Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060269 #
Numero do processo: 15374.907970/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.907970/2008-22

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291295

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.850

nome_arquivo_s : Decisao_15374907970200822.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 15374907970200822_5291295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5060269

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175952666624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 495          1 494  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907970/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.850  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  RÁDIO O DIA FM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ART.  16,  §  4º,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  NATUREZA  DO  INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do  crédito  compensado.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação  da  compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido de compensação com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 79 70 /2 00 8- 22 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 222):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/10/2003  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  derem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 224):  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  24411.34525.310304.1.3.04­0168,  em  31/03/2004,  de  crédito  no  valor de R$ 1.653,60, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em  14/11/2003, a titulo de Contribuição para o PIS (cód. 8109), atinente ao período de  apuração  10/2003,  com  débito  da  mesma  contribuição  referente  ao  período  de  apuração 11/2003, no valor de R$ 1.313,79.  2. Por meio do Despacho Decisório n° 775522375,  emitido  eletronicamente  (fl.  09),  o  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensac ão  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da  Contribuinte.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 15374.907970/2008­22  Acórdão n.º 3802­001.850  S3­TE02  Fl. 496          3 3.  Cientificada,  em  30/07/2008  (fl.  07),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  27/08/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  11/12  (acompanhada da documentação de fls. 13 a 204), na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  24411.34525.310304.1.3.04­0168  no  valor  de R$  1.653,60,  é,  de  fato,  oriundo  do  pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração;  3.2 Foi estimado e recolhido o valor da Contribuição para o PIS (cód. 8109)  referente ao mês 10/2003, no montante de R$ 6.910,09;  3.3  O  valor  correto  da  referida  Contribuição  corresponde  ao  informado  na  DIPJ, no montante de R$ 5.256,49; e  3.4  Em  08/08/2008,  foi  transmitida  DCTF  retificadora  informando  o  valor  correto da contribuição.  5. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Em suas razões recursais (fls. 233 e ss.), o sujeito passivo, após alegar que o  erro material  contido  na Dctf  original  (indicação  equivocada  do  valor  do  tributo  devido)  foi  devidamente  retificado,  sustenta  que  a  Dctf  retificadora  produz  os  mesmos  efeitos  que  a  declaração  retificada.  Aduz  que,  em  decorrência  do  princípio  da  verdade  material,  a  Administração  tem  o  dever  de  buscar  a  compatibilidade  entre  os  fatos  ocorridos  e  sua  representação  meramente  formal,  pesquisando  e  apurando  os  fatos  tributários  com  vistas  a  verificar  em  que  circunstâncias  estes  efetivamente  ocorreram,  independente  das  afirmações  apresentadas pelo contribuinte. Requer a reforma da decisão recorrida e, sucessivamente, caso  se  considere  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  demonstrar  a  existência  dos créditos compensados, a conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  24/10/2011  (fls.  231)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  22/11/2011  (fls.  233).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferindo­as,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, nota­se que a Recorrente, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente,  o  que  fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação (fls. 14):  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que o contribuinte comprove a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 15374.907970/2008­22  Acórdão n.º 3802­001.850  S3­TE02  Fl. 497          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  No  presente  caso,  a  Recorrente  alega  que,  em  14/11/2003,  recolheu  R$  6.910,09  a  título  de  contribuição  ao  PIS/Pasep  (período  de  apuração  de  10/2003),  quando  o  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 correto seria R$ 5.256,49. Daí  teria  resultado um pagamento a maior de R$ 1.653,60, o que,  por sua vez, foi demonstrado por meio das planilhas de cálculo de fls. 469 e ss.  Referida  memória  de  cálculo,  contudo,  não  é  amparada  por  qualquer  documentação. As páginas dos livros razão (fls. 332 e ss.) e diário (fls. 267 e ss.) apresentadas  não  refletem a  totalidade das  informações  contidas na  referida planilha. Não há,  com efeito,  elementos  suficientes  para  aferir  o  valor  do  crédito  tributário  efetivamente  devido  pelo  contribuinte.  E, mesmo  que  refletisse,  seria  necessária  a  apresentação  da  documentação  que  lastreia a escrituração fiscal, porquanto esta, como se sabe, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e comprovados por documentos hábeis  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos legais”.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5020263 #
Numero do processo: 10320.000130/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Para a comprovação da origem dos depósitos efetivados em contas bancárias, não basta que o contribuinte aponte recursos informados na Declaração de Ajuste Anual, sendo necessária a apresentação de documentação que faça a vinculação entre os referidos valores e os depósitos investigados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE PAGO EM BENEFÍCIO DA ESPOSA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. O desconto simplificado substitui todas as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto, aí incluídas as despesas médicas. Logo, indedutivel é na Declaração do titular do plano de saúde, o valor pago em benefício da esposa. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. A comprovação do custo de aquisição deve ser demonstrada quando da alienação do imóvel. No ganho de capital, o instituto da decadência indica o prazo que a autoridade fiscal tem para proceder ao lançamento do imposto incidente sobre o corresponde ganho, não havendo que se falar em prazo decadencial para comprovação do custo de aquisição do imóvel alienado. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir o crédito de R$ 13.150,00 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Para a comprovação da origem dos depósitos efetivados em contas bancárias, não basta que o contribuinte aponte recursos informados na Declaração de Ajuste Anual, sendo necessária a apresentação de documentação que faça a vinculação entre os referidos valores e os depósitos investigados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE PAGO EM BENEFÍCIO DA ESPOSA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. O desconto simplificado substitui todas as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto, aí incluídas as despesas médicas. Logo, indedutivel é na Declaração do titular do plano de saúde, o valor pago em benefício da esposa. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. A comprovação do custo de aquisição deve ser demonstrada quando da alienação do imóvel. No ganho de capital, o instituto da decadência indica o prazo que a autoridade fiscal tem para proceder ao lançamento do imposto incidente sobre o corresponde ganho, não havendo que se falar em prazo decadencial para comprovação do custo de aquisição do imóvel alienado. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10320.000130/2011-44

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285306

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.551

nome_arquivo_s : Decisao_10320000130201144.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10320000130201144_5285306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir o crédito de R$ 13.150,00 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5020263

