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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5126963 #
Numero do processo: 10665.722728/2011-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722728/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.146  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KAO CHENG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 72 8/ 20 11 -9 7 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10665.722728/2011­97  Resolução nº  2403­000.146  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Conforme se verifica do Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração (fls. 42­ 45),  o  processo  administrativo  em  debate  decorre  de  três  DEBCADs  que  tem  por  objeto  a  cobrança de créditos tributários referentes ao período compreendido entre 01/2009 a 13/2010,  como a seguir detalhado:  ­  AI  DEBCAD  51.009.769­3  ­  valor  consolidado  de  R$  369.354,58,  relativo  contribuição  previdenciária  da  patronal,  inclusive  SAT/RAT,  incidente  sobre  diferenças  de  remuneração  apuradas  através  do  confronto  entre  Folhas  de  pagamentos/RAÍS  e  GFIP;  contribuição  patronal  incidente  sobre  retiradas  pró­labore  pagas  a  contribuintes  individuais  e  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes sobre as demais rubricas declaradas em GFIP e  não  recolhidas  pela  empresa  por  se  considerar  enquadrada  no  SIMPLES,  porém,  deste  sistema  simplificado  de  tributação  excluída  através do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 30, de 21/10/2011.  ­  AI  DEBCAD  51.009.770­7  ­.  valor  consolidado  de  R$  117.920,02,  relativo  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  contribuintes  individuais  retidas  e  não  recolhidas  e  contribuição  dos  segurados  empregados incidente sobre diferenças apuradas através do confronto  entre Folhas de pagamentos/RAIS e GFIP.  ­  AI  DEBCAD  51.009.771­5  ­  valor  consolidado  de  R$  97.272,21,  relativo a contribuição a outras entidades e fundos, incidente sobre as  diferenças  de  remuneração  de  empregados  apuradas  através  do  confronto entre Folhas de pagamentos/RAIS e GFIP; bem como sobre  as demais rubricas declaradas em GFIP e não recolhidas pela empresa  por  se  considerar  enquadrada  no  SIMPLES,  porém,  excluída  deste  sistema  simplificado  de  tributação  através  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/DIV nº 30, de 21/10/2011.  Esclarece o Relatório Fiscal que, em razão de a empresa não  ter  informado na  GFIP todos os segurados constantes da sua folha de pagamento e, conseqüentemente, as suas  remunerações, restou caracterizado, em tese, o crime de sonegação fiscal previsto no art. 71 da  Lei 4.502/64. Tal  fato ensejou emissão de Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES,  seguida  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/DIV  nº  30,  de  21/10/2011.  O  referido  fato  ensejou,  também,  o  agravamento  da  multa  de  oficio  nos  termos  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Acrescenta, o Relatório, que foi emitida, ainda, Representação Fiscal para Fins  Penais  referente  a  ocorrência,  em  tese,  de  apropriação  indébita  de  contribuições  retidas  de  segurados e não recolhidas, bem como referente a já citada sonegação previdenciária.  O Recorrente  foi  notificado  do  lançamento  em  30.11.2011,  tendo  apresentado  tempestiva impugnação em 21.12.2011, com base nos seguintes fundamentos:  ­ Ilegalidade do ato que implicou na sua exclusão do Simples;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10665.722728/2011­97  Resolução nº  2403­000.146  S2­C4T3  Fl. 4            3  ­ Caráter confiscatório da multa aplicada, em ofensa ao princípio da capacidade  contributiva;  Ao final, pugnou pela relevação da multa aplicada e pelo sobrestamento do feito  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o Ato Declaratório  Executivo DRF/DIV n. 30/2011.  Em decisão de fls. 107­111, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, julgou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO DISTINTO.  Incabível  discussão  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  em  autos  de  constituição de crédito tributário em razão de tratarem­se de processos  distintos.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  constituir de imediato os créditos tributários porventura existentes, sem  que haja necessidade de decisão definitiva de eventual manifestação de  inconformidade contra o ato declaratório de exclusão.  DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  a  legislação  tributária sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  em  06.02.2012,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27.02.2012, às fls. 123­131, reiterando as razões da impugnação, defendendo a  apreciação  dos  argumentos  acerca  da  inconstitucionalidade  da  multa  pelo  julgador  administrativo e, caso se entenda pela manutenção da multa, pugnando pela sua relevação.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10665.722728/2011­97  Resolução nº  2403­000.146  S2­C4T3  Fl. 5            4  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  parte  dos  créditos  tributários  exigidos  decorre da exclusão da Recorrente do SIMPLES, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo  DRF/DIV n. 30/2011.  Considerando  que  o  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  referido  ato  de  exclusão  através  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  dando  origem  ao  processo  administrativo n. 10665.722507/2011­19, é certo que a decisão final a ser nele proferida afetará  diretamente o desfecho do presente processo.  Isto  porque,  ao  final  do  processo  administrativo  n.  10665.722507/2011­19,  estará definido se o Recorrente, no período autuado, tinha direito de recolher as contribuições  previdenciárias  no  SIMPLES  –  o  que  culminará  na  improcedência  de  parte  da  exigência  consubstanciada  no  processo  em  análise;  ou  estará  convalidado  o  ato  que  o  excluiu  do  SIMPLES desde 1º de julho de 2007.  Assim,  chega­se  à  inevitável  conclusão  de  que  o  resultado  do  PAF  nº  10665.722507/2011­19, se constitui questão prejudicial ao desenlace do objeto deste.   Diante  de  tal  prejudicialidade,  voto  por  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  verificar  se  já  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  nº  10665.722507/2011­19, sendo informado, nestes autos, o resultado do citado julgamento.  Na  hipótese  de  o  citado  processo  não  ter  ainda  transitado  em  julgado,  deve  o  presente  processo  aguardar  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  nº  10665.722507/2011­19,  voltando  para  julgamento  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais após o resultado do citado julgamento ser informado nestes autos.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5046479 #
Numero do processo: 10120.720204/2012-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 33 DO PAF. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, contados a partir da data da notificação do acórdão da DRJ, impede o conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Negado conhecimento.
Numero da decisão: 3403-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 33 DO PAF. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, contados a partir da data da notificação do acórdão da DRJ, impede o conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Negado conhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 245          1 244  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720204/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.394  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ALVES & BORGES TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  ART.  33  DO PAF. INTEMPESTIVIDADE.  A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, contados  a partir da data da notificação do acórdão da DRJ, impede o conhecimento do  recurso em razão de sua intempestividade.  Negado conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Ivan Allegretti ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Marcos  Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de  autos  de  infração  (fls.  173/194)  que  formalizam  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  contribuição  para  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 04 /2 01 2- 08 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2007  a  31/12/2008, incluindo juros de mora e multa qualificada.  A notificação aconteceu em 27/01/2012 (fl. 174).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  auto  de  infração a insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins, apurada em decorrência dos valores  de receitas escrituradas nos Livros Fiscais Registro de Prestação de Serviços e de Apuração do  ICMS,  além dos valores  informados pelo  contribuinte à Secretaria de Fazenda do Estado de  Goiás  através  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  –  DPIs,  relativos  aos  períodos  de  07/2007 a 12/2008.