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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886465 #
Numero do processo: 13896.911271/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 95.822,29 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que em 2005, à  época  dos  fatos  geradores  os mesmos  foram  informados  em DCTF  e  DACON, entretanto a Impugnante procedeu a revisão dos valores de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente  maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação da DCTF sem  contudo retificar a DACON, o que ocasionou a inconsistência e a não  homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a  31/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO.  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes de pagamento a maior de COFINS, na competência de julho de 2005. Tais créditos  são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas receitas,  não utilização de créditos de COFINS relativamente a despesas de armazenagem e depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar,  de  retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de julho/2005;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000795/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 406          1 405  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000795/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.909  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 95 /2 00 8- 40 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  (Relator),  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDTD  e  PEDRO ANAN  JÚNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO  AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 407          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRPF no ano­calendário 2002 e os dados de sua movimentação financeira  no  mesmo  período,  a  Fazenda  Nacional  iniciou  procedimento  de  verificação  em  relação  ao  IRPF do recorrente nesse ano­calendário, com o objetivo de esclarecer a origem dos recursos  que possibilitaram a realização dos créditos e depósitos bancários, considerando que existiam  evidências de omissão de rendimentos (fl. 02­04 do e­processo).  O recorrente, em 27/07/07, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização  (fl. 10 do e­processo), no qual foi  intimado a apresentar os extratos de suas contas correntes,  bem como  a  esclarecer  a origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  créditos  e  depósitos bancários.  Em 06/07/07, manifestou­se alegando que não poderia apresentar, de  forma  imediata, os documentos solicitados, pois, foram objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª  Vara  Criminal  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  no  âmbito  do  processo  nº  2005.51.01.503930­0.  Salientou  que  não  poderia  juntar  aos  autos  os  mandados  de  busca  e  apreensão,  pois  o  processo  judicial  corria  sob  a  égide  do  segredo  de  justiça,  devendo  ser  requisitados por ofício (fls. 11­12 do e­processo).  Na  data  de  14/08/07,  a  Fiscalização  reintimou  o  recorrente  para  o  atendimento da solicitação, destacando que a não apresentação dos documentos solicitados, no  prazo determinado, caracterizaria Embaraço a Fiscalização nos termos do art. 33, I, da Lei nº  9.430/96  (fl.  13  do  e­processo).  Em  resposta,  o  contribuinte  reafirmou  a  impossibilidade  de  atendimento da  solicitação e  salientou que enveredou  todos os  seus esforços para cumprir as  intimações  recebidas,  requisitando  acesso  aos  documentos  no  Juízo  da  5ª  Vara  Criminal  Federal, conforme os documentos juntados (fls. 15­22 do e­processo).   Em 11/09/07,  a Autoridade Administrativa  lavrou Termo de Constatação e  de  Embaraço  à  Fiscalização  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira quando intimado, nos termos art. 33, I, da Lei nº 9.430/96, frisando que os motivos  alegados pelo contribuinte não o  impossibilitariam de apresentar os extratos bancários objeto  da intimação, bastando, para tanto, solicitá­los junto aos bancos (fl. 30 do e­processo).  Em  virtude  do  não  atendimento  da  intimação,  a  Fazenda Nacional  expediu  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF para as instituições financeiras Banco Itaú (fls.  32­43 do e­processo), Banco Sudameris (fls. 44­98 do e­processo), Banco BCN/Bradesco (fls.  99­163), Unibanco  (fls.  164­193  do  e­processo), Banco  Safra  (fls.  194­216),  as  quais  foram  devidamente atendidas.  Após,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  para  comprovar  de  forma  individualizada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem e dos  recursos creditados, em 2002, nas contas bancárias: BCN C/C nº 1.913.687.6, C/C nº 765.193,  Itaú  C/C  nº  16594­3,  Itaú  C/C  nº  16630­5,  Sudameris  nº  009544200,  Sudameris  C/C  nº  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 009549301, Sudameris C/C nº 009549302, Sudameris C/C n. ° 009549328, Unibanco C/C nº  1113499 e Safra C/C nº 0174380, cujos valores constavam do "Anexo ao Termo de Intimação"  contendo 03 (três) folhas (fls. 217­220 do e­processo).  O  recorrente  apresentou  manifestação,  em  07/01/08,  afirmando  que  os  valores  correspondem  à  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica Oliveira Neves Advogados  Associados,  CNPJ  nº  68.314.624/0001­17.  Reiterou,  contudo,  que  a  documentação  comprobatória havia sido objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal  do Rio de Janeiro, situação que impossibilitava a juntada (fls. 222­223 do e­processo).  Em 28/01/08, a Fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal, encerrando  o procedimento de fiscalização, pois não comprovada a origem dos depósitos (fls. 224­227 do  e­processo).   2 Notificação de lançamento  Em  28/01/08,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  230­231e­processo),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  –  depósitos  bancários  –  em  conta  corrente,  os  quais,  o  recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, mediante documentação hábil e idônea.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  em R$  499.583,82,  incluídos  o  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados  até 28/01/08.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 252­291  do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade do auto de infração, em razão do Fisco não ter utilizado meios  lícitos para a quebra do sigilo bancário;  b)  os  valores  autuados  correspondem  a  distribuição  dos  lucros  da  pessoa  jurídica Oliveira Neves  Advogados Associados,  sendo  todos  os  valores  escriturados no Livro Diário da empresa;  c)  o lançamento fiscal não pode ser embasado em depósitos bancários, pois  eles  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda,  conforme  Súmula 182 do TFR;  d)  a inconstitucionalidade do §2º, do art. 11 da Lei nº 9.311/96, devendo ser  considerada  nula  as  informações  das  movimentações  financeiras  do  recorrente que se encontram em posse do Fisco;  e)  a  aplicação  de  multa  em  patamares  não  razoáveis  pode  levar  o  contribuinte à subsistência, devendo a mesma ser reduzida para patamares  justos e dentro da legalidade;  f)  a  impossibilidade  da  legislação  ordinária  estabelecer  taxa  de  juros  superiores a 1% ao mês, contrariando o disposto no art. 161, §1º do CTN;  g)  a inconstitucionalidade da Taxa Selic;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 408          5 h)   natureza  remuneratória  de  títulos,  não  podendo  ser  exigida  no  inadimplemento  de  tributos,  sendo  o  correto  a  incidência  de  juros  moratórios;  i)  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  em  valor  exorbitante,  possui  caráter  confiscatório, infringindo o art. 150, IV, da Constituição;  j)  a  ilegalidade  na  expedição  da  RMF,  pois  o  simples  fato  de  efetuar  depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório do aferimento de  rendimentos  tributários,  sendo  necessário  o  nexo  da  evidência  do  recebimento dos rendimentos.  Na oportunidade, juntou cópia da DIRPF 2003 (fls. 297­300).  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP,  por  unanimidade, mantido o crédito tributário pelas seguintes razões:  a)  sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, por utilização da RMF;  b)  a  LC  nº  105/01  garante  a  legitimidade  da  prestação  de  informações  solicitadas pela RFB às  instituições  financeiras, não constituindo quebra  de sigilo bancário;  c)  com a  entrada  em vigor da Lei nº 9.430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  os  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logre  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  d)  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos no lançamento com base em depósitos ou créditos bancários,  tratando­se de presunção  legal. Tal presunção  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento;  e)  a  alegação  de  recebimento  de  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  não é  suficiente para  justificar a origem dos depósitos bancários,  sem a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando  a  efetiva  transferência do valor, por meio de provas inequívocas;  f)  não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa  a apreciação de inconstitucionalidade de lei;  g)  inexistência de ilegalidade da Taxa Selic;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 O recorrente tomou ciência em 16/07/09.  5 Recurso Voluntário  Em 27/05/11, o  recorrente opôs  recurso voluntário  (fls.  339­380)  repisando  os argumentos de sua impugnação.  Juntou cópia do Contrato Social Oliveira Neves Advogados Associados S/C  (fls. 381­402 do e­processo).  6 Sobrestamento  Em 18/11/13, este processo foi sobrestado, tendo em vista que, para alcançar  o  seu  desiderato,  a  fiscalização  utilizou  RMF,  e  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade  fiscal  através  de  instrumentos  infraconstitucionais  –  como  a RMF –  encontrava­se em análise pelo STF (fls. 243­245 do e­processo).  7 Despacho de Diligência  Através do Despacho, em 14/08/14, os presentes autos foram convertidos em  diligência,  para  que  fossem  encaminhados  à  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  da  2ª  Turma Ordinária  deste Conselho,  para  verificação:  a)  verificar  se  houve  a  intimação do contribuinte quanto à lavratura do Auto de Infração; b) em havendo a intimação,  verificar se foi interposto Recurso Voluntário; c) em havendo interposição, digitalizar todos os  documentos que não estavam nos autos.  Em atendimento à diligência, a Fiscalização constatou a ciência do Auto de  Infração por via postal, com aviso de recebimento nos autos (fl. 234 do e­processo), e que os  autos  físicos  não  haviam  sido  integralmente  anexados  ao  e­processo  durante  o  processo  de  digitalização, constando apenas o volume 01.   O  processo  foi  devolvido  depois  de  tomadas  às  providências  cabíveis  (fls.  249 do e­processo).  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 409          7     Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8   O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 32­43 do e­processo), Banco Sudameris (fls. 44­98 do e­ processo), Banco BCN/Bradesco (fls. 99­163), Unibanco (fls. 164­193 do e­processo), Banco  Safra  (fls.  194­216),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 410          9 tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o deslinde do feito dispensa qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido  ao  tema  pelo  STF,  ao  analisar  o  RE  nº  389.808. Pelo mesmo motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do  art. 62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE  nº  389.808),  a  requisição  de  informações  financeiras  é  valida  e  seus  dispositivos  normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96  e Decreto 3724/01  vigentes, desde que ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 411          11 Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  de  parte  do  crédito  tributário (referente à conta corrente mantida junto ao Banco Alvorada), tendo como base o art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira  por meio  de  quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  crédito tributário apurado, por existência de vício.   2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  1  Da Omissão de Rendimentos  O recorrente aduz que todos os depósitos bancários decorrem da distribuição  dos lucros líquidos da pessoa jurídica Oliveira Neves Advogados Associados S/C, da qual era  sócio  (empresa  posteriormente  sucedida  por  Inter  Rise  Assessoria  Empresarial  LTDA).  Ressaltou que a documentação comprobatória foi objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª  Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, situação que impossibilitava a juntada (fls. 222­223  do e­processo).  Para comprovar suas alegações trouxe aos autos   a)  Petição  à  5ª  Vara  Criminal  Federal  do  Rio  de  Janeiro  requerendo  a  disponibilização dos documentos para cópia, em 27/08/07 (fls. 21­22 do  e­processo)  b)  DIRPF ano­calendário 2002 (fl. 297­299 do e­processo);  c)  65ª Alteração de Contrato Social Oliveira Neves Advogados Associados  S/C: Transformação de Sociedade de Advogados em Sociedade Mercantil  (fls. 381­402);  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 Não merece prosperar a irresignação do recorrente.  Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, autorizou­se o arbitramento de  rendimentos  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  em  instituições  financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pág. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento encontra­se pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Como  exemplo,  veja­se  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.164  (Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora  a  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ressalte­se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é  necessário  comprovar  individualmente  as  origens  desses  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis.  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 412          13 O  contribuinte  alega  que  todos  os  valores  seriam  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Oliveira  Neves  Advogados  Associados,  resumindo­se  a  apontar  todos  os  valores  como de titularidade da empresa, não especificando  individualizadamente quais valores  seriam de titularidade da pessoa jurídica.   Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Nesse sentido é o entendimento desse Conselho:  “(...)