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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824959 #
Numero do processo: 10850.000639/89-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Autuação realizada contra empresa inexistente. Nulidade do procedimento. Necessidade de apuração do real sucessor ou responsável pela empresa extinta. Decretação de nulidade do auto. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67459
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. De . 5/...0.3 / 19 2- , c , C . Rubrica 11° I2''' ....... j 1__G)2"'.'1G)i, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10850-000.639/89-33 MDM Sessão de 23 de outubro de 1991 ACORDA° N.° 201-67 . 459 Recurso n.° 84. 217 Recorrente CANADIAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Autuação reali zada contra empresa inexistente. Nulidade db- 1 procedimento. Necessidade de apuração do real sucessor ou responsável pela empresa extinta. Decretação de nulidade do auto. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANADIAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala dasssOes, em 23 de outubro de 1991. t5 1 a , ROBER , RBOSA DE CASTRO - RESIDENTE/;: , ., Hg n , É51 DA SILVA - RELATOR 4'ANTO • A,P L0 á trUE'g CAMARGO - PRFN r VISTA EM SE SÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS TÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 02-7- „iO4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10850-000.639/89-33 Recurso N9: 84.217 Acordão Ng: 201-67.459 Recorrente: CANADIAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O auto de infração lavrado contra a empresa CANADIAN DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contem a seguinte descri- ção dos fatos: No exercício das funções do cargo de Audi tor Fiscal do Tesouro Nacional, constatamos junto empresa retro identificado que ela deu saída à "bar cos de duralumínio", de sua fabricação, considerando o s isentos do Imposto sobre Produtos Industrializa - dos (IPI), nos termos do artigo 45, Inciso XIII do RIPI/82 (Decreto 87.981, de 23.12.82), fazendo con- signar das respectivas notas fiscais que emitiu com a advertência "VEDADO O USO EM ESPORTE OU RECREAÇÃO", o que, entretanto, não justifica pretendida isenção, visto que, por sua natureza, tais barcos são próprios exatamente para a prática desportiva ou recreativa, estando os mesmos enquadrados no código 89.01.08.99 da TIPI (Decreto 89.241, de 23-12-83) sujeitos à ali quota de 50% ate 14-4-88 e de 24% a partir de 15-4-88, conforme Decreto n(2 95.923 de 14-4-88, apu rados conforme Quadros Demonstrativos anexos e des critos no Termo de Verificação Fiscal lavrado nesta data, que faz parte integrante deste A.I., como se nele transcrito fosse, infringindo, assim, a empresa Canadian do Brasil - Indústria e Comercio Ltda o disposto nos artigos 15, 16, 29, Inciso II, 45, In- ciso XIII, 54 e §§, 62, 107 e 114 do Decreto 87.981 de 23-12-82 (RIPI) combinado com artigo 16 do D.L. 2323 de 26/02/87, sujeitando-se à multa prevista no artigo 364, inciso II do mesmo RIPI (Decreto número 87.981/82). Irresignada, a empresa apresentou impugnação na qual alega: -segue- . _ .2t• sEçv . cc P .:EL,coçE=E=A L -3- Processo 119. 10850-000.639/89-33 Acórdão nQ 201-67.459 1. A Autuada exercia como ativi- dade principal ( construçao ) de embarcaçoes de duraluminio em vários modelos e tamanhos , como bem ilustra o incluso catálogo em anexo (doc.1). • 2. A atividade de construçao e uso de embarcaçoes e regula-/ mentada pelo Decreto n2 87.648 de 24/09/82 em sz- us artigos 161 e segts. que pedimos n veniaP para transcreve-los como segue :- Art. 161 - Nenhuma embarcaç go será cons truida no Pais , ou por encomenda no es trangeiro , sem que seu construtor ou proprie“rio haja obtido licença na for ma deste regulamento e seja autorizado pela Diretoria de Portos e e Costas ou seus drgaos subordinados. • Art. 163 - A licença para construç go de embarcaç go de ate 20 toneladas de arque • aço bruta sera dada pela Capitania dos Portos, ou drg -ão subordinado , vista de requerimento apresentado pelo cons- trutor proprietario ou seu represen-/ tante legal , no qual constar go o nome do construtor , navegaç go a que e desti nada a embarcaçao , material empregado no casco , caracteristicas da propulso, comprimento 9 boca , pontal 9 calado 9 contorno , tonelagem de arqueaç go bru- ta e liquida 9 deslocamento leve e car- regado e quaisquer outros elementos elu cidativos. (o grifo á nosso) / -segue- -4-, sErsv.cc PsCo FEre=AL • Processo n(2 10850-000.639/89-33 Acórdão n9_ 201-67.459 Cumpre destacar 163 supra 1, o legisla-/ dor ao mencionar.as palavras "elementos elucidati• vos" ensejou que tais embarcaçSes poderiam ser -- destinadas ao uso de transporte de passageiros cargas (mista) , conforme licenças de vários mode los em anexo (doc.junto).- Reportamos aos dispositivos legais re- . tros com .a finalidade de enfatizarmos as obrigaçE es a que esta sujeito o construtor de embarcaçors - perante o oroao competente , no caso vertente o MINISTÉRIO DA MARINHA. 3. Abordado as obrigaçoes em re laço ao construtor de embar - caçoes 9 focalizamos o art. 171 do Decreto n2 87 648/82 que registra "in verbis" : Art. 171 - A embarcação nacional e clas sificada pela Capitania dos Portos e dr gaos subordinados', observando o estabe lecido neste Reoulamento. Par;qrafo Unjo° - A embarcação sO ser; classificada depois de vistoriada ou inspecionada e se a mesma satisfizer -- , exigencias para o fim a que e destinada. Art. 172 - A embarcação ; classificada' por Classe , Divisão e Subdivisão p ten do em vista , respectivamente : I - A navegação a que e destinada; II - O sistema de propulsão; III - O serviço que ser; aplicada. -segue- ; , . . • • (%Z-.a st-Av , cc rEpt=xt.