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  203/204)  alegando  ser  mero  depositário, característica peculiar e exclusiva da atividade que exerce como transportadora, e  que, por não possuir  frota própria, no ato de contratar um serviço assume  junto a  terceiros o  compromisso de fazer o  transporte de determinado produto, e, então, subcontrata e remunera  uma pessoa  física  proprietária  de um veículo  para  executar o  trabalho  de  transporte. Afirma  que de acordo com o art. 224 e parágrafo único do RIR/99, não se incluem na receita bruta os  valores dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário. Nesta  circunstância, o fato gerador do tributo tem como base de cálculo a comissão que recebe sobre  o  agenciamento  do  frete,  que  corresponde  a  1,9%  do  valor  contratado,  tal  como  declarou  à  Fazenda Nacional; e as razões acima expostas a amparam da inexistência de má conduta, e, por  esse motivo, requer a desqualificação da multa de 150%.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  03­47.748,  de  30  de  março  de  2012  (fls.  210/214),  julgou  improcedente a impugnação conforme o entendimento resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.  No  regime  de  incidência  cumulativa,  a  base  de  cálculo  da  contribuição é a receita bruta, representada pelo faturamento da  pessoa  jurídica,  sem  a  dedução  de  eventuais  custos  pela  utilização de serviços de terceiros.   DÉBITOS DECLARADOS A MENOR. CONFRONTO COM OS  LIVROS FISCAIS. MULTA QUALIFICADA.  A  sistemática  apresentação  de  declarações  com  valores  inferiores  ao  escriturado  nos  livros  fiscais  é  motivo  suficiente  para caracterizar conduta dolosa que justifica a qualificação da  penalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.720204/2012­08  Acórdão n.º 3403­002.394  S3­C4T3  Fl. 246          3 Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria  fática   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  235)  onde  requer  que  na  aplicação da multa, receba o tratamento dos arts. 138 e 139, I do CC, pois alega a inexistência  de má conduta, haja vista que não quis se eximir do pagamento dos tributos, tanto que o fez,  embora no valor que o Fisco entendeu ser menor que o devido. Requer,  com fundamento no  art.  112  do  CTN,  a  interpretação  mais  benéfica  da  norma  tributária,  para  que  seja  desqualificada a multa de 150%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  29/05/12  (fl.  235), mais  de  30  dias  depois  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  20/04/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fls. 233).  A interposição do recurso depois de ultrapassado o prazo de 30 dias previsto  no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) implica na recusa  de conhecimento, por intempestividade.  Voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10640.904238/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte deve atestar quanto à origem do crédito, liquidez e certeza, permitindo a homologação da compensação do débito declarado. O erro formal não prejudica o direito creditório desde que comprovado através de documentação idônea sua existência.
Numero da decisão: 1802-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  relativo  a  suposto  crédito  de  pagamento a maior de CSLL do período de apuração de abril de 2000.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, colaciono a seguir o  relatório proferido através do Acórdão n° 09­38.707, pela 1a  Turma da DRJ/JFA, constante às e­fls 22:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  Dcomp  nº  03626.76561.090305.1.3.04­7350,  transmitida  em  09/03/2005,  de  débitos  no  montante  de  R$  133,76, com crédito relativo a pagamento  indevido ou a maior,  no  valor  original  de  R$  24,40,  parte  de  um  recolhimento  de  CSLL efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado:  Código  de  Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Principal  Multa  Juros  Valor  Total  do Darf  2484  30/05/2000  30/04/2000  97,62  0,00  0,00  97,62  A  DRF/JFA/MG,  em  25/05/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  reconhecendo  um  crédito  a  favor  do  contribuinte  no  valor de R$ 30,01, sob o argumento de que do valor de R$ 97,62  já foi utilizado o valor de R$ 67,61 para o pagamento de CSLL  PA 30/04/2000.  A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, fls.  02, da qual, extrai­se:  Elaboramos um resumo dos valores constantes do PER/DCOMP  citado  neste Despacho Decisório,  sem  qualquer  correção  tanto  nos Débitos como nos Créditos:  No  demonstrativo,  o  contribuinte  informa  que  o  valor  correto  para  a  CSLL  de  abril/2000  foi  de  R$  73,20,  tendo  sido  então  recolhido um valor a maior de R$ 24,42.  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  sintetizado  pela  seguinte ementa (e­fls. 21):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904238/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.594  S1­TE02  Fl. 32          3 Mantém­se os termos do Despacho Decisório, tendo em vista que  neste  o  valor  total  do  crédito  reconhecido  já  foi  totalmente  utilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio     Intimada  em  13/02/2012  da  decisão  desfavorável,  apresentou  a  recorrente  recurso  voluntário  em  09/03/2012,  reiterando  seu  pedido  para  que  seja  homologado  na  integralidade sua compensação, através da DCOMP n° 03626.76561.090305.1.3.04­7350.  É o relato do essencial.                                        Fl. 33DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação,  aduzindo  ter  recolhido  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido)  a  maior – código DARF 2484.  A recorrente em sua Manifestação de Inconformidade explica a existência do  recolhimento a maior de tal tributo (e­fls 2):  I)  Elaboramos  um  resumo  dos  valores  constantes  do  PER/DCOMP  citado  neste Despacho Decisório  ,  sem  qualquer  correção tanto nos Débitos como nos Créditos:  Fevereiro/2000 ­ Código 2484 CSLL Base de Cálculo:  R$ 260,00 x 12% x 12% = R$ 3,74 — Valor Errado   R$ 260,00 x 12% x 9% = R$ 2,80 — Valor Correto   Março/2000 — Código 2484 CSLL Base de Cálculo:  R$ 260,00 x 12% x 12% = R$ 3,74 — Valor Errado   R$ 260,00 x 12% x 9% = R$ 2,80 — Valor Correto   Abril/2000 — Código 2484 CSLL Base de Cálculo:  R$ 6.260,00 x 12% x 12% = R$ 90,14 — Valor Errado   R$ 6.260,00 x 12% x 9% = R$ 67,60 — Valor Correto   Resumo:  Valor pago indevidamente R$ 97,62 (DARF citado no Despacho)  Valor Correto R$ 73,20   Diferença recolhida a maior 24,42    Como  se  observa,  a  própria  recorrente  reconhece  possuir  um  crédito  de  recolhimento a maior no montante de R$ 24,42.   Contrário  a  essa  informação,  na  declaração  de  compensação  informa  como  crédito  o  total  do DARF  recolhido  para  referido  tributo  no  período  de  apuração  de  abril  de  2000: R$ 97,62.  As provas juntadas aos autos pela recorrente são inexoráveis ao pedido, não  preenchendo  sobretudo  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  conforme  exigido pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904238/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.594  S1­TE02  Fl. 33          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    Por  liquidez e certeza do crédito, dá­se a  ideia de que o crédito é evidente,  conhecido de plano, o que não se pode atestar da  leitura dos autos, através da documentação  juntada.   Assim,  embora não  signifique a  total  improcedência do pedido a existência  de  um  erro  formal  no  pedido,  ou  mesmo  um  erro  formal  numa  obrigação  acessória,  a  comprovação de sua existência deve se dar por meios idôneos e suficientemente evidentes.  Neste sentido, o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973) dispõe:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]    Fica  evidente  portanto,  que  aquele  que  pede  ou  declara  a  existência  de  um  crédito passível de compensação, deve atestar ‘o fato constitutivo de seu direito’, por meio de  comprovação hábil e idônea.  Nesse sentido já dispôs o Superior Tribunal de Justiça (STJ):   PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  ESTADUAL  AUTORIZATIVA.  EXISTÊNCIA.  ART.  170,  DO  CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL  COMO  FORMULADO.  RESSALVA  DA  POSSIBILIDADE  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU  A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.  1.  A  compensação,  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  elencada  no  art.  156,  do  CTN,  reclama  autorização  legal  expressa  para  que  o  contribuinte  possa  engendrá­la,  ex  vi  do  disposto no artigo 170, do Codex Tributário.  2.  