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175967346688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 469          1 468  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000130/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.551  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários, despesa médica e ganho de capital  Recorrente  ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  Para a comprovação da origem dos depósitos efetivados em contas bancárias,  não  basta  que  o  contribuinte  aponte  recursos  informados  na Declaração  de  Ajuste Anual,  sendo necessária a apresentação de documentação que  faça a  vinculação entre os referidos valores e os depósitos investigados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 01 30 /2 01 1- 44 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 470          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de outras contas da própria pessoa física.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  PLANO DE SAÚDE PAGO EM  BENEFÍCIO  DA  ESPOSA  QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA.  O  desconto  simplificado  substitui  todas  as  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo do imposto, aí incluídas as despesas médicas. Logo, indedutivel é na  Declaração do titular do plano de saúde, o valor pago em benefício da esposa.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  comprovação  do  custo  de  aquisição  deve  ser  demonstrada  quando  da  alienação do imóvel. No ganho de capital, o instituto da decadência indica o  prazo  que  a  autoridade  fiscal  tem para  proceder  ao  lançamento  do  imposto  incidente  sobre  o  corresponde  ganho,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  decadencial para comprovação do custo de aquisição do imóvel alienado.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso para excluir o crédito de R$ 13.150,00 da base de cálculo da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 471          3     Relatório  Contra ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR foi  lavrado Auto de  Infração, fls. 02/28, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2006  a  2010,  exercícios  2007  a  2011,  no  valor  total  de  R$ 70.226,72,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/12/2010.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram omissão de ganho de capital obtido na alienação de 100 ha da Fazenda Minas de Prata,  com 627,46 ha (o produto da venda foi recebido em 43 parcelas, sendo uma em 2006, 13 em  2007, 13  em 2008, 13  em 2009 e  três  em 2010),  dedução  indevida de despesas médicas,  no  valor de R$ 2.569,30, relativa a plano de saúde, cuja beneficiária era a esposa do contribuinte,  que  apresentou Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  simplificada  em  separado  e  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (12/07/2006 –  R$ 20.000,00; 10/10/2006 – R$ 13.500,00 e 20/11/2006 – R$ 30.000,00).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 241/256, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/FOR nº 08­22.077, de 27/10/2011, fls. 279/295.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/12/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  352,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2012,  recurso  voluntário, fls. 357/368, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da  segurança  jurídica  –  A  decisão  recorrida  se  distanciou  de  decisões  anteriores  proferidas  pelo  órgão  jurisdicional  de  esfera  superior  em  caso  similar.  Dos  depósitos  bancários  –  Os  valores  depositados  em  espécie  (R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00) são provenientes de indenização percebida nos anos  de  2002  a  2003,  regularmente  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  recorrente, onde dispunha de recurso suficiente.  Para o depósito, no valor de R$ 13.150,00, traz o documento que  comprova a origem.  Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do  imposto de renda.  Falta  de  espontaneidade  –  A  aplicação  de  multas  pesadas  motivadas  pela  vontade  de  penalizar  o  recorrente  e,  ainda,  dizer  que  não  houve  espontaneidade  pelo  recorrente  no  processo  é  inverdade.  O  recorrente  apresentou  todos os documentos comprobatórios da sua idoneidade.  Da  não  ocorrência  da  decadência  –  Os  valores  das  obras  realizadas  no  imóvel  alienado  pelo  recorrente  foram  informadas  para  a  Receita  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 472          4 Federal  do  Brasil  e,  quando  a  mesma  detinha  tempo  –  prazo  decadencial  –  para  questionar as obras  realizadas e declaradas, não o fez e o  recorrente descartou um  amontoado de documentos velhos que comprovavam a reforma da construção.  Despesas  médicas  –  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  quanto às despesas médicas, portanto, reitera­se o pedido de utilização das despesas  médicas como dedução na apuração do imposto devido.  Ganho de capital – A decisão recorrida desconsiderou os valores  de base de cálculo, informados e homologados pelo Receita Federal do Brasil, para  apuração  de  ganho  de  capital,  ou  seja,  o  custo  de  aquisição  da  Fazenda  é  de  R$ 394.119,00.  Requer  que  sejam  declaradas  como  fiscalizadas  as Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  2006  a  2010,  conforme  pedido  de  prorrogação MPF  nº  03.2.01.00­2010­00093­5.  É o Relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 473          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  lançamento  imputou  ao  contribuinte  três  infrações,  a  saber:  omissão  de  ganho de capital obtido na alienação de 100ha da Fazenda Minas de Prata, dedução indevida de  despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  cujas  alegações  trazidas  no  recurso  sobre  as  mesmas  serão  a  seguir  analisadas.  No que concerne à infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  importa  observar  que  de  acordo  com  o  referido  dispositivo  legal  considera­se  omissão de rendimentos, sujeitos ao  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam  omissão  de  rendimentos. Quando  a  origem  dos  depósitos  não  é  justificada,  tal  circunstância permite inferir ter havido a aquisição de renda omitida à tributação.  Ou seja, verificada a ocorrência de depósitos bancários, cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação.  A  legislação  não  faz  nenhuma  outra  exigência  para  que  reste  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos. Não  é  necessário,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  ou  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  como  entende o recorrente.  Aliás, tal entendimento já foi pacificado neste Colegiado, conforme se infere  da Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Logo,  não  pode  prevalecer  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  tenha  se  distanciado  de  decisões  anteriores  proferidas  pelo  órgão  jurisdicional  de  esfera  superior  em  caso  similar,  sendo  importante  destacar  que  as  ementas  de  acórdãos  trazidas  pela  defesa  na  impugnação  e  também  no  recurso  se  referem  a  julgados,  cujo  crédito  tributário  é  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  que,  portanto, não se aplicam ao presente caso.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 474          6 No  que  concerne  a  origem  dos  três  créditos  objeto  do  lançamento  o  contribuinte  esclarece  em  relação  a  dois  deles  ­  R$ 20.000,00  e  R$ 30.000,00  –  que  são  provenientes de indenização percebida nos anos de 2002 a 2003, regularmente informados nas  Declarações de Ajuste Anual do recorrente.  De fato, consta na Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2007, ano­ calendário 2006, fls. 37/42, a seguinte informação: dinheiro em espécie reservado para custear  despesas de construção em imóveis de sua propriedade 31/12/2005 – 250.000,00 e 31/12/2006  –  R$ 188.000,00.  Tal  informação,  prestada  na  DAA  do  contribuinte,  demonstra  a  disponibilidade  econômica  do  recorrente  para  fazer  frente  aos  depósitos,  contudo,  não  comprova a origem dos depósitos, posto que não há nos autos nenhum documento que vincule  os depósitos investigados ao dinheiro em espécie, que o contribuinte informou em sua DAA.  É  importante que se diga que para a comprovação da origem dos depósitos  efetivados em contas bancárias, não basta que o contribuinte aponte  recursos  informados em  sua DAA,  sendo necessária  a  apresentação  de  documentação  que  faça  a  vinculação  entre os  referidos recursos e os depósitos investigados. Sem tal demonstração, não há como considerar  comprovada a origem dos créditos, nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00.  Nesse ponto, vale repisar que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Já  quanto  ao  depósito  em  cheque  efetivado  em  10/10/2010,  no  valor  de  R$ 13.150,00,  em  sua  conta­corrente  mantida  junto  ao  Bradesco,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos comprovante, fls. 370, do qual se infere que o crédito se deu mediante depósito de dois  cheques,  nos  valores  de  R$ 9.400,00  e  R$ 3.750,00  sacados  contra  a  sua  conta  bancária  do  Banco do Brasil, conforme evidenciado do extrato bancário, fls. 102.  