Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7237493 #
Numero do processo: 10620.000715/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO MACULADOS. O julgamento de apenas um recurso, ignorando a existência do recurso da outra parte, ocorre em desconformidade com regra de regência do processo administrativo fiscal leva a nulidade do acórdão, possibilitando, no entanto, o aproveitamento dos atos que não foram por ela maculados.
Numero da decisão: 9202-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-00-133, de 18/08/2009, declarar a sua nulidade, bem como determinar a ciência ao contribuinte do Despacho de Admissibilidade de seu Recurso Especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO MACULADOS. O julgamento de apenas um recurso, ignorando a existência do recurso da outra parte, ocorre em desconformidade com regra de regência do processo administrativo fiscal leva a nulidade do acórdão, possibilitando, no entanto, o aproveitamento dos atos que não foram por ela maculados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10620.000715/2005-31

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855424

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.570

nome_arquivo_s : Decisao_10620000715200531.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10620000715200531_5855424.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-00-133, de 18/08/2009, declarar a sua nulidade, bem como determinar a ciência ao contribuinte do Despacho de Admissibilidade de seu Recurso Especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7237493

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009237192704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000715/2005­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.570  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO MACULADOS.  O  julgamento  de  apenas  um  recurso,  ignorando  a  existência  do  recurso  da  outra parte, ocorre  em desconformidade com  regra de  regência do processo  administrativo fiscal leva a nulidade do acórdão, possibilitando, no entanto, o  aproveitamento dos atos que não foram por ela maculados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202­00­133, de 18/08/2009,  declarar  a  sua  nulidade,  bem  como  determinar  a  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  de  Admissibilidade de seu Recurso Especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 07 15 /2 00 5- 31 Fl. 508DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela Fazenda Nacional  face  ao  acórdão  303­35.544,  proferido  pela  3ª Câmara  /  3ª  Conselho de Contribuintes.  Trata­se de lançamento do ITR/2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e  juros  legais  calculados  até  30/09/2005,  que  incide  sobre  o  imóvel  rural  "Fazenda  Mota  e  outros" (NIRF 5.677.724­8) com 4.341,5 ha, localizado no município de Itamarandiba ­ MG.  No  procedimento  de  verificação  da  DITR/2002,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto de infração, com a glosa das áreas declaradas de preservação permanente (166,5 ha) e de  utilização limitada (3.022,5 ha), com consequente aumento das áreas tributável e aproveitável,  do VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  grau  de  utilização,  tendo  sido  apurado imposto suplementar de R$ 27.743,46, conforme demonstrativo de fls. 02.  O Contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 36/89.   A DRJ, às fls. 93/101, julgou totalmente procedente o lançamento do crédito.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 105/200.  A  3ª  Câmara  do  3ª  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  207/217,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da exigência a parcela relativa  à glosa da área de preservação permanente. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Normas  gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  por  homologação.  Na  vigência da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está  obrigado  a  apurar  e  a  promover  o  pagamento  do  tributo,  subordinado  o  lançamento  a  posterior  homologação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da  veracidade  de  suas  declaraç6es  contraditadas  enquanto  não  consumada  a  homologação.  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não­incidência. Reserva  legal.  Sobre a área de reserva legal não ha incidência do tributo, mas a legitimidade  da  reserva  legal  declarada  e  controvertida  deve  ser  demonstrada  mediante  apresentação  da matricula  do  imóvel  rural  com  a  dita  área  averbada  a  sua  margem previamente a ocorrência do fato gerador do tributo.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­006.570  CSRF­T2  Fl. 10          3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não­incidência. Área de  preservação permanente.  Sobre a área de preservação permanente não ha incidência do tributo. Carece  de sustentação jurídica a glosa da área de preservação permanente declarada  unicamente motivado na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) do lbama.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  223  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trazido  para  analise,  tendo  a  decisão  recorrida  o  entendimento  de  que  carece  de  sustentação  jurídica a glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivado na falta de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) do  Ibama. Por outro  lado, o paradigma  apresentado  exige  a  apresentação  do  ato  específico  do  órgão  competente  (ADA),  protocolizado  tempestivamente,  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e utilização limitada.   Nos termos do Despacho nº. 009, de 05 de fevereiro de 2009 (fls. 276/278),  foi dado seguimento ao apelo da PGFN.   O  Contribuinte  apresentou,  em  01  de  abril  de  2009,  contrarrazões  às  fls.  284/303.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  9202­00.133,  às  fls.  305/310,  foi  NEGADO  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em 18 de agosto de 2009.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  contra  o  Acórdão  nº  9202­ 00.133, em 06/04/2010, consoante fls. 314/319.  Na  seqüência  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  consta  Despacho  subscrito  pelo Conselheiro Manoel  Coelho Arruda  Júnior  e  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  da  CSRF.  O  ilustre  julgador  relata  informação  do  Contribuinte  acerca  da  falta  de  juntada do REcurso ESpecial por ele interposto nos autos.  Conforme  fl.  317  (numeração  manual),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  interposição  de  Recurso  Especial,  o  qual  restou  cumprido  às  fls.  319/438,  contendo AR de envio do Recurso Especial, o próprio Recurso Especial, além dos documentos  anexos  ao  Recurso  Especial,  no  qual  buscava  a  reapreciação  da  divergência  jurisprudencial  acerca  da  desnecessidade  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  ambiental  ­  ADA  e  da  averbação tempestiva na matrícula do imóvel para fins de exclusão das Áreas de Reserva  Legal da área tributável do imóvel, indicando os acórdãos nºs 301­31.956, 303­33.181 e 303­ 33.180  como  decisões  paradigmas  a  corroborar  este  entendimento,  em  divergência  da  interpretação sustentada no acórdão recorrido.  Às fls. 480/483, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  a  fim  de  que  seja  rediscutida  a  exigência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  das  Áreas  de  Preservação permanente da área tributável do imóvel.  Fl. 510DF CARF MF     4 Na  sequencia,  às  fls.  484/490,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO SEGUIMENTO ao recurso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos  pelo Contribuinte não foram hábeis à demonstração do dissídio interpretativo alegado.  Nos  termos  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  491,  os  autos  foram  devolvidos à unidade de origem para ciência do sujeito passivo do despacho de admissibilidade  que negou seguimento ao seu recurso especial, alertando que desta decisão cabe agravo.  Às  fls.  495,  restou  verificada  a  existência  de  anterior  despacho  de  admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, lavrado em 05/02/2009 (fls. 277 a  279). Assim,  foi  ANULADO  o  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  480  a  483,  datado  de  22/05/2017.   O processo  restou  saneado  às  fls.  503/507 pela  Presidência  da 2ª  Seção  do  CARF, considerando que o conjunto de encaminhamentos processuais até aqui efetuados gerou  como consequência a prolação de Acórdão sem que houvesse a apreciação, pela 2ª Turma da  CSRF  deste  CARF,  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  anteriormente  protocolizado  (fls.  386/473) na forma demandada pelos arts. 1º e 64 e seguintes do RICARF, vigentes à época da  interposição do recurso, consoante Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim,  retornaram  os  autos,  objetivando  nova  apreciação  e  manifestação  sobre  a  nulidade  do  Acórdão  9202­00.133,  de  fls.  305  a  310,  bem  como  acerca  dos  atos  processuais  subsequentes,  considerando­se  a  existência  de Recurso Especial  do Contribuinte  devidamente protocolizado à época de prolação do referido Acórdão e não analisado durante o  respectivo julgamento.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  Trata­se  de  exigência  do  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2002.   Trata­se de lançamento do ITR/2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e  juros  legais  calculados  até  30/09/2005,  que  incide  sobre  o  imóvel  rural  "Fazenda  Mota  e  outros" (NIRF 5.677.724­8) com 4.341,5 ha, localizado no município de Itamarandiba ­ MG.  O Recurso Voluntário foi provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  buscando  apreciação  da  divergência  jurisprudencial  acerca  da  exigência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  permanente da área tributável do imóvel.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­006.570  CSRF­T2  Fl. 11          5 Compulsando os autos observa­se que ao longo do tramite processual houve  vício, vez que o Recurso Especial do Contribuinte não havia sido contemporaneamente juntado  a  estes  autos,  levando  a  impropriedade  do  julgamento  do Recurso  da  Fazenda Nacional  em  separado sem conhecimento do Contribuinte, procedimento este que macula o bom andamento  do  processo,  levando  a  outros  equívocos  como,  por  exemplo,  o  contribuinte  não  ter  sido  intimado do não seguimento de seu Recurso Especial.  Desse  modo,  considerando  que  o  Contribuinte  informou  ao  Conselheiro  Manuel Arruda na data do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que o recurso  que  interpôs  não  havia  sido  pautado  para  o  julgamento,  este  Conselheiro  procedeu  a  informação no processo, conforme relatório:    Na  seqüência  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  consta  Despacho  subscrito  pelo  Conselheiro  Manoel  Coelho Arruda Júnior e pelo Presidente da 2ª Turma da CSRF.  O ilustre julgador relata informação do Contribuinte acerca da  falta  de  juntada  do  REcurso  ESpecial  por  ele  interposto  nos  autos.  Conforme  fl.  317  (numeração  manual),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  interposição  de  Recurso  Especial,  o  qual restou cumprido às  fls. 319/438, contendo AR de envio do  Recurso  Especial,  o  próprio  Recurso  Especial,  além  dos  documentos  anexos  ao  Recurso  Especial,  no  qual  buscava  a  reapreciação  da  divergência  jurisprudencial  acerca  da  desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório ambiental  ­ ADA e da averbação tempestiva na matrícula do imóvel para  fins de exclusão das Áreas de Reserva Legal da área tributável  do imóvel,  indicando os acórdãos nºs 301­31.956, 303­33.181 e  303­33.180  como  decisões  paradigmas  a  corroborar  este  entendimento,  em  divergência  da  interpretação  sustentada  no  acórdão recorrido.  Às fls. 480/483, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou  o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, DANDO SEGUIMENTO  ao  recurso, a  fim  de que seja rediscutida a exigência de apresentação tempestiva  do Ato Declaratório ambiental – ADA para fins de exclusão das  Áreas de Preservação permanente da área tributável do imóvel.  Na  seqüência,  às  fls.  484/490,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  tendo  em  vista  que  os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pelo  Contribuinte  não  foram  hábeis  à  demonstração do dissídio interpretativo alegado.  Nos termos do Despacho de Encaminhamento de fl. 491, os autos  foram  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  ciência  do  sujeito  passivo  do  despacho  de  admissibilidade  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso  especial,  alertando  que  desta  decisão  cabe  agravo.  Fl. 512DF CARF MF     6 Às  fls.  495,  restou  verificada a existência de anterior despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  lavrado em 05/02/2009 (fls. 277 a 279). Assim, foi ANULADO o  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  480  a  483,  datado  de  22/05/2017.   O processo restou saneado às fls. 503/507 pela Presidência da 2ª  Seção  do  CARF,  considerando  que  o  conjunto  de  encaminhamentos  processuais  até  aqui  efetuados  gerou  como  consequência  a  prolação  de  Acórdão  sem  que  houvesse  a  apreciação,  pela  2ª  Turma  da  CSRF  deste  CARF,  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  anteriormente  protocolizado  (fls.  386/473) na forma demandada pelos arts. 1º e 64 e seguintes do  RICARF, vigentes à época da interposição do recurso, consoante  Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim,  retornaram  os  autos,  objetivando  nova  apreciação  e  manifestação sobre a nulidade do Acórdão 9202­00.133, de  fls.  305 a 310, bem como acerca dos atos processuais subsequentes,  considerando­se  a  existência  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte devidamente protocolizado à época de prolação do  referido  Acórdão  e  não  analisado  durante  o  respectivo  julgamento.    Deste modo, tendo esteio no despacho saneador constante das fls. 503 e 507,  observo que a nulidade do acórdão 9202­00­133 (constante das fls. 305­310) é medida que se  impõe.  Isso ocorre por que o procedimento ordinário não  foi  respeitado,  levando a  um possível cerceamento de defesa do Contribuinte, o que por sí só traz a possibilidade deste  colegiado, autoridade competente para reformá­lo ou julgá­lo, determinar sua nulidade.  Em  sendo  assim,  com  base  no  art.  59  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto 70.235/72):    Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10620.000715/2005­31  Acórdão n.º 9202­006.570  CSRF­T2  Fl. 12          7 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Por questão de economia processual, considerando que os atos anteriores ou  posteriores  ao  ato  nulo  só  seguirão  este  destino  quando  maculados  pelo  vício,  considero  legitimo  os  exames  de  admissibilidade  realizados,  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  as  fls.  276/278,  e  do Recurso  do Contribuinte  as  às  fls.  484/490,  portanto,  para  fim  de  dar  regular  prosseguimento  ao  feito  determino a  intimação do  sujeito passivo  a  respeito da decisão  nele  proferida,  e  após  siga­se  o  tramite  regular  conforme  despacho  de  admissibilidade,  voltando  posteriormente a esta relatora para julgamento conjunto de ambos os recursos.  Observa­se,  portanto,  que  o  acórdão  9202­00­133  padece  dos  vícios  constantes da redação do art. 59 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  9202­00­133,  de  18/08/2009,  declarar  a  sua  nulidade,  bem  como  determinar  a  ciência  ao  contribuinte  do Despacho  de Admissibilidade  de  seu Recurso  Especial,  com posterior retorno à relatora para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora.                                Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
7121221 #
Numero do processo: 13840.000446/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E ETJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da restituição administrativa do indébito. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução doSenado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. PIS. PASEP. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela inexistência de decadência, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E ETJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da restituição administrativa do indébito. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução doSenado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. PIS. PASEP. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela inexistência de decadência, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13840.000446/2006-98

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830218

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.917

nome_arquivo_s : Decisao_13840000446200698.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13840000446200698_5830218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7121221

