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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108900 #
Numero do processo: 13603.720042/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/06/2004 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO. Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o Imposto de Importação têm aplicação restrita aos bens expressamente discriminados no ato ministerial e decorrem de prévio exame da Administração Pública, mormente de similaridade, com o objetivo de proteger a indústria nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não especificados no ato ministerial e cujas características e finalidades sejam completamente distintas das que foram contempladas. ESTAQUE EX. INDICAÇÃO INCORRETA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui-se a multa de ofício dos créditos tributários lançados e exigidos em decorrência de indicação incorreta do destaque “ex”, tendo em vista a descrição correta do produto importado, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, nos casos em que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Bernardo Motta Moreira. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. Fez sustentação pela recorrente o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  PIS  Importação, à Cofins Importação, ao PIS Importação, acrescidos das cominações legais, multa  de oficio e juros de mora, e, ainda, multas regulamentares, referentes ao fato gerador ocorrido  na data de 9 de junho de 2004.  Os  lançamentos  decorreram  da  classificação  equivocada  de  produto  importado,  adotado  pela  recorrente  no  “ex”  indicado  na  Subposição  7426.41.00,  gerando  diferenças  de  tributos  a  recolher,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada um dos autos de infração e Relatório de Fiscalização Fiscal às fls. 27/51.  Cientificada  das  exações,  a  interessada  impugnou  os  lançamentos  (fls.  143/156), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  Nas Preliminares:  1) Da incompatibilidade com o Tratado de Assunção:  Alega  que  uma  alíquota  do  II  de  35%  não  é  compatível  com  os  objetivos  traçados pelo Mercosul, cujo Acordo prevê que nas relações com terceiros países, os  Estados Partes assegurarão condições eqüitativas de comércio, para tal fim aplicando  suas  legislações  nacionais  para  inibir  importações  cujos  preços  estejam  influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal. Que por essa  razão a exegese defendida no AI caminha em sentido diametralmente oposto aos fins  visados pelo Tratado de Assunção, promulgado no Brasil pelo Decreto Legislativo  nº 350, de 1991.  Afirma  que  a  tese  defendida  pela  autuação  (erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada) “...ultrapassa barreiras intransponíveis, como a da política  de  comércio  exterior  assumida  no  Mercosul  ou  ainda  a  inalterabilidade  dos  conceitos jurídicos informados por nossa legislação (art. 110 CTN)”  2) Da Falta de motivação:  Alega que a aplicação da alíquota do II de 35% ter­se­ia dado por exclusão,  assim se expressando a autoridade lançadora no Relatório Fiscal: “...estará sujeita à  alíquota ad valorem normal do Imposto de Importação II devido para classificações  fiscais  NCM  TEC  adotadas...”,  ou  seja,  não  se  enquadrando  no  “Ex”  (alíquota  reduzida), enquadra­se na alíquota regular prevista na NCM/TEC.  No Mérito:  3) Das características e classificação do bem:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.720042/2007­06  Acórdão n.º 3301­001.878  S3­C3T1  Fl. 287          3 A autoridade lançadora partiu de suposições irrelevantes, como a do número  de  cabines  e  a  de  velocidade máxima  do  veículo,  esquecendo­se  do  fundamental:  verificar  se  tal veículo especial é assim conceituado pela  legislação, pois na NCM  não  se  encontra  nenhum  “caminhão­guindaste”,  ultrapassando,  pois,  a  exegese  proposta pelo lançamento, o limite traçado pelo Código Tributário Nacional (CTN),  uma vez que “...A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar  competências tributárias” (art. 110, CTN).  Não  obstante  esse  equívoco  da  proposta  de  “...nova  conceituação  para  veículos  especiais...”,  é  de  se  observar  que  nem mesmo  a  exegese  com  base  nas  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se mostra convergente à  classificação  do  equipamento  importado  em  “Ex”  diverso  do  utilizada  pelo  contribuinte­importador.  Na tentativa de demonstrar as divergências de classificação, o Relatório Fiscal  traz a informação de que a autoridade lançadora partiu das Notas explicativas do SH  (NESH)  referentes  às  Posições  8426  e  8705,  donde  teria  resultado  a  exclusão  do  Guindaste importado da Posição 8426 e remessa para a Posição 8705.  Curioso observar, no entanto, que a Posição 8705 traz notas explicativas em  sentido  inverso  ao  proposto  pela  posição  8426,  a  saber:  “.....Pelo  contrário,  permanecem  classificados,  por  exemplo,  nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e máquinas  autopropulsores  (guindastes,  escavadoras,  etc.)  em que um  ou  mais  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  acima  mencionados  se  encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi  com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada ou  por seus próprios meios”.  A exigência, como visto, é a da reunião em uma só cabine de comando dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando,  aí  não  se  incluindo,  por  óbvio,  os  mecanismos de direção e de movimentação do veículo, como sugere, ao contrário, a  interpretação da autoridade lançadora.  Houve, portanto, equívoco da autoridade lançadora ao restringir a análise da  classificação  da  mercadoria  às  RGI  nºs  1  e  6  do  SH,  incorporadas  pela  NCM  e  NBM,  devendo­se  aplicar  ao  bem  a  RGI  3  a),  que  versa  sobre  a  prevalência  da  Posição  mais  específica  sobre  a  mais  genérica.  Cita  as  NESH  sobre  o  assunto  e  afirma que um “Ex” que identifique claramente a mercadoria importada, como é o  caso do indicado pelo importador deve ser tido como mais específico.  Não  obstante,  ratifique­se,  ter  essa  interpretação  incorrido  no  erro  ainda  maior,  que  foi  o  de  ignorar  as  limitações  impostas  pelo  artigo  110,  do  CTN,  seguindo  em  direção  contrária  à  política  de  comércio  exterior  determinada  pelo  Tratado de Assunção (MERCOSUL).  Impõe­se, a conclusão, portanto, que a classificação fiscal com base na “EX”  n° 005 (Resolução Camex n° 16/2003) está correta, tornando justo o benefício fiscal  de redução de alíquota usufruído pela autuada.  A  acusação  da  prática  de  infrações  teve  como  ponto  comum  ou  núcleo  a  suposta “inobservância de normas estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em  ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­lo” (art. 602, Decreto  n°  4.543/2002).  Depreende­se  que  a  pretensa  não  observância  resultou  de  uma  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 interpretação errônea e equivocada do conteúdo de atos administrativos destinados a  integrar o Regulamento Aduaneiro. Tendo se tornado incontroverso que não se trata  de  descumprimento  aos  literais  termos  de  lei,  mas  sim  de  uma  inferência  de  desrespeito de normas extraída da exegese desses termos, já se tem como suficiente  o afastamento da prática de ilícito, para efeito de se caracterizar infrações e aplicar  sanções, nos moldes pretendidos nos autos.  Exame mais  cuidadoso  da matéria  sob  as  luzes  do CTN  e  do Regulamento  Aduaneiro  como  um  todo  acaba  por  revelar,  contudo,  que  a  acusação  de  erro  de  classificação de  fato não ocorreu na  espécie. Levando­se  em consideração que  foi  esse o fundamento básico para as autuações, a sua exclusão há de levar à constatação  de inexistência de tipicidade e, pois, à anulação ou revogação dos Autos de Infração,  objeto das objeções veiculadas nessa impugnação.  3) Das multas. Cumulatividade e confisco:  A  aplicação  das  multa  em  duplicidade  caracteriza  a  ilegalidade  do  lançamento, em primeiro lugar porque são aplicadas sobre a mesma base de cálculo  e  em  segundo  lugar  porque  nos AI  lavrados  propõe­se  a  aplicação  de penalidades  diversas  atribuídas a  fontes diversas  “...Gatt, Regulamento Aduaneiro...”,  o que  se  configura  como  confisco,  nos  termos  da  Carta  magna  vigente;  também  é  questionável a aplicação da taxa selic para o cômputo dos juros de mora.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 11­36.625, datado de 11/04/2012, às fls. 226/246, sob as seguintes ementas:  “Classificação incorreta de mercadoria  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Caminhão­guindaste,  autopropulsado,  pneumático,  com  capacidade  máxima  de  carga  de  55  t,  com  lança  telescópica,  com alcance de 2,5m., montado em chassi próprio de caminhão,  provido  de  cabines  separadas,  uma  comportando  os  comandos  próprios de locomoção do veículo: motor de propulsão, caixa e  dispositivos  de  mudança  de  marchas  (velocidades),  órgãos  de  direção e de travagem, e a outra com os comandos pertinentes às  operações da haste, classifica­se na Subposição 8705.10.00, da  NCM/TEC e NBM/TIPI, vigentes à época da ocorrência do fato  gerador.  Insuficiência de recolhimento do II. Multa de ofício de 75%  Constatado  o  não  recolhimento  de  diferença  do  II  incidente  sobre  o  bem  importado,  em  razão  de  erro  ocorrido  em  sua  classificação  fiscal,  e  consequente  não  enquadramento  em  Destaque  tarifário  previsto  pela  Resolução  Camex  nº  13,  de  2003,  alterada  pelo  artigo  6º  da  Resolução  Camex  nº  16,  de  2003.  e  nº  5,  de  2004,  cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%.  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.720042/2007­06  Acórdão n.º 3301­001.878  S3­C3T1  Fl. 288          5 Pela classificação  incorreta da mercadoria na NCM/TEC, cabe  a aplicação da multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%).  Insuficiência de recolhimento do IPI. Multa de Ofício  Em razão do agravamento da alíquota do II, em decorrência da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  ocorreu  alteração  na  base  de  cálculo  do  IPI,  além  de  majoração  da  alíquota  do  IPI  incidente  sobre  a  mercadoria  abrangida  pelo  novo  código  (de  3,5%  para  5%),  cabendo,  portanto,  o  lançamento da diferença do imposto, acrescida de juros de mora  e multa de ofício.  Insuficiência de recolhimento da Cofins. Multa de Ofício  Em  razão  da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  cabe a reconstituição da base de cálculo dessa contribuição e o  recolhimento de sua diferença, nos termos da Lei nº 10.865, de  2004, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%,  nos termos da Lei nº 9.430, de 1996.  Insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP. Multa de Ofício  Em  razão  da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  cabe a reconstituição da base de cálculo dessa contribuição e o  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei nº 10.865, de  2004,  acrescida  dos  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  de  75%., nos termos da Lei nº 9.430, de 1996.  Revisão de Ofício  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de ofício e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos não pagos por ocasião do desembaraço da mercadoria,  além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.”  Inconformada  com  essa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.272/276),  requerendo a sua a  reforma a fim de que se cancele os  lançamentos, alegando,  em  síntese,  as mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  e  subsidiariamente  e  por  cautela,  caso se entenda que houve classificação errônea do bem, sejam excluídas as multas de ofício da  composição dos créditos tributários, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de  10/02/2002, que declarou não constituir infração punível a indicação indevida de destaque “ex”  quando ausentes o dolo e a má­fé, como no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 As questões opostas nesta fase recursal se restringem à classificação fiscal do  produto importado e à exclusão das multas de ofício.  I – classificação fiscal  A recorrente importou guindaste móvel telescópico, com capacidade máxima  de carga de 55 t, alcance de 2,5 m, marca LIEBHERR, Modelo LTM 1055/1, número de série  055626,  chassis  nº  WO93735004ELO5432,  PN  nº  055626,  AFM  nº  54073000304,  item  nº  AFM 001, e o classificou na Subposição 8426.41.00 da NCM/TEC, e enquadrando em “Ex”.  A classificação fiscal de mercadorias é feita de conformidade com as Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI)  para  o  Sistema Harmonizado  de Designação  de Codificação  de  Mercadorias  (SH)  que  constam  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada, no Brasil, pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988, alterado pelo Decreto nº 766, de  03/03/1993,  e  pelas  Regras  Gerais  Complementares  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (RGC/NCM/TEC/TIPI).  Assim, a base legal para a classificação de mercadorias na nomenclatura do  SH é  a RGI­1 e na NCM/SH as RCG. Segundo a RGI­1  a  classificação deve ser  feita pelos  textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo, recorrendo­se às demais RG quando  não  for  possível  o  enquadramento  pela  aplicação  da  RGI­1  ou  caso  de  mercadorias  com  características específicas. Por seu turno, a RG1­6 aplica­se às Subposições enquanto as RCG  são utilizadas para a NCM (Item e Subitem).  Ressaltamos que, ao citar a NCM, está se reportando apenas à Nomenclatura  (código e designação da mercadoria) e, quando for mencionada a NCM/TEC, a referência diz  respeito ao código a à designação do produto mais a alíquota do imposto de importação.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  estabelecem  uma  hierarquia  na  classificação da mercadoria dentro do SH, de forma que uma mercadoria sempre se classifique  primeiramente  em  uma  posição  (primeiros  quatro  dígitos  da  classificação).  Somente  após  enquadrada  em  uma  posição  poderá  ser  feito  o  enquadramento  nas  subposições  e  posteriormente nos itens, subitens e em último lugar o enquadramento em “Ex” tarifário.  Assim, uma mercadoria só faz jus a um “Ex” tarifário se ela for corretamente  classificável na posição, sub­posição e item onde está o referido “Ex”.  A Regra n° 1, assim dispõe:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes ...”  Já Regra nº 6 estabelece:  “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.”  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.720042/2007­06  Acórdão n.º 3301­001.878  S3­C3T1  Fl. 289          7 O SH é complementado por Notas Explicativas do próprio Sistema (NESH),  concebidas  para  facilitar  sua  implementação  e,  além  disso,  assegurar  sua  interpretação  uniforme pelos diversos países.  As NESH aplicadas, no SH, na versão em língua portuguesa foram aprovadas  pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, que assim dispõe:  “Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.”  Segundo a TIPI, vigente na data do fato gerador dos tributos em discussão, a  classificação  na  NCM  87.05  abrange  as  seguintes  mercadorias  (bens/produtos):  “Veículos  automóveis para usos especiais (por exemplo, auto­socorros, caminhões­guindastes, veículos  de  combate  a  incêndio,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte  de pessoas ou de mercadorias”; a NCM 87.05.10 abrange:“Caminhões­guindastes”; e a NCM  87.05.10.00: “Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42 m, capacidade  máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e  com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis”. Ressaltamos que, para esta classificação, inexiste  “Ex”  Ora, a mercadoria (bem) importado pela recorrente e objeto dos lançamentos  em discussão, descrito anteriormente, se enquadra na NCM 8705.10.00, então vigente.  Portanto,  correta  as  diferenças  de  tributos  apurados  em  decorrência  da  classificação fiscal equivocada adotada pela recorrente, objeto dos lançamentos em discussão.  II – Multas de Ofício.  Além das diferenças de  II,  IPI, PIS  Importação e Cofins  Importação,  foram  também  lançadas  as  respectivas  multas  de  ofício,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...].”  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 No  entanto,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24/08/2001, e considerando o disposto no art. 84. e seu §  2º, da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, expediu o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de  10/09/2002, declarando:  “Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.”  No  presente  caso,  o  produto  foi  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  pela  recorrente.  Dessa  forma,  as multas  de  ofício  aplicadas  sobre  as  diferenças  de  tributos  lançadas e exigidas por meio dos lançamentos de ofício em discussão devem ser excluídas dos  respectivos totais.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão  somente  para  excluir  as  multas  de  ofício,  no  percentual  de  75,0  %,  aplicadas  sobre  as  diferenças  dos  tributos  lançados  e  exigidos  por meio  dos  lançamentos  em discussão  (II,  IPI,  PIS Importação e Cofins Importação).  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16151.000644/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. Todavia, para que assim seja classificado o pagamento, necessário que no balanço contábil da empresa estejam os valores lançados como dispêndio em razão de pagamento de remuneração. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica-se que os valores apontados nas contas correntes dos sócios como gastos sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo. Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo) de curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a curto prazo, não é suficiente para caracterizar pró-labore de sócios, pois não transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no curto prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. No mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros Thiago Taborda Simões  e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros Ana Maria  Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial  para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 16151.000644/2010­94  Acórdão n.º 2402­003.472  S2­C4T2  Fl. 911          3   Relatório  Trata­se de crédito tributário AI DEBCAD n° 37.275.841­0, criado através de  desmembramento em razão de equívoco realizado quando do pedido de parcelamento de parte  do débito  lançado no AI DEBCAD n° 37.230.555­5  referente  às  competências de 06/2004 a  12/2004  do  levantamento  “autônomos”,  que  resultou  em  transferência  de  valores  ao  AI  DEBCAD n° 37.273.614­9 (COMPROT n° 16151.000466/2010­00).  Na  ocasião,  por  equívoco,  juntamente  aos  valores  de  levantamentos  de  autônomos, foram também transferidas as competências de 06/2004 a 12/2004 que se referiam  ao  levantamento  de  PLB  ao  novo  DEBCAD,  sendo  necessário  um  novo  desmembramento  DEBCAD  sob  n°  37.275.841­0,  ora  em  julgamento,  este  apensado  ao  processo  de  origem  (COMPROT n° 19515.001859/2009­19), devendo acompanhar o seu resultado.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário (Fls. 858/863).  É o relatório.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Preliminarmente  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No Mérito  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  30,  II,  prevê  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. Em complemento, a Lei n° 10.666/03, em seu  art.  4°,  atribui  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  No caso em tela, discute­se se os valores verificados nos livros contábeis da  Recorrente são decorrentes de pagamento de pró­labore.  A autoridade fiscal pautou a autuação em levantamento que demonstrou, nas  contas  da  empresa,  pagamentos  diretos  e  indiretos  aos  sócios  na  forma  de  transferências  bancárias para contas correntes e pagamentos de despesas particulares como cartão de crédito,  veículos,  contas,  liquidação  de  dívidas,  condomínios,  seguro  residencial,  cursos,  previdência  privada, etc.  Da verificação dos documentos apresentados pela fiscalização e dos balanços  apresentados pela empresa (às fls. 186/199), entendo de forma diferente.  Isto  porque,  da  análise  dos  balanços  fornecidos  pela  empresa,  mais  especificamente às fls. 186, é possível verificar que todos os valores pagos aos sócios, direta ou  indiretamente,  lançados em suas contas correntes  (fls. 190/194), em verdade,  foram lançados  pela empresa como parte de seu ativo, ou seja, à receber.  12303  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  FERNANDO  CALZA  SALLES  FREIRE):  onde  foram  verificados  pagamentos  ao  sócio  gerente  Fernando  Calza  Salles  Freire  (depósitos  e  transferências  bancárias  para  contas  corrente  particulares)  e  pagamento de despesas com cartão de crédito, veículos, contas e liquidação de dívidas.  12304  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  VICTOR  LUIS  SALLES  FREIRE): onde foram verificados pagamentos efetuados ao sócio gerente Victor Luis Salles  Freire (depósitos e transferências bancárias para contas corrente particulares) e pagamentos de  despesas  particulares  diversas:  despesas  com  veículos  de  familiares  e  terceiros,  depósitos/transferências bancárias para conta corrente de familiares, despesas com empregados  pessoais  (motorista, domésticos,  fazenda),  condomínios, cartão de crédito,  financiamentos de  automóveis,  abatimento  de  contratos  pessoais  de  mútuo,  seguro  residencial,  compras  de  equipamentos).  Por outro lado, existem também valores contabilizados no passivo, são eles:  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 16151.000644/2010­94  Acórdão n.º 2402­003.472  S2­C4T2  Fl. 912          5 46220  (CONVENÇÕES,  CURSOS  E  PALESTRAS):  foram  verificados  pagamentos efetuados a Fundação São Paulo Cogeae ­ PUC em benefício de Gisela de Salles  Freire.  48007  (IMPOSTO  S/PROPR.  VEIO  AUTOMOTOR),  .  462210  (MULTAS  NÃO  DEDUTÍVEIS),  46230  (DESPESAS  COM  VEÍCULOS),  46259  (LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS), 46276  ( PRÊMIOS DE SEGUROS):  onde  foram  verificadas despesas referentes a veículos diversos que não são de propriedade do contribuinte.  Foram  verificados  pagamentos  de  multas  de  trânsito  diversas,  IPVA,  licenciamentos,  manutenção, seguros, despesas com despachantes, seguro obrigatório.  46286  (PREVIDÊNCIA PRIVADA):  pagamentos  referentes  à previdência  privada para Victor Luis Salles Freire e Thais Calza Freire.  A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores  pagos aos contribuintes  individuais, é clara quanto à  incidência apenas quando configurada a  natureza de remuneração. É o caso do pró­labore.  Todavia,  para  que  assim  seja  classificado  o  pagamento,  necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  estejam  os  valores  lançados  como  dispêndio  em  razão  de  pagamento de remuneração.  No  caso  em  comento,  o  balanço  patrimonial  da  Recorrente  demonstra  justamente o  contrário. Verifica­se que os valores  apontados nas  contas  correntes dos  sócios  Fernando  Calza  Salles  Freire  (fls.  190)  e  Victor  Luis  Salles  Freire  (191/194)  como  gastos  sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo  circulante realizável a curto prazo.  Ainda,  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  12303  e  12304  não  transitaram  pelo  resultado  do  exercício,  nem  tampouco  em  conta  de  despesa,  foram  integralmente registrados em conta patrimonial (valores a receber com os sócios).   Vale  dizer  que,  o  registro  desses  valores  em  conta  patrimonial  (ativo)  de  curto  prazo,  embora  gere  expectativa  de  realização  (recebimento)  a  curto  prazo,  não  é  suficiente para caracterizar pró­labore de sócios, pois não transitou em conta de despesa e tem  liquidações parciais no curto prazo (vide razão contábil fls 879 a 883).  Da mesma forma que a empresa tem registro de valores a receber dos sócios,  também apresenta Balanço Patrimonial com obrigação da empresa para com os mesmos sócios,  vide Balanço Patrimonial em fls. 878 (saldo do Patrimônio Líquido).  Para  a  contabilidade,  “O ativo  circulante  é  o  primeiro  grupo  de  contas  do  Ativo.  (...)  é  o  grupo  de  maior  liquidez  no  ativo  da  empresa.”  (MARION,  José  Carlos.  Contabilidade  Empresarial.  13ª  Edição.  São  Paulo:  Atlas,  2008.  p.  269/270).  Portanto,  os  valores  lançados  como ativo circulante  são, para a  empresa, aqueles que ela  tem a  receber  a  curto ou longo prazo.  Por sua vez, os valores apontados no balanço da empresa como disponíveis  para  retirada  dos  sócios  por  pró­labore  estão  destacados  no  grupo  “Passivo  Circulante”,  na  classificação  de  contas  a  pagar  (fls.  188)  e  em  valor  que  nada  se  relaciona  aos  valores  utilizados pela fiscalização como base de cálculo das contribuições devidas.   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     6 Vale mencionar que, em momento algum, fora demonstrado pela autoridade  fiscal a efetiva ocorrência de retirada de pró­labore pelos sócios da empresa.  Ainda,  quanto  aos  apontamentos  referentes  ao  pagamento  de  cursos  e  palestras,  da mesma  forma não  se  verifica  a  natureza  remuneratória destes  valores,  uma vez  que jamais compuseram a remuneração dos sócios ou empregados já que pagos diretamente às  instituições de ensino.  Desta forma, verificado o não pagamento de remuneração aos sócios à título  de pró­labore no período da fiscalização, necessário o provimento do recurso voluntário e, por  conseqüência, o cancelamento do auto de infração.  Conclusão  Isto posto, CONHEÇO do recurso e a ele dou provimento parcial para excluir  do  débito  os  valores  referentes  às  contas  12303  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  FERNANDO  CALZA  SALLES  FREIRE)  e  12304  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  VICTOR LUIS SALLES FREIRE).  É como voto.    Thiago Taborda Simões                                Fl. 925DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