Logo, por tratar­se de transferência entre contas bancárias de titularidade do  contribuinte,  deve­se  excluir  tal  quantia,  R$ 13.150,00,  dos  créditos  levados  à  tributação  no  Auto de Infração, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  está  assim  fundamentada no Auto de Infração:  I) A dedução com despesa médica, pleiteada na DIRPF/2007, foi  glosada no valor de R$ 2.569,30 (dois mil, quinhentos e sessenta  e nove reais e trinta centavos), pois o documento apresentado (fl.  57)  demonstrou  que  esse  valor  é  alusivo  à  beneficiária  não  informada como sua dependente na referida declaração;  No Pergunta e Resposta,  relativo ao ano­calendário 2006, consta a  seguinte  orientação na pergunta 356:  356 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 475          7 Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  No caso de apresentação de declaração em separado no modelo  simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível na declaração do titular do plano.  Como se vê, é possível que o titular de plano médico aproveite a dedução dos  valores pagos em relação à sua esposa, desde que a mesma faça a apresentação da declaração  em separado pelo modelo completo e não utilize como dedução os respectivos valores.  A autoridade fiscal limitou­se a dizer que a glosa estava se dando apenas em  razão de a esposa não constar no rol de dependentes do recorrente. Todavia, o voto condutor da  decisão recorrida afirma que:  Do exame dos documentos acostados aos autos, constata­se que  o  cônjuge  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  modelo  simplificado.  É  fato  que  não  consta  nos  autos  a  cópia  da  DAA,  ano­calendário  2006,  apresentada  pela  esposa  do  contribuinte,  contudo,  no  recurso  a  defesa  não  se  opõe  a  tal  afirmação, de modo que a mesma deve ser tomada como correta.  Assim, considerando que a beneficiária da despesa com plano de  saúde, no  valor de R$ 2.569,30, apresentou declaração de ajuste anual no modelo simplificado, correta a  glosa efetivada pela autoridade  fiscal, nos  termos do disposto no art. 84, § 1º, do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  §1ºO  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §1º).  Diga­se,  ainda,  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência desta Turma, conforme se infere das seguintes ementas:  CÔNJUGE  QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  NO  MODELO  SIMPLIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE DO OUTRO CÔNJUGE  DEDUZIR  DESPESAS  DAQUELE  QUE  APRESENTOU  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Apresentada  a  declaração  em  nome  do  cônjuge  mulher  no  modelo  simplificado,  fruindo  do  desconto  simplificado  que  substitui  todas  as  despesas  dedutíveis  (art.  10  da  Lei  nº  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 476          8 9.250/95),  inclusive as despesas médicas, não poderia o esposo  pinçar  alguma  das  despesas  da  esposa,  deduzindo­as  na  declaração auditada, sob pena de um duplo benefício, qual seja,  a  fruição  do  desconto  simplificado  na  declaração  dela  (que  substitui todas as despesas dedutíveis) e a dedução das despesas  dela  na  declaração  do  marido.  Assim,  no  momento  foi  apresentada  a  declaração  da  esposa  no  modelo  simplificado,  todas as despesas dedutíveis em nome dela estão absorvidas pelo  desconto  simplificado  (exceto  a  despesa  de  parto  do  filho  comum, que favorece ambos os conviventes). (Acórdão nº 2102­ 002.462,  de  20/02/2013,  da  relatoria  do  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos).  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE  SAÚDE  EM  NOME  DA  ESPOSA  QUE  DECLARA  SEPARADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.  No caso de apresentação de declaração em separado no modelo  simplificado  pelo  outro  cônjuge  (esposa),  titular  do  plano  de  saúde,  na  qual  todas  as  deduções  a  que  esta  teria  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  o  valor  integral  correspondente  ao  plano  de  saúde  é  indedutível  na  DIRPF  do  notificado.  (Acórdão  nº  2102­001.495,  de  24/08/2011,  da  relatoria do Conselheiro Atilio Pitarelli).  No  que  tange  ao  ganho  de  capital  o  contribuinte  afirma  que  em  razão  do  prazo decadencial não estaria obrigado a fazer prova do custo de aquisição da Fazenda Minas  de Prata, que foi em parte alienada no ano­calendário 2006.  O  entendimento  do  recorrente  é  completamente  equivocado.  O  prazo  decadencial, a que se referem os arts. 150, §4º e 173,  I, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), está voltado para o fato gerador do imposto, posto  que os termos iniciais lá mencionados são data do pagamento do tributo ou do lançamento. Ou  seja, o instituto da decadência está relacionado ao prazo que a Fazenda Pública tem para exigir  o crédito tributário, nesse sentido não há que se falar em homologação tácita de informações  prestadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), tais como custo de aquisição de bens.  No  caso  do  ganho  de  capital,  cujo  rendimento  tributável  é  basicamente  a  diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição, o fato gerador do imposto ocorre  quando da alienação, sendo certo que, ainda que o contribuinte possua o imóvel a vários anos,  o  custo  deve  ser  demonstrado,  sob  pena  de  a  autoridade  fiscal  ficar  inclusive  autorizada  a  considerar o custo igual a zero, conforme disposto no art. 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Ou seja, no ganho de capital o  instituto da decadência  indica o prazo que a  autoridade fiscal  tem para proceder ao  lançamento do  imposto  incidente sobre o corresponde  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 477          9 ganho, não havendo que se falar em prazo decadencial para comprovação do custo de aquisição  do imóvel alienado.  Nestes termos, vale dizer que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi  intimado a demonstrar o custo de aquisição, que constava de sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA) para o imóvel alienado, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 003, fls. 231. Naquela  ocasião, limitou a informar que não encontrou a documentação.  Diante  de  tal  fato  –  ausência  da  comprovação  das  benfeitorias  por  ventura  realizadas  no  imóvel  ­  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  tomar  como  custo  de  aquisição,  o  valor  de R$ 94.119,00,  extraído  da DAA,  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  fls. 258. Frise­se que o imóvel foi adquirido em 06/08/1985, portanto, passível de reavaliação  pelo valor de mercado, conforme autorizado pelo art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991.  O  contribuinte  insurge­se,  ainda,  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  alegando  espontaneidade,  dado  que  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  sua  idoneidade.  Ora,  a multa de ofício  foi  aplicada  com base no  art.  44,  inciso  I,  da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No  lançamento  restou  evidenciado que o  contribuinte omitiu  rendimentos  e  fez uso de dedução indevida, de modo que apurou­se falta de pagamento de imposto de renda,  fato que sujeita o contribuinte à imposição da multa de 75%.  Não  há  que  se  falar  em  espontaneidade  no  presente  caso,  posto  que  não  houve  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  seja  antes  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal. O  imposto  exigido no  lançamento não  foi  objeto de declaração e muito  menos recolhido. Logo, o contribuinte sujeita­se à imposição da multa de ofício.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no presente Auto de Infração.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pleito  do  recorrente  de  que  sejam  declaradas  como fiscalizadas as Declarações de  Imposto de Renda de 2006 a 2010, deve­se dizer que  a  autoridade  fiscal  fez  constar  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  que  a  ação  fiscal  levada  a  efeito no sujeito passivo verificou por amostragem o cumprimento das obrigações  tributárias  relativas ao IRPF.  Diga­se, ainda, que mesmo que tais exercícios tivessem sido fiscalizados de  forma exaurida – o que não o foram ­ ainda assim, haveria a possibilidade de as referidas DAA  serem novamente verificadas mediante autorização do Delegado da jurisdição do contribuinte.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10320.000130/2011­44  Acórdão n.º 2102­002.551  S2­C1T2  Fl. 478          10 Logo, não há como acolher o requerimento do contribuinte de ver declaradas  como fiscalizadas as DAA relativas aos anos­calendário 2006 a 2010.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir o crédito de R$ 13.150,00 da base de cálculo da  infração de omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovadas.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5142180 #
Numero do processo: 10916.000118/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Negado. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.
Numero da decisão: 3102-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a arguição de ilegitimidade passiva e reconheciam a denúncia espontânea da infração. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24968. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Negado. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10916.000118/2010-59

