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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875063 #
Numero do processo: 13830.901069/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 69 /2 01 3- 54 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901069/2013­54  Acórdão n.º 1302­002.223  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901069/2013­54  Acórdão n.º 1302­002.223  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901069/2013­54  Acórdão n.º 1302­002.223  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6781427 #
Numero do processo: 13558.901149/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 49 /2 00 9- 08 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901149/2009­08  Acórdão n.º 3201­002.676  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.436. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901149/2009­08  Acórdão n.º 3201­002.676  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901149/2009­08  Acórdão n.º 3201­002.676  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723545/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 45 /2 01 1- 13 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.425. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10469.723545/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.858  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901160/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901160/2009­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 60 /2 00 9- 60 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901160/2009­60  Acórdão n.º 3201­002.687  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.423. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901160/2009­60  Acórdão n.º 3201­002.687  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901160/2009­60  Acórdão n.º 3201­002.687  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000943/2007-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciario, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção contida no art. 40 da Lei 9.430/1996 exige a efetiva comprovação da realização de pagamento a margem da escrituração. Diante da ausência, nos presente autos, tanto do Laudo Pericial Federal que tratou da operação em questão, quanto da cópia da ordem de pagamento que deu causa as autuações, e não havendo outras indicações a respeito da indigitada ordenante, como CNPJ, endereço, nome de urn sócio-gerente, de um funcionário etc., e nem qualquer informação sobre o beneficiário do pagamento, para que se pudesse caracteriza-lo como fornecedor da autuada, ou vincula-10 de algum outro modo aquela, o documento elaborado pela Receita Federal, isoladamente, onde o nome da Recorrente nem mesmo aparece como ordenante ou beneficiária da operação financeira realizada no exterior, constando apenas num campo destinado a conter "instruções/observações do ordenante ao beneficiário", não é suficiente para ensejar a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS, COFINS e IPI Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 05/06/2003 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NAJD IDENTIFICADO. Não restando efetivamente comprovada a realização de pagamento à mar gem da escrituração, também não subiste o lançamento do IR fonte por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa.
Numero da decisão: 1802-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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EXPORTAÇÃO LTDA, Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRA." 0 PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciario, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção contida no art. 40 da Lei 9.430/1996 exige a efetiva comprovação da realização de pagamento a margem da escrituração. Diante da ausência, nos presente autos, tanto do Laudo Pericial Federal que tratou da operação em questão, quanto da cópia da ordem de pagamento que deu causa as autuações, e não havendo outras indicações a respeito da indigitada ordenante, como CNPJ, endereço, nome de urn sócio-gerente, de um funcionário etc., e nem qualquer informação sobre o beneficiário do pagamento, para que se pudesse caracteriza-lo como fornecedor da autuada, ou vincula-10 de algum outro modo aquela, o documento elaborado pela Receita Federal, isoladamente, onde o nome da Recorrente nem mesmo aparece como ordenante ou beneficiária da operação financeira realizada no exterior, constando apenas num campo destinado a conter "instruções/observações do ordenante ao beneficiário", não é suficiente para ensejar a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS, COFINS e IPI Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 05/06/2003 c Esti argues ins de Sousa - j_kesid hveira Ferraz Correa - Relator. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NAJD IDENTIFICADO. Não restando efetivamente comprovada a realização de pagamento à mar gem da escrituração, também não subiste o lançamento do IR fonte por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EDITADO EM: r2 8 ,1 A N 2 0 1; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e André Almeida Blanco (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10932.000943/2007-50 S1-TE02 Acincl5o n.° 1802-00.713 Fl. 318 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica — IRPJ, ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, conforme autos de infração de fls. 104 a 131, nos valores de R$ 3,920,42, R$ 177.078,22, R$ 2.123,55, R$ 3.528,38, R$ 9.801,04 e R$ 16.442,95, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio qualificada de 150% e os juros moratórios. A base destas autuações é uma ordem de pagamento realizado no exterior em 05/0612003, no valor de USS 35.847,05, que foi imputada a Recorrente. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 99 a 103, estão descritos os seguintes fundamentos: Em 04 de agosto de 2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juizo da 2" Vara Criminal de Curitiba- PR, por meio de oficio 120-03-PF/FT/SR/DPF/PR 0.30 a32), a quebra, de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova krque, Estados Unidos da América, representada por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agenda do JP Morgan Chase Bank. Em 14/08/2003, o Juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, de modo que, em 27/08/2003, a autoridade policial oficiou à promotoria do distrito de Nova lorque (District Attorney's of the Country of New York) sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos LUA.. Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, após a decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003 (vide/is 33 a 38). No Brasil, foi instaurado inquérito para apurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, Visando evitar eventuais argüições quanta à prova emitida sem a interveniência do juizo natural do feito, foi concedida a quebra do sigilo bancário, via MLAT (Mutual Legal Assistence Treaty- Acordo de Assistência Mútua em Assuntos Penais) de diversas contas correntes mantidas em diversos bancos nos Estados Unidos da . América, ...com a. .conseqüente .extensão .das informações c't Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, cujas decisões foram proferidas pela 2" Vara Criminal de Curitiba, em 14/08/2003 e 20/04/2004 (As. 33 a 38 e 49 a 5.5). 3 Ressaltamos que em 29/04/2004, a 2" Vara Criminal de Curitiba, atendendo ao oficio 837/04-PF/FT/SR/DPF/PR do Departamento de Policia Federal/PR, estendeu e decretou a quebra do sigilo bancário sobre as contas do Merchants Bank de Nova Iorque, bem como autorizou o compartilhamento do material relativo ao Merchants Bank com a Receita Federal, Bacen, Cocif, para instaurar as atividades especificas destas instituições.(fls.51 a 5V. Assim, os arquivos relativos às transferencias eletrônicas de recursos das contas do Merchants Bank foram encaminhadas via MLAT (Mutual Legal Assistence Treaty - Acordo de Assistência Mútua enz Assuntos Penais), sendo-os trazidos para o Pais pela autoridade PoliciaLHouve a transferência legal dos dados Receita Federal do Brasil, os quais foram certificados por Laudo de Exame Econômico Financeiro 385/2006-INC, do Instituto de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, o qual atesta a autenticidade dos documentos apresentados e confere veracidade das informações relativas as operações realizadas, Caso Lespan: Em 16 de dezembro de 2003, o Juiz da Supreme Corte, Honorable John Cataldo, expediu o documento denominado "Order to disclose" visando liberar a CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos do Grande Juri conhecido como "International Money Laundering by John Doe" (f1.56 a 57). Em 29 de abril de 2004, em decisão no Processo 2004.7000008267-0, o Juizo da 2" Vara Criminal de Curitiba decretou a quebra de sigilo bancário e autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e midias eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, que, por sua vez, os receberam da Promotoria Distrital de Nova Iorque, relativamente as contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank, Safra Bank e Lespan (lIs. 51 a 55), No item 26 da mesma decisão, o Juiz autoriza também o compartilhamento de todos esses dados corn a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades especificas. desses órgãos. Ern 24 de novembro de 2004, Laura Billings, Assistant. District Attorney of the Country ofNew York, emitiu o documento em que autoriza representantes do Congresso e da Policia Federal brasileira a obterem cópias de diversos documentos e mídias eletrônicas, dentre os quais constam nominados o MTB-CBC- Hudson Bank, Safra Bank e Lespan «1.58 e 59). A .finz de proceder ao exame dos fatos e documentos mencionados, foi constituída a Equipe Especial de Fiscalização, nos termos da Portaria SRF n" 463, de 30/04/2003, integrando representantes das áreas de Fiscalização, Aduana, Pesquisa e Investigação ((Is, 60 a 64). Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior; à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, Processo n° 10932.000943/2007-50 S1-11 E02 Acórdão n.