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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668620 #
Numero do processo: 14337.000090/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.013          1 1.012  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000090/2008­15  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.735  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  CONSTRUTORA CAPITÓLIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  O  recurso  voluntário  apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 90 /2 00 8- 15 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000090/2008­15  Acórdão n.º 2803­003.735  S2­TE03  Fl. 1.014          2   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  em  epígrafe,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (DEBCAD  37.127.194­0/2007),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  patronal,  incluindo  o  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT)  e a devida a outras entidades: Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE, incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados obrigatórios da Previdência  Social.  Segundo o Relatório Fiscal, o débito  foi apurado por aferição  indireta,  com  base nos parágrafos 3o, 4° e 6° do artigo 33 da Lei 8.212/91, por ter o fisco considerado que a  escrituração contábil da empresa não demonstrava a real movimentação econômico­financeira,  irregularidades  detectadas  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006.  Informa,  ainda,  que  não  foi  entregue o Livro Diário de 2007.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.   Os autos foram convertidos em diligência que, após análise dos documentos  apresentados pelo contribuinte, sugeriu a manutenção do lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  contrarrazões.  A decisão de primeira instância da DRJ/BSB (Brasília) negou provimento à  impugnação e manteve o lançamento fiscal.  Cientificado do  resultado da decisão de primeira  instância  administrativa, o  recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a desconstituição do lançamento do débito guerreado eis que em duplicata;  ­ a desconstituição do arbitramento;  ­ a compensação dos valores pagos conforme GFIP;  ­ diante dos fatos uma nova fiscalização;  ­ a juntada como meio de prova da NFLD 35.127.194­0, da lavra do mesmo  auditor fiscal.  É o relatório.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000090/2008­15  Acórdão n.º 2803­003.735  S2­TE03  Fl. 1.015          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 13/10/2009 (fl. 1000 dos autos digitalizados) e apresentou recurso voluntário  intempestivo  em  17/11/2009  (fls.  1002  e  ss).  A  intempestividade  foi  reconhecida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (fl. 1012).  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Iniciando­se  no  dia  seguinte  ao  da  ciência  em  14/10/2009  encerraria  em  12/11/2009.  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  17/11/2009. Destarte, o recurso não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5689825 #
Numero do processo: 13502.000187/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 APURAÇÃO DO LUCRO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. EQUÍVOCO DA BASE DE CÁLCULO ELEITA PELO FISCO. Não tendo a interessada feito recolhimento que caracterizasse sua opção para a apuração do imposto pelo lucro presumido, caberia ao Fisco constituir o crédito tributário devido com base no lucro real trimestral, caso o contribuinte apresentasse a escrituração e demais documentos e livros fiscais que permitissem esta forma de apuração, ou, na sua impossibilidade, apurar e exigir os tributos, com base no lucro arbitrado. PIS e COFINS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO REGIME DE CAIXA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a recorrente manifestado sua opção pela apuração do imposto pelo lucro presumido na forma legal, descabe a opção de apuração e tributação do PIS e da Cofins pelo regime de caixa.
Numero da decisão: 1301-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Cristiane Silva Costa (suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Cristiane Silva Costa (suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.878          1 3.877  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000187/2010­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ­ Regime de apuração do lucro  Recorrentes  CENTRO DE MEDICINA HUMANA S/C LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  APURAÇÃO  DO  LUCRO.  OPÇÃO  NÃO  MANIFESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  EQUÍVOCO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ELEITA  PELO FISCO.  Não tendo a interessada feito recolhimento que caracterizasse sua opção para  a  apuração  do  imposto  pelo  lucro  presumido,  caberia  ao  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  devido  com  base  no  lucro  real  trimestral,  caso  o  contribuinte apresentasse a escrituração e demais documentos e livros fiscais  que permitissem esta forma de apuração, ou, na sua impossibilidade, apurar e  exigir os tributos, com base no lucro arbitrado.  PIS  e  COFINS.  OPÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não tendo a recorrente manifestado sua opção pela apuração do imposto pelo  lucro presumido na forma legal, descabe a opção de apuração e tributação do  PIS e da Cofins pelo regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES – Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 87 /2 01 0- 12 Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13502.000187/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.494  S1­C3T1  Fl. 3.879          2 (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (substituto  convocado),  Cristiane  Silva  Costa  (suplente  convocada)  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13502.000187/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.494  S1­C3T1  Fl. 3.880          3   Relatório  CENTRO  DE  MEDICINA  HUMANA  S/C  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  foi autuada  e  intimada a  recolher crédito  tributário no valor  total  de R$ 2.905.078,02,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo,  à  fl.  01,  02,  125 e 126.  A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 15­031.079, de 20/11/2012, considerou procedente em  parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade quando o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  OPÇÃO  NÃO  MANIFESTADA.  ERRO NA ESCOLHA REALIZADA DE OFÍCIO.  A  inexistência  de  qualquer  pagamento  do  imposto,  conjuntamente com a não­apresentação espontânea da DCTF ou  da DIPJ, caracteriza a falta de opção pela forma de tributação,  sujeitando a Contribuinte ao lucro real trimestral, regra geral de  tributação  das  pessoas  jurídicas  que  mantenham  escrituração  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais,  inadmitindo­se  a  realização  de  lançamento  de  ofício  com  base  no  lucro  presumido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  OPÇÃO  NÃO  MANIFESTADA.  ERRO NA ESCOLHA REALIZADA DE OFÍCIO.  A  inexistência  de  qualquer  pagamento  da  contribuição,  conjuntamente com a não apresentação espontânea da DCTF ou  da DIPJ, caracteriza a falta de opção pela forma de tributação,  sujeitando a Contribuinte ao lucro real trimestral, regra geral de  tributação  das  pessoas  jurídicas  que  mantenham  escrituração  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais,  inadmitindo­se  a  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13502.000187/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.494  S1­C3T1  Fl. 3.881          4 realização  de  lançamento  de  ofício  com  base  no  lucro  presumido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME DE CAIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Ano­calendário: 2007  A ausência de pagamentos infirma a alegação do sujeito passivo  de que efetua seus recolhimentos com base no regime de caixa e  não no regime de competência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007  A ausência de pagamentos infirma a alegação do sujeito passivo  de que efetua seus recolhimentos com base no regime de caixa e  não no regime de competência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/01/2013,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 20/02/2013.   No recurso interposto, a recorrente questiona tão somente a manutenção das  exigências  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  exonerou  integralmente as exigências relativas ao IRPJ e CSLL, aduzindo que:  “Em primeira visada basta atentar que o acórdão profligado insiste em atentar,  repita­se, no que tange a COFINS e PIS, em considerar no auto de infração o regime  de  competência  em  detrimento  ao  regime  de  caixa.  Ora,  a  tabela  disposta  do  levantamento das contribuições da COFINS e do PIS, no auto de infração fixam que  também houveram retenções na fonte segundo o regime de Caixa e não consoante o  regime de Competência”.   Ao final requer que seja provido o recurso voluntário.  Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada, a Turma  Julgadora também recorreu de ofício a este Colegiado de acordo com o artigo 34 do Decreto nº  70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.748, de 1993, e pelo artigo 1º da  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.   É o Relatório.          Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13502.000187/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.494  S1­C3T1  Fl. 3.882          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende aos pressupostos legais e regimentais, na medida  em que o crédito tributário exonerado extrapola o limite mínimo fixado.  O acórdão recorrido decidiu exonerar a exigência de IRPJ e CSLL, tendo em  vista que o lançamento foi realizado mediante a apuração do imposto e contribuições devidos,  com base no Lucro Presumido, na medida  em que a  interessada não  teria  feito  a opção pelo  lucro presumido, na forma da lei, conforme se extrai do voto condutor, in verbis:  Antes de qualquer análise mais aprofundada sobre o litígio ora posto, há que  se discutir a forma de tributação utilizada pelo agente fiscal quando da apuração do  IRPJ  e  da CSLL.  Nesse  sentido,  observa­seque,  no  corpo  do Auto  de  Infração,  o  Autuante  declara  que:  “Em  virtude  de  podermos  mensurar  a  receita  bruta  e  da  declaração prestada pela empresa â fl. 20, foi adotado o regime de tributação pelo  lucro presumido”. Quanto ao declarado pela pessoa jurídica à fl. 20 original (passou  para fl. 23 no e­processo), a parte referente à forma de tributação é a seguinte: “Pelo  fato de tecnicamente ser impossível a tributação com base presumida de 32% para  cálculo dos impostos devidos”.  O que  resta  evidente  é  que  nenhuma das  razões  alegadas,  tanto  pelo  agente  fiscal  como  pelo  sujeito  passivo,  são  relevantes  para  justificar  a  escolha  do  lucro  presumido como forma de  tributação. A propósito da opção pelo lucro presumido,  vale transcrever o § 4º do artigo 516 do RIR/1999:  Art. 516. (...).  §  4º. A  opção de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  No caso concreto, em relação ao ano­calendário de 2007, a Contribuinte não  efetuou  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  ou  CSLL,  consoante  pesquisa  realizada nos sistemas internos da RFB, denotando sua falta de opção por qualquer  modalidade de tributação.  Tratando do assunto, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 11/02/2008,  vislumbra  a  possibilidade  de  se  considerar  feita  a  opção  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  espontânea  da  DCTF  ou  da  DIPJ  corretamente  preenchida,  mesmo  sem  a  existência  de  qualquer  pagamento.  No  caso  da  DCTF,  esse  entendimento  fundamenta­se no  fato de que essa declaração constitui confissão de  dívida, podendo ser encaminhada para inscrição em Dívida Ativa da União, quando  o  pagamento  na  via  administrativa  não  for  realizado.  Com  relação  à  DIPJ,  a  justificativa é de que ela representa muito mais do que a mera opção pela tributação  com base no lucro presumido, pois traz todos os elementos referentes à apuração do  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13502.000187/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.494  S1­C3T1  Fl. 3.883          6 lucro presumido e do imposto, embora se ressalte que tal consideração não pode ser  aplicada à DIPJ entregue sem preenchimento.  As  DCTF  relativas  aos  dois  semestres  de  2007  não  haviam  sido  entregues  quando  da  ação  fiscal,  cujo  início  se  deu  em  25/11/2009,  encerrando­se  em  17/03/2010.  Consta  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  ambas  foram  apresentadas  em  30/11/2011.  Já  a DIPJ  do  ano­  calendário  de  2007,  foi  entregue,  completamente zerada, em 26/01/2010, ou seja, depois de iniciado o procedimento  fiscal,  e  retificada  em  17/03/2010,  exatamente  a mesma  data  de  encerramento  da  ação fiscal.  Desse modo, não tendo havido recolhimento de IRPJ e CSLL, e ainda que se  considerem  as  hipóteses  previstas  na  aludida  Solução  de  Consulta,  configurada  a  apresentação  intempestiva  tanto  das  DCTF  como  da DIPJ,  confirma­se  a  falta  de  opção  pela  forma  de  tributação,  por  parte  do  sujeito  passivo.  Logo,  o  lançamento  fiscal,  obrigatoriamente,  deveria  observar  a  regra  geral  de  tributação  das  pessoas  jurídicas, que é pelo  lucro real, em períodos­base  trimestrais,  ressalvado o caso de  total  impossibilidade de determinação do  lucro  real, o que autorizaria a adoção do  lucro arbitrado.  Portanto,  resta  patente  que  os  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  não  podem  prosperar,  na  medida  em  que  adotaram  forma  de  tributação  inadequada  e  equivocada,  no  caso,  o  lucro  presumido,  uma  vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  e  os  preceitos  da  legislação  de  regência  para  o  exercício de tal opção.  Não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido.   Se a interessada não havia feito qualquer opção para a apuração do lucro no  ano­calendário  2007,  na medida  em  que  não  efetuou  nenhum  recolhimento  nem  apresentou  qualquer  declaração  constitutiva  (DCTF)  de  créditos  relativos  ao  IRPJ/CSLL  apurados  pelo  lucro presumido, caberia ao Fisco constituir o crédito tributário devido com base no lucro real  trimestral, caso o contribuinte apresentasse a escrituração e demais documentos e livros fiscais  que  permitissem  esta  forma  de  apuração.  Na  impossibilidade  de  apuração  pelo  Lucro  Real  restaria  à  fiscalização  apurar  e  exigir  os  tributos,  com  base  no  lucro  arbitrado,  consoante  estabelecem as leis nº 8981/1995 e 9430/1996.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais, portanto, dele conheço.  A única matéria a ser apreciada refere­se à exigência do PIS e da Cofins, que  segundo a recorrente teria observado o regime de competência na sua apuração enquanto que a  interessada  teria optado pela sua apuração com base no regime de caixa, o que  inquinaria de  incerteza e conseqüentemente de nulidade os lançamentos efetuados.  Examinando os autos, verifico que o  lançamento realizado pela fiscalização  tomou por base o livro razão e planilhas apresentados pela recorrente (fls. 20 a 47) em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal nº 01. As planilhas elaboradas pela Fiscalização (fls. 190 e 191),  são praticamente idênticas às apresentadas pela interessada (fls. 46).  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13502.000187/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.494  S1­C3T1  Fl. 3.884          7 Além  disso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  qualquer  comprovação  de  recebimento das receitas em datas diversas daquelas registradas em seu livro Razão, limitando­ se a alegar que a apuração do Fisco não coincide com a sua opção pelo regime de caixa.  Ainda que existissem diferenças entre os valores lançados, não dariam causa  a nulidade, mas tão somente a ajustes nos valores lançados. No entanto, como já observado, as  diferenças não foram comprovadas e nem sequer demonstradas.  Como  assinalado  no  acórdão  recorrido,  o  §  1º  do  art.  1º  da  IN.SRF.  nº104/1998, que autoriza a adoção do regime de caixa, exige que o contribuinte que mantiver  escrituração  contábil,  que  é  o  caso  da  recorrente,  deve  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento. Assim, caberia então à recorrente trazer aos autos a referida conta  demonstrando  que  os  recebimentos  ocorreram  em  data  diversa  da  escriturada  no  razão  apresentado.  Ocorre,  ainda,  que,  conforme  restou  analisado  no  recurso  de  ofício,  a  recorrente não manifestou a sua opção pelo lucro presumido, na forma legal prevista, de sorte  que  não  se  aplica  à  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  lançados  a  opção  prevista  na  IN.SRF.  nº  104/1998.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  de ofício e voluntário, nos termos acima proferidos.  Sala de sessões, em 10 de Abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 14041.000158/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000158/2009­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 58 /2 00 9- 54 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­004.410  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5735481 #