Consectariamente,  a  declaração  do  direito  de  compensação  tributária pressupõe a existência de  lei autorizativa oriunda da  Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição  do tributo, o que resta incontroverso nos autos (artigo 1°, caput  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 e  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal  7.640/99,  regulamentada  pelo Decreto Municipal 10.574/01).  3. In casu, cuida­se de ação ordinária em que a autora pleiteia o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que a obrigue a recolher aos cofres municipais o ISSQN e, por  conseqüência,  de  seu  direito  a  compensar,  integral  e  imediatamente os valores indevidamente recolhidos, obedecido o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  a  contar  da  homologação  tácita do lançamento.  4.  O  Tribunal  de  origem,  em  sede  de  apelação,  julgou  procedente  o  pedido  para,  reconhecendo  o  indébito  tributário,  declarar  o  direito  da  autora  de  compensar  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  nos  autos  referentes  aos  atos  cooperativos. No âmbito de embargos de declaração, assinalou  ainda que: “o acórdão  reconheceu o direito  à compensação aos  créditos  líquidos  e  certos  inclusos  nas  guias  de  f.  44/50,  não  havendo  que  se  falar  aleatoriamente  a  todo  período  pretérito,  respeitado  o  prazo  prescricional;  nada  impedindo,  todavia,  que  administrativamente, a Fazenda Municipal reconheça o direito da  embargante em compensar outros créditos porventura existentes,  mas que aqui não se encontram comprovados”.  5. Deveras, é cediço que, à luz do disposto no artigo 333, I, do  CPC, “em ação de conhecimento de conteúdo condenatório em  que  se  busca  a  compensação  de  tributos,  a  ausência  de  comprovação  da  existência  do  pagamento  indevido  acarreta  a  improcedência  do  pedido”  (REsp  807.692/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.03.2007,  DJ  12.04.2007),  exegese  aplicável  in  casu,  porquanto  a  recorrente  pleiteou  compensação de débitos que não  se  sabe  se  derivados  de atos tipicamente cooperativos, mercê de liberá­la, quanto aos  demais, a via administrativa da Fazenda.  6. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  832.629/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)    Filio­me  ao  mesmo  entendimento.  O  pagamento  indevido,  deve  ser  comprovado  de  plano,  na  declaração  de  compensação  ou  pedido  de  restituição.  A  não  comprovação acarreta na improcedência do pedido.  Portanto,  não  estando  a  declaração  de  compensação  ou  o  pedido  de  restituição  com as  provas  capazes  de  sustentar  e  evidenciar  de  plano  a  existência  do  crédito  pleiteado, não estando ainda as obrigações acessórias de acordo com aquilo que se informa em  PER/DCOMP, sagaz que não se homologue o PER/DCOMP.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904238/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.594  S1­TE02  Fl. 34          7     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.914472/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914472/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.098  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 31/03/2007  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 72 /2 00 9- 45 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914472/2009­45  Acórdão n.º 3801­002.098  S3­TE01  Fl. 11          2                 Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914472/2009­45  Acórdão n.º 3801­002.098  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914472/2009­45  Acórdão n.º 3801­002.098  S3­TE01  Fl. 13          4 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  a  retenção  da  CPMF, por equívoco, sobre operações não tributadas.  Esclarece  que  os  extratos  das  contas  correntes  dos  respectivos  clientes  evidenciam  os  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  CPMF,  bem  como  os  estornos  correspondentes.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim passou a suportar o ônus tributário.   Outrossim, argumenta que em observância ao princípio da verdade material,  as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a  assunção do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/03/2007,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  87  a  164,  e  fls.  168  e  169)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 45.339,62. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (3.218 conforme  informado às fls. 88).  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência por meio de  ciência eletrônica em sua caixa postal e não se manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914472/2009­45  Acórdão n.º 3801­002.098  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência,  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente legítimo o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 45.339,62,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  09/04/2007,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  30004.40937.170407.1.3.04­5870.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914472/2009­45  Acórdão n.º 3801­002.098  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 45.339,62.  Não se pode perder de vista que a interessada implicitamente concordou com  os cálculos da autoridade fiscal, uma vez que devidamente cientificada da diligência optou por  não se manifestar.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.918344/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/07/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão
Numero da decisão: 3803-004.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.918344/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.320  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS/CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/07/2004  PER/DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.  Acolhe­se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que resulte  saldo disponível utilizado em compensação, ainda que transmitida após a ciência de  Despacho Decisório  de  não  homologação, mediante  comprovação  inequívoca  dos  motivos que a justifiquem feita por meio da escrita contábil/fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/07/2004  PROVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DEMONSTRAÇÃO  NA  ESCRITA  CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO.  Deve  ser  acolhida  a  prova  inequívoca  sobre  a  questão  controvertida  nos  autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da  verdade  material  e/ou  em  cumprimento  da  ressalva  legal  da  regra  da  concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a  autorizarem o afastamento da preclusão       Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 83 44 /2 00 9- 81 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  34989.22679.291204.1.3.04­8362, fls. 6/11 em que utilizou como crédito pagamento indevido  de PIS/Cofins/CSLL relativo ao fato gerador (do indébito) ocorrido em 21 de julho de 2004, no  valor de R$ 355,14.  Por meio  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  2/5,  a DRF/Curitiba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  12/13,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  sofrera  retenção  indevida  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  na  importância  utilizada  na  DComp,  referente  a  duas  notas  fiscais,  cujos  valores  não  são  de  prestação  de  serviços, mas de compras.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Curitiba,  fls.  43/46,  considerou  plausível  o  argumento, porém indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade por falta  de  comprovação  da  alegação,  consignando  ser  insuficiente  a  apresentação  apenas  das  notas  fiscais, sem qualquer outro elemento de prova que corroborasse o evento apontado na defesa.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF,  REDUZINDO  DÉBITO,  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVAS  INEQUÍVOCAS DA CAUSA DA REDUÇÃO.  A  entrega  de  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  de  Despacho Decisório  que  não­homologou  o PER/DCOMP,  reduzindo  Débito  anteriormente  declarado,  de  tal  sorte  a  restar  do  pagamento  anteriormente  vinculado  saldo  disponível,  este  pretendido  como  Direito  Creditório,  somente  pode  ser  aceita  mediante  comprovação  cabal  e  inequívoca  dos  motivos  pelos  quais  o  Débito  diminuiu,  fazendo­se por via de documentos hábeis e idôneos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.918344/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.320  S3­TE03  Fl. 98          3 Cientificada  da  decisão  em  18  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 51/56, em 16 de novembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com  efeito,  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  com  base  nos  elementos  insuficientes  de  prova da alegação de erro no preenchimento da DCTF,  reconhecendo débito  inexistente, por  inexistência de fato jurídico desencadeador de Obrigação.  