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5130806 #
Numero do processo: 10945.002333/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULUTIVA. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para ter direito à isenção prevista no art. 6o, inciso III, da Lei nº 10.833/03, é essencial que a venda seja realizada para empresa comercial exportadora com o fim específico de comercialização. Se a venda for realizada a outra pessoa jurídica intermediária entre o vendedor e a empresa comercial exportadora, estará descaracterizada a venda com o fim específico de exportação e o vendedor não terá direito à isenção da COFINS. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DESCARACTERIZADAS. POSSIBILIDADE. Correto o recálculo do rateio proporcional da COFINS não-cumulativa, quando algumas operações de exportação apresentadas pelo contribuinte são devidamente descaracterizadas. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA ARMAZÉNS E DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de previsão legal a apropriação de créditos, na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do frete arcado com a transferência de mercadorias acabadas ou prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS. PESSOA SECA, LIMPA, PADRONIZA, ARMAZENA E COMERCIALIZA CEREAIS SEM DEIXÁ-LO PRONTO PARA O CONSUMO ANIMAL OU HUMANO. NATUREZA JURÍDICA DE CEREALISTA. ENQUADRAMENTO NO §11, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.833/03. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista e não de agroindústria. Desse modo, o crédito a que elas tinham direito antes do advento da Lei nº 10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3o, da Lei nº 10.833/03, e não o do §5o do mesmo artigo. E, para ter direito a esse crédito, era necessário que venda fosse realizada à agroindústria. CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. O crédito previsto no art. 8o, da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria, de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E POSTERIOR VEDAÇÃO EXPRESSA. Até 30 de abril de 2004, faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária do ressarcimento da COFINS não-cumulativa. Após essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3401-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que davam provimento quanto ao frete. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl (substituto). Júlio César Alves Ramos - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.451          1 1.450  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002333/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMÉRICA  LTDA  Recorrida  DRJ ­ CURITIBA/PR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO­CUMULUTIVA.  ISENÇÃO.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Para ter direito à isenção prevista no art. 6o, inciso III, da Lei nº 10.833/03, é  essencial que a venda seja realizada para empresa comercial exportadora com  o fim específico de comercialização. Se a venda for realizada a outra pessoa  jurídica  intermediária  entre o  vendedor  e  a  empresa  comercial  exportadora,  estará  descaracterizada  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  e  o  vendedor não terá direito à isenção da COFINS.  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL.  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO  DESCARACTERIZADAS. POSSIBILIDADE.  Correto  o  recálculo  do  rateio  proporcional  da  COFINS  não­cumulativa,  quando algumas operações de exportação apresentadas pelo contribuinte são  devidamente descaracterizadas.  PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES.  REMESSA PARA ARMAZÉNS E DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo  do frete arcado com a transferência de mercadorias acabadas ou prontas para  consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS.  PESSOA  SECA,  LIMPA,  PADRONIZA, ARMAZENA E COMERCIALIZA CEREAIS SEM DEIXÁ­ LO  PRONTO  PARA  O  CONSUMO  ANIMAL  OU  HUMANO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 23 33 /2 00 8- 22 Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     2 NATUREZA  JURÍDICA  DE  CEREALISTA.  ENQUADRAMENTO  NO  §11, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.833/03.  As pessoas  jurídicas que  apenas  secam,  limpam, padronizam,  armazenam e  comercializam  cereais,  sem  deixá­los  prontos  para  o  consumo  humano  ou  animal,  exercem  a  atividade  de  cerealista  e  não  de  agroindústria.  Desse  modo,  o  crédito  a  que  elas  tinham  direito  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3o, da Lei nº 10.833/03, e não o do  §5o  do mesmo  artigo.  E,  para  ter  direito  a  esse  crédito,  era  necessário  que  venda fosse realizada à agroindústria.  CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04.  O crédito previsto no art. 8o, da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria,  de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  E  POSTERIOR  VEDAÇÃO EXPRESSA.  Até 30 de abril de 2004, faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC  na atualização monetária do ressarcimento da COFINS não­cumulativa. Após  essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que davam provimento quanto ao frete. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl (substituto).    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.      Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.452          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMPs  transmitidas  em  21/09/2007  (fls.04/09,  193/197  e  fls.693/696),  pelas  quais  se  pede  o  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa  do  primeiro  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$507.356,41,  para  compensar débitos da CSLL e do IRPJ no valor de R$204.738,66, constante na declaração de  compensação protocolada em 29/08/2004 (fl.446).  A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR glosou parte do crédito  pelas seguintes razões (fls.1200/1249):  1­  Algumas  notas  fiscais  com  CFOP  5.502  e  6.502  não  estavam  caracterizadas  como remessas com  fim específico de exportação, vez que não  ia diretamente  para recinto alfandegário. Em vez disso, tinha um terceiro intermediário entre a Contribuinte e  a empresa exportadora;  2­  A  DDE  (Declaração  de  Despacho  de  Exportação)  nº  2040331161/6,  referente às notas fiscais de saída de remessa com o fim específico de exportação de fevereiro  de 2004  foi  cancelada. Além disso, essas notas  fiscais  também não  tinham características de  remessa com o fim específico de exportação, em razão da existência de intermediador entre a  Contribuinte e a empresa exportadora;  3­ Os pesos declarados nas notas fiscais nºs 13542 e 13567 são menores que  o peso declarado na DDE n٥ 2040263015/7, o que causa diferença no valor do produto;  4­  A  nota  fiscal  nº  13667  não  tem  informação  do  número  da  DDE  correspondente, de modo que não há como comprovar a efetiva exportação;  5­ Outras notas fiscais complementares não tiveram a exportação confirmada  por falta de DDE ou apresentaram divergência de valores, ou, ainda, tiveram o fim específico  de exportação descaracterizado.  6­  A  descaracterização  de  remessa  para  fim  específico  de  exportação  de  algumas notas fiscais levou à modificação do cálculo do rateio proporcional das operações no  mercado interno e externo, o que levou a glosa de parte do crédito.  7­ Também foram excluídos do cálculo do crédito algumas aquisições que a  autoridade fiscal entendeu não serem geradoras de crédito. São eles:  7.a­ aquisição de serviço de transporte pelo comércio, incluído na rubrica de  bens adquiridos para revenda;  7.b  –  Valores  de  juros,  multas  e  outros  encargos  das  faturas  de  energia  elétrica; faturas de energia elétrica que não estavam em nome de terceiros; divergência entre o  valor de algumas faturas de energia elétrica e o valor declarado na DACON; algumas faturas  de energia elétrica não foram apresentadas.  8­ Divergência dos valores declarados e dos valores comprovados em relação  às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     4 9­Inclusão  indevida  no  valor  do  frete  das  despesas  com  pedágio,  compras,  fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral e despesas com estadias;  10­ Alguns fretes declarados, mas não comprovados;  11­ Vários bens do ativo imobilizados cuja deterioração não gera o crédito da  COFINS não­cumulativa, por não serem utilizados na produção de bens para venda;  12­ Crédito presumido sobre aquisição de produto in natura. Foram glosados  nos  meses  de  agosto  e  setembro  em  razão  da  revogação  da  norma  que  dava  direito  a  esse  crédito;  13­  Glosas  em  razão  de  algumas  divergências  no  cálculo  do  crédito  presumido de abertura de estoque;    Depois  desses  ajustes,  pelo  despacho  decisório  (fl.1250)  foi  reconhecido  o  crédito parcial somente no valor de R$5.962,46, e homologada a declaração de compensação  até esse valor.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls.1266/1340),  mas a DRJ em Curitiba/PR manteve integralmente o despacho decisório, ao prolatar acórdão  (fls.1367/1385) com a seguinte ementa:    “LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  especifico  de  exportação  quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou  para recinto alfandegado.  FRETES NA VENDA DE MERCADORIAS.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  credito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústria que os utilizassem como insumos na  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.453          5 produção dos produtos especificados na lei e, como decorrência,  os  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  exportados  por  cerealista  não  dão  direito  a  crédito  presumido  das  citadas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível a  incidência de  juros  compensatórios  com base na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise  da conformidade da atividade de lançamento com as normas  vigentes,  as  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade sob o argumento de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  15/08/2011  (fls.589)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/09/2011  (fls.1390/1440),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  Para  descaracterizar  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  o  auditor­fiscal  considerou  isoladamente  o  §1o,  do  art.  45,  do  Decreto  nº  4.524/02.  Contudo,  esse  dispositivo não pode  ser  interpretado  isoladamente para  definir  o  que  é  venda  com  o  fim  específico  de  exportação. Além disso, os documentos comprovam que  as mercadorias foram efetivamente exportadas;  2­  O inciso  IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e o  inciso  IX, do art. 45, do Decreto 4.524/02,  definem  que  não  pode  haver  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  feitas  para  empresas  exportadoras  registradas  no  SISCOMEX;  3­  Quanto  às  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  com DDE  canceladas,  o  art.  9o,  da  Lei  nº  10.833/2003  disciplina  que  a  responsabilidade  pela  tributação  das  mercadorias não exportadas é da adquirente. Assim, se a  Recorrente  vendeu  para  seu  cliente,  exportador,  com  o  fim  específico  de  exportação  e  este  não  efetivou  a  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     6 exportação,  a  Recorrente  não  pode  ser  penalizada,  de  modo  que  as  receitas  dessas  operações  devem  ser  consideradas para fins de cálculo do crédito;  4­  A  Recorrente  não  concorda  com  o  recálculo  do  rateio  proporcional, pois as descaracterizações das vendas com  o fim específico de exportação foram indevidas;  5­  A Recorrente  transporta  suas mercadorias  até  armazéns  para  que  possa  formar  lotes  e,  então,  enviar  ao  consumidor final. As despesas com fretes para armazéns  são  necessárias,  pois  é  uma  etapa  intermediária  do  processo de venda e, como tal, deve gerar crédito;  6­  Em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.972/2000,  regulamentada pelo Decreto nº 6.268/2007, a Recorrente  desenvolve o processo produtivo/atividade agroindustrial  (beneficiamento),  no  qual  se  alteram  as  características  originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo  humano  ou  animal,  resultando  os  grãos,  mercadorias  comercializadas,  de  modo  que  faz  jus  ao  crédito  presumido do IPI;  7­  Os  produtos  agropecuários  adquiridos  pela  Recorrente  são  insumos  que  passam  pelo  processo  produtivo.  Portanto, geram crédito presumido do PIS e da COFINS;  8­  A autoridade  entendeu  que  a Recorrente não  faz  jus  ao  crédito  na  aquisição  de  produto  in  natura  de  pessoa  física,  por  se  enquadrar  no  §11  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Contudo  a  Recorrente  se  enquadra,  na  realidade, no § 10, do art. 3o, da Lei nº 10.637/2002; §5o,  do art. 3o, da Lei nº 10.833/2003, e Caput do art. 8o, da  Lei nº 10.925/2004;  9­  A  DRJ  inovou  ao  entender  que  o  art.  8o,  da  Lei  nº  10.925/2004 passou,  a produzir  efeitos  somente a partir  de  04/04/2006,  pois  este  não  foi motivo  das  glosas  dos  créditos. Além disso, o art. 17, da referida lei, deixa bem  claro  que  o  art.  8o  começou  a  produzir  efeitos  em  01/08/2004;  10­  A Receita Federal  do Brasil  entende que os  créditos de  que  trata o  art.  8o,  da Lei nº 10.925/04  somente podem  ser  usados  com  débitos  do  próprio  PIS  e  da  COFINS.  Ocorre  que  por  esta  interpretação,  os  contribuintes  que  fazem  exportação  e  que,  portanto,  não  recolhem  PIS  e  COFINS na saída, ficam condenados a acumular créditos  infinitamente, sem poder ressarci­los;  11­  Tem direito à correção de seus créditos pela taxa SELIC;    Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.454          7 Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, que seja reformado o acórdão da DRJ,  a fim de que seja reconhecido integralmente seu crédito, a atualização dele pela taxa SELIC e a  homologação de todas as compensações efetuadas.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004.  Contudo,  a  maior  parte  do  crédito  foi  indeferida,  em  razão  de  ajustes  no  cálculo  e  glosas  efetuados  pela  delegacia  de  origem  e  mantidos pela DRJ.  Em seu recurso voluntário a Recorrente devolveu as seguintes matérias para  serem apreciadas:  1­  Caracterização das vendas com fim específico de exportação;  2­  Impossibilidade  de  redução  de  crédito  em  razão  de  cancelamento  de  DDE;  3­  Impossibilidade de recálculo do rateio proporcional;  4­  Geração de crédito com despesas de frete para transportar mercadorias a  armazéns;  5­  Geração  de  crédito  presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  de  pessoa física;  6­  Indevida inovação de fundamentação pela DRJ;  7­  Possibilidade de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 8o, da Lei  nº 10.925/04;  8­  Direito à correção dos créditos pela taxa SELIC.    Delimitadas as matérias, pode­se passar à análise de cada uma.    Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     8 1­  Das vendas com o fim específico de exportação  A autoridade fiscal descaracterizou algumas vendas com o fim específico de  exportação,  porque  as  mercadorias  não  iam  diretamente  para  recinto  alfandegário.  Em  vez  disso, havia um terceiro intermediário entre a Recorrente e a empresa exportadora.  A  Recorrente  não  negou  que  as  mercadorias  não  vão  diretamente  para  o  recinto  alfedagado,  mas  alegou  que  o  dispositivo  utilizado  para  fundamentar  a  descaracterização  (§1o,  do  art.  45,  do  Decreto  nº  4.524/02)  foi  interpretado  isoladamente.  Contudo, esse dispositivo não pode ser  interpretado  isoladamente para definir o que é venda  com  o  fim  específico  de  exportação.  Além  disso,  os  documentos  comprovam  que  as  mercadorias foram efetivamente exportadas.  Nesse caso, o embate consiste em duas teses: a fazendária, no sentido de que  para se considerar venda com fim específico de exportação é necessário que a mercadoria saia  das  instalações  da  empresa  diretamente  para  um  recinto  alfandegado;  e  a  da Recorrente,  no  sentido  de  que  para  ser  considerada  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  basta  que  o  produto seja efetivamente exportado.  Para analisar melhor a situação, cabe transcrever o art. 6o, inciso III, da Lei nº  10.833/03, que assim dispõe:    “Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação”.    Como é possível verificar, para que a venda seja não tributada, é necessário  que ela seja realizada a uma exportadora e que tenha o fim específico de exportação. Por sua  vez, a venda com o fim específico de exportação, conforme a autoridade fiscal, é a prevista no  §1o, do art. 45, do Decreto nº 4.524/02, isto é, a venda de “produtos remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora”.  É  importante  salientar  que  esta  4a  Câmara,  em  fevereiro  deste  ano,  no  julgamento  do  Processo  13016.000241/2005­44,  de  relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  entendeu, por maioria, que quando a venda é feita a exportador e a exportação é efetivada, o  contribuinte  tem  direito  à  isenção  mesmo  que  a  mercadoria  não  saia  de  estabelecimento  diretamente para área alfandegada ou para o porto.  Contudo, no presente caso, a isenção foi negada por dois motivos: além de a  mercadoria  não  ter  ido  diretamente  para  recinto  alfandegado,  ele  não  foi  vendido  a  empresa  comercial exportadora.  Nos  documentos  juntados  nas  fls.  164/184;  290/300  e  596/605,  é  possível  observar que realmente o exportador não é a mesma pessoa para quem a Recorrente vendeu o  produto.  Portanto,  correta  está  a  descaracterização  de  venda  com  fim  específico  de  exportação daquelas operações cuja venda não foi a empresa comercial exportadora.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.455          9   2­  Da  redução  do  crédito  em  razão  do  cancelamento  da  DDE    Nesse ponto, a autoridade fiscal fundamentou que a Declaração de Despacho  de  Exportação  nº  2040331161/6,  referente  às  notas  fiscais  de  saída  de  remessa  com  fim  específico  de  exportação  de  fevereiro  de  2004,  foi  cancelada  pelo  exportador.  Para  provar,  juntou a tela de consulta do SISCOMEX na fl.658.  É fato que o art. 9o, da Lei nº 10.833/2003, determina que, se a mercadoria  adquirida pela empresa exportadora com fim específico de exportação não tiver sido exportada  no prazo de cento e oitenta dias, a exportadora ficará sujeita ao recolhimento dos tributos não  recolhidos pela vendedora.  Contudo,  além  do  cancelamento  da  DDE,  outro  motivo  para  a  descaracterização  de  venda,  para  fim  específico  de  exportação  das  notas  fiscais  acobertadas  pela  DDE  nº  2040331161/6,  foi  o  fato  de  a  exportadora  não  ter  adquirido  diretamente  da  Recorrente, mas sim de uma terceira empresa. Assim está descrito no relatório fiscal (fl.1205):    “Também  verificamos  nesta  operação  a  descaracterização  do  fim específico de exportação pois quem figura como destinatário  nas  notas  fiscais  de  remessa  com  fim  especifico,  emitidas  pela  DISAM  (fls.  39/47),  não  é  a  empresa  comercial  exportadora  e  sim  a  intermediária  ADM  do  Brasil  ltda,  CNPJ  02.003.402/0057­20, que revende, também com fim especifico de  exportação,  a  mercadoria  adquirida  da  DISAM  para  a  Votorantim  Comercial  Exportadora  e  Importadora,  CNPJ  01.428.233/0001­52,  conforme  verificamos  no  Memorando  de  Exportação  n°  003/04,  as  folhas  48  a  51;  e  na  nota  fiscal  n°  7996 (fls. 58). Sendo assim, o montante declarado de receitas de  exportação  será  reduzido  em  R$  2.075.529,00  (Dois  milhões,  setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) por não ter  se confirmado o fim especifico de exportação”.    Portanto, como a venda não foi feita à empresa exportadora, deve ser mantida  a descaracterizarão de venda com fim específico de exportação.    3­  Do recálculo do rateio proporcional  Como  algumas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  foram  descaracterizadas, as  receitas geradas com elas passaram a  integrar as  receitas das operações  com o mercado interno, o que gerou diferença no rateio proporcional para fins de cálculo do  crédito.  A Recorrente  contesta  o  recálculo  do  rateio  proporcional  por  entender  que  foram  indevidas  as  descaracterizações  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Mas  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     10 como já esmiuçado acima, as descaracterizações foram corretas, de modo que não há reparos a  serem feitos no recálculo do rateio proporcional.      4­  Das despesas de frete para transportar mercadorias a armazéns;  De  todas  as  inconsistências  com  os  valores  incluídos  como  frete  em  operações de venda, a Recorrente contestou somente a glosa relativa a despesa de fretes para  transporte de mercadorias a depósitos fechados ou armazéns.  A  Recorrente  alega  que  o  transporte  de  mercadoria  para  armazéns  é  uma  etapa intermediária do processo de venda, vez que ela coloca as mercadorias em armazéns para  formar lotes e então transportar para o cliente.  Nesse ponto, cabe razão à Recorrente. O direito ao crédito da COFINS não­ cumulativa  em  relação às despesas  com crédito  e  armazenagem de mercadorias destinadas  a  venda está disposto no inciso IX, do art. 3o, da Lei nº 10.833/03, in verbis:    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”.    Nesse ponto, entendo que o frete para transportar a mercadoria ao armazém  compõe a despesa com armazenamento, de modo que gera crédito da COFINS não­cumulativa.    5­  Geração de crédito presumido na aquisição de produto  in natura de  pessoa física  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.456          11 A Recorrente  alega  que  o  crédito  foi  indeferido  porque  a  autoridade  fiscal  interpretou erroneamente que a Recorrente se enquadra no §11, do art. 3o, da Lei nº 10.833/03,  contudo, ela se enquadra, na realidade, no §5o, do mesmo artigo. Vejamos o que dizem os dois  dispositivos:    “§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País”. (grifo nosso)  “§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura”.