° 1802-00.713 Fl. 319 remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas e .subcontas mantidas em diversas instituições financeiras, dentre os quais o LESPAN S A. Através desses documentos, o contribuinte retro referido foi identificado como ordenante de recursos correspondentes a LISS 35.847,05(trinto e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete dólares e cinco cents) em 05/06/2003, os quais ,foram depositados no LESPAN SA, (11s. 65 a 67). Diante do exposto, em 15/12/2006, intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos recursos enviados ao exterior, apresentando-lhe os valores acima relacionados e o histórico do Caso Beacon Hill Atendendo ei intimação, o contribuinte informa que "em relação remessa de valores, a empresa não praticou, desconhecendo-a completamente" e apresentou Livro Caixa do ano calendário 2003, além de cópia de contrato de câmbio de Importação. Entretanto, tal contrato de câmbio não se vincula à remessa de valores investigada. «1.22 e 25 a 27). Analisamos o Livro Caixa apresentado, relativo ao período da remessa (05/06/2003) e constatamos não existir quaisquer lançamentos contábeis que identifiquem o registro do valor remetido ao exterior; bem como que mantém em sua escrita contábil o registro da movimentação ,financeira ern instituições bancárias do pais indicada no banco de dados da RFB (fls.71 a 75). Constatado tal fato, tornamos a Intimar o contribuinte em 04/09/2007, solicitando os elementos comprobatórios da remessa ao exterior, bent como sua escrituração contábil e/ou fiscal (if 83). Tendo em vista que o contribuinte limitou-se a negar que movimentou os recursos para o exterior, sem nada apresentar para desconstituir os elementos de prova reunidos no processo :judicial antes referido, e ante a ausência de qualquer menção de tais remessas em sua contabilidade, conchdmos tratar-se de omissão de receitas através de Pagamento efetuado com recursos estranhos à contabilidade, motivo pelo qual lançamos de oficio, levado a efeito por meio de Auto de Infração, lavrado nos termos do Decreto n° 70.235/72; sendo exigido todos os tributos com os acréscimos legais, através do Lucro Presumido, op cão efetuada pelo contribuinte para o ano calendário em análise, constituindo o Processo Administrativo n" 10932. 000943/2007-50. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), verificamos que o contribuinte efetuou saída de produtos, com classificagão fiscal (NCM) 8424.89.00 e aliquota .5%, conforme planilha anexa. (fl 86 e 87 a 98). Da mesma forma, a negativa do contribuinte em assumir os valores da remessa e pela ausência de registro contábil, não se sabe a que titulo e a quem se destinou tais valores em pauta, portanto, constatamos, que, sinj , os pagamentos foram destinados a beneficiário não identificados. Dessa forma as remessas mencionadas anteriormente serão também objeto de lançamento tributário de oficio exigindo o IRRF e seus acréscimos na ,forma do art.. 674, Pc', do .RIR/99, relatada a seguir. 0 lançamento tributário de oficio foi levado a efeito em razão da convicção da fiscaliza cão de que o contribuinte efetuou messes de valores financeiros ao exterior sem o conhecimento do Banco Central e ainda sem os registros em sua contabilidade de tais operações, como já descrito acima, nos termos do art. 142 c/c inciso Ido art. 143 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN), Disto decorre que o contribuinte evitou que a autoridade ,fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do ,fato gerador e desta forma deixou de pagar os tributos devidos. Ern razão deste fato, incidirá multa qualificada, conforme estabelecido no inciso do art, 44 da Lei 9.430/96 c/c art. 19 da Lei 9.317/96 Instaurada a fase litigiosa, com as impugnações de fls. 135 a 166 (IRPJ, PIS, Cofins, IRRF e CSLL) e fls. 191 a 217 (IPI), a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão n° 14-21.258 (fls. 257 a 268): - Jamais realizou a operação financeira internacional que The imputada, não praticando, igualmente, o crime de remessa ilegal, evasão de divisas ou mesmo sonegação fiscal; - Não há qualquer registro hábil e idôneo que comprove a remessa de valores ao exterior ou mesmo o recebimento de importâncias da mesma origem, notadamente a cifra de US$ 35,847,05 ou o seu equivalente em reefs, quer o lançado a titulo de "remessas rendimento pago" de R$ 103,701,93, quer a indicada sob a denominação "rendimento reajustado" de R$ 159.541,43; - O que se tern é seu nome em unia relação de unia empresa que tern sede no Uruguai e com a qual jamais teve qualquer contato, desconhecendo-a por completo. E sabido que sempre foram utilizadas contas em name de terceiros e de empresas, na farina de codinomes, para movimentação de contas bancárias para garantir o anonimato dos efetivos remetentes e usuários desses valores, quer no território nacional, quer no exterior; - A prevalecer a autuação pautada em mera presunção, Ler-se-á invertido o ôniis da prova, cabendo a ela o impossível ônus de ,fazer prova negativa. 0 autuante afirma que não ha registro contábil, não há prova da remessa, não se sabe a que título Os valores teriam sido enviados e quem os recebeu. Não há como aceitar a constatação de que os "pagamentos foram realizados a Processo n° 10932000943/2007-50 S1-1E02 Fl 320 Acórdão n.° 1802-00.713 beneficiários não identificados ".. Onde, então, se pauta a conclusão de que os pagamentos foram realizados? - Note-se que a autuação é desprovida até da comprovação da existência, em favor dela, dos valores questionados. Ao Fisco caberia pautar-se em comprovantes de depósitos, cópias de cheques ou mesmo em documentos de transferencias entre contas, inexistentes na presente autuação; - A simples figuração do seu nome em registros de terceira empresa por ela desconhecida nada prova. A caracterização da omissão de rendimentos e da não tributação na .fonte prescinde da prévia identificação e discriminação da efetiva movimentação de valores, com os titulos utilizados para tal finalidade; prescinde, também, da fixação da renda tributável relacionada com a indicada movimentação e, por fim, da demonstração da natureza tributável do rendimento, requisitos desatendidos no presente auto de infração; - É inaceitável a inexistência de prova material na presente autuação, notadamente porque os órgãos de arrecadação e fiscalização dos entes politicos encontram-se amplamente informatizados, possibilitando-Mes o cruzamento de informações, por eles acessáveis em face da obrigatoriedade das instituições financeiras, dentre outros, utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas efinanceiras, escriturar livros e elaborar documentas de natureza contábil ou fiscal e manter a disposição da SRI' os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação. Essas informações permitem o monitoramento, por parte da Receita Federal, de todas as operações do contribuinte, de sorte que uma averiguação de omissão de rendimento não pode se ater a uma relação de nomes produzida em pais estrangeiro e desprovida de comprovação documental, quanto à efetiva movimentação por parte do agente e quanto ao efetivo proveito dos valores; - O laudo do exame económico-financeiro elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal informa a existência de documentos comprobatários das movimentações financeiras. Entretanto, nenhuma ordem de pagamento é apresentada na autuação e não poderia ser diferente, pois não realizou referida transação; - A autuação foi imposta com base em mera presunção, desprovida de qualquer indicio de materialidade. A presunção representa lima prova indireta, partindo-se de fatos secundários, indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. No presente caso, o instituto,'da presunção não socorre o auto de infração, uma vez que o fato conhecido (movimentação de valores em conta que figura o set . nome) não tent o condão de atribuir:lhe. a P. rOPriedade dos valores' - A figuração de seu nome na relação fornecida por autoridade estrangeira representa o marco inicial de investigação, pois subjacente a essa indicação pode advir, por exemplo, uma atividade comercial indevidamente exercida em seu nome ou mesmo realizada sob um codinome, artificio usualmente utilizado nesse tipo de atividade clandestina. Assim, se os documentos acostados aos autos representam o marco inicial da investigação, eles não podem se constituir em . fato sólido, passível de Ristentar uma autuação baseada em presunção, pois isso implicaria na transferencia integral do encargo probatório para o contribuinte, o que implica na impossibilidade de produzir prove; - A presunção legal criada pela Lei n° 9.430, de 1996, art 42 (alterado pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, e art. 58 da Lei n° 10,637, de 2002) exige a correlação segura e direta entre o fato indiciário e o fato provável, sendo imprescindível que não haja qualquer thivida na materialização dessa correlação; - A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do. Código Tributário Nacional (CTN); - Inexiste a evidência do intuito de fiaudar o Fisco, razão pela qual não se cogita no agravamento da multa; - Os autos de infração reflexos do PIS, da Cofias e da CSLL sap insubsistentes, pois estão lastreados na presunção de que houve uma operação em moeda estrangeira, não comprovada,' - 0 PIS e a cofias são despesas operacionais para as quais aplica-se o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c art 2° da Lei n° 7.689, de 1988. Assim, tais contribuições decorrentes da constatação de omissão de receitas podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL que integram as exigências desse processo, entendimento que é reforçado pela revogação do tratamento diferenciado da receita omitida, que havia sido instituído pelo art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992. - 0 Tonto de Verificação e de Constatação Fiscal relativa ao IPI é impreciso, o que traz sérios óbices, notadamente no que concerne ao cerceamento de sua defesa, posto que não consta no auto de infração a motivação pare a autuação; Quer parecer que o Sr. Auditor Fiscal arbitrou a multa relativa ao IPI, mediante o cálculo de 5% sobre o valor da remessa ao exterior, atribuida a ela, o que é inaceitável; - Não há indicação da infração que lhe é imputada, o que cerceia o seu direito de defesa. Se a imputação é relativa remessa de valores, a mesma não pode prevalecer; posto que inexiste previsão legal pare imputar o recolhimento de 1Ff em pseudo remessas realizadas ao exterior; - Por conseqüência, não se há de admitir a prevalência da autuação também no que concerne ao IPI, cuja imputação fica EXPRESSAMENTE IMPUGNADA, notadamente porque pautada em mera presunção de haver ocorrido falta de lançamento daquele imposto, "caracterizada pela saída do estabelecimento sem emissão de nota fiscal, apurada através de receita de origem não comprovada"; Processo n° 10932 000943/2007-50 81-TE02 Acórdão n° 1802-00,713 Fl 321 - Em julgado proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 1.521, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente é permitida a representação fiscal para .fins penais depois de transitado em julgado o processo administrativo. Referida decisão afigura-se mais do que justa e equilibrada, posto que somente depois de constituído de modo definitivo o tributo devido é que se poderá iniciar (ou prosseguir) o processo criminal. E uma questão de coerência e de segurança jurídicas; - O processo administrativo-fiscal em que se discute a existência ou a exigibilidade ou mesmo a con.stitucionalidade de crédito tributário é questão prejudicial ao processo penal que trate de crime tributário em sentido estrito (Lei n° 8.137, de 1990, art. 1°), implicando a suspensão do mesmo; Em face do exposto, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente, com o provimento da presente impugnação. Como mencionado, a DRJ em Ribeirao Preto/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusbes com a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador 30/06/2003 REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA 0 BRASIL Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Policia Federal, fazem prova de que o interessado efetuou remessa de recursos não contabilizados ao exterior, por meio de subcontas (objeto de investigações por parte tanto da Policia Federal como do Ministério Público Federal), mantidas ou administradas por instituição bancária ou ,financeira americana. