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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730466 #
Numero do processo: 18336.000329/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de ofício ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de 110 conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente aredfra itaer,ffila PAULO R.: • O CUCO ANTUNES Relator 2 7 MAR 2003 ko I -3o 12-10( 2-3Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. tmc . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima indicada foi notificada pela IRF no Porto de Fortaleza — CE a efetuar o pagamento da penalidade capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 — multa de oficio, no valor de R$ 7.143,30, em razão de não ter efetuado o pagamento da multa de mora prevista no art. 61, da referida lei, relativa a • complementação do imposto de importação da DI mencionada na referia Notificação. Segundo a fiscalização, quando do registro da DI o valor do frete aquaviário não compôs a base de cálculo do imposto de importação. Visando sanar a irregularidade a importadora requereu, pelo processo n° 18336.000247/00-19, a retificação da referida DI e apresentou DARF, com o pagamento total de R$ 10.844,48, não tendo sido incluído o valor da multa de mora, mas apenas o principal e os juros de mora. Assim sendo, cobra-se agora a multa de oficio que corresponde a 75% do valor principal pago intempestivamente. Cientificada da exigência em 31/10/00, no corpo da própria Notificação às fls. 02, a empresa impugnou o lançamento em 24/11/00 (fls. 10/12), argumentando, em síntese, o seguinte: - a Petrobrás aproveitou-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN — denúncia espontânea — e efetuou o ajuste no valor do imposto de importação, dando notícia ao fisco, através do processo 18336.000247/00-19, efetuando o pagamento da diferença do I.I. com juros de mora; - por ser um beneficio de colaboração entre o contribuinte e o fisco, o dispositivo do CNT beneficia o denunciante, mediante o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros, sendo implícito que não incidirá multa, a qual não consta da redação do artigo. - para que usufrua do beneficio disposto no "caput" do art. 138 do CTN é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal instalado, o que ocorria quando efetuou a protocolização da notícia ao fisco e quando pagou a diferença de imposto acrescida de juros. 2 • 4, • • -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N' : 302-35.278 - essa tese é plenamente aceita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A Denúncia mencionada pela Notificada está consubstanciada na Petição acostada por cópia às fls. 05, com DARF referente ao pagamento da diferença de tributos às fls. 06, ambos efetivados no dia 06/09/2000. A DI questionada, de n° 99/0962831-7, foi registrada em 10/11/99. Na referida petição a interessada explica o ocorrido e pede a retificação da DI, ao mesmo tempo em que efetuou o recolhimento da diferença do tributo, acrescida de juros de mora. • Procedendo ao julgamento do feito, a C. Segunda Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, pelo Acórdão DRJ/FOR N° 070, de 21/09/01 (fls. 18/24), decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente". • Em síntese, é a seguinte a fundamentação da C. Turma julgadora: - pela interpretação literal dada ao art. 138 do CTN, pretender dar- lhe eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses de mera inadimplência, ou seja, utilizando-se da denúncia espontânea, seria dar um entendimento ao citado artigo que não se coaduna ao sistema jurídico vigente; - a norma que impõe a multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora do prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei n° 7799/89, a qual foi sucedida por tantas outras que tiveram escopo de exigir a multa moratória incidente sobre obrigações tributárias cumpridas a destempo; 3 dir , • -. • s MINISTÉRIO DA FAZENDA • *. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 - da análise do art. 61, da Lei n° 9.430/96, constata-se que a multa de mora é aplicável diante da iniciativa extemporânea, mas voluntária, do contribuinte, quanto ao recolhimento do tributo, ou seja, antes do inicio do procedimento de oficio promovido pelo fisco. Iniciado esse procedimento, ressalvada a situação expressa no art. 47 da Lei no. 9.430/96, afastada resta a aplicabilidade da multa de mora, tomando-se devida a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tal como se observa do caso em espécie. - estando a multa de mora expressamente prevista no texto legal acima transcrito e submetendo-se a administração tributária ao • principio constitucional da legalidade, principio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. - desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o imposto, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. - a esse respeito já se pronunciou a Secretaria da Receita Federal no Manual de Acréscimos Legais de Tributos Federais, normatizado • pela 114 SRF n° 19, de 09/03/84. - reporta-se, ainda, à doutrina consubstanciada nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, r ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 322/323. - cita jurisprudência emanada do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo como indicativos os Acórdãos n's 106-10953, de 14/09/99 e 105-12478, de 16/07/98. - em face dessas razões, infere-se que não restou configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos da legislação tributária aplicável à espécie que ora se analisa, já que a denúncia não foi acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 - o art. 44, inciso I e § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430/96, prescreve a aplicação da multa de oficio à hipótese de recolhimento de tributo em atraso, desacompanhado da multa de mora devida. Portanto, em face da ausência de denúncia espontânea, e considerando que parte do Imposto de Importação foi recolhido com atraso, desacompanhado da respectiva multa de mora, deve ser aplicada multa de oficio conforme a previsão legal. - tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o CTN submeteu o lançamento a princípios expressos de vinculação e obrigatoriedade administrativa, como assinala a doutrina dominante, de sorte que estando configurada infração da legislação tributária, 411 que se reveste de natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do CTN. Cientificada do Acórdão em 23/10/2001, no corpo do documento de fls. 27, a interessada recorreu a este Colegiado, pela petição acostada às fls. 30/25, em data de 22/11/01 (recibo às fls. 30), tempestivamente. Em seu Recurso repete a fundamentação utilizada na impugnação de lançamento e reporta-se à matéria publica no jornal "Gazeta Mercantil", versando sobre decisão recente do E. Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Alternativamente, em caso de desacolhidas as suas razões de apelação, o que afirma argumentar apenas por amor ao debate, insurge-se contra a 4111 cobrança dos juros de mora, na forma como foram calculados, contrariando o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 da Lei Substantiva Civil, que estabelece juros de 6% (seis por cento) ao ano, ferindo de morte, por analogia, o disposto no art. 162, § 3 0, da Constituição Federal, que limita os juros a 12% (doze por cento) ao ano. O Recorrente anexou, às fls. 36, cópia da Guia de Depósito (DARF) relativo ao recolhimento no valor de R$ 2.475,15. Foi dado seguimento ao recurso voluntário em questão, tendo os autos vindo a este Relator, distribuídos por sorteio em Sessão desta Câmara realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls. 41, último dos autos. É o relatório. .'• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 VOTO Conheço do recurso por tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade. A matéria objeto da exigência em epígrafe parece-me bastante clara, não cabendo mais qualquer comentário esclarecedor a respeito. A primeira questão a ser resolvida no presente caso é definir se a • denúncia oferecida pela recorrente foi ou não espontânea. O Código Tributário Nacional, no parágrafo único do seu art. 138, estabelece que: "Art. 138-... Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Nenhuma notícia se tem nos autos do inicio de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, "relacionados com a infração" , efetuado pela fiscalização competente. • O entendimento manifestado pela C. Turma julgadora a quo não discrepa desse fato. Apenas entendeu que "não configura espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o imposto, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência". Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138 do MN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. Tal entendimento, data máxima vênia, fere, incisivamente, o disposto parágrafo único, do art. 138, do CTN, já acima transcrito, pois que o mesmo estabelece que "não se considera espontânea", a denúncia apresentada após o início 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Esta a única e exclusiva hipótese capaz de descaracterizar a espontaneidade da denúncia praticada pelo sujeito passivo. Se não ocorreu inicio de procedimento, administrativo ou fiscal, relacionado com a infração, antes da apresentação da denúncia, no caso consubstanciada pela petição acostada às fls. 05, não pode ser descaracterizada a sua espontaneidade pelo fato de não haver sido recolhido multa de mora, em que pese qualquer norma diversa baixada pela Secretaria da Receita Federal. • O CTN, lei tributária complementar, não estabeleceu essa situação. Portanto, a meu ver, restou comprovada, efetivamente, a apresentação da denúncia espontânea pelo sujeito passivo, ora Recorrente. Esse o primeiro ponto que nos parece resolvido. Feita a denúncia espontânea, não é ela, por si sé, suficiente para excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, mas apenas o cumprimento a uma das exigências, havendo outra a ser observada, conforme determinado pelo art. 138, capta, do CTN, que assim estabelece: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela • autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ora, como já informado, o sujeito passivo, na mesma data em que efetuou a denúncia espontânea, também promoveu o recolhimento da diferença de tributo apurada, acrescida de juros de mora. É o que se constata pelos documentos de fls. 05 (Denúncia Espontânea protocolizada em 06/09/2000) e de fls. 06 (DARF, com pagamento realizado também em 06/09/2000). Cumpridas, portanto, as determinações expressas na Lei que excluem a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento das penalidades cominadas. Assim ocorrendo, não há, efetivamente, que se falar em aplicação e exigência de multa de oficio, como ora se pretende com a ação fiscal aqui em exam 111 e. 7 • -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventada na Decisão singular. A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência a multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, • nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de oficio que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de oficio, 411 consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tornando-a improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de oficio quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da dívida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de oficio é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferido nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816 — SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber: • "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pargendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito"... "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são 9 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 aplicadas com caráter indenizatério"... "A formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). • Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descurnprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. cit., p. 109) 010 O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n°80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1° Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. AH. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está 1. . • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito IP tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purga-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. E o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de IP que é exemplo o acórdão proferido no Resp 9.421-0, Relator oeminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). 11 . • -. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força • do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25/05/99 - DJ 21/06/99) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. - O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UFIR a partir de janeiro/91, 4111 na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADIN 493-0). - O art. 138 CTN afasta a aplicação da "multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. - Recurso conhecido e provido." (RE n° 202.403— PR - 19/04/2001 - DJ. 11/06/2001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio. Isto posto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento de que se trata. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 --NEW , PAULO ROBER 4 CO ANTUNES - Relator 411 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N' : 302-35.278 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso que nos é submetido à apreciação apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. No mérito, o litígio restringe-se, basicamente, à exigência da multa de oficio isolada, com base no inciso I da Lei n° 9.430/96, em decorrência de o contribuinte ter recolhido a diferença do Imposto de Importação referente à Declaração de Importação n° 99/0962831-7, registrada em 10/11/99, acrescida, apenas, dos juros de mora, sem efetuar o recolhimento da multa de mora, conforme disposto no artigo 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Defende-se o contribuinte em relação ao não recolhimento da multa de mora com base no artigo 138 do CTN que, ao tratar da "denúncia espontânea", assim dispõe, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Cabe, portanto, analisar se, no caso sub judice, o pedido de retificação de DI já registrada, com o acréscimo do valor do frete aquaviário à base de cálculo do I.I. e o recolhimento da diferença de imposto apurada e dos juros de mora, caracterizariam, efetivamente, a situação fática prevista pela "denúncia espontânea". Reza o artigo 7°, item III e seu parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, in verbis: "Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com: I - (omissis); - (omissis); III- o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." 