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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710169 #
Numero do processo: 13689.000105/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteraçào do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. II - ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A alíquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III - MULTA DE MORA - Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso : 110.751 Recorrente : GUIOMAR MARIA DA SILVA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR -1- IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. II- ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A aliquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III — MULTA DE MORA --. Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIOMAR MARIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi - (em 17 de agosto de 1999 , 11 Wrc. nuclus Nedyr de Lima orPu idente Air dr," ~41_0 II" ' Luiz Ro • erto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 À') fe W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 Recurso : 110.751 Recorrente : GUIOMAR MARIA DA SILVA RELATÓRIO A recorrente foi notificada a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3246493.2, com área de 224,2ha, denominado Fazenda Santa Cruz, localizado no Município de Serra do Salitre - MG. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94; 8.981/95; 9.065/95, e as Contribuições Sindicais no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o lançamento a recorrente instrumentou competente impugnação, na qual aduz que houve erro na declaração apresentada, fazendo as devidas comparações entre as declarações de 1994 e 1995, bem como requer a alteração do VTN aplicado para cálculo do imposto, com base no laudo que traz aos autos. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8799), ressaltando que: "O documento de fl. 06 não apresenta os requisitos mínimos necessários que permitam considerá-lo um Laudo Técnico de Avaliação nos moldes previstos pela legislação, inclusive, não se reportando a 31 de dezembro de 1994. Não deve, portanto, ser acatado como documento comprobatório do valor da terra nua da propriedade em questão." A decisão foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Erro de Fato Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. Lançamento Parcialmente Procedente." Cientificada da decisão em 05.02.99, a recorrente interpôs recurso voluntário com de três páginas, sendo que a segunda página não recebeu número, quando da numeração das páginas (fls. 30 e 31), apresentando prova do depósito recursal (fls. 41), que, apesar de o valor total do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais estampar R$ 469,19, a autenticação realizada pela Caixa Econômica Federal é de R$ 938,38. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97, não apresentou contra-ruões. É o relatório. 3 w, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O princípio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material, no que toca ao seu objeto, com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifrd). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao princípio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios, analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. 4 t'0.1 7_nrk • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa é a exata razão pela qual a legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquele determinado como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: "é' - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNinínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei No caso em tela, a recorrente traz aos autos laudo que atribui valores a cada tipo de área da propriedade, sem contudo cotejar tais valores a outras propriedades, pesquisar os valores praticados no mercado ou adotados pelos Poderes Públicos, homogeneizando-os para obter o valor da terra nua real. Há, efetivamente, uma falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8799). Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico, na forma prescrita em lei, para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. No que tange ao valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exigido nestes autos e cobrados nos exercícios de 1997 e 1998, convém ressaltar que a diferença 5 nn fnN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 entre os valores cinge-se na alíquota utilizada para apuração do imposto em cada período, ou seja, a alíquota aplicada é inversamente proporcional ao percentual de utilização do imóvel. Assim enquanto no exercício em apreço o índice de aproveitamento era de 30%, nos exercícios cotejados eram e 99,9%, com se verifica às fls. 37 e 39. Em relação à penalidade aplicada quando do segundo lançamento realizado pela Delegacia da Receita Federal, considerando que a recorrente logrou êxito ao comprovar o erro no lançamento tributário de oficio, entendo não ser devida a multa de mora, uma vez que não fora a recorrente que deu causa à mora, devendo ser excluída, conforme precedente jurisprudencial. A multa de mora será devida se, intimada a recolher o devido no trintídio, a recorrente não adimplir sua obrigação. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR PROVIMENTO PARCIAL, tão-somente para excluir a multa de mora lançada de oficio. Sala • s Sessifn de agosto de 1999 LUIZ ROBERTO DOTI 6-1\11 6

score : 1.0