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamento ou remessa efetuada pela pessoa jurídica ao exterior, que regulamente intimada, não informou a natureza da operação que o motivou. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. PIS CORNS... A dedutibihdade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do lucro real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores dos tributos e contribuições- lançados de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo a contribuinte LANÇAMENTOS REFLEXOSPIS. CONNS. CSLL. IRRE IPI. O decidido quanto ao lançamento do IRP.1 deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relagdO que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Data do fato gerador; 10/06/2003 LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRRI, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os conseckitios legais. ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador 05/06/2003 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, aliquota de 359/4 todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identilicado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a fraude ao Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150% Lançamento Procedente Inconformada corn essa decisão, da qual tomou ciência em 25/03/2009, a Contribuinte apresentou em 07/04/2009 o recurso voluntário de fls. 275 a 290, onde reitera os mesmos argumentos da primeira peça de defesa apresentada na fase de impugnação (fis. 135 a 166), conforme descrito nos parágrafos anteriores. Não houve, contudo, apresentação de um recurso voluntário apartado, especificamente para tratar do IN, como ocorreu na primeira instância, Processo ri° 10932 000943/2007-50 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00.713 Fl 322 Este é o Relatório. Voto Conselheiro Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de exigência de IRPJ e reflexos (incluindo IPI) fimdada em omissão de receita apurada por presunção legal, a partir de pagamento realizado A margem da escrituração. A base das autuações é uma ordem de pagamento realizado no exterior em 05/06/2003, no valor de US$ 35.847,05, que foi imputada a Recorrente. Esse mesmo fato deu causa também à exigência de IR fonte, por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As autuações que decorreram da CPMI do Banestado, como esta ora examinada, tiveram ao longo do tempo resultados variados, principalmente pela força dos elementos de prova, que variavam em cada caso concreto submetido a julgamento. Para ilustrar estes diversos encaminhamentos, faço menção a dois julgados da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Processo n° 16327.000790/2007-65 Recurso n° 166.481 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s); 2003 Acórdão n° 108-09.823 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 (-) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - PRESUNÇÃO LEGAL Pagamentos não escriturados correspondentes a remessas ao exterior autorizam a presunção legal de omissão de receitas prevista no art, 40 da Lei n° 9,430/96. E ônus do sujeito passivo a prova da improcedência da presunção - As infraçaes caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operag5es sem causas devem se adequar de nianeira determinada ao tipo legal que as subsume, previsto no art. 61 da Lei n° 8,981/95. Após a reforma do Processo Administrativo Fiscal da União, empreendido pela Lei n° 8.748/1993, que apartou as competências de autoridade 12 Processo e 10932.000943/2007-50 S 1 -TE02 Fl 323 Acórdão n ° 1802-00.713 julgadora e de autoridade lançadora, antes cumulativas, o lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da autoridade lançadora, sendo defeso à autoridade julgadora modificar, inovar ou aperfeiçoar o lançamento tributário em seus aspectos /áticos e jurídicos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte, Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator, Com base no histórico acima apresentado, verifica-se que as informações acima veiculadas não foram produzidas estritamente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil— RF.B. Conforme corroborado pela documentação que instrui os autos, as conclusões contidas no relatório acima transcrito originaram-se dos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica - embasados nas mídias' eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investiga cão da regularidade das remessas de recursos para o exterior, assim como dos recebimentos efetuados naquelas contas correntes. De posse da documentação acima, a Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal - SRF expediu a Representação Fiscal n° 2568/05 «ls.42/47 à 8" Regido Fiscal, tendo em conta a identifica geio de operações, no ano calendário 2002, nas quais a contribuinte (..) aparece como ordenante de remessas de divisas, por meio de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque por Beacon Hill Service Corporation — BHSC (conta ROLLING HILLS). cumpre destacar que a prova do Fisco acerca da titularidade das remessas e das transferencias de recursos no exterior, efetuadas mediante a utilização da denominação social da empresa não pode ser classificada como indiciciria. Trata-se de informação obtida em documentação fornecida no âmbito de procedimento mais amplo de investigação acerca das irregularidades verificadas nas contas correntes CC-5, mantidas na agencia do Banestado em Nova Iorque, Contrariamente ao alegado, considera-se devidamente estabelecido pelo Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participa cão da empresa, estando devidamente provada a efetividade dos pagamentos e dos depósitos nas contas mantidas no exterior, Em relação à observação de que o ordenante não constitui necessariamente o remetente original no Laudo n.° 1.226/04, registre-se que o próprio laudo define o ordenante como aquele 13 que determinou a ordem de pagamento. As transferências relacionadas na Representação Fiscal, 11.43/47, identificam como ORDER CUSTOMER a contribuinte precedida do prefixo B/0, que significa por ordem de. Assim, mesmo se a contribuinte não efetuou a transação diretamente o fez por ordem expressa, conforme atestam as transferências relacionadas. A vista destes fundamentos mantenho a exigência do IRPJ e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. EXIGÊNCIA DE JRRF Ao contrário do que ocorre COnz IRPJ cuja exigência encontrou respaldo em presunção legal de omissão de receita, quando restou configurada perfeita subsunçâo dos fatos à norma, nas hipóteses do art. 61 da Lei n° 8..981/95 não se admite nenhuma forma de presunção, devendo o fisco provar os fatos e determinar em qual das hipóteses de incidência enquadrar-se- iam os aventados pagamentos. Aqui, segundo penso, houve insuficiência na caracterização da infração, pois não restou demonstrada a subsunção dos .fatos a norma, tendo havido imprecisão na descrição dos fatos, tendo o fisco trabalhado com as três hipóteses de incidência, conjuntamente, como se o art. 61 da Lei n° 8.981/95 tratasse de apenas uma hipótese de incidência, como se vê na descrição dos fatos no auto de infração do IRRF, cujo enquadramento legal, as fls. 195, mencionou apenas o art. 674 do RIR199, sem distinguir entre as disposições do caput e as de seu 5s" I", dispositivo regulamentar que tem por matriz legal o art. 61 da Lei n° 8981/95. Outro fundamento está em que se o fisco valeu-se, dentre outros-, dos documentos de fIs. 70 a 85, boletos assinados pela representante da Beacon Hill Service Corporation, no Brasil, como prova dos pagamentos efetuados pela autuada e não escriturados, de modo a aplicar a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96, deve também considerar os beneficiários neles indicados, bem como a operação neles referenciadas "para crédito de", ao passo que a causa dos pagamentos não poderia ser presumida, se existente ou não, visto que o fisco não tem como averiguá-las por se tratar de operações realizadas no exterior. Destarte, não demonstrada na autuação a precisa subsungão dos fatos descritos à norma legal aplicável dou provimento ao recurso voluntário, neste item para exonerar a exigência do Processo n° 10932.000943/2007-50 S 1 -TE02 Acórdão n ° 1802-00.713 Fl 324 Conclusão diversa foi manifestada no julgamento do Recurso n° 150.465, proferido pela mesma Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Processo n° 10680.015516/2004-32 Recurso n° 150.465 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.669 Sessão de 13 de agosto de 2008 (...) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício, 2000 LANÇAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por forgo de descunrprimento das regras tributhrias, A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se corno verdadeiros elementos pro bantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais, Recurso Voluntário Provido , ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Voto Conselheira KAREMJUREIDINI DIAS, Relatora Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não haver indicias suficientes que a autorizem para o ora Recorrente, por falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pelo Recorrente ou sejam em seu 15 beneficio. Isto porque, nos documentos trazidos aos autos em que aparece o nome (...) ora como ordenante, ora como beneficiário, não há dados suficientes afim de comprovar que se trata do Recorrente, tal como CNPJ, endereço, etc. Tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mestizo operação .fiscal relativa à empresa Beacon Hill Service Corporation, outras provas contundentes (por exempla, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme conclusão do laudo pericial as fls. 138, ficou evidenciado que o "cliente" que determinou a ordem de pagamento ("order customer') não é necessariamente o remetente original. De mais a mais, poderia a empresa Beacon Hill Service Corp ter apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de seus cadastros ou cujo nome conhecesse. (..) No presente caso, entendo que os indícios não foram comprovados a fim de que se pudesse realizar. um raciocínio presuntivo capaz de se determinar um fato presumido grave, preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre o indicio e o fato presumido, Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32): "Registre-se, também, que nas operações listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte por vezes, em duas ou três situações consideradas, a saber; ordenante, remetente e beneficiário, sendo certo que 6, pelo menos, ordenante em todas elas, fato caracterizado pelo oposição da abreviatura "B/O" (By Order) em algum campo do documento," Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados correspondem apenas a..