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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705675 #
Numero do processo: 13501.000133/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE. As alegações de defesa devem vie acompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Não se admitem, no processo administrativo fiscal, a negação geral, nem as alegações desprovidas de fundamentos. MULTA E JUROS - CRITÉRIOS DE EXIGÊNCIA. Devem ser mantidos os juros e a multa quando guardam conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07088
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. • C C '''''' —Rubrtea MINISTÉRIO DA FAZENDA ry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13501.000133/96-39 Acórdão : 203-07.088 Sessão: 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 108.745 Recorrente : COMERCIAL CENTRAL DE ESTIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA - COFINS — IMPUGNAÇÃO — ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO — INADMISSIBILIDADE. As alegações de defesa devem vir acompanhadas dos fundamentos de fato e de direito. Não se admitem, no processo administrativo fiscal, a negação geral, nem as alegações desprovidas de fundamentos. MULTA E JUROS — CRITÉRIOS DE EXIGÊNCIA. Devem ser mantidos os juros e a multa quando guardam conformidade com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL CENTRAL DE ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Otacilio p . t as Cartaxo Presidente degéSedcli tuerdortUgl. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/mas •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •/".41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000133/96-39 Acórdão : 203-07.088 Recurso : 108.745 Recorrente : COMERCIAL CENTRAL DE ESTIVAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 22, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuiçã.o para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a setembro de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 100 a 108, onde aduz que a base de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do crédito lançado inclui valores indevidos, como transferências internas Pede, em razão disso, a realização de diligência para apuração dos valores realmente devidos. Sustenta, ainda, a aplicação indevida da TR., de forma cumulativa com a UF1R e juros de mora de 1% Finalmente diz ser a multa aplicada confiscatória. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 126 a 131, manteve o crédito tributário lançado, determinando, contudo, a redução da multa para 75%, em face de norma superveniente mais benigna. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fis 136 a 145), no qual reitera seus argumentos já expendidos na defesa inicial. É o relatório. s211 2 (I) /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )..we. • ity:-44y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000133/96-39 Acórdão : 203-07.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação aos supostos valores incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição lançada, a impugnante, tanto na defesa apresentada perante a Delegacia de Julgamento, quanto no recurso voluntário, não aponta objetivamente as diferenças ou os supostos erros na apuração da base de cálculo. Ora, os valores utilizados na apuração da contribuição devida foram extraídos da escrituração da própria autuada, como não poderia deixar de ser. Se há erros, esses devem ser detalhadamente demonstrados pela interessada, que possui todos os dados em seus registros para tanto. Portanto, desnecessária qualquer realização de diligência para apurar valores que podem ser trazidos aos autos pela própria autuada. Por outro lado, alegações desprovidas dos respectivos fundamentos e dos elementos de fato que as sustentem devem ser desprezadas (arts. 14 a 16 do D. n. 70.235/72). Trata-se de evidente tentativa de tumultuar o processo para procrastinar o seu andamento. Correta a decisão recorrida, portanto, que rejeitou de plano as alegações quanto aos supostos erros na apuração da base de cálculo das contribuições lançadas. No que se refere ao cálculo dos juros e da atualização monetária, os índices e taxas utilizados estão em perfeita consonância com as normas que regem a matéria, normas essas todas citadas no lançamento, e que, até agora, não se tem notícia de que o Poder Judiciário as tenha julgado ilegais. Exceção se faz à TRD de um período de 1991, que não se aplica à recorrente, pois o lançamento atinge valores a partir de 1992. 3 2/ /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr", Processo : 13501.000133/96-39 Acórdão : 203-07.088 Finalmente, com referência à multa aplicada, esta, igualmente, guarda total conformidade com a lei, não havendo motivos para considera-la confiscatória. Aliás, o percentual da multa não foi suficiente para evitar o não pagamento da contribuição devida pela recorrente, o que poderia ser a demonstração que está aquém do ideal Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das sessões, em 21 de fevereiro de 2001 TATO SC O ISQUTERDO 4

score : 1.0
4704928 #
Numero do processo: 13164.000160/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75062
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 Sessão - 11 de julho de 2001 Recorrente : ALVES & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVES & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 JorgeTPreire- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA &EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117-066 Recorrente : ALVES & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINS OCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de agosto de 1989 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 95/97, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 98/104, alegando, em síntese, que as parcelas do FINSOCIAL requeridas não estão atreladas à Lei n2 5.172/66 de Ato Declaratório n' 96/99. O referido Ato Declaratário não pode alterar o disposto em lei maior e nem retroagir, não podendo prevalecer a Decisão n' 798/99, por caracterizar apropriação indébita e enriquecimento ilítico da Fazenda Pública. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 106/11 1, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 1 06, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/08/1989 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 15.02.01 (fls. 113/123), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 ii ui. mi M I N ISTÉRICD DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 Parecer Normativo COSIT n 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de nconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, sç 2'; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Racional), art. 168. RELATÓRIO 5 . nE'Àk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso • 117.066 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 9 2, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n 2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 . MIN ISTÉRICD DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. Á Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação cleclaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial sendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de corzstitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e cz jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omrzes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito -vinculante. 7 #.44 ft•çl14`". MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••1';';":". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalklade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 112 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. sSI 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com 9 , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidacle — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 22, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 , . MI NISTÉRIO DA FAZENDA f . SEG ILJN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscriçlio, relativamente: áSI 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/1 2/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capPut. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acre.sceritou ao 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16. 1 Sczlienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, á' 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no sç 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, everilucz1 restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:1;fMir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 9 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .**it`:;tie ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § l(o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n9 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tr" 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10g ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 49). 13 MI N ISTÉRIO DA FAZENDA • '*.tMe:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP d- 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis irs 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.<1• Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tf- 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n til 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 . : M I N ISTÉRIC) DA FAZENDA • • EGU NI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13 164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 16I3 do C7TN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do transito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado cru a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art 42), bem assim nos casos permitidos pela IVIP 1:2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. cJa MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas -vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a dição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) 495 pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;'..fíA•;:<- Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n-q 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ai-Is. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - ff Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT tf 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD if 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 4N: ‘gsr MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000160/99-13 Acórdão : 201-75.062 Recurso : 117.066 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 14/09/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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4707821 #
Numero do processo: 13609.000802/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.362
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3 CO2 Fls. 72 ` CFAM:49 .X.r@i-ji.rtre; MINISTÉRIO DA FAZENDA ."':, -••n,-; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•;.z•-rfutit• -i...__rr2 ...., SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000802/2005-35 Recurso nra 138.193 Voluntário `\ Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.362 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente SEMAR CONSTRUTORA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ell ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ -It.. ( C11- t C nÇ-)N-C-C---- 1 CL JUDITH DO A ARA 'ARCONDES ARMANDO - Pyesidente —2i LUCIANO LOPES • • L _ " • A MORAES- R •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n° 1 3609. 000 802/200 5-35 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.362 Eis. 73 Relatório Por bern descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.11 para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2004. no valor total de R$5 00.00. Corno enquadramento legal foram citados: § 3" do cri. 113 e art. 160 da Lei 77." 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CM); art. 4", combinado com o art. 2", da Instrução 1110 Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2' e 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado co,?? o item I da Portaria do Ministério da Fazenda IT." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n."2.124, de 13 de jimbo de 1984; art. 7" da Media Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n." 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 01/09/2005, _foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 6. Nela, são apresentados os argumentos a seguir !VS' Ganidos: A Instrução Normativa n." 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela 1ns:st-tição Normativa n." 255, de 2002; A aplicação da multa, com base na MP n." 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: OA infração cometida pela impugnante .fbi tipificada na Instrução Normativa n." 126, de 1996. enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n." 16, cie 2002: O art. 6" da IN n." 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2"; Não há falar em sanção cominada em outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: O art. 7" da A-IF• n." 16. de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; O contribuinte não foi intim ' o para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; 2 Processo n° 13609.000802/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.362 Fls. 74 Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontánea: a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurispnulência; Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n° 13.260, de 07/02/07, fls. 31/37, assim ementada: 11, Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente Às fls. 40 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 41/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • 3 Processo n° 13609.000802/2005-35 CC0ICO2 a. • Acórdão n.° 302-39.362 Fls. 75 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. 1111 Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa 411 de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, unia vez que é princípio assente nadoutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realiz da, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. 4 I ' Processo n° 13609.000802/2005-35 CCO3 CO2Acórdão n.° 302-39.362 Fls. 76 São pelas razões supr e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, corno se aqui stivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais ar_umentos. Sala das Sessões, em '3 de abril de 2008 i cLUCIANO LOPE. • l A EIDA MORAS - Relator • • 5

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4703908 #
Numero do processo: 13118.000093/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, I, do CTN°. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no $ 1º, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e constante. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-29482