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a  autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de  acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em  questão.  (...)  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária. Ac. 2202­002.726. Rel. Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julg. 12/08/14).  É necessário, portanto, que o contribuinte comprove individualizadamente a  origem de todos os depósitos glosados pelo Fisco, identificando­os como decorrentes de renda  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  e,  o  mesmo  ocorre  quanto  aos  valores  imputados  como  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Oliveira  Neves  Advogados Associados, o que não ocorreu nos autos.   Conquanto possa  ser  considerada pelo  contribuinte  como desproporcional  a  medida, a verdade é que existe diploma normativo válido e vigente que impõe a este dever, não  cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua aplicação.  Dessa forma, entendo que as declarações prestadas pelo contribuinte não são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  na  conta  corrente  do  recorrente,  devendo ser mantido o crédito tributário em sua totalidade.  2.2  Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é ilegal e inconstitucional, e que a aplicação da multa consiste em medida confiscatória.   Quanto  à  ilegalidade,  a  questão  já  foi  decidida  por  este  Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 413          15 Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     16 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 414          17 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     18 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10680.901223/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901223/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.548  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 12 23 /2 00 9- 84 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  27838.96483.310105.1.3.04­8125, a ora Recorrente pretende compensar débitos de estimativa  de CSLL de sua responsabilidade referente ao período de dezembro/2004 com crédito de CSLL  referente a estimativa de novembro/2004.  O  crédito  pleiteado  seria  supostamente  resultante  de  um  DARF  de  R$  598.764,01, que fora pago em 30/12/2004, direcionado ao pagamento de débito de estimativa  de IRPJ.  Em  18/02/2009,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  e­fl.  29,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte, sob o seguinte fundamento:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução, do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Isto posto, passo a adotar parte do relatório da DRJ:  “Cientificado do Despacho Decisório em 04/03/2009, conforme  documento  de  fl.  511,  o  interessado apresentou  a manifestação  de inconformidade de fls. 01/07, em 04/04/2009, tendo alegado,  em síntese, o seguinte:  ­  primeiramente,  o  impugnante  deu  destaque  à  fundamentação  legal;  ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  haver  a  restituição  do  tributo  que  houver  recolhido  a  maior,  direito  este  que  a  requerente  exerceu  por  meio  da  apresentação  da  DCOMP  originária da decisão ora contestada;  ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se  que  o  aspecto  a  que  se  refere  o  despacho  e  que  embasou  o  indeferimento  da  compensação  realizada  pela  requerente  é  o  inciso  IX  do  §  3°,  que  só  veio  a  ser  incluído  na  lei  pela  MP  449/08;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 38          3 ­ a compensação realizada pela requerente ocorreu à época em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação  mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível, portanto, a aplicação retroativa ao ano em questão  de norma legal editada apenas em 2008, a  teor dos arts. 105 e  106 do CTN;  ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que:  (i)  de  acordo  com  o  art.  97  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal, somente lei formal poderá criar obrigações tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  complementares  às  leis, não podendo estabelecer imposições ou óbices de natureza  tributária não previstos em lei; (ii) a mesma IN/SRF 600 data de  2005, enquanto que a  ­ compensação em discussão ocorreu em data anterior. Portanto,  ainda que o art. 10 da IN/SRF 600/05 fosse imponível, o que não  é,  também  neste  caso  aplicar­se­ia  a  vedação  à  aplicação  retroativa de norma tributária;  ­  embora  o  despacho  decisório  nada  tenha  oposto  à  forma  regular  com  que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado exclusivamente com base na tese da impossibilidade  de  realizações  mensais,  quer  a  requerente  basear­se  na  jurisprudência do Conselho de Contribuintes que sempre admitiu  esta  periodicidade,  desde  que  as  diferenças  se  apurassem  em  balancetes regularmente levantados e lançados no Livro Diário;  ­  mais  uma  vez  reiterando  não  ter  havido  qualquer  reparo  à  forma  como  se  deu  a  compensação,  mas  apenas  à  sua  periodicidade,  junta  a  requerente  os  balancetes  mensais  levantados no curso do ano em questão, comprovando­se o  seu  devido  lançamento  no  Livro  Diário  na  conclusão,  assim  destacou a requerente:  • a legislação indicada pelo despacho decisório ora atacado não  é  aplicável  à  hipótese  sob  exame,  eis  que  posterior  à  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  não  lhe  podendo,  portanto,  ser  imposta,  em  face  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada a hipótese de retroatividade benigna;  • não há, no despacho recorrido, reservas de qualquer ordem à  correção  da  compensação,  excetuado  no  que  se  refere  à  sua  periodicidade,  o  que  dispensa  manifestações  da  requerente  quanto à sua correção;  •  ainda  assim,  anexa­se  à presente  petição cópias  autenticadas  de  todos os balancetes realizados no curso do ano em questão,  originários  de  compensações  mensais,  comprovando­se  o  seu  devido  lançamento  no  Livro  Diário,  tudo  conforme  orientação  aceita  e  constante  de  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 39          4 •  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente Manifestação de  Inconformidade conhecida e provida,  modificando­se  o  Despacho  Decisório  para  que  seja  homologada a compensação declarada.  No despacho de encaminhamento para julgamento do processo,  a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação  de inconformidade apresentada.”  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  ESTIMATIVA  MENSAL  De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  14/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/01/2012 o qual reitera os argumentos de direito e de fato  apresentados na menifestaão de inconformidade, colacionando vários julgados.  Este é o Relatório.    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  27838.96483.310105.1.3.04­8125, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa de CSLL, de novembro de 2005,  com o mesmo tributo de dezembro do mesmo ano.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da DRF de  Belo Horizonte (MG), consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do crédito original na data de transmissão informado no  PER/DCOMP: 325.987,60.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 41          6 Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado, é a decisão de primeira instância proferida no Acórdão nº 02­32.780 ­ 2ª Turma  da DRJ/BHE, de 14 de  junho de 2011, ou seja,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da pessoa jurídica com escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n°  600, de 2005.  Desse modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do CSLL  apurado  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 42          7 para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Como  visto  os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  PER/DCOMP,  tanto  pela  DRF  quanto  pela  DRJ,  por  si  só,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).   A  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da DRF / Belo Horizonte quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao  teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10680.901223/2009­84  Acórdão n.º 1802­002.548  S1­TE02  Fl. 43          8 Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem para nova análise do  PER/DCOMP em comento e conseqüentemente proferido outro despacho decisório que deverá  ser cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13855.721018/2013-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do intuito doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual dos demais artigos/incisos/verbos está vinculado o objetivo buscado com o conluio. RECAP. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado o correspondente lançamento de ofício, com dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005.
Numero da decisão: 3403-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, deixando-a no patamar de 75%. Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetta, OAB/SP no 253.977. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 891          1 890  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721018/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.582  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­RECAP  Recorrente  MINERVA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008  MULTA.  VALOR  ADUANEIRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO INSTRUTIVO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  A aplicação da multa prevista no art. 70,  II, “b” da Lei no 10.833/2003, por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos  de  declarações  de  importação,  independe  de  ter  a  ausência  de  apresentação prejudicado o procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais  documentos  é  precipitado  concluir  que  eles  não  prejudicaram  ou  prejudicariam o procedimento fiscal.  RECAP.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado  o  correspondente  lançamento  de  ofício,  com  dispõe  o  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  REQUISITOS.  MOTIVAÇÃO  ESPECÍFICA.  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da  Lei  no  4.502/1964.  E,  no  caso  de  a  conduta  imputada  ser  a  do  art.  73,  é  preciso  que  se  esclareça  a  qual  dos  demais  artigos/incisos/verbos  está  vinculado o objetivo buscado com o conluio.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação  da multa  de ofício,  deixando­a  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 10 18 /2 01 3- 62 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 patamar  de  75%.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Rogério  Pinto  Lima  Zanetta,  OAB/SP  no  253.977.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 08/04/2013 (fls. 3 a 7,  8 a 21, e 22 a 35, com ciência em 11/04/2013, cf. fls. 3, 9 e 23)1 para exigência de: (a) multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  não  apresentar,  após  intimação  e  reintimação,  os  documentos instrutivos de importações solicitados (no valor de R$ 795.163,50), com base no  art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003; (b) COFINS­importação, por falta de recolhimento em  importações  ao amparo de RECAP  (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para  Empresas Exportadoras), de agosto a novembro de 2008 (em valor total de R$ 4.534.562,37, já  com juros e multa qualificada de 150%), tendo em vista que importou efetivamente para outra  empresa  que  não  era  beneficiária  do  regime;  e  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação, pelos mesmos motivos e nos mesmos períodos (em valor total de R$ 984.477,31,  já com juros e multa qualificada de 150%).  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 38 a 88, narra­se que: (a) a  fiscalização verificou que a empresa MINERVA S.A.  importou, com suspensão da exigência  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  ao  amparo  do  RECAP  bens  de  capital  (máquinas  e  equipamentos)  não  para  si  própria  (pois  sabia  que  não  pertenciam  a  seu  processo  produtivo),  mas  para  revenda,  que  foi  efetuada  à  empresa  MINERVA  DAWN  FARMS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PROTEÍNAS  S.A.  (MDF),  controlada do grupo MINERVA; (b) o RECAP foi instituído pela Lei no 11.196/2005 (arts. 12  a 16), regulamentado pelo Decreto no 5.649/2005, e disciplinado pela Instrução Normativa SRF  no  605/2006,  sendo  condições  para  fruição  do  regime  a  habilitação  prévia  da  empresa  e  a  incorporação  dos  bens  importados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa  habilitada;  (c)  a  fiscalização foi iniciada com intimação para que a empresa (MINERVA S.A.) apresentasse 24  Notas Fiscais de entrada, com a documentação referente às importações correspondentes, e 20  Notas Fiscais de  saída (em 10/04/2012), e verificação do processo produtivo da empresa  (na  qual se presenciou abate de bovinos, sangria, retirada de couro, obtenção de carcaças, desossa  das carcaças e embalagem a vácuo dos “cortes de açougue obtidos”);  (d) na mesma data,  foi  efetuada diligência nas dependências da empresa MDF, sendo tiradas fotografias das máquinas  e equipamentos utilizados no processo produtivo (que compreende processamento de proteína                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 892          3 animal, para produto final cozido e congelado),  a maioria delas  retratando os bens de capital  adquiridos pela MINERVA S.A. ao amparo do RECAP; (e) as empresas estão localizadas em  áreas  contíguas,  próximas  uma  da  outra,  com  fácil  acesso  entre  elas;  (f)  em  resposta  à  intimação,  foram  entregues  parte  dos  documentos  solicitados  (relacionados  às  fls.  44  a  48),  sendo  a  empresa  reintimada  em  28/05/2012  a  apresentar  os  documentos  restantes;  (g)  após  esgotado o prazo para apresentação dos documentos demandados na reintimação, são entregues  documentos  adicionais,  ainda  restando  alguns  sem  apresentação;  (h)  ao  analisar  detalhadamente  as  18  declarações  de  importação  (fls.  49  a  76),  a  fiscalização  apura  as  irregularidades  constantes  da  tabela  a  seguir,  concluindo  que  vários  bens  forma  revendidos  antes  da  conversão  em  alíquota  zero,  descumprindo  as  condições  do  RECAP;  (i)  a  multa  qualificada se deve ao  fato de  a empresa  saber antecipadamente que os produtos  importados  não se prestavam ao seu ativo, ou ao seu processo produtivo, mas ao da MDF (que também era  habilitada ao RECAP, mas, por estar em início de atividades, não teria, como efetivamente não  manteve,  receita  bruta  de  exportação  em  ao  menos  70%  da  receita  bruta  total  de  venda),  configurando conclui entre as empresas para prejudicar o fisco federal; e (j) tendo em vista a  não apresentação dos documentos instrutivos das importações demandados, foi ainda aplicada  a multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003.  