• I-) Laudo de exame econômico-financeiro que tem por objeto radios computacionais relativas a contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova York Neste passo, conforme se verifica do item 23 do Laudo do Instituto Nacional de Criminalistica «Is. 138), nos registros das ordens de pagamento, especificamente no campo "order customer", o "cliente" que determinou a ordem de pagamento não constitui, necessariamente, o remetente 2-) Transcrição pela equipe de fiscalização, das opera cães em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas, sendo, inclusive, incerta a posição que este eventualmente adotava. 3) Cópias de supostas ordens de pagamento autenticada pelo consulado geral do Brasil, mas que não possui assinatura do contribuinte ou comprovação de que foi o dinheiro remetido de sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado, Enfim, não há provas da autoria efetiva na remessa, tampouco prova contundente de que o Recorrente foi o beneficiário dos recursos. 16 Processo n° 10932.000943/2007-50 81-TE02 Acórdão n.' 1802-90.713 Fl. 325 Se não há provas de que o Recorrente procedeu às remessas, também impossível acusá-lo de efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Ademais, nos termos do artigo 112, inciso III do Código Tributário . Nacional, tem-se que, em caso de dúvida quanto autoria, interpreta-se a lei tributária, que define infrações, de maneira mais favorável ao acusado, razão pela qual considero, também, que não restou comprovada a sujeição passiva do Recorrente. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, A grande questão destas autuações é que, tratando-se de lançamento pela presunção legal contida no art. 40 da Lei 9.430/1996, não pode haver dúvidas sobre o fato indiciário, ou seja, sobre o fato base em que se ampara a presunção de omissão de receita, no caso, a efetiva ocorrência de pagamento efetuado pela autuada à margem da escrituração. Esta, inclusive, já era uma preocupação da própria Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal, quando, por meio do Memorando-Circular Cofis/GAB 2004/0652 (fls. 60 a 64), transmitiu as seguintes orientações para as unidades da Receita Federal, relativamente h condução dos procedimentos fiscais relacionados ao caso "Beacon Hill": Dos documentos anexados as representações fiscais 14. As representações fiscais encaminhadas para as Regiões Fiscais serão instruida,s com os seguintes documentos, os quais deverão ser juntados, no caso de instrução processual, àqueles mencionados no item 20 deste memorando: • Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações; • Relação/transcrição das operações em que o contribuinte identificado aparece como Beneficiário, Ordenante e/ou Remetente de divisas através das contailsubcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC - Beacon Hill Service Corporation, independente de documentação em papel; • Cópias de ordens de pagamentos relacionadas aos contribuintes elencados, quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima descritas. Todavia, quanto ao caso concreto, observo que não foram juntadas aos autos cópia do Laudo Pericial Federal que tratou especificamente da operação em questão. Também não consta do processo a cópia da ordem de pagamento que deu causa às autuações. O Calico elemento de prova que trata do fato que ensejou a tributação é um documento elaborado pela própria Receita Federal, As fls. 66 a 68, e onde o nome da Recorrente não aparece nem como ordenante, nem como beneficiária da operação financeira realizada no exterior. Com efeito, o ordenante foi a empresa Antalux Corp. SA., e o beneficiário indicado é a empresa Ningbo Tailian International Trade. O nome da Recorrente aparece apenas num campo destinado a canter "instruções/observações do ordenante ao beneficiário", de modo que, a meu ver, o lançamento careceu de outras verificações complementares por parte da Fiscalização, para que restasse comprovada a efetiva autoria do pagamento feito no exterior. Alem de não constar outros dados que pudessem apontar para a indigitada ordenante Master Pamps, como CNPJ, endereço, nome de um sócio-gerente, de um funcionário etc., também não há qualquer informação sobre o beneficiário do pagamento, de modo que pudesse caracterizá-lo como um fornecedor da autuada, ou que pudesse vinculá-los de algum outro modo, vinculo esse que poderia justificar e ao mesmo tempo comprovar a realização do referido pagamento pela Recorrente. Mas não há nenhum elemento adicional nesse sentido, de modo que não restou cabalmente comprovado o fhto que daria amparo a presunção de omissão de receita, pelo que devem ser canceladas as exigências a titulo de IRPJ e demais tributos reflexos. Não restando comprovado o pagamento, também não pode subsistir o IR- fonte por pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Em relação ao IPI, cuja caracterização exige mais que o IRPJ e contribuições, posto que não basta qualquer receita para a incidência deste imposto, mas uma receita auferida com a saida de produto industrializado, vale ressaltar que embora a Recorrente tenha deixado de tratar destas questões especificas em sede recursal, ela continuou atacando o fato base de todas as autuações envolvendo o IRPJ e seus reflexos (inclusive o IPI), na parte referente a omissão de receita. Assim, também não pode subsistir a exigência do IPI. Ressalte-se que uma vez descaracterizada a omissão de receita, as demais questões especificas relativas ao IPI, ainda que tivessem sido devolvidas para apreciação em segunda instância, estariam prejudicadas, posto que a própria omissão de receitas não subsistiu. Diante destas considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. :ose de Oliveira Feiraz Correa 18 CLAUD Presidente da MIR a Camara d AQU S RODRIGUES Primeira Seção de Julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10932.000943/2007-50 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art, 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 28 de janeiro de 2011 Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13888.003808/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.274  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento  e solicitou apresentar declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 08 /2 00 7- 37 Fl. 1074DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.484,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de notificação fiscal, DEBCAD 37.108.0568, referente ao período de  02/1999 a 06/2005, lavrada por falta de recolhimento de contribuições sociais retidas sobre as  notas  fiscais de pagamento de serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra prestados  por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme consta no relatório fiscal,  de fls. 538/550.  A empresa impugnou o lançamento tempestivamente, às fls. 556/604.   Às fls. 945/963, a primeira instância administrativa, 9ª Turma da DRJ/POR,  julgou procedente em parte o lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  975/1005,  alegando,  em  síntese:  a)  preliminarmente,  a  decadência  do  lançamento  tributário  do  período  de  02/1999  a  09/2002,  conforme  a  Súmula  Vinculante  08  do  Supremo,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  b)  no  mérito,  requereu  a  declaração  de  inexistência  de  débito  fiscal,  pois  a  empresa  é  optante  pelo  SIMPLES,  sendo  obrigada  a  recolher  um  percentual único mensal sobre a receita bruta auferida, em substituição, entre outras, da própria  contribuição sobre folha de salário.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1016/1025,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 10          3 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA.  NOTAS  FISCAIS.  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da Súmula Vinculante 08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando­se,  portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica­ se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  diante  do  comprovado  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade da  folha de  salários da  empresa  recorrente.  Em  cessão  de  mão­de­obra,  a  retenção  da  contribuição  para  a  seguridade social pelo tomador de serviço não se aplica às empresas optantes  pelo Simples.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  1032/1043,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte. Os acórdãos paradigmas entenderam que, em hipóteses como a dos  presentes autos, em que se trata de lançamento por descumprimento de obrigação principal,  deve­se comparar a multa prevista na sistemática antiga (art. 35, II, da norma revogada) com a  multa  indicada  no  novo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008  convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). A multa  de mora prevista no novo art. 35 da Lei n. 8.212/91 não deve ser levada em considerado porque  trata do pagamento em atraso que crédito que ainda não  foi objeto de autuação. Mas, para a  Turma recorrida, tratando­se de cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal,  a comparação deve ser feita entre as penalidades previstas no revogado art. 35,  II, e no novo  art. 35, ambos da Lei n. 8.212/91.  Às fls. 1045/1047, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  1050,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  1052/1065,  alegando,  preliminarmente,  que  o  acórdão  paradigma  nº  2301­00.283 não se presta para a demonstração da divergência, uma vez que foi proferido pela  mesma  Turma  Julgadora  que  prolatou  o  acórdão  recorrido,  já  tendo  sido  desconsiderado  no  Exame  de  Admissibilidade.  Já  o  segundo  paradigma  nº  9202­02.086  igualmente  não  serve,  tendo  em  vista  possuir  fundamentação  fática  distinta  à  do  presente  caso,  pois:  o  acórdão  paradigma  foi  proferido  em  processo  administrativo  decorrente  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  lavrado  exclusivamente  para  a  cobrança  de  multa  de  ofício  por  descumprimento de obrigação acessória; no caso dos autos, contudo, a notificação fiscal de  lançamento  de  débito  foi  lavrada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  débitos  de  contribuição  previdenciária,  os  quais  foram  acrescidos  de multa moratória. Argumentando  ainda  sobre  a  preliminar,  inclusive,  por  se  tratar  de  infrações  diversas,  possuem  capitulação  legal da penalidade aplicável distinta. Enquanto  a discussão  trazida pelo  recurso  especial diz  respeito  à  aplicação  da multa de  ofício,  originalmente  prevista  no  art.  32,  §§  4º  e 5º  da Lei  8.212/91, no caso ora analisado, a penalidade originalmente aplicada estava prevista no art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91. No mérito, reforçou os argumentos utilizados pela Turma a quo.  