Servidores Contribuintes  Individuais  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001589/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.504  S2­C3T1  Fl. 466          3 não  Informados  em  GFIP  (geral)”,  “Transportadores  Rodoviários  Autônomos  não  Informados  em  GFIP  (geral)”,  “Servidores  Empregados  não  Informados  em GFIP  (total)”  e “Servidores Contribuintes  Individuais  não  Informados  em  GFIP  (total)”,  “Transportadores  Rodoviários  Autônomos (total)”.    3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  357/381).  Ao  analisar  os  argumentos  colacionados  pelo  contribuinte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias incidentes estão previstas nos arts. 22,  incisos I e  II  (parte  da  empresa  e  SAT  sobre  as  remunerações  dos  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais)  da  Lei  8.212/91.  Também  foi  incluída  a  contribuição  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  consoante  dispunham os arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nenhum  dos  fatos  jurídicos  relevantes  (competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar;  fundamentação  legal  de  todas  as  rubricas  etc)  foi  olvidado  nos  relatórios  integrantes  do  presente  crédito,  ao  contrário,  sobre  todos  os  fatos  relevantes  existe  a  fundamentação legal aplicável durante todo o período para o qual  houve crédito constituído.  TAXA DE JUROS. SELIC.  A  taxa  de  juros  aplicada  para  atualização  das  contribuições  sociais  até  novembro  de  2008  é  a  taxa  SELIC,  consoante  disposição do art. 34 da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 78/87), no qual alega em síntese que:  a)  não  houve  clareza  na  fundamentação  legal  da  multa  para  explicar  a  constituição do crédito  tributário,  tendo sido utilizadas diversas alíquotas a  título de multa, o  que  afronta  os  princípios  da  fundamentação  e  do  contraditório,  uma  vez  que  impossibilita  a  apresentação de defesa específica;  b)  impõe­se  a nulidade do  auto de  infração  lavrado pela  fiscalização, posto  que  aponta  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  o  caso  de  forma  genérica,  cabendo  ao  contribuinte descobrir qual dispositivo da norma indicada deu origem à infração, à penalidade e  ao valor aplicável; e  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 c) a correção do crédito  tributário não deve ser feita à base da  taxa SELIC,  pois esta é, ao mesmo tempo, inconstitucional e ilegal, vez que cria a figura do tributo rentável.   6. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para análise e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  2. O contribuinte sustenta que “não houve a clareza de fundamentação para  explicar  a  constituição  do  crédito  tributário”,  isto  porque  foram  utilizadas  as  diversas  alíquotas  a  título  de  multa.  com  isso  busca  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  afronta  ao  princípio do contraditório e ao direito de defesa do contribuinte.  3.  Como  afirma  o  contribuinte,  de  fato,  ao  analisar  detidamente  os  documentos que compõem o auto de infração, vê­se que no relatório fiscal do lançamento, no  que  se  refere  à  penalidade,  há  tão  somente  remissão  aos  “Fundamentos  Legais  de Débito  –  FLD”:  9.  O  crédito  lançado,  compreendendo  valor  originário,  encontra­se  fundamentado na legislação constante do anexo de “Fundamentos Legais do  Débito – FLS”, especialmente a Lei 8.212/91 e seu Regulamento, e descrito  no “Discriminativo de Débito – DD”.  4. No entanto, ao contrário do que conclui o patrono, esse fato não nos leva a  identificar qualquer irregularidade, até por que ao analisar o anexo de Fundamentos Legais do  Débito – FLD, não foi encontrada nenhum vício, ou tampouco desrespeito ao que preleciona o  art. 10 do Decreto 70.235/1972, o qual descreve os  requisitos primordiais da constituição do  auto de infração, qual seja, in verbis:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  5.  In  casu,  nenhum  dos  elementos  citados  acima  foram  preteridos  pela  fiscalização,  pelo  contrário,  o  relatório  é  organizado  por  assunto  e  período  de  apuração,  possibilitando a identificação clara do fato gerador e da penalidade correspondente, conforme  trecho que transcrevo a seguir:  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências : 02/2007 a 11/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,1, II, III (com a redação dada pela Lei n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001589/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.504  S2­C3T1  Fl. 467          5 Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao  6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA  MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação;  14%,  no  mês  seguinte;  20%,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUIDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO; 24% em ate  15 dias do recebimento da notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% apos a apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA;  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  a  tenha  sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.: NA HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO TEREM  SIDO DECLARADAS EM GFIP,  EXCETUADOS  OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO,  SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 34  (restabelecido  com a  redação dada pela  MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523­ 8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do  Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97,  art.  58  ,  1  ,  "á",  "b",  "c",  parágrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  6  1  ,  paragrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c", parágrafos 1., 4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA  A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERIODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.   