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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ementa_s : ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, I, do CTN°. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no $ 1º, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e constante. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, I do CTN. 110 Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1°, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e consistente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de nov :, bro de 2000 • rale MOAC '1P E MEDEIROS Presidente 7 PA LUCENA 1/1:11PNEZES Relat. Participaram, da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.482 RECORRENTE : ROSÂNGELA REIS MARGON GALDWIO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o • Valor da Terra Nua (VTN) foi indicado em um montante elevado e não condizente com a realidade. Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Cumari/GO, que aponta o VTN como sendo de 13.085,28 UFIRs, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva, mas foi indeferida, estando a ementa redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Impugnação Indeferida." • A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados e anexa nova declaração da Prefeitura de Cumari, que indica o VTN em montante distinto daquele constante da Impugnação (12.661,00 UFIR). Não há contra-razões, em face do valor em discussão. O depósito recursal também inexiste, no caso, posto que o recurso foi interposto antes do advento da MP 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.482 VOTO Recebo o recurso de fls. 14/15, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De início, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender, entre outros aspectos, que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1° do CTN. Referida • orientação, deve-se ressaltar, foi inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os seguintes julgados: ITR - LANÇAMENTO - A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo 147, § I°). Recurso não provido. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n°202-00684 data da Sessão: 17/09/85). ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (CTN, artigo 147, § 1°). Recurso não provido. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201- 63187, data da Sessão: 29/01/85) Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamentos semelhantes (v.g. TRF 1° Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF — 3' Região, Processo 89.03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF — 58 Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que haja um erro evidente e sejam observados os limites legais, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, como é sabido, não é insuscetível de reexame. No que tange ao erro de direito, esclarece ALIO BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo /tribuinte, dado o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.482 caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165, do CTN, o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que tange ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI. "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo • absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade" (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § 1°, do art. 147, do CTN, impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o mesmo diploma (art. 145, I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tomar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 50, XXXIV, 'a' e LIV). • Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § 1 0, do art. 147: "O preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as consequências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÊNIA CASSONE, verbis: "Observe-se que o art. 147 trata da retifi o, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa petente (aquela que jurisdiciona o sujeito passivo) antes de not . icado o lançamento. Isto porque, após expedida a Notificação, caé impugnar esta, e não será 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.482 hipótese de retificação" (Processo Tributário — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO: "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugnação visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emissão de outro lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo — Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). • De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se: ITR - IMPUGNAÇÃO - O ato de impugnar o lançamento manifesta-se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 145, do CTN. A forma imprópria de formalização não desnatura sua natureza nem permite confundi- lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo 147 do mesmo código. Recurso provido. (Relator: Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n°201-61792, data da Sessão: 15/09/83). ITR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do CTN). • Aplica-se ao caso o disposto no artigo 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se funda em alegação de erro de fato. Recurso provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07689, data da Sessão: 26/04/95). Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § 1°, do art. 147, do CTN, não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente à redução do VTN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua, iMmo - VTNm, //para fins de cálculo do ITR, por mera norma complement A.." Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da IN/SRF n° 16/95 (v.g. TRF7 a Região, Processos n" 96.03.057685-9/SP e 97.03.062301-8/SP), como também , • IN/SRF n°42/96 (v.g. TRF — l' Região, Processos n r= 98.01.00.08844-4/MG e 98 41.00.30976-1/MG). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N1' : 121.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.482 No caso concreto, porém, nota-se que a existência de duas declarações da Prefeitura Municipal de Cumari, com valores diversos para o VTN: a primeira delas apresenta o VTN em valor idêntico ao VTNm por hectare previsto na IN/SRF 16/95, ao passo que a segunda declaração indica o referido valor em patamar inferior ao VTNm. Ocorre que, como não poderia deixar de ser, já restou decidido que o VTNm somente pode ser questionado quando existir, como lastro, um trabalho de natureza técnica que seja idôneo e consistente, como se denota pela seguinte decisão: "ITR. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido (Processo n° 13637-000086195-16, Rel. Sérgio Gomes Velloso)" Desta forma, entendo que a informação prestada pela Prefeitura Municipal é suficiente para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração, mas não tem o condão de se sobrepor ao VTNm previsto na IN/SRF 16/95, que, à evidência, deve prevalecer no prese . e feito. Por todo o exposto, dou pre ento parcial ao recurso, de forma que o VTN seja fixado em conformidade com ' 'TNin/ha previsto na IN/SRF 16/95, nos termos da primeira declaração aprese . a pela Prefeitura Municipal de Cumari, acostada aos autos. • Sala das Ser ,es,: 10 de novembro de 2000 PAU 1 UCENA DE ES - Relator 6 4mig., MINISTÉRIO DA FAZENDA •-';'..¥.74t? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <El.-tf:1,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13118.000093/95-31 Recurso n° :121.257 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão nes 301.29.482. Brasília-DF, 03. 1001 Atenciosamente, • /y1s~1oycel ulmos Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000190/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR — LAUDOS PERICIAIS — Admitidos como prova consistente em reiteradas decisões desse Colegiado Administrativo. Atendidas as formalidades exigidas, merece a documentação o melhor acolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Ricardo Leite Rodrigues. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. u. 0 •..11.../ ...0.9.. .../ 19...~.3. ......~ , Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 13560.000190/96-69 202-10.402 18 de agosto de 1998 103.012 NILSON ALBERTO ANJOS DRJ em Salvador - BA 2º RECORRI DESTA DECISAo -R P/,20"LO. 0161 C EM•.q{....d. '~~::.o«'..... C ".)._) ...•. . Nt.clonal ITR - LAUDOS PERlCIAlS - Admitidos como prova consistente em reiteradas decisões desse Colegiado Administrativo. Atendidas as formalidades exigidas,merece a documentação o melhor acolhimento.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILSON ALBERTO ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de AlmeidaCoelho (Relator), Antonio -CarlosBueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Ricardo Leite Rodrigues. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ 1 . Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES 13560.000190/96-69 202-10.402 103.012 NILSON ALBERTO ANJOS RELATÓRIO O contribuinte Nilson Alberto Anjos impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Quixaba" e localizado no Município de Jequié - BA (fls. 01). Baseou o impugnante o seu pedido no fato de o valor do ITR/95 "(...) ter vindo com aumento excessil'o, sem nenhuma fundamentação legal". Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Avaliação Técnica de fls. 03110, além de declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricola - EBDA e da Prefeitura Municipal de Jequié - BA (fls. 11/12). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o Laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois não trouxe "(...)documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros (...)" (fls. 24/26). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 31/32, no qual aduz que o Laudo Técnico apresentado não está em desacordo com a exigência legal, pois "( ) a Lei 8.847/94 em momento algum fala da forma e modelo do laudo a ser apresentado ( ) em momento algum fala de que deve ser demonstrado especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel dos demais da região até porque isto seria um ato discricionário." Apesar disso, trouxe aos autos novo Laudo Técnico que, segundo o interessado, está dentro dos padrões exigidos (fls. 33/42), além de novas declarações de órgãos como Banco do Nordeste (fls. 43/47). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações da recorrente nada acrescentam a tudo quejáfoi detalhadamente apreciado em Primeira Instância (...) " (fls. 49). É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000190/96-69 202-10.402 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso, pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado: " •••0 seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa".1 O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto, deve ter em mente certas regras, tais como, a doS 4° do artigo 3° da Lei nO8.847, que estabelece: "9 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por enfidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR - 8799). Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, não obstante, no mérito, não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. IMACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13"ed., São Paulo, 1998, p. 253. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000190/96-69 202-10.402 É como voto. de agosto de 1998 JOSÉ DE AL D COELHOL/. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000190/96-69 202-10.402 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIa ESCOVEDO BARCELLOS, RELATOR-DESIGNADO 15 Trata o processo, conforme detalhamento do digno Relator ongmano, de notificação de lançamento para exigência tributária relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Contestando a cobrança dentro do prazo, o contribuinte argumenta que o cálculo do imposto não é condizente, vez que não corresponde ao real e justo valor. Ratificando a afirmativa, junta Laudo de Avaliação Técnica de fls 03/17, avalizado por engenheiro agrônomo credenciado, contendo descrição minuciosa da área rural. Considerando insuficientes as razões e o Laudo apresentado, o julgador monocrático inclina-se pela procedência dos valores lançados (fls. 24/26). Novamente, apresenta-se o interessado inconformado com a exigência tributária imposta, trazendo a Documentação de fls. 33/47, incluindo novo Laudo, assinado por outro profissional igualmente credenciado. Em sucinta manifestação (fls. 49), junta Contra-Razões a Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a negativa de procedência ao apelo recursal. Analisando o processo, constata-se, por relevante, ter o interessado acostado aos autos farta documentação que autoriza como legítima a pretensão do recorrente. Com efeito, vem o Conselho de Contribuintes acatando razões e documentos similares, sendo que, jurisprudencialmente, admite a administração sejam revistos os cálculos do VTNm mediante Laudo idôneo. Aceita-se como prova hábil para impugnar a fundamentação adotada no lançamento o Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), documentação anexada aos autos pelo interessado na forma regular. 5 Ilc~~•."~ "" ., - " -' " . Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000190/96-69 202-10.402 Nos termos expostos, vê-se como absolutamente cabíveis as razões trazidas pelo apelante, diante do que, resta patente deva ser provido o Recurso, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4705157 #
Numero do processo: 13312.000736/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS – O ato administrativo que serve para formalizar o julgamento de primeira instância deve conter os requisitos previstos no artigo 258 da Portaria nº 258, de 2001, do Ministério da Fazenda. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA DOS FATOS - A prova em contrário aos fatos-base que compõem a presunção legal do tipo juris tantum deve ser apresentada pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEVER DE ESCRITURAR - Não constitui cerceamento ao direito de defesa a falta de norma que contenha imposição do dever de escriturar depósitos e créditos bancários, uma vez que os fatos de referência devem ter suporte em documentos válidos perante terceiros. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ERRO MATERIAL – A presença de erro material durante o procedimento fiscal somente invalida o feito quando comprovado o prejuízo ao entendimento ou ao crédito tributário exigido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADOS – O saldo de Imposto de Renda havido em declaração apresentada, a destempo e durante o procedimento investigatório, integra situação que não externa a materialização dos requisitos abstratos contidos na norma do artigo 47, da lei nº 9.430, de 1996. NULIDADE – REQUISITOS DA NORMA – Constitui requisito da norma do artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996, a análise individual dos depósitos e créditos bancários. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. PERÍCIA – Justifica-se o pedido por perícia quando o objeto a verificar é de tal complexidade que impede a compreensão dos fatos e por conseqüência a decisão da lide. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Atende os requisitos formais a decisão de primeira instância que se encontra de acordo com as exigências previstas no artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Em obediência à norma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996, a renda presumida é identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes não há no processo provas da sua origem. Demonstrado que parte desses valores decorrem de intermediações para recebimento de seguros, aqueles correspondentes ao valor da indenização a ser repassada a terceiros não devem compor o conjunto dos fatos-base da presunção. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e da LC 105, ambas de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o montante de R$ 659.560,08, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS – O ato administrativo que serve para formalizar o julgamento de primeira instância deve conter os requisitos previstos no artigo 258 da Portaria nº 258, de 2001, do Ministério da Fazenda. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA DOS FATOS - A prova em contrário aos fatos-base que compõem a presunção legal do tipo juris tantum deve ser apresentada pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEVER DE ESCRITURAR - Não constitui cerceamento ao direito de defesa a falta de norma que contenha imposição do dever de escriturar depósitos e créditos bancários, uma vez que os fatos de referência devem ter suporte em documentos válidos perante terceiros. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ERRO MATERIAL – A presença de erro material durante o procedimento fiscal somente invalida o feito quando comprovado o prejuízo ao entendimento ou ao crédito tributário exigido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADOS – O saldo de Imposto de Renda havido em declaração apresentada, a destempo e durante o procedimento investigatório, integra situação que não externa a materialização dos requisitos abstratos contidos na norma do artigo 47, da lei nº 9.430, de 1996. NULIDADE – REQUISITOS DA NORMA – Constitui requisito da norma do artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996, a análise individual dos depósitos e créditos bancários. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. PERÍCIA – Justifica-se o pedido por perícia quando o objeto a verificar é de tal complexidade que impede a compreensão dos fatos e por conseqüência a decisão da lide. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Atende os requisitos formais a decisão de primeira instância que se encontra de acordo com as exigências previstas no artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Em obediência à norma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996, a renda presumida é identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes não há no processo provas da sua origem. Demonstrado que parte desses valores decorrem de intermediações para recebimento de seguros, aqueles correspondentes ao valor da indenização a ser repassada a terceiros não devem compor o conjunto dos fatos-base da presunção. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:03:45Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:03:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:03:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:03:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:03:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:03:45Z; created: 2009-07-06T15:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-06T15:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:03:45Z | Conteúdo => ,JP(k: ::414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13312.000736/2001-03 Recurso n.° : 132.230 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOSÉ EDMILSON MENDES CARNEIRO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.200 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS — O ato administrativo que serve para formalizar o julgamento de primeira instância deve conter os requisitos previstos no artigo 258 da Portaria n° 258, de 2001, do Ministério da Fazenda. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVA DOS FATOS - A prova em contrário aos fatos-base que compõem a presunção legal do tipo /uris tantum deve ser apresentada pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEVER DE ESCRITURAR - Não constitui cerceamento ao direito de defesa a falta de norma que contenha imposição do dever de escriturar depósitos e créditos bancários, uma vez que os fatos de referência devem ter suporte em documentos válidos perante terceiros. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ERRO MATERIAL — A presença de erro material durante o procedimento fiscal somente invalida o feito quando comprovado o prejuízo ao entendimento ou ao crédito tributário exigido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADOS — O saldo de Imposto de Renda havido em declaração apresentada, a destempo e durante o procedimento investigatório, integra situação que não externa a materialização dos requisitos abstratos contidos na norma do artigo 47, da lei n° 9.430, de 1996. NULIDADE — REQUISITOS DA NORMA — Constitui requisito da norma do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, a análise individual dos depósitos e créditos bancários. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. prifp ,pAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'kk.~ Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 PERÍCIA — Justifica-se o pedido por perícia quando o objeto a verificar é de tal complexidade que impede a compreensão dos fatos e por conseqüência a decisão da lide. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Atende os requisitos formais a decisão de primeira instância que se encontra de acordo com as exigências previstas no artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Em obediência à norma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, a renda presumida é identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes não há no processo provas da sua origem. Demonstrado que parte desses valores decorrem de intermediações para recebimento de seguros, aqueles correspondentes ao valor da indenização a ser repassada a terceiros não devem compor o conjunto dos fatos-base da presunção. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDMILSON MENDES CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e da LC 105, ambas de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o montante de R$ 659.560,08, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 ,aern:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 LEILA ARIA SC, RRER LEITÃ - DENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 MA;2, ;),nors) 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t4Alf.z. SEGUNDA CÂMARA -~ Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Recurso n° : 132.230 Recorrente : JOSÉ EDMILSON MENDES CARNEIRO RELATÓRIO O litígio decorre do inconformismo do fiscalizado com a posição do Fisco e do colegiado da primeira instância que manteve a exigência tributária, integralmente. O Lançamento. O feito, consubstanciado por Auto de Infração lavrado em 26 de outubro de 2001, conteve crédito tributário em valor de R$ 494.012,51. com lastro na presunção legal de omissão de rendimentos em todos os meses do ano- calendário de 1998, centrada em depósitos e créditos bancários não justificados, nem comprovados, durante o procedimento investigatório. O crédito tributário compõe-se do Imposto de Renda, com suporte nos artigos 42 da lei n.° 9.430, de 1996 e 21 da lei n.° 9.532, de 1997, da penalidade de ofício e dos juros de mora, artigos 44, I, e 61, § 3.°, ambos da primeira citada. O procedimento. Apesar das dificuldades iniciais para localizar o contribuinte a autoridade fiscal conseguiu obter esclarecimentos do sujeito passivo em três oportunidades, a primeira delas após 20 de junho de 2001 quando atendidas parte das solicitações, inclusive com a entrega de extratos bancários, no entanto omitida qualquer informação sobre a origem dos depósitos e créditos que somavam R$ 3.156.049,94; a segunda, em 27 de julho de 2001, quando recebidas cópias das declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, (entregues a destempo em 09 de julho de 2001), cópia do livro caixa do ano- calendário de 1998, e demais documentos indicados na fl. 130; e em 27 de agosto 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘14;10, Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 do mesmo ano, oportunidade em que complementada a documentação conforme indicado no Termo de Recebimento de Documentos, fl. 170. Observa-se que na segunda oportunidade a autoridade fiscal solicitou justificativas para os depósitos que relacionou, enquanto o contribuinte apresentou os documentos indicados, com exceção de 218 (duzentos e dezoito) recibos de depósitos na conta-corrente n.° 10.096-1 e naquelas de poupança n.° 7.788-9 e 4.645-2, todas do BEC. Analisados os documentos, novamente solicitada a comprovação da origem dos depósitos que constituíram as relações de fls. 182 a 192. Nesta terceira oportunidade o contribuinte trouxe como justificativa dos valores depositados em contas de poupança as importâncias recebidas a título de prêmios de seguros no ano-calendário de 1996 em decorrência do falecimento de sua esposa e de sua mãe. Aditou que naquele ano recebeu, também, prêmio de loteria pago pela Caixa Econômica Federal em valor de R$ 31.060,76. Assim dispôs de recursos que totalizaram R$ 698.644,62. Quanto àqueles que integraram as contas-correntes informou que decorreram de sua atividade de despachante e de comissões recebidas por vendas, informais, de veículos. Alegou que suas declarações de renda apresentam recursos suficientes à origem dos valores depositados. Juntou os documentos de fls. 198 a 206, v-01, para suporte às suas afirmativas. A lide. Após a lavratura do feito, o sujeito passivo concedeu poderes para Luiz Thomaz Diaz, OAB/CE n.° 10.601, fl. 211, e este interpôs impugnação na qual esclareceu que o sujeito passivo exerce atividades de despachante junto às diversas repartições de trânsito, corretor de seguros e intermediação no pagamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 de sinistros de trânsito (DPVAT) 1 em toda a região norte do estado e contestou o posicionamento da autoridade fiscal com as seguintes alegações: a) informou que os bancos não forneceram as cópias de cheques necessárias e requereu a intervenção do Fisco para esse fim, sob pena de cerceamento de defesa. b) Justificou a dificuldade em ter os documentos bancários alegando que a pessoa física não se encontra sujeita à escrituração contábil. c) Requereu a análise individualizada a que se refere o § 3• 0 do artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, para que fossem excluídos os cheques de terceiros e as transferências de um banco para outro. d) Alegou que o somatório dos valores recebidos em 1996 e 1997 e a renda declarada, aliados às exclusões de cheques de terceiros, suportam os depósitos e créditos apurados. e) Argüiu sobre a presença de dois Termos de Início, um em 5 de abril de 2001 e outro em 18 de julho de 2001, fato que confundiu o sujeito passivo, pois não sabia se atendia ao primeiro ou ao subseqüente. Citou que não lhe foi aberto o prazo para o pagamento dos valores declarados na forma do artigo 47 da lei n.° 9.430, de 1996, uma vez que não constou dos Termos de Início. f) Estranhou a fundamentação legal com lastro no RIR199, em face da irretroatividade das leis. No mesmo sentido, entendeu irregular a aplicação da lei complementar n.° 105/2001, retroativamente, por ofensa ao artigo 5.°, XL da Constituição Federal. 1 "I - O que é DPVAT? - É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes." Pesquisa no site da SUSEP, http://www.susep.gov.br/menuatendimento, 8h32, de 6/11/2005. 6/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-• -TO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 g) Argüiu sobre a impossibilidade do uso das informações da CPMF para fins fiscalizatórios, em decorrência da proibição contida no artigo 11, § 3.° da lei 9.311, de 1996. h) Requereu perícia fiscal em função dos dados dos extratos acostados às fls. 29/116 não se encontrarem harmônicos com aqueles do quadro de fls. 19. Indicou os quesitos a serem respondidos pelo perito. i) Requereu devolução dos documentos apresentados e não utilizados no processo. j) Protestou pela condução do processo com obediência ao disposto no artigo 198 do CTN, com redação dada pela LC 104/2001 e Decreto n.° 3724/2000. k) Protestou pela falta de concessão do prazo previsto no artigo 47 da lei n°9.430, de 1996. I) Alegou que o IR foi declarado e pago, conforme certidão negativa emitida em 14 de novembro de 2001, fl. 228, motivo para que o Auto de Infração não tenha objeto. m) Solicitou apresentação de documentos em momento posterior. No julgamento colegiado de primeira instância afastadas as questões preliminares e considerado procedente o lançamento conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 1.212, de 16 de maio de 2.002, que teve a seguinte ementa: "Depósitos bancários. Presunção de Omissão de rendimentos. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimados, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nulidade 7)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-!P",:-;z0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cerceamento de Defesa Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa quando da apresentação de impugnação, oportunidade de apresentar documentos de prova e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir." Na peça recursal, agora sob a orientação de mais um patrono, Luiz Atila Holanda Bezerra, OAB/CE n.° 2.748, reiterados os termos da impugnação e, ainda, em preliminar aditado que o presidente de turma da DRJ não tem poderes para intimar o contribuinte, pois sua função é apenas de parecerista, conforme artigo 25 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Contém, ainda, preliminar de nulidade da decisão a quo, na forma do artigo 59, II, do citado Decreto, em razão da ausência de referendo do Delegado da Receita Federal de Julgamento. Entenderam, ainda, os recorrentes que o referido Acórdão ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade quando contém determinação para a cobrança de tributo que sabe ou deveria saber indevido. Ofensa, também, aos princípios da finalidade e da proporcionalidade pelo cometimento de arbitrariedade e de abuso de poder quando comprovada a pretensão de tributar fato gerador inexistente — artigo 2.° da lei n.° 9.784, de 1999. Complementando, argüição sobre a ausência da fundamentação legal no referido Acórdão. Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 18 de março de 2003, fl. 272, v-02, o v. colegiado decidiu pela conversão em diligência, para juntada de (pif 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,;n-;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74.34,1g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 documentos e verificações conforme parte do voto, fl. 286 e 287, v- 02, que se transcreve: "Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Intime o contribuinte a apresentar a documentação fiscal relativa a todos os lançamentos efetuados no livro Caixa e promova a respectiva juntada ao processo. 2. Junte ao processo a documentação apresentada pelo contribuinte relativa aos depósitos e créditos bancários, conforme constou da fl. 170. 3. Informe sobre a realização de análise individual dos depósitos e créditos bancários e junte demonstrativo que detalhe as exclusões efetuadas e os respectivos motivos. 4. Manifeste-se quanto à documentação do Livro Caixa apresentada pelo contribuinte e sua relação com a matéria investigada, e, 5. Detalhe como a renda declarada integrou os depósitos e créditos bancários tributados, como indicado no Termo de Verificação Fiscal. 6. Após o parecer da unidade de origem, dar ciência do mesmo ao contribuinte ou seu representante legal e reabrir prazo para manifestação sobre o assunto. 