Fl. 1076DF CARF MF     4 Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  aduz  que  o  Recurso  Especial  manejado pela Procuradoria não pode ser conhecido, pois o primeiro acórdão paradigma não  foi  aceito  no  juízo  de  admissibilidade  e  o  segundo,  igualmente  não  serve,  tendo  em  vista  possuir  fundamentação  fática  distinta  à  do  presente  caso,  pois:  o  acórdão  paradigma  foi  proferido em processo administrativo decorrente de notificação fiscal de lançamento de débito  lavrado exclusivamente para a cobrança de multa de ofício por descumprimento de obrigação  acessória; no caso dos autos, contudo, a notificação fiscal de lançamento de débito foi lavrada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  débitos  de  contribuição  previdenciária,  os  quais foram acrescidos de multa moratória.   Argumentando ainda sobre a preliminar, a parte recorrida, podenra ainda pelo  não  conhecimento,  visto  tratar­se  de  infrações  diversas,  possuem  capitulação  legal  da  penalidade aplicável distinta. Enquanto a discussão trazida pelo recurso especial diz respeito à  aplicação da multa de ofício, originalmente prevista no art. 32, §§ 4º e 5º da Lei 8.212/91, no  caso ora analisado, a penalidade originalmente aplicada estava prevista no art. 35, inciso II, da  Lei 8.212/91.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo que a questão central do debate, e essencial, é  a tese jurídica de aplicação da multa de acordo com a Retroatividade Benigna. A divergência  nitidamente fica por conta da aplicação e interpretação da legislação ordinária no que compete  ser e como aplicar a Retroatividade Benigna prevista no CTN.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovas os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.   DO MÉRITO  Trata­se de notificação fiscal, DEBCAD 37.108.0568, referente ao período de  02/1999 a 06/2005, lavrada por falta de recolhimento de contribuições sociais retidas sobre as  notas  fiscais de pagamento de serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra prestados  por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), conforme consta no relatório fiscal,  de fls. 538/550.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.   Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 11          5 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  Fl. 1078DF CARF MF     6 acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 12          7 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 1080DF CARF MF     8 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 13          9 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 1082DF CARF MF     10 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13888.003808/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.274  CSRF­T2  Fl. 14          11 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 1084DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720174/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 74 /2 01 1- 41 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.318. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10120.720174/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.803  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904106/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 41 06 /2 01 4- 52 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10875.904106/2014­52  Acórdão n.º 1301­002.476  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10875.904106/2014­52  Acórdão n.º 1301­002.476  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.904106/2014­52  Acórdão n.º 1301­002.476  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10875.904106/2014­52  Acórdão n.º 1301­002.476  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10875.904106/2014­52  Acórdão n.º 1301­002.476  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720882/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. INCORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência constitui matéria de ordem pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os tributos lançados por homologação, caso do IRPJ, havendo antecipação de pagamento, e desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, no caso de extinção de empresa por incorporação, é a data da ocorrência do fato gerador, que correspondente à data do evento societário. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LALUR E DIPJ/SAPLI. Havendo divergência entre os valores de prejuízo fiscal registrados no LALUR e aqueles declarados em DIPJ, sem que o contribuinte apresente justificativa ou comprovação de eventual erro, correto o lançamento com base no SAPLI, o qual tomou como base os valores da DIPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência para cancelar os lançamentos relativos à empresa incorporada Jatobá e também para manter a exigência decorrente da compensação em excesso - saldos de prejuízos fiscais no LALUR -, relativa à Empresa Alpha, acrescidos de multa e juros. Acordam ainda, por maioria de votos, em manter a autuação relativa ao excesso de compensação pela não observância da trava de 30%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo, que davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar a trava de 30% na hipótese de incorporação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação de Prejuízo Fiscal  Recorrente  MAORI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. A decadência constitui matéria de ordem pública, razão pela qual  não  é  atingida  pela  preclusão.  Para  os  tributos  lançados  por  homologação,  caso  do  IRPJ,  havendo  antecipação  de  pagamento,  e  desde  que  não  seja  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  no  caso  de  extinção  de  empresa  por  incorporação,  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  correspondente  à  data do evento societário.   IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE  LALUR E DIPJ/SAPLI.  Havendo  divergência  entre  os  valores  de  prejuízo  fiscal  registrados  no  LALUR  e  aqueles  declarados  em  DIPJ,  sem  que  o  contribuinte apresente justificativa ou comprovação de eventual erro, correto  o  lançamento  com  base  no  SAPLI,  o  qual  tomou  como  base  os  valores  da  DIPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem observância do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado do período  de  apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 82 /2 01 3- 84 Fl. 1228DF CARF MF     2 A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência para cancelar os lançamentos relativos à empresa incorporada Jatobá e  também para manter a exigência decorrente da compensação em excesso ­ saldos de prejuízos  fiscais no LALUR ­,  relativa à Empresa Alpha, acrescidos de multa e  juros. Acordam ainda,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  autuação  relativa  ao  excesso  de  compensação  pela  não  observância da trava de 30%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo,  que davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar a trava de 30% na hipótese de  incorporação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator do voto vencedor      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.            Relatório  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 3          3 Trata­se   de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  (fls.  942/947), lavrado em 09/04/2013, que constituiu crédito tributário referente ao IRPJ, no valor  de R$ 17.540.034,46, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até março de 2013.  O lançamento em questão foi capitulado em dois itens, a saber: 001) GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES  (Arts.  247, 250,  inciso  III,  251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99);  e  002) GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE ­ INOBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE 30% (Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99).  Por  bem  relatar  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  assim  como  as  razões  trazidas pela contribuinte em sede de defesa, transcrevo o seguinte trecho constante do relatório  da decisão de fls. 1.117/1.136 ora recorrida:  "De acordo  com o Termo de Verificação  fiscal  (fls.934/941),  a  contribuinte incorreu nas seguintes infrações:  No  ano  calendário  de  2008,  a  MAORI  S.A  incorporou  integralmente  em  18/12/2008,  a  empresa  CIA  DE  PARTICIPAÇÕES  ALPHA  (sucedida)  e  JATOBÁ  HOLDINGS  LTDA  (sucedida)  em 28/03/2008,  sendo MAORI S.A,  sucessora  das  obrigações  fiscais  das  sucedidas  em  conformidade  dos  códigos civil e tributário;  EXCESSO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  LALUR  NARRATIVA  DE  PROCEDIMENTOS  E  FATOS­  Cia  de  Participações  Alpha:  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores de atividade gerais, compensáveis no ano­calendário  de 2008, são iguais a R$ 29.715.657,56, enquanto no LALUR o  saldo apresentava o valor de R$ 33.973.627,40, resultando numa  diferença  de  saldo  entre  os  controles  do  SAPLI  e  LALUR  da  ordem de R$ 4.257.969,84;  [...]  EXCESSO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  LALUR  NARRATIVA  DE  PROCEDIMENTOS  E  FATOS­  JATOBÁ  HOLDINGS  LTDA:  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores de atividade gerais, compensáveis no ano­calendário  de  2008  são  iguais  a  R$  1.492.967,26,  enquanto  no  LALUR  o  saldo apresentava o valor de R$ 12.776.672,71, resultando numa  diferença  de  saldo  entre  os  controles  do  SAPLI  e  LALUR  da  ordem de R$ 11.283.705,45;  Utilizando as cópias dos LALUR apresentados pela empresa em  confronto com as DIPJ entregues e o SAPLI da Receita Federal,  procedeu­se à conciliação do movimento de prejuízos apurados e  compensações  a  partir  de 1998  e  chegou­se  a  composição  das  diferenças existentes entre o controle do contribuinte (LALUR)  e o controle da Receita Federal (SAPLI);  Fl. 1230DF CARF MF     4 Ficou  demonstrada  a  existência  de  divergências  originadas  de  erros em montante significativo na escrituração do LALUR;  Considerando que inexiste amparo legal para que se proceda à  compensação do saldo de prejuízo  fiscal  sem a observância do  limite de 30% a que reporta o art. 15 da Lei n° 9.065/95, há que  se concluir devido o crédito tributário apurado nesta ação fiscal  de  revisão  interna  da  DIPJ,  ou  seja,  valor  de  prejuízo  fiscal  compensado a maior, na apuração do  lucro real do período de  01/01/2008 à 18/12/2008 (data do evento Incorporação).  