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.984

nome_arquivo_s : Decisao_10916000118201059.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10916000118201059_5303381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a arguição de ilegitimidade passiva e reconheciam a denúncia espontânea da infração. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24968. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5142180

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175971540992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10916.000118/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.984  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do  embarque, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2005  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 01 18 /2 01 0- 59 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento,  pelo voto de  qualidade, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  a  arguição  de  ilegitimidade  passiva  e  reconheciam  a  denúncia  espontânea  da  infração.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Sérgio  Piqueira Pimentel  Maia, OAB/RJ 24968.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  2/8),  em  que  formalizada  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  5.000,00,  motivada  pela  prática  de  infração  por  não  prestação de informação sobre carga transportada, tipificada na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  fato motivador  da  autuação  fora  o  registro  extemporâneo,  no  Siscomex,  dos dados de embarques de mercadorias exportadas, após o prazo de sete dias fixado no art. 37  da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Na peça impugnatória colacionada aos autos (fls. 14/17), a autuada alegou a  improcedência da autuação, com base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido:  ­  Por  razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores,  as  referidas DDEs não puderam ser  entregues dentro do prazo  estabelecido.  ­ A conduta da  impugnante  (atraso) não se encontra  tipificada,  sendo punível somente a omissão na informação.  ­ Argüi denúncia espontânea.  ­ Por ser uma agente de navegação, não pode a impugnante ser  penalizada  com  a  penalidade  em  questão  por  não  ser  empresa  transportadora  internacional  ou  prestadora  de  serviço  de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10916.000118/2010­59  Acórdão n.º 3102­001.984  S3­C1T2  Fl. 21          3 transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga.  Em 19/8/2011, foi proferida a decisão primeira instância (fls. 34/36), em que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  havia  registrado  os  dados  de  embarque fora do prazo determinado na legislação aduaneira, fato punível com a cobrança da  multa regulamentar imposta.  Em 17/2/2012 (fl. 39), a recorrente foi cientificada da decisão primeiro grau.  Em 12/3/2012, protocolou o  recurso voluntário de  fls. 42/49, em que  reafirmou as alegações  aduzidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois era apenas agência de  navegação ou agência marítima, representante da empresa transportadora internacional, mas  não era a ela equiparada nem responsável solidária para fins tributários.  Não procede a alegação da recorrente, pois, na condição de representante do  transportador  estrangeiro,  no País,  era  ela  quem  detinha  a  responsabilidade pelo  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  das  cargas  embarcadas  nos  navios  da  empresa  de  navegação  por  ela  representada.  De fato, compulsando os extratos do histórico dos despachos de exportação  colacionados aos autos (fls. 10/11), verifica­se que foi a recorrente a responsável pelo registro  extemporânea  dos  dados  de  embarque  das  cargas  exportadas,  o  que  evidencia  que  ela  era  a  representante, no País, do transportador/armador estrangeiro.  Logo,  tratando­se de infração à  legislação aduaneira e  tendo em vista que a  recorrente  concorreu  para  a  prática  em  tela,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário com infração à lei, segundo determina  o inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  [...].  Portanto,  na  condição  de  agência  marítima  e  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e  por  ter  descumprido  a  dita  obrigação,  a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.  Alem  disso,  é  oportuno  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  art.  94  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação de ilegitimidade passiva.  Do mérito.  No mérito,  a  controvérsia  limita­se  à  questão  atinente  à  subsunção  do  fato  imputado  à  recorrente  à  conduta  abstrata  descrita  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10916.000118/2010­59  Acórdão n.º 3102­001.984  S3­C1T2  Fl. 22          5 Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do seu conteúdo por outro diploma normativo de natureza administrativa, a ser expedido pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No  caso,  a  norma  complementar  que  determina  o  prazo  de  registro,  no  Siscomex, dos dados de embarque de mercadoria é o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  de 1994. Na data da infração, o prazo para o transportador registrar os referidos dados era dois  dias prazo, contado da data da realização do embarque, conforme (redação dada pela Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005).  A  partir  de  14/12/2010,  data  da  vigência  da  Instrução  Normativa SRF nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, que deu nova redação ao referido artigo,  o citado prazo foi alterado para sete dias e a ter a seguinte redação, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  [...] (grifos não originais)  No  caso,  com  base  nos  extratos  do  histórico  dos  despachos  de  exportação  colacionados aos autos (fls. 10/11), verifica­se que o registro dos dados de embarque, objeto da  autuação em apreço, foram efetivados após o prazo de sete dias fixado na atual redação do art.  37 da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, o que exclui a possibilidade de aplicação da  retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  fato  imputado  a  recorrente subsume­se perfeitamente à descrição da infração estatuída no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  não  procede a alegação da recorrente de que o fato a ela atribuído era atípico.  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  porque  às  informações  sobre  a  carga  transportada  e  vinculação  de  manifesto  à  escala,  após  a  atracação  dos  navios,  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela fiscalização aduaneira, o  que configurava denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco  o específico da infração a legislação aduaneira estabelecido no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de  1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 01 de  setembro de 1988 e  pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10916.000118/2010­59  Acórdão n.º 3102­001.984  S3­C1T2  Fl. 23          7 Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva da  informação é  fato  infringente que materializa  a  infração,  ao passo  que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea da infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga materializasse  a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o  mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Com esse mesmo entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação dos benefícios da denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação à  administração aduaneira,  em especial,  a  infração por  informação extemporânea  da carga descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente autuação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
5108850 #
Numero do processo: 15374.917002/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3803-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917002/2009-13

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.528

nome_arquivo_s : Decisao_15374917002200913.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917002200913_5298252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5108850

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175980978176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 158          1 157  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917002/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.528  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 02 /2 00 9- 13 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  27816.05905.030805.1.3.04­1401, fls. 2/6, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros­IOF relativo ao fato gerador ocorrido  em 21 de setembro de 2002, no valor de R$ 29.976,23, do DARF pago de R$ 43.842,46.  Despacho Decisório  Eletrônico  da Derat/São  Paulo,  fl.  7,  de  9  de  abril  de  2009, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/18,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) o crédito utilizado teve origem na apuração de equivoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico em anexo  (doc.01);  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de crédito de I0F, e declarou como  devido exatamente o valor recolhido;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário,  e  se  o  valor  confessado  não  corresponde às hipóteses de incidência, a confissão de divida e o consequente pagamento são  absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária;  f) o valor realmente devido para esta competência é de R$ 13.866,23, e não  R$  43.842,46,  como  erroneamente  declarado  em  DCTF".  Sustentou  que  "a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como  devidos,  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma  competência (doc.3)”.  Em julgamento da  lide, a DRJ/Rio de Janeiro  I,  fls. 104/112, manifestou­se  pela validade do despacho decisório, aduzindo que:  a) na forma da legislação de regência, o instrumento que veicula alteração na  DCTF  é  a  DCFT  Retificadora,  inexistindo  previsão  normativa  para  que  tal  declaração  seja  substituída por Dcomp, ou pleiteada em sede de manifestação de inconformidade;  b)  ainda  que,  em  nome  da  verdade material,  a  falta  de DCTF Retificadora  fosse superada, como requer o interessado, não há previsão normativa para que a escrituração  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917002/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.528  S3­TE03  Fl. 159          3 contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por planilha,  como a que o interessado traz, fls. 65/69;  c)  aos  autos,  não  foram  juntados  nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados nas ditas planilhas) que deram origem ao I0F, nem a prova da escrituração dos  lançamentos contábeis correspondentes;  d) tratando­se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF  é a pessoa  física ou  jurídica  tomadora do crédito  (art. 3º,  inciso  I, da Lei n° 8.894, de 21 de  junho de 1994); ocorre que nas dezenas de operações de empréstimos concedidos as pessoas  estão identificadas por números de matriculas na mencionada planilha;  e) na forma do art.166 do CTN, a restituição do IOF só pode ser feita a quem  suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Assim, ainda que o interessado tivesse  logrado  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia  utilizada  no  calculo  do  IOF,  tal  não  o  aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Cientificada  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 116/123, em 8 de novembro de 2011, em que reitera os mesmos termos da  manifestação  de  inconformidade  e,  adicionalmente,  pede  a  realização  de  diligência  para  apuração do crédito existente, caso não se ache suficiente o que consta dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  à  prova  da  alegação  de  direito  ao  crédito  utilizado na compensação, tanto do erro em que incorrera na apuração do imposto, como de sua  autorização dos aplicadores/poupadores.   A decisão recorrida foi clara ao dispor, com correção, que a planilha anexada  à defesa pudesse substituir a escrituração contábil, bem como sobre a necessidade de estarem  anexas aos autos cópias dos contratos de mútuo. Mesmo diante dessas balizas legais colocadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  não  os  traz  aos  autos,  e,  ademais,  não  teve  o  desvelo,  ao  menos,  de  apresentar  qualquer  justificativa  de  impossibilidade  de  cumprir  tais  exigências processuais.   Argumenta a Recorrente que, por ser entidade de previdência fechada, estaria  autorizada  pelo  contribuinte  de  direito,  o Conselho Deliberativo  da  entidade,  para  pleitear  a  restituição. O argumento é insubsistente e não está ao abrigo da exigência do art. 166 do CTN,  já evocado pela decisão de piso, na medida em que aquele que suportou o ônus do imposto é o  sujeito  apto  a  autorizar  o  pedido  de  restituição.  Acrescente­se  que,  conquanto  estivesse  cumprida tal exigência, ainda estaria prejudicada pela falta de comprovação do indébito.  Quanto ao pedido de diligência, pontue­se que esta providência de instrução  do  processo  não  se  presta  para  levantar  as  provas  que  haveriam  de  estar  nos  autos  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  posterior  apresentação constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Ante o que, não pode ser deferido.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917002/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.528  S3­TE03  Fl. 160          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito).                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5017493 #
Numero do processo: 10855.904469/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ORIGEM DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. BATIMENTO DCTF X DIPJ X DARF. Os créditos tributários oriundos da não cumulatividade podem ser utilizados somente pelo encontro de contas de débitos de igual natureza, não cabendo reflexo nos demais tributos. A alteração de saldo devedor acompanhado de requerimento de crédito, deve estar adequada com os valores constantes nas demais obrigações acessórias, de forma a estar disponível para utilização via compensação. O contribuinte deve produzir todas as provas capazes de satisfazer os requisitos de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1802-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ORIGEM DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. BATIMENTO DCTF X DIPJ X DARF. Os créditos tributários oriundos da não cumulatividade podem ser utilizados somente pelo encontro de contas de débitos de igual natureza, não cabendo reflexo nos demais tributos. A alteração de saldo devedor acompanhado de requerimento de crédito, deve estar adequada com os valores constantes nas demais obrigações acessórias, de forma a estar disponível para utilização via compensação. O contribuinte deve produzir todas as provas capazes de satisfazer os requisitos de liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.904469/2009-69