• Processo n9. 10850-000.639/89-33 -5- Acórdão nQ 201-67.459 Evidenciamos ainda que no ira- cio (III) do art. 172 retro mencionado do De- , dreto ng B7.648 de 24 de setembro de 1.9E2 o en to Excelentissimo Senhor Presidente da RepUblica alinha nessa subdivis 'io quanto ao serviço e./ . 6u . atividade EM que ser a aplicada a embarcaçao sen-e'o - vejamos : • a - transporte de passageiros e cerca; b - transporte de pessageiros; c - transporte de cerça geral , carpa seca e cu frigorificada; • d - transporte de granis sglidos; e - transporte de granis liquidos; f - transporte de granis scSlidos e liquidos; g - rebocador / empurrador; h - portur5o; i - pequeno comercio; j - esporte e ou recreio; 1 - repartiçEes m - pesca; n - praticagem; o - pesquisa cientifica, exploraç'Eo - prospecçeo ou comissZo de estudos ; p - turismo e diversEes, q - outros serviços sem finalidade comer (r,ssist .ÈncSa rico-hcpital2r, religiosa e ensino); 3 - outros serviços com finalidade comer cial (navios-cisterna, oficina, in-/ dustrial e seus similares) 4. Após essas explicações t j cniéãs passamos a aden- trar ao mj rito da causa. A Autuada praticava a industria- lizaçEo e comercialização de embarcaçóes, aplicando a isenç-Zo CO 1.P.1 con tida no inciso X131 do Art. 45 do Decreto E7.981 - R1P1 - (Enqua drando suas enbarcaCóes na Posiçá- o 89-0] - Sub-posiç :ão 05 - Item 01 ou 99 da TIPI. aprovada pelo Decreto B9243/83; com as altera- , ções pelo Decreto E9£75/84) visto que nunca efetuou -segue- j)7-• • , i SES,.-ÇC P.:5=0 ÇE=E=LL -6- Processo n(1) 10850-000.639/89-33 Acórdão rIQ 201-67.459 (efetuou a)construçao de embarcaçoes destinadas a esporte e ou recreio , bem como jamais requereu .1 junto 'a Capitania de Portos licenças para constru çao de tais embarcaçoes 1 protestando-se desde .5; pela produçao de tais provas se assim o fizer ne- cesse'rio o que desde j; assim o fica requerido. Conforme exposto na prelimi-/ .... nar 1 a construçao de qualquer tipo de embarcaçao deve ser precedida de prÉvia licença de constru-/ - . çao , e no poderia a autuada requerer a Capita- nia de Portos licença para construir embarcaçgo para determinada atividade e posteriormente alta-, rar de sua prOpria iniciativa as condiç ges e fina lidadas de uso para qual obteve a licença; pois , se assim procedesse estaria sujeita 'as sanç ges -- I previstas no Decreto n 2 87.648/62. Nesse mister pode afirmar a Autuada que nunca foi passiva de qualquer tipo de , I puniç"gc por parte do MINISTERIO DA MARINHA. A digna e zelosa Auditora do Tesouro Nacional registra no Auto de infraç go que a Autuada emitiu Notas Fiscais COM advertencia... 1 "VEDADO O USO EM ESPORTE OU RECREAgO n e que tal observaç go no justifica a pretendida iscnçao. Ocorre que no e com z7. -Sim- ples observaç go constante das Notas Fiscais que - 1 buscamos a isenç go , mas na verdade essa advert;n -- dia reveste-se de um complemento constante nu 7-seguyy/ _ 02,89(2 SERv . ÇC rE=EAL -7- Processo nQ 10850-000.639/89-33 Acórdão 11.(2 201-67.459 • (li-)cença de construçao, visto que toda embarca- çao deve ser submetida a inscriçao na Capitania' dos Portos no prazo de 15 dias (art. 220 do Decre to 67.648, de 24/09/62) , a contar da data da --- aquisiçao. Evidenciamos ainda que „ para efetuar tal inscriçgo torna-se necesserio que o.adquiren- . te instrua seu requerimento e encaminhe 'a Capita- nia dos Portos juntando entre outros documentos I exigidos a Nota Fiscal e a respectiva provada que o projeto (licença) para construç go fora aprovado pela autoridade competente ; e 1 para que no se desvirtua a finalidade da embarcaçgo faz cons- tar nas Notas Fiscais a advertencia como citada. Assim que 19 justificado pie namente as razges do enquadramento das embarcaç g -es na posiçao 6901 , Subposiçao 05 - ftens 01-99, atualmente sob a classificaç go 6901-90 - 0200 ) e • no na Posiç go 6901-0699 (atualmente soba Posi-/ • çao 6903-99 - 9900 ) como pretende a digna.Audito ra do Tesouro Nacional , o que ri go autoriza o en- quadramento de embarcaç ges tipo UTILITRIO em ou- tras vers ges tal como esportiva e ou recreativa. A prOpria TIPI no generaliza as embarcaçoes sob uma mesma posiçao; muito pelo contrario , faz a diviso conforme as clasSIfica- ç ges ou seja : 6901-05-00 = EMBARCAÇUES =Ura l -( o grifo e nosso ) de pequeno calado para uso ex clusivamente local ate 200 toneladas de registro, , -segue S ERv: CC Pj 5L & CO rer:E=AL -8- Processo 11(2) 10850-000.639/89-33 Acórdão 11(2 201.67.459 onde encontramos no. item 01 da referida Posiçgo as embarcaç ges Mista (passageiro e cargas) e no item 99, qualquer outra (podendo enquadrar-se - qualquer embarcaçao comum no especificadas em outros itens.) Quanto 'a Posiçgo 8901-08-00, (Embarcaçoes para Recreio e Esporte) mais.precie sarnenta naquelas enquadradas no item 99 desta po siç -ão sob o titulo outras 9 tambem há que se en- quadrar as embarcaçoes no especificadas como esto as embarcaçEes para competiçEes esportivas (Item 01). Sobre colchEes a ar (item 02) & iates (item 03) ficando sob o item 99 todas as demais' onde podemos destacar: lanchas ,caiaques , etc. Ressaltamos com a devida --- "venia" e enfatizamos a atençao de V.Sa. para a exp:essao EMBARCAOES COMUNS 9 colocada com pre- ciso pelo legislador , com a finalidade de dife renci.ar estas das