Cientificada  do  feito  em  09/04/2013  (fl.943),  apresenta  em  09/05/2013, impugnação, de fls. 992/1.028, arguindo, em síntese,  o seguinte:  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  E  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA: Como a D. Fiscalização simplesmente desconsiderou  o LALUR, o auto de infração é flagrantemente nulo, uma vez que  restaram  violados  os  princípios  da  motivação  do  ato  administrativo e da ampla defesa, este último expresso no artigo  5°, LV da Constituição Federal;  De fato, uma vez que, mesmo tendo sido apresentados os Livros  contábeis  e  os  LALUR  das  sociedades  incorporadas,  a  D.  Fiscalização simplesmente os ignorou, sem qualquer base legal,  para  autuar  a  Impugnante  tão  somente  com  base  no  SAPLI,  criou­se  uma  verdadeira  presunção  simples,  inadmissível  em  Direito Tributário;  DAS  PRESUNÇÕES  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA:  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é,  no  mínimo,  absurdo,  uma  vez  que,  não  se  contentando  em  ferir  diversos  princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, inverteu o  ônus da prova que lhe cabia, pretendendo, sem qualquer amparo  legal, transferi­lo à Impugnante;  Pode­se  categoricamente  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela D. Fiscalização, baseado exclusivamente na presunção, fere  o princípio da legalidade, sendo, pois, absolutamente arbitrário,  tendencioso e parcial;  Temos,  portanto,  no  caso  em  tela,  uma  autuação  baseada  em  mera presunção  simples,  ou presumptio hominis,  a qual não se  admite  em  ordenamento  tributário  plasmado  pelo  princípio  da  estrita legalidade;  DA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZO FISCAL NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO: A  parcela  do  resultado  que  compensa  os  prejuízos  de  períodos  anteriores  não  constitui  acréscimo  patrimonial,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio  perdido  nos  períodos  que  lhe  são  anteriores,  e,  sendo  esta  parcela  destinada  à  recomposição  do  patrimônio da sociedade, admitir­se a sua tributação pelo IRPJ  seria,  na  realidade,  admitir  a  tributação  de  patrimônio  e  não  renda;  No mais  recente  acórdão publicado  sobre  a matéria,  proferido  na  sessão  de  05  de  junho  de  2012,  a  Câmara  Superior  de  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 4          5 Recursos  Fiscais  mais  uma  vez  reforçou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  limite  de  30%  não  se  aplica  quando  do  encerramento  da  pessoa  jurídica  ao  julgar  o Recurso Especial  168.615,  interposto  nos  autos  do  Processo  Administrativo  N°  16327.000.458/2008­81;  Verifica­se,  portanto,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  da  iterativa  jurisprudência do E. CARF, que é  inaplicável o  limite  de 30% à compensação dos prejuízos fiscais efetuada quando da  incorporação  de  sociedades,  haja  vista  que,  nos  casos  de  extinção  de  empresas,  inexiste  limitação  ao  direito  de  aproveitamento;  DA  INAPLICABILIDADE  DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  MULTA DE OFICIO: não deve prevalecer a exigência de juros e  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  se  compensou  o  prejuízo  fiscal  com  base  em  uma  interpretação  sistemática  dos  artigos  153, inciso III e 145, §1° da Constituição Federal, bem como do  artigo 15 da Lei 9.065/1995 e do art. 43 do CTN, que na época  dos  fatos  encontrava  guarida  na  prática  reiterada  do  então  Conselho de Contribuintes;  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO:  a  Impugnante  requer  seja  afastada  a  provável  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que  a  D.  Fiscalização  também  os  tem  exigido  em  total  afronta  à  Legislação Pátria e ao Princípio da Segurança Jurídica;  Por seu turno, a Lei n° 9.430/96 igualmente prevê a  incidência  dos  juros  de  mora  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos,  contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas de ofício  exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente  exigido".   (grifei)  A 2ª Turma da DRJ/SP1, em Sessão de 22 de novembro de 2013, decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, cuja ementa do julgado restou assim  ementada:  "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos  fiscais de exercícios anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  insertos no ordenamento jurídico.  CABIMENTO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  São  cabíveis,  na  forma  dos  autos,  por  expressa  disposição  legal, as exigências de  juros de mora sobre a multa  de ofício".  Fl. 1232DF CARF MF     6 Cientificado  dessa  decisão  em  15/01/2014  (fls.  1.140),  o  sujeito  passivo  interpôs recurso voluntário em 13/02/2014 (fls. 1.141/1.183), no qual alega, em síntese:  (i)  a  ocorrência  de  decadência  da  cobrança  relativa  à  empresa  incorporada  JATOBÁ;  (ii) nulidade do Auto de  Infração por ausência de motivação e cerceamento  do direito de defesa;  Nesse  ponto,  alega  que  a  fiscalização  não  poderia  fundamentar  a  autuação  apenas com base nos dados de seu sistema de controle de prejuízos fiscais (sistema SAPLI, que  não raramente aponta  falhas). Aduz que o lançamento, ao não indicar a composição do valor  tomado como referência, e ao desconsiderar as informações do LALUR, desrespeita o princípio  da motivação e impede o exercício da ampla defesa.  (iii) apenas as informações do SAPLI não são suficientes para fundamentar (e  provar) o suposto excesso de compensação de prejuízos fiscais. Muito pelo contrário, o meio  de provar a existência de saldo de prejuízo fiscal é o LALUR, documento este apresentado e  que valida os montantes utilizados;  O  fisco,  na  verdade,  a  partir  de  um  indício  duvidoso  (SAPLI),  acabou  adotando, na verdade, uma presunção de  excesso de  compensação de prejuízo,  não  admitida  em lei, o que macula o lançamento.  (iv) a compensação integral de prejuízos fiscais, no caso de encerramento da  pessoa jurídica por incorporação, é admitida pelo ordenamento jurídico, na linha das decisões  administrativas citadas; e  (v) é  inaplicável a  incidência de juros de mora e multa de ofício nesse caso  concreto (cf. artigo 100 do CTN), pois a compensação integral de prejuízo fiscal (isto é, sem  aplicação da trava de 30%) pautou­se no posicionamento jurisprudencial do E. CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conheço  do  recurso  voluntário  porque  estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  I. Da decadência  A Recorrente, apenas em sede de recurso voluntário, pede o reconhecimento  parcial  da  decadência,  notadamente  no  que  diz  respeito  às  exigências  decorrentes  da  compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada JATOBÁ.  A arguição de decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, não está  sujeita à preclusão, razão pela qual deve ser apreciada. Tal entendimento, aliás, é corroborado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa do seguinte julgado:   “IRPJ  CSLL  E  COFINS­  DECADÊNCIA  Exercício:  2000  PRECLUSÃO.DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de  ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de  um  dos  seus  pressupostos.  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 5          7 lançados  por  homologação,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso  tenha  ocorrido  o  pagamento.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.” (Acórdão nº 9101­001.542. DOU  26/08/2014).  Superada  a  questão  da  preclusão,  convém  lembrar  que  IRPJ  é  um  tributo  sujeito ao chamado lançamento por homologação, uma vez que foi atribuída ao sujeito passivo  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sem  que  haja  o  prévio  exame  pelas  autoridades administrativas, conforme dispõe o artigo 150, caput, do CTN, in verbis:   “Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Nos chamados tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a própria lei  confere ao contribuinte a competência de efetuar o lançamento, que, no prazo de cinco anos,  deverá ser submetido à homologação pela autoridade administrativa competente.   Em  outras  palavras,  decorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado  o  lançamento  de  ofício,  considera­se  definitivamente  homologado  o  lançamento  e  extinto  o  crédito na forma do inciso VII do artigo 156 do CTN.  Muito se discutiu sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação: se aplicável o artigo 150, §4º, do CTN (cinco  anos a contar do fato gerador); ou o artigo 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  A  matéria  foi  analisada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista no  artigo 543 do CPC, por meio do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC  (DJ e 18/09/2009), cuja decisão restou assim ementada:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 1234DF CARF MF     8 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se percebe, o Poder Judiciário (ora representado pelo STJ) consolidou  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  para  contagem  de  decadência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação – caso do IRPJ – depende de dois fatores: existência ou não de  pagamento antecipado e constatação ou não de fraude, dolo ou simulação.  Nessa  conformidade,  a  regra  que  prevalece,  instituída  por  meio  de  julgamento vinculativo, é a de que aplica­se o artigo 150, §4º (5 anos a contar do fato gerador),  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 6          9 no caso de existir pagamento antecipado pelo contribuinte e desde que ele não tenha cometido  fraude,  dolo  ou  simulação.  Caso  contrário  (ou  seja,  inexistindo  pagamento  antecipado  ou  estando diante de hipótese de dolo, fraude ou simulação), aplicável o artigo 173, I, do CTN.  Isso  significa  dizer  que,  à  luz  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a aplicação desse entendimento do STJ torna­se obrigatória, na linha, aliás, do que já se  posicionou a CSRF. Veja­se:  “TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos  em  que  constatado  dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  prévia  do  débito,  conforme  entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C do  CPC,  e  da Resolução STJ nº  08/2008. Essa  interpretação deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art.  62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão  parcial  dos  débitos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.” (Acórdão  nº 9101­002.154. DOU 25/01/2016).  