14 • g • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 Paralelamente, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu artigo 413, dispõe que "tem-se por começado o despacho de importação na data de registro da declaração de importação a que se refere o artigo anterior". A matéria referente à "denúncia espontânea" também é objeto do artigo 102 e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, que determina, in verbis: "Art. 102— A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.1111 § 1 0 _ Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária." Saliente-se, quanto a este último dispositivo legal aqui transcrito, que o mesmo vem, apenas, complementar o PAF (Decreto n° 70.235/72), ao estabelecer o termo final para o período em que o contribuinte não se beneficia da espontaneidade, durante o despacho aduaneiro. • Contudo, todos os dispositivos supracitados comprovam que no caso em apreço, no qual a Petrobrás solicitou, em 06/09/00, a retificação de Declaração de Importação para recolhimento de diferença de Imposto de Importação em face do valor do frete aquaviário não ter sido computado na base de cálculo do referido imposto, não há qualquer sombra de dúvida que tal solicitação ocorreu após o começo do despacho aduaneiro, que se caracterizou com o registro da DI n° 99/0962831-7, em 10/11/99, ou seja, quase um ano antes. Assim, está afastada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, para exclusão da multa de mora. Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades 15 rã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.238 ACÓRDÃO N° : 302-35.278 cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A multa de mora, portanto, é uma penalidade cabível de ser aplicada no caso de falta de pagamento do crédito tributário, qualquer que seja o motivo determinante. Destaque-se, quanto a este aspecto, que a reedição da Medida Provisória 1.897-51, que revogou o beneficio de exclusão do frete aquaviário para o cálculo do Imposto de Importação, ocorreu em 29/07/99 e a solicitação de retificação da DI objeto deste processo deu-se, apenas, em 06/09/2000, mais de um ano após a revogação do beneficio referente à exclusão do frete. • Na hipótese dos autos, a Petrobrás deixou de recolher a multa de mora devida no recolhimento da diferença de imposto apurada, o que acarreta a aplicação da multa de oficio nos termos do disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 44 da mesma Lei. No recurso interposto, a Interessada aborda, ainda, matéria referente aos juros moratórios. Contudo, tal matéria não é objeto do litígio, além de não ter sido suscitada na defesa exordial, razão pela qual não a conheço. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratificando integralmente as razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 Sla 'Ge-ta ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.238 Processo n°: 18336.000329/00-81 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 010 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.278. Brasília- DF, p/o.3 7ô3 — Ml' — •• • Contelhe de —CErtaHlat” il ir Phodo , I I nota Presidenta d ' Câmara • Ciente em: ã. . 3. 2°63 _______------ fará lig ittwati Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004512/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os prazos concedidos pela fiscalização à contribuinte para apresentação dos documentos solicitados não foram exíguos, sendo que estes ainda foram prorrogados por diversas vezes, não acarretando, portanto, qualquer prejuízo à recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. PRELIMINAR DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - CONTRATO DE MÚTUO - A instrumentalidade não é fundamental em um contrato de mútuo, o que se faz necessário é, contudo, provar no caso em tela a efetividade da entrega e a origem dos recursos, de acordo com o disposto no art. 229, do RIR/94. A recorrente, apesar das inúmeras alegações, não logrou comprovar por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos recursos creditados, assim, não há como afastar a presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 105-15.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-15.996 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os prazos concedidos pela fiscalização à contribuinte para apresentação dos documentos solicitados não foram exíguos, sendo que estes ainda foram prorrogados por diversas vezes, não acarretando, portanto, qualquer prejuízo à recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. PRELIMINAR DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idóneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - CONTRATO DE MÚTUO - A instrumentalidade não é fundamental em um contrato de mútuo, o que se faz necessário é, contudo, provar no caso em tela a efetividade da entrega e a origem dos recursos, de acordo com o disposto no art. 229, do RIR/94. A recorrente, apesar das inúmeras alegações, não logrou comprovar por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos recursos creditados, assim, não há como afastar a presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam. 1 • JÁ.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,207; QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 Recurso imprcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por PLENUM PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J .tb. a IS A S P ''ESIDENTE ,aeaCC,(TOS DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . ,. • , •,,b.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:-IcAi;, QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 Recurso n° : 149.901 Recorrente : PLENUM PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO PLENUM PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 23/12/2002, com ciência em 27/12/2002, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 03/05), no montante de R$ 5.431.486,78; à Contribuição Social — CSLL (fls.08/10), no montante de R$ 1.738.075,75; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.13/15), no montante de R$ 146.056,59 e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.18/20), no montante de R$ 449.404,90, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem, conforme Termo de Verificação Fiscal Anexo. 002— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Glosa de despesas de juros e atualização de empréstimos não comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo". Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 143/169, com documentos fls. 170/204, alegando, em síntese: Em sede de preliminar: Do cerceamento de defesaf3 Ps ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.004512/2002-72 Acórdão n° : 105-15.996 a) Alega a impugnante que o prazo concedido para a localização da documentação referente à operação realizada há 5 anos era exíguo. Da ausência da essencial autorização para novo exame b) O RIR11999 prescreve, em seu art. 906, a vedação à nova fiscalização em mesmo exercício, salvo mediante autorização expressa, escrita, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a impugnante já havia sofrido idêntica verificação e posterior autuação. Da duplicidade do lançamento c) Como foi citado no item anterior, a impugnante foi autuada duas vezes em razão do mesmo fato gerador, sem que houvesse autorização. d) Ainda que se admita a falta de autorização, a duplicidade do lançamento aqui presente deverá ser declarada, e a anulação completa do Auto de Infração é medida que se impõe. e) A autuada compila vários julgados do Conselho de Contribuintes neste sentido. DO DIREITO Das operações de mútuo O Não há na Lei brasileira vedação à aquisição de empréstimo, por empresa nacional, de empresa sediada em outra nação. g) Desta forma, a autuada celebrou com empresa estrangeira contratos de mútuo. h) Rechaça o fato de que os valores declarados na fronteira não conferem com os valores recebidos em empréstimo, 4 , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,CtiNt> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 i) Não é usual a realização do contrato de mútuo no papel, bastando a vontade de ambos em contratar, daí condicionar-se a data das transações às datas de assinatura de contratos não encontraria lastro no ordenamento. j) No que se refere à alegação de que não há comprovação do vinculo entre os comprovantes de passagem de valores pela fronteira e a empresa mutuante, a única forma de se comprovar a propriedade é a competente guia de passagem de valores já encaminhada para a Secretaria da Receita Federal. Da origem dos valores recebidos em mútuo k) O fisco não poderia exigir que a autuada comprovasse a origem dos valores de empresa estrangeira, mesmo sendo a estrangeira sócia da impugnante. Para o fisco nacional só deveria interessar as operações realizadas no pais, ou quando no exterior de empresa nacional. I) A CABITOWN TRADING CORPORATION SOCIEDAD ANONIMA intermediou a entrada no país em diversas datas, de valores em espécie para investimento devidamente comprovado. Depois celebrou o contrato de mútuo com a impugnante, e enviou os valores por meio de DOC para a impugnante, não havendo irregularidade nesta transação. m) Desta forma, não seria receita mantida à margem da escrita, pois os contratos de mútuo estariam perfeitamente escriturados, assim, os créditos realizados na conta- corrente da autuada teriam origem nos mútuos realizados. Da dedutibilidade dos juros pactuados n) Conforme amplamente discutido e comprovado nos itens anteriores, os empréstimos realizados se revestem de toda a formalidade necessária. Assim, tendo sido comprovada a origem dos recursos recebidos é de ser decretada a validade dos 5 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. WI -É tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 mesmos. Nesse passo, sendo válidos os mútuos, a dedução dos juros avençados e efetivamente pagos deve ser utilizada no cômputo do lucro real. Da operação de American Treasury Bills o) Disserta que a operação realizada por ela não é proibida. Recebeu empréstimos no exterior, comprou as T'BILLS, depois vendeu à Gaverston Sulamericana Factoring Ltda. Da boa-fé na relação com terceiros p) A impugnante afirma que não pode ser responsabilizada pelos atos da empresa Galverston Sulamericana Factoring Ltda com quem contratou. Da duplicidade do lançamento da COFINS e PIS q) Os lançamentos efetuados de COFINS e PIS do ano de 1997, já tinham sido motivo de autuação, sendo que o primeiro processo administrativo ainda está sob julgamento. r) Diante do exposto requer que a presente seja conhecida, para, acatando-se os seus argumentos, desconstituir o AIIM lavrado. Em 2 de setembro de 2005, r Turma/DRJ — Brasília/DF julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "MPF. PERÍODO FISCALIZADO. A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF — F a realizar o procedimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos e provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. OMISSÃO, 6 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. x 7 ),:t ri.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„r .4-4> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 A presunção de omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, só é ilidida pela comprovação de efetividade destes e da origem dos recursos respectivos. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 229/269), alegando, em síntese : a) Que o recurso é tempestivo, pois impetrado dentro do prazo legal. b) Que não efetuou o depósito recursal por ser ele inconstitucional, pois o direito de recorrer decorre da CF, e esta não impõe nenhum obstáculo. c) Caso não seja o entendimento da corte a dispensa do depósito recursal, requer que seja conhecida a admissibilidade de garantia recursal com créditos de recebimento a longo prazo. d) O primeiro crédito cujo arrolamento de bens oferece, está devidamente inscrito e habilitado no processo de falência do Banco Araucária, autos n° 2003.00040774 em curso perante a 4' Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordata em Curitiba, cuja monta é de aproximadamente R$ 2.500.000,00. e) O segundo crédito duvidoso, cuja monta está em aproximadamente R$ 16.000.000,00, refere-se ao crédito que possuía, no exterior, junto ao Banco TCB que encontra-se em fase de liquidação extrajudicial em Cayman Island, cuja prova pode ser obtida através )do documento de sua corte, devidamente notarizado., 7 'ZN PS MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° : 105-15.996 EM PRELIMINAR Do Cerceamento da defesa: f) A decisão recorrida não reconheceu o cerceamento de defesa, trazendo à baila argumentos frágeis, como o n° de folhas da impugnação apresentada e que a própria contribuinte se cerceou, alegando ainda que claras foram as razões do auto de infração, havendo informações suficientes para a defesa. g) Reitera que o prazo para a localização da documentação referente à operação realizada há 5 anos fora exíguo. Do novo exame pela autoridade autuante h) O objeto da presente autuação refere-se ao fato gerador verificado no processo adminsitrativo n° 16327002477/2001-76. i) Ademais, a segunda verificação fiscal, sob fatos imponiveis já verificados, não foi precedida da devida autorização da autoridade competente, tendo havido claro vicio formal. j) Que o entendimento invocado na decisão recorrida para afastar a necessidade da autorização é equivocado, consoante o art. 906 do RIR199, e, assim, o auto de infração deve ser anulado por vício formal. Da duplicidade de lançamento k) Caso não seja este o entendimento da corte, que o auto de infração seja anulado em função da duplicidade de lançamento. Compila julgados do Conselho de Contribuintes neste sentido. DO MÉRITO -1 8 . . e. . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl..e.