demais. As embarcaç ges produzidas pe la ora Autuada enquadram-se tecnicamente entre 1 as COMUN-UTILITARI , visto que s go ccnstAS rul-/ das com chapas de duraluminio , sem nenhum equi- pamento especial de navegaço ou dotadas aces sorlos que possam descaracterizar a rustici.datle da mesma bastando-se para tanto examinar—se o cata- logo promocional em anexo. -segue- 8-2 ' scRy ,,,:c ÇE2E....t. -9- Processo nQ 10850-000.639/89-33 Acórdão nQ 201-67.459 Portanto 9 por tratar-se de de uma embarcaçgo comum 9 fo ge a pretenso da digna Auditora do Tesouro Na- cional em enquadra-la em qualquer outra classe. Na presente IMPUGNAÇãO va- lemo-nos ainda do C g dito Tributário Nacional em seu art. 111 que assim bem registra : " Interpreta-se literalmente " " a legisleçao tributária que le disponha sobre : " I - suspenso ou exclusaod3 " cr gdito tributário; " II - outorga de isenção. Destarte no pode o intár- . prete restringir ou ampliar a norma jurídica ' p devendo ater-se ao texto literal da legislaç go - tributE:ria , consoante preceitua o inciso 11re- tro mencionado." A decisão de 14 instância julgou improcedente a ação em decisão assim ementada: IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO Uma vez constatado que o produto fabricado tem características e destinação diversa-: da- quela para a qual fora licenciada, não se aplica o dispositivo isencional previsto no artigo 45, inciso VIII do Decreto n. 87.981/ 4 82 (RIPI). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Tf -segue- .2 g3_------ SE ; \,, CC FEZE.AL -10- Processo n(1) 10850-000.639/89-33 Acórdão no_ 201-67.459 Inconformada, a contribuinte recorre a esse Eg. Conse- lho reiterando seus argumentos de impugnação e reportando-se parecer exarado pela Superintendência da 8a. Região Fiscal cuja cópia encontra-se a fls. 163/165 e cujo teor leio em sessão para meus pares (lê). É o relatório. -segue- 128,t, sEs,.-cc PjeLico rErE=LL -11- Processo 'IQ 10850-000.639/89-33 Acórdão nQ 201-67.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Preliminarmente entendo necessário exame de questão ain da não suscitada nesses autos, mas que entendo de suma importãncia. Com efeito o auto de infração foi lavrado contra a em- presa Canadian do Brasil - Indústria e Comercio Ltda, em 24 de maio de 1989, às 8:30 horas. Ocorre, entretanto como faz menção a recorrente no pre ãmbulo de sua impugnação, de seu recurso e ate da procuração outor gada ao sábio advogado, a empresa em questão foi extinta em 31 de janeiro de 1989, conforme demonstra o instrumento de Distrato Social juntado a fls. 6/7, o qual foi arquivado na junta comercial do Es- • tado de São Paulo sob o número 717.106. Ora, assim sendo ao lavrar o auto de infração de fls.01, o fisco autuou empresa inexistente, ou seja, está buscando cobrar algo de ninguém, do nada. Não se presma , entretanto, que tal fato excluiria a extinção de eventual credito tributário. A existência ou não de debito tributário não pode ser excluída por ato unilateral do contribuinte, como é a dissolução de empresa. Para evitar tais hipóteses é que o legislador previu, no Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores e dos terceiros envolvidos nas operaçóes. Cuida-se, aqui de responsabilidade tributária indireta, aonde a exigência que seria feita ao sujeito passivo direto (contri buinte) e feita ao seu sucessor ou responsável. V -ses'ue .2e5- SE-'sv , CC P.:5LICO -12- Processo nQ 10850-000.639/89-33 Acórdão n(). 201-67.459 O artigo 132 do CTN estabelece a transferência da res ponsabilidade tributária na hipótese de fusão, transformação ou incorporação de pessoa jurídica de Direito Privado. Aplicando-se a mesma hipótese no caso de algum dos sócios continuar na explora • ção da respectiva atividade seja sob a mesma ou outra razão social ou firma individual. Já na hipótese de simples extinção da empresa, serão solidariamente responsáveis os seus sócios (CTN Art. 134, VII). O parecer lavrado pela Superintendência da 8a. Região Fiscal tem como interessada a empresa Canadian Botes Ind. e Com., que produz barcos com as mesmas especificações, nomes e modelos do que a recorrente, o que leva a crer ser esta empresa sucessora da recorrente. Porém, tal fato deve ser apurado. Certo é que não se pode pretender autuar ou cobrar di vida de pessoa jurídica já não mais existente, a manutenção de tal procedimento impediria, inclusive, a eventual execução judi- cial contra a recorrente, pois não mais existem bens suscetíveis de penhora. Ademais aualquer relação processual presume a existen cia de um triãngulo cujo vértice e a autoridade julgadora compe- tente e as bases são as partes legítimas. Parte legítima é a parte existente, que Possui inter resse e direito a ser pleiteado ou defendido. Na presente hipótese isto não ocorre pois a recorren te não existe, e os atos por ela praticados devem ser tidos como igualmente inexistente. Át/d1 -segue- -13- SE"Sv , CC P Z O FE=E=At. Processo nQ 10850-000.639/89-33 AcOrdão nQ 201-67.459 Pelo exposto voto no sentido de anular o auto de infra ção de fls. 105/107, eis que foi lavrado contra pessoa inexisten te, determinando-se que sejam tomadas as necessárias providências para verificação do real sucessor ou responsável da recorrente. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. (/1 ,• RIQUE/ NEVES DA SIL A'

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4824814 #
Numero do processo: 10845.006708/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso em processo no qual não se estabeleceu o litígio.
