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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700731 #
Numero do processo: 11543.000698/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - Devem ser admitidos como recursos na apuração da variação patrimonial os valores que tenham sua origem comprovada por meio de documentação hábil. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1997 para R$ 12.405,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente o recurso em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME MOREIRA BATISTA - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1997 para R$ 12.405,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente o recurso em maior extensão. /Unia NtragetTA%-frâti PRESIDENTE pema, GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Shilir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543,000698100-16 Acórdão n°. : 104-21.987 Recurso n°. : 145.625 Recorrente : JAIME BATISTA MOREIRA - ESPÓLIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15103/2000, o auto de infração de fls. 91/92, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1997 e 1998, anos-calendário de 1996 e 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 71,596,21, dos quais R$ 23.474,84 correspondem a imposto, R$ 35.212,25 a multa de ofício, e R$ 12.909,12, a juros de mora calculados até 29/02/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 92), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. As variações patrimoniais a descoberto foram impulsionadas por aquisições imobiliárias e de veículos automotores, conforme demonstrado nas PLANILHAS e DEMONSTRATIVOS às folhas 66 a 74; e descrito de forma pormenorizada no TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL FINAL às folhas 75 a 90." Regularmente cientificado do auto de infração (fl. 103), o contribuinte apresentou, em 23/06/2000, a impugnação de fls. 104/106, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1. ao examinar os valores lançados na planilha referente ao ano-calendário de 1996, o contribuinte verificou que foi lançado como "Dispêndios/Aplicações", em dezembro de 1996, o valor da compra do veículo VECTRA, Ano 1996, Modelo 1997 por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 5/À4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 2. constatou, entretanto, que não foi considerado a seu favor, como "RECURSOS/ORIGENS", o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) em dezembro/96, referentes à parte financiada pelo Banco GM , conforme NF n° 007160, de 20/12/96 ( Anexo III), e pelo exame do RENAVAN 666500738 (ES NR 268596670), onde consta no campo "OBSERVAÇÕES": "ALIENAÇÃO AO BCO GENERAL MOTORS (Anexo IV); 3. quanto à planilha referente ao ano-calendário de 1997, verificou que não foram considerados a seu favor como " RECURSOS/ORIGENS", os seguintes valores: 3.1. R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) em 26/maio/97, referentes à venda ao Sr. Ay/ton Ribeiro Costa, do Veículo Vectra 96/97, conforme pode ser comprovado pela xerox da " Autorização para Transferência de Veículo" , datada de 26/05/1997 e com firma reconhecida no cartório "MUNIZ", em 28/05/1997. Acrescenta que o Sr. Aylton assumiu a partir de abril de 19970 pagamento das parcelas restantes do financiamento concedido pelo Banco GM (Anexo IV); 3.2. R$ 12,000,00 (doze mil reais) referentes a venda do veículo Corsa, ano 1996, para o Sr. José Carlos Farias de Ata/cies, em 15 de outubro de 1997, conforme comprova xerox da « Autorização para Transferência de Veiculo" datada de 15/10/97 e com firma reconhecida no cartório "MUNIZ", em 15/10/97 (Anexo VII); 4. após a inclusão dos valores acima informados e comprovados como receitas, foram refeitas as planilhas, para os anos 1996 e 1997, tendo sido encontrados os valores abaixo, que pretende pagar por meio de parcelamento: ANO-CALENDÁRIO 1996- EXERCÍCIO 1997 TITULO VALOR OBS IMPOSTO 9.248,36 MULTA 13.872,54 REDUTÍVEL JUROS DE MORA 6.211,20 Até 29/02/2000 Total 29.332,09 544 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 ANO-CALENDÁRIO 1997- EXERCÍCIO 1998 TÍTULO VALOR OBS IMPOSTO 3.930,82 MULTA 5.911,22 REDUTÍVEL JUROS DE MORA 1.686,67 Até 29/02/2000 Total 11.538,71 CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES; (1996 +1997) TÍTULO VALOR OBS IMPOSTO 13.189,17 MULTA 19.783,76 REDUTÍVEL JUROS DE MORA 7.897.87 Até 29/02/2000 Total 40.870,80 5. ressalta que pediu parcelamento da parte não impugnada do auto de infração , com a redução das multas, nos termos do artigo 963 do RIR/99 (parágrafo 3° do artigo 44 a Lei n° 9.430/96), ou seja, com redução de 40% (quarenta por cento) já que o parcelamento foi requerido no prazo legal para impugnação; 6. por fim, solicita lhe seja concedido o benefício constante do artigo 983 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 34 da Lei n°9.249/95,tendo em vista o caráter de caráter de cobrança amigável e a solicitação de parcelamento do débito." Em decorrência da impugnação parcial apresentada pelo contribuinte, a parcela não contestada do crédito tributário foi transferida para o processo 13769.000081/00-45 para cobrança em separado (fls. 121/123). Posteriormente o contribuinte foi intimado a apresentar cópias autenticadas dos seus documentos pessoais (C.P.F. e R.G.), bem como da nota fiscal de aquisição e do Certificado de Registro, ambos relativos ao veículo Vectra/96 (fl. 131). Em resposta o 91 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 contribuinte apresentou a petição datada de 30/06/2003 (fls. 133/134) e documentos (fls. 135/139). A r Turma da DRJ/RJO-II decidiu, por unanimidade, julgar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - trata-se de impugnação parcial tendo em vista o pedido de parcelamento de parte do débito efetuado pelo contribuinte; - nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, verificada a apuração de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte comprovar eventual improcedência das alegações fiscais por meio de documentos que comprovem de maneira inequívoca que o acréscimo patrimonial decorre de recursos que possuía, cuja origem foi submetida à tributação, ou de recursos isentos ou não tributáveis; - com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado para o ano- calendário 1996, que foi lançado como "Dispêndios/Aplicaçc3es" em dezembro de 1996, sustenta a irregularidade do valor considerado como de compra do veículo VECTRA, Ano 1996, Modelo 1997 de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na medida em que não foi considerado a seu favor, como "RECURSOS/ORIGENS", o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dezembro/96, referente à parte financiada pelo Banco CM conforme NF n° 007160, de 20/12/96 (Anexo III), e pelo exame do RENAVAN 666500738 (ES NR 268596670), onde consta no campo "OBSERVAÇÕES": "ALIENAÇÃO AO BCO GENERAL MOTORS (Anexo IV); 5-143 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 - verifica-se que, de fato, consta tanto da cópia da Nota Fiscal n° 007160 (11.61 e 111), datada de 20/12/1996, como da cópia do Certificado de Registro de Veiculo (fl. 112), que o automóvel VECTRA, ano 1996, Modelo 1997, foi alienado ao Banco General Motors S/A; - no entanto, a simples informação nos referidos documentos não basta para comprovar que o Sr. Jaime obteve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de empréstimo no ano-calendário de 1996, não tendo o contribuinte apresentado o contrato de financiamento ou outro documento que comprovasse o efetivo recebimento do numerário, coincidente em datas e valores, a fim de que tal valor fosse computado como origem no cálculo de sua evolução patrimonial no ano-calendário 1996; - ressalte-se, ainda, que a Declaração de fl. 139 da firma PIANNA VEÍCULOS LTDA., Concessionária da General Motors do Brasil Ltda, relativa a Nota Fiscal de fl. 61 de compra do Vectra, foi expedida pela empresa GURIVEL - GURIRI VEÍCULOS LTDA, sendo que a informação nela contida se limita aos dados relativos à compra do carro, não trazendo aos autos qualquer outro fato desconhecido pela Receita Federal, não fazendo qualquer prova do financiamento em favor do contribuinte; - assim, não tendo o impugnante comprovado com rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, os ingressos por ele auferidos, não há como afastar a exigência tributária; - quanto ao acréscimo patrimonial apontado para o ano-calendário 1997, argumenta o autuado que não foram considerados como "RECURSOS/ORIGENS" os seguintes valores: R$ 22.500,00 ( vinte e S'W a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 dois mil e quinhentos reais), referentes à venda ao Sr. Aylton Ribeiro Costa, do Veículo Vectra 96/97, datada de 26/05/1997 e R$ 12.000,00 (doze mil reais) referentes à venda do veículo Corsa, ano 1996, para o Sr. José Carlos Farias de Ataídes, datada de outubro de 1997; - o contribuinte e sua esposa utilizaram-se da faculdade prevista no artigo 7° "caput, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994 e optaram pela declaração em comum de seus rendimentos e bens, pertinentes aos exercícios de 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997, de acordo com as cópias arquivadas anexas às fls. 12 a 14, tendo o casal omitido nas declarações acima citadas a aquisição dos veículos Vectra 96/97 e Corsa, ano 1996; - mesmo assim, de fato a alienação do veículo Vectra para terceiro poderia caracterizar entrada de recurso em seu patrimônio para o ano-calendário 1997 e, conseqüentemente, reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado neste ano. Não obstante, a cópia do documento apresentado pelo autuado à f1.138 contém a observação de que o veículo GMNectra - GLS, ano 1996, Modelo 1997 ainda estava alienado ao Banco Central Motors S/A quando a esposa do interessado assinou a transferência do mesmo a terceiro; - é sabido que tal autorização só poderia ter sido efetuada se tivesse sido dada baixa na alienação junto ao Banco Central Motors S/A. Portanto, é um equívoco o raciocínio do contribuinte de que a informalidade de uma transação particular pode justificar acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal; 5141 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 - é de se destacar, ainda, que não constam dos autos cópias de documentos bancários, por exemplo, que comprovem a transferência de numerário ocorrida entre o comprador e a esposa do contribuinte; - por conseguinte, uma vez não apresentados, pelo interessado, documentos hábeis a justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, prevalece a presunção legal de omissão de rendimentos; e - logo, o cálculo que embasa o auto de infração, concernente à tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto não merece reparos, razão pela qual deixou-se de examinar as tabelas elaboradas pelo autuado em sua peça defensória (1.105). Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2005, conforme AR de fl. 152, e com ela não se conformando, a inventariante interpôs, em 11/03/2005, o recurso voluntário de fls. 153/162, no qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação e propugnou, em síntese, pela tempestividade do recurso e pela obrigatoriedade da revisão de ofício da r. decisão recorrida. Ante a ausência de arrolamento de bens e/ou direitos, foi o contribuinte, em 08/04/2005 (AR de fl. 182), intimado a fazê-lo (f1.181), apresentando, em 20/04/2005, a manifestação de fls. 1831190. Após o encaminhamento dos autos a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso Voluntário (fls. 191) o contribuinte pleiteou a substituição de bem objeto de arrolamento por depósito administrativo (fl. 193). É o Relatório. 51.1t 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente, verifico que a peça recursal foi apresentada intempestivamente. A inventariante sustenta em suas preliminares a tempestividade da peça recursal na medida em que foi apresentada no prazo regulamentar "a contar da ciência do v. Acórdão" que foi entregue aos herdeiros do contribuinte falecido. Sustenta que o contribuinte faleceu em 17/02/2004, e que a intimação da decisão de primeira instância (fl. 152) foi enviada e recebida em endereço diverso daquele em que reside, atualmente, a inventariante do Espólio de Jaime Batista Moreira, Magaly Cypriano Rodrigues. Para comprovar o endereço da inventariante, foi apresentado aos autos contrato de locação por meio do qual a Sra. Magaly Cipriano Rodrigues Moreira aluga determinado imóvel em endereço diverso daquele para o qual a intimação foi enviada (fls. 174/178). Com base nesses fatos, pleiteia que o recurso seja tido como tempestivo pelo fato de não ter tido conhecimento da intimação na data em que recebida pelo porteiro do edifício para o qual ela foi enviada. Entendo que o recurso merece ser conhecido. Explico-me. SM 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 Não há dúvida de que integra o pólo passivo da relação jurídico-tributária discutida nos presentes autos o espólio da pessoa física Jaime Moreira Batista, a teor do que estabelece o art. 11 c/c o art. 23, II, ambos do RIR/99. Não obstante, como no caso de espólio o cumprimento das obrigações tributárias cabe ao inventariante (art. 11, parágrafo 1° do RIR/99), considero que as intimações dos atos do procedimento administrativo devem conter expressa referência à representação do espólio pelo inventariante, sendo dirigidas ao domicílio fiscal deste. Tal formalidade não foi cumprida no presente caso, tendo a intimação do espólio sido feita exclusivamente em nome do de cujus, adotando-se seu domicílio fiscal constante no banco de dados da Secretaria da Receita Federal. Para evitar prejuízos ou posterior declaração de nulidade, entendo que a inventariante deve ser considerada como tendo sido intimada na data de protocolização do presente recurso voluntário, razão pela qual dele conheço. No mérito o recorrente sustenta que a fiscalização, ao elaborar o mapa fiscal para fins de apuração da variação patrimonial, deixou de considerar (i) o financiamento contraído para aquisição do veículo VECTRA no ano-calendário de 1996 e (ii) os valores relativos às vendas dos veículos VECTRA e CORSA, efetuadas no ano-calendário de 1997. Em relação ao suposto financiamento contraído para aquisição do veículo VECTRA no ano-calendário de 1996, de fato foi apresentada nota fiscal de aquisição do veículo da qual consta, no quadro observações, a existência de financiamento concedido pelo Banco General Motors S.A. (fls. 70). Tal financiamento foi, posteriormente, confirmado por meio de declaração trazida aos autos pela empresa vendedora do veículo (fis. 139) e pelo documento de Registro do Veículo (fls. 112). 91 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 Ocorre que o recorrente deixou de demonstrar o valor objeto do financiamento. Ambos os documentos trazidos aos autos como prova do financiamento se limitam a atestar a efetiva existência de um ônus sem, no entanto, quantificá-lo. Destarte, não há como simplesmente aceitar a alegação do recorrente de que teria havido o financiamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por tal razão, mantenho o valor de R$ 25.000,00 lançado como "Dispêndios/Aplicações" no mapa fiscal relativo ao ano-calendário de 1996. Por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente no tocante à alegada origem decorrente da venda de veículos no ano-calendário de 997. Como se verifica dos autos, o recorrente apresentou os documentos de venda dos veículos VECTRA pelo valor de R$ 22.500,00 em 26/05/1997 (fls. 116) e CORSA pelo valor de R$ 12.000,00 em 15/10/1997 (fls 138). O valor de tais operações não foi considerado como origem de recursos pela decisão de primeira instância pelo fato de não terem sido informada pelo recorrente e por sua esposa a respectiva aquisição desses veículos na declaração de ajuste anual. Entendo que tal decisão deve ser reformada. Embora a aquisição de tais veículos tenha sido omitida pelo recorrente e sua esposa na declaração de ajuste anual a própria fiscalização considerou as aquisições dos bens como tendo ocorrido ao incluí-la como dispêndios no mapa fiscal elaborado para verificação de evolução patrimonial relativo a meses anteriores aos das respectivas vendas. 