à..:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wpz " 41/4 ... ' 02e0, QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° : 105-15.996 Das operações de mútuo I) No que se refere ao mérito da impugnação, a decisão recorrida reconhece que não há óbice legal à celebração de contrato de mútuo entre empresa nacional e estrangeira, mas questiona a origem dos valores negociados nos referidos contratos, não sendo suficiente as declarações de porte de valores em espécie. m)A forma como a empresa mutuante fez chegar ao caixa da mutuaria os valores emprestados, desde que licita, não é pertinente à Receita Federal. n) Também a conclusão de que os valores declarados na fronteira não conferem com os valores recebidos em empréstimos e por isso merecem autuação deve ser rechaçada. o) Não há embasamento legal para a autuação recebida. p) Outro errado entendimento constante da decisão recorrida, refere-se à necessidade da instrumentalização do contrato de mútuo para a sua validade, já que basta a vontade de ambos em contratar. Da origem dos valores recebidos em mútuo. q) Na decisão recorrida, o Sr. Relator insiste em salientar que a contribuinte não logrou provar por documentação a origem dos recursos creditados, nem mesmo em impugnação o fez; e a recorrente alega que tal prova é defeso à Secretaria, posto que fora do seu âmbito de competência. r) A reforma da r. decisão é medida que se impõe, eis que provado de forma cabal a origem dos recursos, qual seja, dos mútuos realizados e, portanto, não há qualquer y irregularidade da Recorrente também neste particular. 9 Jiç . . .. . e.c ..& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4, k I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4t2t5 QUINTA CÂMARA-,-_,-..... Processo n° :16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 Da dedutibilidade dos juros pactuados s) A decisão recorrida salienta que não cabe reparo quanto à glosa de despesas com juros e atualizações monetárias. t) Os empréstimos realizados se revestem de toda a formalidade necessária. Da operação de American Treasury Bills — T'Bills. u) Alega a recorrente ser válida a operação com a Americam Treasury Bills, já que não há impedimento legal. v) Com relação à boa-fé na transação com terceiros, disserta a autuada que não pode responsabilizar-se por irregularidades perpetradas por empresas estrangeiras com quem tenha negociado. w) O que importa para a recorrente é que no momento da assinatura do compromisso de compra -e- venda das referidas T- Bill's, estava em perfeita ordem o pagamento, no momento e prazo acertados. x) A recorrente não pode se responsabilizar pelo fato de que a Galverston não tinha sua situação regular perante a Secretaria. y) Os ilícitos fiscais cometidos pela Galverston e seu sócio devem ser retirados do presente auto de infração, posto que não apresentam qualquer relação com a suposta dívida da recorrente. z) Também houve duplicidade de lançamento de COFINS e PIS, já que eles também foram objeto de autuação anteriormente.i 10 ,5?) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ML PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.004512/2002-72 Acórdão n° : 105-15.996 aa)Diante do exposto requer que o presente recurso seja conhecido, e em seu mérito provido, para determinar a insubsistência do AIIM lavrado. À fls. 2714 acosta Arrolamento de Bens, efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 279. É o relatório. 11 ...?-k•••1* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te; ..=r- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwrz-Ar QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Das Preliminares Do Cerceamento da defesa: Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de que o prazos foram pequenos, esclareço que os mesmos foram prorrogados por diversas vezes, não acarretando, portanto, qualquer prejuízo à recorrente. Do novo exame pela autoridade autuante O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado. Assim, não há que se falar que o auto 712 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ectil; QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 de infração incorreu em vicio formal, face à inexistência de autorização expressa para o reexame de fato gerador já verificado. Nesse sentido: "REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado". (Recurso n° 145.652, da Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes). Da duplicidade de lançamento A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. Assim, resta afastada a preliminar argüida de nulidade em face de suposto duplicidade em lançamento. Do Mérito Das operações de mútuo, da origem dos valores recebidos em mútuo e da dedutibilidade dos juros pactuados Concordo com a instância "a quo" no tocante ao fato da instrumentalidade não ser fundamental em um contrato de mútuo, o que se faz necessário é, contudo, provar no caso em tela a efetividade da entrega e a origem dos recursos, de acordo com o disposto no art. 229, do RIR/94. A recorrente, apesar das inúmeras alegações, não logrou comprovar por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos recursos or2 13 . .. ci.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Q .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwn ...k-•;» QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.004512/2002-72 Acórdão n° :105-15.996 creditados, assim, não há como afastar a presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa. Como não houve a comprovação da origem dos recursos, não há que se falar em glosa de despesas com juros e atualizações dos empréstimos. Da operação de American Treasury Bills — T'Bills. Não há como se considerar verdadeiros os negócios jurídicos firmados com a empresa Galverston, já que se trata de uma empresa "fantasma", como salientado pela instância "a quo". Assim, como a recorrente não conseguiu comprovar a origem de tais recursos, não há reparo também nesta parte do lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Desta feita, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. aet61/4Qd DANIEL SAHAGO;E 14 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002229/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co-titulares da conta bancária. A ausência de intimação de um dos co-titulares da conta conjunta torna insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto a ela. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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I. 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • P- -, <P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,:.&;,n.....k SEXTA CÂMARA Processo n° 18471.002229/2003-59 Recurso n° 163.076 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.245 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrente SÉRGIO MEIRELES CARNEIRO Recorrida 3a TURMAJDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co- titulares da conta bancária. A ausência de intimação de um dos co-titulares da conta conjunta toma insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto a ela. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. . Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 1 3 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. ' Recurso voluntário provido. ..,Vistos, relatados e di ( utidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MEIRELES CARNEIRO. 4:Gr .êj, - i Processo n° 18471.002229/2003-59 CCO I/C06 Acórdão n." 106-17.245 Fls. 418 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AdgeRtddI IBE DOS REIS Presidente 40,10. GONÇALO : • • 4'.ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Mariallibeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face de Sérgio Meireles Carneiro foi lavrado o auto de infração de fls. 373- 377, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, no valor de R$ 40.473,30, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 102.332,68. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 152.231,33 (fls. 375) e resulta de depósitos efetivados junto ao Unibanco S.A. (agência 307, conta corrente 303901-2) e ao Banco Itaú S.A. (agência 0312, conta corrente 02829-3). Às fls. 33-37 encontram-se demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora quanto aos depósitos bancários sem origem comprovada. Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 379-386 onde defendeu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Questionou a tributação por depósitos bancários sem origem comprovada, relacionando supostos equívocos cometidos pela fiscalização e afirmando que recebia comissão de 10% relativamente a aluguéis de imóveis de terceiros. Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 13-16.201, que se encontra às fls. 390-397, cuja ementa é a seguinte: g. 2 . . Processo n°18471.002229/2003-59 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.245 ns. 419 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO DISCRIMINADOS. Se o contribuinte recebeu anteriormente termo fiscal que discrimina todos depósitos bancários lançados e se este termo está expressamente referenciado no Auto de Infração e consta, do processo, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. , ÓNUS DA PROVA. Sendo do contribuinte o ônus de comprovar as deduções que declara e de provar que os recursos depositados em suas contas bancários não lhe pertencem ou não são tributáveis, não é aceitável que se transfira à Administração Tributária, o encargo de produzir, mediante diligência, provas de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância não acolheram as teses suscitadas pelo então impugnante, mas reduziram a base de cálculo do lançamento de R$ 152.231,33 para R$ 144.669,07, em razão de cheques devolvidos. Intimado do acórdão proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, o Espólio do contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 402-409 onde alegou, em apertada síntese, que: a) Houve cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade autuante deixou de i juntar ao auto de infração os elementos constantes do relatório que compõe a autuação; b) Demonstrou, cabalmente, que as quantias creditadas em sua conta foram recebidas como administrador de bens de terceiros e repassadas aos seus clientes, com a dedução da comissão de 10%;W .), - 3 Processo n• 18471.002229/2003-59 CC01/06 Acórdão n.° 108-17.245 Fls. 420 c) Não parece crível que os recibos e as planilhas demonstrativas, peças do processo, não sejam capazes de provar a origem e o repasse dos depósitos; d) Demonstrou e justificou de forma idônea e inequívoca os valores creditados em sua conta corrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, relativamente ao exercício 1999. A base de cálculo apurada pela autoridade lançadora foi de R$ 152.231,33, sendo R$ 143.575,43 de depósitos no Banco liai' (agência 0312, conta corrente 02829-3) e R$ 8.655,90 no Unibanco (agência 307, conta corrente 303901-2). A decisão de primeira instância reduziu a base de cálculo da infração para R$ 144.669,07, em razão de cheques devolvidos no Banco baú. A insurgência do contribuinte envolve uma preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, além da tentativa de comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes, que seria decorrente da administração de bens de terceiros. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do im osto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." 4 . . Processo e 18471.002229/2003-59 CO31/036 Acórdão n.° 108-17.245 Fls. 421 No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados no demonstrativo de fls. 33-37 e chegou à base de cálculo do lançamento. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem ftmdamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do crN e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. A presunção de omissão de rendimentos em apreço tem sido utilizada com muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos voluntários ou de oficio que chegam a esta Câmara geram acaloradas discussões sobre a correta interpretação da legislação que rege a matéria. No caso e embora o contribuinte não tenha se manifestado sobre a aplicação ao caso da regra do artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, não posso deixar de destacar, por força do princípio da legalidade, que a conta bancária do baú era conjunta, tinha 4 titulares e essa informação era de conhecimento da autoridade lançadora desde a ação fiscal, conforme se verifica na manifestação de fls. 20. Embora em casos anteriores que envolviam a situação em tela este julgador tenha votado no sentido de apenas dividir a base de cálculo apurada pela fiscalização pelo número de titulares das contas fiscalizadas, analisando a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes passei a entender que a ausência de intimação dos co-titulares durante a ação fiscal dá ensejo ao cancelamento do lançamento, quanto às contas conjuntas. Passo a explicar meu novo posicionamento sobre a matéria. A regra em apreço estabelece o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo g comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor - 5 Processo n° 18471.002229/2003-59 CCO I/C06 Acórdão ri.• 106-17.245 Fls. 422 dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Grifei) Parece-me inquestionável que a melhor interpretação para o caput deste dispositivo, combinado com seu § 6°, é no sentido de que se faz necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co-titulares da conta bancária. Tal critério legislativo de apuração da base de cálculo confere liquidez e certeza ao lançamento e, agindo de forma diversa, conforme ocorreu no caso em apreço, há claro desrespeito ao artigo 42, caput e § 6°, da Lei n° 9.430/96, ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade fiscal deve respeitar à lei, bem como ao princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 150, inciso 1, da Carta da República). No caso, a Sra. Maria Edite Pinho Meireles e os Srs. Sérgio de Pinho Meireles e Alexandre de Pinho Meireles (co-titulares) não foram intimados em nenhum momento para comprovar a origem dos depósitos bancários identificados junto ao Banco nau, agência 0312, conta corrente 02829-3, além do que a declaração de ajuste anual apresentada pelo autuado não era em conjunto (fls. 04-05). Tais fatos, segundo penso, tornam insubsistente a exigência fiscal relativa aos créditos de tal instituição, que somam, após a decisão de primeira instância, RS 136.013,17, os quais devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. O entendimento adotado por este julgador é corroborado pela jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso n° 156.221, Acórdão n° 102-49.070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, julgado em 28/05/2008) 11 6 Processo n°18471.00222912003-59 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.245 Fls. 423 (.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas.- Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração violou o disposto no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do sç 6°, do mesmo artigo da lei citada. Assim, neste ponto, cancela-se a exigência. (.) (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso n° 155.763, Acórdão n° 102-48.993, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 23/04/2008) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o caput do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Quarta, Recurso n° 148.653, Acórdão n° 104-22.359, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, julgado em 26/04/2007) Excluindo da base de cálculo do lançamento os depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto ao Banco baú, a base de cálculo da exigência fica reduzida para R$ 8.655,90, relativamente aos créditos do Unibanco. Invoco, novamente de oficio, a aplicabilidade ao caso do artigo 42, § 3 0, inciso II, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) 7 • 9 Processo n°18471.002229/2003-59 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.245 J9 424 § 3°. Para efeito de detenninacão da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente observado que não serão considerados: (.) II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual i2ual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Grifei) Os limites previstos no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 foram alterados pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, da seguinte forma: Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. (Grifei) Segundo penso, em razão da regra prevista no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a presunção legal do caput deste dispositivo não gera efeitos, quanto às pessoas fisicas, para os depósitos bancários sem origem comprovada de valor inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00. Reitero que, sob minha ótica, a base de cálculo do lançamento ficou reduzida para R$ 8.655,90, relativamente aos depósitos do Unibanco. Dessa forma, pela regra prevista no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o lançamento não merece prosperar. Acolhidas pelo Colegiado as teses levantadas de oficio por este julgador, torna- se despicienda a análise dos argumentos contidos no recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. ,Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2009 diter t ‘1# . Gonça ; : I :, Allage 8 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002926/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.148