Numero da decisão: 302-32.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10935.002526/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a penas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do LPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a penas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 1to .7 nio err 0:1 a Neto Presi e 1'1 •íá ouliveira.' /Relatora-Desig~— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 2*CC-MF Ministério da Fazenda ;Mira . Segundo Conselho de Contribuintes "j1557,,k)? Processo n2 : 10935.002526/2002-15 • Recurso n2 : 134.687 Acórdão n2 : 203-12.104 Recorrente : INDUSTRIA DE PIAS GIIEL PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de juros Selic em pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, período de apuração 20 trimestre de 2000, no valor total de R$ 2.474,40. • Conforme planilha elaborada pela requerente (fl. 19), os juros Selic foram aplicados a partir de cada um dos meses do Pedido, até o mês anterior ao do protocolo. O órgão de origem deferiu em parte o pleito, negando a aplicação dos juros. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, destacando não haver previsão legal para os juros pleiteados. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na aplicação da taxa Selic, a título de "correção monetária." É o relatório. • MF-SEGUNG0O 0N teORNEScErmoDoEsCie0INZI8UINTES f • Pé-Medido Ctursem de Olivelre Mat. Siape 91650 2 • ?À :4x 2° CC-MF -;-.4 Ministério da Fazenda ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,I ."-t4it Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL .••,•ect,s.k. tarv, Brunia ( 01-1 01. Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Recurso n2 : 134.687 Matilde Cem de Oliveira Acórdão n2 : 203-12.104 Mat. Slape 91650 VOTO VENCIDO De CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência da taxa Selic, requerida para o pedido de ressarcimento em tela. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. g I° (VETADO). § 20 (VETADO). § 30 (VETADO). ' 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL 22 CC-NIF - Ministério (ia Fazenda Fl. 7--7:424. Segundo Conselho de Contribuintes Biasik. 3d 04. Processo n2 : 10935.002526/2002-15 mateCanino de Oliveira mat. SlaPe 91650 Recurso n2 : 134.687 Acórdão ri2 203-12.104 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pita' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestcunente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nato, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendojfetri." 4 --/ Ministério da Fazenda MD DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL •,ef:C.:(X Segundo Conselho de Contribuintes Brasa" c 31 04 01. Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Recurso n2 : 134.687 MarOde Cursino de cniveire Acórdão n2 : 203-12.104 • Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN C 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." • No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: h... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferente. s instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ove rnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a /tida pela incorporação da tara de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. • A Taxa SELTC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de uni amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez Me. ,J para a economia, inclusive no sentido de prevenir 5 _ • 2 CC-MF •;,.: Ministério da Fazenda FI. ii-;:r@ Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUcND0014FCONSER E caoLt:40000RE CrIBUINTESAL — Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Recurso n2 : 134.687 Braz.t 31 Madde CU4InO de 0Svetra Acórdão n2 : 203-12.104 Mal Sia . 91650 a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em s4 valendo mais uma vez repisor que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF', como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação 2 Circulares Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. - 1 6 ../ s.. MF—SEGUNDO OSSELHO DE CON1RIBUINTE3 Ministério da Fazenda CONFERE DOM O ORIGINAL 22 CC-MF „st-4:4 3 J. o o q-k •::,s5 Segundo Conselho de Contribuintes "dia 1. . Fl. `Ct Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Marilde elimino de Oliveira Mal Sapo 91650 Recurso na : 134.687 Acórdão n2 : 203-12.104 isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo -contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IP1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflaç" tio alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência 'dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de inde xação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 3 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passa preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 7 -thl'. :-Nr • • 2 - Ministério da Fazenda 414FSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CCMF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '-`57;;Vir: Segundo Conselho de Contribuinte sneataS 0Q- iol\rF34; Processo n2 : 10935.002526/2002-15 •1 Recurso 112 : 134.687 Wieffie Curem de Oliveira Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.104 O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxo SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 20014, apresento a tabela abaixo: • TAXA SELIC X LNPC 1996/2001 ANO\ SEL1C 1NPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE - Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total. de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: 4 até 31.10.2001. 8 • CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. • ;:-.;;;S- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Recurso n2 : 134.687 Acórdão n9 203-12.104 Número do Recurso:201-111325 • Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Jgse/a Maria Coelho Marques Acórdão.CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IP!. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério _ Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado),. . Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. 1 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. 1 Sala das Sessões, e t9 de ' ; e - 2007.Sessões, ai" EMANipt- Wkonir (:).--1a7AS DE SIS .n41i ME-SEGUNDO ONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COM O ORIGINAL Brasília, $ C1-• 64 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • 9 1.4F-SEGUCN&OFCEOREN =Hf ODJRCIGOINNALTRIBUINlfs• 22 CC-MF Ministério da Fazenda *?p li":44: Segundo Conselho de Contribuintes Bra3glial--1-P---fl— Fl. 1- 1)6 Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Marede Curairso de Othtfra Recurso n2 : 134.687 Mal Stape 91650 Acórdão n2 : 203-12.104 VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divido do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IP1, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei 02 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se torriam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação nãmode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. .Z.1:2 10 22 CC-MF • ..r:Zta.4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002526/2002-15 Recurso n2 : 134.687 Acórdão n2 : 203-12.104 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2 Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala da se óes, em 19 de junho de 2007. -1- rer"" n 1 St. NI= sár, • 110 OLI-SEIRA LJ . kW...SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM o °Remi INTES 11)94-Marido Curses de OlivanMat. Siam amo 11 • Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4827020 #
Numero do processo: 10880.089089/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06483
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. !,1,,„. - '- MINISTÉRIO DA FAZENDA De ..) ,17 .... , R y• - - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica 1 . Processo no 10880.089089/92-87 Sessão de N 23 de março de 1994 ACORDAI) N2 202-06.483 Recurso no:: 94.617 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaç3b legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR :i S.A. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • '5' a :1. a. cl Ek :::. Se,: ::. 1:,..,',::i.c.:.:::. „ (•:•:, f11 ..4.. .. cio (na 1- çi: o cio :I. 9 9 4 , . . ,• .il, 7 dr" i 7/ (3 E.t. /4 ..: * • .) V :DO _.1.:4(:. r . . :s i . 1 0. s --. 1::' r. es: :i. c.1 (•:.:, ri t c.:, A NT (:2, : ''''' ->'''''''.-----------....• : - ,,I. 5 ..( ..L: ,. O 1 ::: :I: IA::: 1. R O -- Re 1. a t o 1- . • .- 'vi 1.DR :1: .1,11.1" QUE: :1: R O 2: DE: C PI R V A1...1-10 -- 1: : ' r o ci..1. rad o r ;.ft -- R c:-:, p F. c.:,.... sentante da Fazen- . da Nacional y :Es 1- (..:1 EM SIE3SIS0 DE: 2 9 A 9 R 19 94 1,: . a 1-1 i. c :i. p a. n.:,.in „ a :i. n cl a. „ cl o p r. e en te i t..f, :I. g amen t o „ c .). . (::: o n s E.:, :1. h ,:.::, :i. r o 1:::I... :1: O I: ar 1-11: ., O S 1,...1 Ál... D O 'fr:11 \ICE.; E:DO D I: 01... :I: V E: :I: R i1 „ ..f.f:11:n3 :/: O (:::1-:.:1111::' E:1... O B O 1 :;.; O E: !:.:3 (•:•:, ,...1 O '3 E: 1:::: Á :1:.:.:1;;,! Á 1... Cs.i (•••n R: O 1::* ANO ., • fcibi 1 ., 1 O ,04,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c.--- Processo no 10880.089089/92-87 Recurso no: 94.617 Acórcrão no n 202-06.483 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA Dó ARIPUANN S.A. RELATORIO ' Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compbe a Decisao de fls. 07:: . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do 1TR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0(o, onde o interessado pleiteia a revisab ou retificaço do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - VT•m foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog -. o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR1'92g - as preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do IT2I a partir de ABR/92g • - se o VTNm aplicado ao I1R/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.00M0 por hectare em DEZ/91g finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regiao considerada ínvia e c, difícil acesso." ,.::. . 4 e 6, ,j4;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!4rn V_ ', Processo npn 10880.089089/92-87 Acóraio ngn 202-06.483 A Autoridade Singular, mediante a dita decis2ffi, indeferiu a impugnaço apresentada, Cls (:):: seguintes considerandan "Considerando que o lançamento foi efetuado , de acordo com a legisla0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1900g , Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa n2 119, de 18 de novembro de . :1. obtidos em consonância COffl o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que n'No cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisia0o de regència do tributo em quesU(o, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto.de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir OS seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugna0o, ressalvando que • seu mérito n'Co foi apreciado em prime' instância. .. E o relatório. , sJ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA f434.•„;K: :. ›,----::-.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.089089/92-87 Acórdao ngn 202-06.403 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO.RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante • a :i c: da legislacao de regOncia, na qual se funda a IN-SRE ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentaçao, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, nao compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas ra7Zes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. ANT0500 .•,-';......) -MEN° RIBEIRO -7 • .. i.

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4826758 #
Numero do processo: 10880.088604/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01975
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:02Z; created: 2010-01-30T08:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:02Z | Conteúdo => t/32- 2.0 PUBL I AVO NO D. 0 U. .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO De l:nP i 9 N" I f 9 .0+ Oft-n . f 44 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C --..........----,- Processo n.° 10880.088604/92-66 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão ri° 203-01.975 Recurso n.": 94.398 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, enar07 de dezembro de 1994. --Ir ...••• - ..A‘,„„. . Osêattl. os - •../ Souza - • • • /dente e Relator-Designado ilifi ^ àjhbçihâtrVAPProcuradora-Representante daaktr Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 m ii_.\ i 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Cebo Angelo Lisboa Gallueci. FIR/mdm/CF/GB 1 145•5 4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10880.088604192-66 Recurso a° : 94.398 Acórdão a° : 203-01.975 Recorrente : COTR1GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANYt S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITPJ92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanca-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuldo ao Valor da Tetra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais banzados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fiz .04/05). A decisão /ocorrida está assim ementada: "ITRJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça irapugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 J.J, t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.088604/9246 Acórdão a* • 203-01.925 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contxibuintefrecorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Ek. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fimdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da grffiestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrivel equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,o VTN relativo às áreas rurais do municipio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercicio anterior (1991) de CrS 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635 382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários â época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercicio subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transfommr o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VIN 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : V114 --- 4,59 UFIR 3 4r-' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "k*".•;S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.': 10880.088604192-66 Acórdão a° : 203-01.975 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercfrio de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VIN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazónia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exerelcio subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfria, é socorrer-se de dois dos principiai baailares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que Mo tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o minimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principies (informalidade e verdade material), o caso seja submetido a alta 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ét5T3L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088604/9246 Acórdão n.° • 203-01.975 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um bunentével ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF ft° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 1911.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurldico à sua validade. Pelos fundamentos Táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 111114 E • sr• .4172e. DO iãqt. 5 9d MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.08860419246 Acórdão n.° : 203-01.975 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSE DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora mormente prende- se, de forma pnacipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercidos anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação hesitar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por OCaslit0 da emissão da cobrança. Vê, ainda, como de,scumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7°, do Decreto n.° 84.685180 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispãe o Decreto a° 84.685/80, art. 7•0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou ARTDAT de "normas comple- mentaras", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, forma/mente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 ° edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 i.,.3, ,,..„4....:,:„ \, „..i,..,...,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SçAí? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088604/92-66 Acórdão n.": 203-01.975 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da tema. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o [VIU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; a (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). . Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art 7°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempte em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variaçâo elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 IVA - -a.u.ksy. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO A'''"4•11W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a: 10880.088604/92-66 Acórdão n.° : 203-01.975 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi asecorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei O parágrafo 3.° do art. 7•0 do Decreto ni° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra mia, com preços levantados de fones periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada ustmicápio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- bulda ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada esta expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referendalmente a 31 de dezembro de cada eXerd.Ci0 financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo 113GE, atraves de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; II Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na coacção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, y de dezembro de 1994. rase-~ifffs O • h l 1174 • • "11/ 8

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Numero do processo: 10920.002087/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08814