5»; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 Considerar o montante pago na aquisição dos veículos como dispêndios mas não aceitar como origem de recursos o valor obtido na venda dos mesmos, tendo esta sido comprovada documentalmente, representa desprezo pela verdade material e tratamento absolutamente desproporcional, para não dizer abusivo. Em face do acima exposto, tendo sido efetivamente comprovada a venda dos veículos VECTRA (fls. 116) pelo valor de R$ 22.500,00 em maio de 1997 e CORSA (fls 138) pelo valor de R$ 12.000,00 em outubro de 1997, deve ser ajustado o mapa de apuração de variação patrimonial relativa ao ano-calendário de 1997, considerando os mencionados valores como origem de recursos. Ano-calendário de 1997 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Origem de recursos (sem 5.007,27 4.055,01 4.058,39 48.308,14 4.785,07 4.310,77 saldo para mês seguinte) Aplicações de (4.798,40) (4.338,40) (6.582,62) (7.118,90) (22.133,06) (9.408,74) recursos Entradas 22.500,00 adicionais Saldo transposto do 208,87 41.189,24 46.341,25 mês anterior Saldo para o 208,87 41.189,24 46.341,25 41.243,28 mês seguinte Variação 74,51 2.524,23 patrimonial a 51.4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 descoberto Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origem de 23.678,37 3.898,55 4.493,10 4.344,57 3.993,49 5.540,36 recursos Aplicações de (12.660,97) (14.196,29) (44.159,73) (6.615,83) (4.338,40) (27.027,71) recursos Entradas 12.000,00 adicionais Saldo transposto 41.243,28 52.260,68 41.962,94 2.296,31 12.025,05 11.680,14 do mês anterior Saldo para o mês 52.260,68 41.962,94 2.296,31 12.025,05 11.680,14 seguinte Variação patrimonial 9.807,20 a descoberto Após os ajustes fica reduzido o valor do acréscimo patrimonial para aquele apurado nos meses de fevereiro, março e dezembro, totalizando R$ 12.405,94. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000698/00-16 Acórdão n°. : 104-21.987 Nestes termos, posiciono-me no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para reduzir a base de cálculo da variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1997 para R$ 12.405,94. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 9Â-UM GUST VO LIAN HADDAD 15 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4703155 #
Numero do processo: 13052.000066/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12876
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Processo : 13052.000066/99-40 Acórdão : 202-12.876 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.146 Recorrente : ITABRÁS — INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos DeclaratOrios: COSIT n° 06/98 e SRF n° 034/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITABRÁS — INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesss - 21 de março de 2001 • Mar o / nicius Neder de Lima Pr.sul ; te 07-27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 . , MINISTéRIO DA FAZENDA -t0.47F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,;(çrl-> Processo : 13052.000066/99-40 Acórdão : 202-12.876 Recurso : 114.146 Recorrente : ITABRÁS — INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 185.580, datado de 09 de janeiro de 1999, de fls. 10, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9732/98, constando como evento para a exclusão: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." Na impugnação, em apertada síntese, a ora recorrente diz que: a) dedica-se à industrialização, ao comércio e à exportação de pedras semipreciosas; b) o bem importado trata-se de nitrato de feno utilizado no processo de industrialização das pedras, que é utilizado no fingimento, proporcionando cores mais vivas; c) só ocorreu a importação porque não conseguiu no mercado interno o produto importado com a qualidade necessária, evitando a paralisação da produção; e d) os bens foram importados para consumo e não para revenda e ou comercialização. A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRUPAE N.° 34 de 10 de janeiro de 2000, de fls. 20/24, com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n° 09/1999, artigo 12, MI, "a", dizendo que a empresa realizou operação econômica não permitida para o SIMPLES, ou seja, a importação de produtos estrangeiros. Ementou a dita decisão nos seguintes termos: 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA !MI' , Frei, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.). ,;_zr.„. •••. • Processo : 13052.000066/99-40 Acórdão : 202-12.876 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 27/28, onde repete os argumentos expostos na impugnação e noticia que a Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, revogou o dispositivo legal motivador do Ato de exclusão do SIMPLES no caso de importação. É o relatório. 1 i i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..?:;411W?. Processo : 13052.000066/99-40 Acórdão : 202-12.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. A Recorrente afirma que, realmente, o destino dado ao insumo importado Nitrato de Ferro, constante da Nota Fiscal de Entrada de fls. 09, foi de utilizá-lo em produtos de sua fabricação para revenda. A importação foi de pequeno valor, enquanto que a Administração Tributária diz que o produto importado foi para comercialização e não se destinou ao ativo permanente da empresa. Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 91 , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06, de 12/06/98 2, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialfração. Tanto é verdade que na redação do evento motivador do Ato Declaratório de fls. 10 consta: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." (negritei). Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Lei 9.317/96 - Art. 9. . Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; 2 ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9°, a, e no art. 13, II, a, ambos da Lei n°9.317, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000066/99-40 Acórdão : 202-12.876 Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratório SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Em razão da destinação dada ao produto importado e de a atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção, no exame do cerne da questão, entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade 3 para daí inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ADOLFO MONTELO 3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 12°. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 5

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4703317 #
Numero do processo: 13061.000029/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMA PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09433
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCISIO ADALIBIO MULLER - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cOltv1Air ;LIE'GIESLIVEI"PR - r T 41111P.„4V • LBERTINO NUNES r LATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000029/96-61 Acórdão n°. : 106-09.433 Recurso n°. : 113.931 Recorrente : DARCÍSIO ADALIBIO MULLER - ME RELATÓRIO DARCISIO ADALBERTO MULLER - ME, já qualificada, por seu titular, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 06.11.96 (fls. 27v.), através de recurso protocolado em 14.11.96 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 828,70. 2A. A contribuinte fora, preliminarmente, intimada a apresentar a declaração em causa (fls. 15 e 17). 1.2B. A Declaração foi entregue em 15.04.96 (fls. 18), sem apresentar Imposto Devido, apresentando débito de Contribuição Social e de COFINS. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. O 2 c),1/47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000029/96-61 Acórdão n°. : 106-09.433 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 07) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235l72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser mprido por este Conselho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000029/96-61 Acórdão n°. : 106-09.433 Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 MMÍO ALBERTINO NUNES 4 .(>2/ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4701693 #
Numero do processo: 11808.000132/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/07/2002 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. No caso de avaria de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador e/ou à destinação dos bens (art. 481, § 3º, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985). Na hipótese dos autos, o benefício da isenção ou da redução não se estende ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como o responsável pelo extravio apurado. A isenção concedida nos termos do inciso IV, do art. 15, do DL nº 37/66 só se aperfeiçoa por despacho da autoridade administrativa, preenchidos os requisitos exigidos para sua concessão pelo importador e quando os fins por ela pretendidos são regularmente alcançados. Antes de atingido o objetivo almejado, permanece aquela isenção no campo da hipótese legal, não produzindo os efeitos que lhe são peculiares. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38572
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11808.000132/2002-32 Recurso n° 133.985 Voluntário Matéria 11/1PI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.572 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/07/2002 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. No caso de avaria de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador e/ou à destinação dos bens (art. 481, § 3 0, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985). O Na hipótese dos autos, o beneficio da isenção ou da redução não se estende ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como o responsável pelo extravio apurado. A isenção concedida nos termos do inciso IV, do art. 15, do DL n° 37/66 só se aperfeiçoa por despacho da autoridade administrativa, preenchidos os requisitos exigidos para sua concessão pelo importador e quando os fins por ela pretendidos são regularmente alcançados. Antes de atingido o objetivo almejado, permanece aquela isenção no campo da hipótese legal, não produzindo os efeitos que lhe são peculiares. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Sial4; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão ri.* 302-38.572 ns. 175 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. ctA C' JUDITH *0 • MARAL MARCONDES ARMANDO - Pres ente faeGéer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.• 11808.000132/2002-32 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-38.572 Fls. 176 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo em epigrafé de lançamento inerente ao Imposto de Importação, ao 1PI—Vinculado e a Multa de Oficio, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor total de R$ 2.848,35, objeto da Notificação de Lançamento de fls.42/49. Segundo a descrição dos fatos, a autuação ocorreu em virtude da realização de Vistoria Aduaneira solicitada pelo importador - Instituto de Apoio à Fundação UFPE (IAUPE) - tendo em vista o extravio de mercadoria, a qual foi descarregada no País em 08/02/2002, através do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, e desembaraçada para trânsito no mesmo dia para o Aeroporto Internacional do Recife, cuja armazenagem foi efetuada no dia 09/02/2002. Para fins de acompanhamento da referida vistoria foram intimados o importador, o transportador e o depositário. Ao final da vistoria, em vistas dos fatos informados no Termo Final de Vistoria Aduaneira (11s.50/53), foi apurada a responsabilidade fiscal do transportador pelo extravio. Consta no citado termo, em síntese, que: - "...com relação às perguntas formuladas, por esta comissão, tanto para o importador quanto para o depositário, as respostas foram consideradas satisfatórias, correspondendo ao que foi constatado no dia da venficaçã o física do volume." - "...em relação às perguntas formuladas para o transportador, o mesmo não apresentou respostas que pudessem eximi-lo da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multa devidos, senão vejamos: Oa)Levando-se em consideração que a carga desembarcou no país em 08/02/2002, através do Aeroporto Internacional do Rio de janeiro, no vôo VARIG 8815, e foi desembaraçada para trânsito via DTA-E no mesmo dia para o Aeroporto Internacional do Recife, não há porque exigir responsabilidade tributária do TECA do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro pela carga extraviada, já que a mesma não foi armazenada pelo TECA deste aeroporto; b)A VARIG, empresa responsável pelo transporte, do exterior ao Brasil e pelo trânsito aduaneiro do Rio de Janeiro a Recife, de uma carga pesando 8,0 Kg, de acordo com o AWB 04210373075 emitido pela mesma, não apresentou, antes de entregar a carga ao TECA (Terminal de Carga Aérea do Aeroporto de Recifè) no dia 09/02/2002, ressalvas de que a mesma estivesse com qualquer tipo de avaria ou extravio; c)0 TECA do Aeroporto de Recife registrou no sistema MANTRA, no dia 09/02/2002, que a carga encontrava-se com algumas avarias, inclusive com uma pequena divergência de so, no valor de 0,6 Kg, tendo em vista o peso de 7,4 kg registrado; Processo n.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.572 Fls. 177 d)0 extravio de parte da carga, uma Câmera Digital c/zoom modelo DC-290 (resolução: 1.792 x 1.200A), considerado elemento essencial e principal do Sistema de Fotodumentação(sic) em GELP/Windows. Mod.EDAS 290/Kodak, cujo registro da Declaração de Importação n° 02/0150259-8, na Alfândega do Aeroporto Internacional do Recife, no dia 20/02/2001, selecionada para o Canal Vermelho, foi constatado durante a verificação flsica, pelo AFRF Edmilson José Gomes de Santana, matr. SIPE 3099302/3, no dia 27/02/2002." - "...com relação ao extravio da mercadoria, ressalto o descrito no Termo de constatação lavrado, no dia 29/04/2002, por esta comissão: 1 .A mercadoria objeto desta vistoria era constituída de 01 (uma) caixa de papelão, que foi armazenada pelo TECA como 01 (um) volume, às fls. 06 deste; 2.Externamente, a caixa apresentava-se amassada. Havia alguns • indícios de que a caixa estava rasgada e furada; 3. Diferença de peso, ou seja, o peso do volume descrito no AWB era de 8,0 Kg (oito quilogramas), sendo que esta caixa foi armazenada pelo TECA com peso de 7,4 Kg (sete quilogramas e quatrocentos gramas), sendo constituída de (após a sua abertura): a)uma caixa de papelão contendo um rolo de fita, com peso de 1,8 Kg (fls. 23 a 27), b)uma caixa de papelão contendo papel, com peso de 1,1 Kg (fls. 28), c)manuais de instruções do aparelho, com peso de 2,5 Kg (lh. 29); e d)uma caixa de papelão contendo uma cabine escura, com peso de 2,0 Kg (lh. 30); 4.Após a abertura da caixa mencionada no item 3.a, foi encontrado um rolo de fita em substituição à câmera digital (l7s. 23 a 27 deste) • discriminada na Fatura 000827 (fis. 12); 5.Ficou evidenciado, portanto, o extravio de uma Câmera Digital c/zoom modelo DC-290 (resolução: 1.792 x 1.200A)." - "...com isso, entendeu esta comissão que a causa do extravio da mercadoria ocorreu antes de sua armazenagem pelo TECA deste aeroporto, sendo o responsável pela mesma o Transportador, uma vez ser este o responsável pelo transporte de mercadorias procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, de acordo com o art. 32, inciso 1, do Decreto-Lei 37/66." Cientificada do lançamento, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 08/07/2002, a impugnação de fls.60/69, acompanhada dos documentos de fls.70/74, oferecendo como alegações, basicamente: Em caráter preliminar, que: ),\ina) Tomou ciência em 03/07/2002, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar impugnação, pelo que, tentou, no dia 04/07/2002, obter Processo n.