(grifo nosso)    Da leitura dos dois parágrafos é possível entender que o §11 está tratando da  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  “as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar tais produtos” e posteriormente vende o produto à pessoa jurídica  do §5o, que são aquelas que produzem as mercadorias de origem animal ou vegetal destinados  à alimentação humana ou animal. Em outras palavras, o §11 trata das cerealistas, enquanto o  §5o trata da agroindústria.  Da  análise  dos  autos,  da  descrição  do  processo  pela  qual  passam  os  grãos,  descrito  pela  própria  Recorrente  nas  fls.  1414/1416  nota­se  que  ela  se  enquadra  no  §11,  conforme entendimento do auditor­fiscal e não no §5o, como pretende a Recorrente. Isso fica  ainda mais  claro  ao  se  ler  o  objeto  social  da  empresa  constante  na  cláusula  quarta,  do  seu  contrato social (fls.1344/1346), que assim dispõe:    “CLAUSULA QUARTA — OBJETO SOCIAL: CNAE: 46.22­2/00  Comércio  Atacadista  de  Soja;  CNAE  46.83­4/00  Comércio,  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     12 importação e exportação de: insumos agrícolas, cereais, sementes e  mudas;  CNAE  46.61­3/00:  de  tratores,  máquinas  e  implementos,  pegas e acessórios de uso na agropecuária;CNAE: 46.44­3/02: de  medicamentos veterinários; CNAE 46.71­1/00: de madeiras brutas  e beneficiadas; CNAE 45.11­1/03: de motos, veículos automotores,  pegas  e  acessórios  para  veículos; CNAE  46.49­4/04:  de móveis  e  artigos de colchoaria; CNAE 46.49­4/01: de equipamentos elétricos  de  uso  pessoal  e  doméstico;  CNAE  46.49­4/02:  de  aparelhos  eletrônicos  de  uso  pessoal  e  doméstico;  CNAE  46.39­7/01:  de  produtos  alimentícios  em  geral;  CNAE  46.47­8/01:  de  artigos  de  escritório  e  de  papelaria;  CNAE  46.51­6/01  de  equipamentos  de  informática; CNAE 46..23­1/08: de matérias­primas agrícolas com  atividade  de  fracionamento  e  acondicionamento  associada; CNAE  46.23­1/09:  de  aditivos,  concentrados,  ingredientes,  ração  suplementos  para  alimentação  animal;  CNAE  46.43­5/01:  de  calçados  e  artigos  de  couro;  CNAE  46.49­4/99:  de  outros  equipamentos  e  artigos  de  uso  pessoal  e  doméstico  não  especifi­  cados  anteriormente;  CNAE  46.41­9/01  de  tecidos  e  confecções;  CNAE 51.41­1/04  de artigos  de  armarinho; CNAE  46.45­1/03:  de  produtos  odontológicos;CNAE  46.46­  0/01:  de  cosméticos  e  produtos  de  perfumaria;  CNAE  01.41­5101:  produção,  re­ embalagem e comércio de sementes certificadas; CNAE 01.63­6/00:  prestação  de  serviços  a  terceiros  com  secagem,beneficiamento  e  depósitos  de  cereais,  tratamento  fito­sanitários,  serviço  de  armazém  geral  nos  termos  do  Decreto  1102  de  21/01/1903;  armazém  destinado  à  atividade  de  guarda  e  conservação  de  produtos  agropecuários;  CNAE  46.11­7/00:  representantes  comerciais  e  CNAE:  49.30­2/03:  transporte  rodoviário  de  cargas”.(grifo nosso)    Em  nenhum  momento,  a  Recorrente  demonstrou  que  em  seu  processo  os  grãos ficam prontos para consumo humano ou animal. Pelo contrário. O que se percebe é que  ela  apenas  exerce  a  atividade  de  cerealista  (seca,  limpa,  padroniza,  armazena  e  comercializa  tais produtos) e vende para pessoas jurídicas agroindustriárias que fazem a parte do processo de  produção que deixa os cereais prontos para o consumo humano ou animal.  Portanto,  a Recorrente  realmente  se  enquadra  no  §11,  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/03  e  somente  poderia  deduzir  o  crédito  da COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  a  agroindústria. Como no presente  caso  as  vendas  foram para  exportação,  a Recorrente  não tem direito ao crédito.    6­  Indevida inovação de fundamentação pela DRJ  A Recorrente  alega  que  a DRJ  inovou  ao  entender  que o  art.  8o,  da Lei  nº  10.925/2004, que também trata de crédito para dedução de PIS e COFINS, passou a produzir  efeitos somente a partir de 04/04/2006, pois este não foi motivo das glosas dos créditos. Além  disso, o art. 17, da referida  lei, deixa bem claro que o art. 8o começou a produzir efeitos em  01/08/2004.  Nesse ponto, não tem razão a Recorrente. Quando a DRJ mencionou a Lei nº  10.925/2004 e  sua produção de efeitos,  ela estava discorrendo acerca da evolução  legislativa  dos  créditos  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  cerealista  e  das  que  exercem  atividade de agroindústria. Mas a produção de efeitos da mencionada lei não foi o fundamento  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.457          13 utilizado pela DRJ para manter o indeferimento do crédito da aquisição de produto  in natura.  Isso é evidente na leitura das fls. 1382/1384.  O fundamento utilizado pela DRJ foi que a Recorrente se enquadra no §11,  do art. 3o, da Lei nº 10.833/03 e, como tal, somente poderia apurar o crédito presumido do PIS  e da COFINS quando a venda fosse realizada para a agroindústria.  Portanto,  deve  ser  desconsiderada  a  alegação  da Recorrente,  no  sentido  de  que a DRJ inovou na fundamentação.    7­  Possibilidade de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 8o, da  Lei nº 10.925/04  A  Recorrente  alega  que  é  incorreta  a  interpretação  de  que  os  créditos  previstos no art. 8o, da Lei nº 10.925/04,  somente podem ser usados com débitos do próprio  PIS  e  da COFINS.  Segundo  ela,  essa  interpretação  faz  com  que  os  contribuintes  que  fazem  exportação  e  que,  portanto,  não  recolhem  PIS  e  COFINS  na  saída,  fiquem  condenados  a  acumular créditos infinitamente, sem poder ressarci­los.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  se  refere  à  glosa  dos  créditos  da  aquisição  de  produtos in natura dos meses de agosto e setembro de 2004. A DRF glosou esses créditos sob  o  fundamento  de  que  o  §11,  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/03,  produziu  efeitos  somente  até  31/07/2004, quando  foi  revogado pela Lei nº 10.925/04. Então a Recorrente pretende que os  crédito  de  agosto  e  de  setembro  de  2004  sejam  deferidos  como  base  no  art.  8o,  da  Lei  nº  10.925/04, cuja redação, vigente na época dos fatos geradores, era a seguinte:    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física”.    Como é possível notar, o conteúdo do caput do art. 8o, da Lei nº 10.925/04, é  quase o mesmo do §5o, do  art.  3o,  da Lei nº 10.833/03, ou  seja,  é destinado à agroindústria.  Como já analisado no tópico, a natureza jurídica da Recorrente não é de agroindústria, mas sim  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     14 de cerealista. Portanto, o art. 8o, da Lei nº 10.925/04 se não aplica à Recorrente, de modo que  ela não tem direito nem à dedução nem ao ressarcimento.    8­   Direito à correção dos créditos pela taxa SELIC.  O debate  acerca  da  aplicação  da Taxa SELIC  aos  tributos  é  de  longa data,  isso porque essa Taxa SELIC tem uma natureza jurídica indefinida, não sendo somente  juro,  muito menos somente atualização monetária. Nesse contexto, interessante a definição dada por  Alexandre  Barros  Castro  (in  Procedimento  Administrativo  Tributário  –  2008.  p.  201),  para  quem a Taxa SELIC é “um misto complexo de juros e correção monetária, de características  remuneratórias,  ora  utilizada  com  características  moratórias,  ora  com  caráter  compensatório”.  Esse  misto  entre  juros  moratórios  e  compensatórios  leva  ao  debate  da  constitucionalidade  da  Taxa  SELIC,  matéria  em  que  não  se  adentrará,  pois  não  merece  delongas  no  presente  caso,  além  de  ser  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  pelas  esferas administrativas.  O fato é que a correção monetária dos créditos tributários a favor da União é  autorizada pela Súmula nº 04 do CARF. No entanto, a aplicação da Taxa SELIC para corrigir  os  ressarcimentos  dos  contribuintes  sempre  padeceu  de  falta  de  previsão  legal  e,  no  caso  de  ressarcimento da COFINS não­cumulativa, a vedação é expressa, conforme o art. 13 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis:    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.    Portanto, no presente caso, não cabe a atualização monetária.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar  parcialmente  o  acórdão  da DRJ,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  a  despesa  com frete no transporte das mercadorias para o armazém, sem a correção pela taxa SELIC.     É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator          Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002333/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.372  S3­C4T1  Fl. 1.458          15     Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Respeitante  ao  reconhecimento  dos  fretes  arcados  para  transferência  das  mercadorias  a armazéns  e depósitos para  formação de  lotes  e posterior  comercialização, não  acolho a pretensão recursal, com todo o respeito às opiniões dissidentes.  Nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, a única despesa de frete passível  de gerar crédito da não cumulativadade é aquela incidente sobre a venda, desde que arcada pelo  vendedor (art. 3º).  A Receita  Federal,  por  seu  turno,  entende  que  a  despesa  de  frete  debitada  ao  adquirente,  na  nota  fiscal  de  compra  e  desde  que  apartada  do  preço  da mercadoria/insumo,  compõe o custo de aquisição e deve ser acrescida ao seu montante para apropriação do crédito.  Já o CARF, ou pelo menos  esta  turma  julgadora,  vem  firmando  entendimento  que  o  frete  incidente  sobre  a  transferência,  melhor  dizendo,  o  transporte  de  produtos  em  fabricação, isto é, inacabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, naquelas situações em  que  o  processo  industrial  seja  segmentado  entre  vários  estabelecimentos,  gera  créditos,  caracterizando­se como serviços aplicado à produção.  Portanto, três são as situações em que o frete pode gerar apropriação de créditos  na  apuração  não  cumulativa das  contribuições  para o PIS/Pasep  e Cofins,  a  saber,  i)  o  frete  sobre venda, quando arcado pelo vendedor; ii) o frete como custo de aquisição; e, iii) o frete de  produto em elaboração, como serviço aplicado na produção.  No caso vertente,  o  frete de mercadorias para  armazém ou depósitos  fechados  não pode ser enquadrado em nenhumas das hipóteses arroladas, uma vez que não se cuida de  aquisição, produto em elaboração ou operação de venda, que sequer ocorreu, cuidando­se, isto  sim, de etapa intermediária, para o qual inexiste previsão legal para seu reconhecimento.  Outrossim, entendo que despesas de frete desta natureza não se confundem com  e não podem se qualificar como despesas de armazenagem, salvo se agregada e cobrada pelo  armazém ou depósito como parte da prestação do serviço de armazenagem.  Assim,  por  não  vislumbrar  respaldo  em  tal  pretensão,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  para  armazéns e depósitos, próprios ou de terceiros.    Robson José Bayerl    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     16                 Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10980.927109/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado eletronicamente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 33):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 34):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  28/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp no 23852.85693.271006.1.3.04­0513, nos termos do despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento no 843134426).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  27/10/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  507,68  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/05/2002, sob o código 2172, no valor de R$ 4.711,31), e  um  débito  de  IRPJ  (2089),  do  3o  trimestre  de  2006,  vencido  em  31/10/2006,  no  valor original de R$ 896,11.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10980.927109/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.857  S3­TE02  Fl. 49          3 Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  do  débito  de  Cofins  de  abril  de  2002, no valor de R$ 4.711,31.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  no  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  41­45,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/05/2012  (fls.  39),  interpondo recurso tempestivo em 04/06/2012 (fls. 41). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10980.927109/2009­08  Acórdão n.º 3802­001.857  S3­TE02  Fl. 50          5 Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas na base de cálculo da  contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do meŕito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13749.720171/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 39          1 38  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720171/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.665  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2012  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 71 /2 01 1- 18 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de janeiro do ano­calendário de 2011, cujo prazo  final era 23.03.2011.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.916, de 27.02.2013, fls. 19­21: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2011   DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  janeiro do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 23.03.2011. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720171/2011­18  Acórdão n.º 1801­001.665  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13888.003804/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO- INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PLR - REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000 - LIBERDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias. In Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que a Lei 10.101/2000 não traz regras detalhadas, justamente porque privilegia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para no mérito se excluir, na competência 06/2006, o Código de levantamento PL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Fernando Leone Carnavan OAB/SP 158480. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 340          1 339  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003804/2010­54  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.116  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 04 /2 01 0- 54 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  no  mérito  se  excluir,  na  competência  06/2006,  o  Código  de  levantamento  PL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PLR.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr.  Fernando Leone Carnavan OAB/SP 158480.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 12­44.247 ­  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal  principal,  fl.  01, Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nº  37.225.650­3,  no  montante de R$ 208.609,03.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a Seguridade Social, destinam­se aos Terceiros – Salário­Educação,  INCRA, SESI, SENAI e  SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a título de PLR ­ Programa  de Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou creditadas em desacordo com a Lei 10.101  de 19/12/2000.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  apuradas  e  lançadas  foi  o  pagamento  das  verbas  relativas  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros e ou Resultados ­ PLR durante as competências 06/2005 e 06/2006, conforme planilha  demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  Em relação ao objeto  social, destaca o Relatório Fiscal que foi considerado  como objeto social o definido conforme a alteração contratual realizada em 19.04.2010:  DO OBJETO SOCIAL   2) A empresa tem o objeto social definido conforme a cláusula  3a  da  47a.  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  em  19/04/2010, o seguinte:  2.1  ­  "Indústria,  comércio,  importação,  exportação,  representação  e  distribuição  de  produtos  e  ingredientes  alimentícios e bebidas;  2.2  ­  Indústria,  comércio,  importação,  exportação,  representação  e  distribuição  de  produtos  químicos  em  geral,  produtos para a agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e  cosméticos;  2.3  ­  Indústria,  comércio,  importação,  exportação,  representação  e  distribuição  de  ração,  ingredientes  e  aditivos  nutricionais para a nutrição animal;  2.4 ­ Prestação de serviços de análises laboratoriais".  O Relatório Fiscal demonstra o descumprimento da Lei 10.101/2000:  6.  A  legislação  previdenciária  afasta  a  incidência  sobre  a  remuneração  a  título  de  P.L.R  somente  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  que  regulamenta  o  tema,  atualmente a Lei n° 10.101/2000, Assim transcrevemos:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Lei 8212/91 Art 28   (.....)  § 9° Não  integram o salárío­de­contríbuição para os  fins deste  Lei,  exclusivamente  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997):  (.....)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a Lei especifica /grifo nosso)  7. Portanto conforme descrição nos subitens seguintes relatamos  o descumprimento da Lei 10.101/2000, em seu art.2°, § 1 o , Inc  II, ensejando considerar os pagamentos a título d e P.L.R. como  salário  de  contribuição  na  forma  do  art.  28,  Inc.  I,  com  incidência das  contribuições  sociais conforme art.22,  Inc  I  e  II  da Lei 8212/91.  7.1  A  empresa  apresentou  para  a  fiscalização  dois  Acordos  para Fins de Participação nos Lucros e Resultados, que foram  assinados pela empresa, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho de  2006, para  justificar  o  pagamento do P.L.R para  os  anos de 2005 e 2006 respectivamente,  ficando claro e evidente  que  os  mesmos  foram  formalizados  somente  para  tentar  cumprir a legislação. Veja que no art. 2°, § 1o, Inciso II da Lei  10.101/2000 diz o seguinte: " programas de metas, resultados e  prazos, pactuados previamente" (grifo nosso).  7.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo. No mínimo a  previsão  do  referido  programa  através  dos  Acordos  estabelecidos  deveriam  estar  pactuados  entre  as  partes  no  princípio  do  ano  de  2004  para  pagamento  da  participação  no  exercício  seguinte,  ou  seja  em  2005,  e  no  princípio  do  ano  de  2005 para pagamento d a participação no exercício seguinte, o u  s e j a em 2006.  7.3  Outrossim  consta  na  Cláusula  Terceira  dos  acordos  o  seguinte: "Considerando até então, a existência de um plano de  metas  anteriormente  estabelecido,  encontrado  pela  divisão  do  total  da  produção  vendida/faturada,  pela quantidade  de horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo  "  Deve  ficar  claro  também  que  a  finalidade  da  Lei  10.101/2000  não  é  "  assegurar  ao  empregado  que  seu  bom  desempenho,  sua  assiduidade  e  sua  produtividade  (grifo  nosso)  serão,  futuramente, reconhecidos pela empresa pois a citada Lei não  cuida  do  desempenho  de  cada  trabalhador  considerado  individualmente,  mas  sim  regula  a  participação  destes  nos  lucros e resultados da empresa conforme art 1 o .  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 342          5 7.4  Dessa  maneira,  não  se  pode  considerar  também  como  parâmetro  para  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  ASSIDUIDADE  e  ou  o  ABSENTEÍSMO  do  empregado, pois, os mesmos necessariamente não correspondem  ao resultado, ou ao lucro do empregador.  7.5 O empregado pode faltar diversas vezes no período e, ainda  assim o resultado da empresa ser positivo, havendo lucro, como  também  é  perfeitamente  possível  o  empregado  não  faltar  e  o  empregador  ter  prejuízo  naquele  período.  Não  há  correlação  necessária  entre  assiduidade  do  empregado  e  resultados  e  lucros no empregador  7.6 A respeito, o entendimento de Sérgio Pinto Martins:  "A  participação  nos  lucros  também  não  se  confunde  com  o  pagamento  feito  a  título  de  assiduidade,  pois  a  participação  depende da existência de lucros, posto que, havendo prejuízo, o  empregado nada receberá a tal  título. Já um pagamento feito a  título de assiduidade do empregado dependeria da freqüência do  empregado ao  serviço ou de não chegar atrasado no emprego,  que  é  coisa  diversa  e  independe  do  resultado  obtido  pela  empresa"  (Direito  da  Seguridade  Social,  13a.  edição,  editora  Atlas, 2000, páginas 160/161).  8 Abaixo os princípios básicos contidos nos art. 1 o . e 2°. da Lei  10.101/2000 (grifos nossos):  Art.1°  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição.  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria:  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade.  Qualidade  ou  lucratividade  da  empresa:  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  §3° Não se "  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD,  às fls. 04, é de 06/2005 a 06/2006.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 13.07.2010, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o  Relatório  da  decisão de primeira instância:  3.  Em  13/08/2010  o  contribuinte  impugnou  a  exigência,  alegando, em síntese, que (fls. 52/81):  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   3.1.  As  filiais  0002,  0003  e  0004  possuíam  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados  próprios  e  específicos,  os  quais  foram  negociados  com  as  comissões  de  empregados  e  sindicatos que os representam nas respectivas bases territoriais,  conforme docs. 07 a 12;  34.2.  Os  mencionados  programas  não  foram  solicitados  ou  examinados pela fiscalização, como se observa no Mandado de  Procedimento  Fiscal  (doc.  13),  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação de Documentos (doc. 14) e Termo de Início de  Procedimento Fiscal (doc. 15);  3.3.  Não  podem  ser  invocados  os  mesmo  fundamentos  da  autuação  da  matriz  para  as  referidas  filiais,  uma  vez  que  os  programas  das  mesmas  foram  assinados  em  datas  distintas  e  nem  sempre  utilizam  o  índice  de  absenteísmo  como  parâmetro  para pagamento da PLR;   3.4.  Desse  modo,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  requer  a  conversão  do  feito  em diligência  para  que  sejam respondidos os seguintes quesitos:  3.4.1.  quais  os  instrumentos  que  suportam  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  feito  às  filiais  0002,  0003  e  0004  nos  meses de julho de 2005 a junho de 2006?  3.4.2. quais as datas de assinatura desses instrumentos?  3.4.3.  independentemente  da  data  de  assinatura,  houve  ciência  dos  empregados  acerca  dos  parâmetros  e  metas  a  serem  atingidos?  3.4.4. quais os indicadores ou parâmetros utilizados em cada um  deles para fixação do direito à participação?  DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA   3.5. A consolidação do lançamento ocorreu no dia 05 de julho de  2010,  motivo  pelo  qual  opero­use  a  decadência  das  contribuições sociais cujos fatos geradores ocorreram em junho  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 343          7 de 2005, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN, c/c com o  enunciado da Súmula Vinculante nº 8 do STF;  3.6. Observe­se que o objeto da homologação de que trata o art.  150,  §  4º,  do  CTN,  não  é  o  pagamento  antecipado  feito  pelo  sujeito  passivo,  mas  sim  toda  a  atividade  por  ele  exercida.  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  descumprir  a  sua  obrigação  de  pagar antecipadamente o  tributo,  o Fisco deverá  exercer o  seu  poder­dever  de  promover  o  lançamento  substitutivo  dentro  do  prazo próprio dessa modalidade de lançamento;  3.7. Não houve no presente caso qualquer afirmação no sentido  de  que  a  empresa  tenha  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação  que pudesse justificar a aplicação do prazo decadencial do art.  173, I, do CTN;   DO MÉRITO   Da antecedência dos programas de metas, resultados e prazos   3.8. No que concerne à prévia ciência por parte dos empregados  sobre as metas a serem atingidas, em primeiro lugar, a empresa  considera  como  período  de  apuração  de  metas  aquele  compreendido entre o dia 1º de abril de um ano até o dia 31 de  março do ano seguinte. O pagamento, por sua vez, é feito no mês  de junho do mesmo ano;  3.9. Desse modo, os valores pagos em junho de 2005 se referem  às metas do período de abril de 2004 a março de 2005 (ano­base  2004),  enquanto  que  os  pagos  em  junho  de  2006,  por  sua  vez,  decorrem  das  metas  apuradas  no  período  de  abril  de  2005  a  março de 2006 (ano­base 2005);  3.10.  