7. Encaminhar o processo à competente DRJ para conhecimento e manifestação, caso haja interesse." Concluída a verificação solicitada, constata-se a juntada dos documentos às fls. 293 a 397, v-02, a informação prestada pela autoridade responsável, fls. 391 a 397, v-02, e a manifestação do sujeito passivo, fls. 398 a 402, v-02, que conteve afirmativa no sentido de que todos os lançamentos do livro Caixa dizem respeito à recibos de quitação de sinistros de DPVAT, que buscou obter os comprovantes junto à Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e de Capitalização - FENASEC, no Rio de Janeiro, sem êxito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA _j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `*.i.r t-' SEGUNDA CÂMARA ier10 Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Relacionados diversos clientes para os quais pede a intervenção da Administração Tributária para obtenção dos comprovantes junto à FENASEC. Documentos juntados: 1. Recibos de quitação de sinistros DPVAT, fls. 298 a 343, v-02, alguns deles tendo o sujeito passivo como interveniente. 2. Recibos de depósitos bancários na Caixa Econômica Federal, fls. 350, Banco do Brasil SA, fls. 351 a 353, BEC, fls. 354 a 390, v-02. 3. Informação da autoridade responsável, fls. 391 a 397, v-02. Cabe esclarecer que a informação prestada pela autoridade fiscal conteve relatório dos procedimentos desenvolvidos em atendimento às solicitações contidas na Resolução desta E. Câmara e análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Verificou-se que os beneficiários dos 51 (cinqüenta e hum) Recibos de Quitação de Sinistros — DPVAT, estão identificados e que a maioria dos valores escriturados no Livro Caixa do sujeito passivo não coincide em data com a quantia depositada, mas o confronto de valores constantes dos documentos apresentados com os depósitos indica que estes podem conter os primeiros, porque de igual importância ou múltiplos. Concluiu a autoridade fiscal que os valores comprovados não pertenciam ao sujeito passivo, bem assim os demais depósitos que têm semelhança apenas pelas quantias, embora sem a presença dos correspondentes recibos DPVAT. Arrolamento de bens no processo 13312.000588/2002-08, fl. 269. É o Relatório. 10 11/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 • 17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -wàf • \fr, SEGUNDA CÂMARA O( Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. As questões preliminares, embora vencidas em momento anterior, devem ser submetidas a outra análise por força da composição distinta do colegiado e porque este é um outro julgamento. No entanto, como o posicionamento deste Relator já constou da Resolução n° 102-2.132, esse texto será transcrito adiante com algumas adaptações gramaticais, visando melhorar a compreensão. Dada a multiplicidade de questionamentos, a abordagem será organizada por seqüência e segregada por assuntos, dentro de dois grupos: preliminares e mérito. 1. Preliminares. 1.1. Nulidade da decisão a quo — competência do presidente de turma, referendo do Delegado da DRJ. Um dos motivos para a nulidade do julgamento a quo estaria centrado na falta de referendo do Delegado da Receita Federal de Julgamento, com fundo na norma do artigo 59, II do Decreto n.° 70.235, de 1972. Vale ressaltar que esse motivo deve ser analisado como aspecto subsumido ao Direito Processual Tributário pois seria requisito formal do processo administrativo de exigência. O julgamento do feito ocorreu em 16 de maio de 2002, portanto sob as determinações da Portaria MF n.° 259, de 24 de agosto de 2001, que aprovou o novo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e da Portaria MF n.° 258, de 24 de agosto de 2001, esta aprovando o Regimento Interno das DRJ. 11 ov'Élk- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"Wi.:n.;;, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Da primeira e do seu artigo 229, incisos 1 a XI, transcritos a seguir, temos as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento e entre estas não se encontra aquela referida pelos recorrentes. "Artigo 229. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe: I - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e modernização, bem assim com a programação orçamentária e financeira; II - presidir uma das turmas de julgamento na qualidade de julgador; III - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das Unidades Centrais sobre a matéria tratada; IV - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da DRJ; promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse da SRF, até a modalidade de tomada de preços, bem assim dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos no limite daquela modalidade, e celebrar os respectivos contratos; V - autorizar viagens a serviço e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF; VI - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado; VII - alocar os servidores subordinados, bem assim dar-lhes exercício e aplicar-lhes a legislação de pessoal; VIII - sugerir e implantar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; IX - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados; X - distribuir processos para as turmas, de acordo com as respectivas competências; e XI - zelar pela legalidade das decisões." 12 JÁ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fë.;.4.,n:‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 As atribuições do presidente de turma constam do artigo 230 da referida Portaria: "Artigo.230. Aos Presidentes de turma das DRJ incumbe: I - distribuir os processos aos julgadores; II - organizar a pauta das sessões de julgamento; III - decidir as propostas de diligências feitas pelo relatar; e IV - designar relatar ad hoc." E, do artigo 22 da Portaria MF n.° 258, de 2001, a determinação para que seja a decisão assinada pelo Relatar e pelo Presidente de Turma. "Art. 22. A decisão é assinada pelo relatar e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. § 1 2 Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. § 22 Nos casos de conversão do julgamento em diligência, a forma a ser adotada é a de resolução." A ordem para que se intime o sujeito passivo da decisão constitui dever do órgão pelo qual tramita o processo na forma da Lei n° 9.784, de 1999, artigo 26. Portanto o referido Acórdão segue às determinações legais e administrativas e não se reveste de nulidade por autoridade incompetente, uma vez que se encontra assinado pelas autoridades previstas no referido ato normativo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 1.2. Cerceamento do direito de defesa — cópia dos recibos de depósitos e cheques. Passando à alegação seguinte, a negativa das instituições financeiras ao fornecimento das cópias dos cheques e dos depósitos não pode ser aceita em primero porque desprovida de comprovação. Não basta, apenas, alegar, deve-se, também, comprovar aquilo que foi dito, sob pena da posição constituir-se simples adorno de oratória. Bastaria para esse fim, juntar à peça impugnatória carta dirigida à instituição financeira para a qual houvesse a resposta negativa. Em segundo, porque não é vedado o acesso da pessoa ao comprovante do depósito efetuado na parte que contém a relação dos cheques que o integram. O sujeito passivo poderia trazer esses dados ao processo para indicar a origem dos valores e demonstrar a ligação com as fontes pagadoras e os beneficiários, pelas cópias dos cheques correspondentes aos repasses. Por esses motivos, rejeita-se o pedido pelo cerceamento à defesa. 1.3. Cerceamento ao direito de defesa - Dever de escriturar. Outra parte do protesto foi dirigida à falta de norma impositiva do dever da pessoa física manter escrituração dos fatos que deram origem aos depósitos. Estaria o sujeito passivo impedido de obter os esclarecimentos a respeito da origem de tais valores em razão da ausência de norma determinativa da correspondente escrituração e porque, como conseqüência, não se lembraria dos fatos ocorridos no passado. Em parte não deixa de ter razão a assertiva, pois um saque havido há alguns anos, seguido de um retorno à conta sob a forma de depósito é uma operação de difícil recordação. No entanto, há que se concluir que dada a incidência j114 MA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'j• n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12.,À4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 da CPMF, que impõe ônus de 0,38% sobre cada operação de saque da conta, esse retorno não é financeiramente aconselhável. Os depósitos e créditos sujeitos à comprovação da origem são aqueles que se incluem no grupo dos que devem ter respaldo em documentos fiscais e demais previstos em lei para suporte aos fatos de referência. Esse requisito é uma decorrência da necessidade dos cidadãos cumprirem suas obrigações civis e tributárias e para que o controle a ser exercido pelas diversas administrações públicas possa ser efetuado a contento e com maior rapidez. Não havendo controles sobre os eventos econômicos ou sociais que tiveram repercussão jurídica ao longo do ano-calendário, não poderia, por exemplo, o cidadão demonstrar, corretamente, sua situação patrimonial para fins de Imposto de Renda, no momento fixado pela norma tributária. lnexiste dificuldade em visualizar que a evolução patrimonial decorre de uma série de eventos econômicos e sociais manifestados, alguns, por movimentação financeira, enquanto, outros, por documentos formalizadores de intenções ou de compromissos. Sob outra perspectiva, após a publicação da lei n.° 9.430, citada, a determinação contida no artigo 42 fez com que todos demandassem controles sobre sua movimentação financeira havida nos bancos, uma vez que, em qualquer momento, poderiam estar sujeitos a elidir a presunção de renda tributável pela presença de depósitos e créditos. Então, não pode o sujeito passivo alegar impossibilidade ao atendimento requerido pela ação fiscal que teve por objeto a origem dos valores creditados em conta-corrente bancária, nem que a exigência incorre em nulidade por extrapolar o âmbito da lei. 15j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA §% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44~ Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 1.4. Cerceamento ao direito de defesa — presença de dois Termos de Inicio da Ação Fiscal. Outra questão com característica de preliminar, foi o cerceamento ao direito de defesa pela presença de dois Termos de Início, um em 5 de abril de 2001 e outro em 18 de julho de 2001, situação que teria gerado confusão ao sujeito passivo. Esse fato constitui erro na titulação do segundo termo, uma vez que a ação fiscal não foi interrompida. Considerando que a ciência ao início da• fiscalização deu-se por Edital, publicado no período de 9 a 25 de maio de 2001, fl. 22, e teve prorrogado o prazo para o atendimento em 22 de junho de 2001, fl. 32, a lavratura de novo Termo em 18 de julho de 2001, observou o prazo legal de 60 (sessenta) dias para fins de manter o procedimento de ofício, na forma do artigo 7°, § 2°, do Decreto n°70.235, de 1972. Com suporte no texto do segundo termo verifica-se que contém solicitação que indica estar o pedido "(..) dando continuidade à ação fiscal (..)" permitido concluir que houve erro apenas na titulação, que deveria ser tomada como Termo de Intimação Fiscal. Assim, a leitura atenta do texto do referido termo permitiria excluir qualquer confusão porque a parte da frase que contém indicação da continuidade da ação fiscal esclareceria sobre o engano. A confirmar essa possibilidade, a documentação apresentada em atendimento à primeira demanda que constou das fls. 33 a 116, enquanto a posterior, das fls. 130 a 180. 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 1.5. Cerceamento do direito de defesa - Prazo para pagamento do tributo declarado. Outra questão, ainda com característica de preliminar, foi dirigida à concessão do prazo previsto no artigo 47 da lei n.° 9.430, de 1996( 2), para que o cidadão pudesse pagar o tributo declarado, apenas, com multa de mora. Esse alerta é um componente desnecessário no procedimento fiscal, uma vez que o dispositivo legal é de conhecimento de todo o cidadão, desde que as leis — n° 9.430, de 1996 e 9.532, de 1997 - foram devidamente publicadas. Sob outra perspectiva, como a norma tem por objeto o recolhimento de valores declarados antes do início da ação fiscal, na condição de pagamentos fora do prazo, mas sem a restrição de se encontrar sob procedimento de ofício, e considerando que o contribuinte declarou como "isento", nos exercícios de 1999 e 2000, fl. 29, não havia qualquer tributo a recolher na forma espontânea, sob o benefício dessa norma. Também não se aplica à situação a norma do artigo 138, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício foi apresentada após o início da ação fiscal. 1.6 — Nulidade do feito — Requisito da norma contida no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Outro ponto de discordância e que, também, tem característica de preliminar, é a análise individualizada dos depósitos e créditos a que se refere o § 3.° do artigo 42 da lei n.° 9430/96. 2 Lei n° 9.430, de 1996 - A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Com redação dada pelo artigo 70 da lei n°9.532, de 1997. 1 /') 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Quanto a esse aspecto, o julgamento colegiado de primeira instância conteve esclarecimentos sobre a efetivação desse tipo de análise, considerando que excluídos depósitos efetuados na conta de poupança 4.645-2 no valor de R$ 41.668,85 e na conta-corrente n.° 10.096 no valor de R$ 500.000,00, dado o entendimento que tais valores tiveram origem nos rendimentos recebidos em anos-calendário anteriores. Além desses dados, consta da resposta à segunda Intimação efetuada pela Autoridade Fiscal que o contribuinte apresentou 218 (duzentos e dezoito) recibos de depósitos na conta-corrente 0.096-1 e de poupança 7.788-9 e 4.645-2, todas do BEC, fl. 170, fato que denota ter havido a referida análise individual. E, para concluir, basta verificar que o total dos depósitos e créditos identificados na primeira intimação foi de R$ 3.156.049,44, enquanto a base de cálculo do tributo com suporte nos depósitos restantes foi de R$ 848.382,30. 1.7. Irretroatividade da norma. Outra parte do protesto ainda com característica de preliminar, foi a utilização de fundamentação legal para o procedimento com lastro no RIR199, artigo 926( a), que estaria em ofensa à irretroatividade da norma. As normas contidas em regulamentos constituem extensão de outras postas em textos legais publicados em períodos anteriores, uma vez que neste país, em decorrência do princípio da legalidade, é vedado legislar por regulamentos. 3 Decreto n° 3000, de 1999 — RIR/99 - Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. 18f/) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1::_;• :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Ainda, a justificar a norma contida no RIR/99, a sua natureza processual, porque diz respeito à forma mais atual de agir da Administração Tributária, aplicável retroativamente às situações não atingidas pela decadência. Essa autorização é contida no artigo 144, § 1° do CTN, que contém determinação no caput para uso da norma vigente no momento de ocorrência dos fatos, mas excepciona no § 1 0 a utilização retroativa das normas de carater processual. "Lei n° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 144. O lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Também, a aplicação da lei complementar n.