602.08 ­ Competências: 12/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430,  de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12 2008, convertida na Lei n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL  / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 ­ Competências  : 12/2008 a 13/2008 Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  Ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996   75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  6.  Dessa  forma,  cumpre  ressaltar  que  tanto  o  auto  de  infração  quanto  o  decisum  recorrido  encontram­se  devidamente  fundamentados  e  motivados,  em  consonância  com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  art.  38,  do  Decreto  7.574/2011.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação do lançamento.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  7.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, encontra­se prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela  Lei n ° 9.732/1998, nestes termos:  a)  “Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  b)  (...)  c)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  d)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  e)  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  f)  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”  8. Quanto a aposentadoria especial o Decreto 3.048/99 determina:    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001589/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.504  S2­C3T1  Fl. 468          7 Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida  ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado  e trabalhador avulso:  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.    9.  Conforme  define  Maria  Helena  Ribeiro  em  sua  obra  “Aposentadoria  Especial: Regime Geral  da Previdência Social”  (2ª  Edição: Curitiba:  Juruá Editora,  2006)  define  o  benefício  como  aquele  destinado  a  garantir  ao  segurado  do  regime  geral  da  Previdência Social, uma compensação pelo desgaste  resultante do  tempo de serviço prestado  em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.  10. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante.   11. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.”  12.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houve  apenas  um  registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  n.º  2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.”   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 13. No presente caso a fiscalização ao analisar as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações À Previdência  Social  – GFIP’s  do  período,  constatou  que  a  prefeitura  considerou para a citada contribuição a alíquota de 0%, no entanto conforme determinado no  anexo V, CNAE 8411/00, do Decreto nº 3.148, alterado elo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, a  referida alíquota foi alterada para 2% a partir da competência 06/2007.  14. No  relatório  fiscal  o  auditor  ainda  descreve  que  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias foram constatados através das GFIP’s, relativas às competências  indicadas, cujos valores encontram­se relacionados por competência, nas planilhas “Servidores  Empregados não informados em GFIP (total)” o que combate de pronto o argumento suscitado  pela recorrente de que a fiscalização não indicou os trabalhadores, tendo em vista que foi feito  o  devido  batimento  entre  as  Guias  apresentadas  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa.  15. Ademais, compulsando os autos, entendo que o Município, por sua vez,  não  carreou  ao  processo  documentação  apta  a  desqualificar  o  enquadramento  apontado  pelo  fisco na presente ação fiscal.  16. Dessa forma, não vejo como retificar a decisão de primeira instância no  tocante à alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).    DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  17. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei  8.212/91.   18. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  19. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 04 deste Conselho.    DA APLICAÇÃO DA MULTA  20. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  21. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001589/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.504  S2­C3T1  Fl. 469          9 ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  22. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  23. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  24. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5074858 #
Numero do processo: 13830.900180/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO PERÍODO. REEXAME DO PLEITO. Restando incoerente a suposta tentativa de compensação de valores relativos ao mesmo período, admitem-se os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a evidenciar a existência de erro de fato, devendo, superada a ilogicidade, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem.
Numero da decisão: 1803-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO PERÍODO. REEXAME DO PLEITO. Restando incoerente a suposta tentativa de compensação de valores relativos ao mesmo período, admitem-se os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a evidenciar a existência de erro de fato, devendo, superada a ilogicidade, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13830.900180/2006-02