Na manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  já havia  trazido  cópia da  DCTF original,  fl. 32, declarando débito das contribuições – PIS/Cofins/CSLL – no valor de  R$ 10.264,45, DARF de mesmo valor, fl. 33, e de duas notas fiscais de compra nos valores de  R$  2.246,00  e  R$  5.391,20,  cujas  incidência  da  alíquota  de  4,65%  resulta  nos  valores  de  contribuição de R$ 104,45 e R$ 250,69, cuja soma alcança o valor de R$ 355,14, exato valor  utilizado como crédito na DComp.  A DCTF foi retificada após o despacho decisório, passando o débito a ser R$  9.596,74.  O Colegiado a quo encontrou plausibilidade no motivo “digno de provocar o  indébito alegado”. Porém, referiu que o provimento do pedido careceria de maiores elementos  de prova, e à falta deles, levantou algumas conjeturas fáticas, portanto, de caráter metajurídico.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  traz  o  Livro  Diário,  com  respectivo  Termo  de  Abertura,  onde  constam  os  registros  contemporâneos  de  todos  os  eventos  (pagamento da contribuição no preço da nota, estorno e reembolso), às fls. 83, 87, 89, 91, 92, e  93, documentados, escriturados e mantidos com observância às disposições legais, de forma a  não restar dúvidas de que a incidência e correspondente recolhimento das contribuições dera­ se, de fato, sobre as duas compras de materiais  representadas pelas notas  fiscais anexadas na  manifestação de inconformidade.  Trata­se  de  prova  que  complementa  a  prova  indiciária  já  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciada  em  claros  e  pontuais  registros  do  débitos  gerados  indevidamente  na  escrita  fiscal,  demonstrados,  inclusive,  os  estornos  e  respectivos  reembolsos nas folhas acima indicadas.   O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não fornecendo ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se, e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento da presente situação, quando sobreleva o  risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte por  irrelevar­se o princípio da verdade  material,  que  informa o PAF,  e o da moralidade, que  rege os  atos da Administração,  este,  a  impedir a exigência tributo já quitado ou a não repetição de comprovado indébito.  Portanto, é de se acolher o pedido da Recorrente não obstante ter vindo estas  provas no recurso voluntário, em homenagem aos princípios da verdade material ­ que informa  o  Processo Administrativo  Fiscal  ­,  e  da moralidade  ­  que  rege  os  atos  da Administração,  a                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.918344/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.320  S3­TE03  Fl. 99          5 impedir a mantença de cobrança de tributo indevido ­, motivos autorizadores do afastamento da  preclusão na situação vertente.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14041.000980/2008-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. O art. 30, I, “a” da Lei nº. 8.212/91 dispõe acerca da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço, sob pena de, acaso assim não proceda, aplicação da multa disposta no art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000980/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.223  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ­ CEUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EFETUAR  O  DESCONTO  DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  O art. 30, I, “a” da Lei nº. 8.212/91 dispõe acerca da obrigação acessória de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  a  seu  serviço,  sob  pena  de,  acaso  assim  não  proceda, aplicação da multa disposta no art. 283, I, “g”, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 80 /2 00 8- 34 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000980/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.223  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03­36.290  fls. 67/75, que julgou improcedente a Impugnação apresentada mantendo­se incólume o crédito  tributário consubstanciado no AI DEBCAD 37.142.156­0, cujo importe equivale a R$ 1.254,89  (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em 07/10/2008 e cientificado o contribuinte em 10/10/2008, foi lavrado em virtude de  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  O Relatório Fiscal, fls. 12/19, assim consigna:  7. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO  7.1. Foram extraídas  informações constantes das declarações e  recolhimentos apresentados pelo contribuinte junto à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, relativo aos seguintes:  a)  Remuneração, 13º salário, valor retido pela empresa, e  outros  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas,  declarados  na  GFIP,  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL, relativas às competências 01/2003 a 12/2006 e  competências 13/2003, 13/2004, 13/2005 e 13/2006 (13º  salário),  gravadas  nas  versões  7  e  8  do  programa  de  geração (SEFIP), conforme arquivos (...)  b)  Remuneração, 13º salário, valor retido pela empresa, e  outros  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas,  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, APÓS O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL, relativas às competências 01/2003 a 13/2006,  apresentadas  à Receita Federal  após  o  início  da  ação  fiscal e até a data de 16/09/2008, gravadas nas versões  8 do programa de geração (SEFIP), conforme arquivos  (...)  7.3. A  empresa  fiscalizada entregou GFIP para quase  todas as  competências fiscalizadas (01/2003 a 12/2006) antes do início da  Ação  Fiscal.  Deixou  a  empresa  de  entregar  a  GFIP  da  competência  13/2006,  que  corresponde  ao  décimo  terceiro  salário,  conforme  parágrafo  anterior.  Depois  de  detectados  valores  não  declarados  esta  entregou  GFIP  durante  a  ação  fiscal,  tendo  esta  auditoria  tomada  por  base  as  GFIP  processadas até o dia 19/09/2008.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  (...)  7.5.  Foi  realizada  comparação  dos  valores  apurados  em  auditoria  com  os  valores  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte nos seguintes arquivos (...)  7.7.  Os  valores  apurados  em  Auditoria,  além  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  foram  extraídos  da  contabilidade  da empresa, apresentada conforme arquivos constante na pasta  (...) para os exercícios 2003, 2004 e 2005 e na pasta (...).  7.8. Do confronto destes valores constatou­se existir divergência  a  contribuição  devida  para  a  previdência  social  e  os  valores  efetivamente descontados dos segurados, conforme relatório 11,  em anexo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  apresentou  a  devida  Impugnação, a qual foi juntada aos autos do processo principal nº. 14041.000972/2008­98.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Diante da vastidão de documentos apresentados pelo contribuinte nos autos  do processo principal nº. 14041.000972/2008­98, foi proferido despacho pela DRJ, fls. 32/33,  solicitando diligência fiscal para que haja o pronunciamento do auditor notificante.   A  informação  fiscal,  fls.  34/36,  consignou  que  não  há  a  possibilidade  de  consideração de circunstâncias atenuantes, eis que o art. 291 do RPS foi revogado pelo Decreto  nº.  6.032/2007,  assim  como  foi  verificada  a  inexistência  de  hipótese  de  circunstâncias  agravantes.  Devidamente cientificado da informação fiscal, o contribuinte apresentou sua  manifestação por meio das fls. 43/64.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­36.290,  fls.  67/75,  a  qual  manteve  o  lançamento,  julgando  improcedente  a  Impugnação  ofertada,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006.  AIOA DEBCAD nº. 37.142.156­0  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.   Determina a lavratura do auto de infração deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93.  Impugnação Improcedente  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000980/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.223  S2­C4T3  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  79/113,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  seguintes fatos:  1.  não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu manuseio  e total compreensão dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência da  coluna utilizada pelo Auditor para  fundamentar os  cálculos e valores apurados;  3.  desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente antes da  lavratura do Auto de Infração;  4.  ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­ Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos  nas  mensalidades não constitui salário, nos termos do art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 119,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O Recurso Voluntário  interposto elenca argumentos que não  trazem relação  com  a  presente  autuação  fiscal,  eis  que  se  defrontam  com  o  aspecto  formal  e  material  dos  Autos de Infração de obrigação principal, lavrados e apurados no mesmo procedimento fiscal  que o presente processo administrativo.   