4709158 #
Numero do processo: 13648.000020/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04803
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 02.• De •VI O / 19 99 c C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 414Z4g. Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 103.449 Recorrente : ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por a peça submetida à apreciação deste Conselho não conter as formalidades exigidas e não se constituir em peça recursal. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 tt, xy,Otacilio ; .s artaxo Presidente ti C. Z4 .9— Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 ,p.:, !i 4Litir MINISTÉRIO DA FAZENDA if • Ailral' 1,.t5bs.:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 Recurso : 103.449 Recorrente ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Águas Claras, localizado no Município de Carmo do Paranaíba - MG. Na Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o imóvel não vale o valor avaliado, porque o imóvel tem uma área de 87,0ha imprestável e outra de 230,0ha de campo e pedra, pastagem somente no período das chuvas, isto é, durante quatro meses, restando somente 78,0ha de cultura. Informa que seu imóvel não se localiza no Município de Carmo do Paranaíba - MG e sim em Tiros - MG, portanto, o cálculo foi feito com bases equivocadas, conforme cópias das escrituras públicas de compra e venda do imóvel em anexo. Requer, assim, sejam refeitos os cálculos da notificação. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/18, informa que, com base no art. 149, inciso VIII, do CTN, comprovada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação, torna-se necessária a correção da irregularidade. Assim, julga parcialmente procedente o lançamento e determina emissão de nova Notificação do ITR/94, fazendo-se as alterações na DITR/94, no quadro 03 - Dados do Imóvel. O contribuinte, às fls. 22/23, junta Laudo de Avaliação do imóvel. A Fazenda Nacional, às fls. 25/26, em Contra-Razões, informa que tal Laudo, juntado pelo contribuinte e emitido por entidade particular, não se trata de recurso. Que, não havendo causa de pedir, ou não ocorrendo oposição aos fundamentos da decisão de primeiro grau, é de se concluir que o contribuinte se conformou com o decisório monocrático, impondo-se, conseqüentemente, o prosseguimento da cobrança. Mantém integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 Is 445' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor atribuído ao seu imóvel era excessivo e que a localização do imóvel é no Município de Tiros e não em Carmo de Paranaiba, conforme o lançamento Diante disso, a autoridade lançadora reviu o lançamento, adequando-o à sua correta localização. O feito chega a este Colegiado a partir da simples juntada, pelo contribuinte, de Laudo de Avaliação. Entendo ter ocorrido, no caso, novo lançamento, não se prestando o Documento de fls. 22/23 à sua apreciação em sede recursal. Assim sendo, não conheço do recurso, pelo fato de a peça submetida à apreciação deste Colegiado não conter as formalidades exigidas e não se constituir, de fato e de direito, em peça recursal. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4713298 #
Numero do processo: 13804.001040/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20180
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001040/91-85 Recurso n°. : 118.264 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 103-20.180 IRPJ - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTMDADE: É intempestiva e não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência do lançamento. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGIJES NgUBER "residente e Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e Victor Luís de Salles Freire. 0.• k •4q • • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pl.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 Recurso n°. : 118.264 Recorrente : ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, fls. 37 a 38, que não tomou conhecimento da impugnação, fls. 01 a 05, apresentada contra a Notificação de Lançamento de fls. 08 a 09, por considera-Ia intempestiva. No recurso voluntário, fls. 41 a 47, protocolizado neste Conselho sob o n°. 118.264, a contribuinte argumenta, preliminarmente, em síntese, que: - para a apresentação da impugnação foi obedecido o calendário civil no tocante aos dias úteis; - não conhecer do presente recurso com base na suposta intempestividade da impugnação é impor rigor excessivo ao procedimento administrativo, ferindo o consagrado princípio da informalidade e constituindo-se em cerceamento do direito de defesa. Pede o sujeito passivo que seu recurso seja admitido para reformar a decisão de primeira instância. Cientificada do recurso, a Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, fl. 51, assim escritas: Por não se ter instaurado a fase litigiosa do procedimento fiscal, dada a intempestividade da impugnação, o recurso não deve ser conhecido, ou, se ao mérito chegar, o que se admite por amor à argumentação e atenção ao principio da eventualidade, deve-se-lhe negar provimento.' É o relatório. 2 e k .4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como a autoridade julgadora não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, e, em grau de recurso, a contribuinte ataca o decisório monocrático neste particular, propugnando pela tempestividade da impugnação, esta questão se constituiu em matéria de mérito, estando, assim, delimitado o âmbito do litígio ora submetido à apreciação deste Colegiado. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão, não tomou conhecimento da impugnação do sujeito passivo por intempestiva, tendo-a considerado sem força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, circunstância esta impeditiva do exame do mérito da defesa interposta. O artigo 5°. do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento e, de acordo com o artigo 15 do mesmo decreto, o prazo para impugnação é de 30 dias contados da data da intimação da exigência. Tendo o lançamento, conforme Aviso de Recebimento de fl. 16, sido cientificado ao sujeito passivo em 17/09/1991 (terça feira), o prazo para impugnação esgotou-se no dia 17/10/1991 (quinta feira). Todavia a defesa foi apresentada somente no dia 21/10/1991, isto é, quatro dias depois de extinto o referido prazo, consoante carimbo de protocolo constante da peça impugnatória, fl. 01. O sujeito passivo, em seu recurso, admite que considerou apenas os dias úteis do calendário civil na contagem do prazo para defesa, contrariando o já citado artigo 5°. do diploma regulador do processo administrativo fiscal. A apresentação de impugnação, depois de ultrapassado o prazo legal, não mais instaura a fase litigiosa do procedimento a que se refere o artigo 14 do Decreto n°. 70.235/1972, tendo o julgador de primeira instância decidido escorreitamente ao não conhecer da defesa que lhe foi apresentada. 3 ths . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 O princípio da informalidade que rege o processo administrativo não autoriza desatender os prazos, estabelecidos em lei, para cumprimento dos atos processuais. Assim, não configura cerceamento de direito de defesa o não acolhimento do recurso em vista de ter se confirmado a intempestividade na apresentação da impugnação. Entretanto, compulsando os autos constatei que a notificação de lançamento, fls. 08, é daquelas que não atende aos requisitos formais de validade esculpidos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/1972, recomendando-se à autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão a retificação do lançamento de ofício, com fulcro no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, face ao que determina a Instrução Normativa - SRF n°. 94/1997, objetivando-se, com isto, evitar inúteis perlengas judiciais. Por estas razões oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 09 de dezembro de 1999. P-s ø'fl OROD » IG EUBER 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000020/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Concribuinten Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF •..-he.....,..; , Ministério da Fazenda De 02./ 1 .1,2, 1 2);b4 Fl. ,-Ig4rj Segundo Conselho de Contribuintes LT2IN ...Ihee.We 1 VISTO Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n° : 125.453 Acórdão li° : 202-15310 Recorrente : CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — O principio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 Hierãque-Pinh7(ro Torra - 'te' Presidente J C.,,- a Olims-C12 Ana N -* VOeLch,J0_,. y pi Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 ..,edrr4b 22 CC-Mr ceézr./(4.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl "4-rtigliVér Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n" : 202-15.510 Recorrente : CALCINAÇA0 IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada requereu em 14/01/1001. junto à Delegacia da Receita Federal em DivinópolisIMG, a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, no montante de R$9.877,44 (fls. 01/03)), período de apuração de dezembro/90 a dezembro/95, com débitos diversos do PIS, fazendo menção ao processo judicial 1000.38.00.019890-1. A DRF Divinópolis/MG analisou a solicitação (Decisão de 57), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento defl. 56v. Tornando ciência da decisão em 25/08/2003 (fl. 59), a interessada apresenta, em 11/09/2003, a manifestação de inconformidade, às fls. 61/65, por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 66, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona, inicialmente, a citação feita, na decisão recorrida, da Lei Complementar n" 104/1001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributos antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Adverte que o ajuizamento de seu Mandado de Segurança ocorreu antes da publicação da precitada Lei Complementar. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação contida no art. Supra, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Aduz que a aplicação de tal regra é de todo indevida no seu caso, pois a mesma não fora aplicada pela decisão de I" Instância da via judicial, a qual possibilitou a compensação então pleiteada, e que foi mantida pela 2' Instância. Finaliza fazendo uma analogia com limites instituídos pela legislação, no caso de contribuições previdenciárias recolhidas pelo INSS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manifestou-se por não conhecer da impugnação, sob o argumento de que a matéria ora tratada seria idêntica àquela discutida na ação judicial antes referida, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 i.i3W74" 2 CC-MF -re ,.