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009260261376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000446/2006­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1995  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  ETJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio  do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da restituição administrativa do indébito.  DECADÊNCIA.  PRAZO. DIES  A QUO.  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  INALTERABILIDADE.  CONTAGEM  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO POR PAGAMENTO.   O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 04 46 /2 00 6- 98 Fl. 382DF CARF MF     2 pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso  I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  e com a  sua  execução  suspensa  por Resolução  doSenado Federal,  atribuindo  efeito  erga  omnes ao julgamento.  PIS. PASEP. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS.   No  caso  de  advento  julgamento  do  CARF  decidindo  pela  inexistência  de  decadência, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório,  cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado) Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 93/95) e  Declaração(ões) de Compensação  (fls. 96/135) de crédito(s) da  Contribuição  para  o  Pasep  de  agosto  de  1993  a  setembro  de  1995,  no  valor  de  R$117.940,09,  com  débito(s)  da  mesma  contribuição de fevereiro a outubro de 2004.  A DRF de Limeira(SP), por meio do despacho decisório de fls.  143/144, indeferiu o pedido de restituição e não homologou a(s)  compensação(ões)  declarada(s),  em  razão  de  decadência  do  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13840.000446/2006­98  Acórdão n.º 3402­004.917  S3­C4T2  Fl. 112          3 direito à repetição pela fluência de prazo superior a cinco anos  entre  as  datas  dos  recolhimentos  supostamente  indevidos  e  a  data do Pedido de Restituição.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  147/214,  alegando,  em  extenso  arrazoado,  que  seu  direito  creditório  é  originário  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445 e 2.449, que teria resultado em recolhimento a maior, que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  dez  anos,  conforme  entendimento pacificado no STJ.  Tratou  do  direito  à  compensação,  discorrendo  sobre  seu  fundamentos  constitucionais  e  legais.  Defendeu  a  correção  monetária sobre o indébito.  Transcreveu jurisprudência para embasar suas alegações.  No tocante à aplicação da Lei Complementar nº 118, de 2005, no  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  de  indébito, argumentou  tratar­se de  inovação cujo  retroatividade,  prevista em seu art. 4º, foi julgada inconstitucional pelo STJ.  Fez considerações sobre suspensão da exigibilidade do crédito e  prejuízos  decorrentes  da  não  homologação  das  compensações,  requerendo ao final a reforma do despacho decisório.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto/SP , cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  COM  MAIS DE CINCO ANOS.  O  Pedido  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  de  pagamentos  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  sua  apresentação devem ser formalizados em formulários de papel.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza. Fl. 384DF CARF MF     4 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  316  a  374,  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  a  respeito  da  decadência, bem como esclarecendo a origem do crédito pleiteado (inconstitucionalidade dos  Decretos n. 2445 e 2449/88 e Resolução do Senado 49/95).  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificada do julgamento a quo em 02 de janeiro de 2013, conforme AR de  fls 315, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 01 de fevereiro de 2013. Assim, o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  as  questão  fulcral  a  ser  aqui  solucionada  é  a  ocorrência  ou  não  de  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  indébito.  Afinal,  foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração, nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  Nesse  sentido,  saliento  que  no  que  tange  à  compensação  considerada  não  declarada, trata­se de ponto obter dictum pelo julgamento a quo, uma vez que não foi levantada  essa questão pelo despacho decisório de não homologação as compensações, de modo que não  tem espaço no presente processo.   Passando à questão da decadência, é válido lembrar que o tema do prazo para  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  passou  por  algumas  reviravoltas jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13840.000446/2006­98  Acórdão n.º 3402­004.917  S3­C4T2  Fl. 113          5 Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011), 1 que entendeu como relevante não a data  dos pagamento  indevidos, mas  sim  a  dada da  formulação dos  pedidos  de  restituição,  para  a  contagem do prazo dos contribuintes.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO                                                              1 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 386DF CARF MF     6 DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, a Contribuinte indicou nas compensações que o  indébito  era  referente  a  pagamentos  efetuados  entre  09/1993  e  10/1995.  Por  sua  vez,  o  pedido de restituição da Municipalidade foi formalizados em 15/03/2004 (fls 143).   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13840.000446/2006­98  Acórdão n.º 3402­004.917  S3­C4T2  Fl. 114          7 Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 2 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos,  respectivamente,  conclui­se  que  não  está  completamente decaído o direito da Recorrente. Afinal, o pedido de restituição foi formulado  em 15/03/2004, vale dizer, em data anterior a 09/06/2005, que segundo a jurisprudência acima  destacada,  é data  antes  da qual  se  utiliza o  prazo  decadencial  de  dez  anos. Assim,  todos  os  pagamento posteriores 15/03/1994, não foram atingidos pela decadência, sendo necessária  a reforma parcial do Acórdão a quo.  Assim vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  depreende  de  seus  recentes  julgamento  sobre  a  mesma matéria  (e.g.  Acórdão  9303005.175,  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator, Sessão de 17 de maio de 2017)  No que tange ao argumento da utilização da Resolução do Senado n. 49/95  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  do  indébito,  cumpre  tecer  algumas considerações   A  Resolução  do  Senado  foi  positivada  no  artigo  52,  inciso  X  da  atual  Constituição,  nos  seguintes  termos:  “compete  privativamente  ao  Senado  Federal:  […]  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.”  Tal  instrumento  está  presente  no  direito  brasileiro  desde  a  promulgação  da  Constituição de 1934. Trata­se, paralelamente à “súmula vinculante” e à “repercussão geral”,  de forma a dar eficácia ampla às decisões proferidas em grau de recurso com caráter definitivo  pelo controle de constitucionalidade  incidental  (difuso e concreto) do STF. Assim, os efeitos  que  eram  somente  inter  partes  passam  a  ser  erga  omnes,  depois  de  editada  a  resolução  do  Senado. 3   Nesse  sentido,  a  resolução do Senado constitui meio de  reconhecimento do  indébito tributário, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui  o tributo, com efeito erga omnes e, por isso, já foi tida pela jurisprudência, tanto judicial (REsp  553.887/RJ; Agravo Regimental no REsp 267.718/DF; REsp 509.897/DF) como administrativa  (Acórdão 102­46584, Acórdão 201.78172), como marco  inicial para a contagem do prazo de  do direito à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei, nos  moldes do artigo 168 do CTN.   Contudo,  aqui  mais  uma  vez  o  entendimento  das  Corte  Superiores  e  do  CARF foi alterado.   Com efeito,  conforme os EmbDiv no Resp 435.835 e Resp 617.536, o STJ  passou a entender que a decisão de inconstitucionalidade não tem o condão de renovar prazos                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  3 Com os novos instrumentos para a expansão dos efeitos da decisão proferida em ações individuais julgada pelo  Supremo, atualmente é raro o uso resolução do Senado. Todavia, não foi sempre assim. A Resolução n. 10/2005,   citada pela Recorrente, é um exemplo do uso desse instrumento.    Fl. 388DF CARF MF     8 extintivos, haja vista que tal efeito geraria enorme insegurança jurídica, contrariando, inclusive,  a  lógica  da  própria  existência  desses  tipos  de  prazo  (decadência  e  prescrição),  bem  como  a  literalidade do artigo 168, inciso I do CTN, que fala da "data da extinção do crédito tributário",  a  qual  é  justamente  o  pagamento  do  tributo  (artigo  156,  inciso  I)  e não  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade. Veja­se:  RECURSO  ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO  GERADOR  MAIS  CINCO  ANOS  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO­APLICAÇÃO DO ART.  3º  DA  LC N.  118/2005  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  MENCIONADA  LEI  COMPLEMENTAR.  ENTENDIMENTO  DA  COLENDA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIVERSOS  SOMENTE  APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.637/2002. COMPENSAÇÃO  COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO.   No  entender  deste  Relator,  nas  hipóteses  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  caso  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha­se  dado em controle difuso de  constitucionalidade  (veja­se,  a  esse  respeito,  o  REsp  534.986/SC,  Relator  p/acórdão  este  Magistrado, DJ 15.3.2004, entre outros).   A egrégia Primeira Seção deste  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  porém,  na  assentada  de  24  de março  de  2004,  houve  por  bem  afastar,  por  maioria,  a  tese  acima  esposada,  para  adotar  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição  do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC,  Rel.  p/acórdão  Min.  José  Delgado  –   cf.  Informativo  de  Jurisprudência  do  STJ  203,  de  22  a  26  de  março  de  2004).  Saliente­se, outrossim, que é inaplicável à espécie a previsão do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  uma  vez  que  a  douta  Seção  de  Direito  Público  deste  Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento  segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas  às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias  (vacatio  legis)  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar  (EREsp  327.043/DF,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha).  Dessarte,  na  hipótese  em  exame,  em  que  a  ação  foi  ajuizada  anteriormente  ao  início  da  vigência  da  LC  n.  118/2005,  deve  sermantido  o  entendimento  da  Corte  de  origem,  que  fixou  o  prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação  tácita  ou  expressado  lançamento.  […]  Recurso  especial  provido  em  parte,  a  fim  de  afastar  a  compensação  do  FINSOCIAL  com  tributos  de  natureza  diversa.”  (Recurso  Especial  741.272/PE.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13840.000446/2006­98  Acórdão n.º 3402­004.917  S3­C4T2  Fl. 115          9 Relator:  Ministro  Franciulli  Netto.  Julgamento:  09  ago.  2005.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Publicação:  DJ,  21  mar.  2006, p. 119).  O CARF  também  passou  a  proferir  decisões  segundo  as  quais  “o  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  seja  qual  for  o  motivo  (inconstitucionalidade de  lei  tributária,  pagamento  indevido por erro do  sujeito passivo,  etc.)  extingue­se o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a  teor do artigo 168, I do CTN.” (Acórdão 204­01422).  Inclusive este Colegiado já decidiu por unanimidade de votos nesse sentido,  conforme se depreende da ementa do Acórdão a seguir colacionado:  Ementa(s)   REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO   Período de apuração: 01/03/1994 a 31/10/1995   PIS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.   A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito  creditório,  para  fins  de  restituição/compensação,  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do  Senado Federal.   COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS   Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos  do  contribuinte  são  certos  quanto  à  sua  existência  e  líquidos  quanto ao seu valor. (Processo 10805.000948/2005­76, Data da  Sessão 03/02/2010, Relator(a) Jorge Lock Freire, Acórdão 3402­ 00.436)  Sobre  o  acerto  do  citado  entendimento,  este  já  foi  anteriormente  objeto  de  minha manifestação, a qual reproduzo a seguir4  O  dever  de  o  Fisco  restituir  tributos  inconstitucionais  está  contido no artigo 165,  inciso  I do Código Tributário, dentre as  espécies  de  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido”,  o  que  torna  imperiosa  a  utilização  da  regra  estampada no artigo 168  inciso I  do CTN para a  contagem do  referido prazo, haja  vista que  este último expressamente  impõe  sua utilização para as hipóteses de  indébito previstas no artigo  165,  inciso  I.  A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  em  comento  esclarece o ponto.   (...)                                                              4 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, p. 263 a 266.  Fl. 390DF CARF MF     10 Em  suma:  por  se  tratar  de  caso  de  restituição  de  tributo  inconstitucional,  constante  do  artigo  165,  inciso  I  do  CTN,  imperiosa se  faz a utilização do artigo 168,  inciso I, do mesmo  Codex  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Por  conseguinte,  necessariamente  há  de  se  contar  a  partir  do  extinção  do  crédito  tributário”  os  cinco  anos  estabelecidos  como limite antes da ocorrência do fenômeno da prescrição.  (...)  Dentre as causas extintivas do crédito tributário, o “pagamento”  foi  o  marco  escolhido  pelo  sistema  jurídico  para  delimitar  o  início do prazo prescricional das ações de repetição de indébito,  inclusive  aquelas  advindas  de  pagamento  de  exações  inconstitucionais.  Dessarte, a existência de Resolução do Senado sobre a matéria não altera o  prazo  decadencial  do  contribuinte  requerer  administrativamente  a  restituição  do  indébito  tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, mantendo­se  a conclusão de que somente os pagamento posteriores a 15/03/1994, não foram atingidos  pela decadência.  Não estando completamente fulminado pela decadência o direito à restituição  do  indébito  in  casu  ­  única  razão adotada pelo despacho decisório para  indeferir  o pleito de  restituição  ­,  entendo  que  este  não  é  o  local  nem  o  momento  para  se  averiguar  os  demais  requisitos  dos  créditos  pleiteados.  Na  realidade,  uma  vez  superada  a  questão  da  decadência  parcial dos créditos, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  não  estarem  decaídos  os  créditos  referentes  a  pagamentos  posteriores  a  15/03/1994  requeridos  neste  processo,  e  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  a  origem,  certeza  e  liquidez  dos  créditos  constantes  dos  pedidos  de  restituição/compensação posteriores a referida data.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 391DF CARF MF

score : 1.0
7128336 #
Numero do processo: 10120.905410/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.905410/2008-00

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831397

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.067

nome_arquivo_s : Decisao_10120905410200800.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120905410200800_5831397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128336

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009286475776

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T17:06:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T17:06:03Z; Last-Modified: 2018-02-19T17:06:03Z; dcterms:modified: 2018-02-19T17:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T17:06:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T17:06:03Z; meta:save-date: 2018-02-19T17:06:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T17:06:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T17:06:03Z; created: 2018-02-19T17:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T17:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T17:06:03Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905410/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.067  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 10 /2 00 8- 00 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10120.905410/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.067  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.905410/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.067  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7135076 #
Numero do processo: 10140.722192/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VEDAÇÃO A partir de agosto de 2004 é vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de produtos do art. 8º da Lei 10.925/2004, por comando legal expresso, §4º, inciso I do mesmo artigo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO BÁSICO. O direito de crédito sobre aquisição de bens para revenda não se aplica a vendas com a suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, cf. art. 8º, §4º, II da mesma Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VEDAÇÃO A partir de agosto de 2004 é vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de produtos do art. 8º da Lei 10.925/2004, por comando legal expresso, §4º, inciso I do mesmo artigo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO BÁSICO. O direito de crédito sobre aquisição de bens para revenda não se aplica a vendas com a suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, cf. art. 8º, §4º, II da mesma Lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício do artigo 44 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada quando constatada insuficiência de recolhimento da contribuição, e o contribuinte não dispunha de espontaneidade para corrigir o erro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Peraira - Presidente. (assiando digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VEDAÇÃO A partir de agosto de 2004 é vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de produtos do art. 8º da Lei 10.925/2004, por comando legal expresso, §4º, inciso I do mesmo artigo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO BÁSICO. O direito de crédito sobre aquisição de bens para revenda não se aplica a vendas com a suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, cf. art. 8º, §4º, II da mesma Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VEDAÇÃO A partir de agosto de 2004 é vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de produtos do art. 8º da Lei 10.925/2004, por comando legal expresso, §4º, inciso I do mesmo artigo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITO BÁSICO. O direito de crédito sobre aquisição de bens para revenda não se aplica a vendas com a suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, cf. art. 8º, §4º, II da mesma Lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício do artigo 44 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada quando constatada insuficiência de recolhimento da contribuição, e o contribuinte não dispunha de espontaneidade para corrigir o erro. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10140.722192/2013-91

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.257

nome_arquivo_s : Decisao_10140722192201391.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10140722192201391_5834086.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Peraira - Presidente. (assiando digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7135076