Declaração de  Importação (fls.)  Verificações/Irregularidades  DI  no  08/1078916­1  (fls. 49/50)  Situação 1: DI anterior à habilitação ao RECAP, desembaraçada  em canal  verde,  com  recolhimento  integral.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida  à  MDF. Não foram apresentadas fatura comercial e romaneio (packing list). No campo  “consignatário” do Conhecimento de Carga ­ que “não deixa de ser um contrato de  compra  e  venda  de  mercadorias”  (sic)  ­  constava  como  parte  a  ser  notificada  (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1136184­0  (fls. 50/51)  Idem à situação 1.  DI  no  08/1304315­2  (fls. 51/52)  Situação  2:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à  MDF.  Não  foram  apresentadas  fatura  comercial  e  romaneio  (packing  list).  No  campo  “consignatário”  do  Conhecimento  de  Carga  constava  como  parte  a  ser  notificada (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1305162­7  (fls. 52/54)  Situação  3:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à MDF. Não foi apresentado romaneio (packing list).  DI  no  08/1377136­0  (fls. 54/55)  Idem à situação 2. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1379515­4  (fls. 55/56)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1408466­9  (fls. 57/58)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1436582­0  (fls. 58/59)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 DI  no  08/1436893­4  (fls. 59/61)  Situação  4:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada  em  canal  amarelo.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida à MDF. Na fatura comercial que instruiu o despacho de importação consta  como comprador e destinatário a MDF. Não foi apresentado o romaneio. Há ainda  um  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário  a  empresa MDF.  DI  no  08/1506209­0  (fls. 61/63)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF, e fatura proforma indicando a MDF como adquirente.  DI  no  08/1557000­1  (fls. 63/65)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foi apresentada fatura nem romaneio,  e não se menciona nenhum indício em conhecimento de transporte.  DI  no  08/1586553­2  (fls. 65/67)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1666502­2  (fls. 67/69)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1669257­7  (fls. 69/70)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1690907­0  (fls. 70/72)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio,  nem  conhecimento.  Há  ainda  uma  ordem  de  serviço  de  transporte  rodoviário tendo como remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1711014­8  (fls. 72/73)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1712105­0  (fls. 73/74)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento, e não se menciona nenhum  indício em conhecimento  de transporte.  DI  no  08/1793426­4  (fls. 74/76)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  A empresa apresenta impugnação em 10/05/2013 (fls. 714 a 723), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  quando  da  venda  à  empresa  MDF,  todos  os  tributos  suspensos  na  importação  foram  recolhidos;  (b)  é  incontroverso  que  a  MDF  é  empresa  que  pertence  ao  mesmo grupo empresarial, e não possuía condições de realizar as operações de importação, por  não  possuir  habilitação  no  SISCOMEX  à  época;  (c)  não  houve  qualquer  simulação  para  diminuição  de  tributos  no  âmbito  do  RECAP  (como  demonstra  o  fisco,  antes  mesmo  do  RECAP já haviam sido realizadas operações de importação para posterior venda à MDF, com  recolhimento integral); (d) é incabível a qualificação da multa, pois a operação foi realizada de  forma  transparente,  e  restou ausente a  comprovação de  fraude; e  (e) é  improcedente a multa  aplicada  pela  falta  de  guarda  de  documentos  e  não  apresentação  à  fiscalização,  pois  a  fiscalização,  com  os  documentos  apresentados,  teve  plena  condição  de  auferir  a  verdade  material do caso.  Em 20/08/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 852 a 861),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a empresa não contesta o fato de que os bens foram revendidos antes da conversão em alíquota  zero; (b) no período em que ocorreram as vendas a empresa não efetuou qualquer recolhimento  a  título  das  contribuições,  não  foram  pagas  as  contribuições  devidas,  que  não  se  confundem  com  as  contribuições  incidentes  na  venda,  conforme  DACON  juntado  ao  processo;  (c)  a  qualificação deve ser mantida, pois os bens eram exclusivos ao processo produtivo da MDF, os  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 893          5 documentos  de  importação  demonstravam  a  efetiva  destinação,  e  a  MDF  não  possuía  habilitação/limites  que  lhe  permitissem  as  importações,  e  a  própria  empresa  reforça  tais  alegações,  tipificando­se  as  hipóteses  de  “fraude,  sonegação  e  conluio”,  previstas  na  Lei  no  4.502/1964;  e  (d)  a multa  por  não  apresentação  de  documentos  é  devida  independente  de  a  ausência de tais documentos ter prejudicado ou não a ação fiscal.  Cientificada da decisão da DRJ em 02/09/2014 (fl. 865), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 01/10/2014 (fls. 868 a 882), basicamente reiterando as considerações  externadas  em  sua  impugnação, mas  passando  a  afirmar  que  nas  vendas  à MDF  os  tributos  foram  recolhidos  “mediante  compensação”  (ao  invés  de  simplesmente  recolhidos,  como  alegava na impugnação), partindo de informação do julgamento de piso, retirando o item 13 da  impugnação,  que  afirmava  ter  havido  “recolhimento  integral  dos  tributos  incidentes”.  Acrescenta ainda discussão sobre a conduta de conluio imputada, prevista no art. 73 da Lei no  4.502/1964.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    São basicamente três os tópicos controversos: (a) a multa aplicada com base  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003;  (b)  o  (des)cumprimento  do  RECAP;  e  (c)  a  qualificação da multa de ofício aplicada.    Da multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003  A  fiscalização  aplica  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003,  por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos de declarações de importação.  A recorrente, por seu turno, reconhece a não apresentação, mas afirma não ter  havido prejuízo à fiscalização, que foi realizada a contento mesmo sem os documentos.  Veja­se o que dispõe o comando legal referente à multa:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  (...)  §  6o  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com a  redação dada pelo  art.  77  desta  Lei,  nem  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis.”  (grifo nosso)  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  basta  para  que  se  compreenda  a  irrelevância  de  terem  ou  não  os  documentos  guardados/apresentados  prejudicado  o  procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais documentos é precipitado concluir que eles  não prejudicaram ou prejudicariam o procedimento fiscal.  A penalidade poderia, inclusive, ser aplicada se a fiscalização obtivesse outra  via  do  documento  junto  a  outro  interveniente  (por  exemplo,  o  despachante  aduaneiro).  E  poderia inclusive ser aplicada a mais de um interveniente, pela não apresentação de um mesmo  documento  (caso  ambos  tivessem  a  obrigação  de  guardar  diferentes  vias  do  referido  documento).  A  infração  e  a  pena  previstas  na  legislação  são  claras,  e  perfeitamente  adequadas à situação concreta narrada nos autos, pelo que deve ser mantido o lançamento neste  tópico.    Do descumprimento do RECAP  O RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas  Exportadoras), foi instituído pelo art. 12 da Lei no 11.196/2005, sendo disciplinado nos arts. 13  (exigência de que o beneficiário seja empresa preponderantemente exportadora), 14 (suspensão  da exigência das contribuições), 15 (exigência de regularidade fiscal) e 16 (indicação de que os  bens  beneficiados  seriam  relacionados  em  regulamento).  O  Decreto  no  5.649/2005  regulamentou o regime, tratando ainda da disciplina procedimental a Instrução Normativa SRF  no 605/2006.  Analisando o art. 13 da Lei no 11.196/2005, percebe­se que a recorrente não  só cumpria os requisitos de empresa preponderantemente exportadora, como era habilitada ao  RECAP, ao passo que a empresa MDF não cumpria (por estar ainda em fase embrionária).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 894          7 No que se refere à suspensão, dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005:  “Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a  exigência:  (...)  II ­ da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação,  quando  os  referidos  bens  forem  importados  diretamente  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Recap  para  incorporação ao seu ativo imobilizado.  (...)  §  4o  A  pessoa  jurídica  que  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na forma do § 8o deste artigo, ou não atender às demais  condições  de  que  trata  o  art.  13  desta  Lei  fica  obrigada  a  recolher  juros  e multa  de mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  da  data  da  aquisição  ou  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI,  referentes  às  contribuições  não  pagas  em  decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição:  I ­ de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação;  (...)  § 5o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma  do  §  4o  deste  artigo,  caberá  lançamento  de  ofício,  com  aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 6o Os  juros e multa, de mora ou de ofício, de que  trata este  artigo serão exigidos:  (...)  II  ­ juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na  forma do § 8o  deste artigo, ou desatender as demais  condições do art. 13 desta Lei.   (...)  §  8o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  alíquota 0 (zero) após:  I  ­  cumpridas  as  condições  de  que  trata  o  caput  do  art.  13,  observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo;  II ­ cumpridas as condições de que trata o § 2o do art. 13 desta  Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do § 2o deste  artigo;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 III ­ transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data  da aquisição, no caso do beneficiário de que trata o inciso II do  § 3o do art. 13 desta Lei.  (...)” (grifo nosso)  Relacionamos, ao início do voto, tópicos controversos.  Mas há tópicos incontroversos que são igualmente relevantes para o deslinde  do  feito.  Tanto  a  empresa  como  o  fisco  reconhecem  que  os  bens  objeto  da  autuação  foram  vendidos à empresa MDF, do mesmo grupo, que estava em fase de construção de seu parque  industrial. Também não é objeto de contestação pela recorrente a afirmação do fisco de que os  produtos importados não eram para o seu ativo imobilizado (por serem incompatíveis com seu  processo  produtivo).  Pelo  contrário,  a  prévia  destinação  é  atestada  por  diversos  documentos  acostados aos autos, como conhecimentos de carga e conhecimentos rodoviários de transporte.  Assim,  a  questão  é  basicamente  pouco  controversa  no mundo  dos  fatos:  a  recorrente  realizou  18  importações  (16  delas  ao  amparo  do  RECAP)  de  produtos  que  na  verdade se destinavam a terceira empresa, do mesmo grupo: a MDF.  E  a  linha  seguida  pelo  fisco  foi  de  identificar  as  16  importações  (as  outras  duas,  nas  quais  houve  recolhimento  integral,  não  são  objeto  da  autuação  neste  tópico),  carreando  aos  autos  elementos  que  revelassem  que  os  bens  importados,  na  verdade,  destinavam­se  à  empresa  MDF.  E  nem  precisou  o  fisco  deter­se  muito  no  tema,  porque  a  própria  diferenciação  de  processo  produtivo  denota  que  há  flagrante  descumprimento  dos  requisitos  para  a  suspensão  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005:  a  recorrente, de fato, não importou diretamente mercadorias para incorporação a seu ativo  imobilizado.  Isso  se  verifica  não  só  pelos  documentos  descritos  no  relatório  (na  tabela  individualizada de declarações de importação), como pela ausência de refutação da defesa em  relação ao assunto. Aliás, a empresa destaca em sua defesa (fl. 719):    Veja­se que não se está a tratar nestes autos de uma empresa beneficiária de  RECAP que adquiriu produtos com suspensão para seu ativo imobilizado e, depois de algum  tempo, por  alguma  razão decidiu  revendê­los  a  terceiro. No presente processo  claramente  se  demonstra  que  no  momento  das  importações  já  se  sabia  que  os  produtos  se  destinavam  a  terceiro, e que sequer são compatíveis com o processo industrial da beneficiária do RECAP.  E, ainda, que, de fato, a revenda ocorreu antes da conversão em alíquota zero  a que se  refere o § 8o do art. 14 da Lei no 11.196/2005. E é essa a  imputação objetivamente  efetuada pelo fisco (irregularidade 6.1 descrita no RFF ­ fls. 76/77).  E  a  recorrente  confirma  a  revenda  antes  do  prazo, mas  afirma  inicialmente  que recolheu todos os tributos devidos. Após a DRJ confirmar que não havia recolhimentos no  período, mas verificar descontos de crédito em relação às contribuições, a  recorrente passa  a  alegar que efetuou recolhimentos na modalidade de compensação.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 895          9 Retorne­se ao texto da lei (§ 4o do art. 14 da Lei no 11.196/2005): a empresa,  no caso de descumprimento dos requisitos do RECAP, fica obrigada a recolher, na qualidade  de contribuinte, a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação, com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  do  registro  da  Declaração de Importação ­ DI. E, caso não recolha, está sujeita a lançamento de ofício, como  o efetuado no presente processo.  Não  vejo  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  efetivamente  tenham  sido  recolhidos  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação,  tributos  diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  vendas  (como  se  percebe  facilmente pelo próprio desmembramento em incisos do art. 14 da Lei no 11.196/2005).  As  alegações  de  desconto  de  créditos,  diga­se,  sequer  efetuadas  na  impugnação,  foram  suscitadas  somente  pela  DRJ,  de  forma  inconclusiva,  no  julgamento  de  piso. E, no recurso voluntário, a empresa apegou­se a tal informação da DRJ para afirmar que  houve “compensação”, sem carrear aos autos qualquer documentação que efetivamente ampare  sua tese.  