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284827

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.727

nome_arquivo_s : Decisao_10855904469200969.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10855904469200969_5284827.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5017493

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176000901120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 109          1 108  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904469/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.727  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ACL METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/04/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  NÃO RECONHECIDO. BATIMENTO DCTF X DIPJ X DARF.  Os créditos tributários oriundos da não cumulatividade podem ser utilizados  somente pelo encontro de contas de débitos de  igual natureza, não cabendo  reflexo nos demais  tributos. A alteração de  saldo devedor  acompanhado de  requerimento de crédito, deve estar adequada com os valores constantes nas  demais obrigações acessórias, de forma a estar disponível para utilização via  compensação.  O  contribuinte  deve  produzir  todas  as  provas  capazes  de  satisfazer os requisitos de liquidez e certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 69 /2 00 9- 69 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.                                                    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.904469/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.727  S1­TE02  Fl. 110          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação cujo crédito  está  em  suposto  pagamento  indevido/  a maior  do  IRPJ  (3373)  recolhido  em  29/04/2005,  no  valor de R$ 116.729,46, e cujo débito é de  IPI  (5123)  relativo  a Julho de 2006, vencido em  15/08/2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 31.927, constante às e­fls 69/70:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IPI (código de  receita:  5123)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 3373).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  12479.71404.150806.1.3.04­3825,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  lrresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/10, acompanhada dos documentos de  fls. 11/59, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito decorre do  fato de a empresa ao apurar o seu LALUR, ter abatido de suas  despesas os crédito (sic) de PIS e Cofins realizados no período,  mesmo  estando  autorizado pela  legislação;  b)  ao  ter  abatido  a  empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um  pagamento  a maior  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido;  c)  em  decorrência  deste  pagamento  a  maior, a empresa efetuou o pedido de compensação, que não foi  homologado  ao  argumento  de  que  o  DARF  mencionado  não  continha  nenhum  valor  referente  ao  pagamento  a  maior;  d)  a  discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas  sim  os  efeitos  da  contabilização  dos  créditos  dessas  duas  contribuições  nos  pagamentos  do  IR  e  da  CSLL;  e)  a  Lei  n°  10.833/2003  estabeleceu  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  podem  constituir  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  o  que  torna  impossível à empresa considerar os créditos destas contribuições  como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta  que serve de base de cálculo para o IR e CSLL; f) ao deduzir de  seus  custos  e  despesas  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  a  empresa  gerou  urna  receita  bruta  muito  superior  a  correta,  o  que  gerou  recolhimento  a  maior  do  imposto  de  renda;  g)  a  empresa apurou os respectivos créditos e protocolou o pedido de  restituição, tendo sido notificada agora da não homologação do  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 pedido;  h)  a  Lei  n°  9.430/96  permite  ao  contribuinte  a  compensação  aqui  pretendida;  i)  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  está  correto,  pois  não  mais  subsiste  a  impossibilidade  de  compensação  de  tributos  pelo  critério  da  identidade  de  espécie  e  destinação  constitucional;  j)  a  compensação do excesso pago à Cofins deverá ser entre tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; k) o  valor  excedente  recolhido  ao  PIS  transformou  ­se  em  crédito  inominado  da  requerente,  não  mais  se  trata  de  tributo  ou  contribuição  para  a  seguridade  social.  Ao  final,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  para  que a referida compensação seja considerada homologada.  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação de inconformidade interposta, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls 68):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITOS DE PIS E  COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IRPJ.  O  art.  3°,  §10.  da  Lei  n°  10.833/2003  não  autoriza  que  o  contribuinte exclua os créditos do PIS e da COFINS, apurados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  DIVERGÊNCIA. DCTF. DIPJ. ERRO. COMPROVAÇÃO.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a  falta de  comprovação, mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  impede  o  reconhecimento  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/04/2005  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para  apresentação de provas e alegações com o condão de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.904469/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.727  S1­TE02  Fl. 111          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada  com  o  acórdão,  do  qual  foi  intimado  em  07/01/2011,  interpôs  recurso  voluntário  em  08/02/2011  (e­fls  88/93),  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, acima relatados. Junta documentos.  É o relato do essencial.                                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, o contribuinte sustenta que possui crédito em seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  (3373)  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/03/2005  e  para  isso,  argumenta  que  a  DIPJ  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  comprovação da liquidez e certeza do seu pedido. Nada esclarece, contudo, do surgimento do  crédito pleiteado, nem comprova através de documentação hábil e idônea sobre sua existência.  Recorrendo  à  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  na  instância  anterior, consta a seguinte informação a respeito da origem do crédito pleiteado (e­fls 11):  Como  já  relatado,  a  empresa  pleiteou  créditos  originados  em  virtude  do  recolhimento  a  maior  de  Imposto  de  Renda,  no  período de apuração de 31/03/05, em função de ter considerado  como  abatimento  de  suas  despesas  apuradas  no  exercício  de  2005,  os  valores  referentes  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  realizados.  A discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas  sim  os  efeitos  da  contabilização  dos  créditos  dessas  duas  contribuições  nos  pagamentos  do  IR  e  da  CSLL.  Esse  efeito  acontece  em  razão  da  forma  de  contabilização  dos  créditos  de  PIS e Cofins.  De fato, a Lei n° 10.833/03, mais precisamente em seu artigo 3°,  parágrafo 10 afirma:  "Art.  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §10.  0  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição."  Como  se  vê a  própria  lei  estabeleceu que  os  créditos  de PIS  e  COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica,  o  que  torna,  portanto,  impossível,  a  empresa  considerar  os  créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena  de se alterar a receita bruta que serve de base de cálculo para o  Imposto de Renda e Contribuição Social.    Como se observa, a recorrente minorou o valor devido do IRPJ devido pelas  suas  declarações  em  decorrência  duma  interpretação  equivocada  do  dispositivo  legal  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.904469/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.727  S1­TE02  Fl. 112          7 supracitado,  de  que,  os  créditos  de PIS  e COFINS  não  constituem a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  e  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social (CSLL).  A  autoridade  julgadora  a  quo  já  proferiu  acertado  entendimento  de  que  os  créditos  do  regime  não­cumulativo  são  aproveitáveis  somente  com  relação  às  suas  próprias  exações, não havendo afetação de uma nas outras.  Neste prisma, a aquisição de bens ou serviços que dão direito ao contribuinte  o  aproveitamento  do  PIS,  por  exemplo,  só  podem  ser  abatidos  do  valor  devido  pela  receita  bruta do próprio PIS, não havendo reflexo desse crédito nos demais tributos devidos (Cofins,  IRPJ e CSLL).  Assim, o cálculo do tributo devido feito pela recorrente que considerou esse  abatimento,  além de  não  ter  sido  documentalmente  comprovado,  carece  de  razão  legal,  pelo  que se conclui, indevido.  Repito a jurisprudência já constante no Acórdão proferido pela autoridade a  quo, por pertinente, sedimentando esse entendimento (e­fls 74):  TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  CRÉDITOS  DE  PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE.  (LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03).  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  PELO  JUDICIÁRIO.  1­ Ação na qual se visa excluir da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  os  valores  relativos  aos  créditos  de  PIS  e  Cofins  das  empresas  sujeitas  ao  regime  da  não  cumulatividade,  previsto  pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  2  –  A  Emenda  Constitucional  n°42,  de  16.12.03,  introduziu  o  parágrafo  12°  no  art.  195,  mas  a  adoção  do  regime  não­ cumulativo, no tocante ao PIS e à Cofins, já havia sido veiculada  pelas Leis ordinárias 10.637/02 e 10.833/03.  3 – A legislação atual reguladora do PIS e da Cofins instituiu o  regime  da  não­cumulatividade  aplicável  às  empresas  que  apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  e  este  regime  passou  a  coexistir  com  o  regime  anterior  aplicável  as  demais  empresas,  ou  seja,  aquelas  que  apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  as  optantes  pelo simples e as imunes a impostos.  4 – O novo regime não­cumulativo trouxe, ao lado da majoração  de alíquotas do PIS e da Cofins, benefícios fiscais específicos na  forma  de  créditos  escriturais  conforme  prevê  o  parágrafo  10°  do art.  3° da Lei 10.637/2002 utilizáveis  tão  só como dedução  do valor devido a título daquelas contribuições, razão pela qual  não  é  autorizado  ao  judiciário  estender,  diante  da  ausência  de  previsão legal, os efeitos dessa dedução ao IRPJ e a CSLL.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 5 – Apelação improvida.  (TRF 5a Região, AC n° 448.331/SE, Rel. Desemb. Rogério Fialho  Moreira,  Primeira  Turma,  decisão  unânime,  julgado  em  26/11/2009, DJ 11/12/2009).  (Grifou­se)    Assim sendo, não se pode identificar o crédito pleiteado como líquido e certo  em seu favor.  Sob  outro  foco,  a  recorrente  aduz  que  o  conteúdo  constante  da  DIPJ  demonstrado  foi  desvalorizado  ou minorado  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ora,  não  é  essa  a  questão.  A  recorrente  apresentou  DCOMP  pleiteando  reconhecimento  de  um crédito,  onde  alterou  para menor um  débito  já  constituído,  declarado  por meio de outras obrigações acessórias e pago.  A  alteração  do  saldo  devedor  na  forma  em  que  proposto,  não  restou  homologada  devido  à  disparidade  que  evidenciou­se  da  conciliação  entre  as  obrigações  acessórias entregues pelo contribuinte, como a DCTF e a DIPJ, com o valor pago.  No batimento dos valores, ficou evidente a não congruência dos valores. Não  se trata portanto, de desvalorizar o conteúdo das obrigações acessórias, mas a necessidade de  que seja demonstrada a liquidez e certeza do crédito tributário supostamente pago a maior, com  a  apresentação  de  outros  documentos  e  a  consistência  nas  informações  entre  as  obrigações  acessórias e pagamentos realizados e a contabilidade do próprio contribuinte.  No caso, não houve por parte do contribuinte demonstração eficaz e capaz de  comprovar a origem, liquidez e certeza do crédito tributário, conforme dispõem os artigos 170,  do Código Tributário Nacional (CTN) e 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5126942 #
Numero do processo: 10920.002884/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.Ressalte-se que o contribuinte foi autuado por deixar de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, especificamente, "informações e documentos que esclareçam a origem e a natureza dos valores constantes de suas Declarações de Ajuste Anual dos anos calendários de 1999 a 2003, relativos a "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"" Por seu turno a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrada a que a exigência de informações e documentos solicitados pela fiscalização possuíam relação com as contribuições previdenciárias. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.Ressalte-se que o contribuinte foi autuado por deixar de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, especificamente, "informações e documentos que esclareçam a origem e a natureza dos valores constantes de suas Declarações de Ajuste Anual dos anos calendários de 1999 a 2003, relativos a "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"" Por seu turno a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrada a que a exigência de informações e documentos solicitados pela fiscalização possuíam relação com as contribuições previdenciárias. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.002884/2007-93