° 105, de 2001 não constitui ofensa ao artigo 5.°, XL da Constituição Federal. Referida norma alterou a lei n.° 4.595, de 1964, e contém permissão à Secretaria da Receita Federal para o acesso aos dados bancários para fins de investigação do Imposto de Renda e demais tributos. Sua aplicabilidadde a fatos anteriores à sua publicação não constitui violação ao princípio da legalidade porque se trata de regra vinculada ao Direito Processual Tributário, que expande o poder de investigação do Fisco, conforme artigo 144, § 1 0, do CTN. Cabe observar que o impeditivo contido no artigo 11, da lei n.° 9.311, de 1996 para uso dos dados da CPMF na fiscalização de outros tributos foi observado pela Administração Tributária durante a vigência dessa norma, no entanto, suprimido pela Lei n.° 10.174, a partir de 9 de janeiro de 2.001, obteve o Fisco poder de utilização dos dados aos quais anteriormente vedado o acesso 19 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V, ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.4[Wr SEGUNDA CÂMARA4.~ Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Conveniente salientar que a proibição somente atingia a utilização dos dados da CPMF para fins investigatórios — matéria de direito processual — ( enquanto a incidência tributária já possuía amparo no artigo 42 da lei n.° 9.430, desde 1996, período anterior lançado. 1.8. Pedido por perícia. O pedido por perícia é justificado quando presente matéria que imponha dúvidas tanto para o julgador, quanto ao contribuinte de tal ordem que demande necessidade de esclarecimento técnico específico para a perfeita construção dos fatos de referência. Considerando a ausência de matéria dessa espécie e que as provas indicadas no pedido de perícia constituem-se ônus do fiscalizado, rejeita-se a solicitação de tal demanda complementar. 1.9. Nulidade da decisão a quo - Ofensa a princípios constitucionais. A ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, entre outros, pela decisão colegiada de primeira instância estaria centrada na manutenção de exigência indevida. Equivocada a interpretação. A posição assumida pelo respeitável colegiado obedeceu a lei e dela cabe o recurso a este órgão, extensão da garantia da ampla defesa com os recursos a ela inerentes. Não estando adequada a referida interpretação, a correção será feita na instância superior. Conveniente salientar que o julgamento em sede de primeira instância segue a ordem contida na lei e também àquelas advindas das normativas emitidas pela Administração Tributária. 20 /4/ 0,*2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- 14-1,tp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 1.10. Auto de Infração sem objeto — saldo de IR pago como comprovado por Certidão Negativa. A Declaração de Ajuste Anual — DAA correspondente ao período fiscalizado foi entregue em 10 de julho de 2001, fl. 131, após o início do procedimento de ofício, que se efetivou pela publicação de Edital de Intimação 002/2001, afixado em 9 de maio de 2001, fl. 16 e 22. Assim, os rendimentos tributáveis nela contidos compõem a renda omitida, uma vez que após o início do procedimento de ofício todos os rendimentos adicionais informados à Administração Tributária não mais se subsumem à modalidade de lançamento por homologação, mas integram o lançamento de ofício de competência do representante do sujeito ativo. Conclui-se, pois, que eventual pagamento do saldo de tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada a destempo não contém requisitos para tornar o lançamento sem objeto, pois os rendimentos tributados fazem parte da renda apurada pelo fisco. Ainda, que a certidão negativa expedida em 14 de novembro de 2001, caso autêntica, não apanhou o crédito tributário em suspenso, situação que implicaria em emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. 1.11. Condução do processo — artigo 198 do CTN. O protesto pela condução do processo com observância das normas contidas no artigo 198, do CTN, é desnecessário, uma vez que a atividade administrativa fiscal é por dever legal, justamente por imposição do dito conjunto normativo, restrita aos limites impostos pelo sigilo dos dados sob análise. 21 ,/ .‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA %,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nit-..4::n't SEGUNDA CÂMARA...i.n...r...,-,-0,„ Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 2. Mérito 2.1. Redução da base de cálculo pela apropriação da renda declarada. A alegação de que o somatório dos valores recebidos em 1996 e 1997, a renda declarada, e as exclusões de cheques de terceiros, permitiriam justificar os depósitos e créditos bancários apurados de origem não identificada, não foi devidamente demonstrada pela defesa. Para viabilizar essa assertiva, necessário seria externar a permanência desses recursos em aplicações, bem assim os respectivos saques e o subseqüente retorno às contas. Ausente essa demonstração e os respectivos comprovantes, não se pode concluir a respeito da posição dos ilustres patronos O tributo cobrado corresponde à renda omitida com amparo em presunção legal do tipo "júris tontura'', relativa, porque admite a prova contrária no transcorrer do procedimento. Na situação em que não se oferecem provas da origem dos depósitos em dados declarados ou provenientes de recursos externos ao espectro de incidência da norma do Imposto de Renda, tais valores permanecem como suporte à correspondente renda omitida. Deve ser observado que a renda declarada integrou o feito, uma vez que a Declaração de Ajuste Anual — DAA correspondente ao período fiscalizado foi entregue em 10 de julho de 2001, fl. 131, após o início do procedimento de ofício, que se efetivou pela publicação de Edital de Intimação 002/2001, afixado em 9 de maio de 2001, fl. 16 e 22. Assim, esses rendimentos tributáveis compõem a renda omitida, pois após o início do procedimento de oficio todos os rendimentos adicionais informados à Administração Tributária não mais se subsumem à modalidade de lançamento por homologação mas integram o lançamento de ofício de competência do representante do sujeito ativo. Dessa realidade, a impossibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo. 22 1 ej;1\1-x MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ, ;;;;_ Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Conseqüência, óbvia da permanência desses valores no conjunto dos rendimentos omitidos é que quantia igual aos rendimentos tributáveis declarados deveria ser apartada da exigência para fins de continuidade da cobrança em processo distinto, porque matéria para a qual não há litígio. 2.2. Aproveitamento de recursos anteriores. De acordo com a análise efetuada pela autoridade fiscal, verifica-se que, apesar de não constar Declaração de Ajuste Anual — DAA para o exercício anterior, foram excluídos os créditos cujas origens situaram-se em rendimentos anteriores, como já bem descrito na decisão a quo, que com a devida vênia incorporo a este voto. 2.3. Aproveitamento de valores constantes da documentação apresentada em diligência. Os documentos juntados ao processo nesta fase, fls. 298 a 348, permitiram comprovar a existência de relações entre o sujeito passivo e terceiros para fins de recebimento de seguros DPVAT. O cruzamento dos valores constantes desses documentos com aqueles que integraram a relação dos depósitos e créditos bancários, permitiu à autoridade responsável pela diligência concluir pela presença de ligação lógica entre ambos os grupos. Assim, proposta pelo acolhimento dos valores comprovados e de outros depósitos e créditos que explicitam proporcionalidade ou a mesma quantidade de moeda relativa aos contratos de seguros de terceiros nos quais participava o sujeito passivo como intermediador. Conferindo tais dados, conclui-se que a razão se encontra com a referida autoridade, restando, no entanto, definir qual o montante a ser excluído da base de cálculo presumida, uma vez que os documentos juntados ao processo em razão da diligência, comprovam o recebimento de quantias relativas a seguros, em 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.00073612001-03 Acórdão n° : 102-47.200 nome de terceiros, mas não há provas do momento em que tais valores ingressaram na conta bancária. Ocorre que os pagamentos indicados no Livro Caixa não apresentam coincidência com saídas das contas bancárias, e que também não se prestam para efetivar conferência porque ali somente constam os recebimentos e pagamentos, sem identificar o ingresso em conta bancária. Assim, considerando que já foi dada oportunidade ao sujeito passivo para trazer novos documentos ao processo, a alternativa usada por este relator para solucionar a lide, quanto ao aproveitamento dos valores comprovados, é a de tomá-los como componentes das contas bancárias desde que identificados depósitos em valor igual ou superior, mas múltiplo do valor básico do seguro, em tempo de até 1 (uma) semana após a data constante do documento. Nessa linha de raciocínio, indefere-se o pedido pela busca de documentos junto à FENASEC, uma vez que o resultado seria semelhante ao posicionamento adotado. Esse parâmetro — até uma semana para o depósito — foi tomado com suporte na existência de um depósito na conta 4645-2, do BEC, em 16 de setembro, valor de R$ 30.490,74, que absorve recebimentos de seguros desde 9 desse mês, com interregno de 1 (uma) semana. O demonstrativo denominado "Apropriação dos valores comprovados junto aos depósitos e créditos bancários", colocado a seguir, permite que essa afirmativa seja verificada. Quadro I - Apropriação dos valores comprovados junto aos depósitos e créditos bancários. Valores comprovados x Depósitos bancários x Documentos apropriação Data Data Dep. Valor Banco Conta Tipo Ap. Valor Doc. Dep. Ref. 6-jan 10.163,58 BEC 7788-9 DP 0,00 24 1:7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 14/jan (5.081,79) SEG 14/jan 5.081,79 21/out 21-jan 5.081,79 BEC 7788-9 DP 22/jan 2.540,89 26/jan 22/jan (2.540,89) 28/jan 5.081,79 04/fev 26-jan 5.081,79 BEC 7788-9 DP 03/fev 5.081,79 04/fev SEG 28-jan (5.081.79) 26/mar 5.081,79 26/mar -3-fev (5.081,79) SEG 15/jun 5.081,79 22/jun 4-fev 10.163,58 BEC 4645-2 DP 18/jun 5.081,79 12-fev 20.327,16 BEC 4645-2 DP 30/jun 2.540,90 26-fev (5.081,79) SEG 04/ago 5.081,79 05/ago 3-mar 5.081,79 BEC 4645-2 DP 07/ago 5.081,79 07/ago 3-mar 5.081,79 BEC 4645-2 DP 12/ago 5.081,79 12/ago 27/a 9-mar 10.163,58 BEC 4645-2 DP 24/ago 2.540,89 go 20-mar 20.327,16 BEC 4645-2 DP 31/ago 5.081,79 01/set SE 26-mar (5.081,79) G 01/set 5.081,79 01/set 26-mar 20.327,16 BEC 4645-2 DP 02/set 5.081,79 02/set 6-abr 5.081,79 BEC 4645-2 DP 09/set 2.540,89 16/set 20-abr 35.572,53 BEC 4645-2 DP 10/set 5.081,79 16/set 4-mal 5.081,79 BEC 7788-9 DP 11/set 2.540,89 16/set 7-mal 10.163,58 BEC 4645-2 DP 1/set 2.540,89 16/set 25-mal 10.163,58 BEC 4645-2 DP 11/set 5.081,79 16/set 12-jun 35.572,53 BEC 4645-2 DP 14/set 5.081,79 16/set 15-jun (5.081,79) SEG 15/set 5.081,79 16/set 22-jun 5.081,79 BEC 4645-2 DP 15/set 2.540,89 16/set 17-jul 15.245,37 BEC 4645-2 DP 17/set 2.540,89 4-ago (5.081,79) SEG 15/set 2.540,89 5-ago 15.245,37 BEC 4645-2 DP 15/set 2.540,89 7-ago (5.081,79) SEG 25/set 5.081,79 7-ago 10.163,58 BEC 4645-2 DP 28/set 5.081,79 01/out 12-ago (5.081,79) SEG 14/out 2.540,90 21/out 12-ago 5.081,79 BEC 4645-2 DP 28/out 2.540,90 03/nov 21-ago 31.913,64 BEC 4645-2 DP 28/out 5.081,79 03/nov 24-ago (2.540,89) SEG 29/out 5.081,79 03/nov 27-ago 15.245,37 BEC 4645-2 DP 04/nov 5.081,79 10/nov 29-ago 25.408,95 BEC 4645-2 DP 04/nov 2.540,89 31-ago (5.081,79) SEG 06/nov 5.081,79 13/nov 1-set 10.163,58 BEC 7788-9 DP 06/nov 2.540,90 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 1-set (5.081,79) SEG 13/nov 5.081,79 2-set (5.081,79) SEG 30/nov 5.081,79 30/nov 2-set 5.081,79 BEC 4645-2 DP 30/nov 5.081,79 07/dez 9-set (2.540,89) SEG 04/dez 5.081,79 07/dez 10-set (5.081,79) SEG 09/dez 2.540,90 14/dez 11-set (2.540,89) SEG 09/dez 2.540,90 14/dez 11-set (2.540,89) SEG 09/dez 2.540,90 15/dez 11-set (5.081,79) SEG 11/dez 5.081,79 15/dez 14-set (5.081,79) SEG 21/dez 5.081,79 23/dez 15-set (2.540,89) SEG 22/dez 5.081,79 23/dez 16-set 30.490,74 BEC 4645-2 DP 23/dez 5.081,79 23/dez 28-set (5.081,79) SEG 28/dez 5.081,79 1-out 5.081,79 BEC 10096-1 DP 29/dez 2.540,90 14-out (5.081,79) SEG 30/dez 5.081,79 21-out 5.081,79 BEC 7788-9 DP 30/dez 2.540,90 26-out 15.245,37 BEC 7788-9 DP 28-out (2.540,89) SEG 28/out (5.081,79) SEG 29/out (5.081,79) SEG 3-nov 25.408,95 BEC 4645-2 DP 4-nov (5.081,79) SEG 10-nov 5.081,79 BEC 10096-1 DP 6-nov (5.081,79) SEG 13-nov 5.081,79 BEC 4645-2 DP 23-nov 91.517,55 BEC 4645-2 DP 24-nov 20.327,16 BEC 4645-2 DP 30-nov (5.081,79) SEG 30-nov 5.081,79 BEC 4645-2 DP 30-nov (5.081,79) SEG 4-dez (5.081,79) SEG 7-dez 25.408,95 BEC 4645-2 DP 9-dez (2.540,89) SEG 9-dez (2.540,89) SEG 14-dez 5.081,79 BEC 4645-2 DP 9-dez (2.540,89) SEG 11-dez (5.081,79) SEG 15-dez 17.786,26 BEC 4645-2 DP 18-dez 27.949,85 BEC 4645-2 DP 21-dez (5.081,79) SEG 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 23-dez (5.081,79) SEG 23-dez (5.081,79) SEG 23-dez 15.245,37 BEC 4645-2 DP 24-dez 10.163,58 BEC 4645-2 DP Total 494.401,91 210.894,28 Este demonstrativo é composto por dois conjuntos de valores: o primeiro deles — esquerda — "Depósitos bancários x Documentos" tem por objeto demonstrar a apropriação dos valores constantes dos documentos no conjunto dos depósitos e créditos bancários. O segundo grupo titulado "Valores comprovados x apropriação" contém os valores relativos à intervenção do sujeito passivo para recebimento de seguros DPVAT, data e valor e a ligação com a data do crédito em que apropriado para fins de inclusão em depósito. Siglas. Data Dep. -» Data do depósito considerado. Valor - » Valor do depósito considerado, ou do Seguro recebido que foi considerado como depositado em conta (este em negativo porque dedutível da base de cálculo construída a partir dos depósitos bancários). Banco - » Banco onde o depósito foi efetuado (BEC: Banco do Estado do Ceará). Conta - » Conta na qual o depósito considerado foi efetuado. Tipo - » Espécie do valor DP: Depósito (independente da espécie, constou como depósito), SEG, seguro DPVAT. Data Ap. -» Data do documento considerado. Valor Doc. - » Valor constante do documento comprobatório do recebimento, juntado por ocasião da diligência. Dep. Ref. - » Depósito de referência para fins de apropriação do valor recebido e comprovado por documento juntado com a diligência. Basta 27/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 observar no primeiro conjunto a apropriação na data considerada (entre parêntese e antes do valor do depósito). Conforme consta do demonstrativo, os valores comprovados como decorrentes da participação do sujeito passivo no recebimento de seguros DPVAT por sinistros de veículos, resultou em R$ 210.894,28, que confere com aquelesrelacionados pela autoridade fiscal responsável pela diligência, no entanto desse montante, R$ 45.736,11 não tiveram depósitos para vinculação, conforme relacionado no Quadro II, ou seja não se comprova o ingresso do dinheiro em bancos. Quadro II — Valores comprovados por documentos, mas não incorporados aos depósitos. Data Valor 18/jun 5.081,79 30/Lu n 2.540,90 17/set 2.540,89 15/set 2.540,89 15/set 2.540,89 25/set 5.081,79 04/nov 2.540,89 06/nov 2.540,90 13/nov 5.081,79 28/dez 5.081,79 29/dez 2.540,90 30/dez 5.081,79 30/dez 2.540,90 Total 45.736,11 Assim, conforme Quadro II, esse total de R$ 45.736,11 não pode ser excluído da base de cálculo dos depósitos porque não há depósitos ou créditos bancários em datas próximas a tais eventos e com importâncias similares ou múltiplas, que possam ser consideradas deles resultantes. 