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009306398720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 685          1 684  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722192/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  DALBOSCO CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CEREALISTA. VEDAÇÃO  A  partir  de  agosto  de  2004  é  vedado  às  pessoas  jurídicas  cerealistas  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  sobre  aquisições  de  produtos  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  por  comando  legal  expresso,  §4º,  inciso I do mesmo artigo.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS ­ CRÉDITO BÁSICO.  O  direito  de  crédito  sobre  aquisição  de  bens  para  revenda  não  se  aplica  a  vendas com a suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, cf.  art. 8º, §4º, II da mesma Lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CEREALISTA. VEDAÇÃO  A  partir  de  agosto  de  2004  é  vedado  às  pessoas  jurídicas  cerealistas  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  sobre  aquisições  de  produtos  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  por  comando  legal  expresso,  §4º,  inciso I do mesmo artigo.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS ­ CRÉDITO BÁSICO.  O  direito  de  crédito  sobre  aquisição  de  bens  para  revenda  não  se  aplica  a  vendas com a suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, cf.  art. 8º, §4º, II da mesma Lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 92 /2 01 3- 91 Fl. 686DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2011  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  deve  ser  aplicada  quando  constatada  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  e  o  contribuinte  não dispunha de espontaneidade para corrigir o erro.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, e da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Peraira ­ Presidente.   (assiando digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.       Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  do  período  de  01/2011  a  12/2011, no valor consolidado original de R$ 1.984.514,27 (um milhão, novecentos e oitenta e  quatro  reais,  quinhentos  e quatorze  reais e vinte e  sete centavos),  incluindo as contribuições,  multa de ofício e juros de mora.  O  autuante  informa  que  apurou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições, em virtude das seguintes infrações:  ­  a empresa  realizou vendas de produtos  in natura, de origem vegetal,  com  suspensão  de  Pis  e  Cofins,  com  base  no  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/20041.  Porém,  tal                                                              1 Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas  no mencionado inciso;    Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação humana ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10140.722192/2013­91  Acórdão n.º 3201­003.257  S3­C2T1  Fl. 686          3 suspensão é permitida apenas para vendas a empresas agroindustriais tributadas pelo lucro real,  conforme §1º2 do mesmo artigo. Desse modo, as vendas efetuadas a empresas não  tributadas  pelo  lucro  real,  e  as  vendas  efetuadas  para  pessoas  físicas,  foram  computadas  como base  de  cálculo das contribuições na apuração fiscal;  ­  o  autuante  apurou  que  as  vendas  sem  suspensão,  conforme  item  anterior,  perfazem  34%  do  total.  Assim,  aplicou  esse  percentual  sobre  as  compras  de  insumos  de  Pessoas Jurídicas, para calcular o direito de crédito (inciso II, §4º do art. 8º e §4º do art. 15 da  Lei 10.925/2004),  no  regime da não­cumulatividade,  e ainda, glosou as compras oriundas de  fornecedores pessoas físicas.  Cientificada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  aduzindo  os  seguintes  motivos, em síntese:  ­  teria direito ao crédito presumido, conforme §§5º e 11º, do art. 3º, da Lei  10.833/20033; que a Lei 10.925/2004 teria vindo apenas para disciplinar a referida suspensão;  que  as  Instruções  Normativas  636/2006  e  660/2006  não  poderiam  limitar  o  direito  de  suspensão;   ­  sobre o direito de crédito sobre aquisições de  insumos, no regime da não­ cumulatividade, argumenta pela abrangência do conceito de insumos, trazendo jurisprudência,  doutrina  e precedentes que entende pertinentes;  pede,  caso não  seja  reconhecido o direito ao  crédito presumido, que se reconheçam os créditos básicos sobre a compra de insumos;  ­  sustenta  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/964  não  deveria  ser aplicada,  pois o  texto da Lei  indicaria como exigência para penalidade a  falta de                                                                                                                                                                                           de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.    § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;        2 § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e  3    §  5o  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos  01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, destinados à alimentação humana  ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre  o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.   (...)   §  11.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas  posições  10.01  a  10.08  e  12.01,  todos  da NCM,  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas  realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5o, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  referidos produtos in natura.    4 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 688DF CARF MF     4 declaração,  e  que  a  impugnante  apresentou  Dacon´s  retificadoras,  conforme  intimado  pelo  autuante.   A DRJ/Rio de Janeiro/RJ, por meio do acórdão 12­68.863, prolatado pela 16ª  Turma,  decidiu  pela  improcedência  total  da  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Copio a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO ­ Aplica­se a multa de  ofício  no  percentual  de  75%  por  expressa  previsão  legal,  quando  a  autoridade  fiscal  apure  tributo  não  declarado  e/ou recolhido.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  CEREALISTA  ­  VEDAÇÃO  ­  A  partir  de  ago/2004  é  vedado  às  pessoas  jurídicas  cerealistas  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  não  cumulativos relativo à agroindústria.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA DE PESSOA FÍSICA ­ VEDAÇÃO ­ Somente dá  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  a  aquisição  de  bens  para  revenda  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no país.  LANÇAMENTO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  DEFINITIVIDADE  DO  CRÉDITO  ­  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  correspondente  às matérias objeto do  lançamento não  impugnadas pelo sujeito  passivo.  Ressalto  que  a  matéria  não  impugnada,  conforme  a  decisão  de  primeira  instância, se refere ao  tema da suspensão das vendas efetuadas com base no art. 9º,  I, da Lei  10.925/2004.  A  empresa  então  interpõe  o  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta o pedido de que sejam consideradas como suspensas as vendas para  agroindústrias (empresas e equiparadas), porque seriam estabelecimentos que produzem ração  animal  ou  produtos  para  alimentação  humana;  cita  precedentes  do  Carf  e  jurisprudência  do  STJ;  No mérito, repete os argumentos da Impugnação.  É o relatório.                                                                                                                                                                                             I  ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10140.722192/2013­91  Acórdão n.º 3201­003.257  S3­C2T1  Fl. 687          5 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator  Juízo de Conhecimento  O Recurso é tempestivo.   A preliminar suscitada pela recorrente se refere às vendas com suspensão, de  acordo com art. 9º, I, 10.925/2004  A  recorrente  afirma  que  todas  as  vendas  foram  feitas  para  “empresas  e  equiparadas”;  apresenta  jurisprudência  do  STJ  acerca  do  prazo  de  eficácia  da  referida  suspensão, se a partir de agosto de 2004 ou agosto de 2006.   Ora, tais argumentações são inócuas. As vendas que não foram consideradas  suspensas  pelo Fisco  se  referem  a vendas  para  empresas  que  não  tributam pelo  lucro  real,  e  vendas para pessoas físicas. A afirmação da empresa de que as vendas foram para “empresas e  equiparadas”  não  altera  o  fundamento  do  lançamento.  A  argumentação  quanto  ao  termo  de  início da eficácia da suspensão (se agosto de 2004 ou agosto de 2006) também não é pertinente  ao presente caso, posto que o lançamento se refere ao ano de 2011.  De qualquer modo,  tais  temas  são matéria de mérito,  e não  foram arguidos  em impugnação, incidindo, portanto, na preclusão material, conforme artigo 17 do PAF5.  Desse modo, não tomo conhecimento da matéria.    Mérito    Créditos admitidos para empresas cerealistas  A lide tem solução singela. É que as pretensões da recorrente têm expressas  vedações legais.   O  crédito  presumido  para  cerealistas,  previsto  no  §11  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003,  foi  revogado  pelo  artigo  16  da  Lei  10.925/20046.  A  Lei  10.925/2004  dá  novo  tratamento ao tema, estabelecendo que as vendas de cerealistas para agroindústrias submetidas                                                              5  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  6 Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de  30 de abril de 2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e  b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...)  Fl. 690DF CARF MF     6 ao  lucro  real  são  feitas  com  suspensão  de  Pis  e  Cofins  e  as  aquisições  vinculadas  a  essas  vendas não dão direito a crédito:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  O  crédito  sobre  insumos  de  revenda  foi  reconhecido  pelo  Fisco,  porém,  somente sobre a parcela vendida sem suspensão. Assim, não é pertinente ao caso a discussão  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  insumos,  porque  não  foram  glosados  insumos,  mas  tão  somente  aplicada  a  legislação,  no  caso,  inciso  II  do §4º do  artigo 8º da Lei 10.925/2004, ou  seja, não se calculou o crédito sobre as vendas com suspensão.  A  exceção  foram  as  glosas  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  devida  a  expressa previsão legal, art. 3º, §3º, I7.  Multa de ofício  A multa de ofício aplicada encontra respaldo legal no art. 44 da Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:                                                              7  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:            I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10140.722192/2013­91  Acórdão n.º 3201­003.257  S3­C2T1  Fl. 688          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Alega  a  recorrente  que  apresentou  as  retificações  de Dacon  intimadas  pelo  autuante, e por esse motivo, entende que não caberia a multa.   Duas  razões  impedem  o  acatamento  desse  pedido:  1  –  a  retificação  após  intimação não tem o condão de eximir o contribuinte da respectiva multa, porque, então, já não  dispõe da espontaneidade, conforme art. 138 do CTN e Súmula Carf 338; 2 – a multa aplicada  não  teve  como  fundamento  a  ausência  de  declaração,  mas  a  insuficiência  de  recolhimento,  tipificação também abrangida pelo artigo 44.   Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento da matéria relativa ao termo  de  início  da  suspensão,  e  na  parte  conhecida,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Marcelo Giovain Vieira – Relator.                                                                8 Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos  sobre o lançamento de ofício.                                Fl. 692DF CARF MF

score : 1.0
7203093 #
Numero do processo: 19515.721216/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DAS ETAPAS DO CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL. ESCLARECIMENTO POR MEIO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não se verifica o cerceamento ao direito de defesa na ausência do modo de cálculo no relatório fiscal, mormente quando tal situação foi esclarecida em diligência e não foi alterado o embasamento legal ou circunstâncias fáticas relatadas que concorreram para a autuação. EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de exclusão efetuada pelo contribuinte, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, se intimado reiteradamente, não apresenta justificativa nem comprovação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DAS ETAPAS DO CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL. ESCLARECIMENTO POR MEIO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não se verifica o cerceamento ao direito de defesa na ausência do modo de cálculo no relatório fiscal, mormente quando tal situação foi esclarecida em diligência e não foi alterado o embasamento legal ou circunstâncias fáticas relatadas que concorreram para a autuação. EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de exclusão efetuada pelo contribuinte, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, se intimado reiteradamente, não apresenta justificativa nem comprovação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.721216/2014-44

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.105

nome_arquivo_s : Decisao_19515721216201444.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515721216201444_5852104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7203093