Não há como acolher, assim, a alegação de que tenha havido recolhimento ou  mesmo “compensação”, diante da ausência de prova do alegado.  Cabível, pelo exposto, a manutenção do lançamento também neste tópico.    Da qualificação da multa de ofício aplicada  A fiscalização  trata da qualificação da multa no  item 6.2 do RFF  (fls. 78 a  82), sustentando ter havido “conluio”, retomando o fato de que a recorrente e a empresa MDF  possuem  processos  produtivos  distintos,  e  os  bens  importados  pela  recorrente  somente  se  prestavam ao processo produtivo da empresa MDF.  Teria, assim, havido importações pela recorrente de produtos que já se sabia  que seriam destinados à MDF, que se situa em área geograficamente contígua. A fiscalização  endossa  suas  conclusões  com os  conhecimentos  de carga  e de  transporte  rodoviário,  e  ainda  com  a  afirmação  de  que  a  recorrente  sequer  tinha  espaço  para  armazenar  os  produtos  importados em suas instalações. E como é incontroverso que a MDF não possuía habilitação no  SISCOMEX e não conseguiria cumprir os requisitos de RECAP, à época, cristalina se encontra  a questão da existência de uma simulação para que a MDF, ainda que não pudesse  importar  nem obter os benefícios do RECAP, lograsse ter em seu parque produtos  importados com os  benefícios do RECAP.  Não há aparas, assim, a fazer à afirmação do fisco (fl. 81) de que:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10   Verificada, assim, a existência de conluio, na acepção em que é utilizada no  Direito Penal.  No entanto, como a multa aplicada toma por base os arts. 71 a 73 da Lei no  4.502/1964, cabe verificar se a conduta se amolda à definição ali estabelecida de conluio (art.  73), atrelada ao ajuste doloso visando à sonegação ou à fraude, tal qual definidas nos art.s 71 e  72 da mesma lei:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.” (grifo nosso)  Acordamos ter havido ajuste doloso entre a recorrente e a empresa MDF, mas  há  que  se  verificar  se  visou  o  ajuste  a  algum  efeito  descrito  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.” (grifo nosso)  E, neste ponto,  deficiente  é o  trabalho da  fiscalização. Sequer  se  indica  em  qual  verbo  ou  qual  dispositivo  (inciso/artigo)  incidiu  a  recorrente.  A  remissão  é  genérica  a  todos,  sem  detalhamento  de  qual  o  impedimento/retardo,  restando  ausente  a  subsunção  que  possibilita a verificação da adequação da norma infracional ao caso concreto.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 896          11 A  DRJ  parece  ter  aderido  à  imputação  genérica  e  múltipla  a  todos  os  artigos/incisos, afirmando (fl. 859) que:  “Diante  desse  contexto,  entendemos  que  razão  assiste  ao  fisco  ao  qualificar  a  multa,  uma  vez  que  toda  a  operação  foi  conduzida intencionalmente por ambas as empresas de forma a  evitar o pagamento de tributos incidentes nas operações, o que  tipifica  as hipóteses  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  tal  como  previstas pela Lei nº 4.502/64, in verbis:” (grifo nosso)  Acrescente­se  ainda  que  tanto  a  argumentação  da  fiscalização  (no  RFF)  quanto a da DRJ ancoram o dolo no fato de a  recorrente saber antecipadamente que os bens  importados se destinavam à MDF. Disso não se discorda, mas a conduta imputada sobre a qual  se está a exigir a multa é a do item 6.1 do RFF: “revenda antes da conversão em alíquota zero”,  e não a própria descaracterização do RECAP, pelo fato de o bem ser diretamente destinado à  MDF.  Em  síntese,  parece  o  fisco  desejar  qualificar  a  multa  por  revenda  antes  da  conversão em alíquota zero com outra conduta igualmente presente no § 4o do art. 14 da Lei no  11.196/2005 (a inexistência de incorporação a seu ativo imobilizado).  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso  ensejador  de  ao  menos  uma  das  situações  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual  dos demais artigos/incisos está vinculado o objetivo buscado com o conluio.  Assim já decidiu unanimemente esta Terceira Turma:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  Para  qualificação  da  multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração  do  intuito doloso  ensejador de uma das  situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.” (Acórdão no 3403­001.822,  Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 25.out.2012)  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa  de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 requer a  precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei no 4.502/1964. (Acórdão no 3403­003.112, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jul.2014)  Restaram comprovados o conluio e o dolo (na acepção do Direito Penal), mas  faltou  ao  fisco  laborar no  sentido de  apontar qual  a  ação  (ou omissão)  específica  tendente  a  impedir (ou retardar) o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais  do  contribuinte,  ou  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  (ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais). Em outras palavras, faltou à fiscalização dar maior atenção ao tipo  infracional imputado, narrando como as irregularidades detectadas a eles se amoldam.  Assim,  afasta­se  a  qualificação  não  por  inexistência  de  dolo  ou  por  ser  a  operação  transparente,  como  deseja  a  recorrente,  mas  pelo  simples  fato  de  não  ter  o  fisco  vinculado especificamente as irregularidades detectadas a qualquer dos tipos previstos nos arts.  71 e 72 da Lei no 4.502/1964, limitando­se a afirmar que houve conluio.    Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a qualificação da multa de ofício, deixando­a no patamar de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12898.001984/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. BASE NEGATIVA DE CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O valor recolhido a título de estimativa constitui antecipação do imposto devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura imposto devido ou nas situações em que os valores recolhidos a título de estimativas superam o valor do imposto devido, resultando saldo negativo em favor do sujeito passivo, como revela a situação dos autos, não há o que se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1803-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK RODRIGUES , FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001984/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.509  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Recorrente  TNL PCS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  IRPJ  E  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  BASE NEGATIVA DE  CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  constitui  antecipação  do  imposto  devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura  imposto  devido  ou  nas  situações  em  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  superam  o  valor  do  imposto  devido,  resultando  saldo  negativo  em favor do sujeito passivo, como revela a situação dos autos, não há o que  se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Sérgio Rodrigues Mendes.   (Assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 19 84 /2 00 9- 14 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  ,  FRANCISCO  RICARDO  GOUVEIA  COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI      Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TNL PCS SA em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Rio de Janeiro I  (RJ)  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  improcedente em parte.  2. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 85/86) o auto  de  infração  refere­se  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2005 (fev/05).  3. A empresa que estava submetida à sistemática de tributação pelo lucro real  anual e com base em balanço ou balancete de suspensão, a fiscalização apurou débitos relativos  aos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), relativos a estimativas.  4.  Consta  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  os  seguintes  fatos  apurados  durante  a  revisão  interna  de  suas  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  referentes  ao  ano­ calendário 2005:  1) os valores nela informados referentes ao Imposto de Renda a Pagar,  bem como os  relativos Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL,  apurados  segundo  regime  de  tributação  por  estimativa,  constam como não pagos/recolhidos;  2) os valores referentes ao Imposto de Renda a Pagar, assim como os  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  nela  informados, apurados na forma de lucro real anual, não constam como  recolhidos integralmente;  3)  relativamente  à  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  também  não  foram  o  referido  imposto  e  contribuição nela declarados integralmente – DIVEGÊNCIA ENTRE  DIPJ E DCTF  5.  Após  a  análise  da  documentação  entregue  foram  ratificados  os  valores  apurados como não declarados em DCTF e não recolhidos durante a referida revisão interna no  que concerne ao pagamento mensal por estimativa.  6.  Após  ter  sido  cientificada  do  lançamento  em  26/11/2009,  a  empresa  apresentou impugnação tempestiva às fls. 138/154.   7.  No  entanto,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pela contribuinte, para reduzir as multas isoladas tendo em vista que o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.001984/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.509  S1­TE03  Fl. 3          3 voto vencedor considerou que devem ser aproveitados os valores recolhidos espontaneamente  pela  interessada.  No  entanto  manteve  o  restante  do  lançamento.  A  decisão  a  quo  restou  ementada nos seguintes termos:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL.   Cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual,  sujeita  ao  recolhimento mensal do imposto de renda por estimativa, quando tal  obrigação tenha sido inadimplida.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL.   Cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual,  sujeita  ao  recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido por  estimativa, quando tal obrigação tenha sido inadimplida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   APROVEITAMENTO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ANTERIORMENTE AO PROCEDIMENTO FISCAL.   Verificada  a  existência  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  ao  início da ação fiscal, cumpre aproveitá­los no lançamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte (fls. 277/287)  8.  Cientificado  da  decisão  em  24/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  465,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.298/313),  o  qual  em  síntese  tem como argumentos o que segue:  a) sustenta que a apuração de prejuízo  fiscal ao  final do exercício de 2005,  não há que se falar em insuficiência de valores recolhidos a título de IRPJ e  CSLL calculado por mera estimativa, no que se refere ao período de fevereiro  daquele  ano,  tampouco  existe  qualquer  obrigação  de  multa  por  infração  formal;  b) argui que pelo regime de estimativa, apurou­se imposto ou contribuição a  pagar apenas nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, sendo que em todos os  demais  meses  constatou­se  a  base  negativa.  Assim,  pode­se  concluir  pela  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 inexistência de recolhimento a ser efetuado ao final do período, tanto no que  diz respeito ao IRPJ quanto à CSLL;  c)  para  a  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  infração  tendo  em  vista que  houve  recolhimento  dos  tributos  por  estimativa  e  verificou­se  ao  final  a  absoluta  ausência  de  fato  gerador,  sendo,  inclusive,  de  se  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  em  março  de  2005  (relativo  ao  mês  de  fevereiro de 2005);  d)  quanto  a  aplicação  da  multa,  sustenta  que  o  Fisco  não  pode  imputar  pagamento  referente  a  valores  já  recolhidos  pelo  contribuinte  e  relativos  a  débitos inexistentes, pois se ao final do exercício de 2005 apurou­se prejuízo  fiscal,  nada  de  estimativa  era  devido  naquele  ano  e,  assim,  o  recolhimento  exclusivamente da multa objeto do  lançamento deve ser apropriado a 100%  para o devido fim;  9. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.  DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  exação  de  Multa  Isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL relativos ao mês de fevereiro de 2005.  Pretende­se,  portanto,  examinar  o  cabimento  da  cobrança  da  aludida Multa  Isolada quando findo o exercício a que se refere.  Neste  sentido,  três  teses  contrárias  à  exação  têm  sido  exaustivamente  discutidas nesse E. CARF:  (i)  que  a Multa  Isolada  não  poderia  ser  cobrada  de  forma  concomitante  à  Multa de Ofício pelo não recolhimento de IR/CSLL, apurado ao final do exercício;  (ii) que a Multa Isolada não poderia ser cobrada quando do encerramento do  exercício se verificasse recolhimento de estimativas superior ao próprio imposto devido no ano  (saldo negativo de IRPJ e/ou base negativa da CSLL);  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.001984/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.509  S1­TE03  Fl. 4          5 (iii) que a Multa Isolada não poderia ser cobrada em hipótese alguma após o  encerramento do exercício a que se refere a estimativa não recolhida.  A  aceitação  à  primeira  tese  no  CARF  tem  sido  tão  relevante  que,  recentemente, o preceito foi transformado em Súmula Vinculante.  As  demais  ainda  estão  sob  discussão  nesse  Conselho,  sendo  possível  verificar­se decisões contra ou a favor de uma ou de outra.  No presente feito, não há cobrança concomitante de Multa Isolada e Multa de  Ofício,  tendo  o  auto  sido  lavrado  tão­somente  para  cobrança  da  primeira.  Desta  forma,  a  primeira tese, objeto de súmula não poderia ser aplicada.  Entretanto, verifica­se que o contribuinte apresentou saldo negativo de IRPJ e  base negativa da CSLL, sendo possível enfrentar a exação sob a ótica das duas outras teses –  ambas foram suscitadas no Recurso Voluntário a que se enfrenta.  Neste  sentido,  entendo  que  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base  negativa de CSLL tem o condão de fulminar a pretensão punitiva do Fisco – o que seria a “tese  (ii)” acima.  