• 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.572 Fls. 178 cópia do processo, entretanto o Presidente da Comissão estava de férias e com o processo em seu poder, o que impede a fundamentação da impugnação, confrontando com o direito do contraditório e da ampla defesa, previsto no art.5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a devolução do prazo de 05 dias para impugnação, devendo ser notificada, a partir do momento em que o processo estiver disponível; b) Caso a preliminar não seja acatada, por extrema cautela a autuada apresentará impugnação ao termo final da vistoria aduaneira, entregue ao impugnante em 03/07/2002; No mérito, que: a) Contratada pela importadora para efetuar o transporte da mercadoria em questão para a cidade de Recife, a mesma foi entregue em caixa de papelão lacrada, pela interessada, nas dependências da eimpugnante, obtendo a numeração AWB 0420373075, com peso aproximado de 8,0kg, ocorrendo o serviço normalmente, sem constatação de qualquer tipo de avaria ou danificação na caixa de papelão lacrada, que ao chegar no destino final, foi entregue ao TECA (Recife), em 09/02/2002, em perfeito estado de conservação, não sendo constatado, novamente, pelos funcionários da impugnante, nenhum tipo de problema na caixa de papelão que viesse a comprometer a integridade das mercadorias constante dentro desta; b) No momento da entrega da caixa de papelão no TECA, ficou constatado, pelo agente da Receita Federal responsável pelo terminal de carga(sic), uma divergência constante no conhecimento (8,0 kg) e a pesagem efetuada (7,4 kg), naquele momento, bem como havia algumas avarias na caixa de papelão, conforme consta no tópico 05, item c do Termo Final de Vistoria Aduaneira, sendo que tal diferença de peso não deve ser levada em consideração, tendo em vista que algumas gramas a mais ou a menos podem ser omitidas ou arredondadas no ato O da pesagem; c) Quanto às avarias detectadas, estas não podem ser levadas em consideração, pois foram tão insignificantes que não foram detectadas pelos funcionários da impugnante, sendo, apenas, verificadas "algumas avarias", pelo agente da Receita Federal, conforme fora registrado no citado termo. Ressalta que não foi descrito se existiam furos na referida caixa de papelão, bem como quais os tipos de avaria havidos nesta, somente constando, repita-se "algumas avarias"; d) No dia 20/02/2002, o importador retirou a mercadoria, não registrando nenhum tipo de reclamação sobre prováveis avarias existentes na citada caixa de papelão, muito menos se haviam buracos nesta. Após retirar a mercadoria, o importador submeteu a mesma à inspeção da Receita Federal, sendo que, no momento da abertura da caixa de papelão, ficou constatada a falta da mercadoria; e) Após instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade pelo extravio da mercadoria, nota-se que existem algumas questões que não foram levantadas, bem como, pode-se constatar algumas divergências de informações no citado Termo de Vistoria, as quais aplanaremos a seguir: Processo n.° 1 I 808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.572 Fls. 179 1° - Consta do Termo Final que existia uma diferença no peso de 0.6 kg e que existiam "algumas avarias". Contudo, no mesmo termo (item 06, alínea 2), foi descrito no termo de constatação do dia 29/04/2002, que "externamente, a caixa apresentava-se amassada. Havia indícios de que a caixa estava rasgada e furada". Existe uma diferença entre as informações colhidas quando da entrega da mercadoria no TECA e quando do ato da lavratura do termo de constatação, ou seja, se numa primeira verificação constatou-se que a caixa estava com "algumas avarias", e num momento posterior foram encontrados "alguns indícios de que a caixa estava rasgada e furada", tais fatos só pode ter ocorrido no TECA e não quando a mercadoria fora transportada pela impugnante. Esclareça-se que não foram descritos onde a caixa estava rasgada, nem como qual a espessura do buraco encontrado na mesma para saber se é possível conseguir tirar e colocar algum objeto da citada caixa, não sendo, portanto, comprovada a culpa da impugnante; 111, 2°- Quanto à afirmação de que a câmera digital foi substituída por um rolo de fita, tal acontecimento pode ter ocorrido no momento em que a mercadoria estava sendo colocada na caixa de papelão. Vale ressaltar que existe a possibilidade de tal fato ter ocorrido, pois a caixa de papelão foi entregue lacrada para a impugnante, não podendo a mesma verificar qual o conteúdo dentro desta. Mais, se por algum acaso o rolo de fita que foi encontrado dentro da caixa de papelão for de origem importada, a tese levantada pela impugnante estará comprovada. E, na hipótese de ter sido retirada a câmera digital de dentro da caixa lacrada e ser colocado um rolo de fita é preciso saber se o buraco encontrado na caixa, pelo agente da Receita Federal, tem espessura suficiente para ter sido efetuada troca. Portanto, mais uma vez, não pode a impugnante ser impelida a pagar o valor supramencionado, pois não houve a efetiva comprovação da culpa desta, tendo em vista que não foram levantadas as hipóteses suscitadas acima. 411 j) No que concerne ao crédito aplicado pela Receita Federal, destaca que o Instituto de Apoio a Fundação UFPE - 1AUPE é uma entidade federal, o que isenta a impugnante de recolher impostos sejam eles nas esferas federais, estaduais ou municipais. O caso de não incidência do imposto de importação e do imposto sobre produto industrializado em relação às mercadorias importadas pelo referido instituto não obriga o transportador a arcar com o recolhimento do mesmo em caso de extravio ou falta de mercadoria, de acordo com o entendimento do ST], conforme jurisprudências as quais o impugnante transcreve às fls.66/68; g) Aduz ainda o impugnante, decisão tomada pela DRJ/Belém, conforme cópia de fls.72/74, onde segundo a mesma, a Receita Federal teria se pronunciado em caso semelhante no sentido de não cobrar o crédito do transportador. Por fim, conclui por sua ilegitimidade passiva, requer a improcedência do lançamento e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, em prova e Processo n.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.572 Fls. 180 contraprova, perícias, vistorias, arbitramentos, etc., caso necessários se façam. Tendo em vista a preliminar de cerceamento do direito de defesa, através do despacho de .11.76 e Notificação n° 06/2002, a autuada foi notificada e cientificada do prazo de 05 dias para comparecer na repartição, de modo a consultar o processo e obter cópias de seu interesse, bem como apresentar nova impugnação. Através do processo MF n° 11808.000500/2002-42 (apenso ao presente processo), a autuada apresentou nova impugnação, conforme fls.84/85, onde, ratifica todos os termos apresentados em sua peça impugnatória, protocolada no dia 08/07/2002, bem como passa a acrescentar os seguintes termos: "Com relação às fotos colecionadas aos autos, nas folhas 21/32, passa a peticionária a tecer os seguintes comentários. Na foto constante na folha 21, dos autos, verifica-se, pe./feitamente, que o rasgo existente na caixa, não tem tamanho, suficiente, para ser retirada a caixa constante na foto da folha 22, como também o rolo de fita vislumbrado na foto. da folha 24, dos autos. Nota-se, sem maior esforço, que o rolo de fita encontrado dentro da caixa (folhas 24, 25 e 26), no lugar da câmera digital, apresenta volume impossível de ser introduzido no 'rasgo' existente na caixa. Mais. Na foto constante na folha 24, verifica-se que é preciso abrir a caixa, em sua totalidade, para ser retirada o citado rolo. Então, é impossível que o referido rolo tenha sido colocado no lugar da câmera digital, pois para que se procedesse com tal acrobacia, a caixa de papelão deveria ter um rasgão enorme e não do o(sic) tamanho verificado na foto 21, dos autos. Portanto, provavelmente, a caixa onde continha a câmera digital, Osupostamente, extraviada, teve ter sido entregue à VARIG com o rolo de fita desde sua embalagem, ou seja, em nenhum momento a câmera digital foi transportada pela peticionária. Logo, não goza de qualquer razoabilidade ou amparo legal, pretender responsabilizar a peticionária pelo extravio da referida câmera digital. devendo, portanto, ser arquivado o presente processo."(sic) Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 4.945, de 17/09/2004, (fls. 115/129), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2002 Ementa: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTAS AO PROCESSO. RECONHECIMEIVTO E SANEAMENTO PELA UNIDADE LANÇADORA. PERDA DO\r, OBJETO Processo n.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.572 Fls. 181 Tendo a unidade lançadora reconhecido a procedência da alegação de cerceamento do direito de defesa, o que a levou a notificar e cientificar a autuada de novo prazo para comparecer na repartição, de modo a consultar o processo e obter cópias de seu interesse, bem como, apresentar nova impugnação, considera-se saneada a falha, e preservado o direito de defesa da autuada, pelo que, perde tal preliminar seu objeto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2002 Ementa: PROTESTO DE MEIOS DE PROVA. Ao sujeito passivo restará sempre garantido o direito ao contraditório e da ampla defesa, conforme os prazos e condições estabelecidos na legislação, sendo que, se consideram exercidos tais direitos ao expor o impugnante suas contra-razões, carreando aos autos os elementos de prova que entende corroborar com suas alegações. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRESCIND1BILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. O julgador somente deve determinar a realização de perícias, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 01/07/2002 Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Restando comprovado nos autos o extravio de mercadoria e não tendo o transportador apresentado provas excludentes de responsabilidade, responde pelo tributo que sobre esta incidiria, mostrando-se incabível invocar isenção pleiteada pelo importador no despacho aduaneiro. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Data do fato gerador: 02/07/2002 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE O lançamento do Imposto de Importação implica exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Lançamento Procedente. Intimado o contribuinte da decisão supra, apresenta Recurso Voluntário de fls. 148/160 e arrolamento de bens de fls. 161/168, tendo sido dado, então, seguimento aquele. É o Relatório. Processo n.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.572 Fls. 182 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge contra a responsabilidade a ela imputada pelo extravio de uma Câmera Digital c/zoom modelo DC-290 (resolução: 1.792 x 1.200A), Mod.EDAS 290/Kodak importada pelo Instituto de Apoio à Fundação UFPE - 1AUPE, alegando, basicamente, não ser responsável pelo extravio, não ser contribuinte dos tributos a ela imputados, bem como aduzindo ser isenta a importação realizada, já que a referida instituição é entidade federal. Em que pese ter ocorrido o extravio no transporte da mercadoria objeto destes autos, é cediço na jurisprudência pátria que o transportador não pode ser responsabilizado quando a mesma é importada sob o abrigo da isenção. Apesar do parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66 estabelecer que havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher, na hipótese dos autos não há o que indenizar, porquanto a mercadoria foi importada sob o regime de isenção. O próprio parecer do Ministério Público Federal, nos autos do Resp n.° 726285/AM concorda com esta tese, onde são encontrados os fundamentos de decidir que encampo neste voto: De fato, a controvérsia ora examinada está centrado na alegação de que o extravio ou avaria de mercadoria importada sujeita ao regime de isenção tributária não será suficiente para eximir de responsabilidade o transportador da aludida mercadoria - subsistindo, no entender do recorrente, o direito da Fazenda Nacional em cobrar os tributos em tese incidentes sobre a espécie - consideradas as disposições do Decreto-lei n° 37/66, que dispõe sobre o imposto sobre importação, e assim estabelece em seu art. 60: 'art. 60. Considerar-se-á„ para efeitos fiscais: 1- Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo Único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüéncia, deixarem de ser recolhidos.' É de ver, portanto, que a imputação da responsabilidade ao transportador da mercadoria extraviada ou avariada objetiva impedir o prejuízo da Fazenda Nacional em face dos tributos incidentes sobre o Processo n.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.572 Fls. 183 produto importado que se extravia, ou é avariado durante o processo de importação. Todavia, na hipótese em que a mercadoria importada está sujeita ao regime de isenção tributária, como ocorre na espécie dos autos, entende-se que o seu extravio ou avaria não configura prejuízo para o fisco, na medida em que não haveria recolhimento de quaisquer valores a título de tributos por conta da isenção em comento. Não obstante esse entendimento, o Decreto n° 63.431/68, que regulamentou o Decreto-lei n°37/66, afastou a isenção em casos como o ora examinado, consoante a dicção de seu art. 30: 'Art.30. No caso de avaria ou extravio de mercadoria, o montante dos tributos e multa será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n°37, artigo 112). o § 3° No cálculo de que trata este artigo, não será considerada a isenção ou redução do imposto que beneficie a importação.' Entretanto, interpretando o dispositivo regulamentar sobretranscrito, essa Corte se manifestou no sentido de que o §3° do art. 30 do Decreto n° 63.431/68 extrapolou os limites da simples regulamentação que lhe caberia promover, instituindo obrigação tributária não prevista no Decreto-lei n°37/66, objeto da regulamentação ora examinada. Conclusão obrigatória - resultou que prevalecendo a redação e eficácia do art. 60 do Decreto-lei n° 37/66, o extravio de mercadoria isenta afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo que seria devido em regime de incidência tributária comum, não favorecida pelo regime isencional." (fls. 210211) A impossibilidade de Decreto extrapolar os limites da lei é de muito rechaçada O por nossa doutrina, como vemos nas palavras de Canotilho, in Direito Constitucional, Ed. Almedina, 1993: O regulamento é uma norma emanada pela administração no exercício da função administrativa e, regra geral, com caráter executivo e/ou complementar da lei. É um acto normativo e não um acto normativo singular; é um acto normativo mas não um acto normativo com valor legislativo. Como se disse, os regulamentos não constituem uma manifestação da função legislativa, antes se revelam produtos da função administrativa (.J. A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis. No mesmo sentido, Geraldo Ataliba, in "hipótese de incidência tributária", p. 175, preceituou: É cediço que a Constituição exige que o legislador exaura a função instituidora de tributos, não relegando ao Executivo o suprimento de nenhuma lacuna. Assim, a lei tributária deve — sob pena de ter-se ineficaz — descrever exaustiva e completamente a hipótese de Processo e? 11808.000132/2002-32 CCO3/702 Acórdão n.