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009407062016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721216/2014­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Recorrentes  GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DAS  ETAPAS  DO  CÁLCULO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  ESCLARECIMENTO  POR MEIO  DE  DILIGÊNCIAS.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.  Não se verifica o cerceamento ao direito de defesa na ausência do modo de  cálculo no relatório  fiscal, mormente quando  tal situação foi esclarecida em  diligência  e não  foi  alterado  o  embasamento  legal  ou  circunstâncias  fáticas  relatadas que concorreram para a autuação.  EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Correta a glosa de exclusão efetuada pelo contribuinte, na apuração do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  se  intimado  reiteradamente,  não  apresenta justificativa nem comprovação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 16 /2 01 4- 44 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 3          2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração,  págs.  306/318,  que  exigem  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no montante de R$42.753.497,31; e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  montante  de  R$15.408.521,76;  a  infração  autuada  foi:  0001  –  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real,  fato  gerador  31/12/2011;  às  págs.  306/311,  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  que  descreve  os  procedimentos  de  fiscalização  e  motivos  da  autuação;  às  págs.  330/343,  Demonstrativo  de  Compensação de Prejuízos Fiscais  (SAPLI), Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da  CSLL (SAPLI), FAPLI ­ Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário e  FACS ­ Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social.  2.  Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de págs. 349/360.  3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  DRJ/RPO  determinou  a  diligência  de  págs.  409/411,  em  essência,  a  fim  de:  a)  demonstrar  o  cálculo  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  considerar  como  exclusão  indevida  o  valor  de  R$  122.412.267,45, anexando documentos porventura necessários e atentando­se, em especial, ao  disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e que resultou na Informação Fiscal de pág.  422, cientificada ao contribuinte.  4.  O Acórdão nº 14­62.553, da DRJ/RPO, de 29 de agosto de 2016, págs. 472/467, por  unanimidade julgou a impugnação improcedente:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2011 TRIBUTO INDICADO  NO  MPF.  INCLUSÃO  DE  TRIBUTOS  REFLEXOS.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas  também  configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  OMISSÃO  DAS  ETAPAS  DO  CÁLCULO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  ESCLARECIMENTO POR MEIO DE DILIGÊNCIAS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  VERIFICADO.  Não se verifica o cerceamento ao direito de defesa na ausência  do  modo  de  cálculo  no  relatório  fiscal,  mormente  quando  tal  situação  foi  esclarecida  em  diligência  e  não  foi  alterado  o  embasamento  legal  ou  circunstâncias  fáticas  relatadas  que  concorreram para a autuação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e incidem sobre o  “crédito tributário definido no CTN. Este decorre da obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade  pecuniária.  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/11/2016,  pág.  491,  e  apresentou  Recurso  Voluntário, de págs. 493/505, tempestivo em 05/12/2016, pág. 492.  6.  Pugna,  inicialmente, pela nulidade do Acórdão DRJ/RPO: por não ter apreciado o  argumento  da  impugnante  de  que  não  foi  demonstrado  e  provado  o motivo  e  o  quantum  de  R$122.412.267,45  de  exclusão,  glosado;  e  porque  não  apreciou  o  argumento  de  que  não  há  indicação deste valor no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF.  7.  Em seguida, argui a nulidade dos autos de infração porque:  a.  Foi  desrespeitado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização,  que  designou dois Auditores Fiscais para o procedimento, no entanto, a autuação foi  assinada apenas por um deles;  b.  E  também pelo decurso do prazo de validade de 60  (sessenta) dias,  sem nova  emissão, sendo que, neste caso, deveria  ter sido emitido novo Termo de Início  de Fiscalização e reiniciado o procedimento (ofensa ao § 2º do art. 7º do DL nº  70.235, de 1972);  c.  Cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  a  diferença  entre  o  valor  autuado e o constante do TVF;  d.  A  fiscalização não se desincumbiu do dever de provar o valor autuado,  sendo  que lhe cabe o ônus da prova, resultando a autuação em indevido arbitramento e  presunção;  e.  Faltou  o  autuado  ser  intimado,  quando  da  conclusão  da  instrução,  conforme  determina o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  No mérito,  afirma  que  inexistem  os  valores  devidos,  porque  não  há  provas,  nem  motivos a justificar a glosa da exclusão e as exigências; e contesta a aplicação de juros sobre  multa de ofício exigida.  9.  Conclui, requerendo o cancelamento do Acórdão DRJ/RPO e o retorno à primeira  instância,  para  apreciação  dos  argumentos  que  não  foram  julgados  ou,  alternativamente,  o  cancelamento dos autos de infração.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Nulidade. Acórdão DRJ/RPO.  1.1  DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ/RPO.  10.  A DRJ/PRO requereu diligência porque identificou:  Informa a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  foi  autuado por  ter  excluído  indevidamente  o  valor  de  RS  299.999.400,00  na  apuração do lucro real, linha 78 da ficha 09A da DIPJ 2012. Em  resposta  a  termos  de  intimação  e  reintimação,  a  empresa  limitou­se  a  informar  que  "a  exclusão  no  valor  de  R$299.999.400,00 na apuração do lucro real, refere­se a venda  de investimento cujo recebimento não ocorreu no ato da venda",  sem  apresentar  maiores  detalhes  ou  documentos  que  suportassem esta exclusão.  Assim,  conclui  o  Auditor  Fiscal  pela  glosa  do  valor  de  R$  299.999.400,00  excluído  indevidamente  da  apuração  do  lucro  real, nos seguintes termos:  (...)  Da análise do termo de Termo de Verificação Fiscal, conclui o  Auditor  Fiscal  pela  glosa  do  valor  de  RS  299.999.400,00,  excluído indevidamente pelo contribuinte da apuração do  lucro  real  do  ano  calendário  2011.  Informa  ainda  que  "A  base  de  cálculo  está  demonstrada  no  Auto  de  Infração,  que  é  parte  integrante do processo fiscal n° 19515­721.216/2014­44".  Porém,  em  consulta  ao  Auto  de  Infração,  o  item  0001­ EXCLUSÒES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  aponta o valor de RS 122.412.267,45 (fl. 313).  Diante  dessa  divergência,  necessário  empreender  um  esforço  probatório  para  verificar  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  chegar  ao  valor  de  R$  122.412.267,45,  motivo  pelo  qual  proponho  o  retomo  dos  autos  à  DEFIS/SÄO  PAULO para a realização de diligência, com o fim de que sejam  adotadas as seguintes providências:  a)  demonstrar  o  cálculo  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  considerar  como  exclusão  indevida  o  valor  de  R$  122.412.267,45, anexando documentos porventura necessários e  atentando­se,  em  especial,  ao  disposto  no  §  3o  do  art.  18  do  Decreto n° 70.235/72;  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 6          5 b)  intimar  o  impugnante  a  manifestar­se  acerca  do  cálculo  efetuado,  eventuais  documentos  anexados  ou  conclusões  da  diligência  a  que  se  refere  o  item  "a",  conferindo­lhe  prazo  de  trinta dias para tanto.  Após,  retomem  os  autos  a  esta  DRJ/RPO  para  julgamento  da  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  11.  A Informação Fiscal esclareceu que:  2) A exclusão do valor de R$ 299.999.400,00 (referente ao valor  obtido com a venda de bem, conforme discriminado na linha 69  da Ficha  07A  da DIPJ/  2012)  na  apuração  do  Lucro Real,  de  acordo com a linha 78 da Ficha 09 A da DIPJ 2012 (Anexo 2),  foi  considerada  indevida  e  portanto  glosada,  pelos  motivos  a  seguir listados, conforme Termo de Verificação Fiscal constante  do Auto de Infração lavrado contra o contribuinte:  (...)  3)  A  glosa  deste  valor  implica  também  em  desconsiderar  a  adição ao Lucro Real,  expressa  na  linha  44  da Ficha  09 A da  DIPJ  2012,  referente  ao  valor  contábil  do  bem  vendido  (conforme  discriminado  na  linha  72  da  Ficha  07A  da  DIPJ  2012).  4) Desta forma, o valor tributável final é o resultado da seguinte  operação:  RS  ­87,921,062,52  (Lucro Real  antes  da  glosa,  conforme  linha  83 da Ficha 09A da DIPJ 2012   mais   RS 299.999.400,00 (valor glosado na linha 78 da Ficha 09 A da  DIPJ 2012, referente à exclusão do valor obtido com a venda de  bem, conforme discriminado na linha 69 da Ficha 07A da DIPJ  2012)  é igual a RS 212.078.337\48   menos   RS 89.666.070,03 (adição desconsiderada na linha 44 da Ficha  09  A  da  DIPJ  2012,  referente  ao  valor  contábil  do  bem,  conforme discriminado na linha 72 da Ficha 07A da DIPJ 2012,  cujo valor de venda foi glosado)  é igual a   RS 122.412.267.45    12.  Consta na última página da Informação Fiscal que o contribuinte foi cientificado em  03/02/2016,  do  teor  dessa  Informação  Fiscal,  tendo  sido  tomada  ciência  pelos  procuradores  Douglas Venturoza de Oliveira e Juliana Jeronymo Jorvino (procuração às págs. 325/326); em  28/03/2016, masi de 30 (trinta) dias depois, sem manifestação do contribuinte, o processo foi  encaminhado à DRJ/RPO.  13.  Verifica­se à pág. 440, na Ficha 07A ­ Demonstração de Resultado, linha 69. Outras  Receitas  Não  Relacionadas  nas  Linhas  Anteriores,  R$299.999.400,00  (que  o  contribuinte,  intimado,  informou  ser  "venda  de  investimento  cujo  recebimento  não  ocorreu  no  ato  da  venda";  e  linha  72.(­)Outras  despesas  Não  relacionadas  nas  Linhas  Anteriores,  R$89.666.070,03.  14.  E às págs. 441/442, na Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real, linha 44. Outras  adições, R$89.666.070,03; e na linha 78. Outras Exclusões, R$299.999.400,00.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 7          6 15.  Os  dados  supra  evidenciam  que  o  contribuinte  excluiu  do Lucro Real  o  valor  da  alienação (registrada como receita na Demonstração de Resultado) e adicionou o custo do bem  alegadamente vendido (registrado como despesa na Demonstração de Resultado).  16.  O Autuante, conforme informa em resposta à diligência, estornou ambos registros,  tanto o da exclusão da receita, como o da adição do custo, o que é o procedimento correto.  17.  O valor  líquido excluído na apuração do Lucro real, em função da autuação fiscal  foi R$299.999.400,00 (­) 89.666.070,03=210.333.330,00, que é a autuação, conforme descrito  no TVF.  18.  Como o  contribuinte  havia  informado na Ficha  09. Demonstração  do Lucro Real  linha  83.  Lucro  Real,  R$(­)87.921.062,52,  o  Lucro  Real  após  a  glosa  passou  a  ser  R$122.412.267,45.  19.  Verifica­se  à  pág.  314,  que  o  Autuante  efetuou  o  cálculo  do  IRPJ  a  exigir,  considerando como Lucro Real  (Valor Tributável)  justamente os R$122.412,267,45, que  é o  valor correto; compensou 30% deste lucro com prejuízos de períodos anteriores, apurou a base  de cálculo de R$85.688.587,21 e efetuou o cálculo do IRPJ devido.  20.  Analogamente,  à  pág.  321,  considerou  como  Base  de  Cálculo  da  CSLL  (Valor  Tributável) os R$122.412,267,45, haja vista que na Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  o  contribuinte  havia  também  apurado  Base  de  Cálculo  da  CSLL  o  mesmo valor que do Lucro  real,  isto  é R$(­)87.921.062,52, porque, da mesma  forma que na  apuração  do  Lucro Real,  havia  excluído  na  linha  61. Outras  Exclusões  R$299.999.400,00  e  adicionado na linha 37. Outras Adições R$89.666.070,03.  21.  Também  compensou  30%  desta  Base  de  Cálculo  com  prejuízos  de  períodos  anteriores, apurou a base de cálculo de R$85.688.587,21 e efetuou o cálculo da CSLL devida.  22.  Enfim, no caso da CSLL, seguiu a legislação, citada no Auto de Infração, art. 57 da  Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações do art. 1º da Lei n° 9.065, de 1995:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  1.2  NULIDADE ACÓRDÃO DRJ/RPO.  23.  Como se evidencia, o argumento do impugnante de que o valor R$122.412.267,45  não havia sido demonstrado, nem citado no TVF, foi levado em conta pela DRJ, e a diligência  determinada por esta esclareceu satisfatoriamente a questão; e a DRJ proferiu o Acórdão, em  conformidade.  24.  Por  outro  lado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  nada  argumentou  ou  contradisse.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 8          7 25.  A  nulidade  do  Acórdão,  que  se  trata  de  decisão,  poderia  eventualmente  ser  decretada, por cerceamento no direito de defesa do contribuinte, conforme os arts. 59 e 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  26.  Mas  os  fatos  descrito  evidenciam  que  a  falha  foi  sanada,  o  contribuinte  devidamente  cientificado,  tendo­lhe  sido  concedido  prazo  para  apresentar  defesa,  o  que  não  fez.  27.  Não há nulidade no Acórdão proferido pela DRJ/RPO.  2  Nulidade. Autos de Infração.  28.  Inicialmente, cabe destacar que o já citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, só  estabelece nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando  esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I).  29.  A  Recorrente  reclama  que  apenas  um  dos  dois  AFRF  designados  no  MPF­F  formalizou os Autos de Infração.  30.  Este  argumento  de  nulidade,  assim  como  os  demais  que  apresenta  no  recurso  voluntário, são os mesmos que os da impugnação, já respondidos pelo julgador da DRJ, razão  pela qual, cabe reiterar as conclusões no julgamento da DRJ, por concordar com os mesmos:  A  alegação  do  Impugnante  de  que  o MPF  outorgou  poderes  a  dois AFRFB,  não  permitindo  assim a  assinatura  dos  autos  por  apenas 1 deles, não encontra amparo legal. A Portaria RFB n°  3.014/11  (o  Impugnante  citou  a  Portaria  RFB  n°  3.074/11  de  modo equivocado), vigente à época da fiscalização, dispôs sobre  o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normais para  a execução desses procedimentos, e em seus arts. 7o  e 8o assim  determinou:  (transcritos às págs. 475/476)  Como se verifica do dispositivos acima, o MPF conterá os dados  do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela  execução  do  mandado  e  do  responsável  pela  equipe  (denominado  Supervisor)  a  que  está  vinculado  esse  Auditor  responsável.  No  caso  do  MPF  em  questão  (fls.  70  e  71),  o  Auditor responsável pelos procedimentos de fiscalização é o Sr.  Marcelo, e a supervisão cabe à Sra. Beatriz. Em momento algum  a Portaria exige a assinatura de ambos para a validade do auto  de  infração,  mesmo  porque  o  Supervisor  tem  tarefa  de  orientação,  a  quem  não  se  atribui  a  responsabilidade  pelos  valores eventualmente lançados contra contribuinte.  Quanto  à  não  abrangência  do  tributo  CSLL,  verifica­se  que  o  art.  8o  acima  transcrito é cristalino dispensar menção no MPF  quando, com base nos mesmos elementos de prova,  infrações a  normas de outros tributos forem verificadas. E o que chamamos  de  apuração  de  reflexos  do  autos  de  infração  matriz  ou  incidência de tributos reflexos.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 9          8 Também não se verificou no procedimento de fiscalização a sua  perda  de  eficácia,  como  alega  o  Impugnante,  não  sendo  necessário  a  emissão  de  novo  termo de  início  de procedimento  fiscal. A perda de eficácia a que se refere o parág. 2o do art. 7o  do do Decreto­lei n° 70.235/72 atinge a espontaneidade, e não o  procedimento de fiscalização. Os efeitos próprios do MPF (atual  TDPF) e o instituto da espontaneidade são distintos.  O  início  da  ação  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação à matéria objeto do procedimento de ofício,  conforme parág.  Io  do art.  7o  do Decreto­lei  n° 70.265/72. Nos  termos  do  parág.  2o  do  mesmo  artigo,  também  citado  pelo  Impugnante, a espontaneidade será readquirida se a autoridade  fiscal, por 60 dias consecutivos, deixar de praticar qualquer ato  que indique o prosseguimento dos trabalhos, conforme transcrito  abaixo:   (transcrito á pág. 477)  Assim,  pode  ser  que  mesmo  dentro  da  vigência  de  um  MPF  readquira  o  contribuinte  a  espontaneidade,  bastando  que  no  curso do prazo de 120 dias nele consignado, deixe a autoridade  fiscal  de  praticar  qualquer  ato  por  sessenta  dias.  O  AFRFB  continuará competente para prosseguir os trabalhos até o termo  final  do  MPF,  mas  depois  dos  60  dias  de  inércia,  e  antes  de  qualquer  outro  ato  fiscal,  poderá  o  contribuinte  valer­se  do  procedimento espontâneo. Ou seja, poderia o contribuinte pagar  os tributos devidos, acrescidos de juros e multa de mora.  Contudo,  não  foi  isso  o  que  aconteceu:  o  contribuinte  não  recolheu  quaisquer  tributos  objeto  do  auto  de  infração  aqui  analisado. Na realidade, o Impugnante sequer indicou os atos da  autoridade fiscal caracterizados como inerciais e que levassem a  conclusão  pela  extrapolação  do  prazo  de  sessenta  dias.  De  qualquer modo,  como  se  viu acima, a alegação do  Impugnante  relaciona­se à espontaneidade, não à perda de eficácia de termo  de início de procedimento fiscal.  Em  relação  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  restarem demonstradas e provadas as circunstâncias envolvendo  o  valor  de  R$  122.412.267,45  e  sua  vinculação  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considero  que  a  forma  de  cálculo  do  valor  tributável  (R$  122.412.267,45)  não  interferiu  na  defesa  da  Impugnante.  De fato, não foi demonstrado no Termo de Verificação Fiscal ­  MPF n° 2013­05024­8, lavrado em 29/10/2014 (fls. 306 a 311),  como  se  chegou  ao  valor  tributável,  havendo  necessidade  de  diligência para sua compreensão por parte deste julgador.  Porém,  veja que a diligência  respondida pela autoridade  fiscal  (fls.  409  a  411)  apenas  explicitou  o  procedimento  de  cálculo,  onde se adicionou o valor de venda do bem que foi considerado  indevido  e  glosado  (R$  299.999.400,00)  e  desconsiderou  a  adição  referente  ao  valor  contábil  desse  bem  (R$  89.666.070,03). O motivos de  fato e de direito para penalidade  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 10          9 pecuniária aplicada ao contribuinte continuaram os mesmos: a  dedução indevida de despesas na apuração do lucro real.  Ademais, o Impugnante foi intimado da diligência efetuada pela  autoridade  fiscal,  onde  foi  demonstrado  o  modo  pelo  qual  chegou ao valor de R$ 122.412.267,45, considerado como valor  tributável. Ressalte­se que,  se o valor de R$ 89.666.070,03 não  houvesse  sido  subtraído  do  total,  o  valor  tributável  seria  superior ao constatado.  A jurisprudência do CARF não é destoante desse entendimento,  já que sequer considera anulável um auto de infração se houve  erro na apuração da base de cálculo, preocupando­se mais com  o  mérito  da  infração.  No  presente  caso,  não  houve  erro  no  cálculo  do  valor  tributável,  mas  sim  omissão  de  sua  forma.  Vejamos alguns acórdãos nesse sentido:   (transcrito à pág. 478)  Devidamente intimado para manifestar­se sobre a demonstração  do modo  pelo  qual  a  autoridade  obteve  o  valor  tributável,  em  03/02/2016 (fl. 425), preferiu a Impugnante manter o silêncio.  Considera­se, assim, não verificado o cerceamento ao direito de  defesa da contribuinte, especialmente porque o modo de cálculo  não  alterou  o  embasamento  legal  ou  circunstâncias  fáticas  relatadas que concorreram para a autuação, e a contribuinte foi  intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal  solicitada  pela DRJ.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  presunção  de  valor  não  recolhido ou lançamento sem motivação.  Quanto à alegação de falta da intimação para a Impugnante se  manifestar sobre o fim da instrução, conforme art. 44 da Lei n°  9.784/99,  não  há  razão  ao  Impugnante.  Basta  dizer  que  o  Decreto  n°  70.235/72  regula  o processo  administrativo  fiscal  e  não  prevê  tal  procedimento,  ao  passo  que  a  Lei  n°  9.784/99  regula  o  processo  administrativo  comum.  Ademais,  o  art.  69  desta última dispõe que os processos administrativos específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se  apenas  subsidiariamente os seus preceitos.  31.  Com  relação  à  intimação  para  o  Impugnante  se  manifestar,  cabe  adicionar  que,  depois de  ter  sido  intimado e  reintimado a  fornecer "explicações detalhadas e discriminação  dos  embasamentos  legais  da  exclusão  do  valor  de R$299.999.40,00,  na  apuração  do  Lucro  Real, conforme discriminado na linha 78 da Ficha 09A da DIPJ 2012", sem ter oferecido as  justificativas e documentação comprobatória,  foi  o contribuinte, em 04/07/2014, págs. 45/49,  intimado do Termo de Constatação Fiscal nº 01, em que é alertado de que:  As comprovações deverão ser  feitas com documentação hábil c  idônea.  (...)  Fica o contribuinte cientificado que o não atendimento no prazo  marcado,  à  presente  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sujeita­o  no  caso  de  lançamento  de  ofício  ao  agravamento  em  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 11          10 50% das multas a que se  referem os  incisos  I e  II  do caput do  artigo 44 da Lei nr. 9.430* de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Ressaltamos  que  o  não  atendimento,  ensejará  lançamento  com  as informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99).  32.  Em  12/09/2014,  págs.  53/56,  foi  reintimado  nos  mesmos  termos;  e  ainda  em  07/10/2014, págs. 59/63.  33.  Evidencia­se ser apenas procrastinatória a reclamação de que não foi cientificado ao  término da instrução.  3  Mérito.  3.1  VALOR DEVIDOS INEXISTENTES, POR FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DA  FISCALIZAÇÃO. INDEVIDO ARBITRAMENTO E PRESUNÇÃO.  34.  O contribuinte efetuou a exclusão de montante em valor considerável, da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  na  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL.  35.  Intimado a justificar e apresentar provas, nada apresentou.  36.  Eis  que  exclusões  que  reduzem  a  base  tributável,  devem  ser  comprovadas  documentalmente e constar da legislação como autorizadas.  37.  Nada disso foi evidenciado, sendo que o contribuinte foi seguidamente intimado e  reintimado, num procedimento de fiscalização que se iniciou em 27/11/2013, com o Termo de  Início, e concluiu em 08/12/2014, com a ciência dos autos de  infração;  teve oportunidade de  comprovar  a  exclusão  junto  com  a  impugnação  apresentada,  e  posteriormente,  no  recurso  voluntário,  porém  não  o  fez,  limitando­se  a  apresentar  argumentos  desprovidos  de  base  de  nulidade.  38.  A fiscalização deixou evidente que não havia base alguma para o litigante excluir  uma  "venda  de  investimento  cujo  recebimento  não  ocorreu  no  ato  da  venda";  dado  que  reiteramente  ofereceu  prazos  e  alertou­o  para  que  apresentasse  a  documentação,  o  que  o  contribuinte não fez.  39.  Portanto, o procedimento fiscal provou que não havia base alguma para a exclusão  efetuada, que se evidenciou fictícia.  40.  Quanto a arbitramento e presunção, tratam­se de conceitos que não foram aplicados  na presente autuação; se o contribuinte consultar a legislação e o Regulamento do Imposto de  Renda, poderá se informar a respeito.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 12          11 3.2  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  3.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    4.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  5.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19515.721216/2014­44  Acórdão n.º 1201­002.105  S1­C2T1  Fl. 13          12 6.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   7.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   8.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.    Conclusão.    Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                               Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
7174248 #
Numero do processo: 10882.003053/2004-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL. REGULARIDADE. É válida a intimação por via postal quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebido por preposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Diante da ausência de argumentação específica relativa à autuação reflexa, o entendimento adotado no respectivo lançamento acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Sendo a multa de ofício e os juros de mora lançados em estrita observância da legislação constante da fundamentação do auto de infração, não há que se cogitar de seu cancelamento.
Numero da decisão: 1402-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade sucitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL. REGULARIDADE. É válida a intimação por via postal quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebido por preposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Diante da ausência de argumentação específica relativa à autuação reflexa, o entendimento adotado no respectivo lançamento acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Sendo a multa de ofício e os juros de mora lançados em estrita observância da legislação constante da fundamentação do auto de infração, não há que se cogitar de seu cancelamento.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10882.003053/2004-90