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301472

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.840

nome_arquivo_s : Decisao_10920002884200793.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10920002884200793_5301472.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5126942

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176004046848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.002884/2007­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.840  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JALY HUMBERTO DE PAIVA JÚNIOR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  autuado  por  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  especificamente,  "informações  e  documentos  que  esclareçam  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  constantes  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos  calendários  de  1999  a  2003,  relativos  a  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis""  Por  seu  turno  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrada a  que  a  exigência  de  informações  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  possuíam relação com as contribuições previdenciárias.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Maria  Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 84 /2 00 7- 93 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2      (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2401­ 01.238, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 09 de junho de 2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração para retificar o Acórdão n.º 2806­00.185, de 02/06/09, passando a anular o auto de  infração por vício material. Seguem abaixo as ementas das duas decisões:  Acórdão 2806­00.1853  “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.  ART.  41  DA  LEI N.°  8.212/1991.  REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  Acórdão 2401­01.238  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  a  omissão  apontada,  retificando  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002884/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.840  CSRF­T2  Fl. 8          3 resultado  levado  a  efeito  por  ocasião  do  primeiro  julgamento.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ­ A falta  de  motivação  do  ato  administrativo  é  vedada  por  lei  e  gera  a  nulidade da autuação. EMBARGOS ACOLHIDOS.”  A Fazenda Nacional, em seu recurso, apresenta três divergências:  ­  refuta  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  nulidade  sem  prejuízo,  especificamente no que se refere à descrição deficiente do fato gerador; e   ­ defende que a ausência de descrição completa do  fato gerador no auto de  infração representa mero vício formal.   Ocorre  que,  nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­366/2010,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  apenas  no  que  diz  respeito  à  terceira  divergência  argüida  (ausência de descrição do fato gerador consiste em vício formal)  Quanto  à  parte  de  seu  recurso  que  foi  admitida,  a  Fazenda  entende  que,  enquanto o acórdão recorrido defende que a ausência de descrição completa do fato gerador no  auto  de  infração  implica  a  sua  nulidade  por  vicio  material,  os  paradigmas  que  apresenta  entendem  que  tal  ausência  é  apenas  um  vicio  de  formalização  e,  portanto,  passível  de  ser  superado. Portanto, explica que se nulidade por ventura há, é por vicio formal. Seguem abaixo  as ementas dos paradigmas indicados:  "NORMAS  PROCESSUAIS —  CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  —  ATO  MERAMENTE  IRREGULAR  ­  Se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável,  ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa  deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. 0 exame  da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  “motivação"  feita  pela  autoridade  administrativa  que  integra  a  “  formalização"  do  ato.  Os  atos  com vicio de motivo não podem ser convalidados, unia vez que  tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização  podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se  cause  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  administrado.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  0  principio  do  contraditório  se  traduz de duas  formas: por um  lado, pela necessidade de  se  dar conhecimento da existência dos atos do processo ás partes e,  de  outro,  pela  possibilidade  das  partes  reagirem  aos  atos  que  Hie  forem  desfavoráveis  no  processo  administrativo  fiscal.  É  invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao  ditame  constitucional  do  contraditório.  Recurso  especial  provido." (AC CSRF/01­05.716)  "Simples. Exclusão. Ato  declaratório  sem motivação. Nulidade.  A  motivação  é  a  exposição  dos  motivos,  um  requisito  formalístico  do  ato  administrativo.  0  motivo  ê  antecedente  e  externo ao ato. A motivação é parte, ê elemento do ato. Nulidade  por  falta  de  motivação  tem  caráter  formal.  EMBARGOS  ACOLHIDOS" (AC 303­35.472)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  Explica que, consoante o art. 10,  inciso  III, do Decreto 70.235/72 e art. 37,  Lei nº 8.212/91, os requisitos do auto de infração neles elencados, dentre eles, a descrição do  fato,  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo,  in  casu,  o  lançamento, deve exterioriza­se.  Entende que, na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vicio apontado  pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato  jurídico) nunca existiu.  Argumenta  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito is formalidades que ensejam a formação do ato. No caso  em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar a ausência de motivação. Trata­se, portanto,  de vicio de forma.  Pondera que, tratando­se de vicio relacionado à motivação, este que se revela  como  requisito  atinente  à  forma  do  ato  administrativo  fiscal,  revela­se  correto  dizer  que  referido vicio poder ser perfeitamente convalidável.  Ao final, requer o provimento de seu recurso.  Intimado em 19/01/11, o contribuinte apresentou contrarazões em 09/02/12,  fora, portanto, do prazo regimental.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou  a  nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002884/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.840  CSRF­T2  Fl. 9          5 corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  autuado  por  deixar  de  apresentar  documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, especificamente, "informações  e  documentos  que  esclareçam  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  constantes  de  suas  Declarações de Ajuste Anual dos anos calendários de 1999 a 2003, relativos a "Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis""  Por  seu  turno  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrada a que a exigência de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  informações e documentos solicitados pela fiscalização possuíam relação com as contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  "Tais  dispositivos  determinam  que  os  documentos  solicitados  tenham relação com as contribuições previdenciárias, para que  haja o enquadramento do contribuinte na hipótese de incidência  da penalidade aplicada.  No  presente  caso,  a  fiscaliza  ção  exigiu  do  recorrente,  informações  relacionadas  com  seu  Imposto  de  Renda,  em  especial com relação aos Rendimentos isentos e não tributáveis,  que  eventualmente  pode  até  guardar  relação  com  as  contribuições previdenciárias.  Porém, ao exigir tal documentação, a fiscalização deve justificá­ la  de  forma  a  demonstrar  a  relação  entre  as  contribuições  previdenciárias e os documentos não apresentados, sob pena de  não estar motivando o ato administrativo.  Tentando  sanar  esta  dúvida,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  4a  Caj  do  CRPS,  para  que  a  fiscalização  justificasse esta relação.  A SRP manifestou­se As fls. 79 informando que o Auditor Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infra  ção  não  fazia  mais  parte  dos  quadros  da  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil e por esta razão os esclarecimentos solicitados  ficariam prejudicados.  Ora,  se  apenas  o  Auditor  Fiscal  autuante  seria  capaz  de  responder  de  forma  satisfatória  A  diligência  solicitada  e  a  própria SRP não sabe a razão pela qual tais documentos foram  solicitados  e  a  relação  entre  eles  com  as  contribui  ções  previdenciárias,  como  poderia  o  contribuinte  se  defender  de  forma adequada?  Desta forma, entendo como nula a autua ção em face a falta de  motivação do ato administrativo, que é vedada por lei."   Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002884/2007­93  Acórdão n.º 9202­002.840  CSRF­T2  Fl. 10          7 Ocorrência de vício de natureza material.”  (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5032346 #
Numero do processo: 13971.000281/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.000281/2010-45