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I ',ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA w're: st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n.,,t'21;4>•t •-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.002926/2002-29 Recurso n° 151.251 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 102-49.148 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente ADOLPHO RIBEIRO MARQUES JÚNIOR Recorrida 2a TURMA/DRF-RIO DE JANEIRO/RJ011 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n". 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. 1 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.148 Fls. 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CC no. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ti) ' • ' -Á I' TE Mril S PESSOA MONTEIRO P esident ' á l Ir . VA' SSA PEREIRXDRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.148 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 264.421,16 (duzentos e sessenta e quatro mil, Quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. De acordo com a descrição dos fatos presentes no Auto de Infração, houve a omissão de rendimentos (períodos base 1998, 1999 e 2000) caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Intimação lavrado em 10/10/2002 (fls. 10 e 12). No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas nas instituições financeiras Unibanco e Bradesco, referentes aos períodos de apuração de 1998 a 2000, bem como os extratos das aplicações financeiras e de cadernetas de poupança relativas aos mesmos períodos. (Intimação de fls. 10). Com efeito, o contribuinte apresentou os extratos da Conta-Corrente Unibanco — agência 383 — Conta 108941-6 (1998, 1999 e 2000), extratos da Conta-Corrente Unibanco — agência 159 — Conta 114965-1 (1998, 1999 e 2000), extratos da Conta-Corrente e Fundo de Investimentos Bradesco — agência 02509 — Conta 46603-5 (2000). Conforme a petição de fls. 11 (documentos acostados ao presente feito fls. 23/74). Em seguida foi solicitado ao contribuinte esclarecimentos quanto à origem dos recursos creditados a conta corrente n° 4603-5, que o contribuinte mantinha no Bradesco de acordo com a relação dos cheques anexa ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 12/13). Em atendimento ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos o contribuinte apresentou petição alegando que não teria as informações sobre a origem dos recursos creditados em sua conta corrente, com exceção dos relacionados na petição, os quais seriam decorrentes de transferência de Conta de Poupança para conta corrente. (petição de fls. 14). Com efeito, entendendo que não foram atendidas as solicitações de esclarecimentos quanto aos depósitos efetuados na conta corrente, porém, não justificados pelo contribuinte, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração. O Contribuinte impugnou o Auto de Infração, conforme se verifica às fls. 77/124, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — DRJ/RJ011 manteve o lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal. )t." 3 e Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. 4 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando apenas questões de mérito, sem a argüição de matéria preliminar, em suma o seguinte: 1. Da presunção acerca da omissão de receitas: De acordo com as alegações do contribuinte, a decisão de primeira instância deve ser reformada por ter mantido o Auto de Infração lavrado com base em presunções. Aduz que o contribuinte entregou suas declarações relativas aos períodos base verificados durante a fiscalização, sendo que pagou o tributo efetivamente devido, agindo de boa-fé. Com efeito, o contribuinte entende que a presunção não pode resultar da mera liberalidade do legislador, posto que deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Desta forma, entende que não houve correlação segura e direta entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável). Entende, que no presente caso não há que se falar em presunção de omissão de receitas para pessoas fisicas utilizando-se como fato conhecido, os depósitos bancários, posto que não existe uma correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de receita. 1.1. Da impossibilidade de presuncão legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não justificados: Continuando suas argumentações, o contribuinte alega em complemento ao item anterior que a movimentação bancária por si só, não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, posto que não necessariamente, gera acréscimo patrimonial. De acordo com o contribuinte o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser aplicada ao caso, sendo que a norma contraria o instituto da presunção legal posto que não existe nexo causal entre depósitos bancários e rendimentos auferidos. Em suma, aduz que os depósitos bancários não podem ser adotados para fins de presunção de omissão de receitas, devendo ser declarado nulo o Auto de Infração 2. Do arbitramento: Neste item o contribuinte alega que os critérios adotados pelo Fisco para a constituição do crédito tributário estão desprovidos de legalidade e desprovidos de qualquer materialidade que possa refletir a realidade da situação do contribuinte. 2.1. Da absoluta falta de critérios utilizados para o arbitramento da necessidade de perícia: De acordo com as argumentações apresentada o contribuinte entende ser nulo o Auto de Infração lavrado contra si, dado que o arbitramento se deu com base em critérios totalmente subjetivos e desprovidos de qualquer coerência com o que se intentava comprovar, ou seja, a tentativa de comprovação dos rendimentos tributáveis do contribuinte. Para o contribuinte o entendimento de que os valores depositados em conta corrente cuja origem não tenha sido comprovada são considerados como rendimentos omitidos é desprovido de qualquer embasamento técnico e incompatível com a realidade do contribuinte. 11 n—• ' 4 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls 5 Pugna para que seja aplicado o principio da verdade real que rege os processos administrativos, requerendo a realização de perícia, para que fossem verificados os verdadeiros valores auferidos pelo contribuinte. 3. Da inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo: O contribuinte discute neste ponto o conceito constitucional de renda, sendo que de acordo com seu entendimento a Constituição Federal só autoriza a incidência do imposto sobre a renda ou proventos, não havendo lugar para a tributação onde inexista renda real. Aponta que a não observância deste preceito acima implica em afronta ao princípio da estrita legalidade, previstos nos artigos 97 do CTN e 150, inciso 1 da CF/88. Com efeito, dispõe que a mera presunção de renda recebida não configura hipótese de incidência do imposto de renda, sendo que a renda presumida não pode ser tomada como fato imponível, sendo que por tal motivo o Auto de Infração lavrado deve ser considerado improcedente. Aduz ainda que o ônus tributário é somente do Fisco em provar que houve omissão de rendimentos, sendo que o contribuinte goza de boa-fé presumida, sendo certo que à fiscalização competia demonstrar e comprovar que os depósitos bancários realmente constituem rendimentos tributáveis. Pugna, portanto, pela improcedência do lançamento, haja vista que seria ônus do Fisco comprovar que o contribuinte efetivamente auferiu renda. 4. Da multa abusiva de 75%: O Contribuinte também se volta contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, alegando ser medida confiscatória do Fisco, inadmissível em nosso ordenamento jurídico. De acordo com as alegações do contribuinte, a multa punitiva, deve guardar consonância com os princípios constitucionais tributários aplicados à obrigação principal. Alega que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização do tributo com efeito de confisco, sendo que o mesmo princípio deve ser aplicado ao dever acessório. Aduz ainda que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu o máximo de 20% para as multas, sendo que além do caráter confiscatório da multa aplicada no caso específico em 75%, esta deveria ser alterada para no máximo 20%, conforme dispõe o referido comando normativo mencionado. 5. Dos juros de mora e taxa selic: O contribuinte alega que o ordenamento jurídico determina que os juros de mora máximo a ser aplicado seria de 1% ao mês para os critérios tributários, sendo que a forma como os juros foram calculados no presente caso não encontra amparo no ordenamento jurídico, devendo ser recalculado à base de 1% ao mês. Processo n° 18471.002926/2002-29 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 6 As argumentações do contribuinte fazem referência à disposição Constitucional de que os juros moratórias superiores a 12% ao ano configuram a prática da usura, punida inclusive na esfera criminal. No mais, alega que aplicação da Taxa Selic é inconstitucional e ilegal, sendo que sua aplicação não poderia ter sido utilizada para os cálculos de juros moratórias no Auto de Infração lavrado. Por fim, o contribuinte pede o provimento do recurso, para reforma da decisão de primeira instância administrativa, considerando as alegações e argumentações expostas acima. É o relatório. 6 a Processo n° 18471.002926/2002-29 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. 7 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens, é de rigor a observância da orientação da COSIT às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário. Sendo assim, conheço o recurso e passo ao exame. I. Da presunção acerca da omissão de receitas: 1.1. Da impossibilidade de presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não justificados: Inicialmente cumpre esclarecer que ficou demonstrada a existência de depósitos efetuados em contas bancárias de depósito e investimentos em nome do contribuinte, nas quais eram depositados valores expressivos, sendo que não houve a devida comprovação de sua origem, mesmo quando da prévia intimação do contribuinte. No mais, ainda que o contribuinte apresentasse extensa documentação, fato que não ocorreu, se esta não for hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, de nada adiantam tais documentações, por mais volumosas que sejam. O art. 889, II, do RIR/94 assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (4 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - guando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento /Wit, . 7 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls 8 formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade:" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. No caso em tela, no entanto, as informações não foram fornecidas a contendo à fiscalização. Nesse sentido, o lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos: "Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os Quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 Fls. 9 Ainda é importante ressaltar que prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador, conforme preceitua os artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e art. 29 do Decreto n.° 70.235/72. Por fim, não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do C'FN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. Assim, é de se afastar as alegações do contribuinte trazidas nos itens "1" e "1.1" de seu Recurso Voluntário, que postulou pela nulidade do Auto de Infração por ter o Auditor Fiscal baseado a constituição do crédito tributário em presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente. Isto porque, que tal procedimento não fere a legislação tributária, ao contrário, está legalmente amparada, sendo que não merece qualquer reparo o Auto de Infração, nem tampouco a decisão de primeira instância administrativa neste quesito. 