Verifica­se,  assim,  nos  acordos  examinados  pela  fiscalização,  ambos  assinados  em  30  de  junho  de  2006,  o  seguinte:  o  “doc.  18”corresponde  ao  acordo  válido  para  o  período de abril de 2005 a março de 2006, ano­base 2005, com  pagamento da participação em junho de 2006; que o “doc. 19”  corresponde ao acordo válido para o período de abril de 2006 a  março de 2007, ano­base 2006, com pagamento da participação  em junho de 2007;   3.11.  O  pagamento  feito  em  junho  de  2005,  a  título  de  participação nos lucros ou resultados não é, portanto, justificado  por qualquer desses documentos (assinados em junho de 2006), e  sim  pelo  acordo  referente  ao  ano­base  2004  (doc.  17),  ora  anexado, que foi assinado em junho de 2005;   3.12.  As  mencionadas  condições  (períodos  dos  programas  de  metas  e  prazos  de  pagamento)  constam  expressamente  das  Cláusulas Segunda e Quinta dos referidos instrumentos;   3.13.  Acrescente­se  que, muito  embora  os  acordos  em  questão  tenham sido assinados no mês de pagamento da correspondente  participação (e não um ano após, no caso do pagamento feito em  junho de 2005, como constou de forma equivocada do Relatório  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Fiscal),  as  regras  a  eles  correspondentes  foram  pactuadas  antecipadamente, sendo de prévio conhecimento dos empregados  da empresa;   3.14. Nesse particular, observa­se dos instrumentos dos acordos  de 2004 a 2006 (docs. 17 a 19), em especial de suas Cláusulas  Terceiras,  que  em  todos  esses  anos  os  planos  de metas  para  a  fixação  do  direito  à  participação  foram  sempre  a  “divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo".  Ademais,  as  referidas Cláusulas  dizem expressamente  que  o  plano  a  que  se  refere fora o "anteriormente estabelecido";   3.15. Ou seja, os planos de 2004 e 2005, que serviram de suporte  para  o  pagamento  do PLR de  junho de  2005  e  junho de  2006,  foram  previamente  negociados  e  estabelecidos,  conforme  Cláusulas  Terceiras  dos  acordos,  tendo  apenas  a  sua  formalização  ocorrido  posteriormente,  o  que  sugere  uma  continuidade  sem  qualquer  alteração  significativa  de  um  ano  para outro, tendo ocorrido apenas a revisão anual das metas a  serem atingidas;   3.16.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  impõe  que  os  instrumentos  sejam  assinados  antes  do  correspondente  período  de  vigência.  Quando muito, pode­se entender de seu art. 2°, § 1º  ,  inciso II,  que se o pagamento desta parcela decorrer de um programa de  metas,  resultados  e  prazos,  ele  deve  ter  sido  pactuado  previamente.  Nada  impede,  portanto,  que  um  programa  seja  negociado  num  determinado  momento  e  formalizado  posteriormente,  conforme  já  decidiu  em  circunstâncias  semelhantes o CARF.  Da utilização  do  índice  de  absenteísmo  como  parâmetro  para  fixação da participação nos resultados   3.17. Do teor do Relatório Fiscal, constata­se que a autoridade  autuante,  ao  concluir  pelo  descumprimento  da  Lei  10.10/2000,  considerou  que  participação  nos  resultados  equivale  à  participação  nos  lucros  e  que  os  índices  de  absenteísmo  e  de  assiduidade  não  podem  ser  utilizados  como  parâmetro  para  fixação da participação nos  lucros; 4.18. No entanto, conforme  entendimento  doutrinário,  existem  dois  institutos  distintos:  Participação  nos  lucros  e  participação  nos  resultados.  Na  participação nos lucros os empregados recebem uma parcela do  lucro auferido pela  empresa, para  cuja obtenção contribuíram.  Na  participação  nos  resultados  são  estipulados  indicadores  e  metas que, uma vez atingidos, conferem ao empregado o direito  a  uma  participação  pré­ajustada,  independentemente  da  verificação de lucro pela empresa. A duas modalidades possuem  em  comum  a  liberdade  de  fixação  dos  objetivos  a  serem  atingidos, bem como o valor da participação;   3.18. A modalidade adotada pela empresa foi a participação nos  resultados, caracterizada pela fixação de indicadores e metas a  serem  atingidos  pela  empresa  e  pelos  empregados,  a  livre  critério das partes, consoante definido nos Programas relativos  aos  pagamentos  feitos  em  junho  de  2005  e  2006  (Cláusula  Terceira dos Acordos dos anos de 2004 e 2005);  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 344          9 3.19.  Observa­se  que  não  houve  qualquer  correlação  entre  as  metas  a  serem  atingidas  e  a  obtenção  de  lucro  pelo  estabelecimento matriz ou pela empresa como um todo, pelo que  se  mostram  totalmente  impertinentes  as  considerações  tecidas  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  ausência  de  correlação  entre  absenteísmo e lucro;   3.20.  É  entendimento  praticamente  unânime  na  doutrina,  jurisprudência  e  no  CARF  que  as  partes  possuem  ampla  liberdade para fixação dos indicadores e metas que irão definir  o  direito  à  participação  dos  trabalhadores  nos  resultados,  bastando  que  o  atingimento  dos  objetivos  seja  posteriormente  aferível, assim como o valor a ser recebido individualmente por  cada empregado, o que foi satisfeito na espécie;  3.21.  O  parágrafo  1º  do  artigo  2º  da  Lei  10.101/2000,  se  restringiu  a  exemplificar  critérios  e  condições  que  podem  ser  utilizados pela partes para a fixação do direito à participação, e,  ainda  assim,  de  forma  ampla  e  genérica,  conferindo­lhes  liberdade  para  a  fixação  de  indicadores  e  metas.  Não  há  no  dispositivo  qualquer  limitação  quanto  aos  tipos  de  critérios  e  condições a seres fixados, como concluiu a fiscalização;  3.22.  Conforme  decisão  já  prolatada  pelo  então  CRPS,  a  participação  será  regular  caso  esteja  sendo  distribuído  lucro,  exista  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  a  periodicidade  da  distribuição  não  seja  inferior  a  um  semestre  civil,  repelindo,  por  contrários  ao  princípio  da  legalidade,  quaisquer outras exigências feitas pela fiscalização, por absoluta  falta de amparo legal, ressalvada a comprovação de fraude por  parte da autoridade lançadora;   Da  imunidade  tributária objetiva  instituída pelo artigo 7º, XI,  da Constituição Federal   3.23.  Releva  acrescentar  que  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal,  ao desvincular a participação nos  lucros  ou resultados da remuneração, criou uma hipótese de imunidade  tributária  objetiva,  afastando  por  completo  qualquer  possibilidade de que esta parcela sofra a incidência de tributos  que  tenham por  fato  gerador  a  remuneração,  pelo que  se  deve  interpretar a Lei n° 10.101/2000 de acordo com esta premissa,  sob pena de flagrante inconstitucionalidade;   A Recorrida, conforme o Acórdão nº 12­44.247 ­ 12ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente em parte a autuação, reconhecendo a extinção do crédito  tributário  da  competência  06/2005,  em  função  da  decadência, mantendo,  no  entanto,  o  crédito tributário referente à competência 06/2006, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  JULGADORA.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  julgadora  afastar  a  aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS.  CINCO ANOS DO FATO GERADOR.  No  caso  dos  tributos  lançados  por  homologação,  havendo  qualquer pagamento parcial por parte do contribuinte, aplicar­s­ eá o prazo decadencial de 5 anos contados do fato gerador.  DOCUMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS NA AÇÃO FISCAL.  APRESENTAÇÃO  NA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  A apresentação na fase de defesa de documentos exigidos e não  disponibilizados na ação fiscal, não  terá o condão de alterar o  lançamento  regularmente  efetuado  com  base  nos  documentos  apresentados, salvo motivo devidamente justificado.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  FORMALIZAÇÃO  DO  ACORDO  APÓS  A  EXECUÇÃO  DO  PROGRAMA DE METAS. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA DOS  EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Incidirá contribuição social sobre as importâncias pagas a título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  caso  o  instrumento  resultante da negociação tenha sido formalizado somente após a  execução  do  programa  de  metas,  impossibilitando  a  prévia  ciência  por  parte  dos  empregados  dos  critérios  fixados  no  acordo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em  dar  parcial  provimento  à  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  no  valor  de R$ 56.858,07,  acrescido  de juros e multa, conforme DADR em anexo.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 345          11 Encaminhe­se à ARFTIETÊ/ SP, a fim de que seja dada ciência  ao sujeito passivo do conteúdo deste acórdão, bem como sejam  tomadas  as  demais  providências  necessárias  ao  seu  cumprimento.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, atacando a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Considerações gerais.   Da  legalidade  das  participações  nos  resultados  pagas  pela  Recorrente – do cumprimento de preceito constitucional e de lei  ordinária regulamentar – Lei 10.101/2000.  A Recorrente adotou nos anos de 2000 a 2006 programas lícitos  e consistentes de participação nos resultados, com as  seguintes  características:  ­  pagamento  vinculado  ao  atingimento  de  metas  preestabelecidas;  ­ negociação prévia das metas, assim como dos valores a serem  recebidos,  no  âmbito  das  comissões  compostas  por  representantes do empregador, dos empregados e do sindicato;  ­ formalização das regras para recebimento da participação em  instrumentos  mediante  acordos  coletivos  firmados  com  o  sindicato profissional;  ­ respeito à periodicidade semestral mínima para pagamento    (ii)  Negociação  e  antecedência  dos  programas  de  metas,  resultados  e  prazos X Momento  da materialização  via  acordo  coletivo – Precedentes do CARF e do extinto CRPS em favor da  Recorrente.  A Autoridade Fiscal  para  concluir  pelo  descumprimento  da  lei  10.101/2000 considerou que:  ­  os  Acordos  para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  celebrados  em  30.06.2006  foram­lhe  apresentados  para  justificar  os  pagamentos  feitos  a  este  título em junho de 2005 e junho de 2006.  ­ em função da assinatura extemporânea (apenas em junho  de  2006),  os  empregados  não  teriam  tido  conhecimento  prévio das metas e dos resultados a serem atingidos.  Tal  não  corresponde  à  realidade.  Esclarece  a  Recorrente  que,  para  fins  dos  programas  de  participação  nos  Lucros  e  Resultados, o período de apuração de metas é delimitado entre  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 1º de abril de um ano e 31 de março do ano seguinte,  sendo o  pagamento feito em junho.   Logo,  os  quitados  em  junho  de  2006  decorrem  dos  resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005), conforme se verifica do doc. 18, anexado aos autos.  Conforme os Instrumentos dos Acordos de 2004 a 2006 (docs. 17  a  19  anexados  na  Impugnação),  em  especial  nas  Cláusulas  Terceiras, em todos os anos os planos de metas para fixação do  direito  à  participação  foram  os  mesmos  “divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas, atrelada ao índice de absenteísmo”.  Os planos de 2004 e 2005 serviram de suporte para o pagamento  das  participações  de  junho  de  2005  e  junho  de  2006,  foram  previamente  negociados,  como  consta  expressamente  de  suas  Cláusulas Terceiras.  A  Lei  10.101/2000  não  impõe  que  os  instrumentos  que  disciplinem  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  sejam  assinados antes do correspondente período de vigência, mas sim  devem ter sido pactuados previamente.   Precedentes  do  CARF  indicando  que  a  assinatura  do  instrumento após o início do período de apuração, dos lucros ou  resultados,  ou mesmo  poucos  dias  antes  da  distribuição  não  é  motivo  para  se  negar  a  desvinculação  entre  esta  parcela  e  a  remuneração.  Por  fim,  reitera  a  Recorrente  que  adota  programas  de  participação nos resultados diversos da matriz para suas filiais,  que  não  foram  solicitados  ou  examinados  pelo  Auditor­Fiscal  que lavrou a autuação.    (iii) Utilização do índice de absenteísmo como parâmetro para  fixação da participação nos  resultados –  tópico não analisado  pelo Acórdão recorrido.  O Acórdão recorrido entendeu que o fundamento único adotado  ( o acordo deve ser formalizado por escrito e antes da execução  do  programa  de  metas)  é  suficiente  para  que  incida  a  contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a esse  título.  Consta no Relatório Fiscal,  tópicos 6.3 a 6.5, que a autoridade  fiscal  considerou  que  não  há  correlação  necessária  entre  assiduidade do empregado e resultados e lucros do empregador.   Critica  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  confunde  o  instituto da participação nos  lucros  com o da participação nos  resultados.  A  Recorrente  adotou  a  modalidade  de  participação  nos  resultados,  conforme  se  observa  das  Cláusulas  terceiras  dos  Acordos  (docs.  17  e  18  em  anexo  na  Impugnação),  na  qual  o  valor  a  ser  distribuído  depende  do  resultado  atingido  para  a  divisão do total de produção vendida / faturada pela quantidade  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 346          13 de horas  trabalhadas,  não havendo qualquer  correlação com o  lucro auferido pelo estabelecimento.  Considera ainda  que  a Autoridade Fiscal  extrapolou  os  limites  da  lei  10.101/2000  impondo  uma  restrição  inexistente  ao  considerar que não se pode utilizar índice de absenteísmo.  Colaciona precedentes do CARF.    (iv)  Da  imunidade  tributária  objetiva  imposta  pelo  texto  constitucional – da correta interpretação da Lei 10.101/2000.  O  julgador  recorrido  deixou  de  realizar  uma  interpretação  sistemática e teleológica da lei 10.101/2000 e de seu fundamento  de validade, o art. 7 º , XI, da CRFB/1988.  Alega que não se cogita de declaração de inconstitucionalidade,  conforme art. 26­A, Decreto 70.235/1972.    (v)  Inexistência  de  fraude  ou  dissimulação  do  pagamento  de  salários na forma de participação nos resultados.    (vi) Realização de diligência.  A  autuação  corresponde  à  PLR  distribuída  pela  matriz  da  Recorrente,  CNPJ  46.334.354/0001­54  (Laranjal  Paulista)  e  pelas  filiais  46.334.354/0002­35  (São  Paulo  –  capital),  46.334.354/0003­16  (Valparaíso/SP)  e  46.334.354/0004­05  (Pederneiras/SP).  No  entanto,  os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados das filiais não foram solicitados ou examinados pela  autoridade  fiscal,  conforme  se  observa  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (doc. 13), do Termo de Diligência Fiscal /  Solicitação  de  Documentos  (doc.  14)  e  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (doc. 15),  todos eles elencados quando da  Impugnação.  De tal forma, requer a nulidade do procedimento em relação às  participações das filiais.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da violação de princípios constitucionais;  (iv)  Da  imunidade  tributária  objetiva  imposta  pelo  texto  constitucional – da correta interpretação da Lei 10.101/2000.  O  julgador  recorrido  deixou  de  realizar  uma  interpretação  sistemática e teleológica da lei 10.101/2000 e de seu fundamento  de validade, o art. 7 º , XI, da CRFB/1988.  Alega que não se cogita de declaração de inconstitucionalidade,  conforme art. 26­A, Decreto 70.235/1972.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 347          15 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 12­44.247 ­  12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal  principal,  fl.  01, Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nº  37.225.650­3,  no  montante de R$ 208.609,03.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a Seguridade Social, destinam­se aos Terceiros – Salário­Educação,  INCRA, SESI, SENAI e  SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a título de PLR ­ Programa  de Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou creditadas em desacordo com a Lei 10.101  de 19/12/2000.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  apuradas  e  lançadas  foi  o  pagamento  das  verbas  relativas  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros e ou Resultados ­ PLR durante as competências 06/2005 e 06/2006, conforme planilha  demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.225.650­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da AIOP nº 37.225.650­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 348          17 · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b.  DD  ­  Discriminativo  do  Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos  indicados agrupados por estabelecimento);  e. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  AIOP  nº  37.225.650­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO.  (iii) Utilização do índice de absenteísmo como parâmetro para  fixação da participação nos  resultados –  tópico não analisado  pelo Acórdão recorrido.  O Acórdão recorrido entendeu que o fundamento único adotado  (o acordo deve ser formalizado por escrito e antes da execução  do  programa  de  metas)  é  suficiente  para  que  incida  a  contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a esse  título.  Consta no Relatório Fiscal,  tópicos 6.3 a 6.5, que a autoridade  fiscal  considerou  que  não  há  correlação  necessária  entre  assiduidade do empregado e resultados e lucros do empregador.   Critica  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  confunde  o  instituto da participação nos  lucros  com o da participação nos  resultados.  A  Recorrente  adotou  a  modalidade  de  participação  nos  resultados,  conforme  se  observa  das  Cláusulas  terceiras  dos  Acordos  (docs.  17  e  18  em  anexo  na  Impugnação),  na  qual  o  valor  a  ser  distribuído  depende  do  resultado  atingido  para  a  divisão do total de produção vendida / faturada pela quantidade  de horas  trabalhadas,  não havendo qualquer  correlação com o  lucro auferido pelo estabelecimento.  Considera ainda  que  a Autoridade Fiscal  extrapolou  os  limites  da  lei  10.101/2000  impondo  uma  restrição  inexistente  ao  considerar que não se pode utilizar índice de absenteísmo.  Colaciona precedentes do CARF.    Analisemos.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  à  diferença  da  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  título  de  PLR  ­  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de  19/12/2000.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 349          19 Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  apuradas  e  lançadas  foi  o  pagamento  das  verbas  relativas  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros e ou Resultados ­ PLR durante as competências 06/2005 e 06/2006, conforme planilha  demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  Vejamos  a  legislação  de  pertinência  do  tema  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Lei 8.212/91 ­ Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  9° Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  j  ­  A  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei especifica. (gn)  Lei  10.101/2000  ­  Art  2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1° Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  li  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade funcional dos trabalhadores."  (..)  Art 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §  1°  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação de lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (g n)  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às  fls. 18 a 31, destacam­se, a seguir, os  pontos que  esta  fiscalização entendeu não estarem de acordo com as  exigências previstas na  Lei 10.101/2000:  6.  A  legislação  previdenciária  afasta  a  incidência  sobre  a  remuneração  a  título  de  P.L.R  somente  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  que  regulamenta  o  tema,  atualmente a Lei n° 10.101/2000, Assim transcrevemos:  Lei 8212/91 Art 28   (.....)  § 9° Não  integram o salárío­de­contríbuição para os  fins deste  Lei,  exclusivamente  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997):  (.....)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a Lei especifica /grifo nosso)  7. Portanto conforme descrição nos subitens seguintes relatamos  o descumprimento da Lei 10.101/2000, em seu art.2°, § 1 o , Inc  II, ensejando considerar os pagamentos a título d e P.L.R. como  salário  de  contribuição  na  forma  do  art.  28,  Inc.  I,  com  incidência das  contribuições  sociais conforme art.22,  Inc  I  e  II  da Lei 8212/91.  7.1  A  empresa  apresentou  para  a  fiscalização  dois  Acordos  para Fins de Participação nos Lucros e Resultados, que foram  assinados pela empresa, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho de  2006, para  justificar  o  pagamento do P.L.R para  os  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 350          21 anos de 2005 e 2006 respectivamente,  ficando claro e evidente  que  os  mesmos  foram  formalizados  somente  para  tentar  cumprir a legislação. Veja que no art. 2°, § 1o, Inciso II da Lei  10.101/2000 diz o seguinte: " programas de metas, resultados e  prazos, pactuados previamente" (grifo nosso).  7.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo. No mínimo a  previsão  do  referido  programa  através  dos  Acordos  estabelecidos  deveriam  estar  pactuados  entre  as  partes  no  princípio  do  ano  de  2004  para  pagamento  da  participação  no  exercício  seguinte,  ou  seja  em  2005,  e  no  princípio  do  ano  de  2005 para pagamento d a participação no exercício seguinte, o u  s e j a em 2006.  7.3  Outrossim  consta  na  Cláusula  Terceira  dos  acordos  o  seguinte: "Considerando até então, a existência de um plano de  metas  anteriormente  estabelecido,  encontrado  pela  divisão  do  total  da  produção  vendida/faturada,  pela quantidade  de horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo  "  Deve  ficar  claro  também  que  a  finalidade  da  Lei  10.101/2000  não  é  "  assegurar  ao  empregado  que  seu  bom  desempenho,  sua  assiduidade  e  sua  produtividade  (grifo  nosso)  serão,  futuramente, reconhecidos pela empresa pois a citada Lei não  cuida  do  desempenho  de  cada  trabalhador  considerado  individualmente,  mas  sim  regula  a  participação  destes  nos  lucros e resultados da empresa conforme art 1 o .  7.4  Dessa  maneira,  não  se  pode  considerar  também  como  parâmetro  para  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  ASSIDUIDADE  e  ou  o  ABSENTEÍSMO  do  empregado, pois, os mesmos necessariamente não correspondem  ao resultado, ou ao lucro do empregador.  7.5 O empregado pode faltar diversas vezes no período e, ainda  assim o resultado da empresa ser positivo, havendo lucro, como  também  é  perfeitamente  possível  o  empregado  não  faltar  e  o  empregador  ter  prejuízo  naquele  período.  Não  há  correlação  necessária  entre  assiduidade  do  empregado  e  resultados  e  lucros no empregador  7.6 A respeito, o entendimento de Sérgio Pinto Martins:  "A  participação  nos  lucros  também  não  se  confunde  com  o  pagamento  feito  a  título  de  assiduidade,  pois  a  participação  depende da existência de lucros, posto que, havendo prejuízo, o  empregado nada receberá a tal  título. Já um pagamento feito a  título de assiduidade do empregado dependeria da freqüência do  empregado ao  serviço ou de não chegar atrasado no emprego,  que  é  coisa  diversa  e  independe  do  resultado  obtido  pela  empresa"  (Direito  da  Seguridade  Social,  13a.  edição,  editora  Atlas, 2000, páginas 160/161).