conteudo_id_s : 5844044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.623

nome_arquivo_s : Decisao_10882003053200490.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10882003053200490_5844044.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade sucitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7174248

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009417547776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 264          1 263  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003053/2004­90  Recurso nº  511.087   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  ROGE DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999  INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL. REGULARIDADE.  É  válida  a  intimação  por  via  postal  quando  o AR  tenha  sido  encaminhado  para o domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebido por preposto.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Diante da ausência de argumentação específica relativa à autuação reflexa, o  entendimento  adotado  no  respectivo  lançamento  acompanha  o  decidido  acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que  os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Sendo a multa de ofício e os juros de mora lançados em estrita observância  da legislação constante da fundamentação do auto de infração, não há que se  cogitar de seu cancelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade sucitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.     Fl. 537DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 265          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório  Roge Distribuidora e Tecnologia S.A. recorre a este Conselho contra decisão  de primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica – IRPJ (fls. 140/146) e autuação reflexa relativa à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL (fls. 147/153), contra a contribuinte acima qualificada, que  resultou  na  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 289.055,56,  já  incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2004.  Consoante  discriminado no  “Termo de Verificação Fiscal”,  de  fls.  135/139,  foi verificado o que segue:  “(...)  Apropriação indevida de custos ­ devolução de compras  Inicialmente  se  fazem  necessárias  algumas  explicações  acerca  da  contabilização  e  apropriação  dos  custos  por  parte  da  contribuinte.  Os  custos  são  calculados  contabilmente  com base  no  grupo de  contas  transitórias 1.4.1.01  ­ Mercadorias, através da  fórmula:  Estoque  Inicial  +  Compras  ­  ICMS  Compras  ­  Devolução  de  Compras  +  ICMS  s/  Devoluções  de  Compras  ­  Estoque  Final.  Sendo  as  contas  contábeis  onde  são  feitos  os  lançamentos  discriminados na Tabela 1, abaixo.  Tabela I­ Contas de apropriação dos custos  Cod. Contábil  Descrição da Conta  1.4.1.01.0001  Estoque Inicial  1.4.1.01.0002  Compras  1.4.1.01.0003  ICMS S/ Compras  1.4.1.01.0004  Devolução de Compras  1.4.1.01.0005  ICMS Devol Compras  1.4.1.01.0010  Estoque Final  O  resultado  da apropriação dos  custos  é  debitado  na  conta  de  resultado  4.1.1.01.0001  ­  COMPRAS  DE  MERCADORIA,  integrante do grupo 4 ­ CUSTOS, sub­grupo 4.1 ­ CUSTOS DAS  MERCADORIAS VENDIDAS.  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 266          3 Esses  procedimentos  podem  ser  inferidos  dos  balancetes  trimestrais  (fls.  108  a  123),  onde  as  contas  transitórias  de  apropriação dos custos aparecem integrando o grupo de contas  do Ativo, 1.4 ­ CONTAS AUXILIARES, tendo o seu saldo zerado  a cada trimestre, pelo crédito do valor do custo apurado,  tendo  como  contrapartida  devedora  a  já  citada  conta  4.1.1.01.0001  ­  COMPRAS  DE MERCADORIA,  integrante  das  Demonstrações  de Resultado (fls. 124 a 131).  Na conferência efetuada na transposição dos valores constantes  nos  Livros  de Registros  de  Saídas  (fls.  25  a  86),  foi  verificada  divergência  entre  a  somatória  dos  valores  escriturados  nos  CFOPs  5.32  e  6.32,  referentes  às  devoluções  de  compras  efetuadas,  respectivamente  dentro  do  Estado  e  fora  dele,  e  os  valores  lançados  nas  contas  1.4.01.0004  ­  Devolução  de  Compras e 1.4.01.0005 ­ ICMS s/ Devolução de Compras.  As Tabela  II  e  III,  abaixo, a  fim de  facilitar a compreensão do  presente  trabalho,  foram  elaboradas  com  os  valores  extraídos  dos Livros de Registro de Saídas (fls. 25 a 86), lançados sob as  rubricas 5.32 e 6.32.   Tabela II ­ Devolução de Compras ­ Coluna V. Contábil    Matriz  Filial 0004  Filial 0005  Total  jan/99  168.894,00  247.649,37  234.936,79  651.480,16  fev/99  171.708,90  218.514,15  192.221,01  582.444,06  mar/99  244.333,33   183.551,88  162.319,96  590.205,17  abr/99  264.882,10  157.330,19  209.307,32  631.519,61  mai/99  260.096,77  218.514,15  243.479,94  722.090, 86  jun/99  248.274,19  241.822,32  260.566,26  750.662,77  jul/99  191.976,18  247.649,37  477.562,42  917.187,97  ago/99  218.999,23  256.389,93  449.370,00  924.759,16  set/99  248.555,68  265.130,50  576.663,03   1.090.349,21  out/99  252.496,54   192.292,45  533.947,25  978.736,24  nov/99  316.895,15   372.930,81   448.515,69  1.138.341,65  dez/99  247.008,01  311.746,85  482.688,31  1.041.443,17  Tabela III ­ Devolução de Compras ­ Coluna Imposto (ICMS)    Matriz  Filial 0004  Filial 0005  TOTAL  jan/99  18.518,97   25.841,67   27.110,17   71.470,81   fev/99  18.679,26   22.801,48   27.175,41   68.656,15   mar/99   26.396,38   19.153,24   38.304,77   83.854,39   abr/99  28.124,62   16.417,06   41.789,48   86.331,16   mai/99  27.612,68   23.510,01   41.185,44   92.308,13   jun/99  26.589,44   25.867,43   39.313,38   91.770,25   jul/99  21.157,82   26.814,38   30.908,05   78.880,25   ago/99  23.730,50   27.728,96   34.782,09   86.241,55   set/99  26.597,34   28.912,54   40.273,97   95.783,85   out/99  26.858,91   20.744,79   40.502,14   88.105,84   nov/99  33.655,38   39.723,83   33.719,67   107.098,88   dez/99  26.233,12  33.358,07  53.626,78  113.217,97  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 267          4 As  Tabela  IV  e  V,  abaixo  foram  elaboradas  com  os  valores  consolidados trimestralmente os valores constantes nas Tabelas  II e III e os valores lançados nas contas contábeis 1.4.1.01.0004  ­ Devolução  de Compras  e  1.4.1.01.0005  ­  ICMS  s/ Devolução  de  Compras,  as  quais,  como  já  exposto,  compuseram  a  apropriação  contábil  do  custo  das  mercadorias  vendidas  pela  contribuinte.  Tabela  IV  ­  Devolução  de  Compras:  Livro  de  Saídas  x  Conta  Contábil 1.4.1.01.0004    Livro de Saídas  Conta 1.4.1.01.0004  Diferença  1° Trimestre  1.824.129,39   1.778.577,27  45.552,12   2° Trimestre  2.104.273,24   2.044.064,99  60.208,25  3° Trimestre  2.932.296,34   2.775.399,93  156.896,41  4° Trimestre  3.158.521,06  3.055.975,28  102.545,78  Tabela  V  ­  Devolução  de  Compras:  Livro  de  Saídas  x  Conta  Contábil 1.4.1.01.0005    Livro de Saídas  Conta 1.4.1.01.0005  Diferença  1º Trimestre  223.981,35  223.981,35  ­  2º Trimestre  270.409,54  270.409,54  ­  3º Trimestre  260.905,65  260.905,65  ­  4º Trimestre  308.422,69  308.422,69  ­  Na Tabela IV ficaram evidenciadas as diferenças observadas por  esta  fiscalização  na  transcrição  dos  valores  das  devoluções  de  compras  dos  Livros  de Registro  de  Saídas  para  a  apropriação  contábil dos custos.  Essas  diferenças,  deveriam  ter  sido  creditadas  na  conta  1.4.1.01.0004  ­  Devolução  de  Compras,  cuja  contrapartida  se  daria  na  conta  Custo  da  Mercadoria  Vendida.  Portanto,  a  transposição a menor destes valores para a conta 1.4.1.01.0004,  acarretou uma apropriação a maior na composição do custo das  mercadorias  vendidas,  e  conseqüentemente  uma  redução  do  Lucro Real apurado nos trimestres.  Observe­se  que  não  foram  encontradas  diferenças  na  transposição  dos  valores  do  ICMS  sobre  as  Devoluções  de  Compras lançados nos Livros de Registros de Saída para a conta  contábil  1.4.1.01.0005  ­  ICMS  s/  Devolução  de  Compras,  conforme demonstrado pela Tabela V.  Em  03/11/2004,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  as  diferenças  constatadas  (fl.  132).  Em  19/11/2004  respondeu  à  Intimação  Fiscal,  informando  que  se  deviam  a  erro  na  transcrição destes valores, ocasionado pela falta de preparo da  pessoa encarregada (fl. 133).  Diante do exposto, em vista da falta de justificativas que pudesse  esclarecer o equívoco praticado e, no intuito de salvaguardar os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  lavro  o  presente  Termo  para  exigência, através de Auto de Infração, do Imposto de Renda da  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 268          5 Pessoa Jurídica, tendo como reflexo a Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido.”  Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  das  quais  tomou  ciência  em  21/12/2004,  a  Impugnante,  por  meio  de  seu  bastante  procurador,  procuração  de  fl.198,  interpôs,  em  19/01/2005,  a  impugnação  de  fls.  157/168,  acompanhada  dos  documentos de fls. 169/199, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos  de fato e de direito:  preliminarmente,  alega  a decadência  de  parte  do  lançamento  efetuado,  nos  termos do art. 150, §4º do CTN, tendo em vista sua opção pela tributação na forma  do Lucro Real com apuração trimestral, no ano­calendário de 1999;  no mérito, alega que além de comerciar produtos presta serviços na área de  automação  comercial  e  rotineiramente  recebe  mercadorias  para  exposição  e  máquinas  e  equipamentos  para  demonstração,  as  quais  após  cumprirem  as  finalidades  para  as  quais  foram  recepcionadas,  são  devolvidas  aos  respectivos  fornecedores;  alega  que  por  se  tratar  de  devolução  de  mercadorias  não  destinadas  à  comercialização,  a  devolução deveria  ter  sido mediante  o  uso  dos  códigos 5.99  e  6.99  e  não  5.32  e  6.32,  tendo  ocorrido  erro  material  na  indicação  dos  códigos  CFOPs nas Notas Fiscais de devolução dessas mercadorias;  pugna para que seja realizada diligência em seu estabelecimento para que se  confirmem as alegações acima expostas;  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  sobre  os  valores  objeto  da  autuação  é  inconstitucional pois ultrapassa o limite  legal de 1% ao mês, e  ilegal por  ferir os  princípio  da  legalidade.  Cita  jurisprudência  do  STJ,  de  lavra  do  MM.  Min.  Franciulli Neto.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 17.465  (fls.  204­221)  de  26/04/2007,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, reconhecendo a decadência do lançamento quanto ao IRPJ para os fatos geradores  com vencimento em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/06/1999,  30/09/1999,  31/12/1999  DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  entendimento  majoritário  desta  Turma  de  julgamento,  por  tratar­se  o  IRPJ  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do artigo 150 § 4º do CTN, quando, no  período base o sujeito passivo efetua apuração e pagamento do  imposto  objetos  de  revisão  pelo  fisco,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos tem como marco inicial a data do fato  gerador  que,  no  caso  de  apuração  trimestral,  corresponde  ao  último dia de cada trimestre.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/06/1999,  30/09/1999,  31/12/1999  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 269          6 IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  Não  restando  comprovadas  as  alegações  de  defesa  pela  impugnante, mantém­se o lançamento efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Diante  da  ausência  de  argumentação  específica  relativa  à  autuação  reflexa,  o  entendimento  adotado  no  respectivo  lançamento acompanha  o decidido  acerca  da  exigência matriz,  em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/06/1999,  30/09/1999,  31/12/1999  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  /  LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  legalidade  das  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Procede  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC), por expressa previsão legal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/05/2009 (A.R. de fl.  229), a interessada interpôs recurso voluntário em 10/06/2009 (fls. 233­258)   É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De se destacar, inicialmente, que a interessada não ataca os fundamentos do  lançamento, restringindo­se a alegações de cunho genérico, conforme se depreende do pedido  ao final de sua peça recursal:  “...  Diante  do  exposto,  com  fulcro  no  sobredito  e  na  inarredável  plausibilidade  jurídica  das  teses  postuladas,  fundamentada  na  doutrina,  entendimento  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 270          7 jurisprudencial,  liminares  concedidas,  sentenças, Constituição  Federal  e  legislação  vigente, requer­se de Vossa Senhoria:  1)  Preliminarmente,  sejam  declarados  nulos  todos  os  atos  posteriores  a  decisão  da  impugnação,  devido  a  falta  de  conhecimento  legal  e  válido  das  respectivas intimações e notificações, determinando­se, pois, o seguimento do feito  para a próxima instância administrativa, no caso, para o Conselho do Contribuinte,  ou, ainda, a devolução de prazo recursal, após, legitima intimação e publicidade do  teor da referida decisão, para que siga o trâmite legal do recurso, tudo, nos termos da  legislação vigente e como de Direito;  2) Sejam acatados os fundamentos argüidos nesta impugnação, cancelando as  multas exigidas e suspendendo o trâmite administrativo do presente auto de infração,  pelas  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  (evidente,  que mesmo  com a  exclusão  da  multa  isolada,  ainda  sim,  o  fisco  obtêm  resultados  absurdamente  positivos, podendo, se for o caso, receber juros, multas de mora e demais encargos,  sendo, jamais, prejudicado), ressaltando­se, que tais valores, encontram­se suspensos  conforme dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional e legislação  pertinente;  3)  a  abstenção  de  qualquer  prática  de  natureza  repressiva  em  desfavor  da  Requerente,  sendo  forçoso  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  envolvidos (Receita Federal) até decisão final (artigo 151, III do CTN e legislação  pertinente), sob pena de decisões conflitantes e da consolidação do indigitado solve  et repete;  4)  a  abstenção  de  inscrever  e  cobrar  os  referidos  créditos  (insubsistentes  e  com a exigibilidade suspensa) em favor da União;  5) cancelamento e/ou suspensão da cobrança referente aos débitos declarados,  uma vez que tais valores estão sob discussão administrativa;  6)  não  inclusão  do  nome  da  Requerente  no  CADIN  até  que  se  verifique  a  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  administrativa,  mormente  do  processo  de  compensação;  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por falta de ciência formal da  decisão  de  primeira  instância,  alegada  pela  recorrente,  é  de  se  observar  que  o  aviso  de  recebimento de fls. 229 comprova a entrega da referida decisão no endereço do domicilio fiscal  da  recorrente.  Nesse  sentido,  considera­se  que  e  interessada  foi  regularmente  cientificada  daquela decisão. A jurisprudência é pacífica nessa direção, veja­se:  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL –  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  –  O  inc.  II  do  art.  23  do  Decreto  n.º  70.235/72  autoriza  a  intimação  por  via  postal,  com  prova  do  recebimento.  Entregue  a  correspondência  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  é  perfeitamente  válida  a  intimação, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido firmado  por pessoa da família do devedor. Para afastar a presunção de  legalidade  da  intimação,  indispensável  a  prova  irrefutável  de  que o recebedor não deu ciência ao devedor. Considera­se feita  a intimação na data do recebimento, conforme o § 2.º, II, do art.  23 do Decreto n.º 70.235/72. (Tribunal Regional Federal da 4a.  Região  (TRF 4a REGIÃO, AI n.º  1999.04.01.006023­2/SC – 2a.  Turma – DJU de 23/06/1999).  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.003053/2004­90  Acórdão n.º 1402­00.623  S1­C4T2  Fl. 271          8 INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE.  A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ainda  que  recebido  pelo  porteiro.  (Acórdão n.º 108­06.254, Sessão de 18/10/2000).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade argüida pela recorrente.  Quanto  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  há  que  se  destacar  que  foram  lançados em estrita observância da legislação constante da fundamentação do auto de infração,  não havendo que se cogitar de seu cancelamento.   Esclareça­se,  por  fim,  que  a  impugnação  apresentada,  além  de  instaurar  a  fase contenciosa da relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo, suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado.  Dessa  forma,  é  desnecessário  o  pedido  da  interessada  nessa  direção,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  encontra­se  suspensa  por  toda  a  fase  contenciosa.  Da  mesma  forma,  desnecessários  os  pedidos  nos  itens  3  a  6,  pois  a  fase  contenciosa  em  que  se  encontra  o  presente  processo  já  alberga  a  pretensão  da  recorrente  naqueles tópicos.   Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar  de nulidade argüida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 544DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7167359 #
Numero do processo: 10580.904807/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.287
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.904807/2011-54