• 302-38.572. As. 184 incidência (.) em todos os seus aspectos, bem como estabelecer base e aliquota explicitamente. No caso dos tributos destinados a cobrir as finalidades amparadas pelos preceitos constitucionais que cuidavam de contribuições no sistema anterior, era dado ao legislador fixar parâmetros mínimo e máximo, dentre dos quais autorizava o Executivo a estabelecer variações. Estas variações ficavam a salvo do principio da anterioridade (embora, obviamente, não os parâmetros mínimo e máximo postos pela lei). Quer dizer, os decretos executivos que expressavam a discrição - legalmente estabeleci*, - variadora eram imediatamente eficazes. Tal excepcional possibilidade foi banida. Ás contribuições aplica-se, na sua inteireza, o principio da estrita legalidade. Na medida em que o poder Executivo utilizou-se de um decreto, ato normativo O de hierarquia inferior, para modificar uma lei ordinária, não pode ser dado guarida a este Oprocedimento. Este é o posicionamento do STJ, como vemos em recente decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. MERCADORIA ISENTA. I - O parágrafo único do artigo 66 do Decreto-lei n°37/66 estabelece que havendo dano, avaria ou extravio de mercadoria importada, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher. II- No caso de mercadoria importada sob o regime de isenção, não há o que indenizar, dessa forma, o transportador não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo. III - Recurso especial improvido. 0 (ST.I - I" Turma - Resp 726285/AM - ReL Min. Francisco Falcão - D.I 06/03/2006) Assim, por ter a mercadoria extraviada sido importada sob o abrigo da isenção, não há o que indenizar a Fazenda Nacional, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado o recorrente pelos tributos devidos. Em face do exposto, e pelos issonos julgamentos do STJ sobre a matéria, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário i terposto. Sala das Sessões, em 24 de a.ril de 2007 .... . i LUCIANO LOPES DE • 1 , 1 "A MORAES Relator Processo n.• 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.572 Fls. 185 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator originário deste processo. No mérito, o litígio sub judice restringe-se, basicamente, a uma matéria: se é pertinente ou não se exigir do transportador, como responsável, o pagamento dos tributos decorrentes de extravio de mercadoria apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira, realizada em mercadoria beneficiada com o beneficio de isenção, decorrente da qualidade do importador— Instituto de Apoio à Fundação UFPE (IAUPE). É importante salientar que, no caso, a mercadoria extraviada consistia em uma Câmera Digital choom modelo DC-290 (resolução: 1.792 x I .200A), considerado elemento essencial e principal do Sistema de Fotodocumentação em GELP/Windows, Mod.EDAS 290/Kodak. Referida mercadoria foi descarregada no Pais em 08/02/2002 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e desembaraçada, no mesmo dia, para trânsito aduaneiro com destino ao Aeroporto Internacional do Recife. A mesma estaria acondicionada em uma caixa de papelão. Ao chegar ao Aeroporto Internacional do Recife, o TECA daquele aeroporto efetuou sua armazenagem em 09/02/2002. Algumas ressalvas foram feitas, em relação ao volume armazenado: • Externamente, a caixa apresentava-se amassada. Havia alguns indícios de que a caixa estava rasgada e furada; • Foi constatada diferença de peso, ou seja, o peso do volume descrito no AWB era de 8,0 Kg (oito quilogramas), sendo que a caixa foi armazenada pelo TECA com peso de 7,4 Kg (sete quilogramas e quatrocentos gramas). Após a abertura do volume, apurou-se que o mesmo continha: • uma caixa de papelão com um rolo de fita, com peso de 1,8 Kg. O rolo de fita em questão substituía a câmera digital, discriminada na fatura 000827; • uma caixa de papelão contendo papel, com peso de 1,1 Kg; • manuais de instruções do aparelho, com peso de 2,5 Kg; e Processo n.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.572 Fls. 186 • uma caixa de papelão contendo uma cabine escura, com peso de 2,0 Kg; A comissão designada para o procedimento de Vistoria Aduaneira entendeu que o extravio da mervadoria ocorreu antes de sua armazenagem pelo TECA do Aeroporto Internacional do Recife, sendo o responsável por aquele extravio o Transportador. Em sua defesa, a ora Recorrente contesta, num primeiro momento, as avarias existentes na caixa de papelão, ressalvadas pelo Depositário. Basicamente, alega que as mesmas não eram significativas, não tendo sido objeto de ressalva por parte de seus funcionários. Argumenta, ainda, que o suposto "rasgo" existente na caixa não apresentava dimensões suficientes para que por ele fosse introduzido o rolo de fita que estaria substituindo a câmera digital. No que concerne ao crédito apurado pela Receita Federal, destaca que o Instituto de Apoio a Fundação UFPE - IAUPE é uma entidade federal, o que isenta a • impugnante de recolher impostos sejam eles nas esferas federais, estaduais ou municipais. O caso de não incidência do imposto de importação e do imposto sobre produto industrializado em relação às mercadorias importadas pelo referido instituto não obriga o transportador a arcar com o recolhimento do mesmo em caso de extravio ou falta de mercadoria, de acordo com o entendimento do STJ, conforme jurisprudências as quais o impugnante transcreve às fls.66/68. Destaca a Recorrente, ainda, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA já teria se pronunciado em caso semelhante no sentido de não cobrar o crédito tributário do transportador. Entretanto, embora a mercadoria em questão estivesse isenta dos tributos aduaneiros, a isenção de que se trata estava estritamente vinculada à qualidade do importador. Em outras palavras, a isenção que beneficiaria os bens em questão é de caráter especial, vinculada à qualidade do importador, órgão federal, e sua concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa, nos termos dos artigos 468 e seguintes do Regulamento • Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, antes do registro da competente Declaração de Importação e que, remanescendo o beneficio no campo da hipótese legal, não se pode cogitar a produção de qualquer dos efeitos que lhe são próprios. Referida isenção só se aperfeiçoa quando são atingidos os objetivos pretendidos pela legislação pertinente. Destarte, trata-se de isenção subjetiva, sujeita ao preenchimento de determinadas qualidades e ao atendimento de certos requisitos que devem ser reconhecidos pela autoridade administrativa, para fundamentar sua concessão. Ou seja, não há como estender os efeitos desta isenção ao transportador, independentemente de, em tese, tratar-se de mercadoria isenta/imune, pois a mesma não alcançou os objetivos aspirados com a importação consignada à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE —IAUPE. Independentemente do entendimento do Judiciário sobre a matéria (entendimento que não é vinculante, uma vez que tratam-se de julgados inter partes, que não possuem efeitos erga omnes), nunca é demais transcrevermos alguns dispositivos legais que regem a matéria. ‘Li~ Processo rt.° 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.572 Fls. 187 Reza o art. 129 do RA, in verbis: "Art. 129. Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do II (Imposto de Importação)". Complementa o art. 134 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 134. A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." Dispõe o art. 481 do referido diploma legal, por sua vez in verbis: "Art. 481. Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos • referentes à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei n° 37/66, art. 112 e parágrafo único) 1° - omissis g 2°- omissis sç 30 - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria". (grifos da Relatora) Não há dúvida que, nos termos do disposto no art. 1°, § 2°, do DL 37/66, ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que a mercadoria foi importada e seu extravio devidamente apurado pela autoridade fiscal, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Neste sentido, determina o art. 478 do Regulamento Aduaneiro — RA, in verbis: "Art. 478. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à 111 avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa... § 1° - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: (...) III — avaria visível por fora do volume; IV — divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou, ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito; (-..)". Estas hipóteses ocorreram no processo em análise, razão pela qual a responsabilidade foi imputada à VARIG S.A — Viação Aérea Rio-Grandense. Aliás, nem se poderia pensar em aceitar qualquer colocação diferente ou qualquer hipótese que viesse a afastar os dispositivos legais supra transcritos. frae Processo n.• 11808.000132/2002-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.572 Fls. 188 Isto porque é evidente que nem sempre uma determinada mercadoria isenta ou imune, em decorrência da qualidade do importador e/ou de sua destinação, por estar avariada, toma-se efetivamente imprestável para qualquer fim. Ela não mais é adequada para o objetivo pela qual foi importada, o que não significa, obrigatoriamente, não poder ter nenhuma outra utilização. O mesmo ocorre quando uma mercadoria isenta ou imune em fiinção da qualidade do importador e/ou de sua destinação, é extraviada. Tal fato afasta o objetivo pelo qual foi dado o beneficio fiscal, mas esta mercadoria não está apartada de entrar para o universo econômico, podendo ser, inclusive (e normalmente o é) comercializada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, mantendo integralmente o Acórdão recorrido, prejudicados os demais argumentos. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ‘,aran ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, Relatora Designada • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000814/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS. Exploração florestal nativa de castanha do pará em pequena área consorciada com a extração de borracha. Deve ser considerada como efetivamente utilizada a maior área, no caso a ocupada com os seringais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30217
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS. Exploração florestal nativa de castanha do pará em pequena área consorciada com a extração de borracha. Deve ser considerada como efetivamente utilizada a maior área, no caso a ocupada com • os seringais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2002 J011 • ACOSTA P • idente 7AN j,—~Lc ELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.624 ACÓRDÃO N° : 303-30.217 RECORRENTE : SÉRGIO GUIMARÃES NACKLY RECORRIDA : DREBELÉM/PA RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Gleba 69", situado no município de Altamira, com área total de 3.000,00 ha, cadastrado na SRF sob n.° 1334158-8, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num • montante de R$ 697,58, relativo ao exercício de 1996. Impugnou o feito, alegando basicamente que o grau de utilização de 50,2% teria sido lançado indevidamente. De acordo com as DITR de 1992 e 1994, bem como o laudo que anexa, 50% da área é de preservação permanente, por situar-se na Amazónia Legal. A exploração do restante da área, conforme declarado, corresponderia a 93,3% e não a 50,2% e a aliquota a ser aplicada seria de 0,20%. Conforme decisão de fl. 17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro declinou competência para a DRJ em Belém, considerando o disposto no art. 23 da Lei n.° 9.393/96, que deveria aplicar-se a este processo administrativo, formalizado em 22/10/99, considerando o disposto na Nota COSIT publicada no BC n.° 110, de 13/06/07. A DRJ em Belém/PA considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma. • "PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO Constatado que o percentual de utilização do imóvel tributado foi calculado de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, cabe manter a aliquota constante da notificação de lançamento." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que insistiu que deveriam ser considerados 1.500 ha de áreas de reserva legal ou preservação permanente, restando 1.500 ha, dos quais 80 são não aproveitáveis por serem inundados e 1 ha é isento por conter benfeitorias, restando 1.429 ha para serem tributados, dos quais 1.400 são explorados na extração de borracha e castanha do park em consorciamento natural, ou seja, com mais de 80% da área tributável utilizada na exploração florestal. Afirmou ainda que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.624 ACÓRDÃO N° : 303-30.217 "A exploração de Castanha do Pará é feita em pequena área consorciada com seringueiras e não como entende a fundamentação da decisão pois consórcio de duas culturas não implica obrigatoriamente média das áreas para cada cultura, principalmente em exploração florestal nativa como é o caso em questão. Os índices de produtividade satisfazem ao exigido para a região (Amazônia Legal). Somente a exploração de Borracha utiliza 98,8% da área tributável, que de acordo com a Tabela I Anexo I da Lei 8.847/94 aplica-se a• alíquota de 0,30% e não de 1,35%. Outrossim, cabe lembrar que as declarações apresentadas em disquetes e preenchidas com dados semelhantes aos de 1992 e 1994 são processadas pelo programa informatizado da Receita Federal e aceito da mesma forma que solicitamos no presente recurso, isto é, com o grau de utilização maior que 80% da área aproveitada. Na declaração de 1TR de 1994 modelo simplificado não foram consignadas as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, bem como áreas em benfeitorias e imprestáveis por não haver campos próprios para tais dados no impresso apresentado pela Receita Federal. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de O25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. ffàf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.624 ACÓRDÃO N° : 303-30.217 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A questão apresentada diz respeito à aliquota aplicada para o cálculo do ITR/96, função do percentual de utilização efetiva da área aproveitável • que, conforme parágrafo único do artigo 4.° da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, deveria ser calculado pela relação entre a área efetivamente aproveitada e a área aproveitável total do imóvel. De acordo com os dados declarados pelo contribuinte (espelho da declaração às fls. 10/15) a área aproveitável era de 1.414 hectares, conforme o cálculo a seguir demonstrado: ESPEC. DA ÁREA ÁREA (em ha) Total (+) 3.000 Benfeitorias (-) 1 R. Legal/Pres. Permanente (-) 1.500 Imprestável (-) 85 APROVEITÁVEL 1.414 No que concerne à área efetivamente aproveitada, ainda de acordo • com aquela fonte e confirmado no recurso voluntário, era feita a exploração de castanha do para em pequena área consorciada com seringueiras, ocupando a primeira produção 20 hectares e a segunda 1.400 hectares. Em decorrência de tal consórcio, a decisão singular afirmou que a área efetivamente utilizada deveria ser a média aritmética entre as duas grandezas, em consonância com o previsto no artigo 4.° inciso II, alínea c, da Lei n.° 8.847/94. Tal argumento não procede, eis que aquele dispositivo não leva a tal conclusão, ao determinar que a área efetivamente utilizada inclui também "a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental" Além disso, se a exploração da castanha do para era feita em 20 ha inseridos na área de 1.400 ha da extração de borracha, a área total explorada era a maior, ou seja, 1.400 ha. Caso contrário, chegar-se-ia à absurda conclusão de que uma exploração (a de borracha) ocuparia a área de 1.400 ha, maior que a utilizada 4 Ate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.624 ACÓRDÃO N° : 303-30.217 por duas explorações consorciadas, de 20 ha e de 1.400 ha, e que seria de 710 ha, conforme quer a decisão recorrida. Considerando, então, como efetivamente utilizada a área de 1.400 ha, chega-se a um grau de utilização de 99%, que resulta em uma aliquota de 0,30%, a mesma que foi pleiteada no recurso interposto neste Colegiado. Finalmente, cabe ressaltar que, da mesma forma que a decisão recorrida, a autoridade lançadora pode ter cometido o equivoco de, no caso, considerar como área efetivamente utilizada 710 hectares, o que redundaria no percentual de 50,2% constante da notificação de lançamento. • Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 4_22 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • , 4cit!tii,c 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13009.000814/99-74 Recurso n.° 122.624 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.217 • Brasilia-DF, 01 de julho de2002 Pryy asJoã dia Costa dente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4702043 #