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 8 Abaixo os princípios básicos contidos nos art. 1 o . e 2°. da Lei  10.101/2000 (grifos nossos):  Art.1°  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição.  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria:  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade.  Qualidade  ou  lucratividade  da  empresa:  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  §3° Não se "  A questão central é se definir se há ou não regras claras e objetivas, posto que  um  dos  fundamentos  para  a  autuação  fiscal  é  a  hipótese  de  ausência  dessas  regras  assim  delimitas pelo art. 28, § 9º, j, Lei 8.212/1991 c/c art. 2º, § 1°, Lei 10101/2000.  Neste  sentido, a Auditoria­Fiscal, nos  tópicos 6.3 e 6.4 do Relatório Fiscal,  considerou que o absenteísmo não pode ser parâmetro para aferição da participação nos lucros  ou resultados:  6.3  Outrossim  consta  na  Cláusula  Terceira  dos  acordos  o  seguinte: "Considerando até então, a existência de um plano de  metas  anteriormente  estabelecido,  encontrado  pela  divisão  do  total  da  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo  "  Deve  ficar  claro  também  que  a  finalidade  da  Lei  10.101/2000  não  é  "  assegurar  ao  empregado  que  seu  bom  desempenho,  sua  assiduidade  e  sua  produtividade  (grifo  nosso)  serão,  futuramente,  reconhecidos  pela  empresa  pois  a  citada  Lei  não  cuida  do  desempenho  de  cada  trabalhador  considerado  individualmente, mas sim regula a participação destes nos lucros  e resultados da empresa conforme art 1 o .  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 351          23 6.4  Dessa  maneira,  não  se  pode  considerar  também  como  parâmetro  para  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  ASSIDUIDADE  e  ou  o  ABSENTEÍSMO  do  empregado, pois, os mesmos necessariamente não correspondem  ao resultado, ou ao lucro do empregador.  Não  obstante  tal  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal,  a  jurisprudência  do CARF,  nos  dizeres  de Elias  Sampaio  Freire  (Freire,  Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no sentido de que:  “  a  Lei  10.101/2000  –  assim  como  a  MP  794/1994  e  suas  reedições  ­  não  trazem  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegiam  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja diretamente por  intermédio de comissão escolhida por eles, dando­lhes liberdade  para fixarem critérios e condições por meio de negociação.  De  modo  que  reporto­me  a  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  205­01.331,  da  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, de 05/11/2008, da relatoria da Conselheira Liege  Lacroix:  (...) Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção  do  legislador ou mesmo do Poder Executivo  regulamentar com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros ou  resultados. Toda a  regulamentação  se  esgota  com os  três artigos da Lei 10.101/2000 acima transcritos.  (...)Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  pra  que  assim  proceda  a  empresa.  E  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las  no  caso  concreto,  sob  pena  de  violação  do  Princípio  da  Legalidade,  artigo 37, caput, da Constituição Federal.”  Ora,  observemos  nos  autos  as  Cláusulas  dos  Acordos  pactuados  de  Participação nos Resultados colacionadas aos autos em sede de Impugnação (a numeração das  páginas  dos  Programas  de Participação  nos Resultados  será  a  constante  no  conexo  processo  principal AIOP 37.225.649­0):  (a) às fls. 142 a 152, Programa de Participação nos Resultados  (ano  fiscal  de  2004)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­35  Cláusula Terceira   Critérios de Avaliação e Limites de Pagamento Os empregados  elegíveis  serão  avaliados  em  função  do  atingimento  da  Meta  Global da EMPRESA, assim como do atingimento de suas metas  individuais  e  de  competências  (AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO),  segundo  as  condições  determinadas  nos  ANEXOS I e ll, que são parte integrante do presente instrumento  para todos os efeitos  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Parágrafo Primeiro A Meta Global será definida pelo parâmetro  Faturamento.  O  grau  de  atingimento  da Meta  Global  (%PPR)  determinará o Valor Máximo­ VM que poderá ser pago a título  de participação nos resultados, expresso em número de salários  nominais.  Parágrafo Segundo As metas individuais serão determinadas em  conformidade com os procedimentos normais da EMPRESA nos  processos de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO  Cláusula Quarta   Valores  da  Participação  O  Valor  da  Participação­VP  a  ser  recebido  pelo  empregado  elegível  dependerá  do  grau  de  atingimento  da  Meta  Global  da  EMPRESA  e  de  suas  metas  individuais, conforme definido nos ANEXOS I e II.  Parágrafo  Primeiro  O  grau  de  atingimento  da  Meta  Global  (%PPR) definirá a verba que poderá ser distribuída a  título de  participação  nos  resultados  e,  por  conseqüência,  o  Valor  Máximo­VM que  poderá  ser  recebido  pelo  empregado  elegível,  de  acordo  com  o  ANEXO  I,  expresso  em  número  de  salários  nominais.  Parágrafo Segundo De acordo com o número de pontos obtidos  em  sua avaliação  individual,  o desempenho do empregado  terá  as seguintes classificações:  •  Excepcional  ­  4  •  Satisfaz  Plenamente  ­  3  •  Satisfaz  Parcialmente  ­  2  •  Insatisfatório  ­  1  O  número  de  pontos  e  a  classificação  obtida  determinarão  o  percentual  do  Valor  Máximo­VM  que  será/recebido  pelo  empregado  elegível,  conforme definido no ANEXO II e, conseqüentemente, o Valor da  Participação­VP  Cláusula Quinta   Período  de  Apuração  dos  Resultados  Os  resultados  serão  apurados  durante  o  período  compreendido  entre  os  meses  de  abril de 2004 e março de 2005.  (...)  Por  estarem  justas  e  acertadas,  para  que  produza  os  seus  jurídicos  e  legais  efeitos,  assinam  as  partes  acordantes  o  presente PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas a  seguir qualificadas.  São Paulo, 03 de Maio de 2004.  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  COMISSÃO DE EMPREGADOS  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  EM  EMPRESAS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  ALIMENTÍCIA  DE  SÃO  PAULO  E  REGIÃO:    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 352          25 (b) às fls. 153 a 164, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0002­35  Cláusula Terceira   Critérios de Avaliação e Limites de Pagamento   Os  empregados  elegíveis  serão  avaliados  em  função  do  atingimento  da  Meta  Global  da  EMPRESA,  assim  como  do  atingimento  de  suas  metas  individuais  e  de  competências  (AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO),  segundo  as  condições  determinadas  nos  ANEXOS  I  e  II,  que  são  parte  integrante  do  presente instrumento para todos os efeitos.  Parágrafo Primeiro   A  Meta  Global  será  definida  pelo  parâmetro  Faturamento.  O  grau  de  atingimento  da  Meta  Global  (%PPR)  determinará  o  Valor Máximo ­ VM que poderá ser pago a título de participação  nos resultados, expresso em número de salários nominais.  Parágrafo Segundo   As metas individuais serão determinadas em conformidade com  os  procedimentos  normais  da  EMPRESA  nos  processos  de  AVALIAÇÃO DE O DESEMPENHO  Cláusula Quarta   Valores  da  Participação  O  Valor  da  Participação  ­  VP  a  ser  recebido  pelo  empregado  elegível  dependerá  do  grau  de  atingimento  da  Meta  Global  da  EMPRESA  e  de  suas  metas  individuais, conforme definido nos ANEXOS I e II.  Parágrafo  Primeiro  O  grau  de  atingimento  da  Meta  Global  (%PPR) definirá a verba que poderá ser distribuída a  título de  participação  nos  resultados  e,  por  conseqüência,  o  Valor  Máximo­VM que  poderá  ser  recebido  pelo  empregado  elegível,  de  acordo  com  o  ANEXO  I,  expresso  em  número  de  salários  nominais.  Parágrafo Segundo De acordo com o número de pontos obtidos  em  sua avaliação  individual,  o desempenho do empregado  terá  as seguintes classificações:  •  Excepcional  ­  4  •  Satisfaz  Plenamente  ­  3  •  Satisfaz  Parcialmente  ­  2  •  Insatisfatório  ­  1  O  número  de  pontos  e  a  classificação  obtida  determinarão  o  percentual  do  Valor  Máximo­VM  que  será  recebido  pelo  empregado  elegível,  conforme definido no ANEXO II e, conseqüentemente, o Valor da  Participação ­ VP.  Parágrafo Terceiro  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26  O Valor da Participação ­ VP dependerá do nível hierárquico e  do  salário­base  relativos  ao  mês  de  março  de  2006,  independentemente  do  empregado  elegível  ser  enquadrado  em  novo  nível  posteriormente,  podendo  haver  pagamentos  complementares  a  este  título  sem  que  este  fato  comprometa  a  freqüência  máxima  definida  em  Lei  para  a  concessão  de  Participação.  Cláusula Quinta   Período  de  Apuração  dos  Resultados  Os  resultados  serão  apurados  durante  o  período  compreendido  entre  os  meses  de  abril de 2005 e março de 2006.  (...)  Por  estarem  justas  e  acertadas,  para  que  produza  os  seus  jurídicos  e  legais  efeitos,  assinam  as  partes  acordantes  o  presente PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas a  seguir qualificadas.  São Paulo, 02 de Maio de 2005.  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  EM  EMPRESAS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  ALIMENTÍCIA DE SÃO PAULO E REGIÃO:    (c) às fls. 165 a 175, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2004)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0003­16   ­ semelhante ao tópico (a), sendo assinado em 28.03.2005.    (d) às fls. 176 a 186, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0003­16  ­ semelhante ao tópico (b), sendo assinado em 19.06.2006.    (e) às fls. 187 a 190, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0004­05   CLÁUSULA TERCEIRA  Considerando  até  então,  a  existência  de  um  plano  de  metas  anteriormente estabelecido, encontrado pela divisão do total de  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 353          27 produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas, atrelada ao índice de absenteísmo, e nos termos do  que  fica  consignado  na  cláusula  seguinte,  para  a Participação  nos Lucros/Resultados do ano de 2005, será atendido o critério  abaixo.  CLÁUSULA QUARTA   Atingida  a meta  previamente  estabelecida,  e  de  comum  acordo  com  o  que  fora  pactuado  no  início  de  referência,  fica  estabelecido  entre  as  partes  acordantes,  que  o  pagamento  da  P.L.R.  será  feito  cm parcela  única,  com  base  nos  critérios  das  avaliações de desempenho realizadas no corrente ano de 2005.  CLÁUSULA QUINTA   Em  decorrência  do  que  ficou  estabelecido  e  ora  ratificado,  o  valor  encontrado  a  favor  dos  TRABALHADORES,  dentro  do  critério acima, para fins de participação nos lucros e resultados,  será  pago  aos  mesmos  pela  EMPRESA  no  dia  03  de  julho  de  2006,  respeitando­se  sempre  a  proporcionalidade  de  1/12  (um  doze avos) por mês trabalhado no ano de 2005, ou fração igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias,  que  será  considerada  mês  completo para esse fim.  (...)  E,  por  assim,  estarem  de  comum  acordo,  assinam  o  presente  instrumento particular de acordo, e três vias de igual teor, frente  às testemunhas presentes, para uma só finalidade legal.  Pederneiras, 20 de junho de 2006.  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  COMISSÃO DE TRABALHADORES  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  EM  EMPRESAS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO ALIMENTÍCIA DE BAURU E REGIÃO    (f) às fls. 191 a 194, Programa de Participação nos Resultados (  ano  fiscal  de  2006­2007)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0004­05  ­ semelhante ao tópico (e), sendo assinado em 04.07.2006.    (g) às fls. 236 a 240, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2004­2005)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 CLÁUSULA  PRIMEIRA  Através  do  presente  instrumento  de  acordo,  EMPREGADORA,  SINDICATO  e  TRABALHADORES,  estabelecem  o  sistema  de  participação  nos  resultados,  destes  últimos, atendendo as normas legais vigentes e aquilo que ficar  aqui estabelecido.  CLÁUSULA  SEGUNDA  O  presente  acordo  está  direta  e  estritamente vinculado ao programa de metas estabelecido para  o  ano  de  2004,  conforme  cláusulas,  itens  e  condições  abaixo  estabelecidos.  CLÁUSULA  TERCEIRA Considerando  até  então,  a  existência  de um plano de metas anteriormente  estabelecido, encontrado  pela  divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo,  e  nos  termos  do  que  fica  consignado  na  cláusula  seguinte, para o presente ano de 2004, será atendido o critério  abaixo.  CLÁUSULA  QUARTA  Atingida  a  meta  previamente  estabelecida, e de comum acordo com o que fora pactuado, fica  estabelecido  entre  as  partes  acordantes,  que  o  pagamento  da  P.L.R.  será  feito  em  uma  parcela,  com  base  nos  critérios  das  avaliações de desempenho realizadas no corrente ano.  CLÁUSULA QUINTA Em decorrência do que ficou estabelecido  e  ora  ratificado,  o  valor  encontrado  a  favor  dos  TRABALHADORES,  dentro  do  critério  acima,  para  fins  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  será  pago  aos  mesmos  pela  EMPRESA  no  dia  30  de  junho  de  2005,  respeitando­se  sempre  a  proporcionalidade  dé  1/12  (um  doze  avos)  por  mês  trabalhado  no  ano  de  2004,  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze) dias, que será considerada mês completo para esse fim.    (...)  E,  por  assim,  estarem  de  comum  acordo,  assinam  o  presente  instrumento particular de acordo, e três vias de igual teor, frente  às testemunhas presentes, para uma só finalidade legal.  Laranjal Paulista, junho de 2005.  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  COMISSÃO DE TRABALHADORES  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  DE  ALIMENTAÇÃO  E  AFINS  DE  CAPIVARI,  RAFARD,  ELIAS  FAUSTO,  MOMBUCA,  CONCHAS,  PEREIRAS,  LARANJAL  PAULISTA E CESÁRIO LANGE.    (h) às fls. 241 a 244, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 354          29 ­ semelhante ao tópico (g), sendo assinado em 30.06.2006.  (i) às fls. 245 a 248, Programa de Participação nos Resultados (  ano  fiscal  de  2006­2007)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54  ­ semelhante ao tópico (g), sendo assinado em 30.06.2006.  Ora, deve­se observar que nos Acordos firmados nos tópicos (a), (b), (c) e (d)  não há qualquer referência ao absenteísmo a ser utilizado como critério de aferição, conforme  se depreende das Cláusulas Terceira:  (a) às fls. 142 a 152, Programa de Participação nos Resultados  (ano  fiscal  de  2004)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­35  (b) às fls. 153 a 164, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0002­35   (c) às fls. 165 a 175, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2004)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0003­16  (d) às fls. 176 a 186, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0003­16  Cláusula Terceira   Critérios de Avaliação e Limites de Pagamento Os empregados  elegíveis  serão  avaliados  em  função  do  atingimento  da  Meta  Global da EMPRESA, assim como do atingimento de suas metas  individuais  e  de  competências  (AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO),  segundo  as  condições  determinadas  nos  ANEXOS I e ll, que são parte integrante do presente instrumento  para todos os efeitos.  Outrossim, a Cláusula contendo no critério de aferição o absenteísmo, consta  dos tópicos (e), (f), (g), (h) e (i):  (e) às fls. 187 a 190, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0004­05  (f) às fls. 191 a 194, Programa de Participação nos Resultados (  ano  fiscal  de  2006­2007)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0004­05  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 (g) às fls. 236 a 240, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2004­2005)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54  (h) às fls. 241 a 244, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54   (i) às fls. 245 a 248, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2006­2007)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54    (...)  CLÁUSULA  TERCEIRA Considerando  até  então,  a  existência  de um plano de metas anteriormente  estabelecido, encontrado  pela  divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo,  e  nos  termos  do  que  fica  consignado  na  cláusula  seguinte, para o presente ano de 2004, será atendido o critério  abaixo.  CLÁUSULA  QUARTA  Atingida  a  meta  previamente  estabelecida, e de comum acordo com o que fora pactuado, fica  estabelecido  entre  as  partes  acordantes,  que  o  pagamento  da  P.L.R.  será  feito  em  uma  parcela,  com  base  nos  critérios  das  avaliações de desempenho realizadas no corrente ano.  Ora,  o  Pacto  firmado  pelas  partes  em  nenhum  momento  estipula  o  absenteísmo  como  única  condicionante  para  o  atingimento  de  resultado, mas  sim  sendo  atrelado  a  uma  fórmula  clara  e  objetiva  que  é  a  “divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo”.  Portanto,  com  fundamento  na  jurisprudência  do  CARF  acima  explicitada,  considero que na aferição dos requisitos previstos no § 9°, j, do artigo 28 da Lei 8.212/1991 c/c  artigo 2°, § 1º, Lei 10.101/2000, evidencia­se regras claras e objetivas instrumentalizadas nos  Acordos pactuados.  Diante do exposto, dou provimento à alegação da Recorrente no sentido  de que evidencia­se a presença de regras claras e objetivas e, de qualquer forma, afasto a  fundamentação da autuação no tocante à falta de regras claras e objetivas pela utilização  do absenteísmo..   Para  efeitos  explicativos,  do  lançamento  efetuado  de  desconsideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  no  sentido  de  se  incidir  contribuição  social  previdenciária, após  se afastar a  fundamentação da Auditoria­Fiscal no  tocante à ausência de  regras claras e precisas em função do critério de absenteísmo para o pagamento da PLR, restou  ainda  analisar  apenas  o  fundamento  do  não  atendimento  da  pactuação  prévia  dos  Acordos  para  que  afaste,  ou  não,  a  tributação  nesses  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 355          31     (ii)  Negociação  e  antecedência  dos  programas  de  metas,  resultados  e  prazos X Momento  da materialização  via  acordo  coletivo – Precedentes do CARF e do extinto CRPS em favor da  Recorrente.  A Autoridade Fiscal  para  concluir  pelo  descumprimento  da  lei  10.101/2000 considerou que:  ­  os  Acordos  para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  celebrados  em  30.06.2006  foram­lhe  apresentados  para  justificar  os  pagamentos  feitos  a  este  título em junho de 2005 e junho de 2006.  ­ em função da assinatura extemporânea (apenas em junho  de  2006),  os  empregados  não  teriam  tido  conhecimento  prévio das metas e dos resultados a serem atingidos.  Tal  não  corresponde  à  realidade.  Esclarece  a  Recorrente  que,  para  fins  dos  programas  de  participação  nos  Lucros  e  Resultados, o período de apuração de metas é delimitado entre  1º de abril de um ano e 31 de março do ano seguinte,  sendo o  pagamento feito em junho.   Logo,  os  quitados  em  junho  de  2006  decorrem  dos  resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005), conforme se verifica do doc. 18, anexado aos autos.  Conforme os Instrumentos dos Acordos de 2004 a 2006 (docs. 17  a  19  anexados  na  Impugnação),  em  especial  nas  Cláusulas  Terceiras, em todos os anos os planos de metas para fixação do  direito  à  participação  foram  os  mesmos  “divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas, atrelada ao índice de absenteísmo”.  Os planos de 2004 e 2005 serviram de suporte para o pagamento  das  participações  de  junho  de  2005  e  junho  de  2006,  foram  previamente  negociados,  como  consta  expressamente  de  suas  Cláusulas Terceiras.  A  Lei  10.101/2000  não  impõe  que  os  instrumentos  que  disciplinem  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  sejam  assinados antes do correspondente período de vigência, mas sim  devem ter sido pactuados previamente.   Precedentes  do  CARF  indicando  que  a  assinatura  do  instrumento após o início do período de apuração, dos lucros ou  resultados,  ou mesmo  poucos  dias  antes  da  distribuição  não  é  motivo  para  se  negar  a  desvinculação  entre  esta  parcela  e  a  remuneração.  Por  fim,  reitera  a  Recorrente  que  adota  programas  de  participação nos resultados diversos da matriz para suas filiais,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 que  não  foram  solicitados  ou  examinados  pelo  Auditor­Fiscal  que lavrou a autuação.  Analisemos.  Em relação às  alegações de  inconstitucionalidade, estas  já  foram analisadas  no tópico (A).  Em  relação  à  questão  da  prévia  pactuação,  o  art.  2o,  §  1o  ,II  da  Lei  10.101/2000 dispõe que os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  Não  obstante  tal  posicionamento  da  Auditoria­Fiscal,  a  jurisprudência  do CARF,  nos  dizeres  de Elias  Sampaio  Freire  (Freire,  Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 26­27.) aponta no sentido de que  há divergência de posicionamento acerca de quando de estar concluído o instrumento de  negociação:  “Ainda,  sobre  o  instrumento  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  ponto  que  tem  gerado  grande  oscilação  na  interpretação  administrativa,  diz  respeito  ao  momento  em  que  deve  ser  estabelecida  esta  negociação.  Há  entendimentos  no  sentido  de  que  esses  instrumento  de  negociação  deva  estar  concluído  até  o  início  do  período  a  que  se  referirá  a  sua  apuração.  (...)  Por outro  lado, há  entendimento menos  restritivo,  que aceita a  formalização dessa negociação mesmo após o início do período  de apuração dos critérios pertinentes ao programa de PLR.”  Observando­se  o  que  foi  pactuado  no  Programa  de  Participação  nos  Resultados  para  a  matriz,  CNPJ  46.344.354/0001­54,  temos  que  tanto  o  Programa  para  o  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 356          33 período  2004­2005,às  fls.  236  a  240  assinado  em  junho de  2005,  quanto  o Programa para o  período  2005­2006,às  fls.  236  a  240  assinado  em  30  de  junho  de  2006,  possuem  o mesmo  critério  de  aferição  para  a  participação  nos  Resultados,  conforme  se  depreende  abaixo  dos  tópicos (g) e (h):  (g) às fls. 236 a 240, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2004­2005)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54  CLÁUSULA  PRIMEIRA  Através  do  presente  instrumento  de  acordo,  EMPREGADORA,  SINDICATO  e  TRABALHADORES,  estabelecem  o  sistema  de  participação  nos  resultados,  destes  últimos, atendendo as normas legais vigentes e aquilo que ficar  aqui estabelecido.  CLÁUSULA  SEGUNDA  O  presente  acordo  está  direta  e  estritamente vinculado ao programa de metas estabelecido para  o  ano  de  2004,  conforme  cláusulas,  itens  e  condições  abaixo  estabelecidos.  CLÁUSULA  TERCEIRA Considerando  até  então,  a  existência  de um plano de metas anteriormente  estabelecido, encontrado  pela  divisão  do  total  de  produção  vendida/faturada,  pela  quantidade  de  horas  trabalhadas,  atrelada  ao  índice  de  absenteísmo,  e  nos  termos  do  que  fica  consignado  na  cláusula  seguinte, para o presente ano de 2004, será atendido o critério  abaixo.  CLÁUSULA  QUARTA  Atingida  a  meta  previamente  estabelecida, e de comum acordo com o que fora pactuado, fica  estabelecido  entre  as  partes  acordantes,  que  o  pagamento  da  P.L.R.  será  feito  em  uma  parcela,  com  base  nos  critérios  das  avaliações de desempenho realizadas no corrente ano.  