Numero do processo: 10970.000763/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 240          1 239  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000763/2009­83  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.  EDITADO EM: 29/10/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR.      Conforme  Relatório  Fiscal  a  Universidade  Federal  de  Uberlândia  (UFU),  de  acordo  com  seu  Estatuto  e  Regimento,  é  uma  fundação  pública  de  educação  superior,  integrante da Administração Federal Indireta, criada através do Decreto­Lei n° 762, de 1969, e  federalizada  pela  Lei  n°  6.532,  de  24/05/1978.  Esta  Lei.  em  seu  artigo  6°,  contemplou  a  entidade com a isenção das contribuições previdenciárias:  Art. 6º A Universidade gozará da imunidade prevista no art. 19, inciso  III,  alínea  "e"  da  Constituição  Federal,  ficando  isenta,  também,  de  contribuições  parafiscais  (inclusive  as  da  previdência  social,  parte  empregador).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 76 3/ 20 09 -8 3 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000763/2009­83  Resolução nº  2301­000.478  S2­C3T1  Fl. 241          2 Conforme o mesmo relatório, a UFU  informou em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P) o código  FPAS 639, o qual devia ser utilizado apenas pelas entidades beneficentes de assistência social  em gozo  regular de  isenção,  concedida na  forma do art.  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  hoje revogado pela Lei n° 12.101, de 2009.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, com o advento da Constituição Federal  de  1988,  a  situação  da UFU  foi  afetada  tanto  no  aspecto  de  sua  personalidade  jurídica,  que  passou a ser de direito público, quanto na extinção do direito à isenção tributária, pelos motivos  abaixo relacionados, conforme se verifica abaixo [fls. 193 e ss]:  [...]  Fazendo  referência  ao  34,  §  1  0,  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  à  doutrina,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  à  pesquisa  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no que se refere A isenção da contribuição  previdenciária, segundo a qual todas as instituições federais de ensino  pesquisadas.  classificadas  como  fundação  pública  federal  ou  autarquia  federal,  apresentaram  a  GF1P  com  informações  ao  código  FPAS  582  —  ÓRGA0  DO  PODER  PUBLICO,  sem  isenção  da  contribuição  previdenciária,  conclui  que  o  pretenso  direito  A  referida  isenção  contraria  o  principio  da  isonomia,  previsto  no  inciso  II,  art.  150,  da  CF/88,  o  qual  veda  a  instituição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes que estejam em situação equivalente.  Destaca  doutrina  e  dispositivos  legais  que  tratam  da  necessidade  de  ato legal especifico para concessão de isenções: art. 150, § 6° da CF,  de 1988, arts. 176 e 179 do CTN, art. 14 da Lei Complementar n° 101,  de 04/05/2000.  Relata  que,  pelas  normas  vigentes  no  período  fiscalizado,  não  havia  previsão  de  isenção  em  caráter  geral.  Cada  entidade,  A  vista  de  requerimento  próprio  apresentado  ao  órgão  competente  (INSS,  Secretaria da Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  a  época),  fazia  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  passando  a  gozar da isenção somente após o deferimento do pleito.  Afirma que, no caso da UFU, a Lei n° 6.532, de 1978, que concedeu a  isenção,  tratou de diversos assuntos,  e conclui, por esta razão, que o  dispositivo legal que concedia isenção da contribuição previdenciária  à UFU também contraria frontalmente o estabelecido pelo § 6° do art.  150 CF/88.  Conclui  que,  não  mais  tendo  o  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária, por não atender aos requisitos constitucionais e legais  disciplinadores  da  isenção,  torna­se  a  UFU  sujeito  passivo  da  contribuição para o RGPS, nos mesmos moldes das empresas privadas,  conforme art.  15,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  quanto  aos  segurados  obrigatórios desse regime que lhe prestam serviços.  Aduz. ainda, não ser cabível argüição de direito adquirido à  isenção,  por não ter sido tal beneficio confirmado por nova lei, nem no prazo de  dois  anos  da  promulgação  da  CF/88.  nem  após,  não  atendendo,  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000763/2009­83  Resolução nº  2301­000.478  S2­C3T1  Fl. 242          3 portanto,  ao  contido  no  art.  41  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitarias  ­  ADCT  e,  em  não  tendo  sido  previstas  condições ou prazo certo para o gozo da isenção, não se aplica ao caso  o disposto no § 2° do referido artigo. Cita decisões do STF.  Destaca  que  a  possibilidade  de  revogação  de  isenção  também  está  prevista  no  CTN,  em  seu  artigo  178  e  que  a  tese  da  inexistência  de  direito adquirido A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  que é a situação da contribuição previdenciária enquanto vigiu o art.  55 da Lei n° 8.212/91, encontra guarida no art. 179 c em seu § 2° do  mesmo diploma legal.  Em seguida, discorre sobre a UFU enquanto entidade pública e afirma  que  as  entidades  públicas,  fundações  criadas  e  mantidas  pelo  Poder  Público, não têm o direito isenção de contribuições previdenciárias, eis  que  a  imunidade prevista na Constituição  não  se  destina  a  elas, mas  sim  às  entidades  de  direito  privado,  no  intuito  de  que  auxiliem  o  Estado,  seja  promovendo  "filantropia"  (antes  da  CF/88),  seja  promovendo  benemerência  na  área  especifica  de  assistência  social  (após  a CF/88),  desde  que  comprovem  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 55, da Lei n° 8.212/91.  Afirma que a UFU não é uma entidade de fins filantrópicos, tampouco  urna  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mas  sim  urna  instituição de educação na forma de fundação pública federal, criada e  mantida pelo Poder Público.  Aduz que, de acordo com a CF/88, em seu art. 150,  inciso VI, alínea  "a", e § 2°, as fundações públicas somente podem usufruir a imunidade  fiscal relativa aos impostos sobre o patrimônio, a renda e aos serviços,  não  lhes alcançando a  imunidade constitucional assegurada pelo art.  195, §7°, da 0­7/88.  Ressalta,  ainda,  o  contido  no  Parecer  MPAS/CJ  N°  563,  de  17/05/1996,  que  analisou  a  situação  dos  entes  públicos  quanto  ao  reconhecimento de utilidade pública, um dos requisitos então vigentes  para a concessão da  isenção da contribuição previdenciária, previsto  no art. 55 da Lei n°8.212/91: [...]Conclui, diante do exposto, não haver  que  se  falar  em  isenção  da  contribuição  previdenciária  por  parte  da  Universidade Federal de Uberlândia, estando ela, portanto, em débito  para com a seguridade social quanto a contribuição previdenciária —  parte patronal.  O Relatório Fiscal informa que, para o cálculo da contribuição devida,  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  os  valores  informados  pela  entidade  em  GFIP,  obtidos  na  base  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme ANEXOS  I a  IV e  que, apurados os valores relativos às multas de mora e de oficio. bem  como  as  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  procedeu­se  à  comparação  entre  as mesmas.  de modo a  identificar  o  procedimento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  nos ANEXOS V a X.  Em  29/01/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  de  fls.  162/187,  alegando, em síntese, o que segue:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000763/2009­83  Resolução nº  2301­000.478  S2­C3T1  Fl. 243          4 [...] Nos aspectos fáticos da impugnação, entende que resta ausente o  elemento  central  tipificador  da  infração  ,  vez  que  a  impugnante  está  isenta, por lei, da contribuição previdenciária patronal. cujos valores,  por  esta  razão,  não  integram  a GFIP,  o  que  foi  alvo  de  autuação  e  multa.  Nos  aspectos  jurídico­legais,  diz  estar  isenta  da  contribuição  previdenciária patronal, incluídas as parcelas de acidente do trabalho,  conforme disposto no art. 6° da Lei n° 6.532, de 1978.  Diz que o referido dispositivo  foi recepcionado pela CF de 1988, art.  150, VI, § 2°, e art. 195, "caput", I.  Afirma que a isenção prevista no mencionado art. 6° da Lei no 6.532,  de 1978, já foi objeto de demandas judiciais, processos 90.0300106­5.  90.0300479­0,  91.0300389­2,  referentes  a  embargos  de  execução  interpostos  pela  impugnante,  todos  julgados  procedentes,  com  sentenças  confirmadas no Tribunal Regional Federal da 1 a. Região,  tendo já transitado em julgado. Transcreve decisões judiciais.  Diz  que  a  isenção  refere­se  também  às  contribuições  destinadas  ao  custeio do seguro por acidente do trabalho, previstas no art. 22, II, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  uma  vez  que  são  de  responsabilidade  do  empregador.  Reitera que a Lei n° 6.532, de 1978, foi recepcionada pela CF de 1988,  sendo  lei  especial,  que  tratou  exclusivamente  da  federalização  da  Universidade, sendo por isto necessário, para sua revogação, a edição  de  outra  lei  especial  ou  de  caráter  geral  ,  com  remissão  expressa  à  revogação da citada Lei n° 6.532.  Alega que a Lei n° 8.212, por seu turno, é de caráter geral e não possui  dispositivo especifico que revogue a Lei n°6.532, de 1978.  Argui que é infundada a interpretação de que todas as leis anteriores a  Carta Política de 1988, que concederam isenções, estariam revogadas,  uma  vez  que  a  própria  CF,  no  art.  5°,  XXXVI,  ressalvou  o  direito  adquirido.  Entende que, de forma integrada e harmônica, estão os arts. 5°, XXXVI  e 195, todos da CF, de 1988, que dizem respeito ao direito adquirido e  à universalidade do custeio da Previdência Social.  