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Numero do processo: 10935.004199/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a , referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por maioria de votos, em • dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. n Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. Acto ',&zerra 1-Veto Pr d • 19 1>14 dal g rito Obiv a MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 1i... CONFERE com O ORIGiNAL Brasília C)-3 53/4 CD q. J44 Manldo Curs:no de Oliveira Mat. Siape 91650 ti .. • ,•., ' 4S. 1. -44• 2R CC-MF Ministério da Fazenda A. ;i15,E -.;„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva Eaallinp ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ..c?BrasIlla 03 / S. 1 01— Matilde Cu ao de Oliveira MM. Siape 91650 - 2 e k CC-MF 1: Ministério da Fazenda tr Fl. ..,<À• • Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, contra Acórdão que manteve o indeferimento parcial de ressarcimento de crédito presumido de TI, em face do não reconhecimento do aludido crédito nas hipóteses de aquisição de pessoas físicas e sua conseqüente atualização monetária. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1 BsUiaoÇj CONFERE COM O ORICittAL BUINTES Matilde Cu inosog:60livelra Mat. Sia 0 3 I • t CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Brasília aa oc oi- Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 Marilde Latino de Oliveira MM. S.apc tI650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Destaco, por oportuno que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, então Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, afirma-se que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor 1c correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos e contrários à recorrente, sustentam-se na pretérita jurisprudência dessa Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste 4 4 . MESEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUINTES. 211 CC-MF -?---1::"Ita Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OR n GlNAL Fl. '-`'Vr•C't • *ta.— Segundo Conselho de Contribuintes Brasília O -3 I O S r 03 991 Manide Cursino de Mugira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Mat. Sino 91653 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Oualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 50, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFLNS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e VI 5 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CUNTRIS CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL ifiNTESMinistério da Fazenda Fl. 14:1 ‘-ttBrasilia 03Segundo Conselho de Contribuintes O / Marnel rsino cie Oliveira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 t st. sap 91830 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 (iii) como sustentado pelo patrono da recorrente: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais Integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Fiscalização que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte o Fisco não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fiscalização, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento a 2' Câmara do 2° Corselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sotre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando csta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo Sumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontrain fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os Sumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. 6 " !AP-SEGUNDO CONSELHO CE CO CC-MF ta; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIUNALtBUINTE Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,--______C130.1_ Margino do Offr IraProcesso n2 : 10935.004199/2004-90 Met Sopa 4465019 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechOs de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, Acórdão n° 203- 06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COF1NS, especialmente pessoas Picas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas apedidos pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na 114 SRF n°23/97, ar!. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "An. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicos, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da nonna contida na IN SRF n, 103/97, como segue: "An. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais espectficamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocortendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas tola operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o instono ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas ante riores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve rer observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma reá ra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, 1.3A 7 t 2g CC-MF !..f. Ministério da Fazenda N8E-SEGUNDO CONEELHO C 7 ci.:NITRIS Fl.. CONFERE CON: O 0:dGiNAL. UINTE1 l• Segundo Conselho de Contribuintes ara SI re1_03- Processo n2 : 10935.004199/2004-90 "(0Matilde Curs1no de oliveira Recurso n2 : 135.632 mat. SIGN 91050 Acórdão n2 : 203-11.635 se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciockio decorre de um exame equivocado das nonnas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que pane de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam cem uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia- se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção e. aula o readtado do raciocínio do julgador. que se pua nos em hnimentos gerais vainersalmenie aceitos t' por aquilo que ordinariamente Mamem pua chegar ao conhecimento do tato acobardai inegável, portanto. que a estrutura desse raciocínio e a do silogismo no esti o !ao coolecido situa-se u premam mentire o conhecimento mais geral da esperada conduzi a premissa maior. A cordeqütincia premiu que re.sulta do raciocínio du julgada . és prearmcgo". Gilberto moa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de unia lei de freqüêncie ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo António da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONOR Ministério da Fazenda CONFERE COM O Or2G1INAL IBUINTES 2' CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brunia - OS- 4A-2'd Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Cumno rin Oliveira Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COF1NS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às alíquotas atuais da COF1NS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta., inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos aportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não á uarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo do margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alfquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70192, até a criação do adicional de 1% cc mpensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis Cs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista tia Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adiciona! de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. çf".1 9 • HF-SEGUNDO CONSELHO Dr' CO‘n°1 1. • CONFERE com o • •••OWN'TE, CC"I" . tt, Ministério da Fazenda CRGINALBrasília 11.3 Ft Segundo Conselho de Contribuintes Maradetino cp, o, Mat. St, '^ - • iwnraProcesso n2 : 10935.004199/2004-90 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores?. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como 1P1 e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladcunente dos referidos tributos na aquisição dos inszunos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na oposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez • operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à inoidéncia das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição deis normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insurnos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediosod. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970: e 70, de 30 10 1 .e• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGiNAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tf / i_oq- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. C1-.3 ~Ide ursino de Oliveira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas antericres e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apencts 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estalnlecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico . integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materia s de embalagem referidos no artigo 1°., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (...) Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 07 e 08/70 e 70/91. (.-.) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. •cri J, É C.a+ 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 212CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL••• , Ministério da Fazendaa: • •,:, x Brasília 0-8 / 04.5. / 0.4 Segundo Conselho de Contribuintes 4- Marilde Cursino de Oliveira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Mat. Siape 91850 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n° : 203-11.635 • Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de • apuração dos créditos de COTINS e PIS a serem ressarcidos. • Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamerue proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à • incidência da referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de LEI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como 'Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro rios livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo úrico, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação . com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, TA0 cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo onerados pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente .7 este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de 12 v..e31C:M. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL.Cf: Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 4 MarIlde Cursino de Oliveira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 j Mal Siape 91650 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 embalagem, mesmo que adquiridos de mão contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria 7, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IN, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se 7 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 13 sfr 2 CC-MF .;-ut4 Ministério da Fazenda Fl. •:54-,1:1<k.