A presente autuação refere­se à empresa ter deixado de arrecadar, mediante  desconto das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos  segurados  a seu serviço, no  caso, os empregados.   O  descumprimento  da  obrigação  acessória  foi  constatado  pela  autoridade  fiscal  através  do  confronto  entre  as  GFIP’s,  folhas  de  pagamento,  DIRF  e  demais  arquivos  extraídos da contabilidade da empresa.  Portanto,  mesmo  que  houvesse  posterior  retificação  das  GFIP’s,  conforme  aduz  a Recorrente,  tal  fato  não modifica  a  presente  autuação,  posto  que  tais  diferenças  não  foram recolhidas dentro do prazo, tampouco antes do início da ação fiscal.  Tendo  sido  constatada  as  diferenças  presentemente  apuradas,  o  Recorrente  não apresentou quaisquer provas que pudessem tolher a pretensão fazendária, razão pela qual  subsiste o crédito tributário lançado.  Isso porque a multa imputada encontra amparo legal no art. 30, I, “a”, da Lei  nº. 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  O descumprimento  culminou na  aplicação  da multa disposta no  art.  283,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99,  in  verbis:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000980/2008­34  Acórdão n.º 2403­002.223  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:    g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  O referido valor foi atualizado em R$ 1.254,89, através da Portaria MPS/MF  nº. 77/2008, vigente à época do fato gerador.   Portanto, devidamente capitulada, a autuação não possui qualquer óbice para  seu prosseguimento.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10215.000778/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF E CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA. EXCLUSÃO DOS VALORES DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento a infração que se ampara exclusivamente em informações equivocadas constantes em DIRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do lançamento a omissão de rendimentos da Prefeitura Municipal de Santarém, de R$38.352,00, e a correspondente compensação de IRRF de R$4.995,66, de que trata a fls. 03 (numeração digital nº 4), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1 63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000778/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.481  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDREA DE NAZARE RAMOS CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  INFORMADOS EM DIRF E CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  ERRÔNEA.  EXCLUSÃO  DOS VALORES DO LANÇAMENTO.  Deve­se excluir do lançamento a infração que se ampara exclusivamente em  informações equivocadas constantes em DIRF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do lançamento a omissão de rendimentos da  Prefeitura Municipal de Santarém, de R$38.352,00, e a correspondente compensação de IRRF  de R$4.995,66, de que trata a fls. 03 (numeração digital nº 4), nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 07 78 /2 00 9- 01 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, devido à omissão de rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal  de  Santarém,  no  valor  de  R$38.352,00,  conforme  constou  nas  Declaração  de  Rendimentos  Pagos e Retenção na Fonte – DIRF (fls. 0; numeração digital 3), bem como glosa de dedução  de  contribuição  de  previdência  oficial  por  falta  de  comprovação  (fls.  03­versos,  numeração  digital 4).  O  contribuinte  impugnou,  alegando  que  houvera  erro  nas  DIRF  pois  os  serviços a que referem os pagamentos teriam sido faturados pela Cooperativa dos Médicos do  Brasil – COMEB e que as informações da DIRF estavam duplicando os valores já declarados  pelo contribuinte.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados não comprovam as alegações, pois não coincidem os valores nem há informação  que possa vincular os pagamentos aos valores informado em DIRF que supostamente estariam  duplicado.   Ciência da decisão em 04/04/2011.  Recurso voluntário interposto em 03/05/2011.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  reitera  as  alegações  da  impugnação,  ressalta  que  somente  tomou  ciência  de  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Santarém  não  efetuou  a  retificação da DIRF quando foi intimada do acórdão ora recorrido; anexa Ofício do Secretário  Municipal de Administração que atesta o equívoco na DIRF e a impossibilidade operacional de  tê­la  retificado,  confirma  que  a  recorrente  prestou  serviços  àquela  Municipalidade  exclusivamente por meio da COMEB e apresenta declaração da COMEB no mesmo sentido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Desde  a  impugnação  não  há  qualquer  contestação  em  relação  à  glosa  de  contribuição à previdência privada. Trata­se de matéria objeto de preclusão e que não integra  este litígio.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.000778/2009­01  Acórdão n.º 2802­002.481  S2­TE02  Fl. 65          3 Portanto,  o  litígio  refere­se  à  comprovação  do  equívoco  na DIRF que  teria  implicado em tributar duas vezes os valores pagos pelos serviços da recorrente, uma ao serem  declarados  em  relação  aos  recebimentos  pela  COMEB,  outra  por  terem  sido  erroneamente  informados em DIRF como pagos pela Prefeitura diretamente à recorrente.  Os documentos  trazidos com a peça recursal esclarecem que o alegado erro  ocorreu.  Diante do exposto, dever­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Santarém,  de  R$38.352,00, e a correspondente compensação de IRRF de R$4.995,66, de que trata a fls. 03  (numeração digital nº 4).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16151.000063/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. A declaração de exercício de atividades de produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia, associada à prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros, não autoriza a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1101-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000063/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.955  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Simples Federal ­ Exclusão  Recorrente  A. B. C. SARTORIO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO.   OPÇÃO PELO SIMPLES  FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. A  declaração  de  exercício  de  atividades  de  produção  e  comércio  de  fitas  de  vídeo,  prestação  de  serviços  de  edição  gráfica,  organização  de  arquivo  e  datilografia,  associada  à  prestação  de  serviços  de  editoração  e  computação  gráfica;  digitação  e  serviços  gráficos  com  parque  gráfico  de  terceiros,  não  autoriza a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no  art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 63 /2 00 6- 76 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A.  B.  C.  SARTORIO  ­  ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra Ato Declaratório  nº  481.755,  que  em 07/08/2003  excluiu  a  contribuinte do  Simples Federal  a partir  de  sua opção em 05/01/2001, por exercício de  atividade  econômica  vedada (atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos).  A  interessada  ingressou  com solicitação de  revisão da  exclusão do Simples  (SRS), argumentando que a atividade por ela desenvolvida (produção de fitas de vídeo) e que  inexiste vedação a esta atividade. Afirma ser nula exclusão por ausência de notificação a ela  cientificada,  e no mérito  invoca  as Soluções de Consulta nº 757/97 e 04/2001, da 6a Região  Fiscal.  Arremata  dizendo  que  não  pode  ser  promovida  a  exclusão  se  a  atividade  não  está  vedada  na  lei,  diz  que  não  teve  oportunidade  de  comprovar  o  exercício  de  sua  atividade,  e  questiona os efeitos retroativos do ato de exclusão.   A SRS não foi acolhida porque ausente erro de fato, e tendo em conta que os  elementos apresentados se mostraram insuficientes para provar que a contribuinte não exercia a  atividade  mencionada  em  seus  estatutos  sociais,  a  qual  somente  foi  alterada  depois  de  sua  exclusão. A contribuinte apresentou, então, nova manifestação, reafirmando a admissibilidade  de sua atividade no Simples Federal e questionando os efeitos retroativos do ato de exclusão.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO.  Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir  filmes  e  fitas  de  vídeo,  por  essa  atividade  estar  equiparada  à  produção  de  espetáculos.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  do  indicado  em  sua  Declaração  de  Firma  Individual,  correta  a  emissão do ato de exclusão.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  SIMPLES  até  27/07/2001,  e  foi  excluída  por  atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido  para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2010  (fl.  66),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/02/2010 (fls. 67/71).  