Numero do processo: 12466.000897/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Segundo esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8504, os Conversores Elétricos Estáticos “servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá-la a utilizações específicas posteriores. (...) O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não-condutor. Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem freqüentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de saída não modifica sua classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado ‘regulador’ de voltagem ou de corrente.” INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é cabível quando o produto importado não guarda correspondência com a descrição feita pelo importador. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de II/IPI inferior a efetivamente devida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38521
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Segundo esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8504, os Conversores Elétricos Estáticos “servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá-la a utilizações específicas posteriores. (...) O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não-condutor. Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem freqüentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de saída não modifica sua classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado ‘regulador’ de voltagem ou de corrente.” INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é cabível quando o produto importado não guarda correspondência com a descrição feita pelo importador. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de II/IPI inferior a efetivamente devida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Segundo esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8504, os Conversores Elétricos Estáticos "servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá-la a utilizações especificas posteriores. (..) O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não-condutor. Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem freqüentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de salda não 411 modifica sua classificação embora em alguns casos o aparelho seja denominado 'regulador' de voltagem ou de corrente." INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é cabível quando o produto importado não guarda correspondência com a descrição feita pelo importador. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de 'JAPI inferior a efetivamente devida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n.0 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.521 Fls. 97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • CIA-- JUDITI(XÁDO AMARAL MARCONDES ARMANDO - residente ROSA MA 7,5a DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.521 Fls. 98 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/11), pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa de oficio e juros moratórios, além de multa ao controle administrativo das importações. A exigência sob análise resulta de reclassificação tarifária (dos códigos 8504.40.30, 8534.00.00 e 9030.89.90, para o código 8504.40.21), efetuada mediante conferência física das mercadorias importadas pela Interessada. Foi objeto da autuação a DI n° 01/0129048-3 (Adições 001, 003 e 004), registrada em 07/02/2001. Inconformado com o lançamento fiscal, a Interessada apresentou sua peça impugnatória, pelo qual alega: • 1) Em preliminar, não concordar com a classificação que a autoridade fiscal pretende adotar já que os itens importados não constituem uma "unidade retificadora"; 2) No mérito: (i) afirma que mesmo sabendo que os itens importados são classificados nas posições mencionadas na DI, propõe que se examine a possibilidade de considerá-los como uma "unidade conversora" e, então, o enquadramento correto seria na posição 8504.40.90. Para defender essa posição, junta aos autos um Parecer Técnico emitido outro profissional, que chegou a uma conclusão diferente daquela proposta pelo consultor da Universidade Federal do Espírito Santo. Com base nisso, pretende a elaboração de nova perícia técnica e, para tanto, formula quesitos e indica assistente; (ii) Refuga a exigência da multa de oficio prevista na Lei n° 9.430, de 1996, já que as mercadorias foram corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação; e, (iii) Entende que a multa estipulada no art. 526, II do RA também não se aplica ao caso. Nada obstante todo o acima exposto, os membros da r Turma de Julgamento da • i. Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito julgaram procedente o lançamento. Os fundamentos para a manutenção da exigência efetuada pode ser assim resumidos: 1) Uma nova perícia é dispensável à solução do presente litígio, haja vista que dos autos constam elementos suficientes ao julgamento. 2) Conforme consta do Relatório de Identificação de Equipamentos, à fl. 22, os produtos sob análise têm como função converter a corrente alternada que recebe da rede elétrica em corrente contínua de tensão diferente, em estrita concordância com a definição de "conversores estáticos" constante nas NESH. Trata-se, portanto, de produto compreendido pela posição 8504, em especial pela subposição 8504.40 (Conversores Estáticos). 3) O perito contratado pelo importador, embora alegue não concordar com o laudo que instruiu a reclassificação, reconhece (fl. 35) que: "pelas suas características elementares, os sistemas discriminados devem ser tratados como conversores estáticos de energia". Assim, embora a Interessada alegue que a conclusão do Parecer Técnico emitido por Processo n.° 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.521 Fls. 99 seu perito seja diferente daquele que ampara a autuação, isso não é verdadeiro já que, ambos apontam para a subposição 8504.40., qual seja, conversores estáticos. 3) O Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (Itufes), à folha 22, informa que "Os equipamentos em questão são destinados a fitncionar em conjunto de forma a desempenhar a função determinada de unidade retificadora, ou seja, de fonte de alimentação com tensão de saída continua. A função das unidades retificadoras é a alimentação de equipamentos de telecomunicações na tensão contínua de 48V. Para isso, as unidades retificadoras convertem a tensão alternada da rede elétrica para a tensão contínua de 48V" 4) Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, constata-se que os conversores que convertem a tensão alternada da rede elétrica em tensão contínua são os retificadores. Os outros tipos de conversores não possuem essa função. • 5) Ademais, segundo o mesmo Itafes, os conversores elétricos são formados por componentes eletrônicos de cristal (semicondutor). Assim, despiciendo analisar a classificação pleiteada pela Interessada uma vez que os conversores estáticos do tipo retificadores formados por componentes de cristal possuem posição própria dentro da TEC, qual seja, 8504.40.21. 6) Quanto à multa por falta de guia, demonstra-se descabida a alegação da Interessada ao defender que não tendo restado caracterizada a má-fé, deve ser afastada a aplicação da pena. Isso porque, caracterizado o descumprimento de obrigação prevista nas normas que regem o despacho de importação, há que se exigir o cumprimento da pena estabelecida na legislação, posto que em direito presume-se não existir norma destituída de conteúdo, qual seja, norma vazia. Regularmente intimada sobre a decisão supra, em 29 de novembro de 2005, a Interessada apresenta Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado (fls. 80/86), em 27 de dezembro do mesmo ano. Nesta defesa, a Interessada contra-argumenta as coclusões manifestada pela • decisão recorrida, expressando que "considerando apenas os quatro itens (A, B, C, D), citados na NESH como equipamentos Conversores Estáticos de Energia, realmente o analisata pode ser induzido a caracterizar o equipamento GR-60, ou de maneira mais ampla, todos os Alimentadores Estabilizados, como simplesmente circuitos retificadores." Nada obstante, a controvérsia reside em se verificar se o produto importado deve ser considerado uma "unidade retificadora" ou "um conversor estático de energia (fonte de alimentação chaveada)". Ademais, insurge-se, novamente, contra as multas que lhe foram impostas. No que pertine à exigência recursal, a interessada aponta para a existência de fiança bancária (fls. 48), em garantia da totalidade dos débitos lançados. É o Relatório. Processo n.° 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.521 Fls. 100 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito decorre de reclassificação tarifária (dos códigos 8504.40.30, 8534.00.00 e 9030.89.90, para o código 8504.40.21), efetuada mediante conferência física das mercadorias importadas pela Interessada. Inconformado com o lançamento fiscal, a Interessada apresentou sua defesa no sentido de que os itens importados não constituem uma "unidade retificadora", mas "um conversor estático de energia (fonte de alimentação chaveada)". Em que pesem as afirmações feitas pela Interessada, não foi trazido aos autos qualquer outro indicio que ampare as pretensões da mesma. A mesma cinge-se em afirmar o • que anteriormente já foi rebatido e reiterar o pedido de perícia técnica. Nesse esteio, entendo válidos os argumentos aduzidos pela decisão de primeira instância, a qual aproveito para ler em Sessão: "Da Preliminar A respeito da preliminar de solicitação de nova perícia analisa-se a questão transcrevendo-se os artigos. 18 e 28 do Decreto ta 70.235 de 06/03/1972 - DOU 07/03/1972: 'Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, "in fine". (.) 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. § 3° com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993 (DOU de 10/12/1993, em vigor na data da publicação). Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.' Nova perícia é dispensável à solução do presente litígio, haja vista que dos autos constam elementos suficientes ao julgamento. Processo n.° 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.521 Fls. 101 Do mérito O que se discute é se a mercadoria em questão deveria ser classificada no código TEC 8504.40.90, pleiteada pelo contribuinte, ou no código TEC 8504.40.21, como quer a fiscalização. Quanto ao código TEC 8504.40.90, citado pela impugn ante como possível para a classificação do produto em questão, seria uma terceira classificação, já que ela adotou na DI, conforme se constata às fls. 14, a classificação TEC 8504.40.30. SEGUNDO ESCLARECEM AS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZ4D0 RELATIVASÃ POSIÇÃO 8504: CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS Estes aparelhos servem para converter a energia elétrica a fim de Ø adaptá-la a utilizações especificas posteriores. Além dos elementos conversores (válvulas, por exemplo) de diferentes tipos, os aparelhos do presente grupo podem possuir dispositivos auxiliares (transformadores, bobinas de indução, resistências, reguladores, por exemplo). O seu funcionamento é assegurado pelo fato de as válvulas conversoras agirem alternadamente corno condutor e não-condutor. Por outro lado, o fato de estes aparelhos incorporarem freqüentemente dispositivos para regular a tensão ou a corrente de saída não modifica sua classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado 'regulador' de voltagem ou de corrente. Este grupo compreende: Os retificadores, que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifiísica em corrente contínua, geralmente com modificação simultânea da tensão. Os inversores que permitem transformar uma corrente contínua em corrente alternada. Os conversores de corrente alternada e os conversores de freqüência que permitem transformar uma corrente alternada mono ou polifásica em corrente alternada de freqüência ou tensão diferentes. Os conversores de corrente contínua, que permitem transformar uma corrente contínua em corrente continua de tensão ou de polaridade diferentes. Segundo o tipo de dispositivo de semicondutor com que são equipados, podem distinguir-se especialmente: Os conversores de semicondutor, que se baseiam na condutibilidade unidirecional de alguns cristais. Estes conversores consistem em um conjunto de semicondutores como elemento conversor e em dispositivos auxiliares (arrefecedores, tiras condutoras, regulador, circuito de comando, por exemplo). Processo n.