2. Do arbitramento: 2.1. Da absoluta falta de critérios utilizados para o arbitramento da necessidade de perícia: Conforme já discutido na análise dos itens anteriores, relativos à legalidade da presunção, reafirma-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta esteira o Auditor Fiscal atuou em estrita observância do disposto no artigo 849 do RIR/99. Vejamos: Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430, de 1996, art. 42). §1 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §§1° e 2°): I-o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II-os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. /114-"‘ 9 , • Processo n°18471.002926/2002-29 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.148 F. 10 §2° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §3°, incisos I e II, e Lei n°9.481, de 1997, art. 4°): 1-os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II-no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. §3° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §4°). Com efeito, para apuração dos valores a serem tributados o Auditor Fiscal teve tomar como base os valores depositados em conta corrente, mas que não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte, como base de cálculo para tributação, sendo que tais valores de depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). O lançamento de oficio levado à efeito arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras está correto, não merecendo qualquer reparo, haja vista que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. No mais, o contribuinte alega que em virtude do lançamento ter se pautado nos valores depositados em conta corrente, seria necessário que se efetuasse perícia para apuração do montante a ser tributado. Entretanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, conforme acima justificado, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte de provar a origem dos recursos. No presente caso o Auditor Fiscal agiu em observância do que dispõe a legislação tributária já citada, não havendo qualquer reparo a ser efetuado no lançamento, nem mesmo na decisão proferida pela DRJ/RJOII. 3. Da inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo: O lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, conforme já observado quando da análise do item "1" e "1.1" supra. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram 10 Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.148 Fls. II na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Assim, não obstante a tudo quanto já foi exposto neste sentido, sendo que o procedimento adotado pelo Auditor Fiscal está totalmente amparado pela legislação tributária, não havendo qualquer ilegalidade, o contribuinte leva a questão para a discussão no âmbito constitucional. Alega que o lançamento feriu o disposto no artigo 150, inciso I da CF/88, e que a mera presunção extrapolou o conceito constitucional de renda. Neste sentido, cumpre ressaltar que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desta forma, muito embora já tenha havido a análise neste julgamento da legalidade do lançamento tributário com base na presunção legal de omissão de rendimentos, quanto ao aspecto constitucional da matéria, não há competência para que este Conselho de Contribuintes se pronuncie, mantendo desta forma o lançamento, bem como a decisão de primeira instância administrativa, pelos motivos expostos pelo contribuinte neste ponto de seu Recurso Voluntário. 4. Da multa abusiva de 75%: O contribuinte alega que a multa de 75% é abusiva apresenta um caráter confiscatório claramente afastado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Entretanto, a vedação ao confisco aplica-se exclusivamente para a obrigação principal, visando coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Veja-se que a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Com efeito, é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é lícita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o património do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. *II • • • i Processo n° 18471.002926/2002-29 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.148 F. 12 5. Dos juros de mora e taxa selic: Quanto a aplicabilidade da Taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Além disso, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, também questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com efeito, não há qualquer razão para o acolhimento das razões do Recurso Voluntário e relação à aplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim não merecendo qualquer reparo, seja quanto ao Auto de Infração, seja quanto à decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. VA7 SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE 12 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000066/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Importação. Restituição de indébito. Compensação ex offício. É dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex offício. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez e a exigibilidade das dívidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:01:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:01:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:01:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:01:34Z; created: 2009-08-07T11:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T11:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:01:34Z | Conteúdo => - • • , ! MINISTÉRIO DA FAZENDA ...~ ti. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OW2..? TERCEIRA CÂMARA-- ... 1 Processo n° : 18336.000066/00-74 1 Recurso n° : 127.857 Acórdão n° : 303-32.621 Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ-FORTALEZAJCE Imposto de Importação. Restituição de indébito. Compensação ex officio. E dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex officio. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez • e a exigibilidade das dividas. Recurso provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /21.. ..64.' ..ç ÁMln ." -.... - -,-- ANELISE DAUDT PRIET e Presidente , • ()35-1.--) • TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 0 2 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226 e Micaela D. Dutra OAB/RJ 121248. 1 DM 1 n Processo n° : 18336.000066/00-74 — , Acórdão n° : 303-32.621 _ RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de restituição do Imposto de Importação. Como a motivação do reclamado indébito era declaração a maior do valor unitário de mercadoria (VUM) 1 , a Declaração de Importação foi submetida à revisão aduaneira cujo resultado está resumido no documento de folha 22, a saber: > constatação da procedência do pedido de retificação da DI uma vez que o valor unitário da mercadoria constante na fatura comercial que instrui o despacho, às fls. [sic] 09, difere do valor inicialmente declarado, conforme os números informados pelo interessado às fls. 01 e 02; > lançamento de oficio de crédito tributário a favor da União, através do auto de infração com cópia juntada das fls. 10 a 18, objeto do processo de n° 18336.000728/2002-85, em decorrência da desclassificação do certificado de origem que instrui o despacho. Indeferido o pedido pela Alfândega competente, motivado na suposta exaustão do recolhimento a maior do tributo calculado mediante a indevida inclusão do frete na sua base de calculo pela redução indevida da aliquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi 2 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 30 a 43, petição na qual reclama da perda da redução tarifária motivada em formalidades documentais, invoca jurisprudência deste Conselho de 411 Contribuintes e assevera existir o direito à restituição, sob valores diferentes, ainda que prevaleça o auto de infração objeto do processo administrativo 18336.000728/2002-85. A Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/12/1999 Data do fato gerador: 17 de dezembro de 1999. 2 Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, países-membros da Comunidade Andina. 2 -1==í5-:' • Processo n° : 18336.000066/00-74 Acórdão n° : 303-32.621 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. Eventual retificação da Declaração de Importação para correção do Valor Unitário da Mercadoria, declarado a maior, não gera pagamento a maior do Imposto de Importação se do ato da revisão aduaneira a fiscalização apurar diferença devida de imposto e proceder ao lançamento de oficio, em virtude de não reconhecimento da preferência tarifária prevista em acordo internacional, pleiteada na Declaração de Importação. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/12/1999 Ementa: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributáriose aduaneiros, não estando vinculado ao entendimento firmado pelo órgão julgador de segunda instância. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do Acórdão de folhas 68 a 84, as razões iniciais são reiteradas no recurso voluntário de folhas 89 a 105. Quando expõe suas divergências com o lançamento ex officio decorrente da revisão aduaneira da Declaração de Importação, inova ao alegar discrepância entre o enquadramento legal e a penalidade aplicada, materializada na falta de "referência à perda do direito de redução tarifária e/ou desclassificação do regime aduaneiro" 3 no enquadramento legal do auto de infração. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 108 folhas. • É o relatório. 3 Recurso voluntário, folha 103. 3 Processo n° : 18336.000066/00-74 Acórdão n° : 303-32.621 Mit VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é restituição de indébitos. Da análise dos autos do presente processo destacam-se dois fatos incontroversos: o motivo do pedido da restituição de folha 1 e o valor da restituição pretendida'. Ainda assim, o indeferimento do pedido de restituição foi mantido pelo acórdão recorrido diante da suposta absorção do crédito da empresa importadora por débito apurado em auto de infração lavrado para retificar outra informação também considerada incorreta pela autoridade fiscal no procedimento de revisão aduaneira da Declaração de Importação. Nada obstante a equivocada inclusão do valor objeto deste pedido de restituição na parcela deduzida do crédito tributário lançado de oficio, entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, já determinava o Código Civil de 1916, no artigo 1010, literalmente repetido no artigo 369 do Código Civil de 2002: "a compensação efetua- se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Nessa acepção, a doutrina pacificamente equipara dívida vencida à dívida exigível, ex vi do artigo 1.425 do Código Civil de 2002 (artigo 762 do Código Civil de 1916). Por outro lado, crédito tributário constituído em auto de infração não é líquido nem exigível enquanto passível de impugnação ou recurso ou pendente de julgamento nas instâncias administrativas, visto que subordinado ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem olvidar as demais hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório em favor da recorrente no valor solicitado na peça inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 7° do Decreto-lei 2.287, de 23 de julho de 1986, com a redação dada pelo artigo 114 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo artigo 6° do Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, para dívidas líquidas e exigíveis. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2005. • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Documentos de folhas 22 e 24 a 26. 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001168/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - As deduções da renda tributável são autorizadas por lei e conformadas por requisitos a serem observados pela pessoa física. A falta do atendimento a qualquer deles implica em ofensa à norma reguladora e glosa do correspondente valor. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - Considerados o trâmite e a instrução, os pedidos de restituição de tributo indevidamente recolhido devem ser efetivados por meio de processos administrativos específicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.722
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3blfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.001168/2002-95 Recurso n° 150.770 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.722 Sessão de 10 de agosto de 2007 Recorrente WALTER SOARES BARBOSA ROCHA Recorrida P Tunna/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - As deduções da renda tributável são autorizadas por lei e conformadas por requisitos a serem observados pela pessoa fisica. A falta do atendimento a qualquer deles implica em ofensa à norma reguladora e glosa do correspondente valor. NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - Considerados o trâmite e a instrução, os pedidos de restituição de tributo indevidamente recolhido devem ser efetivados por meio de processos administrativos específicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 41)46ÂJJ:c LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 114 Processo n.° 16707.001168/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.722 Fls. 2 NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: ? 8 aE4P 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Antônio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. €.04 Processo n.° 16707.001168/2002-95 ccol/CO2 Acórdão n.° 102-48.722 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 8.876,22, resultante das infrações caracterizadas por utilização não autorizada de deduções por dependentes, por despesas médicas e do imposto de renda retido na fonte, na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício 2000, ano-calendário de 1999, de tal forma que o saldo de tributo apurado foi reduzido de R$ 3.848,58 para R$ 1.218,97. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 10 de dezembro de 2001, fl. 01. A glosa havida na dedução por dependentes decorreu da utilização a esse título das pessoas de Maria do Socorro Brito e Elinete Brito que eram curateladas da esposa do contribuinte, declarante em separado. Também, Elias Pereira Neto e Maria Neusa de Brito, pais da esposa do contribuinte, pela mesma razão acima. A glosa de valores utilizados como dedução por despesas médicas, em valor de R$ 2.592,92, teve por motivo os custos com três convênios de saúde, cujo ônus foi da esposa do contribuinte, que declara em separado. A redução do IR-Fonte teve por objeto a exclusão da parcela relativa ao 13° salário. Importante salientar que na peça impugnatória não foram apresentados motivos para afastar a exigência, enquanto pedido de informação sobre a forma de apresentar declaração retificadora para corrigir a situação e concordância com a redução do IR-Fonte sobre o 13° Salário. A lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/REC n° 12.859, de 22 de julho de 2005, fl. 47, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência desse ato ocorreu em 28 de setembro de 2005, conforme AR, fl. 51, enquanto a recepção deste, em 27 de outubro desse ano, fl. 52. O recorrente: 1. Argumenta que fato novo, não considerado no julgamento a quo, deve ser analisado, com fundamento no artigo 485, VII, do CPC. Trata-se de pedido de restituição dos valores descontados a titulo de IR-Fonte referente aos anos de 1998 a 2001, com abatimento do que já foi devolvido, para regularizar a situação, com objeto na isenção por moléstia grave — cardiopatia isquémica, e fundamento no artigo 47, da Lei n° 8.541, de 1992, e nos atestados emitidos pelo Dr. José Sérgio da Penha Pacheco, CRM 2320, de clínica particular, às fls. 63 e 65. Por obediência aos princípios da economia e celeridade processual o pedido de restituição para os demais exercícios é formalizado neste processo. Importante que se esclareça sobre a documentação que integrou a impugnação: 1. Cópia de requerimento protocolado sob n° 70494 no Protocolo Geral do Estado do RN, de 29 de setembro de 1999, que teve por objeto o pedido de isenção do IR com base nas Leis n°8.541, de 1992 e 7.713, de 1988. Processo n.