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'IN nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13312.000736/2001-03 Acórdão n° : 102-47.200 Conforme consta do Quadro I, o total dos depósitos e créditos bancários que são múltiplos dos valores relativos a seguro DPVAT, sem documentos de fundo porque resultantes da exclusão daqueles relativos a documentos apresentados em função da diligência, resultou em R$ 494.401,91, importância que não deve compor a base de cálculo porque proveniente de transações nas quais o sujeito passivo foi mero interveniente. Somam-se a esse valor, R$ 165.158,17 relativos aos valores comprovados com documentos vindos ao processo pela diligência. Destarte, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e quanto ao mérito para dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a base de cálculo do tributo apurada no procedimento de ofício em R$ 659.560,08 (resultante da soma dos valores de R$ 494.401,91 e R$ 165.158,17, o primeiro correspondente aos depósitos múltiplos ou iguais aos valores de referência dos seguros DPVAT, mas sem documentos de fundo, e o segundo, relativo aos comprovantes apresentados que foram excluídos do montante dos depósitos porque considerados não pagos diretamente ao beneficiário), passando de R$ 848.382,30, fl. 13, para R$ 188.822,22. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. NAURY FRAGOSO TANA 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000028/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora, quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador singular em apreciar a impugnação acarreta supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05424
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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'ADO NO D. O. U. /3 c/ Do 13 / 01/ 1919 -Ç3 g c ,t mlos, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica NR&DA1?/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIlirè, Processo : 13135.000028/95-43 Acórdão : 203-05.424 Sessão - . 28 de abril de 1999 Recurso : 108.711 Recorrente : URIAS PIMENTA VICENTINO Recorrida : DRJ em Brasília — DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora, quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador singular em apreciar a impugnação acarreta supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: URIAS PIMENTA VICENTINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das S- sões, em 28 de abril de 1999 N. \* Otacílio Da, as C: rtaxo , . . .ria Vieir ,- Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 '1L • MINISTÉRIO DA FAZENDA è1,01W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000028/95-43 Acórdão : 203-05.424 Recurso : 108.711 Recorrente : URJAS PIMENTA VICENTINO RELATÓRIO Urias Pimenta Vicentino, devidamente qualificado nos autos, proprietário da "Fazenda Moça Bonita", localizada no Município de Niquelândia — GO, inscrita na SRF sob o n° 3288423.0, com 92,3 hectares, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994. Inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01, anexando Laudo de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Niquelândia — GO, Laudo de Avaliação emitido pela Emater e declaração do Sindicato dos Trabalhadores, alegando que o VTN está incorreto, a Contribuição para a CNA é exorbitante, e que o número de trabalhadores foi declarado a maior. Às fls. 21/24, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, mediante Decisão DRI/BSB/DIJUP/N° 721/96, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO 1994. Incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação de lançamento (§ 1° do art. 147 do CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão da autoridade a quo, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 29/33, reiterando os argumentos esposados na inicial e pedindo a observância do disposto no art. 145, caput, inciso I, do CTN. A Fazenda Nacional, através de representante, deixa de oferecer contra-razões, nos termos da Portaria MF n° 189/97, só exigível na hipótese do crédito tributário ser de valor superior a R$ 500.000,00. É o relatório. 2 2Vp7 J8,e • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000028/95-43 Acórdão : 203-05.424 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua — VTN que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que estabelece, in verbis: "Art. 147. (omissis) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões, por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges, que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento. E conclui: 3 .Wfg:',kt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4R1)* '-%1ZtOt A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000028/95-43 Acórdão : 203-05.424 "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata- se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3° e CF188, art. 5°, XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. IN 145 e 149 do Código Tributário Nacional. A recusa da autoridade a quo em apreciar a presente lide, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. Ademais, o comentário a respeito do Laudo Técnico, no contexto da decisão proferida, é absolutamente impertinente. Nestas circunstâncias, e tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo nesta esfera administrativa, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, na boa e devida forma, e, invocando o princípio da verdade material dos fatos, determino que o contribuinte seja notificado da presente decisão. _ Sala das S- ssões, em 28 'e abril de 1999 IIIINA • ' AVIEIRA N ,-- , 4

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Numero do processo: 13527.000109/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos falsos inidôneos para justificar pagamentos feitos a terceiros, comprovadamente sem causa, com o fim de suprimir tributo, justifica a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Sendo devido exclusivamente na fonte o imposto incidente sobre pagamentos sem causa, e provada a sonegação fiscal o termo do início do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento obedece a norma do art. 173, inciso I do CTN. Extintos os créditos tributários pertinentes aos fatos geradores ocorridos em junho e dezembro de 1996, e junho e dezembro de 1997, por decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15344
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento, por decadentes, os fatos geradores relativos aos anos-calendários de 1996 e 1997.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13527.00010912003-19 Recurso n°. : 147.308 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 e 2001 Recorrente : COMPANHIA JOFRA AGRÍCOLA Recorrida : r TURMAJDRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.344 IMPOSTO SOBRE A RENDA. PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos falsos inidôneos para justificar pagamentos feitos a terceiros, comprovadamente sem causa, com o fim de suprimir tributo, justifica a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Sendo devido exclusivamente na fonte o imposto incidente sobre pagamentos sem causa, e provada a, sonegação fiscal o termo do início do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento obedece a norma do art. 173, inciso I do CTN. Extintos os créditos tributários pertinentes aos fatos geradores ocorridos em junho e dezembro de 1996, e junho e dezembro de 1997, por decadência. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre • os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COMPANHIA JOFRA AGRÍCOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento, por decadentes, os fatos geradores relativos aos anos- calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA ...0?;,.,!te- MINISTÉRIO DA FAZENDA WH:i'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Att • SEXTA CÂMARA Processo n0 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 • • JOSÉ RIBA AR B 1 0 /PENHA PRESIDENTE 024 S r LI EF 1.- %hl° • S DE BRITTO -E A • - FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 .:41:441; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,t2t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 Recurso n°. : 147.308 Recorrente : COMPANHIA JOFRA AGRÍCOLA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl. 11 a 13, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, imposto sobre a renda, tido como devido exclusivamente na fonte, no valor de R$ 2.278.276,48, acrescido de multa no valor de 3.417.414,69 e juros de mora no valor de R$ 2.882.613,88, incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Do lançamento o representante legal da contribuinte tomou conhecimento e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 68 a 78, instruída com os documentos de fls. 79 a 182. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por maioria de votos rejeitou a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 188 a 196, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública terá prazo apenas para terminar o Lançamento, que será de 05 (cinco) anos, contados da data em que notificar o Sujeito Passivo do inicio do processo que culminará com o Lançamento, conforme se encontra regrado no Parágrafo Único do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte quando Constatada a saída de numerário suportada em documentos inidõneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Cientificado dessa decisão em 20/1/2004 (fl. 199), o representante legal da contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 200 a 236, acompanhado dos documentos de tis. 237 a 258, alegando, em síntese: Da decadência do direito de lançar o IRRF sobre fatos ocorridos em 1996 e 1997. 3 cf_PLA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts‘r: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 - considerando que o IRRF enquadra-se perfeitamente na hipótese de lançamento por homologação, procedimento mediante o qual o contribuinte calcula tributo e antecipa o pagamento, seria aplicável a regra do artigo 150, § 4° do CTN; - a decisão recorrida afastou a contagem do prazo decadencial de cinco anos do fato gerador, sob o argumento equivocado de que incidiria no processo em julgamento apenas a segunda parte do § 40 do art. 150, que ressalva a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - ainda que fosse aplicada a exceção legal haveria de ser respeitada a regra geral do art. 173, inciso I, do Estatuto do Contribuinte, caso em que igualmente restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário lançado no auto de infração; - observa-se que a decisão recorrida posiciona-se, na verdade, pela inexistência de prazo decadencial, baseada na ausência de lei específica que discipline a parte final do § 4° do citado art. 150, admitindo a fruição do prazo de cinco anos apenas para que se conclua o procedimento fiscal; - em qualquer das situações ventiladas (art. 150, § 4°, primeira parte, ou art. 173, I), é certo que na data do lançamento de ofício impugnado o prazo de cinco anos já havia transcorrido em relação aos fatos geradores supostamente havidos em 1996 e 1997; - a decisão recorrida se reporta a datas que não coincidem com os dias em que teriam sido emitidas as notas fiscais questionadas no auto de infração, nem correspondem ao primeiro dia dos exercícios financeiros subseqüentes àqueles em que tais documentos foram emitidos; - estas datas imaginárias, que surgiram ninguém sabe de onde, de nenhum modo podem ser consideradas para a contagem do prazo decadencial; - Da improcedência material do auto de infração. - da tipificação tributária contida no art. 61, § 1° e § 2°, da Lei n° 8.981/95, decorre a imperiosa necessidade de se demonstrar a existência das figuras "beneficiário não identificado" ou "não comprovação da operação ou de sua causa", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.W. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;,,..tà5. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 requisito que não foi atendido pela autoridade fiscal lançadora ou sequer apreciado pelos doutos julgadores de primeira instância; - extrai-se do voto de fls. 193 que o julgamento limitou-se a examinar a inidoneidade, ou não, dos documentos fiscais emitidos contra a recorrente, fato que não guarda relação alguma com o tipo legal aplicado e que não poderia ser considerado para imputar as infrações e gravar a penalidade; - A identificação dos beneficiários dos pagamentos. - afigura-se totalmente infundada a presunção acolhida pela decisão recorrida no sentido de que a declaração de terceira pessoa física, datada de junho de 2003 (de que a empresa Oliveira e Santos Construções Ltda S/C nunca teria funcionado na Rua 35, n° 330, loteamento Recife, em Petrolina, Pernambuco, por ser este o endereço onde o declarante residiria) seria suficiente para caracterizar o tipo legal "beneficiário não identificado", por atos praticados vários anos antes, ao arrepio de qualquer outra comprovação material ou contábil; - mormente porque, em momento anterior à citada declaração, a empresa Oliveira e Santos Construções Ltda foi intimada mediante aviso enviado àquele endereço, tendo se manifestado formalmente, conforme consta das fls. 29/30 dos autos; - é inquestionável que a empresa Oliveira e Santos Construções existiu e efetuou transações com a recorrente, prestando serviços e recebendo o devido pagamento, conforme comprovado nos autos, sendo perfeitamente identificada nas notas fiscais de fls. 37/45, nos contratos de fls. 100/125 e na declaração de fl. 29/30; - não se vislumbra no ordenamento jurídico pátrio qualquer imposição legal que obrigue o adquirente de produtos ou serviços a investigar a vida pregressa de empresa com quem contrata, incluindo a verificação de seu domicílio fiscal e a comprovação do pagamento dos tributos; - se os contratos foram firmados com sociedade presumivelmente existente, se os serviços foram prestados e se os equipamentos encomendados foram fornecidos, se as notas fiscais descreveram o objeto dos serviços ou as mercadorias e 5 ç(çi -'f-,_41À1z:14_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 destacaram o ISS ou ICMS, não há como responsabilizar o usuário ou o comprador por eventual irregularidade fiscal, cometida pelo prestador ou vendedor; - constata-se que todas as notas fiscais apresentadas pelo recorrente traduzem exatamente o objeto contratado, contém as formalidades legais de validade, identificam os beneficiários dos pagamentos, sendo, portanto, idôneas para os fins de comprovação da aquisição de equipamentos e serviços. Eventual inidoneidade documental adstringe-se aos fornecedores emitentes, não se estendendo a quem, de