CLÁUSULA QUINTA Em decorrência do que ficou estabelecido  e  ora  ratificado,  o  valor  encontrado  a  favor  dos  TRABALHADORES,  dentro  do  critério  acima,  para  fins  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  será  pago  aos  mesmos  pela  EMPRESA  no  dia  30  de  junho  de  2005,  respeitando­se  sempre  a  proporcionalidade  dé  1/12  (um  doze  avos)  por  mês  trabalhado  no  ano  de  2004,  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze) dias, que será considerada mês completo para esse fim.    (...)  E,  por  assim,  estarem  de  comum  acordo,  assinam  o  presente  instrumento particular de acordo, e três vias de igual teor, frente  às testemunhas presentes, para uma só finalidade legal.  Laranjal Paulista, junho de 2005.  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 COMISSÃO DE TRABALHADORES  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  DE  ALIMENTAÇÃO  E  AFINS  DE  CAPIVARI,  RAFARD,  ELIAS  FAUSTO,  MOMBUCA,  CONCHAS,  PEREIRAS,  LARANJAL  PAULISTA E CESÁRIO LANGE.  (h) às fls. 241 a 244, Programa de Participação nos Resultados  (  ano  fiscal  de  2005­2006)  ­  AJINOMOTO  BIOLATINA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  empresa  inscrita  no  CNPJ/MF sob o número 46.344.354/0001­54  ­ semelhante ao tópico (g), sendo assinado em 30.06.2006.  Em  que  pese  a  Auditoria­Fiscal  ter  considerado,  em  relação  ao  Programa  2005­2006  que  foi  pago  em  junho  de  2006,  que  não  houve  um  prévio  conhecimento  dos  empregados quanto aos critérios de aferição, entretanto, se depreende que era do conhecimento  dos  empregados,  desde  o  Programa  2004­2005,  o  critério  de  aferição  para  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  que  foi  mantido  para  o  Programa  2005­2006,  assinado  em  30.06.2005.  Desta  forma,  por  me  filiar  a  um  dos  entendimentos  do  CARF  na  qual  se  aceita  a  formalização  da  negociação  do PLR após  o  início  do  período  de  apuração,  além de  considerar  os  elementos  documentais  trazidos  aos  autos  e  a  par  de  uma  interpretação  sistemática  da  legislação,  considero  que  não  houve  o  descumprimento  da  questão  da  prévia  pactuação, insculpida no o art. 2o, § 1o ,II da Lei 10.101/2000.    Portanto,  considerando­se os  tópicos  (ii)  e  (iii),  deve­se  afastar  a  tributação  em relação aos pagamentos feitos a título de PLR, ou seja, se excluir na competência 06/2006,  o Código de levantamento PL ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR.      (v)  Inexistência  de  fraude  ou  dissimulação  do  pagamento  de  salários na forma de participação nos resultados.  Analisemos.  Tal tópico não foi abordado no Relatório Fiscal, não sendo objeto do presente  a discussão acerca de fraude ou dissimulação.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) Realização de diligência.  A  autuação  corresponde  à  PLR  distribuída  pela  matriz  da  Recorrente,  CNPJ  46.334.354/0001­54  (Laranjal  Paulista)  e  pelas  filiais  46.334.354/0002­35  (São  Paulo  –  capital),  46.334.354/0003­16  (Valparaíso/SP)  e  46.334.354/0004­05  (Pederneiras/SP).  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.116  S2­C4T3  Fl. 357          35 No  entanto,  os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados das filiais não foram solicitados ou examinados pela  autoridade  fiscal,  conforme  se  observa  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (doc. 13), do Termo de Diligência Fiscal /  Solicitação  de  Documentos  (doc.  14)  e  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (doc. 15),  todos eles elencados quando da  Impugnação.  De tal forma, requer a nulidade do procedimento em relação às  participações das filiais.  Analisemos.  Os  documentos  relativos  ao  Programas  de  Participação  nos  Resultados  trazidos aos autos pela Recorrente foram apreciados nesta instância em função do princípio da  verdade material, um dos pilares do processo administrativo­fiscal..  Diante do exposto, não se faz necessário a requisição de diligência.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006,  o Código  de  levantamento PL ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5149907 #
Numero do processo: 11686.000022/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação Retificadora. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de produtos que não são aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de: Vapor de 15kgf/cm2, Vapor de 42kgf/cm2, nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, água desmineralizada, contêiners, big bags, mag bags e tintas. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000022/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  BRASKEM S/A (INCORPORADORA DE PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO  OCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação Retificadora.   CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições de produtos que não são aplicados ou consumidos diretamente no  processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  direito  de  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  de:  Vapor  de  15kgf/cm2, Vapor de 42kgf/cm2, nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, água desmineralizada,  contêiners,  big  bags,  mag  bags  e  tintas.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que  davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para  elaborar o voto vencedor. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto. Fez  sustentação oral pela recorrente Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.               (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 22 /2 00 9- 71 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 3          2             (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ­Salvador (BA), fls. 305­310 que transcrevo a seguir:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o Despacho Decisório  n° 0023/2011  (fl.  234),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  (DRF/CCI),  que  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação pretendida  através  de PER/DCOMP  (fls.  01­06 e  45­50).  A  interessada  pretendeu  utilizar  um  crédito  oriundo  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, apurado no regime nãocumulativo e  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006,  para  compensar débito próprio de  tributo administrado pela Receita  Federal.  A  autoridade  fiscal,  após  a  análise  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  bem  como  dos  documentos  entregues  pela  contribuinte  em  resposta  às  intimações, reconheceu apenas em parte o direito creditório em  favor  da  interessada,  conforme  apontado  no  Parecer  DRF/CCI/Saort  n°  003/2011  (fls.  206­219). Forram realizadas,  pela  autoridade  fiscal,  glosas  de  créditos  relacionados  com  insumos diversos e materiais de embalagem que não atenderiam  aos preceitos da legislação da Cofins cumulativa, em especial a  Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004.  Cientificada  do  despacho decisório  em 23/03/11,  a  interessada  apresentou a Manifestação de Inconformidade em 25/04/11 (fls.  249­289), sendo esses os pontos de, sua irresignação, em síntese:  O débito objeto do presente PAF encontra­se extinto nos termos  do art. 156, II, do CTN, haja vista ter transcorrido mais de cinco  anos  entre  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação  e  o  Despacho Decisório, tendo se operado sua homologação tácita.  É  inaplicável o  conceito de  insumo albergado na  legislação do  IPI,  tomado  por  empréstimo  pela  IN  n°  404/04,  para  operacionalizar  a  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  É  inegável  a  ilegalidade  dessa  instrução  normativa,  ao  recepcionar  conceito  restritivo  de  insumos,  não  veiculado  pela  própria  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  nítida  usurpação  de  competência.  Assim,  afiguram­se  como  efetivos  insumos  do  processo  produtivo, dentre outros: 1) Vapor, utilizado como força motriz  de diversos maquinários e equipamentos; 2) Nitrogênio Líquido,  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 5          4 que possui diversas  funções, como alimentação dos sistemas de  reação  Je  de  purga,  atuando  como  diluente,  transportador,  dispersor de oxigênio, e, embora não integrando o produto final,  é  imprescindível para  a  produção de polietileno;  3) Nitrogênio  Gasoso,  utilizado.  como  fluido  de  selagem  na  tancagem  dos  produtos  finais;  4)  Água  Clarificada,  utilizada  nas  torres  de  resfriamento  da  planta  industrial;  5) Materiais  de Embalagem,  utilizadas para identificação e transporte do produto final.  Registre­se  que,  em  face  da  grande  quantidade  de  produtos  listados pela autoridade fiscal na relação de insumos glosados, a  requerente  priorizou  aqueles  cujas  glosas  montam  maior  expressão  monetária,  razão  pela  qual  requer,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal para que auditor estranho ao feito  possa  aferir  que  os  demais  produtos  satisfazem  aos  mesmos  requisitos   Ainda quanto aos materiais de embalagem, é importante pontuar  que  a  distinção  entre  "embalagem  incorporada  ao  produto"  e  "embalagem  de  transporte",  engendrada  pela  fiscalização,  não  encontra amparo legal na legislação.  Caso não se entenda pela ilegalidade da IN n° 404/04, cumpre  então  à  ora  requerente  demonstrar,  nessa  hipótese,  a  única  interpretação possível  de  tal  norma  regulamentar,  que  consiste  em entender que a "ação direta" do insumo não está adstrita ao  contato físico deste com o produto, mas sim à sua afetação direta  ao processo produtivo.”  A Delegacia  de  Julgamento  em Salvador  (BA) proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo de cinco anos será a data da apresentação da Declaração  de Compensação retificadora.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 6          5 O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal.  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  da  Cofins,  o  desconto  de  créditos  apurados  sobre  a  aquisição  de  insumos  vinculados  à  produção de bens  para  venda não  se  estende  aos  materiais  utilizados  para  permitir  ou  facilitar  o  transporte  dos  produtos,  uma  vez  que  essa  operação  não  integra  o  processo  produtivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  apresentado.  Em  suas  razões  alega  que  “não  restam  dúvidas  de  que  a  compensação  realizada pela ora Recorrente se encontra integralmente homologada, por força da sistemática  normativa  do  instituto  da  compensação,  em  especial,  do  quanto  expressamente  preconizado  pelo  comando  emanado  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  que  estabelece  a  figura  da  homologação tácita”.  Argumenta “glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de bens e  serviços utilizados como insumos, notadamente por não guardar consonância com o objetivo  perseguido pelo legislador ao instituir o regime não­cumulativo da COFINS”.  Refere  que  conforme  o  dispositivo  normativo  IN  SRF  n.  404,  restringe  o  alcance do conceito do vocábulo “insumos” previsto no inc. II do art. 3º da Lei n. 10.833/03,  restando este maculado pelo vício insanável da ilegalidade.  Por fim, “pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê provimento  ao presente Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida para que seja integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologada  a  compensação  declarada que se encontra sob discussão nos autos deste processo administrativo”.  Feito isto, vieram redistribuídos os autos à minha Relatoria, para julgamento  conforme a determinação acima transcrita.  É o relatório.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  i) homologação tácita da compensação efetuada;  Não assiste razão ao contribuinte sobre a alegação de homologação tácita da  compensação efetuada. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência do CARF que:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo de cinco anos será a data da apresentação da Declaração  de Compensação retificadora.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  AÇÃO  AJUIZADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  NORMA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considera­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Precedentes: RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do  artigo 543­B do CPC;  REsp  1.269.570/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  no  rito do artigo 543­C do CPC.  2.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  a  ação  é  ajuizada  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, aplica­se a tese dos "cinco mais cinco"  ao prazo para repetição ou compensação de  indébito, de  forma  que  a  prescrição  quinquenal  tem  início  com  a  homologação  tácita do lançamento, que se dá após cinco anos do fato gerador.    3.  Na  espécie  em  análise,  a  demanda  foi  proposta  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/05. Não se aplica, portanto,  a  nova  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional  de  indébito  tributário instituída pela Lei Complementar 118/2005.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1120539/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/08/2012,  DJe  24/08/2012).    ii) glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços  utilizados como insumos  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como conceito autônomo.  O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:    INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:  Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 9          8 produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização, não se dirige­se apenas a comercialização, pois envolve outras atividades de  produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade  econômica  ou  jurídica  )  do  contribuinte,  nem  tampouco  aferir  a  sua  capacidade contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 10          9 Da leitura do pedido da  recorrente verifica­se que  todos os  insumos citados  são necessários à produção:  1)  Vapor,  utilizado  como  força  motriz  de  diversos  maquinários  e  equipamentos;   2) Nitrogênio  Líquido,  que  possui  diversas  funções,  como  alimentação  dos  sistemas de  reação de purga,  atuando como diluente,  transportador, dispersor de oxigênio, e,  embora não integrando o produto final, é imprescindível para a produção de polietileno;   3)  Nitrogênio  Gasoso,  utilizado.  como  fluido  de  selagem  na  tancagem  dos  produtos finais;   4) Água Clarificada, utilizada nas torres de resfriamento da planta industrial;   5)  Materiais  de  Embalagem,  utilizadas  para  identificação  e  transporte  do  produto final.  Note­se  que  não  se  tratam  de  meras  despesas  necessárias  à  atividade,  tais  como gastos de materiais de escritório, mas de despesas absolutamente necessárias à atividade.    iii) interpretação da IN SRF n. 404 conforme a Lei n. 10.833/03;  A confusão sobre o conceito de insumo empregado no texto da lei que regem  o PIS e a COFINS surge com a edição da Instrução Normativa 247/02, na redação da pela IN  SRF 358/03, que limitou a extensão do referido termo a interpretação conferida pela legislação  do IPI, como se verifica no artigo 66, parágrafo 5o, segundo o qual:    Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­  se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 11          10 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A impropriedade do conceito de insumo adotado pela Instrução  Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade  do  IPI  que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte,  como  se  impõe,  tratando­se  de  contribuições  incidentes  sobre  esta  realidade  e  não  sobre  aquela.  Veja­se  que  nos  termos  da  referida  Instrução  são  insumos,  geradores  de  créditos,  tão  somente  os  bens  que  venham a  sofrer “alterações,  tais  como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação”.  Entendo,  pelo  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  acórdão da DRJ.  É o meu voto.               (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  do  seu  entendimento acerca do conceito de insumo.  De plano registro que o colegiado reconheceu de forma unânime o direito de  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  de:  Vapor  de  15kgf/cm2,  Vapor  de  42kgf/cm2,  nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, água desmineralizada, contêiners, big bags, mag bags e  tintas. Ademais, não reconheceu as homologações tácitas.  Assim, a divergência consiste em relação as aquisições de: água clarificada,  caixas de papelão, paletes, filmes flexíveis e cola.  Como  relatado,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  se  determinadas  aquisições  enquadram­se no conceito de insumo. De sorte que a controvérsia tem por objeto o conceito de  insumo.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 14          13 legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 15          14 Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 16          15 2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...)(rgifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 17          16 Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados à venda sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  as  seguintes  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  (água  clarificada,  caixas  de  papelão,  paletes,  filmes  flexíveis  e  cola)  não  podem  ser  consideradas  insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril.  Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  as  embalagens  que  foram  glosadas  (caixas  de  papelão,  paletes,  filmes  flexíveis e cola ) caracterizam­se como acondicionamento para transporte e não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  uma  vez  que  estes  produtos  foram  aplicados  quando  o  processo  produtivo já havia sido encerrado.  Como  visto,  a  água  clarificada  também  não  é  consumida  diretamente  no  processo produtivo. Segundo a recorrente, ela é utilizada nas torres de resfriamento da planta  industrial,  ou  seja,  não  sofre  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre os produtos  em fabricação.   Em remate, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição  as aquisições de: caixas de papelão, paletes, filmes flexíveis e cola.                (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado      Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese concordar com o entendimento do Ilustre Relator no sentido de  que  todos  os  bens  e  serviços  indispensáveis  à  produção  e  fabricação  de  bens  asseguram  o  crédito de PIS e COFINS na não cumulatividade, peço vênia para explicitar meu ponto de vista  especificamente quanto ao direito ao crédito sobre os materiais de embalagem.  Com  efeito,  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  materiais  de  embalagem encontra respaldo legal no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, que dispõe:  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 18          17 Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  firmou o entendimento de que a  melhor  interpretação  para  o  inciso  segundo  acima  citado  não  é  nem  aquele  que  permite  a  tomada  de  crédito  apenas  dos  bens  que  integram  ou  se  desgastam  no  processo  de  produção  (conceito  aplicado  apenas  ao  IPI),  nem  tampouco  todos  os  gastos  incorridos  pela  empresa  (conceito  aplicado  ao  IRPJ),  mas  sim  aqueles  bens  e  serviços  que  são  indispensáveis  à  produção. Neste sentido são os acórdãos nº 9303­01.035 de relatoria do Dr. Henrique Pinheiro  Torres, e nº 9303­01.740 de relatoria da Dra. Nanci Gama.  As decisões antes referidas firmaram o entendimento, ainda, de que o direito  ao  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a COFINS  devem  ser  analisada  a  luz  das  provas  dos  autos.  Ouso divergir,  em parte, do entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, não por não concordar com a posição firmada, mas por entender que a solução para se  delimitar, com maior precisão, os bens e serviços que geram direito a crédito de PIS e COFINS  está  no  próprio  conceito  de  “insumo”,  já  que  este  possui  o  mesmo  sentido  de  “custo  de  produção”.  Peço  vênia  para  citar  o  voto  proferido  pela  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  proferido  nos  autos  do PA nº  13502.900391/2010­35,  que  tratou  do  tema  com muita  propriedade e bem demonstrou a conceituação do termo insumo. Vejamos:   “...entendo que à vista da previsão contida no artigo 3º das Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS),  o  direito  ao  crédito supõe que o dispêndio tenha sido feito em relação a: a)  um  bem ou  serviço;  b)  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  c)  assim  considerados  inclusive os combustíveis,  quando consumidos em  atividade ligada ao processo produtivo.  Na  medida  em  que  não  há  um  significado  único  atrelado  à  palavra,  ao  nos  depararmos  com  o  termo  “insumo”  em  tais  dispositivos não podemos, a priori, afirmar ter o mesmo sentido  que se encontra no âmbito de outras incidências, como o ICMS  ou  IPI  (como  registram  algumas  DRFs),  apesar  da  compreensível  tendência  em  querer  transplantar  para  PIS/COFINS  a  experiência  de  várias  décadas  no  âmbito  daqueles impostos.  O  sentido  do  termo  “insumo”  está  diretamente  vinculado  ao  contexto em que o dispositivo se  insere. Não apenas o contexto  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 19          18 imediato  da  frase  em  que  aparece  (inciso  II  das  mencionadas  leis),  mas  principalmente  o  contexto  mediato  da  não  cumulatividade  das  contribuições  que  é  definido  pelo  seu  pressuposto de fato (receita/faturamento).  “Insumo”  não  é  palavra  de  origem  latina  que  faça  parte  do  arcabouço  básico  de  nossa  língua.  Trata­se  de  vocábulo  aqui  introduzido  por  influência  da  língua  inglesa  ao  se  referir  a  “input”  como algo  que  se  introduz  a  determinado  processo  ou  composição  e,  por  isso,  está  ligado  à  respectiva  existência.  O  Dicionário  de Direito  Tributário  de  Eduardo Marcial  Ferreira  Jardim conceitua insumo da seguinte forma:  “situa­se no plano de economia e indica os elementos destinados  à  industrialização,  comercialização  e  prestação  de  serviços,  a  exemplo de matéria­prima, equipamentos, capital, mão de obra e  energia,  entre  outros  componentes  ligados  à  produção  de  bens  ou serviços.” (ed. Noeses, p. 224).  Acontece que este é o mesmo sentido de custo. Com efeito, para  o  Dicionário  Houaiss  custo  é  o  “esforço,  trabalho  empr.  na  produção de bens e serviços”. Para o Dicionário Caldas Aulete  custo é o “trabalho, tempo, dinheiro gastos na produção de bens  e serviços (custodo material/da viagem).  Por estes conceitos, depreende­se que insumo é a coisa e o custo  é o valor despendido por esta mesma coisa. Insumo e custo são  termos que representam a mesma realidade.  Todo  o  bem  ou  serviço  adquirido  pela  empresa  que  seja  um  insumo, isto é, que seja empregado na produção de novos bens e  serviços,  é  necessariamente  um  custo.  Se  determinado  bem  ou  serviço adquirido não for empregado na produção, este não será  um custo.  Daí a diferença entre “custo” e “despesa”, dois termos técnicos  que  possuem  sentidos  diversos,  segundo  a  própria  legislação  comercial,  mais  precisamente,  para  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404/76. Eliseu Martins ensina que custo é o “gasto relativo à  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços”,  e  despesa  o  gasto  com  “bem  ou  serviço  consumido  direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”.  Enquanto  os  custos  são  todos  os  gastos  relativos  a  bens  ou  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  as  despesas  são  gastos  em  “bem  ou  serviço  consumido  direta  ou  indiretamente  para  a  obtenção  de  receitas”,  são  as  despesas  administrativas,  financeiras  e de  venda, dentre outras,  que não  estão ligadas à produção do bem ou do serviço.  As despesas  são efetivadas não para a obtenção do produto ou  serviço destinado à  venda, mas  sim para comercialização ou a  realização deste produto.  