° 16707.001168/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.722 Fls. 4 2. Histórico (do andamento) desse pedido. 3. Extrato do IR, exercício 2000. 4. Cópias dos Contracheques dos meses Setembro, do ano de 1999, e de Maio, Junho, Agosto e Setembro, todos do ano de 2002, nos quais a lotação é no Setor de Aposentados.. 5. Atestados emitidos pelo Dr. José Sérgio da Penha Pacheco em 19 de março de 1998, e 16 de novembro de 1999. No primeiro, informado sobre a presença de Cardiopatia isquêmica e a submissão do paciente à cirurgia de revascularização miocárdica, e a necessidade do afastamento das atividades por mais 30 (trinta) dias; no segundo, sobre o início do mal em tomo de 10 (dez) anos, com característica de dislipidemia e diabetes mellitus, com evolução há 5 (cinco) anos, para sinais de isquemia miocárdica revelada durante teste ergométrico; e sobre a cirurgia realizada em 23 de janeiro de 1998 para revascularização miocárdica. 6. Laudo Pericial da Junta Médica do Estado do Rio Grande do Norte, de 30 de novembro de 1999, no qual informado que o peticionário encontra-se com pedido de aposentadoria por invalidez em andamento desde 1998, e há concordância com a isenção do IR. 7. Parecer n° 036808/00, de 8 de agosto de 2000, da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, favorável à isenção do IR, com homologação do Coordenador. 8. Cópias dos informes anuais de rendimentos referentes aos anos de 2002 e 2003, nos quais os proventos percebidos, com exceção do 13° Salário, constam do campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", na rubrica "Pensão, Proventos de Aposent. ou Reforma por Moléstia Grave e Aposent. ou Reforma por Acidente em Serviço". Esses os argumentos que integram a peça recursal. Conveniente salientar também que em pesquisa no Sistema Comprot, a partir do ano calendário de 1998, verificou-se existência de processo IRPF na PFN/RN1. É o Relatório. Dados do Processo - Número : 10469.600554/200742 - Data de Protocolo : 27/01/2007 - Documento de Origem : Procedência : Assunto • ~RIÇA° NA DIVIDA ATIVA - IRPF - Nome do Interessado : WALTER SOARES BARBOSA ROCHA - CPF : 039.378.604-87 - Localização Atual - Órgão Origem : PROTOCOLO GERAL DA GRA-RN órgão Destino : PROCUR FAZENDA NACIONAL-RN Movimentado em : 27/01/2007. Situação : EM ANDAMENTO - UF: RN - Pesquisa Comprot a partir de 1998 - http://comprot.fazenda.gov.br/e-govidefault.asp, 10h08 de 30 de julho de 2007. Processo n.° 16707.001168/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.722 AS. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Verifica-se pedido pelo afastamento da incidência do tributo com motivo não presente na fase impugnatória: a isenção dos rendimentos por decorrência de moléstia grave. E mais, estendida a pretensão aos anos-calendário de 1998, 2000, 2001. Para esse fim, a documentação que acompanhou a peça recursal. A Lei n° 7.713, de 1988, no artigo 6°, XIV, contém a autorização para que haja exclusão da renda do campo de incidência do tributo em função de moléstia grave ou de incapacidade ao trabalho. A Lei n° 8.541, de 1992, no artigo 47, conteve alteração da referida norma e a inclusão do inciso xxi, ao citado artigo. Complementam-se os requisitos com as normas inseridas no artigo 30, da Lei n°9.250, de 1995. A cardiopatia grave encontra-se inserida no rol de moléstias que podem servir de causa para o dito afastamento da incidência. A comprovação da presença do mal dá-se por laudo pericial, na forma do artigo 30, citado, nesta situação, pelo documento à fl. 66. O momento em que determinada a aposentadoria não se encontra comprovado. Este processo pode ter negativa ao recurso porque não há comprovação no sentido de que os 3 (três) requisitos da isenção foram integralmente atendidos: a presença do mal no conjunto daqueles indicados no texto legal, a comprovação da doença por meio de laudo médico pericial, de acordo com os requisitos legais, e a espécie dos proventos situar-se no campo da aposentadoria. Fundamentos nas referidas normas. Além de não conter tais requisitos, a situação externa pedido com documentos vindos ao processo somente na fase recursal, situação que implica em ausência de validação e análise por funcionário competente da unidade de origem. Considerada a possibilidade de algumas das moléstias graves terem cura após determinado tratamento, é fundamental que se verifique também, junto ao serviço médico sobre essa hipótese e no Setor de Pessoal, quanto ao período em que permaneceu afastado o servidor por força da presença do mal antes da aposentadoria. Como nenhum argumento novo quanto às infrações levantadas pela autoridade fiscal integrou o recurso, deve este sofrer desmembramento em novos processos para fins de prevenir a decadência do direito, atender ao pedido de restituição para este e os demais exercícios indicados, mediante orientação da unidade de origem, e para que o trâmite adequado seja observado. . . . . Processo n.° 16707.001168/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.722 Fls. 6 Por esse motivo, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões-D , em 10 de agosto e 2007. glikkn NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004989/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Não demonstrada contradição, conhece-se dos embargos, negando-lhes provimento e retifica-se erro material demonstrado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, para no mérito, negar-lhe provimento e retificar de oficio erro material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Não demonstrada contradição, conhece-se dos embargos, negando-lhes provimento e retifica-se erro material demonstrado. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, para no mérito, negar-lhe provimento e retificar de oficio erro material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Não demonstrada contradição, conhece-se dos embargos, negando-lhes provimento e retifica-se erro material demonstrado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, para no mérito, negar-lhe provimento e retificar de oficio erro material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: — ;rvi Ai Z010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados por Sergil Comércio de Máquinas, em relação ao acórdão 1301-00.085, expedido pela 3' Câmara da l a Seção do CARF em 14 de maio de 2009. Alega haver contradição contida na fundamentação do acórdão. Que a embargante teria sido clara em discorrer que a atividade exercida na suposta locação de veículos ao Governo da Bailia, era de fato uma modalidade de transporte sui generis, para o qual se firmou um contrato de locação e de prestação de serviços (entre eles o de transporte). Que seria contraditório simplesmente munir-se dos arts. 518 e 519 do Decreto 3000 para o caso concreto, pois o contrato de fato redundava na realização de transporte do bem móvel por um motorista da empresa, não sendo aplicável o percentual de 32% previsto na alínea c do inciso III do art. 519 do R1R199. Que teria ocorrido erro material, tendo em vista que na tabela de fls. 334 preparada pela DRJ consta que o valor apurado pela fiscalização em 30/09/2002 seria de R$ 77.108,92, quando o valor apurado realmente pela foi de R$ 76.778,65 É o relatório. 2 Processo n° 10580.004989/2003-51 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.133 Fl. 2 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Em relação à matéria embargada propriamente dita, não vislumbro qualquer contradição. O acórdão embargado analisou os mesmos argumentos já trazidos no recurso e sobre eles se manifestou: Verifica-se pelo contrato que a recorrente aluga veículos ao Governo da Bahia:: Às fls. 31/37 encontra-se anexada cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, E A SER GIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., que tem o -seguinte objeto, em sua cláusula primeira, verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a locação de 18 (dezoito) veículos Caminhão Tipo Baú (containers), com equipamentos médico/hospitalares, de informática e condicionadores de ar, de acordo com o quantitativo, codificação, especificações do PCT — Pedido de Cotação e Especificação, Materiais, Equipamentos, Modelos e Projeto Básico — constantes do Edital de Licitação e anexos, que, independentemente de transcrição, integram este instrumento. (-) § 2° - No objeto contratual inclui-se, ainda, a prestação de serviços de 01 (uni) motorista e 01 (uni) auxiliar de serviços gerais, por cada veículo. § 3° - Os veículos fornecidos pela locadora, em função do presente contrato, ficarão à disposição da SAEB durante 24 horas/dia, e serão por estes utilizados com observância das especificações técnicas dos respectivos fabricantes. Outro contrato, anexado às fls. 38/42, tem objeto que não difere deste. É importante, ainda, observar que a atividade de transporte sequer consta do objeto social da empresa autuada, conforme a cláusula terceira do seu contrato social (fls. 181/183), que, por sua vez, prevê a atividade de locação de veículos especiais, como e.preende de sua transcrição: • 3 CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO SOCIAL — A sociedade se destina a explorar o ramo de Comércio, Locação e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Industriais para Construção Civil, Assistência Técnica, Locação, Manutenção, Adaptação e Montagem de Veículos Especiais. (grifei) Á respeito da base de cálculo do imposto, os arts. 518 e 519 do Decreto n°3000, de 29/03/1999 (RIR11999), determinam que: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do art. 2 ,%10 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1°e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n°9.249, de 1995, art. 15, § 1°). I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para ás atividades; de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediaçã o de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2° No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3° No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 2°). (..) (grifei) Portanto, configurado que a contribuinte auferiu, no período fiscalizado, receitas referentes à locação de veículos automotores, estas receitas devem ser tributadas, pelo regime de lucro presumido, utilizando-se o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), em conformidade com o art. 519, § 1°, III, "c", do RIR11999, como foi efetuado pelo autuante. Diferentemente do afirmado pela embargante, não há contradição nos argumentos apresentados pelo acórdão, mas decisão de mérito que contrariou os argumentos da torrente. 4 Processo n° 10580.004989/2003-51 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.133 • Fl. 3 Diante do exposto, voto por conhecer os embargos e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão embargada, exceto em relação ao item em seguida analisado. Argumenta a embargante erro material. A fls. 29, verifico que a embargante tem razão, pois o valor apurado para o mês de setembro de 2002 foi de R$ 76.778,65 e não R$ 77.108,92, conforme consta na tabela de fls. 336, devendo o valor ser corrigido de oficio por este colegiado. Diante do exposto, voto por conhecer os embargos e no mérito negar-lhes provimento, retificando apenas erro material alegado pela parte. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator • 5

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Numero do processo: 16327.000681/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo omissão e/ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a sua correção.
Numero da decisão: 101-95.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar a decisão consubstanciada no acórdão nr. 101-95.298, de 07.12.2005, para NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 19515.001330/2005-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: RECONHECIMENTO DE RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. No caso de contratação sob condição resolutória, a receita deve ser reconhecida e oferecida à tributação desde o momento da celebração do negócio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar a redução da multa ex officio ao seu percentual ordinário de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: RECONHECIMENTO DE RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. No caso de contratação sob condição resolutória, a receita deve ser reconhecida e oferecida à tributação desde o momento da celebração do negócio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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I es15.::aft Lar:"...;ft . MINISTÉRIO DA FAZENDA w‘K-4 44` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ezsa,r>., yrs PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001330/2005-6V Recurso n° 155.706 / Voluntário - Matéria IRPJ e reflexos - Acórdão n° 101-96.981 - Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente A Beltronica Telecom Comunicações e Dados Ltda- Recorrida 4a Turma/DRJ/São Paulo I-SP - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: RECONHECIMENTO DE RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. No caso de contratação sob condição resolutória, a receita deve ser reconhecida e oferecida à tributação desde o momento da celebração do negócio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada -pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar a redução da multa ex officio ao seu percentual ordinário de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONI• PRAG • PRESIDEN ALOYSIO bR. 1- a ILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEv 2 g Processo n° 19515.001330/2005-153 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.981 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 249) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 263), PIS (fls. 253) e Cofins (fls. 257), lavrados em face de omissão de .