boa fé, contratou tais pessoas; - conclui-se, ante a identificação dos beneficiários dos pagamentos, emitentes das notas fiscais, passíveis de serem encontrados, fiscalizados e autuados pelo fisco pelo suposto não recolhimento de tributos incidentes, que não seria possível imputar à recorrente a prática do ilícito tipificado no art. 61 e seu § 1°, da Lei 8.981/95; - A comprovação das operações e de suas causas. - verifica-se que a decisão recorrida presumiu a inidoneidade das notas fiscais a partir de uma declaração unilateral do fornecedor Sainoda Comércio e Representações Ltda, que contraria as notas fiscais por ele mesmo emitidas. Não foi realizada qualquer perícia ou diligência no estabelecimento do vendedor ou nos equipamentos adquiridos pela recorrente, que se encontram em seu estabelecimento, conforme fotografias acostadas nos autos; - a decisão recorrida baseou-se em uma simples declaração unilateral do fornecedor, o mesmo que emitiu as notas fiscais tidas agora como inidôneas; - no ilícito tributário, o ônus da prova necessária à tipificação é do Fisco, que para tanto dispõe de ambos e crescentes poderes de investigação, podendo requisitar documentos e informações, quebrar sigilos de contas bancárias e de investimento e realizar diligências. Quando não há presunção legal, como não há no processo em julgamento, o ordenamento jurídico pátrio não admite inversão do ânus da prova; - assim, reina aqui a regra de que a dúvida beneficia o contribuinte conforme previsto no artigo 112 do CTN, regra que se harmoniza com os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA R1,:it-:91í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 - in casu não é certo, nem foi provado que as operações contidas nas notas fiscais consideradas inidõneas não teriam sido realmente realizadas pelos fornecedores Sainoda e Oliveira Santos, nem tampouco que a recorrente teria conhecimento de que essa documentação seria irregular; - verifica-se que o lançamento fiscal impugnado subverte a lógica das presunções e malfere os princípios da verdade material; do dever de investigação e da ampla instrução probatória que regem o processo administrativo tributário, além de cercear o direito ao contraditório, dado que não parte de um fato certo, conhecido e provado; - As limitações da aplicação de presunção no processo administrativo tributário. - sob julgamento não se provou que as infrações argüidas enquadram- se na tipologia do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, tampouco se mostra admissivel presumir a ocorrência de fraude, para fins de agravamento de multa; - registre-se que o termo legal reporta-se a "evidente intuito de fraude", o que somente se caracterizaria mediante prova inconteste de dolo (vontade consciente de fraudar), prova que seguramente não foi produzida no âmbito deste procedimento fiscal; - em nenhum momento a autoridade lançadora demonstrou que a recorrente agiu de acordo com o tipo legal contido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, restringindo-se a argüir, sem provas, a suposta inidoneidade das notas fiscais, ação que não se enquadra no conceito legal de fraude para efeito de aplicação da multa agravada; - a toda evidência, a escrituração de documento fiscal inidõneo, emitido por terceiros, como consta do auto de infração, não demonstra qualquer ação ou omissão do recorrente, no sentido de ocultar, impedir ou alterar o fato gerador; - Da impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados pela taxa SELIC. 7 PS,; :,'4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA .0.;,:k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 - na esfera dos acréscimos monetários, inclusive multas, é válida a presunção de boa-fé do contribuinte, exigindo-se prova cabal da ocorrência de prática dolosa fraudulenta, não se admitindo, ao reverso, presunção de sua ocorrência; - o cálculo de juros pela taxa referencial Selic se apresenta absolutamente incompatível com o CTN, seja por não se tratar de percentual fixo e determinado, seja por se tratar de juros destinados ao financiamento de títulos públicos, no mercado de capitais, seja por ser abusiva a prática de atribuir arbítrio do credor o poder de estabelecer as respectivas taxas; - a adoção dessas taxas, cujos percentuais oscilam conforme a conveniência da União Federal contraria os princípios constitucionais da isonomia e da separação de poderes, além de ofender de forma direta o art. 161, § 1°, do CTN. Transcreve como argumento de recursos às ementas dos seguintes julgados: STJ, ERESP n° 278727, pub. DJ de 28/8/2003, p.184, STJ, AGA n°4872282, pub. DJ de 19/12/2003, p.331, STJ RESP n°193.681, DJU de 20/ 3/00, p.65, STJ RESP n° 223.936, STJn° 2-08576, DJ de 13/10/2003, p. 313; acórdãos dos Conselhos de Contribuintes de números 104-19178, 103-10512, 201-69221, 203-06928, 102- 42984107, 101-78.997, 105-4.851, 107-06698, 107-06268. Finaliza requerendo; - a improcedência total do auto de infração impugnado; - a improcedência parcial do auto de infração impugnado relativamente aos fatos ocorridos em 1996 e 1997; - no caso de ser o auto de infração julgado procedente, no todo ou em parte, a redução da multa de ofício aplicada para 75%; - no caso de ser o auto de infração julgado procedente, no todo ou em parte, a exclusão dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Constam as fls. 257/258 os bens indicados para fins do arrolamento exigido pelo artigo 32, § 2° da Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002 e pela Instrução Normativa n° 264, de 2002. É o Relatório. t, 81 -- .4'41;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mez-:9.'i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt,v.a. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Mérito A matéria a ser examinada é falta de retenção e recolhimento do imposto de renda devido na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa/operação não comprovada. O fundamento legal para o lançamento do imposto está no art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que assim preceituam: Art.61. Fica sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas iuridicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.363, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° o rendimento de que trata esse artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe demonstrar os pagamentos feitos, e o contribuinte deve comprovar a causa do pagamento. A infração está descrita pelo auditor-fiscal nos seguintes termos (f1.12): 9 (5_3' -7Lg dski, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 1-SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Em 6 de março de 2003, intimamos o fornecedor acima referenciado para que apresentasse as vias originais das notas fiscais emitidas em nome da Companhia Jofra Agrícola, no período de 1° de janeiro de 1995 a 31 de janeiro de 2003. Em resposta, declarou 24 de março de 2003, que não possuía em seus registros qualquer cadastro de vendas para a citada pessoa jurídica e sua filial (fl.18). Mesmo assim solicitamos, mediante Termo de Intimação Fiscal de 13/6/2003, a informar se as notas fiscais de 1997,são autênticas e se correspondem efetivamente aos produtos, datas e valores, bem como, a cliente Companhia Jofra Agrícola. Em reposta informou que as referidas notas fiscais não são autênticas e não correspondem efetivamente aos produtos nelas descritos, datas e valores, bem como a indicada pessoa jurídica (fi.20). 2- OLIVEIRA E SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA S/C-ME. Em 6 de março e 30 de abril de 2003, intimamos o fornecedor acima referenciado, para notas fiscais emitidas em nome da Companhia Jofra Agrícola, no período de 1° de janeiro de 1995 a 31 de janeiro de 2003. Em respostas declarou em 12 de maio de 2003, que as notas fiscais originais, bem como os comprovantes dos pagamentos das obras realizadas, foram entregues a citada pessoa jurídica (ft 29/30). Esclarece, ainda, que não localizou os talões de notas fiscais e que provavelmente foram extraviados sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios do fato alegado. Consultando os registros eletrônicos da SRF, constatamos que o número do CNPJ, constante das notas fiscais emitidas pela empresa Oliveira e Santos Construções Ltda S/C - ME, não consta efetivamente no referido cadastro (fl.64). A seguir comparecemos no endereço constante das notas fiscais, ou seja, na Rua 35, n° 330, no loteamento Recife, Petrolina-PE, e constatamos a inexistência da pessoa jurídica investigada no endereço referido, o que foi confirmado por meio do depoimento do Sr. Antônio da Silva Araújo, CPF n°023.685.454-25 (f1.31). io 41á, MINISTÉRIO DA FAZENDA a. .•?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i<40' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 Esses fatos são mais do que suficientes para demonstrar que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis e idôneos para comprovar os pagamentos que alega ter feito e contabilizado. Argumenta a recorrente, que as cópias anexadas as fls. 37 a 45, 47 a 51 (repetidas as fls. 84 a 97) de fls. 243 a 245 e dos contratos anexados as fls. 98 a 125 comprovam as operações. Equivoca-se a recorrente, pois diante dos fatos alegados os documentos apresentados fazem prova a favor do fisco, inclusive para a qualificação da multa. Provado que as notas fiscais apresentadas pela recorrente em nome da pessoa jurídica Sainoda Comércio e Representações Ltda são falsas, e que a pessoa jurídica Oliveira e Santos Construções Ltda S/C - Me não existe de fato, e não tendo a recorrente trazido aos autos outros elementos de prova de suas alegações, os lançamentos contábeis deixam de ter qualquer valor probatório e resta comprovada sua intenção de lesar o fisco. 1.2 Da aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2;4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 017"4;ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES414 S- atikti,:=&-• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. O conceito de dolo está no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). 12 (:)-.) tAiltt.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 " :;;;:ill PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. O dolo no caso em pauta está caracterizado pelo uso de documentos falsos ou inidôneos para justificar os pagamentos com o fim de não pagar o imposto sobre a renda na aliquota de 35%, considerado como devido exclusivamente na fonte, portanto, a multa de oficio qualificada no percentual de 150% foi corretamente aplicada. 1.3. Da decadência do direito de lançar o imposto sobre a renda tido como devido exclusivamente na fonte. Nos termos dos artigos 147, 149 e 150 do C.T.N. o lançamento do imposto pode ser: a) por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) de oficio, por iniciativa única .e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento do imposto sobre a renda devido exclusivamente na fonte é por homologação, porque uma vez recolhido extingue a obrigação tributária. Dessa maneira, a regra para a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é a do § 4° do art. 150 do CTN que assim determina. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem 13 11 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atei,%!,:k SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) No caso em pauta ficou comprovado que as notas fiscais, recibos e contratos apresentados durante o procedimento fiscal eram falsos ou inidôneos. Dessa maneira, o termo de início para a contagem dos cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173, I do CTN. Os fatos geradores ocorreram em junho e dezembro de 1996, junho e dezembro de 1997 e junho de 1998 (fi.13) e a ciência do auto de infração ocorreu em 17 de junho de 2003. Considerando que o lançamento do imposto devido exclusivamente na fonte pode ser realizado no ano — calendário da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo de cinco anos teve início em janeiro dos meses de 1997, 1998 e 1999 e encerrou em 31 de dezembro de 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Isso significa que na data da formalização do lançamento, nos termos do art. 156, V do CTN, os créditos tributários pertinentes aos dois primeiros anos-calendário encontravam-se extintos. 1.4. Da aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Questiona a recorrente a aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Assim dispõe o CTN, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. <for) 14 41 Ms., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram- se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n-g 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, art. 52). §49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 1.5. Das decisões judiciais e administrativas transcritas como argumentos de recurso. Com relação às decisões judiciais registradas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos 15 - 44.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r.i% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,:sf p,...,Hrda SEXTA CÂMARA Processo n° : 13527.000109/2003-19 Acórdão n° : 106-15.344 efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso lido art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os impostos relativos aos fatos geradores ocorridos em junho e dezembro de 1996 e junho e dezembro de 1997, por decadência. #0Sala e as ekàie . , em 3 de fevereiro de 2006. 9fin a a 6 titg erA N SES DE B RI TTO/ 16 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13302.000079/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE – COMPETÊNCIA PARA EXAME - A discussão de que a multa aplicada de ofício é, em razão do seu elevado percentual, incondizente com a realidade econômico/financeira do país, não pode ser travada na esfera administrativa, posto que é exigência embasada em legislação vigente, cujo exame de legitimidade ou constitucionalidade é de competência privativa do poder judiciário. MULTA ISOLADA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – REGIME DE ESTIMATIVA - Se o recorrente não ataca a matéria tributável objeto do lançamento de ofício é porque com ela concordou. Por conseguinte, abdica do seu direito de vê-la apreciada pelo Tribunal Administrativo. Eis que, as decisões estão limitadas ao conteúdo da petição. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13020