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840859

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.287

nome_arquivo_s : Decisao_10580904807201154.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580904807201154_5840859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7167359

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009420693504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904807/2011­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 80 7/ 20 11 -5 4 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904807/2011­54  Resolução nº  3402­001.287  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.942, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904807/2011­54  Resolução nº  3402­001.287  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904807/2011­54  Resolução nº  3402­001.287  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904807/2011­54  Resolução nº  3402­001.287  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904807/2011­54  Resolução nº  3402­001.287  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7165975 #
Numero do processo: 10880.679536/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.679536/2009-94

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840341

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.362

nome_arquivo_s : Decisao_10880679536200994.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10880679536200994_5840341.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7165975

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009443762176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679536/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 53 6/ 20 09 -9 4 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.679536/2009­94  Resolução nº  1201­000.362  S1­C2T1  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  O crédito indicado é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  Consultando­se  a  DIPJ  retificadora  correspondente  ao  ano­calendário  em  questão, verifica­se que, dentre as estimativas de IRPJ a pagar declaradas, não se vê nenhum  valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa  mesma  declaração  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  face  da  dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre  que  o  total  das  estimativas  a  pagar  apuradas  mensalmente  nas  fichas  próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas  mensais  devidas  tem  valor  maior  que  aquele  declarado  na  ficha  da  apuração  anual  (saldo  negativo).  Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente  entregues,  há  informações  quanto  a  estimativas  pagas,  compensadas  e  de  IRRF. Ocorre  que  esses valores também não são consentâneos com os declarados na DIPJ.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.679536/2009­94  Resolução nº  1201­000.362  S1­C2T1  Fl. 4          3 Vê­se, assim, que não há certeza quanto ao valor do saldo negativo apurado.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em face das  estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b)  relacione  todas  as Dcomps  relativas  a pagamento  a maior de  IRPJ  do  ano­ calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar  livros e documentos.  Encerrada  a diligência,  a contribuinte deverá  ser  intimada para que, querendo,  manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo  ou  não  manifestação  da  contribuinte,  após  esgotado  o  prazo  a  ela  concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7195060 #
Numero do processo: 10830.000831/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 e 2005 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO GERA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF se constitui em elemento de transparência, planejamento, limitação e controle da Administração Tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando se constituir em meio ilícito para obtenção de provas, não gera nulidade do lançamento contido no auto de infração. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO SEM ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTOS DESCONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES. Para fiscalizar, no caso concreto, a autoridade fiscal podia recorrer a dois procedimentos: a) fiscalizar com base nos depósitos bancários; b) fiscalizar a partir de informações fornecidas pelos clientes da recorrente. Tratam-se de procedimentos autônomos, independentes e não decorrentes entre si. Assim, não se pode dizer que tendo a autoridade fiscal abandonado a fiscalização a partir dos depósitos bancários, prosseguindo-a com base nas notas fiscais emitidas pela recorrente, estaria ela valendo-se de informações protegidas pelo sigilo bancário. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. FATO GERADOR MENSAL. DOLO. ART. 173 DO CTN. O PIS e a Cofins têm fatos geradores mensais. Para estes tributos o lançamento pode dar-se a partir do mês seguinte ao do fato gerador. Nestas circunstâncias, para os fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro e 30 de Fl. 2203 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009-17 Acórdão n.º 1402-00.915 S1-C4T2 Fl. 0
Numero da decisão: 1402-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher parcialmente a alegação de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2003 em relação ao PIS e a Cofins, e até 30 de setembro de 2003 em relação ao IRPJ e CSLL, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso somente para excluir do imposto a pagar o valor de R$ 1.578,60 do IRPJ do quarto trimestre de 2003.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 e 2005 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO GERA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF se constitui em elemento de transparência, planejamento, limitação e controle da Administração Tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando se constituir em meio ilícito para obtenção de provas, não gera nulidade do lançamento contido no auto de infração. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO SEM ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTOS DESCONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES. Para fiscalizar, no caso concreto, a autoridade fiscal podia recorrer a dois procedimentos: a) fiscalizar com base nos depósitos bancários; b) fiscalizar a partir de informações fornecidas pelos clientes da recorrente. Tratam-se de procedimentos autônomos, independentes e não decorrentes entre si. Assim, não se pode dizer que tendo a autoridade fiscal abandonado a fiscalização a partir dos depósitos bancários, prosseguindo-a com base nas notas fiscais emitidas pela recorrente, estaria ela valendo-se de informações protegidas pelo sigilo bancário. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. FATO GERADOR MENSAL. DOLO. ART. 173 DO CTN. O PIS e a Cofins têm fatos geradores mensais. Para estes tributos o lançamento pode dar-se a partir do mês seguinte ao do fato gerador. Nestas circunstâncias, para os fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro e 30 de Fl. 2203 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009-17 Acórdão n.º 1402-00.915 S1-C4T2 Fl. 0

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10830.000831/2009-17

conteudo_id_s : 5850764

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.915

nome_arquivo_s : Decisao_10830000831200917.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830000831200917_5850764.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher parcialmente a alegação de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2003 em relação ao PIS e a Cofins, e até 30 de setembro de 2003 em relação ao IRPJ e CSLL, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso somente para excluir do imposto a pagar o valor de R$ 1.578,60 do IRPJ do quarto trimestre de 2003.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 7195060