Ora, não consigo ver como plausível a cobrança de uma multa sobre meros  “adiantamentos” de um tributo que, findo o exercício, não restou devido  O  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  constitui  antecipação  do  imposto  devido no final do ano. Assim, nos casos em que o contribuinte não apura imposto devido ou  nas situações em que os valores recolhidos a título de estimativas superam o valor do imposto  devido,  resultando  saldo  negativo  em  favor  do  sujeito  passivo,  como  revela  a  situação  dos  autos, não há o que se falar em multa isolada sobre estimativas não recolhidas.  A jurisprudência da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  é vasta nesse sentido:  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO APURADO  INFERIOR AO VALOR CALCULADO  POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de  ofício  seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, grandeza que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido  ao  final  do  período  de  apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  o  valor  do  cálculo  estimado  ultrapassa  o  tributo  devido  na  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/200312,  Relator  Marcos  Vínícius Neder de Lima, Acórdão 105139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  –  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  empresa  recolhe,  ao  longo  do  ano,  valor  superior  ao  apurado em sua escrita  fiscal ao  final do exercício. Recurso especial provido.  (CSRF, Primeira Turma, Processo n. 10665.001042/9948, Ac. 108133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  Essa Turma  já  enfrentou a questão  sob o prisma das  teses  (ii)  e  (iii),  tendo  decidido da seguinte forma:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  DESCABIMENTO.  Entendendo­se o recolhimento de estimativas mensais, no caso das empresas  tributadas com base no lucro real como simples antecipação do montante devido ao final do  exercício,  a ausência do  seu  recolhimento  somente  importa  em atuação  sancionável quando  verificada ainda dentro do exercício correspondente. Encerrado este, deve então ser apurada  a existência de lucro e/ou prejuízo, nascendo aí a obrigação nova que substitui, por completo,  aquela anteriormente existente. Sendo assim, após encerramento do exercício descabe falarem  lançamento  pelo  não  recolhimento  do  principal  ou  mesmo  da  aponta  da  multa  de  ofício,  sobretudo  ante  a  verificação de  que,  naquele  exercício,  a  contribuinte  sequer  apurou  lucro.  (Processo nº 10410.004941/200991, Relator Victor Humberto da Silva Maizman).  Há  ainda  a  linha  de  raciocínio  que  a  Multa  Isolada  somente  poderia  ser  cobrada no exercício a que se refere a estimativa não recolhida.  Trago aos autos também um trecho do Voto da C. Conselheira Meigan Sack  Rodrigues, no processo nº 11030.720425/201240, que, com propriedade, enfrenta a questão:  Contudo,  no  mérito  da  demanda,  qual  seja  a  autuação  por  multa  isolada,  mesmo  não  sendo  a  empresa  recorrente  considerada  como  cooperativa,  não  pode  prevalecer  a  imputação.  Isso  porque  a  autuação  da multa  isolada,  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  se  deu  após  o  encerramento  do  ano  calendário  em  apreço  e  por  se  tratar  de  uma  multa  coercitiva  pela  falta  da  prática de um ato, ela somente pode prevalecer no ano calendário que deveria  ter sido praticada.  Assim a discussão cinge­se em saber se a multa pode ser cobrada mesmo após o  encerramento  do  ano  calendário.  Atentemos  para  o  fato  de  que  o  mérito  da  demanda cinge­se tão somente à multa isolada, pela falta de recolhimento dos  valores a título de estimativa nos anos em comento.  E,  nesse  caminho,  a  aplicação  da  multa  isolada  é  descabida,  posto  que  a  presente  multa  tem  o  condão  de  disciplinar  o  contribuinte  a  recolher  as  estimativas,  durante  o  ano  em  que  as  mesmas  devam  ser  cobras;  uma  vez  ultrapassado,  ou  seja,  uma  vez  encerrado  o  ano  calendário,  entendo  que  a  multa  isolada  já  não  pode  mais  ser  cobrada,  perdendo  por  completo  a  sua  aplicação. Ademais, a multa isolada diz respeito aos anos calendários de 2008  e 2009, mas foi lançada em 2012.  Ainda, restou esclarecido que  tributo algum é devido pela empresa recorrente  nos  anos  calendários  em  questão,  haja  vista  que  apenas  a  multa  isolada  foi  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12898.001984/2009­14  Acórdão n.º 1803­002.509  S1­TE03  Fl. 5          7 devidamente  computada e nenhum  tributo  foi  lançado,  razão pela qual  restou  incontroversa  a  questão.  Nesse  caminho,  incontroversa  também  restou  a  questão  de  que  a  empresa,  somente  foi  fiscalizada  nos  anos  calendários  subsequentes aos apurados pelos presentes autos de infração e segundo o meu  entendimento a sanção em apreço serve para dar efetividade aos recolhimentos  das  estimativas  durante  o  ano  calendário  calculadas  sobre  o  faturamento  escriturado. Assim, após o ano calendário, se a fiscalização averiguar omissão  de receita, somente poderá exigir a multa proporcional de 75% ou de 150%, e  não  mais  a  multa  isolada,  vez  que  essa  sanção  tem  a  serventia  de  dar  efetividade aos recolhimentos das estimativas no transcurso do ano calendário,  calculadas sobre o faturamento escriturado.  No presente  feito,  a  fiscalização  lançou a multa  isolada  após  o  encerramento  dos respectivos anos calendários. Certo que no curso do ano calendário a multa  é  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  que  é  a  sua  base  de  cálculo;  porém,  encerrado  o  período  base,  levantado  o  balanço  e  apurado  o  lucro  líquido  do  período,  feita  a  provisão  do  imposto,  surge  o  conceito  de  tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, tem­se que é esse  o conceito de tributo disciplinado no artigo em referência e que deve prevalecer  como limite para a base de cálculo da multa isolada e que não poderá exceder  esse  valor, mas  se  aplicada  no  tramite  do  ano  calendário  em  que  está  sendo  apreciada e não mais depois do período finalizado.  Desse modo, encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa  isolada  e  se  o  balanço  do  exercício  demonstrar  prejuízo  ou  resultado  nulo,  descabe lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode  entender pelas razões contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste  processo, posto que havendo tributo a ser pago, a multa isolada estará limitada  ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento terá de ser feito com base  e limite no tributo apurado em balanço e não mais por estimativa. Isso porque  não podemos olvidar que a estimativa existe para substituir o imposto durante o  ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.  Assim,  por  entender  que  a  empresa  já  havia  encerrado  todos  os  anos  calendários  em  comento,  sem  que  o  fisco  tivesse  lançado  a multa  isolada  no  curso de qualquer ano em discussão é que entendo ser descabida a multa e que  portanto o presente auto não pode prosperar.  Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Diante disso, afasto a aplicação da multa isolada no presente caso.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos supramencionados.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8   É como voto.  (assinatura digital)  Arthur José André Neto                                  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10384.901087/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901087/2011­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.521  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GB ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em comprovar os  fatos mediante  a escrituração contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  contribuinte  são passíveis de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário  Nacional ­ CTN).  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 10 87 /2 01 1- 91 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se de apreciar Manifestação de Inconformidade (fls. 2/20)  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  30)  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  com  o  débito de IRPJ respeitante ao período de apuração 0107/ 2005,  no valor de R$ 1.594,23.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  pagamento  de  CSLL  realizado  não  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito, aduz que “a DIPJ foi retificada e demonstra a existência  do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF”.  Ao  finalizar  a  peça  de  defesa,  o  contribuinte  requer  a  improcedência do Despacho Decisório.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901087/2011­91  Acórdão n.º 1802­002.521  S1­TE02  Fl. 3          3 proferida no Acórdão nº 08­26.090  , de 07 de agosto de 2013, cientificado ao interessado em  19/08/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe ao manifestante o ônus da prova de  liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  principalmente  quando  há  inconsistência  entre  as  informações  fornecidas  por  ele  à  Administração  Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­  existe o pagamento  indevido ou a maior que o devido de CSLL,  código  2372,  conforme  comprova  a  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos;  ­  a  DIPJ  foi   retificada  e  demonstra  à  existência  do  pagamento  indevido,  faltando  apenas  ser  retificada  a  DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escri turação contábil , esses fatos asseguram o direito da requerente;  ­  deve  ser  apresentada  DCTF  retificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,  conforme  comprova  cópia  da  DIPJ  e   escri turação contábil  acostada nos autos;    ­  uma  vez  demonstrado  que  existe  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  da  CSLL,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  e  homologado  a  compensação efetuada pela requerente;   ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não estão em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e  a  verdade  material  dos  fatos.  Para  justificar  transcreve  os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem como os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de Novembro de 2012;  ­ a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de  ofício  é mister  da  autoridade  administrativa,  conforme  o  artigo  845  do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 ­  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  devem  ser  levados  em  consideração, uma vez que prova a existência do pagamento indevido ou a maior que o devido  a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados no PER/DCOMP;   ­  enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam necessariamente a ocorrência do  fato gerador,  estaremos diante de mera presunção  simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária. Poder­se­ia, pois, afirmar ser  inconstitucional  toda e qualquer presunção  absoluta;   ­  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­ a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob  o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque  de fato existe o pagamento indevido, “logo as PER/DCOMPs devem ser homologadas”.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  26094.56184.051007.1.3.04­0555, transmitido em 05/10/2007, em que a contribuinte pretende  compensar débito de sua responsabilidade, com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 1.594,23, código – 2372, relativo ao  Período de Apuração: 30/09/2004; Data de Arrecadação: 27/12/2004, no valor de R$ 1.653,90.   Consta  do  despacho  decisório,  emitido  em  06/06/2011  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 1.653,90, mas integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901087/2011­91  Acórdão n.º 1802­002.521  S1­TE02  Fl. 4          5 No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A Recorrente,  no  essencial,  alega que o  crédito  está  comprovado por meio  dos valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora  do  Ano­Calendário de 2004, apresentada em 22/11/2010. E que deve  ser  apresentada DCTF  ret ificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,   conforme  comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos;  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº . 26094.56184.051007.1.3.04­0555, sem retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004 e procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2005  somente  em  22/11/2010.  Portanto,  na  data  da  transmissão  (05/10/2007)  do  PER/DCOMP  não  há  falar  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  do  contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2005  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que  a  DIPJ  foi  retificada  e  demonstra  à  existência do pagamento  indevido,  faltando apenas  ser  retificada a DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos  e  que,  esses   fatos asseguram o direi to da requerente.  Pois bem, aqui não se discute a existência do pagamento da CSLL no valor  de R$  1.653,90,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004 mediante  o DARF  em  27/12/2004, mas  se  nesse  pagamento  restou  indevido  o  valor  de R$  1.594,23  como  alegado  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Para  comprovar  o  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  a Recorrente  juntou aos autos as seguintes cópias:   a) Termo de Abertura do Livro Diário nº 021 datado de 01/01/2006 e Termo  de Encerramento datado de 31/12/2006, com termo de autenticação na Junta Comercial datado  de 16/07/2009;   b)  Fl.nº  136  do  mencionado  Livro  Diário  em  que  registrado  no  dia  30/12/2006, “ Vr.ref.CSLL paga a maior no exercício de 2004 ....R$ 11.110,62”; e,  c) Fl.nº 129 do Livro Razão com registro em 31/12/2006 do mesmo valor: R$  11.110,62, apesar de no saldo da conta CSLL a compensar em 01/01/2006 constar como saldo  anterior apenas o valor de R$ 9.528,69.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 A  frágil  documentação  contábil  de  2006  juntada  pela  Recorrente  não  demonstra qual o erro na apuração da CSLL e da base de cálculo declarada pela Recorrente na  DIPJ/20005  (original),  portanto,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  documento  produzido em 2004 que demonstre a real base de cálculo da CSLL durante o ano calendário de  2004 em face de suas atividades operacionais, se 32% ou 12% sobre a receita auferida no 3°  Trimestre de 2004 ou erro na aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro presumido.   Enfim,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  provas  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2005,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação ao ano calendário de 2004. A simples escrituração em 2006 de supostos valores pagos a  maior em 2004 não comprova o crédito alegado pela Recorrente.