° 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.521 Fls. 102 Entre estes aparelhos, podem citar-se: Os retificadores de semicondutor monocristalino, que utilizam como elemento conversor um elemento de cristal de silício ou germánio (diodo, tiristor, transistor). Os retificadores de semicondutor policristalino, que utilizam como elemento retificador uma placa de selênio.' Conforme consta do Relatório de Identificação de Equipamentos, à fl. 22, os produtos sob análise tem como função converter a corrente alternada que recebe da rede elétrica em corrente contínua de tensão diferente, em estrita concordância com a definição de 'conversores estáticos' constante nas NESH acima citadas. Trata-se, portanto, de produto compreendido pela posição 8504, em especial pela subposição 8504.40- Conversores Estáticos. • Note-se que o perito contratado pelo importador, embora alegue não concordar com o laudo que instruiu a reclassijicação e, portanto, a autuação, reconhece, à fl. 35 que: 'pelas suas características elementares, os sistemas discriminados devem ser tratados como conversores estáticos de energia'. Assim, embora o impugnante alegue que a conclusão do Parecer Técnico emitido por seu perito seja diferente daquele que ampara a autuação, isso não é verdadeiro já que, ambos apontam para a subposição 8504.40., qual seja, conversores estáticos. Por fim, cabe apenas analisar qual o item e subi/em que melhor encerram as características dos produtos. Mais uma vez é necessário rever o que diz o Relatório Técnico sobre a função desses aparelhos. À folha 22 eis o que nos informa o consultor: Os equipamentos em questão são destinados a funcionar em • conjunto de forma a desempenhar a função determinada de unidade retificadora, ou seja, de fonte de alimentação com tensão de saída contínua. A função das unidades retificadoras é a alimentação de equipamentos de telecomunicações na tensão continua de 48V. Para isso, as unidades retijicadoras convertem a tensão alternada da rede elétrica para a tensão contínua de 48V.' Voltando os olhos para as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado, transcritas no item 14, acima, constata-se que os conversores que convertem a tensão alternada da rede elétrica em tensão contínua são os retificadores. Os outros tipos de conversores não possuem essa função. Ainda com vistas a bem classificar os produtos, merece destaque o Ultimo quesito formulado pela autoridade fiscal ao responsável pela análise. Foi questionado se: Os conversores elétricos são de cristal (semicondutores) ou eletrolíticos? • . Processo rE0 12466.000897/2001-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.521 Fls. 103 Eis a resposta do consultor: Os conversores elétricos são formados por componentes eletrônicos de cristal (semicondutor). Dessa forma entendo que é desnecessário analisar a classificação pleiteada pelo importador uma vez que os conversores estáticos do tipo retificadores formados por componentes de cristal possuem posição própria dentro da TEC, qual seja, 8504.40.21." No que se refere às multas aplicadas, considero pertinente a exigência daquela que se refere ao controle administrativo das importações (art. 526, II, do RA), uma vez que as mercadorias importadas foram descritas como "Conversore Estático de Corrente Continua", apesar de ter sido demonstrado que, na verdade, se tratàvam de "Unidades retificadoras". Por outro lado, também considero cabível a exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, pois, na hipótese de que se trata, houve declaração inexata da mercadoria importada — Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 75a 04 f--S Iro ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 110 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000072/00-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - Glosa de despesas com veículos de passeio - Intempestividade do Recurso - Não Conhecimento.
Numero da decisão: 107-08.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que pasÁr a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrente : IRPJ Ex: 1997 Recorrida : 38 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.208 IRPJ - Glosa De Despesas Com Veículos de Passeio - Intempestividade do Recurso - Não Conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMVALE-QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que pasÁr a integrar o presente julgado. n MARCOS VAI/ NEDER DE LIMA PRESIDE kor HU COR' OTERO - LATO! FORMALIZADO EM: Q3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e NILTON PESS. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,' la PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r"...!•:T SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13009.000072/00-10 Acórdão n° :107-08.208 Recurso n° :144155 Matéria : QUIMVALE-QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário aviado pelo contribuinte no escopo de lograr a reforma de decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), assim ementado: "DEDUÇÃO. EXCESSO. DESISTÊNCIA. A desistência expressa dá causa à extinção do processo administrativo fiscal e implica, no âmbito administrativo, a constituição definitiva do crédito tributário correspondente. GLOSA DE DESPESAS. VEÍCULOS DE PASSEIO. São indedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas operacionais e os encargos com veículos de passeio utilizados por diretores e vendedores das pessoas jurídicas, nas atividades de cobrança, compra e venda. Lançamento procedente." A decisão vergastada manteve integralmente os termos de autuação desferida contra a Recorrente, concernente a glosas de custos, despesas operacionais e encargos não necessários (manutenção, no ativo permanente imobilizado, de veículos cujas características não atendem ao objeto da empresa), e a excesso de dedução (dedução irregular do imposto devido, tendo em vista que a empresa não respeitou o limite global de 8% sobre o imposto). Quanto a segunda infração (dedução irregular do imposto devido), a Recorrente recorreu a infração e efetuou o pagamento do crédito tributário. Quanto à primeira infração (dedução de custos com veículos que não atendem ao objeto da empresa), mantida pela decisão impugnada, apresentou recurso 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - I: 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á SÉTIMA CÂMARA., Processo n° : 13009.000072100-10 Acórdão n° : 107-08.208 voluntário, justificando que os veículos apontados pela ação fiscal são necessários à locomoção de seus diretores e vendedores até as dependências de seus clientes para a realização de atividades comerciais. Aduz ainda que os veículos não são sofisticados, sendo condizentes com o cargo ocupado por cada um dos usuários e, principalmente, compatíveis com a realidade econômica brasileira. É o relatório. 47 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^e bikr••=: — * SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13009.000072100-10 Acórdão n° :107-08.208 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O dissecar dos autos indica a impossibilidade de conhecimento do recurso aviado pelo contribuinte, posto que intempestivo. Com efeito, foi o contribuinte notificado da decisão vergastada em 19/11/2004 e somente em 22/12/2004 procedeu ao protocolo da peça recursal, quando obviamente já havia transcorrido o trintidio legal. Não conheço do recurso por intempestivo. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005. HUGe CO- r l á Se' RO 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4700198 #
Numero do processo: 11516.000667/2005-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS – GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação inidônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS — GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação inidônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR BRESSIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ .4.1 R 4 MA 4‘..ROS PENHA PRESIDENTE tattligÁrÓci-SIde RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 011T 2006 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 Recurso n° : 150.244 Recorrente : VILMAR BRESSIANI RELATÓRIO O auto de infração de fls. 54 a 57, exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente aos anos-calendário 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004, no montante de R$ 19.129,47, por terem sido detectadas as seguintes infrações: I — dedução indevida de despesas médicas, com a aplicação de multa de ofício à alíquota qualificada de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora; II — dedução indevida de despesas com instrução, com a aplicação de multa de ofício à alíquota de 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora. 2. Durante a ação fiscal o sujeito passivo não apresentou a comprovação das despesas com instrução, declaradas como pagas à UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA, e as despesas médicas, referentes a serviços que teriam sido prestados pela SOCIEDADE DA DIVINA PROVIDÊNCIA/NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ n° 83.883.30610012-13, CORDIS CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA, CNPJ n°80.145.014/0001-32, e CLINICA PRO VIDA LTDA, CNPJ n°80.490.618/0001-16. 3. Intimado a apresentar os originais dos recibos referentes às despesas com instrução e médicas deduzidas, o fiscalizado deixou de exibi-los, sob o argumento de seu extravio. 4. Diante de tais fatos, foi lavrado o auto de infração, que teve por base o seguinte enquadramento legal: para as despesas médicas - artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; para as despesas com instrução - artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999; artigo 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da 3 ..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 73 e 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 6. Cientificado do lançamento por via postal, em 13/06/2005 (fl. 61), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 62 a 68, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: I — nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vez que o lançamento baseou-se tão somente em declarações unilaterais; II — três consultas foram feitas para confirmação dos gastos com hospitais, sendo que apenas uma delas foi respondida, e ainda parcialmente, quando deveria ter sido empreendida perícia contábil nos documentos de tais empresas, sobre os documentos envolvidos, nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; III — não foi observado o artigo 8° do Decreto n° 70.235, e 1972, devendo ser restabelecido o amplo conhecimento do processo; IV — a desconsideração da correção monetária, sem a especificação dos índices mensais, bem como dos juros, o que toma ilíquido o valor final apurado, pela ausência de demonstrativo detalhado; V — a multa é confiscatória, quando manifestações dos tribunais limitam- se a 2%. III — do não cabimento da multa agravada, vez que o fisco não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o intuito de fraude. 7. Os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) não acataram a preliminar de cerceamento de direito de defesa e acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o argumento de que o sujeito passivo não carreou aos autos nenhum elemento de capaz de comprovar a efetividade das despesas declaradas. Também foram refutadas as considerações acerca dos cálculos dos juros e da multa de ofício, tendo em vista tratarem-se de imposições embasadas por lei, descabendo às instâncias julgadoras administrativas qualquer manifestação no sentido do afastamento de sua aplicação. „.. . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 8. Cientificado em 19/09/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 40 a 41, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 43. 9. Na petição recursal o sujeito passivo aduz a precariedade da decisão de primeira instância, afirmando não terem sido consideradas as suas argumentações acerca do Decreto n° 70.235, de 1972,e pede a insubsistência do lançamento, por estar eivado de vícios e irregularidades. 10. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para reconhecer a ilegalidade do auto de infração, por contrário à legislação especifica, vez que emitido com base apenas em uma resposta dos prestadores de serviços médicos elencados em suas declarações de rendimentos. É o relatório] 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário apresentado obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia que chega a este colegiado é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços que teriam sido prestados pela SOCIEDADE DA DIVINA PROVIDÊNCIA/NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ n° 83.883.306/0012-13, CORDIS CLINICA CARDIOLÓGICA LTDA, CNPJ n° 80.145.014/0001-32, e CLINICA PRO VIDA LTDA, CNPJ n° 80.490.61810001-16, utilizados como dedução de despesas médicas nos anos- calendário 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004, sendo-lhe imputada a multa de ofício à alíquota qualificada de 150% do valor do imposto. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, pois que se baseara tão somente em declaração de uma empresa, não confirmando a prestação dos serviços médicos por ele declarados. Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, à análise da preliminar argüida. As garantias ao amplo direito de defesa e ao contraditório durante a ação fiscal são princípios constitucionais que estão insculpidos no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisftoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972, artigo 15), ocasião em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Ademais, há que se ressaltar que o objeto da lide aqui tratada é a dedução com despesas médicas, cuja utilização requer a comprovação da efetiva prestação do serviço médico e do dispêndio correspondente. Com efeito, a busca da confirmação da efetividade das despesas médicas pela autoridade fiscal deve ser tida como uma diligência no sentido de localizar documentos que o sujeito passivo tivera dificuldades em apresentar. Por outro lado, o recorrente não carreou aos autos qualquer documento capaz de contradizer as instituições e capaz de comprovar o efetivo pagamento pelos serviços médicos alegados. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impende, agora, que se enfrente o argumento de que o acórdão de primeira instância deixara de considerar as suas argumentações acerca do artigo 8° do Decreto n° 70.235, de 1972, o que, se confirmado, poderá acarretar a nulidade daquele ato. O invocado artigo 8° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, assim versa: Art. 8° Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. As determinações de lavratura dos termos expedidos pela autoridade fiscal em livros fiscais ou fomecendo cópia ao fiscalizado têm o objetivo de assegurar ao sujeito passivo o conhecimento de todas as atividades desenvolvidas, sendo defesa a tomada de qualquer providência, no procedimento de auditoria, sem que dele seja intimado o fiscalizado. il. 8 #s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000667/2005-31 Acórdão n° : 106-15.865 Na espécie, resta demarcado dos autos que, tanto o início da ação fiscal quanto as providências, no tocante à apresentação dos documentos, foram solicitadas ao sujeito passivo através de termos, que foram, inclusive, por ele respondidos. Entretanto, o fato de que a busca de comprovação da prestação dos serviços médicos junto às empresas nominadas pelo autuado, sem o seu conhecimento, não pode ser tido como prejudicial ao procedimento fiscal, vez que, como antes enfatizado, foi uma moção no sentido de elucidar de forma mais célere a pendência, pois o contribuinte não apresentou de pronto os documentos solicitados, como também, em nada prejudicou a defesa do sujeito passivo, pois não impediu que ele procedesse a apresentação dos documentos em causa. E nesse sentido foi o entendimento do relator do voto condutor do acórdão de primeira instância, quando se pronunciou sobre a inexistência de prejuízo à defesa do sujeito passivo, pois que fora regularmente intimado a prestar esclarecimentos a respeito dos valores informados em sua declaração, com o fornecimento de prazo razoável para tal. Com efeito, sem razão o sujeito passivo, quando se reporta à nulidade do acórdão de primeira instância, vez que inocorreu a omissão alegada. Dessarte, nada há de irregular no auto de infração, capaz de provocar a sua nulidade, pois que, lavrado em conformidade com a legislação tributária, no sentido de que, diante da falta comprovação da efetiva utilização de serviços médicos apresentados como dedução na declaração de ajuste anual, devem ser excluídos tais valores no cálculo do imposto devido. Nesses termos, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. •-9krit tn( -161:1 "MSW5X-vt- 9 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4702579 #
Numero do processo: 13009.000191/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído.