Nessa  situação  concreta,  de  situação  especial  (evento  de  incorporação),  é  preciso verificar o que dispõe as normas específicas, quais sejam, o artigo 21, §4º, da Lei nº  9.959/2000 e o artigo 861 do RIR/99, dispositivos estes transcritos logo abaixo:  “Artigo  21  ­  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  para  esse  fim,  observada a legislação comercial.  [...]  §  4º  ­  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento”; e  “Artigo 861  ­  O  pagamento  do  imposto  correspondente  a  período  de  apuração  encerrado  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  e  de  extinção  da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento da liquidação deverá ser efetuado até o último dia  útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, não sendo  facultado nesses casos  exercer a opção prevista no § 1º do art.  856 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º).”  Fl. 1236DF CARF MF     10 Da  leitura  desses  dispositivos,  verifica­se  que,  no  caso  de  liquidação  da  pessoa jurídica por incorporação, o fato gerador do IRPJ corresponde à data do evento.   E nesse caso concreto a data do evento ­ que corresponde ao aspecto temporal  do fato gerador do IRPJ ­ ocorreu em 28/03/2008 (fls. 1.207), conforme demonstra a DIPJ de  fls. 1.207/1.224.  Referida  DIPJ  também  atesta  que  a  empresa  JATOBÁ,  incorporada  pela  Recorrente  em  28/03/2008,  apurou  imposto  de  renda  trimestral  a  pagar  em  31/03/2008  (fls.  1.213), valor este que foi pago, conforme comprovante juntado às fls. 1.225.   Partindo, então, da premissa de que: (i) estamos diante de cobrança de IRPJ,  espécie  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  o  fato  gerador  do  IRPJ,  em  virtude de incorporação ocorreu em 28/03/2008;  (iii) houve antecipação de pagamento; e (iv)  não se trata de hipótese de dolo, fraude e simulação, aplicável o artigo 150, § 4º, do CTN.   E ao aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para fato gerador de IRPJ  ocorrido em 28/03/2008, o prazo para que a administração tributária tinha para lançar de ofício  eventual diferença de IRPJ se esgotou em 28/03/2013.   Isso  significa  dizer  que,  na  data  em  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  presente  lançamento  (dia  09/04/2014,  cf.  fls.  949),  o  IRPJ  relativo  ao  referido  evento  de  incorporação não mais poderia ser constituído, pois já estava alcançado pela decadência.  Dessa  forma,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência,  cancelando  as  exigências decorrentes dos lançamentos referentes à empresa incorporada JATOBÁ.  II. Do excesso de compensação de prejuízos fiscais   Conforme visto, um dos  itens do  lançamento  ("excesso de compensação de  prejuízos  fiscais")  exige  IRPJ  em  razão  da  "composição  das  diferenças  existentes  entre  o  controle do contribuinte (LALUR) e o controle da Receita Federal (SAPLI)”.  Ou  seja,  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  por  ter  considerado que o saldo de prejuízo fiscal passível de compensação estaria  limitado ao valor  constante do sistema interno da Receita Federal (SAPLI).  Já  a  contribuinte  alega  que  esse  tipo  de  lançamento  é  nulo  porque  a  fiscalização nunca apresentou os dados que compõe os saldos usados como parâmetro, sendo o  LALUR  o  documento  correto,  do  ponto  de  vista  legal,  para  fazer  prova  acerca  do  saldo  de  prejuízo fiscal passível de utilização.  De acordo com os documentos dos autos (dos quais merecem destaquem os  quadros  comparativos  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  comparados  ­  LALUR  x  SAPLI  ­  fls.  932/933),  chamam atenção dois  fatos:  (i)  foram constatadas divergências entre os valores do  LALUR e os valores informados pelas empresas sucedidas em DIPJ; e (ii) há o registro (Nota 1  dos quadros) de que o SAPLI teria se baseado nas informações contidas nas próprias DIPJ, as  quais, ao menos em tese, deveriam coincidir com o LALUR.   Inexiste,  aliás,  qualquer  argumento  ou  comprovação  por  parte  da  contribuinte  acerca  de  eventuais  erros  nas DIPJ,  restringindo­se  as  alegações  a  questionar  o  método de tributação adotado e apontar as normas legais relativas ao LALUR.   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 7          11 Vale  dizer,  a  diferença  verificada  entre  o  LALUR  e  DIPJ/SAPLI  é  o  que  motivou o lançamento e nunca foi justificada pela Recorrente (a quem, a meu ver, teria o ônus  desta prova nessa situação concreta).  A decisão de primeiro grau foi direto ao ponto:  "A contribuinte foi intimada a apresentar justificativas e não as  fez a contendo. Apenas o  livro LALUR não é prova cabal para  sanar  as  diferenças  apontadas  no  levantamento  fiscal  sobre  o  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Para  afastar  as  diferenças apuradas no curso da fiscalização seriam necessárias  provas  da  constituição  dos  valores  lançados  no  LALUR,  o  que  não foi feito no presente PAF.  Na  hipótese  de  constatação  de  diferenças  entre  os  montantes  informados  em  DIPJ  e  aqueles  lançados  no  LALUR  torna­se  necessário toda a documentação de suporte, a qual comprove a  origem dos prejuízos ora questionados. Referida providência não  foi feita pela impugnante.  Portanto,  não  se  trata  de  presunção  e  sim  de  situação  de  fato  aferida no trabalho de fiscalização. [...]".  Corroboro  tal  entendimento  e  considero  correto  o  procedimento  fiscal  adotado, lembrando que, caso o contribuinte tivesse preenchido a DIPJ com o mesmo valor do  LALUR ­ o que deveria ter sido feito ­ a cobrança não teria sido formulada.  Dessa  forma,  julgo  procedente  a  exigência  decorrente  da  compensação  em  excesso relativa à empresa incorporada CIA DE PARTICIPAÇÕES ALPHA.   Da compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação  O  artigo  10  da  Lei  nº  154/1947  autorizava  a  compensação  integral  de  prejuízos, mas  limitava  temporalmente  tal  aproveitamento  aos 3 períodos­base  subsequentes.  Posteriormente,  o  artigo  64  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  aumentou  tal  prazo  para  os  4  períodos base seguintes.   Somente em 1995, com a edição das Leis nºs 8.981 (artigos 42 e 58) e 9.065  (artigos 12, 15 e 16)  foi  introduzido o  limite quantitativo relativo a 30% do  lucro  líquido do  período para fins da compensação de prejuízos fiscais.   A constitucionalidade da trava de 30% foi objeto de diversas ações judiciais,  mas  o  fato  é  que  a  jurisprudência,  a  partir  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  344.994),  se  consolidou no sentido de que é legítima essa limitação quantitativa.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  referido  precedente  não  analisou  a  legitimidade  da  aplicação  da  trava  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  tema  este  que  conta com decisões divergentes (ou seja, tanto a favor quanto contra) no âmbito do CARF.  Especialmente  no  que  respeita  às  situações  de  incorporação,  prevê  o  Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999), em seu artigo 514,  que  “a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  poderá  compensar  Fl. 1238DF CARF MF     12 prejuízos  fiscais  da  empresa  sucedida”. Ou  seja,  os  prejuízos  fiscais  constituem  direito  não  transferível por meio desses eventos societários.  Não  existe,  porém,  norma  expressa  que  regulamente  a  aplicação  ou  não  da  trava de 30%, cabendo ao intérprete fazer essa análise a partir do sistema tributário como um  todo.  E  nesse  caminho  interpretativo,  chama  atenção  o  seguinte  trecho  da  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  998/95  (que  resultou  na  Lei  nº  9.065/1995,  instituidora da trava de 30%) reproduzido abaixo:  “Artigos. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o  direito à compensação de prejuízos, embora com limitações impostas pela Medida  Provisória nº 812/1994 (Lei nº 8.981/1995). Ocorre hoje vacatio legis em relação à  matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” – grifei  Verifica­se, assim, que a intenção da limitação de 30% estabelecida em 1995  tem  cunho  meramente  arrecadatório  e  não  de  retirar  do  contribuinte  o  direito  à  plena  compensação de prejuízos.   Como  bem  observou  o  Conselheiro  Celso  Alves  Feitosa  no  acórdão  CSRF/01­04.258  (Sessão  de  02/12/2002),  em que  o  recurso  especial  da Fazenda  foi  julgado  improcedente:  “a expressão “sem retirar do  contribuinte o direito de  compensar”  reforça o  meu  entendimento  de  que,  em  casos  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável  a trava”.   Em  sessão  de  19/10/2004,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, afastou a aplicação do referido limite de 30% no caso de incorporação.  Veja­se a ementa e trecho do voto do respectivo julgado:  “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA  INCORPORADA  –  À  empresa  extinta  por  incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Recurso  provido”.  (Acórdão  CSRF/0105­100. Sessão de 19/10/2004).  “[...]  Esse  raciocínio  já  está  pacificado  neste  Conselho  de  Contribuintes.  A  norma  (Lei  9065/95,  art.  15),  ao  impor  a  "trava"  na  compensação,  não  pretendeu  tolher  o  direito  do  contribuinte  de  não  recolher  IRPJ  sobre  a  recuperação  do  capital,  correspondente  ao  lucro  após  prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  contrapartida, extinguiu o prazo de aproveitamento do prejuízo  (de  4  anos),  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos  anos.  Desse  modo,  e  considerando  que  à  empresa  incorporadora  é  vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa  incorporada (Decreto­lei 2341/87, arts. 32 e 33), deixa de existir  a  premissa  de  inexistência  de  limitação  de  aproveitamento  do  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 8          13 prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade  da trava do prejuízo.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pronunciou­se  a  respeito dessa matéria no Acórdão CSRF/01­04.258, no sentido  de  permitir  o  aproveitamento  integral  do  prejuízo  fiscal,  na  hipótese  tal  qual  a  sob  exame  —  último  período  base  por  incorporação”.  Nesse sentido, a meu ver a limitação de 30% não deve ser aplicada em casos  de  extinção  ou  descontinuidade  da  pessoa  jurídica.  Ora,  afastada  a  presunção  legal  de  continuidade  de  determinada  empresa  no  tempo  (o  que  lhe  asseguraria  a  recuperação  dos  prejuízos, a despeito das limitações), não deve ter aplicação a trava de 30%.   