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2005  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido.   A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina a compensação e a verdade material dos fatos. Para  justificar  transcreve os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de Novembro de 2012;  Aduz  que  a  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme o artigo 845 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  Não  há  que  se  confundir,  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício  quando produzido pelo Fisco, com aquele produzido pelo contribuinte (PER/DCOMP) no qual  declara o direito creditório para compensações efetuadas pelo interessado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901087/2011­91  Acórdão n.º 1802­002.521  S1­TE02  Fl. 5          7 Com efeito, o lançamento tributário é ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, a declaração é produzida  pelo  próprio  contribuinte  (PERDCOMP),  que  constitui  a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art.  156,  II  do CTN,  que  fica  sujeita  a posterior homologação;  é dizer,  submete­se  ao poder  dever da Administração de verificação de sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 05/10/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 06/06/2011, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10865.001102/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA SOBRE MATÉRIA VENCIDA NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido julgado improcedente o lançamento quanto ao mérito, com a rejeição da preliminar de decadência, pela decisão de primeiro grau, carece a interessada de interesse recursal perante a segunda instância administrativa no que concerne à questão da decadência. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO SUSPENSOS POR AÇÃO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. Improcede o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, no âmbito do qual haveria medida judicial suspensiva da exigibilidade dos créditos, refere-se a outro CNPJ, quando essa circunstância não se verificou concretamente. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e João Carlos Cassuli Junior. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, sendo que votaram pelas conclusões Alexandre kern, Gilson Macedo Rosenburg Filho e João Carlos Cassuli Junior. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D'Eça.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 353          1 352  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001102/2003­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrentes  ARREPAR PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SOBRE  MATÉRIA  VENCIDA  NO  MÉRITO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  Tendo  sido  julgado  improcedente  o  lançamento  quanto  ao  mérito,  com  a  rejeição da preliminar de decadência, pela decisão de primeiro grau, carece a  interessada  de  interesse  recursal  perante  a  segunda  instância  administrativa  no que concerne à questão da decadência.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO SUSPENSOS  POR AÇÃO  JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. AUTO  DE INFRAÇÃO.  Improcede  o  lançamento  formalizado  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial,  no  âmbito  do  qual  haveria  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade dos créditos, refere­se a outro CNPJ, quando essa circunstância  não se verificou concretamente.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos  termos do voto do relator, sendo que votaram pelas conclusões os  conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e João Carlos Cassuli Junior. Por unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  votaram  pelas  conclusões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 11 02 /2 00 3- 87 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2 Alexandre  kern,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  João  Carlos  Cassuli  Junior.  Apresentou  declaração de voto o Conselheiro Alexandre Kern.   (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (Relatora),  Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D'Eça.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento/Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  a  impugnação,  exonerando  integralmente o crédito tributário de IPI objeto do auto de infração.  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  2  a  12)  apresentada em 26 de agosto de 2003 contra auto de infração de  IPI  (e­fls.  16  a  25),  lavrado  em  07  de  agosto  de  2003,  relativamente aos períodos de abril a dezembro de 1998.  O  processo  foi  trazido  a  julgamento  após  a  aprovação  da  Resolução  n°  2.792,  cujos  relatório  e  voto  são  a  seguir  reproduzidos:  RELATÓRIO   Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  4  a  13)  apresentada em 23 de agosto de 2003 contra auto de infração de  revisão de DCTF de IPI (e­fls. 16 a 21) relativo a períodos dos  segundo ao quarto trimestres de 1998.  Segundo  o  auto  de  infração,  cientificado  em  08  de  agosto  de  2003,  o  processo  judicial  (970006971­0)  indicado  pelo  contribuinte  como  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos não  teria a  empresa  como autora  (“Proc  jud de outro  CNPJ”).  Na e­fl. 3, foi informado o seguinte:  “Trata o processo acima de auto de  infração do  IPI,  contestado pelo  contribuinte,  por  intermédio  de  impugnação  que  acompanha  esta  representação, bem como cópia do auto de infração.  “Assim,  represento V.Sa. no sentido de  formalizar novo procedimento  administrativo  com  a  finalidade  de  apartar  os  débitos  que  estejam  contemplados pela alegação de decadência.”  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 354          3 Na  e­fl.  24,  foi  informado  que  o  presente  processo  resultou  de  “apartação  de  débitos  do  auto  de  infração  eletrônico  do  IPI,  contestado  no  procedimento  n°  10865.001102/2003­87,  por  intermédio de impugnação cuja cópia se vê de fls. 02 a 11.”  O  mencionado  processo  foi  encaminhado  em  abril  de  2012  à  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Piracicaba/SP.  Em  sua  impugnação,  a  Interessada  alegou  inicialmente  que  os  valores relativos a débitos cujos  fatos geradores ocorreram até  07 de agosto de 1998 estariam decaídos e, “quanto ao período  restante,  há  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  modo  que,  quando  muito,  poder­se­ia  admitir  a  lavratura do Auto sem a imposição de acréscimos punitivos e/ou  moratórios.”  A  seguir,  alegou  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  teria  sido lavrado de forma arbitrária, sem a realização de diligência.  Tratar­se­ia “de procedimento prematuro e ilegal, que deixou de  obedecer  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN  (não  buscando  a  verdade  material,  tampouco  apurando  corretamente  os  fatos  envolvidos), o que autoriza a decretação, de plano, da nulidade  da peça fiscal.”  A seguir, passou a tratar da decadência, alegando aplicar­se ao  caso o disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Alegou,  ainda,  que  todo  o  período  abrangido  pelo  auto  de  infração  estaria  amparado  por  medida  suspensiva,  razão  pela  qual  deveriam  ser  excluídos  “os  acréscimos  punitivos  e  moratórios”. Acrescentou o seguinte:  “Com efeito, em que pese a "ocorrência" que supostamente justifica a  lavratura  do  Auto  ­  "PROC.  JUD.  DE  OUTRO  CNPJ"  ­  a  simples  leitura  das  petições  iniciais  de  todos  os  Mandados  de  Segurança  citados  no  Anexo  I  (cópias  anexas)  demonstra  que  os  writs  foram  impetrados  em  nome  de  vários  estabelecimentos  da  impugnante  que  operam no Estado de São Paulo, inclusive aquele autuado.  “Sendo assim, uma  vez  suspensa a  exigibilidade do  tributo,  conforme  comprovam os documentos anexos ­ observando­se que o próprio Auto  não  elide  (como  se  possível  fosse)  a  plena  vigência  das  medidas  suspensivas  ­  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  imposição  de  penalidades e acréscimos moratórios configura frontal desobediência à  ordem judicial e ao CTN (art. 151, IV).  “Realmente, ainda que se admita a possibilidade de lavratura de Auto  de  Infração  nesta  hipótese,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  jamais  poderia  se  imputar  à  impugnante  multa  de  75%  e  juros  de  mora.”  Citou  decisões  judiciais  e  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes sobre a incidência dos acréscimos.  Por fim, alegou ser ilegítima a taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 VOTO   A impugnação de lançamento é tempestiva e merece apreciação.  Há  duas  questões  preliminares  que  impedem  o  julgamento  do  processo.  Conforme esclarecido no relatório, o auto de infração referiu­se  aos períodos do segundo ao quarto trimestres de 1998.  Entendeu  a  Delegacia  de  origem  que  a  Interessada  teria  impugnado  apenas  os  períodos  anteriores  a  07  de  agosto  de  1998, em razão da decadência.  Entretanto,  segundo  a  impugnação  apresentada,  a  Interessada  apresentou  ao  menos  três  outras  alegações  que  se  referem,  indistintamente,  aos  períodos  anteriores  e  posteriores  à  data  citada:  nulidade  da  autuação,  existência  da  ação  judicial  e  impossibilidade de incidência de multa de ofício ou de mora e de  juros de mora.  Portanto, segundo o que consta dos autos, houve impugnação de  todo  o  lançamento  e  não  apenas  dos  períodos  alegadamente  decaídos.  Ademais,  a  Interessada  mencionou  em  sua  impugnação  haver  apresentado  documentos  que  comprovariam  suas  alegações  quanto  à  ação  judicial.  Entretanto,  somente  cópia  da  impugnação  foi  juntada  aos  presentes  autos,  não  podendo  ser  apreciada  sem  os  documentos  mencionados,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  para  que  1)  a  Secat/DRF  Limeira  informe se há outra informação que comprove que a Interessada  desistiu da impugnação em relação aos períodos a partir de 07  de agosto de 1998; 2) caso contrário, tome as providências para  reunir novamente os processos para que se possa julgar  todo o  auto de infração; 3) no caso de ter havido, efetivamente, apenas  impugnação  parcial,  sejam  juntados  aos  presentes  autos  os  documentos apresentados pela Interessada na impugnação.  Inicialmente, segundo informação de e­fls. 126 e 127, haviam­se  apartado  alguns  débitos  à  vista  da  apresentação  da  ação  judicial.  Nas e­fls. 181 e 182, decidiu­se, em revisão de ofício, excluir a  multa  de  ofício  do  lançamento,  à  vista  da  suspensão  da  exigibilidade vigente à época do lançamento:  Em  05/10/2010,  foi  homologada  a  renúncia  parcial  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  relativamente  à  safra  1999  (fls.  118 e 119).  Não há, nos presentes autos, nenhuma hipótese de suspensão da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN.  Entretanto, como o auto de infração  foi  lavrado no período em  [que]  vigia  a  medida  liminar,  deve  ser  excluída  a  multa  de  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 355          5 ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e  do artigo 149, inciso VIII, do CTN.  Portanto,  considerando  tudo  mais  que  destes  autos  consta;  determino  o  prosseguimento  da  cobrança  do  saldo  remanescente.   Frise­se  que  o  presente  despacho  decisório  vale  também  como  carta­cobrança.  TERMINATIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRESENTE  DESPACHO  NÃO  COMPORTA  A  INSURGÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO,  QUER  PERANTE  A  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO­SP,  QUER  PERANTE  O  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES EM BRASÍLIA­DF.   Em caso de insatisfação relativa ao presente despacho decisório,  caberá  o  somente  a  busca  de  tutela  jurisdicional,  através  da  ação judicial adequada.  À  vista  da  resolução  mencionada,  a  DRF  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  287  a  290,  submetendo  a  proposta  de  cancelamento da inscrição da dívida ativa à PSFN:  Por  meio  do  despacho  de  fl.  209,foi  prestado  relatório  sobre  menciona da ação mandamental, propondo­se a continuidade da  cobrança.  Assim, foi enviada a carta cobrança de fl. 210.  Foi  enviada  nova  carta  cobrança  (fls.  218  e  219),  recebida  no  endereço da pessoa jurídica em 08/02/2012 (fl. 219­verso).  Em 17/02/2012, o advogado da empresa tomou vistas dos autos  (fl. 220­frente e verso).  Com o silêncio da contribuinte, o presente processo foi enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  perante  a  PSFN/Piracicaba (fls. 225 e 226).  A dívida foi inscrita em 18/04/2012 (fl. 228).  A execução fiscal foi ajuizada em 19/07/2012 (fl. 257).  [...]De fato, a impugnação tem alegações que não se confundem  com  o  mérito,  posto  que  há  questionamentos  relativos  à  decadência,  à  multa  de  ofício,  aos  juros  moratórios  e  de  nulidade do auto de infração.  Não  há  qualquer  documento  expresso  que  comprove  a  desistência parcial da impugnação.  Entretanto,  a  contribuinte  nada  questionou  relativamente  aos  procedimentos  adotados  por  esta  SECAT,  no  que  se  refere  ao  desmembramento do processo.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 [...]Em  função  dos  fatos  e  das  razões  acima  expostas  e  da  Resolução n. 2.792 – 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, proferida  às  fls.  49  a  51  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.  10865.000485/2011­86,  resolvo  restituir  o  presente  processo  à  Douta PSFN/Piracicaba, para que, caso haja concordância com  a  determinação  contida  na  resolução  acima  mencionada,  de  reunir  novamente  todos  dos  débitos  em  um  mesmo  processo,  proceda  ao  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União representada por estes autos.  Na e­fl. 291, a PSFN decidiu o seguinte:  Vistos, Recebo a conclusão.  Acolho o proposta de cancelamento da R. inscrição da DAU 80 3  12 000443 ­23 pelos seus próprios  fundamentos fls. 26 8 a27 1  portanto:  determino  o  cancelamento  da  inscrição  da  Dívida  Ativa, remeta­se ao Setor Administrativo responsável para tanto.  Após,  diante  da  falta  de  informações  quanto  à  respectiva  execução  fiscal,  o  expediente  deve  ser  remetido  ao  d.  PFN  responsável pelo feito judicial para providências, especialmente  pedido de extinção, se o caso. Remeto o d. PFN à declaração de  inexistência  de  discussão  judicial  e/ou  desistência  de  defesa,  retro,  para  uso  na  execução  fiscal,  especialmente  no  que  diz  respeito a pleito de honorários advocatícios, se o caso.  