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.645

nome_arquivo_s : Decisao_13971000281201045.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13971000281201045_5285915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5032346

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176007192576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000281/2010­45  Recurso nº  13.971.000281201045   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.645  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FAKINI TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 81 /2 01 0- 45 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000281/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.645  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000281/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.645  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  situação  que  caracteriza infringência ao art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 10 de maio de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  AIOA 37.227.884­1 de 22/01/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Tratam  os  autos  de  lançamento  de  multa  isolada,  pela  suposta  não  declaração,  em  GFIP,  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  pretensamente a encargo da recorrente.      ­ Em síntese, a autoridade notificante concluiu que a contribuinte­recorrente  teria constituído outras empresas,  inscritas no SIMPLES, com o suposto objetivo de recolher  menos contribuições previdenciárias.      ­ Através da impugnação de fls., a contribuinte demonstrou a necessidade de  a multa ser minorada, adequando­a as disposições do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91 (na redação  atribuída pela Lei nº 11.941/09).      ­  De  sua  parte,  o  v.  acórdão  de  fls.  negou  provimento  à  defesa  da  contribuinte,  restando  assentado,  quando  à  retroação  benigna,  que  o  art.  32­A,  da  Lei  nº  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000281/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.645  S2­TE03  Fl. 5          4 8.212/91, seria dirigido apenas às hipóteses em que o contribuinte paga o  tributo, mas não o  declara. Não sendo esta a hipótese, supostamente inaplicável o citado dispositivo.      ­  Com  o  devido  respeito,  a  recorrente  não  concorda,  em  absoluto,  com  nenhuma das conclusões alcançadas em primeira instância, devendo, todas elas, serem revistas.      ­ Houve declaração dos  fatos geradores  em GFIP. Salvo melhor  juízo, uma  questão  muito  clara  nos  autos  é  que  as  terceiras  empresas,  que  tiveram  desconsideradas  a  personalidade jurídica, informaram o pagamento de todos os salários em GFIP. Por tal motivo,  a recorrente entende ser totalmente indevida a penalidade.      ­  Houve,  apenas,  informação  desclassificada  pela  fiscalização,  que  não  aceitou a sujeição passiva indicada, mas isto não afasta a realidade que todos os demais pontos,  inclusive fatos geradores, estavam informados corretamente.      ­ Nesse  contexto,  não  há  como  aplicar multa  de  100% dos  fatos  geradores  informados, pois se está diante de hipótese atípica, na medida em que os fatos narrados não se  adequam  ao  preceito  normativo  indicado  pelo  fisco.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  penalidade, por força do principia da tipicidade cerrada, apenas a perfeita subsunção do fato à  norma permite a sua aplicação.      ­ No que interessa ao caso em verte, não há como prevalecer o entendimento  do fisco, no sentido de que uma única informação equivocada teria o condão de anular todas as  demais que estavam corretas e que realmente importavam na acepção conferida pelas normas  aplicáveis à espécie, pois noticiado o pagamento de salários, fato gerador das contribuições.      ­ No caso concreto deve ser reputada como inexistente a suposta infração de  omissão  de  dados  em  GFIP,  pois,  repita­se,  corretamente  informados  os  salários  pagos  aos  funcionários,  elemento  exigido pelo art. 32, da Lei nº 8.212/91, na  redação anterior  à Lei nº  11.941/09.      ­ Na pior das hipóteses, deve ser aplicado retroativamente o art. 32­A da lei  nº 8.212/91.      ­ Com o devido respeito, o grande equívoco do julgador a quo foi ter fundido  duas  espécies  de  multa  (isolada  +  de  ofício),  mediante  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.941/2009.      ­ É certo, portanto, que também sob este aspecto merece revisão a penalidade  imposta, para que, em se entendendo pela subsistência da multa relacionada à entrega da GFIP,  seja ela calculada na forma do art. 32­A, da lei nº 8.212/91, conforme a Lei nº 11.941/09.      ­  Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebido  e  regularmente  processado  o  presente  recurso  voluntário,  para  que,  reformando  o  v.  acórdão  recorrido,  julgue­se  pelo  integral cancelamento do auto de  infração ou quando menos que a penalidade seja  calculada  nos moldes defendidos no tópico supra.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000281/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.645  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  estes  autos,  o  lançamento  foi  realizado  em  razão  de  o  contribuinte  ter utilizado o expediente de constituir empresas e  inscrevê­las como optante do  SIMPLES, visando diminuir sua carga tributária, em especial, as contribuições previdenciárias.      Conforme  se  pode  observar  no  acórdão  recorrido,  constatada  as  irregularidades apontadas pela  fiscalização, as empresas pertencentes ao grupo econômico da  autuada, tiveram seus registros baixados do cadastro de pessoas jurídicas.      No  que  concerne  aos  trabalhadores  envolvidos,  restou  evidenciado  que  o  verdadeiro empregador era exatamente a empresa ora recorrente, e que sob sua tutela, não foi  observado qualquer pagamento de salários aos empregados, posto que a recorrente entregou as  GFIPS  de  05/2005  a  12/2008,  com  ausência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.      Quanto  ao  expediente  utilizado  pela  recorrente  e  identificado  pela  fiscalização, não vislumbro qualquer possibilidade de reforma. O procedimento levado a cabo  pela autoridade administrativa incumbida do lançamento foi pautado em estrita conformidade  com  as  normas  legais  afetas  ao  processo  administrativo  fiscal,  nomeadamente  o  art.  142  do  CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72.      Ultrapassada a questão da  legalidade do  lançamento,  resta a  ser discutido o  critério de aplicação da multa.    É  sabido que desde  janeiro de 1999  tornou­se obrigatória  a declaração,  por  intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000281/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.645  S2­TE03  Fl. 7          6 Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000281/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.645  S2­TE03  Fl. 8          7 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5062984 #
Numero do processo: 10830.914959/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.914959/2009-51