Afirma  que,  conquanto  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normais  gerais  atinentes  a  contribuições  sociais  (art.  149,  caput,  c/c  art. 146, II, da CF, de 1988) e sendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não  se  equipara a  lei  complementar,  esta não  revogou a Lei n° 6.532, de  1978. [...]Diz que não haveria sentido a impugnante contribuir para a  previdência social, parte do empregador, com recursos da União para  integrar receita da própria União, o que redundaria em confusão. Cita  o art. 381 do Código Civil e discorre acerca de orçamento.  Transcreve  jurisprudência  sobre  direito  adquirido  à  isenção  após  o  advento  da  CF  de  1988  e  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  discorre,  finalmente, sobre a CF de 1967/69 e a atual.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000763/2009­83  Resolução nº  2301­000.478  S2­C3T1  Fl. 244          5 Pede  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  com  a  finalidade  de  tornar insubsistente a infração aplicada, por falta de amparo legal.  Em  14  de  abril  de  2010,  a  5  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  prolatou  acórdão que julgou improcedente e impugnação apresentada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  ISENÇÃO.  DISPOSITIVO  REVOGADO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  isenção  de  contribuições  previdenciárias  quando  o  dispositivo  que  a  concedeu  foi  revogado  por  normas  supervenientes.  Não há direito adquirido a regime jurídico tributário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  decisum,  em  05/05/2010  [fl.  197],  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso Voluntário [fls. 200 e ss] que, em síntese, reitera os mesmos argumentos dispostos na  peça impugnatória,     Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário interposto.  Conforme  Relatório  Fiscal  a  Universidade  Federal  de  Uberlândia  (UFU),  de  acordo  com  seu  Estatuto  e  Regimento,  é  uma  fundação  pública  de  educação  superior,  integrante da Administração Federal Indireta, criada através do Decreto­Lei n° 762, de 1969, e  federalizada pela Lei n° 6.532, de 24/05/1978.  Conforme o mesmo relatório, a UFU  informou em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P) o código  FPAS 639, o qual devia ser utilizado apenas pelas entidades beneficentes de assistência social  em gozo  regular de  isenção,  concedida na  forma do art.  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  hoje revogado pela Lei n° 12.101, de 2009.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, com o advento da Constituição Federal  de  1988,  a  situação  da UFU  foi  afetada  tanto  no  aspecto  de  sua  personalidade  jurídica,  que  passou a ser de direito público, quanto na extinção do direito à isenção tributária.  Já  a  Entidade  alega  que  possui  direito  adquirido,  reconhecidos  por  meio  dos  processos  judiciais  90.0300106­5.  90.0300479­0,  91.0300389­2,  referentes  a  embargos  de  execução interpostos pela Recorrente, todos julgados procedentes, com sentenças confirmadas  no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Disto  isso  e  para  melhor  análise,  resolvo  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que a Recorrente faça juntar aos autos, no prazo de 30 [trinta] dias, certidão de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10970.000763/2009­83  Resolução nº  2301­000.478  S2­C3T1  Fl. 245          6 inteiro teor dos processos judiciais acima numerados, com a informação relativa: aos pedidos  da petição inicial; decisões judiciais prolatadas; e o status das referidas demandas.  É como voto.   Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.001489/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Embargos de Declaração conhecidos e providos em parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no acordão e no dispositivo do voto.Com efeitos infringentes para retratar a realidade dos autos. EMBARGOS PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, dar parcial provimento ao Recurso de Embargos Declaratóros. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amaro Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, dar parcial provimento ao Recurso de Embargos Declaratóros. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amaro Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001489/2005­17  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  3101­001.734  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de setembro de 2014  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  CARVALHO PACHECO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Embargos de Declaração conhecidos e providos em parte por ocorrência de  inexatidão material devido a lapso manifesto no acordão e no dispositivo do  voto.Com efeitos infringentes para retratar a realidade dos autos.  EMBARGOS PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  voto,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  de  Embargos Declaratóros.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Amauri  Amaro  Câmara  Junior  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.   Relatório         Tratam os autos de embargos de declaração manejado pelo Contribuinte,  em  face do acórdão nº 3101­001.403 de 21 de maio de 2013 da lavra desta relatora, por conta da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 89 /2 00 5- 17 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.001489/2005­17  Acórdão n.º 3101­001.734  S3­C1T1  Fl. 32          2 decisão desse colegiado ter supostamente se omitido quanto a “lacuna de regulamentação” que  por consequência  impossibilitou o cumprimento da obrigação acessória questionada, ou seja,  DIRF Papel imune, bem como ter havido contradição na aplicação da penalidade por estar a  Recorrente classificada como pequena empresa, tanto assim que está enquadrada no “Simples”.           É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdão  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem  por  objeto  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  na  decisão  do  colegiado.  Portanto, o acórdão atacado nos presentes embargos para ter sido viciado pela  omissão e contradição deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando­se a sua  desintoxicação.  Por  sua  vez,  se  contém  o  vício  da omissão,  lembrando que  o  acórdão  aqui  combatido é a decisão desse colegiado, deve ter se abstido de apreciar as questões de fato e de  direito suscitadas ou não pelas partes, embora o contraditório legitime o resultado obtido, desde  que se configure pertinência com os elementos do processo.  Assim, não vejo presente no acórdão combatido e o voto condutor da decisão  desse  colegiado  a  ocorrência  da  omissão  apontada,  ou  seja,  quanto  a  “lacuna  de  regulamentação” que por consequência  impossibilitou o cumprimento da obrigação acessória  questionada.  Não existe “lacuna de regulamentação” a ser suprida por essa decisão e nesse  grau de  recurso voluntário. O que ocorreu  foi que o contribuinte não conseguiu se adaptar a  legislação  imposta  e,  portanto,  não  cumpriu  com  suas  obrigações  acessórias  de  apresentar  a  DIRF Papel Imune em determinado período. Situação, inclusive já superada.  Realmente,  o  que  se  julgou  em  segunda  instância  administrativa  foi  se  a  decisão recorrida aplicou a penalidade correta ou não.   Entretanto,  observa­se  que  os  presentes  embargos  de  declaração  apontam,  uma contradição, quando na verdade  reconheço, a existência de  inexatidão material devida a  lapso manifesto, em duas passagens: no acordão e no dispositivo do voto.  Assim, no acórdão:  ­ onde consta: “Acordão, os membros da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para limitar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração.”  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.001489/2005­17  Acórdão n.º 3101­001.734  S3­C1T1  Fl. 33          3 ­ retifico para: “Acordão, os membros da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para limitar em R$ 2.500,00 (dois mil reais) por infração.”  Do dispositivo final do voto condutor do acórdão embargado:  ­ onde consta: “Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso  voluntário para  limitar a penalidade em R$ 5.000,00  (cinco mil e quinhentos  reais) por cada  DIF Papel Imune transmitida a destempo.”  ­ retifico para: “Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso  voluntário para limitar a penalidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada DIF  Papel Imune transmitida a destempo.”  Isto posto Dou Provimento Parcial  aos  embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes, para rerratificar o acórdão embargado para retratar a realidade dos autos.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5738267 #