Ademais, a limitação de 30% deve ser afastada também em virtude da norma  que impede a transferência dos prejuízos fiscais da empresa incorporada à incorporadora (art.  514 do RIR/99,  acima  transcrito),  conforme expõe com clareza o  relator do  acórdão nº 108­ 06.682 (Sessão de 20/09/2001):  “Com  efeito,  por  vedação  expressa  do  artigo  514  do  atual  Regulamento  sobre  o  Imposto  de  Renda,  a  pessoa  jurídica  sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  art.33).  Ora,  se  prevalecesse  a  limitação  na  compensação  dos  prejuízos  na  declaração  final  apresentada  por  conta  da  incorporação, o direito à compensação de tais prejuízos estaria  atingido e não apenas diluído no tempo, postergação essa que é  o real objetivo da norma em exame, como bem consignou o culto  Relator do Acórdão ora destacado.  Dessa  forma, numa interpretação sistemática, é preciso admitir  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  sem  a  limitação  imposta,  quando se tratar de declaração  final por incorporação,  fusão e  extinção de pessoa jurídica. Portanto, por força do seu extremo  rigor  técnico,  esse  julgado  certamente  constituirá  o  paradigma  para a análise dessa matéria.”  Com  efeito,  a  limitação  de  30%  somente  se  justifica  enquanto  existente  a  presunção  legal  de  continuidade  da  empresa.  A  liquidação  da  pessoa  jurídica  por  meio  de  evento  societário  (como  a  incorporação)  tem  o  condão  de  afastar  a  trava.  Entendimento  em  sentido contrário implica em verdadeira negação ao direito de compensação do contribuinte.  A propósito, conforme visto, os prejuízos fiscais da empresa incorporada não  se  transferem  à  incorporadora,  que  é  a  sua  sucessora. Admitir,  então,  a  trava,  implica  numa  despropositada perda de um crédito líquido e certo.  Sobre o  tema,  leciona Ricardo Mariz de Oliveira  (Fundamentos do Imposto  de Renda. São Paulo: 2008. Quartier Latin. P. 865):   “Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  PIS  apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação  venha  a  ser  feita  futuramente  pela  sucessora,  o  impasse  se  resolve  através  da  permissão  de  compensação  integral  pela  Fl. 1240DF CARF MF     14 sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de  incidência da norma de limitação.”  Feitas  essas  considerações,  entendo que  a  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar,  por  ocasião  do  balanço  de  encerramento  de  suas  atividades,  o  prejuízo  fiscal  acumulado sem observância do limite de 30%.  Dessa forma, deve ser afastada a  trava de 30% à compensação de prejuízos  fiscais nessa situação concreta.  Da aplicação de multa e juros  Cabível, a meu ver, a aplicação de multa e juros na cobrança formulada pela  autoridade autuante.  Com  efeito,  o  dispositivo  que  regula  a multa  de  ofício  aplicada,  conforme  indicado no auto de infração, foi o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Portanto,  a  exigência  de  multa  de  ofício  está  em  consonância  com  a  legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto para o lançamento de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Com relação aos juros, aplicável a taxa Selis, na linha do que dispõem o art.  61 da Lei n° 9.430, de 1996 e a Súmula CARF n. 4, abaixo transcritos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 9          15 ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais  A meu ver esta é a legislação aplicável, que não deve ser "influenciada" pelo  artigo 100 do CTN, que não é aplicável nessa situação concreta.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exigência  decorrente  da  compensação  em  excesso  (EXCESSO  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NO  LALUR)  relativa  à  empresa  incorporada  CIA  DE  PARTICIPAÇÕES ALPHA , assim como a multa e os juros, cancelando as demais.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli    Fl. 1242DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto,  no  que  tange  ao  limite  de  trinta  por  cento  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  por  ocasião do balanço de encerramento das atividades de pessoa jurídica incorporada.  Conforme relatado, constou do Termo de Verificação Fiscal:  Considerando que inexiste amparo legal para que se proceda à  compensação do saldo de prejuízo  fiscal  sem a observância do  limite de 30% a que reporta o art. 15 da Lei n° 9.065/95, há que  se concluir devido o crédito tributário apurado nesta ação fiscal  de  revisão  interna  da  DIPJ,  ou  seja,  valor  de  prejuízo  fiscal  compensado a maior, na apuração do  lucro real do período de  01/01/2008 à 18/12/2008 (data do evento Incorporação).  O  referido  limite  de  trinta  por  cento,  como  explanado  pelo  autuante  no  referido termo, encontra­se previsto no artigo 15 da Lei nº 9.065/95, verbis:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Ocorre que, com exceção da exploração da atividade rural (artigo 14 da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990), não há qualquer outra hipótese que permita a inobservância  do  limite de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  (nem mesmo  a  eventual  extinção da pessoa jurídica, por incorporação).  A  possibilidade  de  compensar  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  constitui  uma mera  liberalidade  do  legislador. A  rigor,  o  fato  jurídico  tributário,  “acréscimo  patrimonial”,  demonstrado  pela  existência  do  Lucro  Real,  se  circunscreve  a  um  período  de  apuração,  não  existindo  obrigatoriedade  de  se  levar  em  conta  eventuais  resultados  negativos  apurados em períodos­base anteriores.  Assim,  nos  casos  de  tratamento  fiscal  favorecido  (como  é  o  presente),  a  legislação  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  artigo  111  do  CTN,  não  se  podendo cogitar de interpretação sistemática e/ou teleológica das regras que instituíram a trava  para compensação de prejuízos fiscais.  Esse  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  deste  CARF,  tanto  das turmas ordinárias, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de  acórdãos a seguir reproduzidas:  INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO FINAL.  Inexiste amparo para, à luz da legislação que rege a matéria, se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  a  que  se  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 19515.720882/2013­84  Acórdão n.º 1201­001.643  S1­C2T1  Fl. 10          17 reporta  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995.  No  contexto  do  ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via  de  exceção, nos diplomas  legais que  regem a matéria. Recurso  negado”  (Acórdão  nº  105­15.908  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sessão de 16/08/2006).  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  30%.  INCORPORAÇÃO.  A partir do ano­calendário de 1995, a compensação de bases de  cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido  ajustado  no  período.  Cabível  a  exigência  de  ofício  de  contribuição  incidente  sobre diferença compensada a maior na  declaração  de  incorporação,  uma  vez  inexistente  qualquer  exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese  de  encerramento  da  empresa.  (Acórdão  nº  105­15.999  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  21/09/2006)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O prejuízo  fiscal  apurado poderá  ser  compensado  com o  lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.”  (Acórdão nº  9101­00.401 da  1ª  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, sessão de 02/10/2009)  Com fundamento na legislação e jurisprudência supracitadas, conclui­se que  inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do  limite  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado,  mesmo  no  caso  de  declaração  final  apresentada por pessoa jurídica extinta por incorporação.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  manter  a  autuação  relativa  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  pela  não  observância  da  trava  de  30%  pela  pessoa  jurídica  incorporada, razão pela qual, nesse ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 1244DF CARF MF

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6843796 #
Numero do processo: 13888.900063/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2008  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 63 /2 01 4- 85 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13888.900063/2014­85  Acórdão n.º 3302­004.452  S3­C3T2  Fl. 69          2 Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente, conforme despacho decisório:  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 35.015,45  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2 O despacho deveria explicar o significado da expressão "disponibilidade do  crédito",  pois  o  que  parece  à  recorrente  é  que  se  trata  de  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ proferiu acórdão nos termos da seguinte ementa:  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13888.900063/2014­85  Acórdão n.º 3302­004.452  S3­C3T2  Fl. 70          3 Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A  recorrente  alega  apenas  nulidades  em  seu  recurso  voluntário,  nada  referindo ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF  de  julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­fls. 38, não restando  assim saldo disponível, restando evidente a motivação do indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido declarada  inconstitucional pelo STF.   Inicialmente,  esclareça­se  que  a  matéria  de  direito,  superficialmente  levantada pela  recorrente  em  sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep  e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam dispostos  no  artigo  341  do  Decreto  nº  4.544/2002  (vigente  à  época  dos  fatos)  e  não  referiam  a  faturamento, mas a  saídas dos estabelecimentos  industriais, ou equiparados a  industrial,  e ao  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na  decisão  que  já  havia  exposto  a  motivação  do  despacho,  acrescentando  que  caberia  à  recorrente  a  produção  de  prova  de  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  que  devido.  O  procedimento correto a ser tomado pela recorrente seria a retificação da DCTF, gerando assim  um saldo credor, ou, na fase de manifestação de inconformidade, ter apresentado as provas de  seu  direito,  como preceitua  o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972  e o  artigo  333  da Lei  nº                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.900063/2014­85  Acórdão n.º 3302­004.452  S3­C3T2  Fl. 71          4 5.869/1973  (antigo  CPC)  vigente  à  época  dos  fatos.  Ocorre  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu de tal ônus, restando não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 71DF CARF MF

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