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009460539392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000831/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012.  Matéria  Imposto de Renta Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  Laticínios Manolo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIO  QUE  NÃO  GERA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF    se  constitui  em  elemento  de  transparência,  planejamento,  limitação  e  controle  da  Administração  Tributária.  Eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por  meio do MPF,  salvo quando  se  constituir  em meio  ilícito para obtenção de  provas, não gera nulidade do lançamento contido no auto de infração.   EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO SEM ORDEM JUDICIAL.  DOCUMENTOS  DESCONSIDERADOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA,  NO  CASO  CONCRETO,  DE  CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES.   Para  fiscalizar,  no  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  podia  recorrer  a  dois  procedimentos: a) fiscalizar com base nos depósitos bancários; b) fiscalizar a  partir  de  informações  fornecidas  pelos  clientes  da  recorrente.  Tratam­se  de  procedimentos autônomos,  independentes e não decorrentes entre si. Assim,  não se pode dizer que tendo a autoridade fiscal abandonado a fiscalização a  partir  dos  depósitos  bancários,  prosseguindo­a  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  estaria  ela  valendo­se  de  informações  protegidas  pelo sigilo bancário.   DECADÊNCIA. PIS E COFINS. FATO GERADOR MENSAL. DOLO.  ART. 173 DO CTN.  O  PIS  e  a  Cofins  têm  fatos  geradores  mensais.  Para  estes  tributos  o  lançamento pode dar­se a partir do mês seguinte ao do fato gerador. Nestas  circunstâncias, para os fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro e 30 de     Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          2 novembro  de  cada  ano  o  lançamento  pode  se  efetivar  no  curso  do mesmo  ano­calendário, iniciando­se o prazo decadencial, em caso de dolo, em 1° de  janeiro do ano seguinte aquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. Em  assim sendo, para os fatos geradores do PIS e da Cofins que ocorreram entre  31 de janeiro de 2003 e 30 de novembro do mesmo ano,   o  início do prazo  decadencial deu­se em 1o de janeiro de 2004, findando em 1o. de janeiro de  2009. Desta forma,  tendo a notificação do lançamento, no caso concreto, se  efetivado  em  31  de  janeiro  de  2009,  é  de  se  reconhecer  a  decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2003.  DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATOS  GERADORES TRIMESTRAIS. DOLO. ART. 173, I, DO CTN.  Nas empresas  tributadas pela sistemática do  lucro presumido o fato gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  no  último  dia  de  cada  trimestre.  Nestas  circunstâncias,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31  de  março,  30  de  junho e 30 de novembro, de cada ano, o lançamento pode se efetivar no curso  do mesmo ano­calendário, iniciando­se o prazo decadencial, em caso de dolo,  em  1°  de  janeiro  do  ano  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  ocorrido. Em assim  sendo, para os  fatos geradores da CSLL e do  IRPJ que  ocorreram em 31 de março, 30 de junho e 30 de novembro de 2003 o início  do prazo decadencial  deu­se  em 1o  de  janeiro de 2004,  findando  em 1o.  de  janeiro de 2009. Desta forma, tendo a notificação do lançamento se efetivado  em 31 de  janeiro de 2009,  é de  se  reconhecer a decadência  em  relação aos  fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30 de setembro de 2003.  OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.   Existe  omissão  de  receita  sempre  que  o  sujeito  passivo  realizar  ato  em  relação ao qual há  incidência de norma de  exigência  tributária,    sem que o  valor  integral  da  receita  ou  dos  rendimentos  seja  oferecido  à  tributação. A  não  emissão  de  documento  fiscal  é  apenas  um  dos  elementos  que  pode  caracterizar omissão de receita. A omissão de receita  também se caracteriza  nos  casos  de  regular  emissão  de  nota  fiscal,  com  recebimento  de  valor  tributável, sem oferecê­lo à tributação.  OMISSÃO  REITERADA.  PROCEDIMENTO  DE  NÃO  REGISTRAR  NOTAS FISCAIS DE MAIOR VALOR. MULTA QUALIFICADA.   A conduta de não contabilizar as notas fiscais de valor mais elevado, que se  constituem  na  maior  parte  da  receita,  caracteriza  procedimento  doloso  tipificado pela intenção de ocultar a obrigação de pagar os tributos devidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  acolher  parcialmente  a  alegação  de  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos  até  30 de novembro de 2003 em  relação ao PIS  e a Cofins,  e  até 30 de  setembro de 2003 em relação ao IRPJ e CSLL, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso  somente para excluir do imposto a pagar o valor de R$  1.578,60 do IRPJ do quarto trimestre  de 2003.    Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          3 (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          4   Relatório  Laticínios Manolo Ltda,  já qualificada nos autos, com fundamento no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira instância, que julgou  procedente a exigência.  Pelo  que  se  depreende  das  fls.  19  e  21  dos  autos,  tem­se  duas  infrações  aplicadas  por  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005. As  infrações  assim  estão  descritas:  001  ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA)REVENDA DE MERCADORIAS   Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  apuradas  a  partir de notas fiscais obtidas junto aos clientes do contribuinte,  o qual manteve as mesmas à margem da escrita  fiscal/contábil,  bem  como  deixou  de  declarar  seus  montantes  nas  respectivas  DIPJs.  002  ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA)REVENDA DE MERCADORIAS  Valor  apurado  conforme  receitas  de  revendas  de  mercadorias  declaradas  pelo  contribuinte  nas  respectivas  DIPJ/DCTF  e/ou  nos respectivos Livros de Registro de Saídas.  Por  não  registrar  a  movimentação  financeira,  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte foi desclassificada e o lucro foi arbitrado.  Quanto  às  receitas não  contabilizadas,  especificadas na  infração descrita no  item  001,  foi  aplicado  multa  qualificada.  Em  relação  aos  valores  já  informados  na  DIJP  e  DCTF foi aplicado multa de 75%. Contudo, do valor devido foi abatido os valores do IRPJ e da  CSLL.  Para o IRPJ e a CSLL, considerou­se como data dos fatos geradores o último  dia dos respectivos trimestres do período fiscalizado, isto 01­01­2003 a 31­12­2005.  Pelo que se extrai do item 13 do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 75 e  76),  a  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  a  totalidade  dos  extratos  bancários  e  re­ escriturar  o  livro  caixa  ou  razão  dos  anos­calendário  2003  a  2005,  fazendo  contemplar  e  espelhar toda a movimentação financeira ocorrida nos anos­calendário de 2003 a 2005.  Não tendo a contribuinte, no prazo fixado, atendido ao pedido acima referido,  foi expedido Requisição de Movimentação Financeira RMF, permitindo que a autoridade fiscal  tivesse acesso às contas bancárias relacionadas à fl. 77, cujos extratos constam do anexo V.  No  item  17  do  TVF  (fl.  77)  consta  que  em  09/10/2008  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sendo  advertida  de  que  a  sua  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          5 omissão resultaria na presunção de omissão de receita, conforme previsto no artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Apesar  da  advertência  contida  no  item 17  do TFV,  no  item 19  do  referido  termo, à fl. 79 dos autos, verifica­se que a autoridade fiscal decidiu por fazer diligências junto  aos principais  clientes da  fiscalizada solicitando que  estes  apresentassem a  relação das notas  fiscais correspondentes às mercadorias adquiridas da empresa Laticínio Manolo, no período de  01­01­2003 a 31­12­2005.  De  posse  de  tais  documentos,  concluiu  a  fiscalização  que  no  período  a  fiscalizada emitiu aproximadamente 35.000 notas ficais, sendo que deixou de registrar em sua  contabilidade  pelo menos  948. Destaca  a  fiscalização  que  apesar  destas  notas  representarem  apenas  3%  dos  documentos  emitidos,  em  termos  de  valores  correspondem  a  quase  90%  da  receita.  No item 27 do TFV, está destacado que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  foi  apurada  através  da  sistemática  do  Lucro  Arbitrado  (coeficiente  9,6%  aplicado  sobre  a  receita conhecida ­ notas fiscais), “sendo que foram compensados os montantes já confessados  espontaneamente nas respectivas DCTF;”  Em relação à tributação da COFINS e do PIS, a base de cálculo refere­se aos  montantes  mensais  apurados  de  Omissão  de  Receita  de  Revenda  de  Mercadoria,  conforme  documentos que constam dos anexos 1, 2 e 3.  A multa em relação à  receita das 948 notas  fiscais foi qualificada com base  nos seguintes fundamentos que extraio do item 32 do TFV:  32.  Embora  a  quantidade  de  notas  fiscais  omitidas  (948)  represente 3% do universo de notas fiscais emitidas no período,  afasta  quaisquer  possíveis  alegações  de  erro  ou  de  esquecimento, uma vez que os valores de face das notas  fiscais  (R$  86.000  em  média),  por  'si  só,  confirmam  a  estratégica  de  omissão,  pois  representam  90%  da  receita  total  apurada  no  indigitado período, estando sem dúvidas enquadrada na situação  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  pela  prática  prevista  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502164,  portanto,  suas  penalidades majoradas em 100%.  O valor do crédito tributário acrescido importou em R$ 17.841.281,67 e  foi  notificado à  fiscalizada em 31­01­2009 (fl. 86),  sendo que esta,  tempestivamente, apresentou  impugnação expondo os motivos de fato e de direito pelos quais requereu a insubsistência da  autuação.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  sendo  que  do  acórdão  recorrido  consta a seguinte ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  NULIDADE. 0 Mandado  de Procedimento Fiscal,  independentemente de  sua modalidade  (fiscalização  ou  diligência),  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta nulidade de lançamento.  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          6 SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. Além de  infundados  para  fins  de  desconstituição  do  lançamento,  inócuos  se  mostram  os  questionamentos  relacionados  a  violação de sigilo bancário e a requisição de movimentação  financeira,  se  as  exigências  foram  formalizadas  com  base  em  provas diretas de omissão de receita obtidas junto a clientes da  empresa autuada.  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE  NOTAS  FISCAIS.  A  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  emitidas,  e  sua  conseqüente  supressão  da  base  tributável,  caracteriza  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  PROVA  DIRETA.  Cabível  o  lançamento  de  oficio  fundado  na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  em  notas  fiscais  obtidas  junto  a  clientes  do  contribuinte,  cuja  emissão não foi por ele refutada.  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO.  Explicitados  pela  fiscalização  os  procedimentos  para  obtenção  dos  valores  exigidos, por meio de demonstrativos e anexos que integram os  autos de infração e dos quais o contribuinte foi cientificado e  recebeu  cópia,  dispondo  do  prazo  legal  para  apresentar  sua  impugnação,  injustificável  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa. ARBITRAMENTO. Demonstrada a imprestabilidade da  escrituração  apresentada,  o  arbitramento  é  o  único  método  possível para determinação das bases tributáveis, ensejando,  'inclusive,  exigência  de diferenças de  IRPJ e CSLL Sobre o'  lucro  decorrente  das  receitas  declaradas,  com  aplicação  da  multa de oficio de 75%.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EXIGÊNCIAS  DECORRENTES DE RECEITAS OMITIDAS. Evidenciadas  pela  fiscalização circunstâncias que caracterizam  sonegação,  regular a qualificação da multa.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  APURAÇÃO  IRREGULAR.  Nas  hipóteses  de  apuração  irregular  e  de  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar a exigência  tributária é regida pelo disposto no  art.  173  do  CTN.  INTERRUPÇÃO.  MEDIDA  PREPARATÓRIA.  Presente  notificação  preparatória  do  lançamento ulterior, hábil a interromper a fluência do prazo  decadencial,  válido  é  o  lançamento  formalizado  antes  do  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  daquele ato.  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          7 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Em  se  tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão dos decorrentes.  Lançamento Procedente  Em  18­05­2008  (fl.  360)  a  parte  interessada  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ e em 16­06­2008, ingressou com o recurso de fls. 362 a 293, alegando, em síntese:  a) nulidade em face da inobservância das disposições constantes no art. 4º da  Portaria nº 11.371, de 2007, visto que em momento algum a recorrente conseguiu acessar ao  MPF  e,  se  a  ciência  do  contribuinte  inexistente,  é  insubsistente  o  ato  administrativo  consubstanciado no Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  que  é  requisito  essencial  para  expedição  de MPF  a  prévia  intimação  do  contribuinte, fato que não ocorreu no caso concreto;  c) impossibilidade de autuação com 75% sobre os valores já declarados;  d) sob item intitulado “dúvida quanto à correta apuração da base de cálculo”,  à fl. 380, a recorrente alega que nos itens 27 e 28 do TFV o auditor tratou sucintamente da base  de cálculo do lançamento esclarecendo que a base para tributação do IRPJ e CSLL foi apurada  através da sistemática do Lucro Arbitrado (coeficiente 9,6% aplicado sobre a receita conhecida  ­ notas fiscais), e que em relação  à tributação da COFINS e do PIS, a base de cálculo refere­se  aos montantes mensais apurados de Omissão de Receita de Revenda de Mercadoria. Contudo,  segundo  a  recorrente,  não  houve  o  cotejo  nota­fiscal  por  nota­fiscal  que  indicasse  quais  das  notas verificadas em diligências já teriam sido declaradas pela impugnante.  e) argumenta a recorrente que a DRJ, para manter o lançamento, limitou­se a  dizer que os cálculos foram realizados corretamente. Contudo, tanto não estão corretos que nos  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2003  ao  invés  de  considerar  para  compensação  os  valores  declarados  do  imposto  mais  o  adicional,  considerou  somente  o  adicional,  conforme  segue:    f) À  fl. 386 a  recorrente  trata da  infração de omissão de receita que  lhe  foi  imputada argumentando textualmente:  ­ Conforme já foi dito para realização dos lançamentos tributários ora impugnados, a  Autoridade  Administrativa  realizou  circularização  com  base  em  informações  de  clientes da Recorrente.  ­ Em outras palavras, para lavratura do Auto de Infração  o Fiscal valeu­se de notas­ fiscais apresentadas por clientes da Recorrente.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          8 ­ Ora,  se  as Notas  Fiscais  foram  emitidas  não  há  que  se  cogitar  da  ocorrência  da  omissão de receita;  ­ Como se sabe, "omissão de receita" se conceitua como sendo a venda deliberada  levada  a  efeito  pelo  empresário,  sem  a  correspondente  emissão  de Nota Fiscal ou  documento equivalente;  ­ Toda a documentação hábil para  lastrear a  saída da mercadoria  foi  regularmente  emitida e consequentemente não houve omissão de receita;  g) que no caso concreto não cabe multa qualificada;  h) Por  fim, a partir da fl. 398, a  recorrente  faz extenso arrazoado acerca da  impossibilidade de utilização, no caso concreto, dos dados da CPMF como meio de prova para  efeitos de lançamento tributário e que o sigilo bancário constitui­se em garantia constitucional.  É o relatório.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  O recurso da autuada reclama o exame dos seguintes pontos:  Em preliminar:  a)  preliminar de nulidade por irregularidade na ciência do MPF;  b)  preliminar de nulidade em face do acesso aos dados bancários sem ordem  judicial.  No mérito:  a)  a  recorrente  alega  inexistência  de  omissão  de  receita  com  base  no  entendimento de que emitidas as notas fiscais não há como se cogitar da  ocorrência de omissão de receita, pois esta se tipifica como sendo a venda  levada  a  efeito,  sem  a  correspondente  emissão  de  nota  fiscal  ou  documento equivalente;  b)  imprecisão quanto à apuração da base de cálculo;  c)  impossibilidade de efetuar  lançamento em  relação à  receita  já declarada  em DIPJ e DCTF;  d)  inexistência de circunstância que justifique a qualificação da multa;  e)  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  31  de  janeiro de 2004.    DA  PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO INERENTE AO MPF  Aportaria  da RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  sendo  que  os  artigos 1º, e  4º, cujas normas que interessam ao presente julgamento assim dispõem:  Art.  1º  O  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  federais,  a  serem  executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana)  e  pela  Coordenação  Especial  de  Vigilância  e  Repressão  (Corep),  no  âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades  descentralizadas da RFB, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade,  da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.  ....  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          10 Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  ...  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade  outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes  dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Das normas  acima  referidas depreende­se que o Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF    se constitui em elemento de  transparência, planejamento,  limitação e controle  das  atividades  da  Administração  Tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites fixados por meio do MPF, salvo quando se constituir em meio ilícito para obtenção de  prova, não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte e que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para  executar  determinada  ação.  Assim,  se    ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  prorrogação,  comunicação do  MPF, não resulta invalido os atos praticados pela fiscalização.   Salvo se utilizado como meio ilícito na obtenção de provas, as irregularidades  administrativas  relacionadas  à  emissão,  comunicação  e  prorrogação  do  MPF  não  tornam   imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário. Isto se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada  e,  detectada  a  ocorrência da situação descrita em lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador  da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por vício relacionado ao MPF que se  constitui em instrumento de controle da Administração.  Tem razão o recorrente ao afirmar nos termos do artigo 4º da citada Portaria  há necessidade de lhe ser dado ciência da existência do MPF ou de suas prorrogações. Porém, a  norma  aqui  referida  tem  sua  razão  de  ser.  O  contribuinte  somente  esta  obrigado  a  prestar  esclarecimentos  ao  AFRF  que  estiver  devidamente  munido  de  MPF.  Assim,  em  havendo  dúvidas quanto à existência ou vigência do MPF, em não constando ou não sendo possível o  acesso  por  meio  eletrônico,  cabe  ao  auditor  fiscal  provar  a  existência  deste  para,  só  então,  prosseguir formalizando exigência de documentos.  Por tais razões, desacolho a alegação de nulidade do lançamento  sustentada  com base em vícios inerentes ao MPF.    Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          11 Da questão referente ao sigilo bancário  Diferentemente  dos  argumentos  articulados  no  acórdão  recorrido,  sempre  entendi que o acesso pelo Fisco, à movimentação financeira do contribuinte, depende de ordem  judicial.  Porém,  tal  entendimento  importaria  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  105,  de  2001,  fato  que  esbarra  no  enunciado  da  Súmula  nº  02  do  Carf,  que  dispõe que este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Após  a  votação  da  Súmula  nº  02,  inseriu­se  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno deste órgão dispondo que as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  “deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.”  Declinei  os  fundamentos  acima  para  evitar  alegação  de  que  o  relator  foi  omisso  em  relação  à  análise  do  tema.  Contudo,  no  caso  concreto,  apesar  de  ter  iniciado  o  procedimento  com  base  nos  extratos  bancários,  requisitados  às  instituições  financeiras  sem  ordem  judicial,  o  lançamento,  ao  final,  se  deu  com  base  nas  informações  prestadas  pelos  clientes da  recorrente.   Ainda que o colegiado viesse a  seguir a  tese deste  relator que é voto  vencido em  relação ao  sigilo bancário,  o que deveria  ser  analisado no  caso  concreto  é  se os  extratos, obtidos de forma alegadamente indevida, deram causa a outras provas chamadas pela  doutrina  americana  como  “frutos  da  árvore  envenenada”.  Se  sem  a  prova  obtida  por meios  ilícitos não se chegaria às demais provas, estas seriam imprestáveis em face da contaminação  na origem. Tenho que não é o caso concreto.   A  autoridade  fiscal  podia  recorrer  a  dois  procedimentos:  a)  fiscalizar  com  base nos depósitos bancários; b) fiscalizar a partir de informações fornecidas pelos clientes da  recorrente. Tratam­se de procedimentos autônomos e independentes, não decorrentes entre si.  Assim,  não  se  pode  dizer  que  no momento  em  que  a  autoridade  fiscal  decidiu  abandonar  a  fiscalização  a  partir  dos  depósitos  bancários  para  levá­la  a  efeito  com base  nas  notas  fiscais  emitidas pela recorrente e não contabilizadas estaria ela valendo­se de procedimento decorrente  da obtenção de informações com base em depósitos bancários.   Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade em relação ao sigilo  bancário.  No mérito  Da alegação de inexistência de omissão de receita  A  recorrente  alega  inexistência  de  omissão  de  receita  com  base  no  entendimento de que emitidas as notas fiscais não há como se cogitar da ocorrência de omissão  de  receita,  pois  esta  se  tipifica  como  sendo  a  venda  levada  a  efeito,  sem  a  correspondente  emissão de nota  fiscal ou documento equivalente. Sem razão. Omissão de  receita não é algo  subjetivo e, dado o princípio da legalidade que fundamenta o direito tributário, não é possível  ao  intérprete  ou  a  autoridade  fiscal  caracterizar  omissão  de  receita  a  partir  de  deduções  subjetivas.   Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          12 O  conceito  legal  de  omissão  de  receita  encontra­se  no  artigo  2º  da  Lei  nº  8.846, de 1992, repetido no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a seguir  transcrito:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”  Da  norma  acima  transcrita,  extrai­se  os  seguintes  elementos  cuja  prova  concomitante é necessária para que se caracterize a omissão de receita:  a) recebimento de um valor;  b)  não  emissão  de  nota  fiscal  referente  a  este  valor,  ou  a  sua  emissão por um valor inferior;  c) não escrituração deste valor;  d) não tributação deste valor.  Merece  ênfase,  neste  ponto,  o  primeiro  item,  qual  seja,  a  necessidade  de  recebimento de um valor. Trata­se de parcela ‘por fora’, que é recebida e não escriturada pelo  contribuinte. Tal atitude enseja a incidência da regra de omissão de receitas.  No  caso  concreto,  é  fato  incontroverso  de  que  a  recorrente  emitiu  as  948  notas fiscais relacionadas a partir da fl. 208 dos autos. Porém, os valores recebidos em relação  às transações não foram oferecidos à tributação. Existe omissão de receita sempre que o sujeito  passivo  realizar  ato em relação ao qual há  incidência de norma de exigência  tributária,    sem  que o valor  integral seja oferecido à tributação. A não emissão de documento fiscal é apenas  um dos elementos inerentes à caracterização de omissão de receita. Esta também se caracteriza  pelo recebimento de valor tributável, sem oferecê­lo à tributação.  No  caso  concreto  não  há  dúvidas  quanto  à  emissão  das  notas  fiscais  constantes da planilha  de  fls.  208 a 217. Os valores  correspondentes  a  tais notas  fiscais não  foram oferecidos à tributação. Assim, resta caracterizada a omissão de receita.  Quanto ao argumento da recorrente de que não foi feito o confronto nota por  nota para que fossem identificadas quais das notas não foram objeto de declaração, esclareço  que  as  notas  fiscais  assim  consideradas  são  as  948  relacionadas  ao  item  001  do  auto  de  infração, relacionadas a partir da fl. 208 dos autos.  Da alegação de imprecisão quanto à apuração da base de cálculo;  A  alegação  de  imprecisão  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  pode  ser  analisada em conjunto com a alegação de impossibilidade de efetuar lançamento em relação à  receita já declarada em DIPJ e DCTF.  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          13 Tanto ao descrever a infração, quanto ao elaborar o demonstrativo constantes  nos anexos 1, 2 e 3, às fls. 87, 88 e 89, a autoridade fiscal deixa claro que adotou os seguintes  procedimentos:  a)  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  a  autoridade  fiscal  adotou  como  base  de  calculo o produto da diferença entre receita apurada menos receita declarada, exigindo o PIS e  a Cofins  com multa  de 150%. Em outras  palavras,  exigiu­se PIS  e Cofins  somente  sobre  as  notas fiscais não escrituradas;  b) no que diz  respeito  ao  IRPJ  e à CSLL,  a autoridade  fiscal  esclarece que  arbitrou o lucro e para tal somou a receita omitida com a receita declarada e tributada exigindo  imposto  de  ambas,  da  primeira  com multa  de  75%  e  da  última  com multa  de  150%. Neste  sentido, observa­se o seguinte quadro a título exemplificativo, mas que também se aplica aos  demais períodos:     Ano­calendário 2003 – Apuração do IRPJ Lucro Presumido – DIPJ – ficha 14A ­ FL 231 a 233  Período  Valor  declarado  DIPJ  Fl.  Valor  lançado  multa  75% ­ item 002 do AI*  Fl.  Valor  lançado  multa  150%­ item 001  AI**  Fl.  1º Trimestre   700.488,42  231   700.488,42             2  7.568.434,00  2  2º Trimestre  1.051.651,85   232  1.051.651,85           2  6.176.277,00  2  3º Trimestre  1.160.865,65  233  1.160.865,65            2  8.474.486,00  2  4º Trimestre  947.325,45  234  947.325,45          2  5.330.379,00  2  * apurado conforme receitas de revendas  mercadorias declaradas pelo contribuinte nas respectivas DIPJ/DCTF  **apuradas a partir de notas fiscais obtidas junto aos clientes do contribuinte, o qual manteve as mesmas a margem da escrita.    Conforme já dito, a análise do quadro acima e do confronto deste com a DIPJ  do  ano­candedário de 2003 e  com o auto de  infração  (fl.  02),  constata­se que os valores  em  cada um dos respectivos trimestres lançados com multa de 75%, que a fiscalização indicou ter  apurado  conforme  receitas  de  revendas  de  mercadorias  declaradas  pelo  contribuinte  nas  respectivas DIPJ/DCTF, é o valor que já fora declarado na DIPJ.   Seguindo na análise do auto de infração, no que diz respeito aos lançamentos  de  valores  já declarados  na DIPJ  e  informados  em DCTF,  em  relação  ao  ano  de 2003,  aqui  citado como exemplo, verifica­se que a autoridade fiscal adotou o seguinte procedimento:    Exemplo em relação ao ano de 2003  Trime­ mestre  Receita  declarada DIPJ e  também  lançada  com multa 75%  Lucro  arbitrado  –  fl.  02  Imposto  apurado 15%   Adicional  do  imposto  pela  fiscalização  Total devido  (­)  imposto  a  compensar  –  fl. 4  1º    700.488,42  67.246,85  10.087,02  6.724,68  16.811,70  8.405,86  2º   1.051.651,85   100.958,40  15.143,76  10.095,84  25.239,60  6.724,68  3º   1.160.865,65  111.443,04  16.716,45  11.144,30  27.860,75  15.033,33  4º   947.325,45  90.943,10  13.641,46  9.094,31  22.735,77  1.578,60    A  última  coluna  do  quadro  acima  que  indica  o  imposto  a  compensar  corresponde com o montante apurado pela autoridade fiscal. Observemos exemplo referente ao  primeiro trimestre de 2003, sendo que a sistemática em relação aos cálculos aqui explicitados  vale em relação aos demais períodos de apuração.  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          14 Ex.:  Receita declarada      R$ 700.488,42  Lucro presumido declarado 8%   R$  56.039,07  IR devido 15% R$ 8.405,86 (este o valor que    a fiscalização subtrai do imposto devido).    No caso  concreto,  ao  calcular o  imposto devido e,  antes de  aplicar multa  e  juros, subtrair dele o imposto pago, não há o que se falar em exigência de imposto sobre receita  declarada.  Finalmente, observo,  ainda, que no segundo,  terceiro e quarto  trimestres de  2003,  foi  amortizado  somente  o  imposto  apurado  com  alíquota  de  15%,  sem  considerar  adicional  de  10%  verificado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  2.413,22  (fl.  232);  R$  3.286,93  (fl.  233)  e  R$  1.578,60  (fl.  234).  Assim,  para  os  períodos  aqui  apontados,  por  equívoco, a autoridade fiscal deixou de amortizar o valor integral do imposto pago. Quanto aos  demais  trimestres,  pelo  que  examinei  das  fls.  250/251  e  267/268,  confrontando  com  os  documentos de fls. 08 e seguintes, em análise rápida, verifiquei que a compensação considerou,  também, o adicional de 15%.   Em  relação  ao  PIS,  conferindo  a  receita  declarada,  em  relação  ao  ano­ calendário de 2003, que novamente uso como exemplo, da ficha 22A, da DIPJ, a partir da fl.  234, extraio os seguintes valores:    Exemplo de demonstrativo em relação ao PIS usando como base ano de 2003 – fl. 234 seguintes  MÊS  Receita  declarada  Contribuição  apurada  (cumulativa)  MÊS  Receita  declarada  Contribuição  apurada  janeiro  223.319,07  1.451,57  julho  360.322,16  2.342,09  fevereiro  220.797,03  1.435,18  agosto  374.325,29  2.433,11  março  256.372,32  1.666,42  setembro  426.218,20  2.770,42  abril  341.160,28  2.217,54  outubro  371.416,45  2.414,21  maio  335.465,65  2.180,53  novembro  276.770,80  1.799,01  junho  375.025,92  2.437,67  dezembro  299.138,20  1.944,40    Confrontando  a  apuração  de  fl.  25,  com  a  descrição  da  receita  omitida  contida no  item 001 do auto de  infração, verifico que sobre a base de cálculo  já declarada e  tributada não se exigiu o valor do PIS. Assim, correto o lançamento neste sentido.  Quanto à Cofins, examinando a apuração contida à partir da fl. 39 dos autos e  confrontando os aludidos valores com as receitas omitidas especificadas no item 001 do auto  de infração (fl. 19), omissão esta correspondente às 948 notas fiscais não declaradas, verifico  que em relação à receita declarada também não se exigiu Cofins.   Da multa qualificada  Não subsiste o argumento da recorrente de que no caso concreto, em relação  à exigência do item 001 do auto de infração, não houve intenção de sonegar. Não é crível que a  recorrente  tenha  registrado  regularmente  mais  de  34.000  notas  fiscais  de  menor  valor  e  se  equivocado  em 3% das  notas  que  representam 90% de  sua  receita. Neste  sentido,  o  auto  de  infração foi preciso efetuar o lançamento com multa qualificada em relação ao item 001.  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          15 Da alegação de decadência em relação ao PIS e a Cofins  Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 70 de 1991, o PIS e a Cofins  têm têm fatos geradores mensais. Para estes tributos o lançamento pode dar­se a partir do mês  seguinte ao do fato gerador. Nestas circunstâncias, para os fatos geradores ocorridos entre 31  de  janeiro e 30 de novembro de cada ano o  lançamento pode se efetivar no curso do mesmo  ano­calendário,  iniciando­se o  prazo  decadencial,  em  caso  de dolo,  em 1°  de  janeiro  do  ano  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  ocorrido.  Em  assim  sendo,  para  os  fatos  geradores do PIS de da Cofins que ocorreram entre 31 de janeiro e 30 de novembro de 2003 o  lançamento podia ser realizado no curso do mês de dezembro de 2003. Desta forma, tem­se o  início  do  prazo  decadencial  em  1o  de  janeiro  de  2004,  findando  em  1o.  de  janeiro  de  2009.  Desta  forma,  tendo  a  notificação  do  lançamento,  no  caso  concreto,  se  efetivado  em  31  de  janeiro de 2009, é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até  30 de novembro de 2003.  Da alegação de decadência em relação ao IRPJ e a CSLL  Cabe ao legislador definir o aspecto temporal em relação ao qual apurar­se­á  a base de cálculo e a ocorrência do fato gerador que poderá ser diário, mensal, trimestral, anual  ou entre a data de um evento e outro, como se dá, por exemplo, no caso do imposto de renda  em relação a ganho de capital decorrente de alienação de patrimônio por pessoa física.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador,  há que se definir o início do prazo decandencial que pode dar­se na forma do artigo 150, § 4º,  do CTN,  iniciando­se na dada do  fato gerador, ou na  forma prevista no  artigo 173,  I,  isto é,  ocorrido  o  fato  gerador  o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte. A discussão que ainda necessita melhor estudo é o  alcance da expressão exercício.  Por ora, fiquemos com a noção de exercício como sendo ano­calendário.   Ao  tratar  do  aspecto  temporal  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim dispõe:  Art. 1º. A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.   Da  norma  acima  transcrita  depreende­se  de  que  durante  o  ano­calendário,  para as pessoas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado,  tem­se a ocorrência de  quatro  períodos  de  apuração  e  de  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL. Para os fatos geradores que ocorrerem em 31 de março, 30 de junho e 30 de novembro,  de cada ano, o lançamento pode se efetivar no curso do mesmo ano­calendário, iniciando­se o  prazo  decadencial,  em  caso  de  dolo,  em  1°  de  janeiro  do  ano  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter ocorrido. Em assim sendo, para os fatos geradores da CSLL e do IRPJ  que  ocorreram  em  31  de março,  30  de  junho  e  30  de  novembro  de  2003  o  início  do  prazo  decadencial deu­se em 1o de janeiro de 2004, findando em 1o. de janeiro de 2009. Desta forma,  tendo a notificação do lançamento, no caso concreto, se efetivado em 31 de janeiro de 2009, é  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000831/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.915  S1­C4T2  Fl. 0          16 de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até  30 de setembro de 2003.  Por oportuno, observo que em relação a determinadas exigências não houve  qualificação  da  multa.  Assim,  para  os  tributos  em  relação  aos  quais  não  foi  considerado  a  existência de dolo o prazo decadencial dá­se a contar dos respectivos fatos geradores.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  acolher  parcialmente  a  alegação  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro de 2003 em relação ao PIS e a Cofins, e até 30 de setembro de 2003 em relação ao  IRPJ e CSLL e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso somente para excluir do imposto  a pagar o valor de R$  1.578,60 do IRPJ do quarto trimestre de 2003.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7174223 #
Numero do processo: 10283.101099/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.101099/2007-75