Numero da decisão: 101-95.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :102 TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :28 de abril de 2006 Acórdão n 2 :101-95.513 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENT- PAUL* " a': i"tÇIÇItJRTEZ RELATOS FORMALIZADO EM: , v ) (Lu° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N2. :13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N 2. :101-95.513 Recurso n 2. : 145.444 Recorrente : GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., jã qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 68) contra o Acórdão n2 6.543, de 25/01/2005 (f Is. 59/62), proferido pela colenda 10P Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. O auto de infração é decorrente de revisão da declaração de rendimentos da interessada correspondente ao ano-calendário de 1996 e foi lavrado em face da constatação do não oferecimento à tributação da parcela mínima de realização do saldo do lucro inflacionário, conforme demonstrativos de fls. 03/12. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 41, acompanhada do DARF de fls. 42, alegando que teria efetuado a realização antecipada integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, em cota única, no valor de R$ 305,55, recolhido em 31/03/1997, como demonstraria o aludido Darf, em conformidade com o art. 72, parágrafos 32 a 52, da Lei n 2 9.249/95 e o art. 92 da Medida Provisória n2 1.602/97. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 LUCRO INFLACIONÁRIO — O saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/95, corrigido monetariamente até essa data, deve ser realizado à parcela mínima de 10% ao ano, se o contribuinte apura o lucro real anual. 2 PROCESSO N g . : 13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N. : 101-95.513 Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 10/02/2005 (fls. 67) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/03/2005 (fls. 68), alegando, em síntese, o seguinte: a) que utilizou a opção concedida pela Lei n 2 9.430/96, art. 7 2 e Lei n2 9.249/95, artigo 22, tendo efetuado o pagamento em cota única do imposto incidente sobre o lucro apurado em 31/12/96; b) que o saldo do lucro inflacionário consta no LALUR, conforme cópias anexas, o saldo de R$ 3.055,48 e não R$ 46.196,80. Às fls. 92, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 PROCESSO N 2. : 13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N. :101-95.513 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência de lucro inflacionário realizado a menor na apuração do lucro real em 1996, conforme a declaração de rendimentos. A Lei n2 9.065/95, estabeleceu que o saldo acumulado do lucro inflacionário de exercícios anteriores, deveria ser oferecido à tributação na mesma proporção de realização dos bens do imobilizado, porém, no mínimo, deveria ser realizada a parcela de 1/10 ao ano (ou 1/120 ao mês), sendo possível diferir a tributação da parcela ainda não realizada. A seguir, foi editada a Lei n 2 9.249/95, que possibilitou aos contribuintes a antecipação da tributação do saldo do lucro inflacionário remanescente, acumulado até 31/12/95, com a utilização da alíquota incentivada de 10%, contudo, sob a condição de que o pagamento fosse realizado em parcela única, cuja opção deveria ser feita até 31/12/96. De acordo com o Demonstrativo de Lucro Inflacionário Realizado (fls. 07), e o SAPLI (fls. 09), constata-se que a recorrente possuía em 31/12/1995 um saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 46.196,81. De acordo com a declaração de rendimentos (fls. 18), não foi oferecido à tributação qualquer parcela desse valor. Com relação à discordância da recorrente em relação ao valor constante no sistema SAPLI, registre-se que o mesmo é montado a partir das informações constantes nas declarações de imposto de renda do contribuinte, no qual ficou devidamente caracterizada a existência da diferença sob exame. 4 PROCESSO N2. :13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N. :101-95.513 Quanto à alegada realização integral do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, como bem demonstrado pela decisão recorrida, constata-se que o recolhimento referente à cópia do Darf de fl. 42, além de não consistir em uma realização integral (partiu de um saldo de R$ 3.055,48 e não R$ 46.196,8), ocorreu em 31/03/1997, ou seja, após o prazo fixado no § 4 2 do art. 72 da Lei n2 9.249/1995 para o exercício da opção. Diante disso, à época do recolhimento efetuado, a recorrente não se encontrava amparada pela citada norma legal, não se cogitando assim, que o referido recolhimento corresponda a uma realização incentivada do lucro inflacionário. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e 28 se abril de 2006 ) // PAU • RO:f RT0 ( ORTEZi 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4702283 #
Numero do processo: 12689.001094/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ISENÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS. A isenção concedida com base na Lei nº 8.010/90, devidamente autorizada pelo CNPQ, fica condicionada a efetiva execução de projeto de pesquisa científica ou tecnológica pelo beneficiário do favor fiscal. Perderá o direito à isenção quanto se comprova que o importador deixou de empregar os bens na finalidade que motivou a importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:18:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:18:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:18:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:18:24Z; created: 2009-08-07T01:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T01:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:18:24Z | Conteúdo => 4514* ; • 5 ,4r:12:4P- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.001094/99-44 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 RECURSO N° : 126.763 RECORRENTE : FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA RECORRIDA : DRESALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - [PI. ISENÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÀO DOS BENS. A isenção concedida com base na Lei n° 8.010/90, devidamente autorizada pelo CNPQ, fica condicionada a efetiva execução de projeto de pesquisa cientifica ou • tecnológica pelo beneficiário do favor fiscal. Perderá o direito à isenção quando se comprova que o importador deixou de empregar os bens na finalidade que motivou a importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. Brasília-DF, em16 de setembro de 2004 o— HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente i WALBE OSÉ DA ILVA Relator 3 c rcv 2004 Participaram, ainda, do pr ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C IEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 RECORRENTE : FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : WALSER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, CNPJ n° 15.194.004/0001-25, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01/30), para exigir Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multa de oficio e multa de Controle Administrativo das Importações, no valor total de R$ 148.206,18 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e dezoito centavos). OS FATOS DA AUTUAÇÃO Em síntese, a Fundação importou equipamentos e material de consumo com isenção de II e de IPI ao amparo da Lei n° 8.010/90, ou seja, a mercadoria importada destinava-se à pesquisa cientifica e tecnológica, devidamente autorizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq. Em procedimento de fiscalização, inclusive com vistoria in loco, foi constatado que a Fundação não possuía projeto de pesquisa e que a mercadoria importada foi e/ou estava sendo empregada em atividade diversa da pesquisa científica ou tecnológica, conforme bem descreve o RELATÓRIO DE AUDITORIA-FISCAL de fls. 18/30, integrante do Auto de Infração. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte autuada ingressou, em 28/09/99, com a oimpugnação de fls. 279/292, alegando em sua defesa o seguinte, resumidamente: I. As mercadorias importadas com a isenção da Lei n° 8.010/90 foram utilizadas em pesquisas na área de reprodução humana e patologia, embora nem todas as pesquisas realizadas culminaram na publicação de trabalhos técnicos, por não terem sido bem sucedidas ou por não se apresentarem interessantes para publicação; 2. A destinação fisica das mercadorias é irrelevante, desde que sejam utilizadas em realização de pesquisas; 3. A Lei n°8.010/90 não prevê que os bens importados com isenção sejam destinados exclusivamente a pesquisas cientificas e tecnológicas, sendo esta uma exigência infundada, já que não existe no texto legal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 4. A própria fiscalização constatou a realização de pesquisa (fls. 100/107) e que de fato realiza pesquisa na área de reprodução humana (fls. 326/409); 5. Na qualidade de instituição de assistência social, a Fundação é imune aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, dentre eles o II e o IPI que incidem sobre os bens que integram o patrimônio, conforme reconhece os tribunais federais. Nesta condição, o auto de infração não poderia ter sido lavrado, independente da destinação dada aos bens importados ao amparo da Lei n°8.010/90 (Art. 150, VI, "a", da CF/88); 6. As Portarias MCT/MF n° 360/95 e 445/98 não se aplicam a este caso concreto por terem sido publicadas após a última importação objeto da autuação; A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Delegado da DRJ Salvador julgou procedente, em parte, o lançamento, para excluir a Multa do Controle Administrativo das Importações, nos termos da Decisão DRJ/SDR n° 1.240, de 25/06/01, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 09/09/1994, 13/09/1994, 28/09/1994, 23/11/1994, 02/12/1994, 09/01/1995, 26/01/1995, 08/02/1995, 06/04/1995, 27/04/1995, 08/05/1995, 20/07/1995, 18/08/1995. Ementa: IMUNIDADE O As instituições de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, não aos impostos incidentes sobre o Comércio Exterior. ISENÇÃO A utilização dos bens importados com isenção tributária vinculada à sua destinação em finalidade outra que não aquela contida no texto legal concessor do beneficio fiscal descaracteriza a isenção e implica no pagamento dos tributos exigidos na operação de importação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 13/09/1994, 15/09/1994, 11/10/1994, 05/12/1994, 06/12/1994, 17/01/1995, 02/02/1995, 10/02/1995, 27/04/1995, 22/05/1995, 12/05/1995, 24/08/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Ementa: IMUNIDADE As instituições de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, não aos impostos incidentes sobre o Comércio Exterior. ISENÇÃO A utilização dos bens importados com isenção tributária vinculada à sua destinação em finalidade outra que não aquela contida no texto legal concessor do beneficio fiscal descaracteriza a isenção e implica no pagamento dos tributos exigidos na operação de importação. OLançamento Procedente em Parte. Dentre outros, o ilustre Julgador Monocrático fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos, em síntese: 1. A discussão que aqui se estabelece tem como ponto de partida a não destinação dos bens importados pela contribuinte, com isenção contida na Lei n° 8.010, de 1990, em realização de pesquisas científicas ou tecnológicas, finalidades estas que motivam a concessão da referida isenção. 2. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando os impostos sobre o Comércio Exterior. Tanto é verdade que foi publicado uma lei, posterior a CF/88, falando em isenção. Se acaso imunidade fosse, não existiria o porquê de se fazer uma lei concedendo beneficio isencional. 3. Se a contribuinte gozasse de imunidade em relação a estes tributos, não haveria sentido em solicitar beneficio isencional, se já estivesse fora do campo de incidência. 4. As declarações fornecidas por funcionários da instituição, fls. 96/99, atestam que os materiais importados foram utilizados em finalidades outras que não pesquisas. 5. O equipamento "central de inclusão de tecidos em parafinas", marca LEICA, e seus acessórios, é utilizado em exames de rotina de pacientes da Fundação, tendo, também, sido utilizado em pesquisas na área de anatomia patológica, segundo informação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 prestada à fl. 99. A isenção contida na Lei n° 8.010/90 não abrange exames e procedimentos médico-hospitalares. 