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293458

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.839

nome_arquivo_s : Decisao_13830900180200602.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13830900180200602_5293458.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5074858

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175279480832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900180/2006­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.839  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CICALTU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  E  DÉBITO  DE  MESMO PERÍODO. REEXAME DO PLEITO.  Restando incoerente a suposta tentativa de compensação de valores relativos  ao  mesmo  período,  admitem­se  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  a  evidenciar  a  existência de  erro de  fato,  devendo,  superada  a  ilogicidade, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 01 80 /2 00 6- 02 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900180/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.839  S1­TE03  Fl. 111          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900180/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.839  S1­TE03  Fl. 112          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade,  período  de  apuração  de  abril  a  junho  de  2003,  com crédito  decorrente  de Saldo Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  2º  trimestre de 2003, no valor de R$ 5.255,47 (fl. 05).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologadas  as  compensações  declaradas  na  PER/Dcomp  de  nº  28363.73988.150803.1.3.02­6834,  ao  fundamento  de  que  “não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/Dcomp”.   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/14,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  exigência  dos  autos  decorre  da  não  confirmação  do  crédito  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  correspondente  ao  período  de  01/04/2003  a  30/06/2003,  no  valor  de R$ 5.255,47,  acrescida de multa e juros; b) a quitação do referido imposto foi efetuado mediante  compensação  com  valores  recolhidos  a maior  em  exercícios  anteriores  (anos­base  1995,  1996,  1997  e  1998);  c)  nos  anos­base  de  1996,  1997  e  1998,  a  empresa  apresentou  prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  fichas  de Demonstração  do  Lucro  Real,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento  de  IRPJ,  passível  de  compensação  em períodos  posteriores,  conforme  fichas  de Cálculo  do  Imposto  de  Renda, pertencentes às declarações de rendimentos da pessoa jurídica, entregues em  épocas  oportunas;  d)  como  nos  anos­base  subsequentes  a  1996,  a  empresa  apresentou  prejuízo  fiscal,  com  exceção  do  ano­base  de  2000,  os  recolhimentos  devidos  referentes  ao  imposto  a  ser  recolhido  mensalmente  por  estimativa  foram  sendo  compensados,  de  conformidade  com  as  DIPJ  apresentadas  nas  épocas  oportunas; e) o crédito relativo ao ano­base de 2002, a ser compensado em 2003, foi  de R$ 26.670,91, conforme DIPJ/2003, entregue em 28/06/2003; f) o valor original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/Dcomp  diverge  do  valor  do  saldo  negativo  informado na DIPJ, em razão do programa exigir  informação de valores iguais, ou  seja, o valor do pedido a ser compensado e o valor do crédito de saldo negativo tem  que  ser  idênticos;  g)  o  direito  de  compensar  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  em  exercícios  anteriores  é  perfeitamente  legal.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida a presente impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900180/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.839  S1­TE03  Fl. 113          4 O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/04/2011  (fls.  41),  a  tempo,  em  09/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 42 a 55,  instruído com os documentos de  fls. 56 a 107, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900180/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.839  S1­TE03  Fl. 114          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Cumpre  destacar,  de  início,  que  se  está  diante  de  suposta  tentativa  de  compensação de valores relativos ao mesmo período (01/04/2003 a 31/07/2003), apenas que  atinentes,  o  débito,  a  estimativas  a  pagar  de  IRPJ,  e  o  crédito,  a  IRPJ  trimestral,  ambos  de  mesmos valores, o que se mostra incoerente (fls. 5):    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.900180/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.839  S1­TE03  Fl. 115          6 5.  A própria decisão recorrida reconhece esse fato, ao afirmar que (fls. 35):  Nesse  sentido,  ressalte­se  que,  no  caso  em  tela,  a  interessada  pleiteia  compensação  de  débitos  de  IRPJ  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho,  todos  de  2003,  com  suposto  direito  creditório  relativo  ao mesmo  período,  isto  é,  apurado  no  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  pela  sistemática  do  lucro  real  trimestral. Tal constatação evidencia a inconsistência lógica do  pedido, por evidente impossibilidade de apuração simultânea de  débito e crédito do imposto no mesmo período.  6.  Em suas manifestação de inconformidade e Recurso, afirma a Recorrente que  o  crédito  seria  atinente  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  e  não  a  do  segundo  trimestre  de  2003,  como  declarado,  o  que  evidencia  a  existência  de  erro  de  fato,  devendo,  superada a ilogicidade, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem.  Conclusão  7.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem reexamine o pleito de compensação, considerando, como direito creditório requerido, o  saldo negativo do ano­calendário de 2002, e não o do segundo trimestre de 2003.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5108991 #
Numero do processo: 10980.726398/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.726398/2011-36

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298393

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.872

nome_arquivo_s : Decisao_10980726398201136.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10980726398201136_5298393.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5108991

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175281577984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 83          1 82  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726398/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.872  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 98 /2 01 1- 36 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  36)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.030,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726398/2011­36  Acórdão n.º 1803­001.872  S1­TE03  Fl. 84          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0