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Acórdão n° :105-13.020 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — COMPETÊNCIA PARA EXAME - A discussão de que a multa aplicada de oficio é, em razão do seu elevado percentual, incondizente com a realidade econômico/financeira do país, não pode ser travada na esfera administrativa, posto que é exigência embasada em legislação vigente, cujo exame de legitimidade ou constitucionalidade é de competência privativa do poder judiciário. MULTA ISOLADA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REGIME DE ESTIMATIVA- Se o recorrente não ataca a matéria tributável objeto do lançamento de oficio é porque com ela concordou. Por conseguinte, abdica do seu direito de vê-la apreciada pelo Tribunal Administrativo. Eis que, as decisões estão limitadas ao conteúdo da petição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO ALMEIDA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO H. 5! IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA - • ' 1-"=" á SA LIMA - REATOR FORMALIZADO EM: r) i Ecv ,nnn MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELS • MATTOS LOURENÇO. 1/1( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Recurso n° :120.222 Recorrente : RIBEIRO ALMEIDA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO RIBEIRO ALMEIDA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, inscrita no CGC/MF sob o n° 07.688.534/0001-00, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-Ce, que manteve em parte a exigência formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 04, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada, nos limites propostos, a referida decisão da Autoridade de Primeiro Grau. A descrição das irregularidades encontra-se às fls. 02, comportando: Multa exigida isoladamente — Multa que ora se aplica pelo não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da declaração de IRPJ do ano calendário de 1997, referente ao primeiro e quarto trimestre/97, bem como sobre o valor da Contribuição devida pelo regime de pagamento por estimativa nos meses de janeiro/98 a setembro/98. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 15 a 21, foi proferida decisão pelo julgador monocrático em que foi mantida parcialmente a exigência, multa isolada pelo não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro pelo regime de estimativa nos meses de janeiro a setembro de 1998, objeto da sua inconformação. Cientificada da decisão em 02/06/99 (Ar de fls. 31), a empresa ingressou com recurso para este Conselho de Contribuintes, protocolizado no 30/06/99, argumentando, em síntese:f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Preliminarmente 1 Da desnecessidade do depósito previsto no Art. 33, § 2°, do Dec.Lei 70.235/72. O recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal em Fortaleza que condicionava o seguimento do recurso voluntário ao pagamento de no mínimo 30% da exigência fiscal. Das razões do recurso Em que pese o vasto conhecimento do limo. Sr. Delegado Substituto, não merece prosperar o entendimento sufragado na decisão, que julgou procedente em parte o lançamento, por não se harmonizar com o ordenamento jurídico pátrio, pelos motivos indicados na sua impugnação. Da multa confiscatória e da capacidade contributiva — Citando a doutrina sobre o tema, invoca afronta aos princípios constitucionais em razão da aplicação da multa de ofício em 75%, na medida em que toma inviável a manutenção da empresa. E como se não bastasse a enorme carga tributária a que são submetidas as empresas brasileiras, a multa imposta em percentual de 75% sobre o valor cobrado toma insuportável a já debilitada situação financeira da empresa. Que as alegações do Sr. Delegado de que os argumentos da defesa são insuficientes para determinar se houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar o comprometimento patrimonial, não merece a menor guarida. É certo que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar a infração aos princípios constitucionais tributário, contudo é igualmente correto que uma multa no percentual de 75% sobre o valor cobrack• confiscatória, independentemente do valor cobrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Combate a posição assumida pelo julgador a quo, no que tange a não apreciação na esfera administrativa de questões de legalidade e constitucionalidade das normas vigentes, por afrontar o princípio do devido processo legal, porquanto aos litigantes em processo judicial ou administrativo é assegurado o contraditório e a ampla defesa, logo todas as questões que podem ser suscitadas em processo judicial igualmente podem ser defendidas no administrativo. , Da Correção monetária — Reiterando os argumentos expendidos na impugnação, diz ter demonstrado que, da forma que aplicada, a correção monetária exsurge como um dos principais responsáveis pelo montante desarrazoado e excessivo do crédito tributário. Arremata pedindo integral provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o auto de infração. Veio o recurso à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursol por força de LIMINAR concedida em Mandado de Segurança, processo n° 99.00120554-0, datada de 28 de junho de 1999, Justiça Federal do Ceará - 1 a Vara, conforme documento (cópia) acostado às fls.38 a 40 e termo de juntada à, 41. E o Relatório 1, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator 1 O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação sem depósito recursal por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. A destacada preliminar de desnecessidade de depósito recursal, em razão da Liminar, deixa de ser objeto de qualquer comentário, restando ao julgador administrativo o cumprimento ao que decidido foi pelo poder judiciário. No Mérito A argumentação de que a multa de ofício no percentual em que foi aplicada (75%) é confiscatória, independentemente do valor cobrado, e que, em conseqüência, fere a sua capacidade contributiva ; que toma inviável a manutenção da empresa; merece uma reflexão. Essa parada, chance ao pensamento mais profundo, faz brotar algumas indagações não destacadas na peça vestibular, as quais externo: Os percentuais de multa utilizados em procedimento de ofício estão amparados pelo conjunto da legislação tributária? As autoridades administrativas estão submetidas às mesmas normas jurídicas aplicáveis à sociedade? A quem se aplicam os percentuais de multa punitiva? Ante o presente questionamento e as respostas óbvias, outra posição não poderia ser adotada pela administração tributária, eis que, as multas aplicadas estão na conformidade do que foi estabelecido pelo legislador, cu prindo . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 agrupamento social, aí incluídos os administradores públicos, a sua observação na exata medida em que foi concebida. E é sob esse prisma que vem à lume o direcionamento da imposição de penalidade pecuniária, aos auspícios da lei tributária. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou sim de cumprir com as suas obrigações, principal e acessória. Nascendo, daí, a infração alvo de sanção. Se a penalidade aplicada via auto de infração é a que efetivamente deveria ser aplicada é outra questão, que aqui não foi suscitada. Em que pese toda a argumentação, não restou provada em nenhum momento, a existência de qualquer dano provocado pela aplicação da norma legal. E ainda que assim tivesse ocorrido, o órgão administrativo não é o foro adequado para demanda desse quilate. O pensamento aqui esposado comunga com a jurisprudência administrativa, da qual destaco ementa de recente julgado, Acórdão n° 101-91.791, DOU de 12/02/98: "INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — COMPETÊNCIA PARA EXAME — A discussão de que a multa e os juros moratórios são, em razão de seus elevados percentuais, incondizentes com a realidade econômica do país, não pode ser travada na esfera administrativa, posto que são exigências embasadas em legislação vigente , cujo exame de legitimidade ou constitucionalidade é reservada ao poder judiciário." Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que exija multa punitiva nos casos de não cumprimento da obrigação tributária, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao poder judiciário. No tocante ao Mérito, não encontramos, tanto na impugnação quanto no recurso, qualquer referência de revide à acusação de prática da infração e de si. IP MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 sujeição à uma penalidade. Existe inconformidade, de forma genérica, apenas quanto ao percentual de multa aplicado, sob o prisma de preceitos constitucionais, não quanto à aplicabilidade de uma ou outra sanção pelo poder tributante. Isto é, em ser apenado o contribuinte não contesta, entretanto, não se reportou a espécie de sanção que seria aquela contemplada pela norma jurídica ao seu específico caso, fato gerador da obrigação e atraso no pagamento da contribuição pelo regime de estimativa. 1 Efetivamente, a matéria descrita no auto de infração, não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, que motivou a aplicação da penalidade, não foi combatida. A exigência da multa, da maneira que abordada, indica a aceitação de uma pena. Todo o arrazoado se situa em questões periféricas, confisco e capacidade contributiva. Logo, não se poderia trazer à baila algo que não foi cogitado pela requerente, que não fez parte do seu pedido. Se a peça recursal não aborda o mérito do lançamento, a penalidade aplicável, é de se concluir que houve concordância com a matéria tributável que lhe deu causa. Por conseguinte, abdicou o contribuinte do seu direito de vê-la analisada. Eis que, em matéria de direito, não se pode ir além dos limites determinados pelo conteúdo da petição, em razão do que não abordarei a temática que a envolve por inexistir litígio a ser deslindado. O outro questionamento diz respeito à correção monetária. O alegado montante desarrazoado e excessivo do crédito tributário provocado pela aplicação dos índices de correção monetária ao crédito tributário, não tem razão de ser. Como bem frisado na decisão de primeiro grau, a correção monetária sequer está sendo objeto de cobrança no lançamento questionado. Os valores lançados e bases de cálculos estão todos demonstrados e indicados em Reais. N o se verifica nos autos a aplicação de qualquer índice, atualização monetária. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13302.000079/98-85 Acórdão n° :105-13.020 Entretanto, se levássemos em consideração ao que foi proposto na peça recursal, ou seja, dolarizar o débito, por certo não ficaria o contribuinte tão à vontade como pretende demonstrar. Basta que revivamos o passado recente e utilizemos a taxa de variação do dólar americano praticada após a queda da "banda" cambial no início do ano. Ainda que vivêssemos idêntica situação do passado não muito distante, de inflação alta e em alta, a utilização de índices de correção monetária, à recomposição do poder de compra da moeda e dos valores patrimoniais, estaria albergada em norma legal como o foi durante toda a existência dos indexadores da nossa economia. Mesmo assim, quaisquer ações que lhes contestassem a constitucionalidade e legalidade seriam deslindadas pelo poder judiciário, por ser de sua exclusiva e privativa competência. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 1999. ÁLVARO 13; • ". - OSA LI Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000822/95-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica mantém registros individuados de suas operações, mesmo datados ao final de cada mês, uma vez que possibilitam a determinação da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Julgada insubsistente a imposição do imposto de renda pessoa jurídica, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido
Numero da decisão: 108-05762
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.000822/95-60 Recurso n° :118.152 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : MIL GRÃOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n° :108-05.762 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica mantém registros individuados de suas operações, mesmo datados ao final de cada mês, uma vez que possibilitam a determinação da base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Julgada insubsistente a imposição do imposto de renda pessoa jurídica, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIL GRÃOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRE 7E LUIZ A 1; ERTO CAVA ACEIRA RELA POR FORMALIZADO EM: l. 5 Ri' icgiq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . Processo n° : 13603.000822/95-60 Acórdão n° : 108-05.762 Recurso n° :118.152 Recorrente : MIL GRÁOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO MIL GRÃOS COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. empresa com sede na rua Iracema, n° 174 - B, Jardim do Lago, Contagem/MG inscrita no C.G.C. sob n° 42.822.08010001-00, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde ao IRPJ, tendo sido o lucro arbitrado por ser a escrituração imprestável para determinação do Lucro Real, em conformidade com o art. 399, inciso IV do RIR/80. Foi considerada como base de cálculo a receita operacional referente a revenda de mercadorias nos meses de 08/92 a 12/92; ano de 1993 e 1994, cujo enquadramento legal se faz pelo art. 400 do RIR/80 e 541 do RIR/94. Em decorrência foram lançados, também, a Contribuição Social, com enquadramento legal no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e IRFonte, relativo a distribuição de lucro arbitrado aos sócios, com enquadramento legal no art. 41, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91 e art. 22 da Lei n° 8.541/92. 7. Tempestivamente impugnando, a recorrente afirma serem os lançamentos perfeitamente viáveis de serem feitos, visto toda a receita de venda da empresa ser decorrente de venda à vista; que havendo o livro auxiliar de Registro de Saídas, onde eram individualizadas seqüencialmente todos os recebimentos, não se poderia falar em arbitramento do lucro, sendo perfeitamente possível a apuração do Lucro Real; quanto aos pagamentos lançados com data do último dia de cada mês, 2 ejt) ;' Processo n° : 13603.000822195-60 Acórdão n° : 108-05.762 alega a empresa que as datas referiam-se ao dia em que se dava o lançamento, sendo estes identificados e colocados em ordem cronológica no livro Diário e no Livro Razão, não justificando o arbitramento do lucro. A autoridade singular julgou o parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS ARBITRAMENTO DO LUCRO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto , na circunstância em que o livro Diário foi escriturado de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilizando a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa. DECORRÊNCIA - Cabe manutenção do lançamento, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro arbitrado. Ação fiscal parcialmente procedente." Em suas razões de recurso, a recorrente reitera as alegações propostas por ocasião da impugnação. 47É o relatório. - gvt 3 t Processo n° :13603.000822/95-60 Acórdão n° : 108-05.762 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Mostra-se incabível o procedimento fiscal de arbitramento de lucros, pois dos elementos constantes dos autos percebe-se que a Recorrente mantinha registros individualizados na escrituração mercantil, embora datados do último dia do mês, que permitiam a verificação do acerto ou não dos registros efetuados de suas operações sociais. Ademais a empresa possuía registros de natureza fiscal que conjuntamente com a escrituração mercantil possibilitavam a aferição do resultado e determinação da base imponível, sendo assim, ilegítimo o arbitramento que constitui medida excepcional de tributação quando ausentes elementos mínimos necessários à apuração da base tributável. Quanto às exigências reflexas a título de contribuição social e imposto de renda na fonte, também merece ser desconstituída a imposição face ao princípio da decorrência em sede tributária. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. /1/ LUIZ ALí RTO CAVA M ARA 65,)x 4 - Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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