6. A contribuinte não apresentou os projetos de pesquisas a que estavam relacionados os equipamentos e materiais importados, nem sequer o pesquisador responsável. Toda pesquisa desenvolvida tem um projeto inicial, que é básico, um objetivo primário, que pode ser atingido ou não, resultar em publicação ou não. Exatamente estes projetos é que não foram apresentados. 7. A parceria existente entre a Fundação José Silveira e a Bela Zausner Clínica de Reprodução Humana S/C Ltda (fls. 121/125) refere-se à prestação de serviços e não a desenvolvimento de O projetos de pesquisas. Mesmo que pesquisas tivessem sido desenvolvidas pela retrocitada Clínica, não poderia a contribuinte ter destinado os materiais importados com isenção a outra pessoa jurídica que não goze da mesma isenção (art. 1°, § 2°, da Lei n° 8.010/90). A citada Clínica não é credenciada pelo CNPq. 8. Quanto à multa por falta de Guia de Importação, é de se considerar que não existe nos autos qualquer questionamento de que as importações dos referidos materiais foram autorizadas pelo CNPq, e como a lei dispensa do licenciamento prévio os bens destinados à pesquisa científica, é de se dar como satisfeito o controle administrativo das importações. 9. A constatação, à posteriori, do desvio de utilização dos bens em finalidade diversa daquela prevista na lei concessora do beneficio isencional não implica, pois, na exigência do licenciamento prévio, mas na cobrança dos tributos devidos em virtude da perda Odo beneficio isencional, e seus acréscimos legais pertinentes. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/07/01, conforme AR de fl. 431. AS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 20/08/01, o Recurso Voluntário de fls. 434/451, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Duas são as questões suscitadas pelo digno Julgador, uma relativa ao alcance da imunidade, e outra sobre a descaracterização da isenção na hipótese de alteração na destinação do bem. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 2. A condição de imune não é sequer discutida pelo Sr. Delegado da SRF (sic), o que acarreta sua plena aceitação. 3. É demasiadamente simplório o entendimento do Sr. Delegado de que se a imunidade abrangesse todos os impostos não teria ocorrido publicação de lei versando sobre a isenção. 4. A Recorrente se enquadra nas duas situações previstas no artigo 1° da Lei n° 8.010/90, haja vista não serem excludentes, mas apenas inócua, no que tange à isenção, haja vista o gozo da imunidade. 5. É equivocado o posicionamento do Julgador de que os equipamentos devem ser destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica. Onde a lei não limita, não é dado a seu fiscal faze-lo. 6. A Recorrente, utilizando-se da sistemática implementada pela lei n° 8.010/90, haja vista a pretensão de realizar pesquisas relacionadas a reprodução humana, em seus diversos aspectos, foram importados equipamentos e materiais. 7. Não tem como se sustentar a conclusão do Julgador de que as pesquisas, e conseqüente utilização dos equipamentos e materiais, teriam sido realizadas pela Bela Zausner Clínica de Reprodução Humana S/C Ltda, haja vista que nas pesquisas vê-se como autora a Dra. Bela Zausner, lotada tanto na Fundação José Silveira, quanto na sua própria clínica. O registro do trabalho O apresenta o nome do pesquisador responsável e das entidades/empresas às quais ele pertença e que tenham contribuído para as pesquisas. A Recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, onde consta apenas bens móveis, não aceita pela Autoridade Preparadora, que intimou a Recorrente a apresentar relação de bens imóveis para que fosse feito o arrolamento de bens. Em resposta, a Recorrente informa que solicitou ao Ministério Público Estadual autorização para arrolar bens imóveis da Fundação. Depois de muitas idas e vindas, foi constituído o processo n° 12689.000078/2002-91, que trata do arrolamento para fins de recurso voluntário, conforme despacho de fls. 529. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/03, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 531. É o relatório. o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a Recorrente importou equipamentos e materiais, pleiteando a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ao amparo da Lei n°8.010/90. O No detalhado Relatório de Auditoria-Fiscal (fls. 18/30) as autoridades autuantes consignaram, com grande maestria, que a Recorrente, na qualidade de entidade de assistência social que é, poderia ter importado as mercadorias com a isenção prevista na Lei n° 8.032/90. Nesta condição, a isenção está vinculada à qualidade de importador e depende de licenciamento prévio. Não obstante, a Recorrente preferiu pleitear a isenção prevista na Lei n° 8.010/90 que, alem da qualidade do importador, exige que os bens importados sejam destinados às finalidades que motivam a isenção, ou seja, à pesquisa cientifica e tecnológica. Na autuação e no julgamento de primeira instância não se questionou o fato da Recorrente ter solicitado, e o CNPq ter concedido, Certificado de Credenciamento para o gozo dos benefícios previstos na Lei n° 8.010/90, "exclusivamente para a importação de bens destinados à execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica" (fls. 211). Também é fato inconteste que a Recorrente pleiteou, e lhe foi concedido, o desembaraço dos equipamentos e materiais com a isenção autorizada pelo CNPq — Lei n° 8.010/90. A importação, desembaraçada nestas condições, sujeita que os bens cumpram a finalidade prevista na lei: utilização em programas de pesquisa científica e tecnológica. A autuação ocorreu porque, no entendimento do Fisco, a Recorrente deu destinação diferente da autorizada pelo CNPq aos equipamentos e materiais importados ao amparo da Lei n°8.010/90. Não foi outra a razão da autuação. Não assiste razão à Recorrente quando tenta levar a discussão para o campo do alcance da imunidade prevista no artigo 150, IV, c, da CF/88. No enquadramento legal e na descrição dos fatos que motivaram a autuação não há referência a glosa de imunidade eventualmente pleiteada pela Recorrente. Se a autoridade julgadora de primeira instância se pronunciou sobre o tema, o fez 8 Q."51 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 unicamente e exclusivamente em louvor ao principio do contraditório e da ampla defesa, posto que suscitado na impugnação, embora não fosse objeto da autuação. Independente do meu entendimento sobre o alcance da imunidade prevista no art. 150, IV, c, da CF/88, não encontro respaldo legal para, na fase litigiosa do procedimento fiscal, transmudar o fundamento legal da isenção pleiteada e concedida quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias, para outro fundamento diverso do da Lei n°8.010/90. Não vou, por esta razão, discutir se tributos que incidem sobre as transações ou negócios, como é o caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, são sinônimos de tributos que incidem sobre o patrimônio Oou a renda. Se há classificação doutrinária dos tributos em razão da natureza de seus fatos geradores, solidificada no Direito Tributário pátrio, inclusive adotada pela própria Constituição Federal de 1998, é porque tal classificação distingue um tributo de outro em face de seu fato gerador. Existem tributos que incidem sobre a renda, outros que incidem sobre o patrimônio, outros que incidem sobre as transações com o exterior, etc. Analisando o mérito da autuação, constata-se que no curso da ação fiscal, a Recorrente não atendeu a intimação para apresentar o projeto de pesquisa, o nome do pesquisador responsável e a produção cientifica relacionados aos bens importados sob a égide da Lei n°8.010/90 (itens 6 e 7 da Intimação SANA n°047/99 — fls. 32135). Na impugnação, apresentou os "Abstract Form" de fls. 327/330 e um exemplar da publicação "Gynecological Endocrinology — lhe Quietai Journal of the International Society of Gynecological Endocrinology" (fls. 333/409), todos em inglês e sem a devida tradução para o vernáculo pátrio. Tais documentos não substituem o Projeto de Pesquisa solicitado pela fiscalização e nem é prova de que a Recorrente tenha desenvolvido pesquisa que necessitasse dos bens importados ao amparo da Lei n° 8.010/90. Estes documentos não comprovam que os pesquisadores são ligados diretamente à Recorrente e que o resultado de suas pesquisas sejam revertidos, pelo menos em parte, em favor da Recorrente e/ou do público alvo de seu objetivo assistencial. A correspondência da empresa GÉNESES REPRODUÇÃO HUMANA relacionando o material de consumo e equipamentos referentes aos trabalhos apresentados no 10° Congresso Mundial de Reprodução Humana (fl. 326), ao contrário do que pretende a Recorrente, não comprova que os mesmos foram utilizados pela Fundação em pesquisa cientifica e sim que os mesmos foram transferidos e utilizados por terceiro, que não atende ao disposto no § 2°, do art. 10 da Lei n° 8.010/90, embora, eventualmente, tenham sido empregados em pesquisa cientifica realizada pela pessoa jurídica a quem foi transferido os bens importados. 9 W- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Quanto aos equipamentos, a fiscalização constatou, juntando prova aos autos (fls. 92 a 99), que aos mesmos estava sendo dado (ou foi dado) a seguinte utilização, sujeitando a Recorrente ao disposto no artigo 147 do RA/85: 1. Impressora EPSON DFX 5000 — o equipamento era utilizado para impressão de relatórios de suprimento e que posteriormente foi utilizado para a impressão de relatórios da contabilidade da Fundação; 2. Monitores Multipararr' tetos (9 unidades) — estão sendo utilizados, desde sua aquisição, no tratamento de pacientes enfermos do Hospital Santo Amaro, integrante da Fundação C> José Silveira; 3. Central para Inclusão de Tecidos em Parafina — está localizado no Laboratório de Anatomia Patológica da Fundação José Silveira e trabalha com material oriundo de qualquer cirurgia realizada pela Instituição. Não procede, e nem tem relevância para o deslinde da questão, o argumento suscitado pela Recorrente de que a lei não fala em aplicação exclusiva dos bens importados sob a égide da Lei n°8.010/90 em pesquisa cientifica ou tecnológica. O fato é que os bens importados foram ou estão sendo utilizados, ou exclusivamente ou preponderantemente, em serviços médico-hospitalares prestados pela Recorrente, ou por terceiros, posto que esta não logrou provar que possui projeto de pesquisa científica, desenvolvido sob sua responsabilidade, cujos eventuais resultados sejam revertidos em seu favor ou em favor da comunidade a quem se O propõe servir. Ao contrário, existe prova de que os bens foram utilizados e/ou consumidos por empresas privadas que, obviamente, tem fins lucrativos. É o património da Fundação, que deveria ter uma destinação social, sendo apropriado por interesses privados. Também não há que se confundir apoio à pesquisa cientifica, eventualmente dado pela Recorrente à terceiros, com "execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica" a que se refere o Certificado de Credenciamento fornecido pelo CNPq e a Lei n° 8.010/90. É a própria beneficiária do favor fiscal que deve executar a pesquisa e não terceiros por ela credenciado ou apoiado. A Recorrente alega que a Dra. Bela Zausner é lotada na Fundação e em sua clinica particular, deixando, no entanto, de apresentar provas do vinculo de subordinação da Dra. Bela Zausner à Fundação e de seu trabalho de pesquisa cientifica realizado em proveito da Recorrente ou da comunidade a quem se propõe assistir. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Por último e como bem ressaltaram as autoridades autuantes, as Portarias MCT/MF n° 360/95 e 445/98, foram consideradas, simplesmente, "por estarem elas a dizer o óbvio, qual seja, que pesquisa cientifica e tecnológica não é o mesmo que ensino, extensão, administração, assistência social ou médico-hospitalar, ou qualquer outra atividade que não se configure como pesquisa". Tanto é assim que a autuação não se fundamentou nas citadas portarias. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 so WALBER JOSÉ D SILVA - Relator o 11 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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