É o relatório.    Mediante o Acórdão  nº 14­52.456,  de  29  de  julho  de  2014,  a  8ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, conforme  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   IPI.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  AUSÊNCIA.  Ausentes  os  pagamentos  antecipados,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  inicia­se  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido realizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ABRANGÊNCIA.  Não  estão  abrangidas  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas  as  alegações,  apresentadas  somente  na  impugnação  de  lançamento,  relativas  à  validade  do  auto  de  infração.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 356          7 MULTA DE OFÍCIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. LITÍGIO.  LIMITES.  Os  valores  da  multa  de  ofício  lançados  que  tenham  sido  cancelados pela Delegacia de origem em revisão de lançamento  não  integram  o  litígio  a  partir  da  revisão,  pois  passam  a  ser  incontroversamente indevidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  DE  DCTF.  AÇÃO  FISCAL  DE OUTRO CNPJ. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Ainda que equivocada, a constatação de que o contribuinte não  se incluía na ação fiscal vinculada à suspensão de exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  motivação  idônea  para  validar  o  lançamento sob o ponto de vista formal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO  SUSPENSOS  POR  AÇÃO  JUDICIAL  DE OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO.  Improcede o lançamento formalizado sob o fundamento de que o  processo  judicial,  no  âmbito  do  qual  haveria  medida  judicial  suspensiva da exigibilidade dos créditos, refere­se a outro CNPJ,  quando, faticamente, essa circunstância não se verificou.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 19/09/2014.  Em 20/10/2014, foi apresentado recurso voluntário, em nome da Cooperativa  de  Produtores  de Cana­de­açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Copersucar,  mediante o qual se alega, em síntese, que:  O v. acórdão recorrido, embora tenha julgado improcedente o Auto em razão  de deficiência na sua motivação (entendeu que não haveria medida suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário quando, pelo contrário, havia decisão judicial vigente, à época, a favor da  Recorrente), rejeitou o argumento da decadência parcial, por entender que, não tendo havido o  pagamento antecipado do imposto, aplicar­se­ia a contagem do prazo na forma do art. 173, I do  CTN, em detrimento do art. 150, §4°.  Considerando que o v. acórdão foi submetido a recurso de ofício e, ainda, o  trecho final da r. decisão que afirma ser possível a cobrança dos valores com base na DCTF,  tem  a  Recorrente  legítimo  interesse  em  recorrer  relativamente  à  decadência,  para  fins  de  reconhecimento definitivo de que nenhum valor pode ser cobrado relativamente ao período de  abril a agosto (07/08) de 1998.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  ocorre com o  IPI, o prazo para o Fisco lançar é de 5 anos contados a partir da ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  o  pagamento da exação.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 A expressão "se o caso" indica que, na atividade prevista no art. 150, §4° do  CTN, não necessariamente haverá o recolhimento do tributo, tal como se deu no caso presente,  em  que  o  pagamento  não  ocorreu  por  força  da  existência  de medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida.  Tal  constatação implica a impossibilidade do deslocamento do prazo do art. 150, §4° (contagem a  partir do fato gerador) para o art. 173, I do mesmo Código (primeiro dia do exercício seguinte).  Cumpre  observar  que,  nada  obstante  tenha  havido,  no  passado,  divergência  jurisprudencial acerca do tema, a E. CSRF, no acórdão CSRF/01­03.888, já decidiu a matéria  em questão no sentido de que,  independentemente do pagamento prévio, o prazo decadencial  aplicável é do art. 150, §4° do CTN.  De  qualquer  modo,  não  seria  aplicável  ao  caso  o  entendimento  de  que  a  ausência  de  pagamento  deslocaria  o  prazo  para  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Esse  entendimento,  quando  muito  (e  admitindo­se  apenas  para  argumentar  sua  aplicação),  teria  cabimento  nos  casos  de  efetiva  falta  omissão  do  contribuinte.  Apenas  quando  o  contribuinte  é  totalmente  omisso  (sequer  declara  o  débito),  justificar­se­ia  a  concessão  de  um  prazo  mais  longo  à  Administração.  No caso, a Recorrente declarou normalmente o tributo, conforme indicado no  próprio Auto de Infração (e mesmo no v. acórdão recorrido ­ fl. 305, parágrafo final), além de o  Fisco  ter  sido  cientificado  das medidas  judiciais  ajuizadas,  por  ocasião  da  intimação  para  a  autoridade indicada como impetrada prestar as informações no Mandado de Segurança. Logo, o  Fisco  poderia  perfeitamente  ter  se  insurgido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  não  se  justificando  a  concessão  do  prazo mais  amplo  previsto  no  art.  173,  I  do CTN,  aplicável  aos  tributos  lançados  de  ofício  ou,  quando muito,  também  aos  sujeitos  ao  auto­lançamento, mas  apenas  nos  casos  de  efetiva  omissão  do  contribuinte  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Nesse sentido o acórdão CSRF 9101­001.353 (PA nº 13819.005008/2002­60,  Cons. Suzy Gomes Hoffmann, j. 15/05/2012) destaca que:  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito,  o  respectivo  prazo  decadencial é  regido pelo art. 173,  inciso I, do CTN, nos  termos do entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo.  Necessária  observância  dessa  decisão,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF. (destaque da recorrente)  Do  voto  proferido,  destaca­se  o  seguinte  trecho,  bem  aplicável  ao  caso  em  exame:  Este detalhe do acórdão do STJ leva à conclusão de que ao pagamento antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos  leva  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  mesmo  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  se  houve  declaração  prévia  do  débito,  incide  o  artigo  150,  §4°,  ao  CTN.  (destaque  da  recorrente)  Finalmente, quanto ao fato de ter havido declaração prévia, em nada afasta o  dever de o Fisco lavrar o Auto de Infração (como, de fato, lavrou). O próprio Auto aponta que a  justificativa  da  lavratura  constava  da  IN  SRF  nº  77/1998,  no  sentido  de  que  competia  à  autoridade fiscal lavrar Auto de Infração quando verificada divergência de dados na DCTF.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 357          9 Conclui  a  recorrente que,  por qualquer  ângulo que se  examine  a questão,  a  conclusão é de  ter havido a decadência parcial do direito à constituição do crédito  tributário.  Pelo  que  requer  o  provimento  do  recurso  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  parcial  apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Analisemos  primeiramente  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.  O  recurso  voluntário  foi  interposto,  tempestivamente,  por  pessoa  jurídica  diversa da autuada, Cooperativa de Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado  de  São  Paulo  ­  Copersucar,  embora  o  signatário  da  petição  seja  legítimo  representante  da  própria  ARREPAR  PARTICIPAÇÕES  S.A.  Não  consta  nos  autos  qualquer  informação  ou  comprovação no sentido de que a recorrente seria substituto processual da autuada.  A irregularidade processual acima poderia, eventualmente, ser saneada com a  confirmação de que houve erro na identificação da recorrente como pessoa jurídica distinta da  autuada,  ou,  se  fosse  o  caso,  com  a  comprovação  de  que  a  recorrente  seria  o  substituto  processual da autuada. No entanto, entendo desnecessária  tal providência, vez que, de  todo o  modo, o recurso voluntário não pode mesmo ser conhecido por ausência de interesse recursal.  Como  é  consabido,  o  interesse  recursal  constitui­se  em  pressuposto  do  recurso, que deve ser analisado à luz da presença de dois requisitos: a necessidade (utilidade) e  a adequação.   Conforme bem esclareceu Daniel Amorim Assumpção1, para a verificação da  utilidade,  deve­se  observar,  no  caso  concreto,  se  o  recurso  reúne  condições  de  gerar  uma  melhora  na  situação  fática  do  recorrente;  e  da  adequação,  se  há,  na  prática,  a  aptidão  de  reverter a sucumbência suportada pela recorrente.  O fato de o acórdão recorrido ter rejeitado o argumento da decadência parcial,  afirmando  ser  possível  a  cobrança  dos  valores  com  base  na  DCTF,  bem  como  ter  sido  submetido a recurso de ofício, não socorre a contribuinte no que concerne ao interesse recursal.  O recurso de ofício em nada afeta a ausência de sucumbência da contribuinte  neste  momento  processual,  embora  pudesse,  se  fosse  provido,  ensejar  o  surgimento  do  seu  interesse recursal na fase processual seguinte.   Ademais, a eventual melhoria de situação da contribuinte, no que concerne à  declaração  de  decadência  parcial  dos  débitos,  não  poderia  ter  aproveitamento  nos  créditos  tributários já declarados pelo contribuinte na DCTF, que é matéria externa à presente lide, que  trata do crédito tributário constituído em auto de infração.                                                              1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 3ª edição, p. 620.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 Não  é  demais  lembrar  que  a  DCTF  é  um  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  do  crédito  tributário,  constituindo, portanto, confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124/84. De  forma  que,  obviamente, não há que se falar em decadência de parte dos créditos já constituídos em DCTF  à época da autuação.  Desta  forma,  o  recurso  voluntário,  caso  acolhido,  não  seria  útil,  nem  tampouco adequado à pretensão da contribuinte.  Esse  mesmo  entendimento  foi  aplicado  pela  1ª  Seção  de  Julgamento  (3ª  Câmara  / 2ª Turma Ordinária) deste Carf, no Acórdão nº 130200.917, cuja ementa abaixo se  transcreve,  em  situação  semelhante  ao  presente  caso,  em  que  outra  recorrente  se  insurgiu  contra o não  reconhecimento da decadência do  lançamento,  sendo que  a decisão de primeira  instância tinha rejeitado tal preliminar, mas, no mérito, tinha reconhecido a improcedência do  lançamento:  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SOBRE  MATÉRIA  VENCIDA  NO  MÉRITO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  Tendo sido julgado improcedente, pela decisão de primeiro grau,  o  lançamento  das  reduções  de  prejuízos  fiscais  do  1º  e  2º  trimestre,  vinculadas  à  realização  mínima  do  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado de cuja decadência insiste a recorrente  em  reclamar,  não  subsiste  matéria  litigiosa  a  ser  apreciada,  carecendo  a  interessada  de  interesse  processual  nesta  matéria  perante esta instância recursal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  COMPENSÁVEIS  NÃO  INDICADOS.  Não há somo prosperar pedido de compensação se a recorrente  sequer  indica os créditos que  julga compensáveis no âmbito do  processo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ESTRANHOS  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CABIMENTO.  A  compensação  de  tributos  federais  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação  de  declaração  própria  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  a  interessada,  nos  termos do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação  dada pela Lei nº 10.637/2002.  Assim,  tendo em vista a ausência de interesse recursal da contribuinte, voto  no sentido de não conhecer o recurso voluntário.  Passemos à análise do recurso de ofício.  O acórdão de primeira  instância,  ao  concluir  pelo  cancelamento  integral  do  lançamento,  exonerou crédito  tributário valor  superior ao previsto na Portaria MF nº 3/2008,  sendo, por isso, correta a interposição de recurso de ofício, na forma do art. 34, I do Decreto nº  70.235/72. Por esta razão, conheço do recurso de ofício.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 358          11 O  lançamento  decorreu  de  Auditoria  Interna  nas  DCTF's,  realizada  com  fundamento legal no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/20012, mediante a qual se constatou  que estavam cadastradas em CNPJ de outro contribuinte ("Proc jud de outro CNPJ") as ações  judiciais  informadas,  de  números  97.0006971­0  e  98.0017396­0,  para  os  débitos  declarados  como suspensos por medida judicial.  Consta  na  fl.  119,  cópia  da  liminar,  concedida  em  07/05/1998  pelo  Excelentíssimo  Juiz  da  12ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  no  mandado  de  segurança  nº  98.0017396­0, cuja cópia da petição inicial consta nas fls. 97/118, impetrado pela contribuinte  e  pela  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana­de­açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Copersucar,  para  que  "as  entidades  coatoras  [dentre  elas  a  autoridade  da  DRF­ Limeira/SP] se abstenham de promover a lavratura do auto de infração ou quaisquer medidas  tendentes  à  exigibilidade  dos  impostos"  relativamente  à  safra  de  98/99,  que  foi  objeto  do  pedido.  Consta  também  nos  autos  (fls.  192/201)  a  cópia  da  sentença  nesse mesmo  mandado de segurança, proferida em 16/04/2004, que julgou procedente o pedido, somente em  relação à contribuinte, para que não se sujeite à incidência do IPI sobre a produção de açúcar  relativa à safra de 1998/99.  Com  relação  ao  mandado  de  segurança  nº  97.0006971­0,  impetrado  pela  contribuinte e pela Cooperativa de Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado  de São Paulo ­ Copersucar (cópia da petição inicial nas fls. 47/61), consta (fls. 63/91) que foi  concedida a  segurança para,  em relação a Copersucar Cooperativa dos Produtores de Cana,  Açúcar e Álcool, obstar a exigibilidade do  tributo pelo seu valor  total e quanto a Cia. União  dos Refinadores de Açúcar e Café, ora autuada, pelo saldo apurado, relativamente à safra de  97/98. Em 17.7.2000, foi interposta Medida Cautelar n° 2000.03.00.038653­2, objetivando a  atribuição de efeito  suspensivo ao  recurso de apelação  interposto contra  a  sentença proferida  em mandado de segurança, sendo julgada procedente em 9.5.2001, conforme Acórdão das fls.  91/96, atribuindo­se o efeito suspensivo à apelação no referido mandado de segurança.  