Penso ainda que quando a  lei  (neste caso, art. 3º,  II, da  lei  nº.  10.833/03)  trata  dos  créditos  calculados  sobre  os  “bens  e  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 20          19 serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na  produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda”,  utiliza  o  termo  insumo  com  o  mesmo  sentido  de  custo.  Ambos  refletem  a  mesma  realidade,  como  dito  acima,  mas  que  cabe  novamente  ressaltar,  qual  seja,  os  gastos  realizados  pela  empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção  de  bem  ou  serviços.  O  verbo  “utilizar”  possui  o  sentido  de  “empregar”  (algo)  em  ou  para  determinado  fim  (dicionário  Houaiss). Tal verbo no particípio (forma nominal) expressa uma  ação plenamente concluída. Ou seja, o crédito somente pode ser  calculado em relação aos bens e serviços que foram efetivamente  empregados em determinada finalidade.  No  contexto  legal  do  dispositivo  “bens  e  serviços,  utilizados  como insumo” o termo “como” expressa uma equivalência, uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente insumos, mas utilizados como insumos.  Em suma,  todos  os  custos,  por  estarem sempre  ligados  à  bens,  serviços e utilidades deles decorrentes que se apresentem como  necessários  para  a  obtenção  ou  o  funcionamento  do  fator  de  produção,  cuja  aquisição  ou  consumo  configure  conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  do  produto  e  ou  do  respectivo  processo  produtivo  estão  abrangidos  pela  regra  de  dedutibilidade.  Veja  que  este  entendimento  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Isto  porque,  se  é  verdade  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) vem entendendo que insumo é o gasto necessário  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado,  não  é  menos  verdade  que  todos  os  custos  da  empresa  se  enquadram  nesta  delimitação,  pelo  próprio  conceito  de  custo,  que  são  sempre  necessários ao produto ou à produção.  Certamente que determinados insumos ou custos não conferem o  crédito,  como,  por  exemplo,  os  custos  com  os  empregados  ligados à produção. A despeito deste dispêndio ser um custo de  produção, ele encontra­se dentre as exceções compreendidas nos  §§ 2ºe 3ºdo artigo 3ºda Lei nº10.833/03. Outros exemplos podem  ser citados, como a aquisição de bens e serviços adquiridos de  pessoas não domiciliadas no País.  Há  um  elemento  de  identidade  nestas  exceções  taxativamente  previstas no referido normativo, qual seja, o  fato de a negativa  ao  crédito  não  afetar  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  pessoa física ou a empresa estrangeira não paga PIS e COFINS,  razão pela qual não haveria que se falar em cumulatividade em  face do não crédito nestas hipóteses. Por outro lado, lembrando  do  brocardo  exceptio  declarat  regulam  (a  exceção  declara  a  regra) e exceptio firmat regulam in contrarium (a exceção firma  a  regra  em  contrário),  estas  hipóteses  excepcionais  de  não  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 21          20 crédito, confirmam a regra de que em havendo a cumulatividade,  há de se interpretar a norma de forma mas ampla possível para  nestes situações conceder se o crédito do PIS e da COFINS, em  homenagem à não cumulatividade constitucional.”  Como  se  depreende  das  razões  acima,  o  termo  insumo  possui  o  mesmo  sentido de custo de produção. Portanto, para verificar se determinado bem gera direito a crédito  de  PIS  e  COFINS  na  não­cumulatividade,  necessário  avaliar  se  este  compõe  um  custo  de  produção.  Especificamente quanto aos materiais de embalagem, não há dúvida de que  sejam  aqueles  utilizados  para  acomodar  o  produto,  sejam  aqueles  utilizados  para  o  seu  transporte, representam custos de produção a luz das regras contábeis vigentes, na medida em  que  constituem  gastos  necessários  a  colocação  do  bem  no  ponto  de  venda,  razão  pela  qual  todos os bens com essa classificação devem gerar direito a crédito das contribuições.  Mesmo  que  se  adote  o  conceito  firmado  pela  Câmara  Superior,  todos  os  materiais  de  embalagem,  seja  para  transporte  ou  acomodação  do  produto,  caracterizam­se  como  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  razão  pela  qual,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  imprescindível  o  reconhecimento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  materiais  de  embalagem,  especialmente  no  presente  caso,  considerando  a  especialidade  do  produto e as necessidades especiais de embalagem para sua conservação e manuseio.   Não  é  outro,  aliás,  o  entendimento  que  se  firma  na  jurisprudência  deste  E.  Conselho, como se verifica do acórdão 3301­01.491, de Relatoria do Dr. José Adão Vitorino de  Morais,  bem  como acórdão 3802­001.424, de Relatoria do Dr.  Francisco  José Barroso Rios,  cuja ementa desse último transcrevo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  admite  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais  embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram  no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei  nº  10.637,  de  2002.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  QUANDO  DA  VENDA,  NO  MERCADO  INTERNO,  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  AUTORIZAÇÃO LEGAL SOMENTE A PARTIR DE 09/08/2004.  O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, apurado na  forma  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  em  virtude  de  vendas para o mercado  interno de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  poderá  ser  aproveitado  para  compensação  com  débitos  próprios ou para ressarcimento somente a partir de 09/08/2004.  Base legal: artigos 16 e 17, inciso III, da Medida Provisória no  206, de 06/08/2004, c/c parágrafo único do artigo 16 da Lei no  11.116,  de  18/05/2005.  Recurso  a  que  se  dá  provimento  em  parte.   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11686.000022/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.836  S3­TE01  Fl. 22          21 (PA  nº  10380.723552/2010­04  –  Relator  FRANCISCO  JOSE  BARROSO RIOS, Acórdão 3802­001.424)  Cumpre,  por  fim,  destacar  que  no  caso  concreto  da  Recorrente,  o  laudo  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  apresentado  com  os  memoriais,  atesta  que  todos  os materiais  de  embalagem,  quais  sejam,  contêineres,  big  bags, mag  bags,  caixas de papelão, paletes, filmes flexíveis, tinta de impressão e braçadeiras são necessários e  imprescindíveis à produção e venda de polietileno.  Em relação aos contêineres, big bags, mag bags, caixas de papelão e tintas de  impressão sobre essas embalagens, entendo que não há maiores dúvidas, já que mesmo para os  que adotam para o PIS e COFINS o conceito utilizado pelo  IPI,  tais bens gerariam direito  a  crédito por comporem o produto final.  Já quanto aos paletes e os filmes flexíveis, no caso específico da Recorrente,  o laudo do IPT apresentado demonstra que eles compõem o produto final (conforme fotos que  foram  apresentadas),  já  que  os  big  bags,  mag  bags  precisam  estar  unidos  aos  paletes  e  envolvidos  em  filmes  flexíveis  para  que  o  bem  produzido  fique  devidamente  embalado.  Portanto,  no  caso  concreto, mesmo  para  que  adote  um  conceito  restritivo  como  no  IPI  para  análise do direito ao crédito de PIS e COFINS, há que se reconhecer o direito ao creditamento.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10935.003896/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de contradição e obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos, e no mérito, rejeitar as alegações de contradição e obscuridade no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 354          1 353  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003896/2009­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.148  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ASGEL ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA.  Interessado  ASGEL ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE  NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  por  não  restarem  configuradas  as  alegações de existência de contradição e obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos,  e  no  mérito,  rejeitar  as  alegações  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 38 96 /2 00 9- 38 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­001.148  S1­C3T2  Fl. 355          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por ASGEL ASSIS GURGACZ  EMPREENDIMENTOS LTDA.,  em  face  do Acórdão  nº  1302­00.845,  proferido  por  esta  2a  Turma Ordinária da 3a Câmara, em 15/03/2012, com a seguinte ementa:  Inconstitucionalidade.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nulidade.  Não há  nulidade no  fato  da  ciência  das  prorrogações  do MPF  ser feita através da internet.  Multa regulamentar.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou  contribuição,  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  distribuir  participação de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como a  seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou  consultivos;  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.   Cientificada  em  06/08/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  13/08/2012,  sustentando  que  o  relator  do  acórdão  embargado  incorreu  em  contradição e obscuridade ao proferir o seu voto, sustentando, in verbis:  A  Embargante  entende  que  o  acórdão  padece  do  vício  de  contradição  e  obscuridade, na forma do art. 535, inciso I e deve ser reformado nos termos a seguir.  A contradição repousa no fato de que suas conclusões estão  inteiramente de  acordo com o julgado recorrido, muito embora tenha assinalado parcial divergência.  Já a obscuridade decorre da conclusão a que chegou o nobre relator, de que o débito  seria exigível antes mesmo da sua efetiva constituição.   Com efeito, a norma extraída da leitura conjunta dos arts. 141, 142 e 150  do CTN, é óbice instransponível para o raciocínio empregado no voto do Ilmo.  Sr.  Relator. Bem  ao  contrário  do  afirmado  no  voto  vencedor,  o  LEGISLADOR  NÃO PODE DAR AO VOCÁBULO "débito"  outra  conotação ou  sentido  diverso  daquele empregado no Código Tributário Nacional. (negrito cfe. original)  E  assim  é  por  força  do  disposto  no  art.  146,  inciso  III,  "b"  da  CF/88,  que  atribui  à  lei  complementar  a  tarefa  de  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­001.148  S1­C3T2  Fl. 356          3 Se  a  teor  do  Código  Tributário  Nacional,  que  faz  as  vezes  da  Lei  Complementar reclamada na Constituição, é certo que ANTES DA CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO,  SEJA  POR  LANÇAMENTO OU  POR  CONFISSÃO DE  DÍVIDA,  NÃO  SE  PODERIA  FALAR  EM  DÉBITO,  o  legislador  ordinário  não  pode,  data  máxima vénia, dar ao vocábulo "débito" um sentido diverso daquele estabelecido na  norma geral.  No  caso  dos  autos,  a  distribuição  de  lucros  foi  realizada  ANTES  da  constituição do crédito por confissão em DCTF e, a rigor do disposto nos arts. 141,  142 e 150 do CTN, não havia nem sequer débito, e, ainda menos, o dever de garantir  o  crédito  tributário  antes  de  distribuir  lucros,  o  que  afasta  a  incidência  da  norma  impositiva da multa.  [...]  Assim, tem­se que o acórdão padece de obscuridade na parte em que admite  interpretação da  legislação ordinária de modo destoante da  regra extraída dos arts.  141, 142 e 150 do CTN, tolerando a cobrança de multa em razão da distribuição de  lucros  num  período  em  que  os  débitos  nem  sequer  existiam  por  falta  de  regular  constituição através do lançamento.  Ao final, a embargante requer que “sejam conhecidos e providos os presentes  Embargos de Declaração e, atribuindo­lhes,  excepcionalmente, os efeitos modificativos,  seja  sanada a obscuridade do julgado, para fins de afastar a incidência da multa, pelo fato de que  a  distribuição  de  lucros  foi  feita  em  período  anterior  a  regular  constituição  do  crédito  tributário  (ex  vi  o  disposto  nos  arts.  141,  142  e  150  do  CTN),  alinhando  o  acórdão  ao  pronunciamento da Egrégia 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  no PAF n°  10980.006208/2004­31,  acórdão  104­21.178,  determinando­se  o  integral  cancelamento  do  Auto de Infração”.   É o relatório.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­001.148  S1­C3T2  Fl. 357          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF. Assim, deles conheço.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  contém  contradição e obscuridade a serem sanadas.  A  embargante  alega  contradição  no  fato  do  relator,  em  suas  conclusões,  estar  inteiramente de acordo com o julgado recorrido, muito embora tenha declarado parcial divergência com  a decisão da DRJ.   A embargante destaca o seguinte trecho do acórdão em seu recurso:  O r. acórdão embargado transcreveu uma parte do julgado da DRJ­CTA (itens  6 a 8), onde restou expressamente consignado, verbis:  ..."É lícito concluir, portanto, que, à  (SIC) despeito de, à época  da  distribuição  dos  lucros,  a  empresa  ainda  não  tinha  confessado  seus  débitos,  mediante  apresentação  da  DCTF,  estava  ela  impedida  de  assim  proceder  em  face  do  decurso  do  prazo  para  pagamento  de  seus  tributos.  A  corroborar  essa  interpretação,  na  já  citada  Nota  Técnica  Cosit  nº  2/2006,  o  órgão central da RFB prestou os seguintes esclarecimentos:  7.  Resta  definir  se  o  não­pagamento  do  tributo  no  prazo  legal  sem  que  este  débito  esteja  sequer  confessado,  respaldaria  a  aplicação da  penalidade,  tendo  em  vista  a  expressão  constante  do caput do art. 32 retrocitado: débito não garantido, por falta  de recolhimento de imposto.(...).   8.  Cumpre  ressaltar  que  a  questão  relativa  à  proibição  de  distribuir rendimentos de participações de que trata o dispositivo  em  comento  já  foi  enfrentada  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  do  Acórdão  l.5­O.496,  de  17.04.75.  Originou­se  o  respectivo  processo  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamento  de  dividendo  de  ações nominativas e ao portador não identificado. Argumentou  o sujeito passivo, em sua defesa, que para a existência de débito  seria  necessário  a  existência  de  crédito  tributário  e  este  só  se  constitui por meio do lançamento do imposto, conforme art. 142  do CTN. (v. fls. 337)  Antes  de  transcrever  esses  fundamentos  da  decisão  recorrida,  o  Relator  consignou, verbis:  "Reproduzo a argumentação da decisão  recorrida, com a qual  tenho parcial divergência" (f. 336).  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­001.148  S1­C3T2  Fl. 358          5 Logo em seguida, o ínclito Relator, Conselheiro Marcos Rodrigues de Melo,  julgador lança a indagação:  "O  vocábulo  'débito'  é  utilizado  de  forma  ambígua  pelo  legislador.  Em  sentido  amplo,  significa  a  contrapartida  do  crédito tributário, sendo este último o direito subjetivo do Estado  de  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  de  natureza  pecuniária  e  o  primeiro  o  dever  jurídico  do  contribuinte  de  entregar ao Estado o valor em pecúnia.   Em  um  primeiro  momento  pode­se  pensar  que  apenas  no  momento da constituição do crédito tributário se poderia pensar  na  existência  do  débito,  que  nasceriam  concomitantemente.  Portanto, antes da constituição do crédito, seja por lançamento  ou por confissão de dívida, não se poderia falar em débito.  No  entanto,  o  legislador  pode  dar  ao  vocábulo  outro  sentido,  desde  que  o  faça  de  forma  expressa,  como  entendo  que  o  fez  neste caso.  A Lei 4357 prescreveu: As pessoas jurídicas enquanto estiverem  em débito, não garantido, para com a União e  suas autarquias  de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de  imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.  Observa­se no texto legal que, para os objetivos desta lei, débito  é  a  falta  de  recolhimento  de  imposto,  taxa  ou  contribuição  no  prazo legal.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo para pagamento do tributo independe do  crédito  tributário  estar  constituído,  bastando  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  prazo  estabelecido  para  pagamento  para  considerar que o  contribuinte  está em mora,  submetendo­o, em  caso de atraso aos encargos moratórios " (f. 339)  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada, não vislumbro a  contradição apontada. De  fato, pode existir  alguma obscuridade  concernente a qual seria o ponto de divergência que o relator do acórdão embargado teria em  relação  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ele  não  externado.  Tal  fato,  porém, não  invalida, nem muito menos  torna contraditórios os  fundamentos por ele adotados  no voto.  Assim, entendo que os embargos devem ser rejeitados quanto a este ponto.  Na  sequência,  a  embargante  alega  que  o  acórdão  também  conteria  obscuridade na parte de seus fundamentos em que o relator teria concluído que o débito seria  exigível antes mesmo da sua efetiva constituição. Sustenta que “a norma extraída da leitura  conjunta  dos  arts.  141,  142  e  150  do  CTN,  é  óbice  instransponível  para  o  raciocínio  empregado no voto do ilmo. Sr. Relator. Bem ao contrário do afirmado no voto vencedor, o  LEGISLADOR  NÃO  PODE  DAR  AO  VOCÁBULO  "débito"  outra  conotação  ou  sentido  diverso daquele empregado no Código Tributário Nacional.”  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10935.003896/2009­38  Acórdão n.º 1302­001.148  S1­C3T2  Fl. 359          6 À  toda  evidência,  não  se  trata  de  obscuridade  a  questão  arguida  pela  embargante,  mas  sim  de  discussão  quanto  à  interpretação  dada  pelo  relator  à  legislação  discutida nos autos, o que não tem amparo para ser admitido em sede de recurso de embargos.  De  fato,  o  que  a  embargante  pretende  com  esta  parte  dos  embargos  é  rediscutir  a  interpretação  da  legislação  tributária  dada  pelo  acórdão  embargado,  o  que  resta  evidenciado quando a embargante cita a  interpretação divergente que  teria sido dada pela 4a.  Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  ao  proferir  o Acórdão  104­21.178  e pede  o  alinhamento ao entendimento contido naquela decisão.  Desta  feita,  a  via  eleita  pela  embargante  resta  inadequada  para  as  suas  pretensões, impondo­se a rejeição dos embargos quanto à obscuridade alegada.  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e,  no mérito,  rejeitar  as  alegações de contradição e obscuridade no acórdão embargado.  Sala de Sessões, em 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 10680.925799/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 584          1 583  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925799/2009­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.293  –  1ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05173.34580.071008.1.7.02­9664,  fls. 41­74, utilizando­se do saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  no valor original de R$51.915,38 do quarto trimestre do ano­calendário de 2003 apurado pelo  regime  do  lucro  real,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  nºs     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 79 9/ 20 09 -3 7 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.925799/2009­37  Resolução nº  1801­000.293  S1­TE01  Fl. 585          2 31431.00907.280108.1.3.02­4018,  11460.70730.060208.1.3.02­8511,  19311.43393.180208.1.3.02­7118 e 32102.93242.071008.1.7.02­3967.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  84­86,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou  esclarecido  que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$51.915,38 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  05173.34580.071008.1.7.02­9664  31431.00907.280108.1.3.02­4018  11460.70730.060208.1.3.02­8511  19311.43393.180208.1.3.02­7118  32102.93242.071008.1.7.02­3967.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 29.06.2009,  fl. 79, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 22.07.2001, fls. 01­03, com os argumentos a seguir transcritos.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  procedida  pela  Impugnante, de crédito decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda por tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  tal  como  PIS,  COFINS,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  RETIDA  NA  FONTE,  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  conforme  demonstrados  nos  PER/DCOMP anexos.  E isso porque, conforme entendimento fiscal "a empresa não dispunha do crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP  no  valor  original  de  R$51.915,38  (cinquenta  e  um  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  trinta e oito centavos).  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  a  Impugnante  dispõe  do  crédito de R$51.915,38 (cinquenta e um mil, novecentos e quinze reais e  trinta e oito  centavos),  conforme demonstrados no  informe de  rendimento  anexo e na  ficha 54 da  DIPJ onde se encontram descritos os valores retidos.  Assim  sendo,  considerando  que  não  foram  realizadas  compensações  durante  o  ano  no  referido  crédito,  a  Impugnante  procedeu  regularmente  à  compensação  dos  débitos  referentes  aos  PER/DCOMP  nºs:  05173.34580.071008.1.7.02­9664,  31431.00907.280108.1.3.02­4018,  11460.70730.060.208.1.3.02­8511,  19311.43393.180208.1.3.02­7118, 32102.93242.071008.1.7.02­3967.  É nesse ponto, essencial esclarecer que o procedimento adotado pela Impugnante  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste  nos  autos  refere­se,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.925799/2009­37  Resolução nº  1801­000.293  S1­TE01  Fl. 586          3 pleiteado  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  a  Impugnante  teria  pleiteado  a  compensação de crédito que não existia.  Demonstrada  documentalmente  a  existência  do  crédito  a  compensar  (alvo  de  questionamento  pela Receita  Federal)  e  considerando­se  a  incontroversa  regularidade  do procedimento compensatório adotado pela Impugnante, extinto o crédito tributário,  nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, não havendo diferenças a  recolher.  [...]  Estes  os  argumentos  que  demonstram  o  direito  creditório  pleiteado  e  demonstrado  desde  a  entrega  da  declaração  de  compensação  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida  pela  Impugnante,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas  pelo Fisco Federal.  Conclui   Assim ante a todo exposto, requer seja homologado o direito de compensação da  Impugnante, por todos fundamentos aqui apresentados. Na hipótese de não se conhecer  a referida homologação, seja­lhe garantindo o direito constitucional previsto no artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  deferindo  assim  o  pedido  de  diligência  fiscal  para  a  apresentação das provas necessárias para que se comprove a existência do crédito.  Termos em que Pede Deferimento   Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 34.957, de 28.09.2012,  fls. 99­104: “Manifestação de  Inconformidade Procedente em Parte”,  que  assim  decidiu  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, em indeferir o pedido de diligência ou de posterior juntada de provas e, no mérito, em  julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator,  para:  • reconhecer saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 2003, no valor original de  R$39.301,14 (trinta e nove mil, trezentos e um reais e quatorze centavos);  •  homologar  as  compensações  efetuadas  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  05173.34580.071008.1.7.02­9664;  •  homologar  parte  das  compensações  efetuadas  por meio  do  PER/DCOMP  n.°  31431.00907.280108.1.3.02­4018,  até  o  limite  do  crédito  remanescente  após  as  compensações de que trata o PER/DCOMP n.° 05173.34580.071008.1.7.02­9664;  •  não  homologar  as  compensações  efetuadas  nos  seguintes  PER/DCOMP:  11460.70730.060208.1.3.02­8511,  32102.93242.071008.1.7.02­3967,  19311.43393.180208.1.3.02­7118.  