-2i sïei Ministério da Fazenda r Fl Yelit5''e Segundo Conselho de Contribuintes ccetir Processo n" : 13674.000020/2001-99 Recurso n° : 125.453 Acórdão n" : 202-15.510 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida li-resignada com o julgamento de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual traz em sua defesa as seguintes considerações: 1) o recurso voluntário tem efeito suspensivo, conforme determina o artigo 33 do Decreto n° 70235, de 1972, devendo, pois, manta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, assim, até a decisão administrativa definitiva, os valores objeto da compensação não poderão ser inscritos em divida ativa ou mesmo ser obstada certidão ne gativa ou certidão positiva com efeito de negativa, em nome da recorrente; 2) a sentença de primeira instância, proferida nos autos do processo n" 2000.38.00.029890-1, determina o deferimento da compensação sem condicionar sua eficácia ao trânsito em julgado do processo, ou seja, desde então, o contribuinte está autorizado a proceder a compensação, cujos valores deverão ser objeto de fiscalização por parte da Administração Tributária; 3) ainda que assim não fosse, a referida decisão transitou em julgado em 05/11/2003, tomando definitiva a possibilidade de a empresa compensar os valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, na forma dos pedidos de compensação apresentados; 4) assim sendo, considerando que a única ressalva para o indeferimento dos pedidos diz respeito à não ocorrência de trânsito em julgado da ação, mister a modificação do voto proferido, para fins de homologar a compensação realizada, de acordo com a decisão definitiva do Poder Judiciário. Às fls. 118/123, extratos de acompanhamento processual do Mandado de Segurança n°2000.38.00.029890-1 e, às fls. 130/131, cópia de decisão no REsp n° 541.087-MG (Registro 2003/0061748-4). É o relatório. y #117 r CC-MF trtasst-4,-_ Ministério da Fazenda .atat.lFtF;ttt Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes ' Attu 40> Processo n" : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n" 202-15.510 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto dos presentes autos é a compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com valores a recolher da mesma contribuição. Já no pedido inicial, a interessada informa que os indébitos decorrem de sentença proferida no Mandado de Segurança n°2000.38.00.029890-1. Consta dos autos cópia da petição inicial no mandado de segurança referido, donde se depreende que o objeto daquela ação judicial é a concessão da segurança, "para que seja reconhecido o direito de compensação de tributos da mesma espécie sem limites, declarando que o crédito é compensavel e ordenando à autoridade arrecadadora que acate a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS nos termos dos Decretos-lei suspensos pelo Senado Federal, com a mesma contribuição ao PIS vencida e vincenda, bem como com todos os tributos de competência da Receita Federal, até que se expire todo o o-édito; e que os mesmos sejam corrigidos monetariamente em conformidade com a Resolução 187 do Concelho da Justiça Federal, incluindo os juros selic, e considerando os meses de expurgos inflacionários (IPC integral), ou, sucessivamente, nos moldes em que a Fazenda Nacional atualiza os seus créditos, pelo princípio da isonomia". Com base em tais dados, é inegável que o deslinde da questão posta nestes autos está atrelado ao desfecho do processo judicial, dada a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0 , parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajnizamcnto de ação judicial, seja anterior ou posterior à formalização do processo administrativo, sendo que haja a identidade entre as matérias objeto de ambos, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação deelaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. — O ajuizamento da ação deelaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830, de 22/09/80." 4 2° CC-MF --c---1;tit • Ministério da Fazendaggitszti. a Fl. • th5PW:í Segundo Conselho de Contribuintes "f`tkakt5' Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n° : 202-15.510 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso ein Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar rio mérito de questão idêntica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 10. Na espécie, a recorrente trouxe aos autos comprovação de que ocorreu o trânsito em julgado de acórdão que negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o que cristaliza o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, e defende que seja procedida a homologação dos pedidos de compensação. Entrementes, o deslinde da questão posta nos presentes autos está totalmente atrelado à execução do acórdão transitado em julgado, devendo a compensação referida se dar nos exatos termos ali determinados, inclusive no tocante à decadência do direito de restituição dos indébitos e da correção monetária de tais valores. Como já dito, não cabe aqui o pronunciamento sobre a forma como se dará a execução do que foi decidido pelo Poder Judiciário, que deverá observar o balizamento determinado no acórdão transitado em julgado. No recurso apresentado, a interessada insurge-se contra a decisão de primeira instância, que não conheceu a impugnação por entender ter havido renúncia à via administrativa. Por todo o exposto, acertado o acórdão a quo, pelo que, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -AltrAULE 01-11v1P10 HOLANDA 5

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4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.