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.006

nome_arquivo_s : Decisao_10283101099200775.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10283101099200775_5843830.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7174223

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009477316608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 4          1 3  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.101099/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ. MULTA POR ATRASO NA DCTF  Recorrente  TROPICAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de  multa  por  entrega  de  DCTF  em  atraso.  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 10 99 /2 00 7- 75 Fl. 53DF CARF MF     2   Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 à 41) interposto contra o Acórdão n°  01­13.615, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  29  à  31),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa ementada nos seguintes termos:   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Neste,  a  Contribuinte  requer  a  declaração  de  total  improcedência  e  inexigibilidade do crédito tributário consignado no auto de infração. Utiliza como fundamento  a inaplicabilidade da multa em face da denúncia espontânea, verbis:  Face  ao  exposto,  considerando  a  clareza,  a  objetividade  e  a  precisão  da  lei  ao  definir  o  que  é  obrigação  acessória,  perfeitamente  caracterizada  na  matéria  em  questão,  considerando a clareza e a precisão da lei ao definir a extinção  da  responsabilidade  pela  espontaneidade  da  denúncia  configurada  cristalinamente  na  atitude  da  Recursante  em  apresentar  a  denúncia  na  forma  como  o  fez,  espera­se  por  conseqüência  que  este  Colendo  Conselho  tome  conhecimento  destas  razões  recursais,  da  supremacia  do  comando  legal  prevalente,  e  decida  por  declarar  totalmente  improcedente  o  Auto de Infração em questão determinando a sua extinção.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação  quanto  ao  cálculo do valor da multa exigida.   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10283.101099/2007­75  Acórdão n.º 1002­000.006  S1­C0T2  Fl. 5          3 Os  argumentos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, se baseiam na denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega das declarações  antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  os  pleitos  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  intema  da  declaração,  permitido  pela  legislação.  No  caso,  a  obrigação  acessória  implicou não só o cumprimento do ato de entregar a  declaração,  como  também,  o  dever  de  fazê­lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue,  tão  só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto  que  esta  está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Quanto  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, 0 que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Sobre o assunto, foi  o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua  Primeira  Turma  provendo  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça da União ­ DJU­ e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração de contribuições e  tributos  federais  ­ DCTF. 1.  A  entidade  “denúncia  espontânea  "  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do  contribuinte de  entregar,  com  atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­  DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem  qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138,  do  CTN.  3.  Recurso especial provido.  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  Fl. 55DF CARF MF     4 pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.A  responsabilidade  de  que  trata  o  art.  138,  do  CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada  para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  No que cinge às ilegalidades levantadas pela Recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  da inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0