„ receitas de serviços nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, com aplicação de multa qualificada (150%). A infração foi descrita pela autoridade fiscal como ausência de registro contábil •de notas fiscais/faturas (fls. 196/202) confeccionadas por computador, não extraídas do, talonário utilizado pela autuada, segundo o termo de verificação fiscal (TVF — fls. 242). O procedimento fiscal foi iniciado em função de pedido de informações da Direcção-geral dos Impostos do Ministério das Finanças de Portugal para instruir investigação empreendida na empresa A Beltrônica — Companhia de Comunicações Lda, sediada em Lisboa. A solicitação do Governo Português versou sobre as referidas notas fiscais/faturas, de emissão da autuada por prestação de serviços à empresa portuguesa (fls. -- 194). Por intermédio do instrumento de alteração contratual datado de 13/04/2005 (fls. , 478), a autuada teve a sua denominação mudada de Ascom Beltrónica Telecom Ltda para A Beltrónica Telecom Comunicações e Dados Ltda. Após regular impugnação (fls. 286), o órgão de priMeira instância julgou • procedente o lançamento, por meio de acórdão unânime (fls. 359), assim resumido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: REPRESENTAÇÃO EM CONJUNTO. CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ATO MATERIAL. PREPOSTO. - VALIDADE. É válida a ciência dos autos de infração provada pela assinatura de um preposto, especialmente se tal ato material é ratificado pelo ato jurídico de apresentação da impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAMENTO SOB CONDIÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 2 • Processo n° 19515.001330/2005-63 CCO I /CO Acórdão n.• 101-96.981 Fls. 3 IRRELEVÂNCIA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DO IMPLEMENTO - DA CONDIÇÃO. Sendo resolutória a condição para o faturamento dos serviços contratados, é irrelevante o seu implemento, para fins tributários, considerando-se ocorrida a prestação e existentes todos seus efeitos desde o momento da prática do ato, ou seja, desde o cumprimento da obrigação de fazer. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. DATA DO FATO GERADOR. - FATO GERADOR COMPLEXO RESULTADOS PARCIAIS QUE INTEGRAM O FATO GERADOR. No lucro real anual, a data do fato gerador é 31 de dezembro de cada ano, que não se confunde com as datas dos negócios praticados no ano- . calendário, que integram o fato gerador do LRPJ, resultado constituído de complexa gama de variados "fatos geradores parciais" ocorridos ao longo do período. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO TALONÁRIO. NÃO CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS. Caracterizam omissão de receita a falta de emissão de notas fiscais do talonário, referentes aos serviços prestados, bem como a não escrituração da respectiva receita. NOTAS PARALELAS. FATURAS PRÓ-FORMA. NOTAS FISCAIS FATURAS CONFECCIONADAS EM COMPUTADOR. MULTA AGRAVADA. Faturas pró-forma devem ter sua denominação claramente identificada, sendo destinadas apenas para fins de cotação, em fase preliminar de negociação. Configura evidente intuito de fraude confeccionar notas - fiscais faturas em computador (notas paralelas) ao invés de utilizar as do talonário. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O voto no mérito do IRPJ, em razão de omissão de receitas, - repercute na tributação reflexa." Cientificada do acórdão em 22/08/2006 (fls. 379-verso), a autuada interpôs - recurso voluntário no dia 21 do mês seguinte (fls. 387). Iniciou o seu arrazoado informando ter celebrado em 10/09/1998 contrato com a empresa portuguesa A Beltrónica Companhia de Comunicações Ltda, representante de reputada marca internacional de centrais telefônicas, por meio do qual se comprometeu a "dar todo apoio à internacionalização da marca A BELTRÓN1CA", uma vez que a empresa estrangeira não atuaria diretamente no mercado brasileiro. Estipulou-se no contrato que se A Beltrónica Companhia de Comunicações Ltda, que passarei a referir apenas por "fornecedora", firmasse contratos de equipamentos com . distribuidores de valor total inferior a US$ 150.000.000,00, os custos dos serviços previstos seriam faturados para a fornecedora. - 3 Processo n°19515001330/2005-63 CCOIC01 Acórdão n.° 101-96.981 Fls. 4 Tratando-se de contratos de valor total superior, acordou-se que a recorrente teria receitas decorrentes de serviços prestados a distribuidores e clientes da fornecedora que justificariam os custos dos trabalhos iniciais. Nessa hipótese, os custos dos trabalhos iniciais não seriam faturados para a fornecedora e a recorrente passaria a pagar uma comissão de 25% à fornecedora. A fornecedora firmou contratos de valor total superior a US$ 150.000.000,00 com dois distribuidores brasileiros, o que teria afastado qualquer direito de reclamar valores da fornecedora, segundo disposto em um segundo contrato, de 12/11/1999. Os contratos de equipamentos celebrados com os distribuidores teriam sido suspensos após uma visita a Portugal, "devido a uma atitude indecorosa de um auditor fiscal que pôs em causa a situação tributária" da fornecedora. A conquista de outros distribuidores teria sido impossível devido à falta de . confiança criada. Garantiu que, até o final do prazo dos contratos de distribuição (novembro/2004), teve que esperar a sua recuperação (dos contratos), como meio para compensar os custos iniciais. A fornecedora se comprometera a pagar pelos serviços prestados, em data a ser acertada posteriormente, sempre após novembro de 2004, se os contratos não fossem recuperados. Sustentou que o assunto permanece pendente de solução entre as partes. Assegurou não ter recebido qualquer pagamento pelos serviços prestados, nem teria que receber, uma vez que foram assumidos como um investimento necessário para a - obtenção das receitas que seriam geradas pela instalação de equipamentos. Alegou que fatura pro-forma, de acordo com o costume português, é instrumento que expressa despesa a pagar posteriormente, usualmente emitida quando não existe, ainda, compromisso negociai A sua emissão teria sido solicitada pela fornecedora para provisionar custos na contabilidade. A identificação "pro-forma" costuma ser colocada com -marca em todos os documentos. Como os originais foram enviados para Portugal, ainda não foi possível juntar cópia autenticada pelo Consulado do Brasil em Lisboa, devido a atraso nos serviços. Defendeu que a forma como se deu o registro contábil pela fornecedora "diz respeito a essa empresa e às autoridades portuguesas", além de destacar que não restou provado que a recorrente e fornecedora são pessoas jurídicas vinculadas. Protestou pela juntada de cópia autenticada das faturas e dos contratos de - prestação de serviços. As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) - relativas aos periodos abrangidos pelo lançamento contém indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual (fls. 33, 74 e 115). Os dois contratos mencionados se encontram às fls. 217/229 e 230/234. É o relatório. - \II, 4 • Processo n" 19515.001330/2005-63 CC0I1C01 Acórdão n.° 101 -96.981 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Inexiste controvérsia quanto à efetividade da prestação do serviço contratado, de adaptação dos produtos (hardware e software) às normas técnicas brasileiras e à língua portuguesa do Brasil, treinamento técnico-comercial de distribuidores, apoio logístico pari promoção dos produtos e apoio técnico aos clientes. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, determina, no seu art. 116, 11, que deve ser considerado ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos, tratando- - se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Por sua vez, o art. 117 assim dispõe: "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." Na decisão contestada, considerou-se como resolutória a condição para o reconhecimento da receita proveniente da prestação dos serviços. A cláusula 5.4 do contrato original, de "Prestação de Serviços para todo o apoio de Introdução da Marca A BELTRÔNICA no Brasil", datado de 10/09/1998 (fls. 217/229), - estabeleceu: "5 — Pagamento 5.4. Estes encargos serão assumidos pela BELTRÔNICA, de forma irreversível, salvo se, quando a BELTRÔNICA fizer os contratos com os clientes distribuidores no Brasil e incluir alguns ou em todos os acordos, só a venda de equipamentos e não o , apoio técnico e treinamento de valor superior a US$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de dólares americanos) 5.4.1. No caso de BELTRÔNICA realizar contratos de distribuição, em que só conste a venda de equipamentos e não de serviços e cuja soma dos contratos com essas características seja igual ou superior a US$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de dólares americanos), não só a BELTRÔNICA deixa de ter os encargos com o previsto nas cláusulas 5.1 e 5.2 como ainda receberá da ASCOM 25% (vinte e cinco por cento) de comissão sobre aquilo que a ASCOM faturar aos clientes que contratarem o equipamento com a BELTRONICA." (U( . . • Processo n° I 95 I 5.001330/2005-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.981 Fls. 6 Com efeito, constata-se a correção da decisão de primeira instância. Segundo a cláusula acima transcrita, o contrato previu que os encargos seriam assumidos pela BELTRÔNICA (fornecedora), "salvo se" fossem firmados acordos de fornecimento de valor superior a USS 150 milhões, caracterizando a existência de condição resolutória. No caso concreto, aplica-se o comando do art. 116, II, do CTN, devendo a pessoa jurídica reconhecer a receita e oferecê-la à tributação desde o momento da celebração do contrato, a despeito de posterior realização de negócios de montante superior, conforme registrado no "Complemento do Contrato de Prestação de Serviços para todo o apoio de Introdução da Marca A BELTRÔNICA no Brasil", de 12/11/1999 (fls. 230/234). Quanto à multa qualificada de 150%, tenho entendimento divergente do adotado na r. decisão recorrida. Não identifico nos fatos descritos a presença de "evidente intuito de fraude", pressuposto para a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/96, base legal - da imposição. No meu modo de ver, a infração resultou de mera interpretação equivocada do contrato por parte da autuada, sem elementos suficientes para caracterizar a intenção de fraudar. A utilização das faturas não pode ser comparada à prática de "talonário paralelo", ao menos no presente caso. Dessa forma, deve ser afastada a qualificação da multa aplicada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa et officio ao seu percentual ordinário de 75 %, previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sala das Sessies de outubro de 2008 A ALOYS O . 4• • *DA SILVA 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000984/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. A Lei 9.430/96 não cria qualquer restrição para escolha do método de cálculo do preço-parâmetro. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(Incorporada por Mei-ck Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda. Recorrida : 3a Turma da DRJ em São Paulo, SP. I Sessão de : 24 de maio de 2006 i Acórdão n(-). : 101-95.526 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. A Lei 9.430/96 não cria qualquer restrição para escolha do método de cálculo do preço-parâmetro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Prodome Química e Farmacêutica Ltda.(Incorporada por Merck Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. le_,,,''' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDIA MARIA FARONI RELATORA . 1 FORMALIZADO EM: O Lt S'-J . Ljk.i0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n 2 16327.000984/2004-18 Acórdão n 2 101-95.526 Recurso n 2 . : 145.929 Recorrente : Prodome Química e Farmacêutica Ltda. (Incorporada por Merck Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda. RELATÓRIO Contra Prodome Química e Farmacêutica Ltda, incorporada por Merck Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda, foram lavrados, em 03/08/2004, autos de infração para exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1999, compreendendo, além dos tributos, multa por lançamento de ofício e juros de mora. A irregularidade apontada nos autos de infração foi a não adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, de parcela de custos relativos a bens adquiridos no exterior, de pessoa vinculada, como ajuste de preços de transferência. No curso da fiscalização a empresa esclareceu que não praticou ajustes a título de preços de transferência por ter aplicado o método PRL — Preço de Revenda menos Lucro. A fiscalização, considerando o § 1 2 do art. 42 da IN SRF n2 38/1997, entendeu que alguns produtos de grande importância na pauta de importações da empresa, pela sua natureza e destinação, não poderiam ser enquadrados no método do PRL, por se tratarem de princípios ativos utilizados como matéria-prima em processos de fabricação e transformação em medicamentos finais de consumo. Por isso, intimou a empresa, desde o Termo de Início, a utilizar outro método para a apuração do preço a ser usado como parâmetro, podendo ser o PIC ou o CPL, indicar o outro método adotado e apresentar a documentação utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo. Como a empresa não propôs outro método, a fiscalização apurou, para uma série de produtos, o preço de transferência segundo o PIC, e lavrou aos autos de infração para formalizar as exigências quanto ao I RPJ e à CSLL. \\‘' 2 Processo n 2 16327.000984/2004-18 Acórdão n2 101-95.526 Em impugnação tempestiva a empresa argüiu, preliminarmente, a decadência. Alega a nulidade do lançamento, porque baseado em instrução normativa sem respaldo na lei e porque, no caso, não teria ocorrido a produção de espécie nova. Desenvolve argumentos de defesa abordando, em síntese, os seguintes pontos: a) A adição de excipientes aos princípios ativos não importam em obtenção de novo produto, conforme parecer técnico da Unicamp, que anexa. Como a fiscalização não produziu qualquer prova de suas alegações, o Parecer Técnico da UNICAMP faz prova em seu favor. b) O § 42 do artigo 18 da Lei 9.430/96, vigente à época, permitia ao contribuinte definir o método a ser aplicado na apuração do preço de transferência, e a Instrução Normativa restringiu onde a lei não o fazia. c) As determinações da Lei n° 9.959/2000 não mudaram o conceito de revenda ou restringiram sua aplicação, simplesmente houve alteração da margem aplicável na apuração do preço parâmetro. d) A exigência se funda em mera presunção da autoridade fiscal, não acompanhada de qualquer comprovação efetiva e técnica, enquanto a interessada comprova por parecer técnico da UNICAMP que não existe a produção de um novo bem quando aos princípios ativos são adicionadas substâncias inativas. e) A resposta à consulta da ABIFARMA, mencionada pela fiscalização, é inaplicável, pois resposta a consulta formal, genericamente realizada por associação, não serve para definir a correta interpretação da legislação em casos em que há situações fáticas importantes e novas provas que modificam todo o cenário no qual a referida consulta formal foi analisada. f) A