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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4711872 #
Numero do processo: 13710.000054/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à omissão de rendimentos, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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(Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à omissão de rendimentos, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mrit ,MARIA CAS5- PRESIDENTE iéTrnn, )14.14-1 A ONIO LO O M RTINEZ RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 FORMALIZADO EM: 11 jul. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA.).319. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 Recurso n°. : 155.382 Recorrente : JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, ano-calendário 1997 tendo sido apurado um imposto a restituir no valor de R$ 1.519,17, originado da seguinte constatação: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Rendimentos pagos por BANERJ SEGUROS S.A. no valor de R$ 53.839,51 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES - Abatimento indevido de um dependente, não comprovou a guarda judicial da neta. 3) INCLUSÃO DA RETENÇÃO NA FONTE - Imposto retido na fonte no valor de R$ 13.122,38 Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se com os seguintes argumentos: a) Considera que o valor recebido seria uma indenização, pois teria sido baseada em valores recolhidos desde o mês de 06/94 a 12/96, com inclusão de 13° salário, jóias e contribuições; b) Quanto a glosa de dependentes, informa que a dependente glosada é sua neta e que a mesma mora com o recorrente. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJO II n° 12.454, de 28/04/2006, às fls. 38/40, julgar o lançamento procedente. Entendendo ser devido o lançamento dos rendimentos tributáveis 3 ik) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 tendo em vista a DIRF (fls. 23), bem como manter a glosa da dedução de dependentes uma vez que o impugnante não apresentou o termo de guarda judicial. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/06/2006, onde: - Explica ter sido empregado da BANERJ Seguros S/A tornando-se participante da entidade de previdência privada co-patrocinada pelo seu ex-empregador, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - PREVI BANERJ, por força de seu contrato de trabalho estabelecido, que condicionava a compulsória adesão dos trabalhadores à supra mencionada entidade. - A BANERJ Seguros S/A retirou-se do patrocínio da PREVI- BANERJ, sendo facultado ao participante a opção pelo pagamento direto da reserva matemática, opção esta que foi exercida pelo recorrente. - Nessas condições o requerente recebeu da BANERJ Seguros S/A o valor líquido, de R$ 46.632,94. - Dado que o património rateado da BANERJ Seguros S/A constitui direito contratualmente assegurado, não acorrendo qualquer acréscimo, traduzindo-se apenas em mera recomposição do patrimônio, e não adição de capital do mesmo. - Argumenta que interpôs junto a Justiça Federal ação de repetição de indébito, em face da União Federal / Receita Federal ter tributado na fonte parcela indevida. - Quanto a glosa de dependentes entende que tem ter direito a dedução uma vez que é responsável pelos alimentos, educação, moradia e vestuário de sua neta. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 O recorrente em 04/07/2007 solicita que seja anexado ao autos a decisão da apelação civil pleiteada na ação de repetição de indébito interposta no tocante a matéria que está sendo objeto de apreciação. Na decisão confirma-se a inexistência da relação jurídica do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente a contribuição do Requerente no período de vigência da Lei n° 7.713/88 e condena a Fazenda Nacional a repetir o indébito. É o Relatório. 5 1)49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O interessado utiliza-se dos recursos administrativos decorrentes do auto de infração para solicitar o pedido de restituição de Imposto de Renda retido na Fonte que entende indevido, bem como para questionar a glosa da dedução de dependentes. Não obstante, constatou-se que o contribuinte havia ajuizado, ainda em 1997, a Ação de Repetição de Indébito n° 1997.51.01.106011-3, que tinha com objeto equivalente a parte do auto de infração. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes assim estabelece: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Diante do exposto, uma vez que a propositura de ação judicial tem como objeto a suposta validade do lançamento do rendimento tributável que foi objeto do lançamento, entendo não ser cabível conhecer esta parte do recurso. 6 (fre- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 No que toca a glosa da dedução de dependentes o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Até o período-base de incidência de 1995 1 cuja declaração foi entregue em 1996, era permitida a dedução com dependentes relativa a neto menor sem arrimo dos pais, independente do contribuinte deter ou não a guarda judicial. Entretanto com o advento da Lei n° 9250/95, com eficácia a partir do período base de incidência de 1996, passou a legislação a exigir, como caracterização de dependência e requisito de dedutibilidade, a detenção da guarda sentenciada pela autoridade judicial (art. 35 da Lei n° 9.250/96, art 83 do RIR/94). Nesse item, numa associação de tratamento entre neto e menor pobre, já existe também posição sumulada no Primeiro Conselho de Contribuinte: "Sumula 1° CC n° 13: Menor pobre que sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física desde que o declarante detenha a guarda judicial." Tendo em vista que o recorrente não apresentou a guarda sentenciada pelo judiciário, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, no que toca a dedução de dependentes. Acrescentando-se que no tocante aos rendimentos lançando o recurso não foi conhecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 i tftwv ONI L 1 O :11-Mri NTO ARTINEZ 7 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000919/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.000919/00-27 Recurso n° : 133.223 Acórdão n° : 302-37.574 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ABB LUMMUS GLOBA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de con,stitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e • Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. JUDITH Deg:MARCONDES A O 411 Presidente 4£) ROSA MÁLtIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 23 Jim 2006 RP_ -3oa- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Ana Carolina Saba Utimati, OAB/SP — 207.382. bac Processo n° : 13804.000919/00-27 Acórdão n° : 302-37.574 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolizado em 07 de abril de 2000, pelo qual a Interessada requer a restituição e compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período compreendido entre 04/10/89 e 07/11/91. Mediante Despacho Decisório de 13/03/2001 (fls. 55-56), a EQITD da Divisão de Tributação da DRF/SP indeferiu a restituição pleiteada fundamentadamente no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. Inconformado com o referido Despacho Decisório, a Interessada protocolizou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega, em síntese, o • que segue: 1. A SRF, com a edição da IN n.° 32, em 09/04/97, reconheceu expressamente em seu art. 2.°, a inexigibilidade dos valores pagos a maior a título de Finsocial (quando convalidou a compensação deste tributo com a Cofins), devendo, portanto, o prazo prescricional para restituição do indébito ser contado a partir da edição deste ato. 2. Sob outra ótica é de ser deferido o pedido de compensação. Com efeito, de acordo com farta jurisprudência dos tribunais, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da data em que foi publicada decisão declarando a inconstitucionalidade das leis majoradoras do Finsocial pelo STF. 3. Ademais, sendo o Finsocial tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos a maior já que nestes casos o • prazo de prescrição consuma-se, na prática, dez anos após o pagamento. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 9 a Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de req erer a restituição." 2 e• -. Processo n° : 13804.000919/00-27 , Acórdão n° : 302-37.574 Cientificada do teor da decisão acima em 11 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 10 de junho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada aduz, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na peça exordial. 1\4É o relatório. Q.) • I 411 3 . .. Processo n° : 13804.000919/00-27 • Acórdão n° : 302-37.574 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de • incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE 1 REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 O do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. 1 A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de aç.ycontribuição ao Finsocial. 4 1. Processo n° : 13804.000919/00-27 Acórdão n° : 302-37.574 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição , como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) IH - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) : Processo n° : 13804.000919/00-27 Acórdão n° : 302-37.574 ,f 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. • O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) 01) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 07 de abril de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser provido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ã4-0 ROSA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato a • 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002291/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoal, não bastando, para o efeito de tornar presumido o conhecimento, assinatura de alguém não identificado ou por quem não era representante legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45866
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciá-la.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Recurso n°. : 131.370 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.866 IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoal, não bastando, para o efeito de tornar presumido o conhecimento, assinatura de alguém não identificado ou por quem não era representante legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciá-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FÉV 20031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Recurso n°. : 131.370 Recorrente : ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO - CPF n° 699.038.407-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que declarou intempestiva a Impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado em autuação fiscal (fls. 07/11), referente à revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998. Decorre o mencionado lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor total de R$ 12.062,22, com os acréscimos legais. Em sua Impugnação (fls. 01/05), alega como preliminar a tempestividade da defesa, sob o argumento de que