Numero do processo: 35342.000051/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 53          1 52  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35342.000051/2007­20  Recurso nº  255.493   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.357  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002  RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO  A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato  eletivo  assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal,  a  qual  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 2. 00 00 51 /2 00 7- 20 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 turma), Adriana Sato, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Em  10/01/2007,  alegando  recolhimento  indevido  à  Previdência  Social,  na  ocasião  em  que  exercia  o  cargo  eletivo  de  Vereador,  no  município  de  Quilombo/SC,  o  Recorrente solicitou a restituição das contribuições, abrangendo o período de junho de 2001 a  dezembro de 2002.   O requerimento foi deferido parcialmente, sob o fundamento de que parte do  período, correspondendo às competências junho/2001 a novembro/2001, já teria sido alcançado  pela prescrição, conforme decisão a fls. 19/22.  Inconformado, o recorrente interpôs recurso administrativo, a fls. 40/42, forte  no argumento de que o termo a quo do prazo prescricional assenta­se em 22 de junho de 2005,  data  de  publicação  da  Resolução  n°  26/2005,  do  Senado  Federal,  no  Diário  de  Justiça  da  União, encerrando­se em 21 de junho de 2010.   Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  13/12/2007,  quinta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  14/12/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14/01/2008,  conforme  revela  documento  a  fl.  43,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO.  2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 2302­002.357  S2­C3T2  Fl. 54          3 Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como no hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes caso, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 2302­002.357  S2­C3T2  Fl. 55          5 I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 2302­002.357  S2­C3T2  Fl. 56          7 Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Moldado nesse matiz o quadro Jurídico aplicável à espécie, avulta como certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da Resolução  do Senado Federal  n°  26/2005,  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos à Seguridade Social.   Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se  então  em 22  de  junho de  2005,  encerrando­se  destarte  em 21  de  junho de 2010. Havendo o  pedido de restituição sido protocolado em 10 de janeiro de 2007, tal direito do Recorrente não  pode ser tido como prescrito.     3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5660105 #
Numero do processo: 15586.001575/2010-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.302.815­6, de  2010) contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  destinadas  a Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  ticket  alimentação,  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador — PAT, regulado pela Lei 6.321/1976, no período de 01/2006 a 12/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão,  inconformado apresentou recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  o  pagamento  do  auxílio  alimentação  era  pago  in  natura  e  os  tribunais  já  pacificaram o entendimento de que não há incidência de contribuições previdenciárias;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001575/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.685  S2­TE03  Fl. 109          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta do relatório fiscal que a base de cálculo do lançamento fiscal se refere  a valor de despesa com fornecimento ticket alimentação aos empregados, parcela in natura sem  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcreve­se, in verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado  de  22  de  novembro  de  2011,  publicado  no  DOU,  de  24  de  novembro  de  2011,  aprovando Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de 2011, reconhecendo que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária, dispensando de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já interpostos, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Assim sendo, o valor pago a título de alimentação in natura aos empregados  por intermédio ticket alimentação/refeição não deve integrar o salário de contribuição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5673322 #
Numero do processo: 15521.000381/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos mos presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000381/2008­81  Resolução nº  2401­000.404  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATORIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.217.939­8, desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV,  da Lei n ° 8.212/1991 (acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10­12­1997 na redação da MP n. 449,  de 3­12­2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27­5­2009).  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  06  e  07  foi  apresentada  planilha  identificando as omissões apontadas pela autoridade fiscal. Ao enquadrar­se no código FPAS  639,  em  vez  do  FPAS  515  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  as  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias contemplando a contribuição dos segurados e deduções de salário  família/maternidade,  e em conseqüência omitindo as contribuições da  empresa para o FPAS,  SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES.  Em  consequência  o  contribuinte  apresentou  as  GFIP  com  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS  em  05  (cinco)  campos,  a  saber:  FPAS,  OUTRAS  ENTIDADES,  ALÍQUOTA  SAT,  CóDIGO  PAGAMENTO  GPS  e  VALOR  DEVIDO  A  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AIOP  deu­se  em  16/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/12/2008.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls. 28  e seguintes.  A Decisão  de  Primeira  Instância  administrativa  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  determinando a exclusão  a  luz do  art.  173,  I  do CTN,  fls.  60. Segue ementa do  acordão:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2002 a 31/10/2007 GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui  infração  por  descumprimento  de  deveres  tributários  instrumentais  a  prestação,  em  GFIP,  de  informações  incorretas  ou  inexatas.  IMUNIDADE.  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  PRESSUPOSTO.  A entidade  interessada em gozar da  imunidade  tributária, prevista no  art.  195,  §7°  da  CRF/88,  deve,  preliminarmente  A.  fruição  do  beneficio,  requerê­la  formalmente,  demonstrando  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  concessão.  t  ilegal,  portanto,  o  auto­ enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório.  TAXA SELIC.  É legitima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto no Portaria  Conjunta PGFN/RFBn°10, de 14 de novembro de 2008, no §1° do art.  161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000381/2008­81  Resolução nº  2401­000.404  S2­C4T1  Fl. 4          3 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÃRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.  Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória,  exigível  mediante  lançamento  de  oficio,  é  aplicável  o  art.  173,  I  do  CTN.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  fls.  73  a  74,  onde  em  geral  traz  o  recorrente  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  impugnação, quais sejam:  1.  Entretanto,  os  demais  argumentos mencionados  na  Impugnação  em  à  imunidade  fiscal  garantida as entidades filantrópicas, que da ao RETIRO SAO JOÃO BATISTA tal direito  não foram suficientes para cancelar o lançamento após o período decadencial.  2.  Conforme documentação acostada, foi requerida tal isenção junto ao O competente, não  deferido o pedido pela inércia do próprio Órgão.  3.  É de bom alvitre lembrar que o beneficio as entidades de assistência social foi criado para  suprir alguma deficiência do Governo, por não ter este condições de atender aos anseios  da população, delegando a tarefa à iniciativa privada. Ainda assim, suas deficiências são  visíveis,  não  apenas no  tocante  ao  atendimento  à população, mas  também as  entidades  que já prestam atendimento ­ que deveria caber única e exclusivamente ao Estado.  4.  Considere­se que até a presente data o pedido de concessão não foi sequer analisado pelo  órgão; entretanto, atendido, geraria efeitos ex­tunc, reconhecendo a imunidade a partir de  então, ou seja, desde 2002.  5.  Para  comprovação  de  seu  direito,  juntou  a  recorrente  ao  recurso  interposto,  documentação comprobatória não  apenas do  requerimento  formulado  junto  ao  Instituto  de  Previdência,  então  nos moldes  da  Lei  n°  8.212/91,  como  também  comprovação  da  manutenção do direito em relação A. legislação vigente, qual seja, a MP n° 447/08.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000381/2008­81  Resolução nº  2401­000.404  S2­C4T1  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos,  fl.  76. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Quanto ao mérito, alega o recorrente que a multa foi instituída por incorreção no  preenchimento da GFIP. Entretanto, as  referidas guias  foram preenchidas de acordo com sua  condição  de  ISENTA,  qualidade  esta  que  se  discute  no  presente  recurso  e  ainda  nos  procedimentos  n.  15521.000380/2008­36  e  15521.000379/2008­10  também  em  julgamento  nessa mesma sessão.  Todavia, o resultado do presente auto de infração, em relação ao mérito, segue o  mesmo  resultado  da  obrigação  principal  correlata,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  patronais..   Identificada  a  conexão  entre  os  processos,  a  análise  do  mérito,  dar­se­á  no  mesmo sentido do processo principal em relação aos fatos geradores que ensejaram a autuação.  Dessa  forma,  adoto  a  diligência  requerida  nos  processos  de  Obrigação  principal  (abaixo  transcrita),  também para  o  presente AIOA,  considerando  que  apenas  após  o  julgamento  dos  recursos nos quais questiona a condição de isenta, será possível a análise do presente processo.  O  lançamento  em  questão  versa  sobre  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas na época própria,  tendo em vista auto enquadrar­se a autuada como isenta,  porém não  tendo a empresa requerido junto a previdência social o pedido de  isenção.  Vejamos, trecho do relatório fiscal com a imputação:  “encontra­se  descrito  no  estatuto  que  a  entidade  tem  por  objeto  o  desenvolvimento de atividades beneficentes e de assistência social, auto enquadrando­ se, em relação ao FPAS no código 639, como se constata nas GFIP de todo o período de  apuração do débito objeto deste AI.  Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência  Social ­ ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, pois apesar de possuir Titulo  de Utilidade Pública Federal que é concedido pelo Ministério da Justiça, ser portadora  do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  não  havia  requerido  isenção  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo  portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991.”  Já em sua impugnação o recorrente alega equivocado o posicionamento do fisco,  tendo  em  vista  ter  formalizado  pedido  de  isenção  ainda  no  ano  de  2002,  conforme  transcrevo abaixo trecho da defesa:  Em  09/05/2002,  foi  requerido  ao  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social,  recebido pelo órgão na mesma data — conforme Processo n° 35308.000360/2002­11,  nos moldes do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a isenção das Contribuições Previdenciárias  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000381/2008­81  Resolução nº  2401­000.404  S2­C4T1  Fl. 6          5 Patronais, tendo em vista que a entidade possuía todos os requisitos necessários A. sua  concessão (documentos anexos)  Entretanto,  encontra  ­se  hoje  penalizada  pela  inércia  do  Órgão,  cujo  processo  ainda tramita, sem manifestação da autoridade competente.  Em análise aos argumentos apresentados pelo recorrente, o julgador de primeira  instância,  entendeu  por  bem  não  acatar  o  pedido,  argumentado  que  a  empresa  teria  outros  meios  legais  para  Da  Imunidade  Inicialmente,  o  art.  195,  §7",  da  CRF/88,  estabelece vedação à tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o  custeio da  seguridade social,  tratando­se de  imunidade  tributária e não, propriamente,  de isenção. A imunidade condiciona o exercício da tributação, ao passo que o instituto  da  isenção  e  simples  beneficio  fiscal  concedido  pelo  legislador  infraconstitucional,  e  que pode ser revogado.(...)  Do  dispositivo  constitucional  supracitado,  infere­se  que  a  imunidade  conferida  beneficentes  de  assistência  social  vincula­se  ao  atendimento  de  pressupostos  em  lei.  Trata­se, portanto, de uma imunidade condicionada, eis que dependente normativa para  a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito.  Nesse passo, os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontramo  art. 55, da Lei n.° 8.212/91, nos seguintes termos(...)  Na mesma esteira, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99, assim estabelece(...)  Extrai­se com meridiana clareza do  texto acima, que a entidade  interessada em  gozar da  imunidade  tributária deve  satisfazer  todas as  exigências previstas  em  lei,  de  forma cumulativa, excepcionadas as disposições (inciso III do art. 55 e §§3°,4°) que se  encontram com a eficácia suspensa, por força de Liminar concedida na ADIN 2028­5,  até seu julgamento final.  De  acordo  com  o  procedimento  fixado  na  legislação  infraconstitucional  para  reconhecimento da imunidade, deve a entidade interessada formular pedido ao INSS ou,  atualmente, à Receita Federal do Brasil, vedando­se, portanto, o auto enquadramento.  Nesse sentido já decidiu o TRF da 4a Regido(...)  Assim,  o  reconhecimento  da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social, para fins de fruição da imunidade  tributária, deve ser  requerido junto ao órgão  competente que, se entender pelo deferimento do pedido após análise dos pressupostos  legais, emitirá o "Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias", com a  fruição do beneficio retroagindo h. data do protocolo do requerimento.  Não obstante a Interessada ter demonstrado, ás fls. 276/277, que formalizou  O "pedido de isenção" em 09/05/2002, e que até então não obteve resposta alguma,  tal fato não legitima o auto enquadramento levado a efeito.  Isso se explica, pois o §4°, do art. 208, do RPS/99, expressamente estabelece  que,  na  ausência  de  decisão  no  prazo  de  30  dias  da  solicitação  do  pedido,  a  entidade  interessada  poderia  formular  reclamação,  dirigida  A.  autoridade  hierarquicamente  superior,  a  quem  caberia  decidir  sobre  o  reconhecimento  do  beneficio e, se fosse o caso, promoveria a apuração de responsabilidade funcional.  Ademais,  poderia  ainda  ajuizar  ação  cuja  finalidade  fosse  a  obtenção  de  tutela  especifica em obrigação de fazer, e nunca realizar "justiça" com as próprias mãos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000381/2008­81  Resolução nº  2401­000.404  S2­C4T1  Fl. 7          6 26. Não há, portanto, deferimento automático do pedido em caso de mora da  Administração Pública,  sendo que a própria  legislação  institui o procedimento a  ser adotado, nos casos de retardamento injustificável do processo.  Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  presente  julgamento. À decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à  sorte  da  decisão  do  Pedido  de  Isenção”,  que  possui  correlação  direta  com  o mesmo.  Note­se que o relatório fiscal, foi enfático ao vincular o presente lançamento a ausência  do  pedido  de  isenção  razão  pela  qual  se  faz  necessário  identificar  o  andamento  do  mesmo.  Ao contrário do que entendeu o julgador, entendo que o resultado do pedido de  isenção  é  crucial  para  que  se  determine  a  procedência  do  presente  AI.  Realmente  o  requerimento  do  pedido  de  isenção  não  dá  direito  a  empresa  considerar­se  isenta  automaticamente.  No  caso,  se  o  processo  (pedido  de  isenção)  fosse  julgado  improcedente  a  empresa  teria  que  arcar  com  o  ônus  do  seu  auto  enquadramento  equivocado.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à  DRFB  jurisdicionante,  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do  andamento  do  processo  Processo  n°  35308.000360/2002­11  referente  ao  pedido  de  isenção,  inclusive  identificando  o  número  do  processo.  Caso  o  referido  processo  já  tenha sido julgado, favor colacionar aos autos o acórdão do julgamento, cientificando o  recorrente dos termos da diligência para só então retornar o processo ao CARF.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  prestadas informações acerca do pedido de isenção da autuada.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5645327 #