Reporta­se  a  decisões  administrativas  que  afastam  a  exclusão  quando  constatado que a atividade da pessoa jurídica não impedia a opção pelo Simples, e enfatiza que  a produção e comércio (montagem e venda) de fitas de vídeo, atividade por ele desenvolvida,  não  tem  nenhuma  ligação  com  serviços  de  produtor  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  tão  pouco  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 5          4 produzir  filmes  e  fitas de vídeo,  e  sim, montar a  fita de  vídeo  (a peça  fita  e não o  filme),  e  vendê­la, o CNAE informado, foi o único que os técnicos da Receita Federal aceitava para tal  atividade, pois não tem um CNAE especifico para montagem de fitas de vídeo.  Indica  despachos  decisórios  favoráveis  em  processos  idênticos  (doc.  1),  novamente cita soluções de consulta que admitem sua atividade no Simples Federal, invoca o  princípio da legalidade e diz que inexiste vedação que justifique sua exclusão.   Pede,  assim,  a  revogação  do Ato Declaratório  que  promoveu  sua  exclusão,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  da  manifestação de inconformidade, posto que não produz filmes cinematográficos e a cobrança  retroativa de tributos ofenderia o princípio da anterioridade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  Federal  foi  motivada  por  sua  atividade econômica, assim descrita no Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 481.755,  de 07 de agosto de 2003: 9211­8/02 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto  estúdios cinematográficos.  A vedação a esta  atividade estaria contida no  art.  9o,  inciso XIII,  da Lei nº  9.317/96, que assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  [...]  Na “Declaração de Firma  Individual” da  interessada, datada de 02/01/2001,  consta  que  seu  objeto/atividade  econômica  seria:  produção  e  comércio  de  fitas  de  vídeo,  prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia  (fl. 06). À fl.  40 consta “Requerimento de Empresário” firmado pela interessada em 16/10/2003, declarando  como  seu  objeto/atividade  econômica:  prestação  de  serviços  de  editoração  e  computação  gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros.  A autoridade  julgadora  de 1a  instância destaca que  a “Declaração de Firma  Individual”  da  interessada  também  informa  os  códigos  de  atividade  2219­5­00  (Edição  e  impressão  de  outros  produtos  gráficos)  e  7499­  3­99  (Outros  serviços  prestados  principalmente às empresas). E, frente à alegação da interessada de que desenvolve a atividade  de produção de filmes e fitas de vídeo, assevera que a Lei nº 9.317/96 veda a opção de pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  ou  assemelhados.   Argumentou que a vedação a estas atividades especificadas no art. 9o, inciso  XIII da Lei nº 9.317/96 não depende de habilitação legalmente exigida, e consignou que:  19. A produção de filmes e  fitas de vídeo materializa o conceito de espetáculo, no  qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização.  20. Nesta linha de raciocínio, veja­se o que registra o dicionário Michaeles acerca  do vocábulo "espetáculo":  "espetáculo  s.  m.  I.  Tudo  o  que  atrai  a  vista  ou  prende  a  atenção.  2.  Vista  grandiosa ou notável. 3. Qualquer representação pública que impressiona ou é  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 7          6 destinada  a  impressionar.  4.  Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém."(g.a)  Corroborando  este  entendimento,  transcreve­se  a  descrição  das  atividades  dos  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes  da  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  elaborada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego:  "Diretores de Espetáculos e Afins   Os diretores de cinema, teatro, televisão e rádio dirigem, criando, coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes a realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e  musicais,  programas  de  televisão  e  rádio,  vídeos,  multimídia  e  peças  publicitárias.  Produtores de Espetáculos   Planejam,  coordenam  e  geram  recursos  humanos,  materiais,  técnicos  e  financeiros  para  assegurar  a  realização  de  espetáculos  cênicos  (teatro,  dança,  ópera e outros) e audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio)."  E,  reportando­se  ao  acórdão  nº  301­32.532  que  veda  a  opção  por  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  produção  cinematográfica  ou  videofonográfica,  acrescentou que a contribuinte poderia ter provado por meio de um conjunto de Notas Fiscais  que  abarcasse  um  período  completo  de  faturamento  (na  seqüência  correta),  Contratos  de  prestação de serviços eventualmente firmados, etc.. Em reforço, destacou que a “Declaração de  Firma Individual” é meio de prova vigoroso para efeito de mais precisa aproximação sobre a  real atividade desempenhada pela interessada, mas que os elementos dos autos eventualmente  poderiam  habilitar  sua  permanência  no  SIMPLES.  Contudo,  sua  alegação  de  que  inexistiria  outro código de atividade para seu enquadramento não prosperaria, posto que o CNAE 2680­9­ 00 (Fabricação de fitas de vídeo virgens) poderia atendê­la, caso desenvolvesse a atividade que  alega.   A autoridade julgadora de 1a instância anotou não ter localizado a Solução de  Consulta  6a  RF  nº  757/97  e,  quanto  à  Solução  de Consulta  6a  RF  nº  04/2001,  disse  que  foi  admitida  a  opção  pelo  Simples  por  produtora  de  vídeos  que  informou  produzir  vídeos  para  agências  de  publicidade  e  que  os  serviços  prestados  por  ele  incluem  filmagem,  edição  de  imagens, cópia ou duplicação de fitas, computação gráfica e confecção de versões em língua  estrangeira, registrando, ainda, que a agência contratante determina a finalidade do vídeo e  fornece  o  roteiro,  sendo  que  a  execução  das  trilhas  sonoras  e  das  locuções  é  terceirizada.  Logo, tratar­se­ia de simples serviço de filmagem, atividade permitida pelo Simples.  Delineado este contexto, cumpre observar que o tema foi objeto de recentes  debates em outra Câmara desta 1a Seção, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apreciando  caso  significativamente  semelhante  ao  presente,  a  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara, por meio do Acórdão nº 1201­000.634 deu provimento, por maioria de  votos,  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.  Restou  vencido  o  Relator,  Conselheiro  Rafael  Correia Fuso, que assim se manifestou:  Observo  que  a  mera  retórica  da  contribuinte  não  afasta  o  ato  de  exclusão  da  empresa do Simples, sendo que as declarações por ela feitas ao fisco federal, seja  na Ficha cadastral seja na declaração de firma individual aponta para a atividade  de produção de fitas de vídeo e comércio de fitas de vídeo, sob o CNAE n° 92118/  02.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 8          7 Deveria a contribuinte ter trazido aos autos cópia de Notas Fiscais registrando suas  atividades, declarações ou contratos firmados com clientes, de forma a justificar o  erro informado em seu petitório.  Não vir aos autos e alegar, deve provar, sob pena de ter contra si decisões como a  que está sendo editada.  Nestes  termos,  entendo  que  diante  da  falta  de  elemento  probatório  que  afaste  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  bem  como  em  atendimento  ao  disposto  nos  artigos 9°,  inciso XIII, 12, 14,  inciso  I,  e 15,  inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de  05/12/1996; art.  73 da Medida Provisória n° 2.15834, de 27/07/2001; artigos 20,  inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa  SRF n° 250, de 26/11/2002, que trata da vedação à opção do Simples, a exclusão da  empresa do simples deve ser mantida, até mesmo porque a qualificação profissional  para  o  exercício  da  atividade  de  produção  exige  em  termos  técnicos  qualificação  profissional na prestação de serviços, o que é vedado no simples.  É fato que a produção ora enfrentada não é a mesma de produção de espetáculos,  contudo a também é fato que o trabalho de produção de vídeos também não é uma  atividade qualquer e exige qualificação profissional.  Nesse  sentido,  entendo pela manutenção da  exigência  com base  na  parte  final  do  artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  Prevaleceu  o  entendimento  favorável  à  manutenção  da  interessada  no  SIMPLES Federal, com fundamento nas  razões assim expostas pelo Conselheiro João Carlos  de Lima Júnior:  A  Lei  nº  9.317/96,  atualmente  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14.12.2006, estabelecia as regras determinantes ao enquadramento no Simples até  a entrada em vigor desta última.  