• Segundo Conselho de Contribuintes )zt., Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Recurso n2 : 135.632 Acórdão ti2 203-11.635 garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de urna inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções voto pelo provimento do recurso interposto. É M0U voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 • D •• ON CE% . 1" • 0 • LRANDA • MF-SEGUNDO CONSEU-t) UE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORsCiNAL Brasília r)g Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 14 I H • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:CIML Fl. 04 :t1.'"' • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / / COP 1,4"1 e Canino da Oelvaira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Recurso n2 : 135.632 Acórdão 112 : 203-11.635 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do TI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas cortribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem. ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artiRo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, 'que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de LPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da ca leia ef 15 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO 2u CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL "INTES Fl. z.“./ Segundo Conselho de Contribuinte Brasolt_W___ 944 Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Matilde Cursino de 0/NekaMat. Stape 91650 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: (..) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer instinto, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condiciimou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insurno é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: .4 16 .0 ,:n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212 CC - MF CONFERE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda Fl. l/4' ;•itY,'). Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia,__ __Ctt 0;- Marfide ursino de Oliveira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insurno, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que sign(ca, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa pica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPL cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363. de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insurnos de fornecedores que efetivamente pagarem as contrisuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. 14 17 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF , CONFERE COM O ORIGINAI. Ministério da Fazenda Fl. 7:4•fr Lian • <1:3; Segundo Conselho de Contribuintes Brasaie, 7ti lit., • 1 Medido Cursino de Oliveira Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Mat. Siape 91850 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: An. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intennediárioseterialimaarautiliaão no processo produtivo. (..) Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: C..) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias -primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetundnv de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressonente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insanos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, en pregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a segui te norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. 18 -1. ./t MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 0 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. S"/ 7e",;1 .;•. Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia• 03 / / 07 Qe Meie Cursino d nrra Processo n2 : 10935.004199/2004-90 Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador económico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato..,a Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá -la; pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição."9 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a económica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos j ,trídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas ante flores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica lo tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, sup mando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência económica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tr ibuto implica no nascimento da obrigação tributário, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação fá , Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, ir! Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, De! Rey, 2003, p. 1. 9 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 19 • • MF-SEGUNDO CONSELHO t) CONTRIBUINTE • k CF 1C: M .0":`-‘,17..f, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGI •"4":1•Sa-X'•• Segundo Conselho de Contribuintes 8rasilla.--Q3_, MaaMe ramo de i'Processo n2 10935.004199/2004-90 mar. &açus, 9165O0"tra Recurso n2 : 135.632 Acórdão n2 : 203-11.635 jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no iacentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas Picas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, • relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n° 9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n" 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se as mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral noto tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 35,'2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio is aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divido do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento dó recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do IP'. Sala d. 'Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • W4)' ' a 1 •j ; lTQt. VEIRA 20 • Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4826806 #
Numero do processo: 10880.088656/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01539
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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[ 1j2 ., J . ,,, , _ 0..0,1, ., 2. 0 ., i.,(1) (,) g --“' .1_,52 c Cg\ . ._.. .. c Rubrica ..À • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 Prds o no 10880.088656/92-60 Sessão mr 19 de maio de 1990 ACORDA° no 203-01.539 Recurso no 90.445 Recorrente;; COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida u DEI EM sno PAULO - SP i1. ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores I 4. estipulados para determinação da base de 'cálculo ... da exigOncia fiscal sob exame, apóiam-se em. • • instrumentos normativos, respaldados pela . legislação de regencia - Decreto n2 84.605/8o, art. 2g, parâgrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. E de se manter a lançamento efetuado com a poio n; <:. normas de regencía. Recurso não provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessges em 19 de maio de 1994. • n10.0graelidieek WALD/rOSEJ0E: ,' .'UZA - Presidente g;(01 11, ic4 ti e 1 e c? U9 ci , /ígif lARIA THEREZA VASCC2 LLOS DE • ALrlIDA 1 ':‹elatora ? A LQ PuÁa LU'dx Nomo_. I r-RIA WANDA DINIZ-BARREIRA - :-: (gE!nitr=i VISTA EM SESSg0 DE 0 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEEF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTI g0 BORGES TAGUARY. • HR/eaal/CE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -)iifi'Elfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.088656/92-60 Recurso no : 94.445 Ac6rdWo n2 : 203-01.539 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORI O A empresa&cima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçào Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 134.141,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPMAN g -. MT. Nào aceitando tal notificaçào, a requerente procedeu à impugnaçào (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:; a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusíve, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTMm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do JIM em dez ./91 e abr./92g e) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nào acompanharam nem mesmo sua valorizaçào pelos índices de inflaa, e que, em face dessa realidade economica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92g d) se o VTMm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25,000,00 por hectare em dez./91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira ins/t.ffilcia (fls. . 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçào vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 3o do art. 7o do K Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1900." 2 2, (I ct .., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4flf4*. Processo nor. 10830.089656/92-60 Acórdão no: 203-01.539 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na PeÇa impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira Instancia por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar.e mensurar os VTilm constantes da Instruçab Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. . \\.\n 3 SL.,)U. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA t --' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..