Numero do processo: 13857.000311/97-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Autoriza-se a compensação de débitos próprios com créditos revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ivan Alegretti – Vice-Presidente ad hoc (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 de dezembro de 1996, referente ao 2° trimestre de 1997. O pedido foi cursado sob a égide da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, e não foi convolado em Declaração  de Compensação ­ DComp.  Da primeira vez em que os autos vieram ao Colegiado de Segunda Instância  administrativa,  a  motivação  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada  fora  o  indeferimento do pleito com fundamento restrito na inexistência de apresentação de pedido de  ressarcimento do mesmo crédito presumido de IPI, anterior ou simultaneamente à formalização  do  pedido  de  compensação.  Na  ocasião,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  apelo,  determinando  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  exame  da  existência e quantificação dos créditos apresentados em compensação,  independentemente do  prévio requerimento de ressarcimento (fls. 77 a 84).  O órgão preparador, então, empreendeu fiscalização sobre a pessoa jurídica,  objetivando, justamente, averiguar as dimensões do alegado direito creditório. No relatório de  atividade fiscal acostado às  fls. 171 a 175 dos autos, narra a autoridade  ter procedido a uma  série  de  verificações  até  que,  enfim,  intimou  a  ora  recorrente  a  lhe  apresentar  determinadas  notas fiscais relativas aos insumos (MP, PI e ME) adquiridos no período, a fim de confrontá­las  com os dados constantes do arquivo magnético apresentado à fiscalização.  Tendo  obtido  como  resposta  a  notícia  de  que  a  empresa  não  localizara  o  documentário fiscal em questão e, ainda, considerando­o indispensável à aferição definitiva da  existência do direito, a autoridade propôs o indeferimento do pedido de compensação, no que  foi acatada pelo despacho decisório de fls. 176 a 184.  Na manifestação  de  inconformidade  de  fls.  188  e  189,  a  recorrente,  afinal,  trouxe  aos  autos  as  notas  fiscais  que  a  fiscalização  lhe  havia  requisitado,  noticiando  tê­las  encontrado.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  a  quem  competiu  o  julgamento  em  Primeiro  Grau,  manteve  o  indeferimento  do  pedido  sustentando,  em  primeiro  lugar,  caber  ao  contribuinte  o  ônus  probatório  do  direito  creditório  pretendido  e,  em  segundo,  a  extemporaneidade  da  produção da prova  (Acórdão nº 14­17.302, de 17 de outubro de 2007,  fls.  271 a 274). Eis  a  ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Solicitação Indeferida  Novo recurso voluntário (fls. 277 a 302) trouxe os autos pela segunda vez ao  Conselho,  oportunidade  em  que  esta  3   Turma,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13857.000311/97­09  Acórdão n.º 3403­002.991  S3­C4T3  Fl. 678          3 Tranchesi  Ortiz  (fls.  342  a  345,  Acórdão  nº  3403­00.814),  entendeu  que  a manifestação  de  inconformidade  é  o  documento  que  inaugura  o  contencioso  administrativo  em  autos  de  DComp,  razão  pela  qual  a  prova  documental  com  ela  juntada  é  tempestiva.  Sob  esse  fundamento, anulou­se o acórdão da DRJ e determinou­se o retorno dos autos àquela instância  para que  conhecesse das notas  fiscais  trazidas  e proferisse  então novo  acórdão. Confira­se  a  ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO.  Incorre  em nulidade  a  decisão  recorrida quando há  recusa  em  examinar provas que documentariam suposto direito de  crédito  reclamado  pelo  sujeito  passivo  do  tributo,  ainda  que  referidos  documentos  hajam  sido  produzido  apenas  por  ocasião  da  interposição da manifestação de inconformidade.  Precedentes.  Recurso provido para anular o acórdão de Primeira Instância.  A  DRJ,  então,  apreciou  a  prova    ao  menos  diz  tê­lo  feito    e  julgou  improcedente, mais uma vez, a manifestação de inconformidade, convencida de que o crédito  presumido  alegado  remanescia  incomprovado  mesmo  com  a  juntada  das  notas  fiscais  de  aquisição (Acórdão nº 14­36.375, de 24 de janeiro de 2012, fls. 522 a 527). A decisão teve a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE E APURAÇÃO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  A simples juntada de notas fiscais não é prova.  Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de  documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a  contribuinte alegou a seu favor.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Com  a  interposição  de  novo  recurso  voluntário,  argüindo  cerceamento  de  defesa  e  pedindo  perícia,  fls.  531  a  550,  e  os  autos  ora  sobem,  pela  terceira  vez,  a  este  Conselho.  Este  Colegiado  então  resolveu  converter  o  julgamento  em  nova  diligência  (Resolução  nº  3403­000.365,  de  21  de  agosto  de  2012,  fls.  568  a  571,  para  que  fossem  adotadas as seguintes providências:  a)  apuração  do  valor  do  crédito  presumido  que  assistia  à  recorrente,  considerando  apenas  as  notas  fiscais  de  aquisição  juntadas aos autos que, simultaneamente:  i.  identifiquem satisfatoriamente o produto adquirido e;  ii.  cujo produto identificado tenha a natureza de insumo pela  legislação  do  IPI,  considerando  os  esclarecimentos  prestados pela recorrente acerca de seu processo industrial;  b)  prestação  de  informações  adicionais  entendidas  pertinentes  ao  julgamento definitivo do processo;  c)  elaboração de relatório com conclusões acerca do montante do  direito  de  crédito  a  que  a  recorrente  faz  jus,  com  indicação  também objetiva e motivada das eventuais glosas;  d)  cientificação  do  relatório  produzido  ao  recorrente  para  que  sobre  ele  se  pronuncie,  querendo,  no  prazo  de  até  15  (quinze  dias)  e  posterior  devolução  ao  Colegiado  para  conclusão  do  julgamento.  A DRF/Araraquara­SP produziu o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 652 a  664. Intimada do relatório, a recorrente nada opôs (cfe. despacho de fls. 674).  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13857.000311/97­09  Acórdão n.º 3403­002.991  S3­C4T3  Fl. 679          5 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  531  a  550 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­8ª Turma nº 14­36.375, de 24  de janeiro de 2012.  Deixando  de  manifestar­se  depois  de  ter  sido  intimado  para  tanto,  o  recorrente tacitamente anuiu às conclusões da diligência fiscal empreendida.  Convém  inicialmente  frisar  que  este  processo  jamais  deveria  ter  subido  à  instância recursal. É que, sob a égide da IN­SRF nº 21, de 1997, os pedidos de compensação  não  tinham  a  autonomia  processual  a  que  hoje  se  está  habituado  com  as  declarações  de  compensação e estavam sempre associados a pedidos de restituição ou de ressarcimento. Não  foi outra razão por que a DRF, corretamente, indeferiu o pedido de fl. 7, já que, em se tratando  de crédito presumido de IPI, não havia o respectivo pedido de ressarcimento.  Nada a reparar tampouco na monocrática Decisão nº 251, de 11 de março de  1999,  da  Delegada  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  fls.  57  a  60,  que,  monocraticamente,  indeferiu  a  solicitação  e  manteve  o  Despacho  Decisório  DRF/AQA/EQORT nº 13857.000311/97­09, de 12 de março de 2007, sem abrir prazo para a  interposição de recurso voluntário.  A  teratologia  processual  iniciou­se  com  o  seguimento  dado  à  reclamação,  legítima, do  interessado. A Agência da Receita Federal  em São Carlos,  por despacho do Sr.  Celso Garcia, mal orientado, fê­lo subir para o Conselho de Contribuintes, segundo o rito do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sem que houvesse previsão legal para tanto, quando  o correto  seria  tê­lo  cursado, hierarquicamente,  conforme a Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de  1999. O monstro processual criou­se, definitivamente, quando a antiga 3ª Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  conheceu  do  recurso  (Acórdão  nº  203­07.257,  de  19  de  abril  de  2001).  O resultado está aí, plasmado no histórico do processo, que sobe e desce já há  dezessete anos!  Ao mérito.  A diligência produziu “Demonstrativo dos Saldos Remanescentes de Crédito  Presumido de IPI após as Compensações Efetuadas pela TECUMSEH – Tabela 3”,  fls. 650,  necessário porque o contribuinte informou, apenas, o valor total do crédito a ser utilizado para  compensar seus tributos, SEM identificar a ORIGEM do referido crédito  (não informou o  mês do crédito presumido de IPI nem a parcela de crédito utilizada de referido mês).  Já  em  informação  preliminar,  o  Relatório  dá  conta  de  que,  conforme  a  referida Tabela  3,  o  valor do  crédito  presumido de  IPI  apurado  no 2º  semestre de  1997  foi  utilizado para a compensação de tributos nos seguintes processos administrativos:  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO  VALOR COMPENSADO (R$)  13857.000.196/97­64  245.098,65  13857.000.205/97­53  130.387,07  13857.000.249/97­29  20.745,07  13857.000.257/97­57  37.064,62  13857.000.264/97­12  387.422,40  13857.000.273/97­11  3.548,34  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO  VALOR COMPENSADO (R$)  13857.000.294/97­83  74.959,94  13857.000.310/97­38  37.676,19  13857.000.311/97­09  459.436,30  O Relatório informa ainda que, na compensação do presente processo foram  absorvidos  créditos  originários  do  3°  e  4°  trimestres  de  2007,  e  que,  considerando  que  o  vencimento do débito de Cofins ocorreu em 10/11/1997, antes da data de protocolo do Pedido  de Compensação, em 13/11/1997, houve acréscimo de multa de mora. Finalmente, o Relatório  aponta a existência de saldo de CP­IPI, remanescente depois das compensações realizadas nos  diversos processos.  Como  se  vê,  o  contribuinte  tinha  crédito  em  montante  suficiente  para  a  compensação almejada. Assim, não resta dúvida, há que se dar provimento ao recurso.  Resta, no entanto, dúvida quanto ao efeito desse provimento. Para homologar  compensação?  Evidentemente  não,  já  que  de  declaração  de  compensação  não  se  trata.  Para  deferir  pedido  de  compensação?  Não  me  consta  que  as  turmas  recursais  do  CARF  tenham  competência para  tanto, Ademais,  parece­me que  a própria DRF/ARA  já o  fez,  conforme  se  extrai do próprio “Demonstrativo dos Saldos Remanescentes de Crédito Presumido de IPI após  as  Compensações  Efetuadas  pela  TECUMSEH  –  Tabela  3”.  Tal  “deferimento”  não  seria  redundante?  Esperando não estar colaborando para a hipertrofia do monstro, voto por dar  provimento  ao  recurso  para  ratificar  as  compensações  já  autorizadas  pela  DRF/ARA,  consubstanciadas no Demonstrativo dos Saldos Remanescentes de Crédito Presumido de  IPI  após as Compensações Efetuadas pela TECUMSEH – Tabela 3.  Sala de sessões, em 28 de maio de 2014                                  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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5661432 #