No  que  pertine  ao  litígio  em  exame,  fundado  na  possibilidade  ou  não  de  enquadramento  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  do  Simples,  nos  interessa  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  o  qual  dispõe  expressamente  sobre  as  atividades  vedadas ao enquadramento no SIMPLES, conforme a seguir:  Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034,  de 24.10.2000)  [...]  Note­se que a restrição à inclusão no Simples se restringia as atividades de ator,  empresário, diretor ou produtor de espetáculos.  Todavia,  no  caso  em  tela,  ao  analisarmos  o  objetivo  social  da  Recorrente  e  as  declarações prestadas, não se vislumbra que ela exercia nenhuma das atividades  vedadas pelo artigo 9º da Lei nº 9.317/96, quais sejam, de ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 9          8 Pelo que se depreende dos autos a Recorrente exercia a atividade de produção de  fitas de vídeo e comércio de fitas de vídeo, atividades que não se confundem com as  atividades vedadas pela lei.  É de conhecimento comum que a atividade relacionada à produção de espetáculos  não  guarda  qualquer  semelhança  ou  relação  com  a  atividade  de  produção  de  vídeos, senão vejamos.  É possível verificar a produção de vídeos em diversas  situações cotidianas como  casamentos  e  formaturas,  bem  como  em  grandes  produções  cinematográficas,  sendo que a atividade de produção de vídeos exige qualificação profissional, como  qualquer  outra  atividade  profissional,  entretanto,  não  depende  de  habilitação  profissional legalmente exigida.  Nesse  sentido  é  que  se  deve  interpretar  o  princípio  da  legalidade  tributária,  ou  seja, apenas as atividades expressamente contidas no artigo 9º da Lei 9.613/96 é  que estavam vedadas de serem incluídas na sistemática do simples, não podendo a  autoridade  administrativa  ampliar  a  sua  interpretação  a  fim  de  incluir  outras  atividades, nos termos do que dispõe os artigos 110 a 112 do CTN.  Ou seja, em não havendo regra específica que proíba a opção da Recorrente pela  sistemática do Simples,  e havendo regra geral que a permita, qual  seja, a Lei nº  9.613/96,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  interpretar  de  outra  forma  a  situação apresentada nos autos.  Assim, a vedação da Recorrente em adotar a sistemática do Simples Nacional não  existe,  não  podendo a Recorrente  ser  excluída  do  referido  regime de  tributação,  por  interpretação  extensiva  do  intérprete  legal,  em  total  afronta  ao  princípio  da  legalidade tributária.  Esta segunda interpretação apresenta­se mais adequada à solução do presente  processo.  Para  equiparar  serviços  profissionais  de  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos à declarada atividade de produção de filmes e  fitas de vídeo, em um contexto no  qual  estão  expressamente  excluídos  os  estúdios  cinematográficos,  necessário  seria  que  a  acusação estivesse  suportada por evidências que afastassem a possibilidade de aqui  se  tratar,  apenas,  da  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  em  situações  cotidianas  como  as  acima  mencionadas,  significativamente mais  próximas  da  prática  de  uma  firma  individual,  como  a  presente, do que a produção de espetáculos mencionada na decisão recorrida.  Relevante, ainda, ter em conta o objeto/atividade declarado pela interessada:  produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização  de  arquivo  e  datilografia,  associado  à  prestação  de  serviços  de  editoração  e  computação  gráfica;  digitação  e  serviços  gráficos  com  parque  gráfico  de  terceiros.  Daí,  inclusive,  a  distinção  entre  o  presente  caso  e  outro  recentemente  apreciado  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  De fato, no acórdão nº 9101­001.013, muito embora vencida, a Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  acompanhada  pelos  Conselheiros  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Claudemir  Malaquias  e  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  rejeitou  a  pretensão  da  contribuinte de permanecer no Simples Federal ostentando em seu objeto social a atividade de  produção,  comercialização  e  distribuição  de  fitas  e  filmes  cinematográficos  de  qualquer  natureza  para  cinema  e  televisão,  vídeo  tapes,  incluindo  a  direção, montagens,  criações  em  geral  e  outras  atividades  correlatas,  podendo ainda  atuar  na  área  de  locações  de objetos  e  similares, excluídas as operações de leasing. Em tais condições, está evidente que a produção  de  fitas  e  filmes,  porque  em  padrão  cinematográfico  e  destinada  a  cinema  e  televisão,  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 10          9 incluindo  as  atividades  de  direção  e  criação  em  geral,  pode  ser  equiparada  à  produção  de  espetáculos, e não encontrar guarida no âmbito do SIMPLES Federal.  Nestes  autos,  porém,  embora  cadastrando  sua  atividade  principal  sob  o  CNAE  nº  9211­8/02  (Atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos),  a  interessada  declarou  como  objeto/atividade  a  produção  e  comércio  de  fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia,  associado à prestação de  serviços de  editoração e computação gráfica; digitação e  serviços  gráficos  com  parque  gráfico  de  terceiros,  os  quais  não  permitem  afirmar  que  ela  exerça  serviços profissionais, ou assemelhados aos de empresário, diretor ou produtor de espetáculos,  indicados no inciso XIII do art. 9o da Lei nº 9.317/96.  Cabe,  por  fim,  atentar  que  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  DISIT  Nº  79/2006 dá outra perspectiva para o presente caso:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Ementa:  Simples.  Produção de vídeos e de áudios. Compatibilidade com o sistema.  A opção pelo Simples é compatível com a produção de vídeos e de áudios, desde que  eles não se caracterizem como material de publicidade.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, XII, ‘d’, e XIII.  Ou seja, nesta análise a vedação à atividade codificada sob nº código 9211­ 8/02  na CNAE­fiscal  é  classificada  na  referência  a  serviços  profissionais  de publicitário  ou  assemelhados  contida  no  inciso XIII  do  art.  9o,  tendo  em  conta  também a vedação  expressa  contida no inciso XII no art. 9o, cuja alínea “d” se reporta às operações relativas a propaganda  e publicidade, excluídos os veículos de comunicação.  Sob  esta  ótica,  a  produção  de  vídeos  e  áudios  poderia  ser  admitida  no  Simples  Federal  desde  se  restringisse  à  mera  execução  de  serviços  de  produção  de  áudios,  vídeos,  gravações  ou  fotografias,  não  abrangendo  as  atividades  de  criação  e  de  desenvolvimento de publicidade, propagandas ou reclames.  E, não bastasse o objeto/atividade da interessada nada evidenciar no sentido  das  operações  vedadas  consoante  esta  segunda  perspectiva  (recorde­se  a  declaração  de  produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização  de  arquivo  e  datilografia,  associado  à  prestação  de  serviços  de  editoração  e  computação  gráfica; digitação e  serviços gráficos com parque gráfico de  terceiros),  a possibilidade de o  mesmo  CNAE­fiscal  sujeitar­se  a  hipóteses  totalmente  distintas  de  serviços  profissionais  arrolados no inciso XIII do art. 9o da Lei nº 9.317/96 já demonstra que a acusação fiscal deve  objetivar  não  só  o  enquadramento  legal,  como  também  a  hipótese  nele  cogitada  como  impeditiva da opção pelo Simples Federal.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16151.000063/2006­76  Acórdão n.º 1101­000.955  S1­C1T1  Fl. 11          10                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5063016 #