legislação do IPI não pode ser utilizada. g) Caso o PRL não fosse aceito, certamente, o método PIC aplicado pela Autoridade Fiscal não poderia ser considerado, uma vez que não foram obedecidas as regras do art. 21 da Lei 9.430/1996, de observância obrigatória tanto para Administração, como para contribuinte, por força da aplicação do princípio da isonomia. \)kr,,\ 3 Processo n2 16327.000984/2004-18 Acórdão n 2 101-95.526 Defende, ainda, a impossibilidade de cobrança da multa, tendo em vista que em 1° de julho de 2003, a empresa Prodome Química e Farmacêutica Ltda. foi incorporada pela Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda., sucessora tributária da sociedade que efetivamente realizou as importações, nos termos do artigo 132 do CTN. Finalmente, pugna diz ser excessiva a multa de 75%, quando todos os fatos estão devidamente registrados, e ser inconstitucional a utilização da taxa Selic para apuração dos juros de mora. A Turma Julgadora, acolhendo o voto do Relator, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedentes as exigências, conforme Acórdão 6.470, de 10/02/2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. Em caso de apuração anual do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no encerramento do ano- calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data, e não da data dos recolhimentos por estimativa, tem início a contagem do prazo para homologação do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CSLL. O prazo para que o Fisco efetue o lançamento das contribuições sociais é de dez anos, conforme previsto na Lei n° 8.212/1991. PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento na hipótese em que estejam presentes os elementos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de outro bem. Correta a opção, por parte da fiscalização, pela aplicação do método PIC (Preços Independentes Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe obs-f ar a legislação em vigor. À 4 Processo n2 16327.000984/2004-18 Acórdão n2 101-95.526 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A exigência da multa e dos juros moratórios foi corretamente fundamentada na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa de ofício decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida faziam parte do mesmo grupo empresarial. DECORRÊNCIA. CSLL. A decisão proferida em relação ao lançamento principal se aplica, no que couber, à exigência dele decorrente. lrresignada, a empresa interpôs recurso a este Conselho, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 5 Processo n 2 16327.000984/2004-18 Acórdão n 2 101-95.526 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A empresa suscita a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1999. Segundo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial ocorre na data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano- calendário). Nesse caso, para o ano-calendário de 1999, o termo final seria 31 de dezembro de 2004. Tendo o lançamento se completado em 03 de agosto de 2004, não ocorreu a decadência. O litígio versa sobre ajuste de preços de transferência, efetuado pela Fiscalização, pelo Método dos Preços Independentes Comparados (PIC). O ponto fulcral do dissídio situa-se em definir se a fiscalização poderia, sem analisar a apuração do preço de transferência segundo o PRL, aplicar, de ofício, o PIC. Essa matéria já foi por mim analisada no voto condutor do Acórdão 101-94.888, de 1995. Transcrevo, a seguir, algumas das considerações tecidas naquele voto. O artigo 18 da Lei 9.430/96 dispõe : Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos, b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas, d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; 6 Processo n 2 16327.000984/2004-18 Acórdão n2 101-95.526 III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido corno o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1 9 As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 29 Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 32 Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 42 Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 59 Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 62 Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 79 A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 89 A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 92 O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Este Colegiado já decidiu que a Lei n 2 9.430/96 não restringe a utilização do Método do Preço de Revenda menos o Lucro — PRL a qualquer empresa. Por conseguinte, a Instrução Normativa SRF n 2 38, de 30/04/1997, ao vedar a utilização de um método específico para apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, inovou a matéria em relação à legislação de regência, em desrespeito ao princípio da legalidade (art, 5°., inciso II, e 37 da CF/88 e art, 97, do CTN), segundo o qual, somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo fático, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo e de fixar o quantum debeatur ou hipótese de infração à lei. Assim, por se tratar de matéria sujeita à mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material, jamais poderia, o ato normativo, ter instituído vedação absoluta à utilização do método PRL,, 7 Processo n 2 16327.000984/2004-18 Acórdão n2 101-95.526 introduzindo, desta forma, verdadeira inovação em relação à lei de regência da matéria. Em julgamentos anteriores posicionei-me no sentido de que o art. 18 da Lei n2- 9.430/96 estabelece que o preço parâmetro para efeito de dedutibilidade deve ser calculado por um dos métodos (ou seja, qualquer um), e seu § 42 admite que o contribuinte utilize todos e escolha o que lhe for mais favorável. Não seria possível à fiscalização, por isso, deixar de analisar a apuração feita pelo contribuinte por qualquer dos métodos. Tem esse Colegiado decidido que a administração não poderia rejeitar o método adotado pelo contribuinte sem verificar se foi ele aplicado corretamente. Antes da edição da Lei n2 9.959/2000, a questão da legalidade ou ilegalidade da Instrução Normativa 38/97, ao vedar a escolha do PRL em casos de produtos destinados a serem aplicados na produção de outros produtos, poderia gerar dúvida. Era lógico entender que o PRL não poderia ser utilizado nos casos de produtos submetidos à industrialização, pois o termo "revenda" significa vender o mesmo produto que fora objeto de anterior operação de compra e venda.(re-venda). Se a empresa não revende o produto importado, não teria como aplicar o PRL por uma inadequação conceituai, e a IN não estaria inovando. Todavia, a Lei n 2 9.959/2000, ao alterar a redação do inciso II do art. 18 da Lei 112 9.430/96, utiliza o termo revenda também no caso de se comprar um produto, submetê-lo à industrialização e vender o produto no qual o produto comprado tenha sido incorporado. Assim a partir da alteração promovida pela nova lei, não resta dúvida que o termo revenda, para os efeitos de preço de transferência, não tem aquele significado exclusivo. Ou seja, a nova lei veio confirmar a possibilidade de utilização do PRL para os casos de que se trata, apenas criando, para tanto, uma forma específica de calcular a margem de lucro. A nova lei limitou- se a criar, para o caso, nova margem de lucro. É bem possível que o legislador, originalmente, não tenha pretendido facultar a adoção do PRL para os casos que não fossem de simples revenda. Até porque não é adequado fixar uma mesma margem (que inclui lucro e despesas operacionais) para operações de simples comercialização e de industrialização. Muito provavelmente a margem de 20%, pensada para o comércio, é insuficiente para abrigar as despesas operacionais de uma indústr'a. Assim 8 • Processo n2 16327.000984/2004-18 Acórdão n2 101-95.526 utilizado ao argumento "mens legislatoris" da interpretação racional, poder-se-ia entender que a Lei 9.430/96, em sua redação original, não facultava a utilização do PRL em casos de industrialização, eis que a regra nela prevista, por uma questão de impossibilidade técnica ou de impropriedade conceituai, tornava o método inaplicável àqueles casos. Por outro lado, utilizado o argumento da " mens legis", tem-se que, independentemente das intenções do legislador, expressou ele que o contribuinte poderia utilizar um dos métodos, e adotar o que lhe fosse mais favorável. As interpretações opostas a que levam os dois argumentos lógicos acima exigem, ainda no campo da interpretação lógica, a utilização de um novo argumento, o argumento "a contrario sensu", segundo o qual a lei sempre faculta a conclusão pela exclusão, uma vez que exceções devem vir sempre expressas. Conforme ensina Reis Friede l (em Ciência do Direito, Norma, Interpretação e Hermenêutica Jurídica), por esse argumento é possível admitir direitos ou aferir proibições pe!o que está ou não, respectivamente, proibido ou permitido. Dispondo a lei que o cálculo deve ser feito por um dos métodos e não havendo qualquer disposição expressa limitativa para o uso de qualquer deles, há que se entender que o contribuinte tem o direito de utilizar qualquer dos métodos previstos, e se o legislador pretendia restringir a escolha, deveria tê-lo dito na lei. Em resumo, a partir da edição da Lei n 2 9.959/2000, não há como negar que a legislação que trata de preço de transferência utiliza o termo "revenda", com um significado mais abrangente, não restringindo a aplicação do método. E que apenas a partir dessa nova lei o legislador teve o cuidado de fixar margens adequadas às diferentes operações. Numa das oportunidades que essa Câmara foi chamada a decidir a matéria, foi mencionado, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, exemplo numérico adotado por ilustres Auditores Fiscais da Receita Federal em estudo intitulado " Nota preços de transferência. Posicionamento do Conselho de Contribuintes", em que, a importação do insumo limpador de pára-brisa, cujo preço no mercado atacadista seja da ordem de R$10,00, aplicado na produção de automóvel Honda Civic, com preço por volta de R$ 40.000,00, redundaria na admissibilidade de preço-parâmetro de R$32.000,00 para produto que vale R$10,00. 1 Ciência do Direito, Norma, Interpretação e Hermenêutica Jurídica, 4 a edição, p. 157, Rio de Janeird. Forense Universitária, 2001 9 Processo n9 16327.000984/2004-18 Acórdão n 9 101-95.526 Naquela ocasião anotei que o exemplo não é apropriado para evidenciar qualquer desvio em relação aos casos concretos analisados pela Câmara, que tratam de importação de princípios ativos para a indústria farmacêutica, em que o valor agregado ao insumo importado é relativamente insignificante. Por outro lado, a distorção apontada na "nota" não decorre da interpretação, adotada pelo Conselho, de que a lei não veda a aplicação de qualquer dos métodos, mas sim, da determinação da base de cálculo para a aplicação do PRL. Nos casos em que o produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu preço de revenda é aquele líquido dos valores agregados. Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em que se encontram incorporados vários insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos os preços de revenda dos vários insumos que o integram. A lei fala em preço de revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se pode dizer que o limpador de pára-brisa importado esteja sendo revendido por R$ 40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel. Um ato normativo que estabelecesse a forma de apurar o preço de revenda, nos casos de o produto ser revendido com agregação de outros insumos, estaria cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade, pois não estaria limitando onde a lei não limitou. Na falta de ato normativo nesse sentido, caberia ao contribuinte demonstrar, segundo um critério razoável, a ser analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação do método PRL corresponde ao do insumo importado aplicado no produto industrializado. A meu ver, a única forma possível de determinar o preço de revenda de qualquer insumo é aplicando, sobre o preço de venda do produto final, a mesma proporção que o custo do insurno representa no custo total do produto. A utilização desse critério independe da existência de ato normativo prevendo-o, porque está rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado. Inexistindo preço de revenda determinado sobre cada elemento integrante do produto final, cabe determiná-lo, a partir dos elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os custos individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados na produção, o custo do 10 Processo n 2 16327.000984/2004-18 Acórdão n2 101-95.526 produto final (somatório dos custos dos insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar que a única forma de isolar o valor de venda de cada componente é ratear o valor total de venda entre todos os componentes do custo total do produto na mesma proporção em que participam desse custo. Existindo ou não ato normativo nesse sentido, se o contribuinte faz essa segregação, a fiscalização não tem como rejeitar o cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe à fiscalização intimar o contribuinte a refazer o cálculo a partir do valor assim segregado. Ao dispor, no caput , que o valor dedutível não pode exceder ao valor calculado por um dos métodos, a lei facultou ao contribuinte a escolha do método. Mais que isso, no § 42, admitiu a utilização de todos os métodos e escolha do resultado mais favorável. Pode, a fiscalização, impugnar o cálculo feito pelo contribuinte segundo qualquer dos métodos, não podendo, todavia, impugnar a escolha do método. Assim, padece, o procedimento fiscalizatório, de um vício de base, qual seja, a rejeição do cálculo pelo método PRL ao único fundamento de que a Recorrente estaria impedida de utilizá-lo por se tratar de importação de produtos que não são revendidos na forma como foram adquiridos, mas sim mediante incorporação em outros produtos. E assim o fez com base na diretriz contida no art. 42 , parágrafo 1 2 , da IN SRF n2 38/97, segundo a qual, na determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, quando se tratar de bem importado para ser empregado, utilizado ou aplicado pela própria empresa na produção de outro bem, somente cabem os métodos dos Preços Independentes Comparados - PIO e do Custo de Produção mais Lucro — CPL, mas não o PRL. Uma vez que não era vedada a utilização do PRL, não poderia ser rejeitado liminarmente o cálculo feito segundo esse método, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2006 SANDIA MARIA FARONI Ç;IX 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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