tomou ciência do Auto de Infração em 16.08.2000. No mérito, afirma que o valor dos rendimentos incluídos pela fiscalização é superior ao declarado pela fonte pagadora, explicando que não os declarou por motivo de doença. Em relação aos encargos incidentes sobre o imposto devido, não concorda em reconhecê-los, considerando-os confisco e violação ao princípio da capacidade contributiva. Ao final, concorda em liquidar o valor do imposto, retificado e atualizado monetariamente, porém, sem a incidência dos encargos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por não conhecê-la, em face de sua extemporaneidade, nos termos do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2°. Considera-se feita à intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição ou da intimação;" Sobre a forma de contagem do prazo, dispôs o art. 5° do mesmo Decreto n° 70.235/72: "Art. 5 0 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. § único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Deste modo, conclui que, sendo a intimação realizada em 14.08.2000, o interessado teria até o dia 13.09.2000, quarta-feira, para apresentar sua Impugnação, o que fez somente em 15.09.2000. Por fim, cita que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96 estabeleceu que petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, determinando seu voto no sentido de não conhecer da impugnação porque intempestiva. 3 1,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• yr, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. :102-45.866 Inconformado com a decisão supra, o Contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 35/45), visando à reforma do julgamento de primeira instância, nos termos que se passa a aduzir, em síntese. Em defesa da tempestividade, pede que a decisão a quo seja reconsiderada, em virtude de ter tomado ciência do Auto de Infração em 16.08.2000, somente, quando retirou a correspondência da portaria do seu prédio — juntando livro de protocolo às fls. 46. Argumenta que não poderia o carteiro receber atribuições de Oficial de Justiça, nem o prazo correr a partir de correspondência entregue a terceiro, o que estaria cerceando os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Quanto ao mérito, repisa os argumentos de sua Impugnação, ao tratar, inicialmente, que os rendimentos auferidos foram no montante de R$ 25.363,49 (conforme documento de fls. 06) — e não R$ 29.290,35, como considerado pela Administração Fazendária. Posteriormente, alega que deixou de considerar em sua declaração os rendimentos ora questionados por motivo de doença, vez que teria sido afetado pela doença Neoplasia Maligna. No entanto, estaria disposto a saldar os compromissos, conforme o fez em toda sua vida. Contudo, manifesta-se contrário ao pagamento dos encargos por atraso na declaração, porque este representaria enriquecimento sem causa do Erário, ferindo o princípio da Capacidade Contributiva — posto que o montante cobrado é superior à receita percebida pelo Contribuinte — juntando jurisprudência e doutrina a ele favorável. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, of,^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA W>' Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Face ao exposto, requer a retificação do lançamento, por suposto erro na apuração do crédito tributário, a devolução dos autos ao julgador de primeira instância porque tempestiva a Impugnação e, indeferido o item anterior, a exclusão da multa punitiva para fins de liquidação do imposto. É o Relatório. 5 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento havendo preliminar de tempestividade a ser analisada, porquanto, a decisão de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação apresentada pelo Recorrente, por entende-la intempestiva. Conforme se verifica dos autos, o Recorrente foi intimado do Lançamento via postal, com Aviso de Recebimento "AR" na data de 14.08.2000 (segunda-feira), vindo a protocolar sua impugnação na data de 15.09.2000. Entretanto, o Recorrente comprova via Livro de Protocolo de seu Edifício (fl. 46), ter tomado ciência do Auto de Infração apenas na data de 16 de agosto de 2000. Logo, provada esta que o Recorrente só tomou conhecimento da intimação que lhe foi enviada na data de 16.08.2000, devendo, para tanto, ser considerada aquela data para efeito de contagem de prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 23, do Decreto n. 70.235/72. Deve ser observado ainda, que a intimação enviada para a residência do sujeito passivo, destinado a cientificá-lo da obrigação tributária e assinado por alguém não identificado, não basta para tornar presumido o conhecimento, porquanto, a intimação deve ser pessoal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Desta forma, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, para afastar a intempestividade da impugnação, e determinar o retorno do processo a primeira instância, para que esta se pronuncie em relação ao mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. VALMI DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000600/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36680