Numero do processo: 19515.003390/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI D ANGELO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003390/2005­11  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.460  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  VANDERLEI D ANGELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  VANDERLEI D ANGELO    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 39 0/ 20 05 -1 1 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, Vanderlei D'Angelo, foi lavrado auto de infração,  tendo  sido  apurados  os  valores  de  R$  153.068,55  de  imposto,  R$  114.801,40  de  multa  proporcional  de  oficio  (75%)  e  R$  109.791,26  de  juros  moratórios  calculados  até  31  de  novembro de 2005, totalizando R$ 377.661,21 de crédito tributário.  O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 2000 e 2001.  Como  se  vê  nos  autos,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  a  prestar  esclarecimentos.  0  Termo  de  Verificação  (f.  592  a  610)  evidencia  com  detalhes  todo  o  procedimento  efetuado. A  ciência  quanto ao lançamento ocorreu em 13 de dezembro de 2005 (Aviso de Recebimento A f. 618).  Inconformado,  o  autuado  apresentou  impugnação  em  5  de  janeiro  de  2006  (f.  620 a 640 — anexos as f. 641 a 645), firmada por procuradores (instrumento de mandato A f.  641 e documentos pessoais dos procuradores A f. 645). Nesta é aduzido, em apertada síntese,  que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  por  ordem  judicial;  b)  os  depósitos  estão  todos  justificados  e  são  relativos  a  vendas  de  bens;  c)  a  conta  no  banco HSBC  era  conjunta  com  outros  profissionais,  e  utilizada para pagamento de despesas do consultório médico;  d) o ônus da prova da omissão de rendimentos cabe ao Fisco;  e)  os  rendimentos  declarados  são  superiores  aos  valores  das  movimentações bancárias apurados pelo autuante, tendo havido assim  bitributação;   Os extratos bancários não servem para provar a que titulo se deram os  depósitos,  não  existindo  obrigatoriedade  de  o  titular  da  conta  fazer  essa correlação;  g) foi utilizada lei posterior para fiscalizar período em que a legislação  vigente vedava a utilização dos dados da CPMF para esse fim;  h) a sentença proferida no Mandado de Segurança 2004.61.00.019494­ 9 anula os efeitos do Auto de Infração em tela.   Ao  final,  o  autuado  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Protesta por  prova  pericial  e  por  diligência,  apontando o  seu perito.  Requer,  ainda,  que  as  comunicações  sejam  enviadas  aos  advogados  procuradores do autuado.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 4          3   A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o  credito  tributário  inalterado, nos  termos da  ementa  a  seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Sentença em Mandado de Segurança que faz menção tão­só a Auto de  Infração  relativo  ao  ano­calendário1998  só  produz  efeitos  no  que  tange ao período em questão.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação  e  a  perícia  s6  é  determinada no caso de questões que demandem essa providência.   PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou  presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  podendo  haver  o  correspondente lançamento de IRPF.  DADOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO.  E  licita a  utilização  dos  dados  da CPMF para  a  apuração  de  outros  tributos, após a edição da Lei Complementar n. 105/2001 e da Lei n.  10.174/2001.  CONTA CONJUNTA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE TITULARES.  No  caso  de  conta  conjunta,  os  valores  dos  créditos  bancários  não  comprovados,  para  fins  de  tributação,são  divididos  pelo  número  de  titulares.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  Os valores de créditos bancários que foram devidamente comprovados  devem ser expurgados da base de cálculo do imposto.  RENDIMENTOS DECLARADOS. OMISSÃO.  Os depósitos bancários não justificados caracterizam­se como omissão  de  rendimentos,  não  importando  se  na  correspondente  DIRPF  haja  valores declarados em montante superior à soma daqueles.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  excluir  da  base  das  infrações  os  valores de R$ 76.065,00 e R$ 70.000,00, respectivamente nos anos calendários 2000 e 2001.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 5          4 Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera  as mesmas razões da impugnação. Apresentados os seguintes novos pontos:  ­ Preliminarmente que a decisão da 2ª,Turma da DRJ CGA, não faz menção a  intimação No. 74/2009, não  faz  referência  ao número do auto de  infração apreciado por  ela.  Por outro lado, consta que o único auto de infração que o recorrente tem conhecimento é o de  no 08.1.90.00­2003­ 01359­5 que refere­se aos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001,  sendo que o mesmo foi objeto de apreciação judicial onde foi concedido mandado de segurança  para  anular os  efeitos do Auto de  Infração no 08.1.90.00.2003­01359­5,  conforme consta da  sentença  do MM.  Juiz  da  22a  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo  nos  autos  do  Processo  no  2004.61.00.019494­9 em 14/09/2005, como já alegado nos autos da impugnação, e de perfeito  conhecimento da autoridade fazendária.  ­  Talvez  por  este motivo,  o  julgamento  da  2a Turma  da DRJ/CGE deixou  de  mencionar qual o no do AUTO DE  INFRAÇÃO julgado a  fim de não configurar desacato à  ordem judicial, vez que no que diz respeito ao auto de infração acima identificado, há decisão  judicial  de primeira  instância declarando nulo os  efeitos do Auto de  Infração no 08.1.90.00­ 2003­01359­5.  ­ No mérito, alega o princípio do ônus da prova, alem disso indica que tem um  rendimento  informado  em  sua  declaração  de  rendimento  de  2000  e  2001,  superior  a  movimentação bancária verificada.  ­ Da ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.  Esta  Câmara,  em  sessão  de  13/03/2012,  decidiu  converter  em  diligência  para  que a repartição de origem anexe ao processo a prova de que os titulares foram regularmente  intimada a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação, dando­se vista ao recorrente,  com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo.  No  caso  concreto  percebe­se  que  uma  das  contas,  do  HSBC,  Conta  Corrente  0309­02807­61, foi identificado no Termo de Verificação Fiscal como sendo conjunta. Na fls  603 é feita a referência de que a conta conjunta, indicando­se nos seguinte termos: “os créditos  identificados e relacionados no Anexo RT1 foram considerados não comprovados e, para efeito  de  tributação,  divididos  proporcionalmente  entre  os  correntistas  identificados,  conforme  o  disposto pelo artigo 58, da Lei 10.637 que assim estabelece na hipótese de haver mais de um  titular.”  Não  há  provas  nos  autos  de  que  os  co­titulares  foram  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  referida movimentação  bancária.  Presume­se  que  sim,  uma  vez  que  segundo consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às  fls.243 a 245, os depósitos  bancários teriam sido divididos.  Ás fls 786 a 787, a autoridade fiscal afirma que não houve intimação aos demais  titulares  por  falta  de  despositivo  legal  ou  mesmo  infra­legal  que  impusesse  essa  obrigatoriedade, mas foram inquiridos indiretamente os demais titularesm, conforme atestam as  declarações presentes no processo.  É o relatório.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  dado  a  utilização  dos  dados  da  CPMF com base nas informações prestada pelas instituições financeiras.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 7          6 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 8          7 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 9          8 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 797DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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