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.934

nome_arquivo_s : Decisao_10830914959200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830914959200951_5292065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5062984

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176015581184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 74          1 73  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914959/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.934  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 59 /2 00 9- 51 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  48/54  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido do PIS não­cumulativo (código de receita 6912), no montante de R$ 1.633,87.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência.   A  título de comprovação do direito  apresenta  cópia da DCTF  (retificadora)  apresentada em 28/01/2009 (fls. 29/30) e planilha de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 31).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 57). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 60/71, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, ressaltando  ainda  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  juntara  aos  autos  “documentação  que  demonstra  de  forma  patente  a  existência  e  a  suficiência  do  crédito  utilizado pela empresa na DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.914959/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.934  S3­TE02  Fl. 75          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 57). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De fato, a título comprobatório do direito creditório o sujeito passivo acostou  aos  autos  unicamente  cópia  da  DCTF  (retificadora)  apresentada  em  28/01/2009  (fls.  29/30)  onde o débito da contribuição (PIS) declarado corresponde a R$ 4.286,20, ou seja, o mesmo  valor recolhido. Portanto, o pagamento foi completamente utilizado para a quitação do débito  em nome da  recorrente,  não  restando direito  creditório  passível  de  ser  utilizado  para  fins  de  compensação.  É verdade que a reclamante apresentou planilha de cálculo (fls. 31) segundo a  qual o efetivo valor devido a título do PIS seria de R$ 2.374,98. Considerado o recolhimento  de R$ 4.286,20, o resultado seria um crédito de R$ 1.911,20 (valor declarado na DCOMP – v.  fls.  33).  Contudo,  nenhuma  comprovação  dos  lançamentos  consignados  na  planilha  foi  acostada aos autos.  Com efeito, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz  em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de comprovar o  crédito alegado, qual seja, a escrita e os documentos inerentes à sua atividade empresarial. Sem  a prova do direito impossível homologar a compensação.   A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5046919 #
Numero do processo: 10865.721182/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.721182/2011-09

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5288016

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.589

nome_arquivo_s : Decisao_10865721182201109.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10865721182201109_5288016.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5046919

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176064864256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721182/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.589  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.991/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 64 a 66, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 82 /2 01 1- 09 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  70  a  82,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 69; Recurso – 11/01/12, e­fls. 70  Voto             Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721182/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.589  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5085514 #
Numero do processo: 11634.001133/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos os valores alcançados pela decadência, período de 05/2005 a 07/2005, inclusive. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.001133/2010-43

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.745

nome_arquivo_s : Decisao_11634001133201043.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11634001133201043_5294656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos os valores alcançados pela decadência, período de 05/2005 a 07/2005, inclusive. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5085514

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176065912832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 86          1 85  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001133/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Recorrente  PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 33 /2 01 0- 43 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que sejam excluídos os valores alcançados pela decadência, período de  05/2005 a 07/2005, inclusive.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001133/2010­43  Acórdão n.º 2402­003.745  S2­C4T2  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 06/08/2010 para apurar e constituir o  crédito relativo às contribuições destinadas para as entidades e fundos denominadas terceiros,  inclusive sobre o décimo­terceiro salário. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em processo  instruído  com as peças  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  incidência contributiva à Previdência Social e não se vislumbra  nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório  e ampla defesa.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  ou  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art.173 do CTN).  MULTA.  APLICAÇÃO  DE  NOVA  SISTEMÁTICA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A Medida Provisória 449,  de  2008,  alterou  o  cálculo  da multa  aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores.  Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106,  II, "c"  do  CTN.  Considerando  que  os  percentuais  da  multa  na  nova  modalidade  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento  do  crédito,  tem­se  que  a  comparação  entre  uma  e  outra  forma  de  cálculo,  para  se  estabelecer  à  multa  mais  benigna, só pode ser feita por ocasião desse pagamento.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995, sendo de caráter irrelevável.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico  é desnecessário para a solução da lide.  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  06/08/2010,  sob  o  número acima indicado, no montante de R$309.242,09 (trezentos  e nove mil e duzentos e quarenta e dois reais e nove centavos),  consolidado  em  05/08/2010,  relativo  às  competências  05/2005,  06/2005, 07/2005 e 13/2005, para apurar e constituir o crédito  relativo às contribuições destinadas para as entidades e  fundos  denominadas  terceiros  (FNDE  ­  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE), não recolhidas aos cofres públicos.  Informa o auditor fiscal que o lançamento em questão refere­se  ao  levantamento  TE1­  TERCEIROS  OUTRAS  ENTIDADES,  cujos  correspondentes  valores  não  foram  declarados  pela  empresa  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, sendo que em relação ao 13°  salário a empresa não apresentou a GFIP. As bases de cálculo  lançadas  foram  coletadas das Folhas  de Pagamento  e  resumos  mensais.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  a)  o  auto  de  infração  não  demonstrou  quais  foram  os  documentos,  as  bases  utilizadas  e  a  alíquota  aplicada  no  lançamento. Pede a nulidade do AI;  b)  teve  ciência  da  autuação  em  06/08/2010,  portanto  as  competências  05/2005,  06/2005  e  07/2005  se  encontram  decaídas nos termos do artigo 150, §4° do CTN;  c)  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  em  relação  ao  13°  salário  com  fulcro  na  falta  de  entrega  de GFIP,  e  que  tal  obrigação  acessória  se  deu  por  meio  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°9/2005,  sendo  essa  inconstitucional,  pois  tal  obrigação deve ser estabelecida por lei;  d) como a contribuição lançada é inconstitucional, os  juros e a  multa aplicados no crédito devem ser anulados;  e)  não  se  verifica  a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, a Representação Criminal expedida  deve ser anulada;  f)  requer prova pericial com a nomeação do perito auxiliar­Sr.  Renato  Foltran  Júnior,  CPF  n°  276.797.999­20,  residente  e  domiciliado na Rua Serra das Araras n°77, em Londrina/PR, que  formula alguns quesitos.  Por fim, pede o acolhimento da impugnação e cancelamento do  débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001133/2010­43  Acórdão n.º 2402­003.745  S2­C4T2  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos: documentos, base de cálculo,  alíquotas, valor devido etc.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001133/2010­43  Acórdão n.º 2402­003.745  S2­C4T2  Fl. 89          7 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001133/2010­43  Acórdão n.º 2402­003.745  S2­C4T2  Fl. 90          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4º do  CTN. Assim, deve ser acolhida a preliminar de decadência para exclusão dos valores relativos  aos meses 05/2005 a 07/2005.   Ressalta­se  que  aqui  se  adotou  a  tese  de  que o  pagamento  parcial  deve  ser  relativo à remuneração não oferecida como base de cálculo da tributação, independentemente  de  o  contribuinte  ter  efetuado  recolhimento  em  relação  a  outras  parcelas  remuneratórias. As  contribuições devidas aos terceiros têm as mesmas bases de cálculo das demais contribuições  patronais, razão pela qual devem ser considerados os pagamentos realizados nesses meses.  Quanto as demais alegações, seja em relação aos valores devidos às entidades  ou fundos denominados de terceiros, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe  a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mais,  o  STF  e  o  STJ  pacificaram  entendimento  quanto  a  legalidade  da  incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo­terceiro salário:  "Súmula  STF  688:  Ê  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário".  ...  REsp 951134/SP  RECURSO ESPECIAL  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  05/04/2011  Data da Publicação/Fonte  DJe 13/04/2011  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO­TERCEIRO  SALÁRIO.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  POSSIBILIDADE.MATÉRIA DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP 1066682/SP, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação  em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto  do  13.º  salário.  Precedente:  REsp  1066682/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  1º/2/2010,  julgado  pela  sistemática  do art. 543­C do CPC e da res. n. 8/08 do STJ.  2. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Social  ­  INSS  provido.  Recurso  especial  interposto  por  Luiz  Donizeti Zara prejudicado.    Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  os  valores  alcançados pela decadência, período de 05/2005 a 07/2005, inclusive.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0