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.000600/99-50 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 RECURSO N° : 127.490 RECORRENTE : AGRO PRODUTORES NIPO BRASILEIRA LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR FINSOCIAURESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, oconsiderando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAJORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE PI6D0 MEGDA Presidente 119 ----g PAULO AFFONSECA E B RROS FARIA JÚNIOR Relator 14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. 'Inc - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 RECORRENTE : AGRO PRODUTORES NIPO BRASILEIRA LTDA. RECORRIDA : DRUCURITIBMPR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 26/02/99 por pagamento indevido, foi improvido pela Decisão 970, datada de 17/08/2001, da DRJ/CURITIBA/PR, de fls. 41 a 44, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fls. 01 a 05, protocolizado pela interessada em 26/02/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ • 99.423,73, expresso à fls. 01. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório n° 1052/2000, fls. 27, da DRF/SÃO PAULO/SP, cientificado em 29/08/2000 (fls. 28-v), sob o argumento, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e no AD/SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, de já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 26/02/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 27/09/2000, manifestação de inconformidade à DRJ, fls. 29 a 31, cujo teor é sintetizado a seguir. Argumenta que não se resigna com a decisão da DRF/SÃO PAULO, uma vez que a contribuição ao Finsocial superior à alíquota de 0,5%, foi declarada i/4 inconstitucional pelo STF. 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 Aduz que formalizou o pedido de restituição, objetivando a devolução dos valores pagos a maior, dentro do prazo legal, e com observância das normas e procedimentos administrativos pertinentes, no caso, os arts. 165, I e 168, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Finalizando, requer a reconsideração da decisão e liberação da restituição e/ou compensação. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: • às fls. 06 e 07, Demonstrativo do Finsocial pago com aliquota acima de 0,5%; • às fls. 14 a 24, cópias de DARF, relativos a Finsocial, código 6120, referentes aos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 47 a 50, tempestivamente conforme atesta a DRF/SÃO PAULO, a fls. 94, o qual leio em Sessão, repetindo suas alegações anteriores e citando jurisprudência, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição ou sendo determinada a compensação originariamente pleiteados. Foi então o processo encaminhado a este Relator, conforme documento de fls. 97, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando 410 do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: (2) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na Oelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "1 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria hannonizar as di entes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Mo do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997,p. 96/97. 2 3056 Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1 0. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade materialdas normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/0411997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 111 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada tinconstitucional." i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, 1111 acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. • ceput, do Decreto a 2.346/97 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). OTambém é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. "13 tO 6 Parágrafo único do art. 4'. do Decreto n. 2346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, O podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre amatéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito 'butário, dispensar a inscrição em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.490 ACÓRDÃO N° : 302-36.680 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 flc ç PAULO AFFONSECA D A à OS FARIA JÚNIOR - Relator o 12 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000587/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A it AN S RO IGUES RELATORA FORMALIZADO EM! 4 "I 244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4r,C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii:e.;:tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':3;41-.,•.":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.895 Recurso n°. : 135.836 Recorrente : DAVID FERREIRA RELATÓRIO DAVID FERREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992 (fls. 01), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da divida implica em renúncia da mesma. 2 tif MINISTÉRIO DA FAZENDA'. IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.895 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida Instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 3\ dfi.!) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;‘:.,-k.",f- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.895 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tune da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 31/34) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 4 »ç MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • jtY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.895 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 5 ‘).& MINISTÉRIO DA FAZENDA tjl-- ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'iLl4g39" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-19.895 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 19 de março de 2004 ,(Le E AN SAPAC ROD GUES 6 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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