Numero do processo: 10880.920507/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920507/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.427  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 09/03/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A presença de motivação no despacho decisório,  de maneira  sucinta porém  clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida  nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as  provas  devem  acompanhar  a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72).  ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não  fazem  o  menor  sentido  na  conjuntura  deste  expediente,  em  que  a  recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio  envidar esforços no sentido de retificá­lo após a extinção desse débito (pelo  pagamento e respectiva homologação expressa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 07 /2 00 9- 13 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   EDITADO EM: 12/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  PIS/PASEP,  cod.  de  arrecadação  5434,  recolhido  em  09/03/2006.   O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07  a  21,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE,  , Pis­ importação e COFINS­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920507/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.427  S3­TE03  Fl. 3          3 Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega Em 24/09/2010, enviou o que chama de complemento  à manifestação de inconformidade (fls. 34 a 36), informando ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 09/03/2006   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920507/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.427  S3­TE03  Fl. 4          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.   DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920507/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.427  S3­TE03  Fl. 5          7 Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.    DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8   Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15586.720775/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada, sem a comprovação dos elementos caracterizadores do efetivo pagamento a maior, autoriza a glosa correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 943DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  glosa  de  compensação  efetivada  em  06  a  12  de  2008,  relativa  a  pagamentos  efetuados  entre  01/1998  a  08/2004  –  contribuição  social  sobre  subsídios  de  detentores  de  mandato eletivo.  O  r.  acórdão  –  fls  910  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Entregou todos os documentos solicitados.  ·  Disponibilizou  os  documentos  necessários  a  comprovação  da  restituição, como folha de pagamento, GFIP e GPS.  ·  Não  há  como  vincular  GPS  ao  pagamento  referente  aos  cargos  eletivos,  pois  esta  é  documento  único  de  recolhimento,  englobando  todas as parcelas devidas à seguridade social.  ·  O  confronto  entre  GPS  e  GFIP  permite  concluir  pelo  crédito  compensado.  ·  Desnecessidade de retificar GFIP, mera obrigação acessória.  ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  improcedência  do  auto  lavrado.  É o relatório.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca  do  prazo  decadencial,  essa  discussão  encontra­se  judicializada,  conforme decisão  exarada nos autos do processo 2008.50.01.009247­5, cujo  recurso especial  encontra­se pendente de julgamento. Assim tenho por afastada a manifestação deste Colegiado,  nesse ponto, conforme art. 38 parágrafo único da lei 6.830/80 e 126 §3º da lei 8.213/91.  Transcrevo excerto da decisão de primeiro grau.  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o  pedido  de  compensação  para  determinar  à União  que  reconheça  ao  autor  o  direito  de  compensar  as  contribuições  sociais  exigidas  nos  termos  da  alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, recolhidas  nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da presente ação  (06/08/2008), extinguindo o processo com a resolução do mérito  nos termos do art. 269, I, do CPC.  Continuando,  temos  que  o  relatório  fiscal  detalha  as  razões  da  glosa  efetivada, quais sejam:   ·  Não correção das GFIP´s  ·  Não comprovação de recolhimentos das parcelas compensadas.  ·  Não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  rubricas  consideradas,  bases  de  cálculo  e  deduções  que  desaguaram  nos  valores  compensados.  Foram  reiteradas  solicitações  dos  documentos  comprobatórios, conforme Termo de Início de Ação fiscal e TIF 01 e  02.  Informa  ainda  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  apresentou  duas  planilhas  com  bases  de  cálculos  distintas,  informando  que  a  primeira  foi  utilizada  para  a  compensação e a segunda da folha de pagamento, o que causa mister, pois a base de cálculo de  contribuições é uma só, os fatos geradores constituem base única de apuração.  Conclui assim que o  sujeito passivo não detalhou como chegou aos valores  compensados, não demonstrando a base de cálculo considerada, alíquotas e deduções.  Acerca dos pontos  levantados, a recorrente limita­se a afirmar que entregou  todos  os  documentos  necessários  a  demonstrar  o  direito  à  compensação,  sendo  ainda  impossível  vincular GPS  ao  pagamento  referente  aos  cargos  eletivos,  pois  esta  é  documento  único de recolhimento, englobando todas as parcelas devidas à seguridade social.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 6          5 Do que posto,  tenho  que,  no  caso  de  compensação,  incumbe ao  requerente  detalhar  os  valores  envolvidos,  comprovar  o  que  foi  recolhido,  apresentar  a  base  correta  e  apresentar de forma clara a diferença apontada, o que efetivamente não ocorreu. O contribuinte  tem  todas  as  informações  necessárias  a  comprovar  seu  direito,  a  mera  informação  de  que  disponibilizou documentos à fiscalização efetivamente não se presta a alcançar o fim almejado.  O  fato  de  a GPS  ser  documento  único  de  arrecadação,  abarcando  todas  as  rubricas  referentes  à  arrecadação,  não  afasta  a  obrigação  de  se  comprovar  o  recolhimento  a  maior, o qual pode ser feito disponibilizando­se toda a base de cálculo, alíquotas consideradas  e os recolhimentos efetuados, o que efetivamente não foi feito, apesar de reiterada solicitação  da fiscalização.  O simples confronto entre GPS e GFIP não se mostra suficiente a comprovar  o direito pleiteado sem a requisitada comprovação do que declarado. A autoridade fiscal, em  diversas  ocasiões  ­  Termo  de  Início  de  Ação  fiscal  e  TIF  01  e  02,  solicita  os  documentos  comprobatórios da base de cálculo de contribuições previdenciárias, o que não foi apresentado.  As planilhas entregues – fls 45/57; 79/104, referentes à Prefeitura e Câmara, apenas elenca o  que o contribuinte entende como devido, não sendo suficiente a comprovar o que ali consta, e a  apresentação de duas bases de cálculo distintas ­ folhas de pagamento e valores utilizados para  compensação, apenas confirma a insuficiência da informação prestada.   Para se comprovar que recolheu a maior, deve­se comprovar toda a base de  calculo devida  pelo  contribuinte  ­  e  não  apenas  a  rubrica  envolvida  –  e  os  recolhimentos  efetuados  a maior,  quando  então  poderá  ser  demonstrado  o  valor  correto  a  ser  compensado.  Reproduzo excerto da r. decisão que bem aborda a matéria:  22. O mero  confronto  entre GFIP  e GPS  não  permite  concluir  pela  regularidade  da  compensação  e  a  recusa  na  prestação  de  esclarecimentos obstou a  verificação dos  valores que poderiam  ter  sido  compensados.  Em  suma,  o  Impugnante  quis  exercer  a  faculdade  legal  de  compensar  recolhimentos  indevidos,  mas  recusou­se  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  apresentar  provas que permitissem ao Fisco verificar o direito e a exatidão  do procedimento de compensação.   23.  A  faculdade  legal  de  compensar  indébitos  não  retira  da  Fazenda o direito de verificar a certeza e liquidez do crédito que  o Impugnante oferece à compensação, tanto assim, que o artigo  170  do CTN  designou  que  a  lei  autorizadora  do  procedimento  estipulasse  condições  e  garantias  para  sua  efetivação,  ou  atribuísse  tal  providência  à  autoridade  administrativa.  Neste  sentido, o artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91 atribuiu à RFB a  estipulação  dos  termos  e  condições  para  a  restituição  e  compensação  de  recolhimentos  indevidos,  o  que  se  fez  através  das Instruções Normativas MPS/SRP 03/2005 e 15/2006.  Acerca da retificação das GFIP´s, esta obrigação encontra­se arrimada no art.  170 do Código Tributário Nacional, que transcrevo.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim, deve o contribuinte proceder aos acertos previstos em legislação para  poder efetivar a compensação, não tendo a Receita Federal a obrigação de proceder de ofício  tal  alteração,  é  o  que  se  depreende  da  Portaria  MPS  133/06  e  IN  MPS/SRP  nº  15/06,  transcrevo:  Art. 6 º É facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  Sobre  o  ponto,  o  acórdão  do  TRF2,  referente  ao  citado  processo  2008.50.01.009247­5, menciona:   Quanto  ao  recurso  adesivo  da  parte  autora,  em  relação  à  necessidade  de  se  retificar  a  Dirf  [GFIP]  para  se  utilizar  o  instituto  da  compensação,  verifico  que  a  sentença  foi  omissa  neste  ponto.  A  parte  autora  silenciou  e  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  dos  embargos  de  declaração.  A  não­interposição  de  recurso,  implica  em  sua  aceitação,  pela  parte  sucumbente,  acarretando, por via de consequência, a preclusão do direito de  recorrer.     Dessarte,  não  demonstrado  o  valor  à  compensação  efetivada,  deve  o  lançamento ser mantido em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 947DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.720775/2012­81  Acórdão n.º 2803­002.752  S2­TE03  Fl. 8          7                   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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