& Processo no: 10880.099656/92-60 Ac6r~ no : 203-01.539 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaç go da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussae. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparaçao por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua ..... VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrucao Normativa 119/92 e Os valores venais estabelecidos nela Prefeitura Municipal de juruenat-MT, visando o cálculo de ITBI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega nue a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VINm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor. aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. , , Da análise da peça impugnatória, bem como da , 1petiçao interposta, à guisa de recurso, entende-se nue A I requerente n go fere o lançamento, inquinando-o de erro. 1, Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuraçao do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteraç go OU reformulaçao da legislaçao de regOncia. No caso em tela, os VINm atribu1dos para o exercício de 1992, dispostos na Instruçao Normativa n9 119/92. apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial n9 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas cl isposiçffes estatu/das no Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. 11.- O cLn1 , l "i4/, MINISTÉRIO DA FAZENDA tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088656/92-60 Acérflo no: 203-01.539 Resta, entâ:o, comprovado ter a exigOncia fi.1 suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível e interposto por parte qualificada. No mérito, no entanto, considerando inatacada a deci~ recorrida, nego-lhe provimento. 1 dir 3ala das Srçsges, em 19 de maio de 199q. . Liti 4 4 /dg 4/1 e 4 e ar ARIA THEREZA VASCOMMOS 1)E 2j' 136( ' I I i 5

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Numero do processo: 10855.000951/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17797
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n c2s 2.445/88 e 2 ..449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n 2 49, em 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos. os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que , votaram pela tese dos IO anos. 0i- 'II,.//11,6a.(4) IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'? ANTONIC/7SÀ.RLOS ATVLIM CONFERE COM O ORIGINAL Presiaent Brasília, / 0 4/ / Q 4" , . Nana Cláudia Silva Castro• ToNIO O ER N Siiirie 92 I 36 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10855.000951/2002-51 CCO2/CO2 MF CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 202-17.797 Fl 2 CONFiME COM O ORIGINAL s. Brasília. II j o GI 04. IA/ Relatório lvana Cláudia Silva Castro Ma;. Siape 9213ó Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o PIS, pagos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em 28 de fevereiro de 2002 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de janeiro de 1992 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu totalmente o pleito por entender que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação decaiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do respectivo pagamento, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66) e no Ato Declaratório n2 96/99. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o Ato Declaratório n2 96/99 não se aplica aos casos de lançamento por homologação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da homologação, que, no caso de ser tácita, só ocorre cinco anos após a realização dos pagamentos. Requer, outrossim, a homologação dos pedidos de compensação anexados aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento total do pleito, tanto por ter-se operado a decadência, em relação aos referidos pagamentos, quanto devido à inexistência de indébitos comprovados, pois entende que o art. 62 da LC n2 07/70 trata de prazo de vencimento e não de base de cálculo. No recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos cLe que o prazo para a apresentação do pleito é de dez anos, reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito à restituição, bem como a homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. \k‘i • M F SEGcl 10NN: ONSELHO DE CONTRIBUINTESCONTRIBFEC RE COM O ORIGINL Processo n.° 10855.000951/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.797 Fls. 3• Brasília ti Voto Ma: Sia ) • 9 7 1 1 r06 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CIN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do C'FN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) _ VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ J2 e 42." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência • de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento. de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no - OLOMI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES " CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10855.000951/2002-51 Brasília, jOi" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.797 Fls. 4 Ivana Cláudia Silva Castro Mdi Siápe 92136 momento do pagamento, que extingue o crédito sob cdndição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e Somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento' , por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a. publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. • Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da • LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que lenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. • A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizdu bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo ' Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." ./ Processo n.° 10855.000951/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.797 Fs. 5 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituido.-as do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nE 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da • indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada pára a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 28/02/2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior, com base nos DLs n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 1,"; tiNIILER Brasília )1 / /04- ' lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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4826611 #
Numero do processo: 10880.083443/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06744
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. O A Á C •,áF\ C,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083443/92-41 SessWo de e 29 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.744 Recurso no: 95.745 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçWo legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros cl Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2v de abril de 1994. / -0/ HELVIO PO BAR ,LLLOS - Presidente ANT05/=-%..OS BUENO RIBEIRO - Relatar 41( ADRI- IA AJEIRO7 DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE ¡tu jo1994 e • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO-CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. 1 ,/9j MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDOMMEMODECOWIMMUINTES Processo no 10880.083443/92-41 Recurso no: 95.745 AcórdWo no: 202-06.744 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comi:0e a Decisão de fls. 0('.› "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiçaes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/029 tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal • estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92: - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econamica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse • reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000 9 00 por hectare em DEZ/91g - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo uma regiWo considerada ínvia e • difícil acesso." 2 * /2'i , .:A.g ..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4' ., Se, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,-...;ii„,y Processo no: 10880.083443/92-41 AcórdWo no: 202-06.744 . A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, •indeferiu a impugnaçao apresentada, sob OS seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto no 8 14.605, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa no. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. lo da Portaria • interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2p e 32 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INN Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpÕs o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaç ).., ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primeir instãncia. E o relatório. , ,.) . ji(i? . MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083443/92-41 AcórdWo no: 202-06.744 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO . Tenho em que a decisWo recorrida, mediante a enuncia0o . da legisla0o de regOncia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelocidois de acordo com a citada legisla0b, bem como para "avaliar e mensurar os VTI qm" - com tál argumentac'So, a referida decisWo, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando"a insusceptível de outras indagaçffes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, nWo compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legisla0o citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994.: ANTON - U.1•0 RIBEIRO . • • • 4

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