No  Voto  condutor  está  registrado  que  o  valor  das  retenções  confirmado  em  DIRF  é  igual  ao  da  parcela  que  compõe  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  qual  seja  R$51.915,38. Entretanto, só parte desse valor é dedutível. Além da efetiva retenção, a dedução  da  linha 13 da  ficha 12 A está  condicionada  a que as  receitas  sobre  as quais  incide o  IRRF  integrem a base de cálculo do imposto devido no período de apuração. No caso, só parte dos  rendimentos de  aplicações  financeiras  auferidos  no 4°  trimestre  integra a base de  cálculo do  IRPJ  nele  apurado.  A  receita  da  qual  foram  retidos  os  R$51.915,38  tem  valor  igual  a  R$259.576,96 (fl. 93). Verifica­se na linha 24 da ficha 06 A da DIPJ, que o valor das receitas  financeiras  oferecidos  à  tributação  no  4°  trimestre  se  limita  a  R$230.558,31  (fl.  87).  Conseqüentemente, só se admite dedutível parte da retenção sofrida, no valor de R$46.111,65.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.925799/2009­37  Resolução nº  1801­000.293  S1­TE01  Fl. 587          4 Restou ementado   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do  saldo negativo apurado.  Notificada em 27.12.2011, fl. 117, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 26.01.2012, fls. 118­125, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que a decisão de primeira instância Desconsiderou, no entanto, que  nos rendimentos provenientes de aplicação financeira de renda fixa (que não confundem com  fundos de investimento em renda fixa), o momento da ocorrência do fato gerador da retenção  se dá em momento distinto ao da aferição dos rendimentos periódicos de aplicação não vencida  e não resgatada, ou seja, os rendimentos totais contidos no informe de outubro de 2003 e não se  referem integralmente àquele mês, sendo apenas referência para retenção que deveria ocorrer  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  de  competências  anteriores.  [...]Tem­se  o  equívoco da premissa da qual parte da decisão de que o mero cruzamento com a linha 24 seria  suficiente para atestar o suposto descompasso detectado. Isso porque, como sabe a mencionada  linha não se refere exclusivamente a rendimentos de aplicações financeiras [...]. A competência  para  retenção  do  tributo  [...]  por  ocasião  do  resgate  ocorreu  em  outubro  de  2003  e  [...]  a  competência a qual se refere o rendimento auferido periodicamente em diversas competências  anteriores  à  retenção,  inclusive  em 2002, mas  sem  resgate que ensejasse  a  retenção na  fonte  pela fonte pagadora.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  todo  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reforma  parcial  [da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento],  homologando­se  integralmente a compensação procedida em face:  i)  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  contidos  no  informe  do  [Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A]  se  referirem  a  competências  distintas  daquela  em  que  se  procedeu a  retenção [...] sendo equivocada a premissa de que a  linha 24 da Ficha 6A  deveria  conter  a  integralidade  daqueles  rendimentos,  já  que  aqueles  não  se  referem  integralmente ao 4º trimestre de 2003 e que a mencionada linha engloba outras receitas  financeiras (não apenas provenientes de aplicação);  ii) subsidiariamente, em não entendendo pela suficiência do mencionado crédito  [Banco Mercantil do Brasil S/A], que se considere na composição do saldo negativo a  ser compensado, a retenção sofrida na mesma competência, pelo [Banco Santos S/A],  cujos  rendimentos  tampouco  se  referem  integralmente  ao  4º  trimestre  de  2003,  ao  contrário da retenção.  Termos em que, Pede deferimento.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.925799/2009­37  Resolução nº  1801­000.293  S1­TE01  Fl. 588          5 Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.204, de 10.04.2012, fls. 283­289 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente a apresentar, referente ao  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  remanescente  original  de  R$12.614,24  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2003  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual  para  que  a  Recorrente seja intimada a:  a) decompor analiticamente os valores informados nas DIPJ dos anos­calendário  de 2002 e 2003 a título de aplicações financeiras e a dedução do IRRF utilizados para a  dedução  do  IRPJ  devido  e que  identifique claramente  as  quantias  pleiteadas  contidas  nestes  montantes,  e  a  planilha  descritiva  da  composição  dos  valores  referentes  aos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  em  referência  e  eventuais  períodos  que  tiveram  efeitos nesses valores;  b)  juntar  aos  autos  as  cópias  do Livro Razão  e  do Livro Diário  em que  foram  registradas as quantias pleiteadas, identificando inclusive quais os valores de IRRF de  aplicações  financeiras  utilizados  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  a  receita  de  aplicações financeiras oferecidas à tributação no período;  c)  identificar  inequivocamente  o  montante  de  IRRF  de  aplicações  financeiras  remanescente e disponível nos anos­calendário de 2002 e de 2003 para ser utilizado no  quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  Foi  proferido  o  Relatório  Fiscal,  fls.  581­582,  do  qual  a  Recorrente  não  foi  regularmente notificada.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  a  Dra.  Letícia  Fernandes  de  Barros,  OAB/MG 79.562.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.925799/2009­37  Resolução nº  1801­000.293  S1­TE01  Fl. 589          6 A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que a  pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o  IRPJ pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis,  segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos  legais. Tendo  em vista o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, há de ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a  Recorrente  demonstrar  sua  alegação.  Ademais,  para  que  haja  direito  à  homologação da compensação, deve restar comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição.  Por  esta  razão,  para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal1.  A legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa  jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente sobre as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente2.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, podem ser rateados  pelos  períodos  a  que  competirem,  ou  seja,  podem  ser  rateados  segundo  o  regime  de  competência.  Ademais,  os  rendimentos  da  pessoa  jurídica  ficam  sujeitos  ao  IRRF  quando  ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora3.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.925799/2009­37  Resolução nº  1801­000.293  S1­TE01  Fl. 590          7 fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte4. Ademais, na  apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor retido na fonte,  desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo  do tributo (Súmula CARF nº 80).  A  legislação  prevê  que  o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ devido referente ao código de arrecadação nº 3426 a título de aplicações financeiras em  renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995).  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A  Recorrente  afirma  que  “a  competência  para  retenção  do  tributo  [...]  por  ocasião  do  resgate  ocorreu  em  outubro  de  2003  e  [...]  a  competência  a  qual  se  refere  o  rendimento auferido periodicamente em diversas competências anteriores à retenção, inclusive  em 2002, mas sem resgate que ensejasse a retenção na fonte pela fonte pagadora”.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Recorrente deve  ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal, fls.  581­582, para que, desejando,  se manifeste  a  respeito dessas questões com o objetivo de  lhe  assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes5 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  5 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13408.000067/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 ITR. IMÓVEL LOCALIZADO INTEGRALMENTE NO INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO AUTORIZADOR DA DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites de Parque Nacional criado antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 203          1 202  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13408.000067/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.548  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ HUMBERTO MARTINS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007  ITR.  IMÓVEL  LOCALIZADO  INTEGRALMENTE  NO  INTERIOR  DE  PARQUE NACIONAL. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA  DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO AUTORIZADOR  DA DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites de  Parque Nacional criado antes da data de ocorrência do fato gerador do qual  decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à  exploração  do  direito  de  propriedade,  deve­se  cancelar  o  lançamento  por  ilegitimidade passiva do proprietário.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 8. 00 00 67 /2 00 9- 50 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório    Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  02/16,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  exercícios 2005, 2006 e 2007, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Angico", localizado no  município de Buique ­ PE, com área total de 3.200,0 ha.  Consta do lançamento:  a)  esclarecimento acerca da condição do intimado contribuinte do ITR;  b)  glosas de áreas e de valores conforme discriminado abaixo:  Discriminação  Área  DITR2005  Fls. 17/20  Auto  DITR2006  Fls. 17/24  Auto  DITR2007  Fls. 25/28  Auto  Áreas  de  Preservação  Permanente  Zero  Zero  3.200,0  Zero  3.200,0  Zero  Reserva Legal   610,0  Zero  Zero    Zero    Produtos  vegetais  50,0  Zero          Pastagens  2.000,0  Zero            Discriminação  R$/ha   DITR2005  Fls. 17/20  Auto  DITR2006  Fls. 17/24  Auto  DITR2007  Fls. 25/28  Auto  Valor  total  do  imóvel  300.000,00    100.000,00    100.000,00    Valor  das  benfeitorias  30.000,00  Zero  Zero  Zero  Zero  Zero  Valor  culturas  e pastagens  170.000,00  Zero  Zero  Zero  Zero  Zero  Valor  da  Terra Nua  100.000,00  679.296,00  100.000,00  792.416,00  100.000,00  841.088,00    Na  impugnação  constou  o  seguinte  arrazoado,  em  síntese  dos  pontos  essenciais:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13408.000067/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.548  S2­TE02  Fl. 204          3 I ­ a propriedade, em sua totalidade de 3.200 hectares esta inserida no Parque  Nacional do Catimbau criado para preservar os ecossistemas naturais, conforme e reconhecido  pelo IBAMA e Decreto do Presidente da República que especificam a área e a administração  da mesma;  II ­ Na DITR exercício 2005 o contador informou, erroneamente, a utilização  da Fazenda Angico, tendo em vista que naquela data já vigorava o ato de criação do parque e a  administração do mesmo COM a inclusão da Fazenda Angico em seu território total; e  III  ­  entregou  ao  IBAMA,  nos  prazos  regulamentares,  os  Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA 2006 e 2007 que fazem menção à área de preservação permanente.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pela seguinte fundamentação:  a) o imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por  estar situado dentro da área do Parque Nacional do Catimbau, quando há desapropriação, o ITR  incide sobre o imóvel até a perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público  na  posse;  ou  até  a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência  ou  pela  incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público;  b)  não  consta  dos  autos  comprovação  de  que  haja  declaração  em  caráter  específico  para  o  imóvel  e  ampliação  das  restrições  de  uso  previstas  para  as  Áreas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal, para efeito de exclusão de área da tributação do ITR  deve  haver  declaração  específica,  ainda  que  o  imóvel  esteja  inserido  em  área  declarada  em  caráter geral como de interesse ecológico;  c) não há proibição de uso da terra em ares de preservação permanente e de  reserva legal, a exemplo dos planos de manejos sustentável;  d)  não  há  comprovação  das  restrições  de  uso  previstas  para  Áreas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal;  e)  faltou  o  laudo  técnico  para  comprovar  que  existem  as  Áreas  de  Preservação Permanente declaradas; e  f)  não  foram  contestadas  as  alterações  da  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis e necessárias nem em relação ao valor total do imóvel e ao VTN, matéria que foi objeto  de preclusão.   Ciência  pessoal  em  02/02/2012.  Recurso  Voluntário  protocolado  em  02/03/2012 (fls. 167).  Em síntese, as alegações recursais foram:  a)  o  Decreto  Presidencial  que  criou  o  Parque  Nacional,  seguido  das  duas  Declarações do IBAMA, a primeira informando que a propriedade com seus 3.200 ha integra a  área  do  Parque  e  a  segunda  que  informa  que  o  Instituto  Chico Mendes  de  Conservação  da  Biodiversidade –  ICMBio faz a gestão administrativa do Parque desde sua criação comprova  que o imóvel não está mais na posse do recorrente, o que desautoriza que o Estado cobre o ITR  do  recorrente,  ainda  que  não  tenha  expressamente  se  referido  à  área  utilizada  com  produtos  vegetais, utilizada com pastagens ou VTN ou mesmo cometido erro ao preencher a DITR;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  c)  itens 9, 11/13, 23 sem contestação  a declaração do IBAMA advinda de petição do contribuinte e que indica que  a área total do imóvel está situada no Parque nacional do Catimbau demonstra que a área não  deve ser tributada pelo ITR;  o acórdão recorrido fundamentou­se no entendimento referente à declaração  de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária, que possui rito específico,  entretanto o caso em questão não foi de declaração para fins de reforma agrária;  embora não discorde que tenha afirmado na impugnação ser contribuinte do  ITR,  a  apuração  e  pagamento  decorrente  da  situação  jurídica  do  imóvel  devem  ser  feitos  conforme art. 10 da Lei 9.393/1996 e Manual do ITR;  as  declarações  do  IBAMA  decorrentes  de  petição  do  contribuinte  são  específicas para o imóvel e a ampliação das restrições de uso, citadas pela DRJ, decorrem da  própria existência do Parque, conforme legislação própria; a declaração do IBAMA afirma que  toda a área está dentro do Parque é suficiente para comprovar que há declaração específica do  interesse ecológico  as proibições ao uso da terra decorrem da submissão do imóvel ao Decreto nº  84.017/1979, que regulamenta os Parques Nacionais Brasileiros, e à Lei 9.605/1998, que define  crimes ambientais, ao passo que o manejo sustentável, mencionado pela DRJ, é vedado quando  se trata de Parques Nacionais e quem define o interesse ecológico é o Decreto Presidencial que  criou o Parque;  embora  as  áreas  tenham  sido  informadas  erroneamente  na  DITR,  no  ADA2006, entregue em 31/10/2006, e no ADA2007, entregue em 22/09/2007, foi  informado  que  toda  a  área  do  imóvel  (3.200ha)  é  Área  de  Preservação  Permanente  e  o  Decreto  Presidencial e a Declaração do IBAMA são provas irrefutáveis de que a Área de Preservação  Permanente  existe;  o  recorrente  anexa  mapa  do  Centro  Nordestino  de  Informações  sobre  Plantas para corroborar a proteção integral do governo federal;  não se trata de reserva  legal, e sim de área de preservação permanente, que  não  pode  ser  explorada,  consoante  legislação  ambiental,  do  contrário  incorre­se  em  crime  ambiental  aponta precedentes que amparam sua defesa,  independente de procedimento  acessório como emissão de ADA ou averbação no Registro de Imóveis.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13408.000067/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.548  S2­TE02  Fl. 205          5 O  cerne  do  litígio  é  a  legitimidade  para  constar  como  sujeito  passivo  da  relação jurídico tributária.  A  Declaração  expedida  pelo  IBAMA  (fls.  74)  atesta  que  o  imóvel  está  situado  integral  dentro do Parque Nacional de Catimbau,  ao  passo que a declaração  firmada  pelo chefe do referido Parque Nacional informa que, desde a criação do Parque, o IBAMA e o  Instituto  Chico  Mendes  de  Conservação  da  Biodiversidade  –  ICMBio,  que  o  sucedeu  na  atribuição  em  comento,  vem  exercendo  a  gestão  administrativa,  proteção  e  fiscalização  do  Parque Nacional do Catimbau e que o  recorrente não mantém qualquer  atividade econômica  nesse imóvel desde a criação da unidade de conservação.  A  natureza  da  intervenção  na  propriedade  decorrente  da  criação  do  Parque  Nacional  deve  ser  compreendida  a  partir  da  exegese  do  §1º  e  do  caput  do  art.  11  da Lei  nº  9.985/2000.  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  O Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  rural.  Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência  deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de “uma casca vazia à procura de seu  conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos” (RESP 963499/PR).  É  incontroverso que o  imóvel em questão está  integralmente  situado dentro  da área do Parque Nacional do Catimbau, instituído pelo Decreto de 13/12/2002, com vigência  desde  16/12/2002  e  que  antes  da  data  definida  para  marcar  a  ocorrência  do  fato  gerador  o  proprietário não detinha  a posse do  imóvel, posto que o Parque Nacional  transforma a posse  particular em posse pública.  Com  a  perda  da  posse  e  à  espera  do  ato  formal  de  desapropriação,  o  recorrente não pode ser sujeito passivo da relação jurídico­tributária de exigência do ITR.  Nesse sentido, colhem­se os seguintes precedentes:  Ementa  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR Exercício: 2005 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE  DO LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)  COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO  VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA  SECRETARIA  ESTADUAL DE AGRICULTURA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE  NULIDADE.  Não  está  inquinada  de  nulidade  a  constituição  de  crédito  tributário  baseado  no  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  utilizando  o  Sistema  de  Preços de Terras (SIPT) baseado no VTN médio por aptidão agrícola fornecido pela  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  lavrado  por  autoridade  competente  e  que  não  tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR VÍCIO FORMAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MALHA  FISCAL.  INDICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  RESPONSÁVEL.  FALTA  DE  ASSINATURA.  Nos  casos  em  que  ficar  caracterizado  infração  à  legislação  tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  será  expedida  notificação  de  lançamento eletrônica, da qual será dada ciência ao contribuinte, sendo que a falta de  assinatura da autoridade administrativa fiscal, indicada na respectiva notificação de  lançamento,  não  caracteriza  vício  formal  e,  muito  menos,  material.  Assim,  a  notificação  de  lançamento,  com  origem  na  seleção  eletrônica  de  declaração  para  verificação  efetuada  pela  Malha  da  Receita  Federal,  prescinde  de  assinatura  (parágrafo  único,  do  artigo  11,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. DIVERGÊNCIA ENTRE  ÁREA APURADA E ÁREA DECLARADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO. Se o  contribuinte apresentar documentos hábeis,  revestidos das  formalidades legais, que  comprovam que as áreas questionadas estão  inseridas no Parque Estadual da Serra  do  Mar  e  apresenta,  de  forma  tempestiva,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento.  Assim, comprovada  a  existência de  áreas de Preservação Permanente por meio de  apresentação  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  empresa  especializada,  tais  áreas  devem  ser  excluídas  da  incidência  do  ITR.  Existindo  divergência  entre  a  área  de  Preservação  Permanente  declarada  e  a  área  efetivamente  apurada  pelo  Laudo  Técnico, há de prevalecer a área comprovada. (...) (Acórdão 2202­001.756)  Ementa  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR Exercício: 2004   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO LIMITADA.  RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. TRIBUTAÇÃO. ADA.   Comprovado por meios firmes de provas, não contrariados de imóvel possuir  restrição de uso pela instituição de Parque Nacional, com exigência da preservação  permanente ou mesmo de utilização limitada, reserva legal e de interesse ecológico,  assim declarado por ato do Poder Público Federal ou Estadual, deve haver exclusão  do  ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA comprova a exclusão das  referidas  áreas da tributação, mas sua exigência não é condição para essa exclusão, podendo a  comprovação  ser  realizada  outros  meios  de  prova,  notadamente  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  e  não  contrariado  nos  autos.  A  tributação  incide  sobre  o  aspecto  material,  fatos  reais  praticados  ou  realizados  pelo  sujeito  passivo,  ou  presuntivos,  quando  a  lei  assim  determinar.  A  exigência  do  ADA  constitui­se em ato meramente declaratório ao direito a  isenção do ITR, jamais em  ato constitutivos do direito, para permitir à exclusão das referidas áreas da tributação  do ITR. DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NUA PROPRIEDADE.   O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde ao domínio ao pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade.  Domínio útil corresponde ao domínio limitado pelo uso. A posse sujeita ao imposto  corresponde  à  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem,  posse  com  os  poderes  e  os  atributos  da  propriedade.  Posse  sem  os  poderes  e  atributos  da  propriedade  corresponde a mera detenção de coisa alheia. A área de preservação permanente ao  restringir e limitar o direito de propriedade, causa a expropriação indireta do imóvel.  O titular do domínio pleno detém ou passa a passa a deter apenas a nua propriedade  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13408.000067/2009­50  Acórdão n.º 2802­002.548  S2­TE02  Fl. 206          7 ou o domínio direito, que não se sujeita ao tributo. (...) (Acórdão nº Acórdão 2202­ 001.742)   Ementa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício: 2004   CRIAÇÃO  DE  PARQUE  ESTADUAL.  UNIDADE  DE  PROTEÇÃO  INTEGRAL.  ÁREA  DA  PROPRIEDADE  INSERIDA  NO  PARQUE.  DESCABIMENTO DE COBRANÇA DO ITR.   Nos  termos  da  Lei  n°  9.985,  de  2000,  não  são  admitidas  atividades  que  envolvam  consumo  e  coleta  ou  provoquem  dano  aos  recursos  naturais  de  parque  nacional, estadual ou municipal, portanto, após a criação do Parque, cabe excluir a  tributação do ITR do imóvel  localizado em área de proteção integral, até ocorrer a  sua desapropriação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2102­001.781)    Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR Exercício: 2002 DA AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.   Comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  está  inserido  em  Area  de  Parque,  Unidades de Proteção Integral, para as quais só é admitido o uso indireto dos seus  atributos naturais, por força da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ­ SNUC, cabe acatar a  exclusão  da  Area  correspondente  da  área  tributável  do  imóvel.  (...)  (Acórdão  nº  2801­000.822)  Ementa ITR. Não incide o imposto sobre imóvel  inteiramente localizado em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Nacional  instituído  por  Decreto presidencial (Acórdão nº 303­32067)  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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