Desta  forma,  em  16/06/2003,  quando  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  estava,  efetivamente,  beneficiada  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  virtude  dos  mandados  de  segurança  nºs  97.0006971­0  e  98.0017396­0  e  da  Medida Cautelar n° 2000.03.00.038653­2.  Desta  forma,  independentemente  da  situação  atual  das  referidas  ações  judiciais ou da eventual existência de outra medida judicial que favoreça a contribuinte, deve  restar fixado que, na data da lavratura do auto de infração, havia, sim, medida judicial para a  suspensão do crédito tributário objeto do presente processo.  Razão  pela  qual  nada  há  a  reparar  na  decisão  de  primeira  instância  que  decidiu pela improcedência do lançamento, o qual fora lavrado exclusivamente sob a acusação  de que o estabelecimento autuado não faria parte da ação judicial. Conforme,  já mencionado,  ao contrário do que constou na autuação, a contribuinte integrava as lides judiciais juntamente  com  outra  pessoa  jurídica  e  estava  favorecida  com  a  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário à época da autuação.                                                              2  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 Também, acertadamente, o Acórdão recorrido decidiu nas questões relativas  aos  juros  de  mora,  multa  de  mora  ou  de  ofício,  eis  que  a  matéria  restou  superada  pela  improcedência do auto de infração.   Desta  forma, diante da  improcedência do  lançamento decorrente da  revisão  das  DCTF´s,  as  quais  estavam  corretas  no  que  concerne  às  informações  sobre  as  medidas  judiciais,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  DRF­Limeira,  para  ciência  da  presente  decisão e prosseguimento, caso não haja nenhum óbice  judicial, nas providências atinentes à  cobrança dos créditos tributários declarados em DCTF.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  negar provimento ao recurso de ofício e de não conhecer o recurso voluntário.  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA  ­  Relator             Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Destaco inicialmente, que, conforme relatado, o lançamento de ofício de que  se trata ocorreu, pura e simplesmente, porque os computadores do SERPRO consideraram que  “PROC.  JUD.  DE  OUTRO  CNPJ”.  Infiro  que  essa  lacônica  afirmação  queira  significar  que  a  o  computador  do  SERPRO  entendeu  que  a  autuada  não  figurava  no  pólo  ativo  do  processo  judicial informado na DCTF.  Ora,  está  fartamente  comprovado  e  reconhecido  nos  autos  que  o  processo  judicial indicado existe e que o ora recorrente figura entre as partes proponentes, fato que lança  por terra o fundamento da autuação – PROC. JUD. DE OUTRO CNPJ.  O  recorrente  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo  judicial  referenciado na DCTF e de que dele  foi parte ativa. O auto de  infração  foi  lavrado  sobre  o  motivo,  “declaração  inexata”,  prestada  na  DCTF  consubstanciada  na  ocorrência “PROC. JUD. DE OUTRO CNPJ”, configurando falso o motivo que ensejou o auto de  infração,  ferindo  o  que  dispõe  o  art.  50,  II,  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  cujos  preceitos devem ser utilizados subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF.  No caso o que se constata é que a decisão recorrida, ao manter o lançamento,  pretextando que o mesmo se destinava à prevenção contra os efeitos da decadência, claramente  promoveu  alteração  na motivação  do  lançamento,  circunstância  que macula  de  nulidade  por  completo  a  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Isso  porque,  a  autoridade  administrativa não pode alterar o motivo inicial apresentado pela decisão que não homologou a  compensação efetuada, haja vista que a Administração fica vinculada ao motivo anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação  superveniente.  Nesse  sentido,  já  se  pronunciou  o  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS,  cujo voto condutor, por sua maestria merece transcrição:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10865.001102/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.622  S3­C4T2  Fl. 359          13 "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Nesse sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Agravo  retido  não  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo, a teor do art. 523, caput e § 1.°, do Código de Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática  importa  na  invalidade  do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado dormindo dentro de seu automóvel. Ora, em verdade,  não é esta a realidade do apelado que, embora realmente tenha  abandonado seu posto sem autorização, não estava dormindo no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria  à  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 prática de  crime, previsto no art.  203 do Código Penal Militar  (Decreto­Lei n.° 1.001/69). É de ver­se, portanto, que a punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de  Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito tão necessário à prática de  um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integra à sua  validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou inexistência, deve o ato ser anulado, sendo  desnecessário, para  tanto, adentrar o mérito das  tutelas  judiciais eventualmente deferidos nos  processos  judiciais, como feito pela  ínclita  relatora, Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula, motivo pelo qual acompanhei seu voto por sua conclusão.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 09/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FIL HO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 11516.722769/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Bruno Rodrigues Pena e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  10ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio do  Acórdão  nº  14­52.732,  cujo  dispositivo  tratou  de  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  desse  Acórdão  (fls.  275/285):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  SIMPLES  NACIONAL.  SERVIÇO  DE  VIGILÂNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  NÃO  INCLUÍDA NO REGIME SIMPLIFICADO.  O  contribuinte  optante  pelo  Simples  Nacional  que  tenha  por  objeto a prestação de serviço de vigilância não está dispensado  do  recolhimento  da  contribuição  patronal  previdenciária,  pois  tal  contribuição não é  incluída no  regime  simplificado no caso  dessa atividade.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  APRESENTAÇÃO  CONCISA.  NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.  A apresentação dos fundamentos legais do lançamento reunidos  em  relatório  próprio  e  conciso  não  representa  cerceamento  de  defesa  ou  elemento  que  caracterize  a  nulidade  do  ato  administrativo.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  relação  à  atividade  preponderante  da  empresa,  conforme o risco da referida atividade.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.722769/2013­11  Acórdão n.º 2301­004.338  S2­C3T1  Fl. 324          3 CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT/RAT.  PROGRESSIVIDADE  DA  ALÍQUOTA  EM  FUNÇÃO  DO  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO.  A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  deve  ser  ajustada  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP a partir de 01/01/2010.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  2.  Conforme se extrai do relatório fiscal, às fls. 211/240, o processo administrativo é  composto por dois autos de infração (AI), relativos a obrigação principal, nesses termos:  a)  AI  nº  51.046.377­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  previstas  nos  arts.  20  e  21  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas competências março, abril, junho e julho  de 2009 e fevereiro, maio e agosto de 2010; e  a)  AI  nº  51.046.378­9,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  constantes do art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 1991, compreendendo as  competências de jan/2009 a dez/2012.   2.1.   Em  síntese,  o  Fisco  aponta,  em  relação  ao  AI  nº  51.046.377­0,  que  o  sujeito  passivo deixou de recolher valores descontados dos segurados, apurados em folhas e recibos de  pagamento.  2.2   Por sua vez, no que tange ao AI nº 51.046.378­9, a acusação fiscal registra que o  autuado,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  tendo  por  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  vigilância,  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias patronais, consoante previsto no art. 13, inciso VI, c/c art. 18, § 5º C, inciso VI, da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   3.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  23/9/2013,  às  fls.  181  e  187,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal somente quanto ao AI nº 51.046.378­9 (fls. 245/266).   3.1  No  que  diz  respeito  ao  teor  da  impugnação,  reproduzo  as  palavras  do  relator  "a  quo", pois bem sintetizam os argumentos deduzidos na petição (fls. 277/278):  (...)  A  impugnação  apresentou  as  considerações  a  seguir  consolidadas.  1.  De  início,  esclarece  que  a  empresa  optou  por  parcelar  os  valores relativos à contribuição previdenciária dos segurados e  que a impugnação apresentada refere­se somente à contribuição  previdenciária da empresa, que entende inconstitucional quando  exigida de empresa optante pelo Simples Nacional.  2.  Sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  fato  gerador  e  na  determinação  da  matéria  tributável, o qual não seria passível de revisão. Fundamenta tal  posição  no  argumento  de  que  a  empresa  seria  optante  pelo  Simples  Nacional  e  se  enquadraria  no  Anexo  III  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estando  dispensada  do  pagamento da contribuição previdenciária patronal prevista no  art.  13,  inciso  VI,  daquela  lei.  Traz  doutrina,  julgados  administrativos e jurisprudência.  3.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  imprecisão  da  fundamentação  legal  e  indeterminação  da  matéria  tributável,  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  articulando  que  a  fiscalização  ter­se­ia  limitado  a  tão­somente  anexar  relação  confusa, genérica e imprecisa da legislação, sob o título de FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  não  correlacionando  dispositivos  e  matéria  objeto  da  autuação.  Traz  julgados  administrativos.  4.  No  mérito,  sustenta  não  ser  devedora  da  contribuição  lançada,  por  ser  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional.  Traz  julgados administrativos.  5. Contesta o lançamento do SAT – Seguro Acidente de Trabalho  nos  percentuais  aplicados,  pois  entende  que  a  lei  utilizou  conceitos  indeterminados,  ou  “tipos  abertos”,  ao  se  referir  a  atividade preponderante e a risco de acidente de  trabalho leve,  médio e grave, os quais dependeriam de lei para determinar sua  abrangência.  Refuta  antecipadamente  o  possível  argumento  de  que o Decreto regulamentador da  lei  teria  resolvido a questão,  pois  não  seria  possível  o Poder  Executivo  suprir  lacuna  legal.  Sustenta  ainda  que  o  pagamento  do  seguro  deve  considerar  a  probabilidade do acidente no efetivo local onde o sinistro possa  acontecer,  portanto  estimado  em  cada  local  de  trabalho  da  empresa.  Em  face  do  exposto,  clama  pelo  cancelamento  da  imposição ou, alternativamente, pelo seu recálculo no percentual  de 1%, correspondente ao risco leve.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.722769/2013­11  Acórdão n.º 2301­004.338  S2­C3T1  Fl. 325          5 6. Defende a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  sem  vínculo  de  emprego, por incidir sobre fato gerador e sobre base de cálculo  próprios  de  impostos.  Daí  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  84/1996  que  criou  tal  contribuição.  Traz  doutrina.  7. Reclama do efeito confiscatório da multa cominada, admitindo  apenas  a  multa  de  mora  de  20%  como  aquela  que  mais  se  coaduna  com  a  situação  de  fato.  Aduz  que  não  é  concebível  a  imposição de multa se o contribuinte atuou com a convicção de  que  o  sistema  simplificado  o  dispensava  do  pagamento  da  contribuição previdenciária. Traz jurisprudência.  8.  Posiciona­se  pela  inconstitucionalidade  e  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  índice  de  cobrança  dos  juros  de  mora,  por  se  tratar  de  instrumento  típico  de  política  monetária,  sendo  inadequado  para  reparação  da  mora  por  incluir na sua apuração elementos que lhe são estranhos.  Requer o contribuinte, ao final, o reconhecimento da nulidade do  lançamento,  o  cancelamento  integral dos  lançamentos  relativos  à contribuição patronal, ao SAT e sobre pró­labore, e, caso não  seja cancelada  integralmente a exigência, pede o cancelamento  da multa  lançada ou a  sua redução para o percentual de 20%,  bem como o cancelamento dos juros SELIC.  4.  Intimada  em  2/9/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 290/291, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 6/10/2014, em que repete  os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação e requer a reforma do Acórdão nº 14­52.732  (fls. 293/314).   5.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator    TEMPESTIVIDADE  6.  Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  7.  Constata­se  que  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  2/9/2014, terça­feira, por via postal, sendo­lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de  recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se no dia 3/9, quarta­feira, e finalizou no dia  2/10, quinta­feira.   8.  Todavia,  a  recorrente protocolou  seu  recurso  em  6/10/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  9.  Suplantado  o  permissivo  legal,  ausente  o  requisito  extrínseco  da  tempestividade.  Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 293/314 e dele não tomo conhecimento.    CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  por intempestivo.       É como voto.      (Assinado digitalmente)      Cleberson Alex Friess                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5839872 #
Numero do processo: 13312.000841/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.216          1 2.215  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000841/2007­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.376  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  ROSA VIRGÍNIA MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .0 00 84 1/ 20 07 -2 0 Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.217          2 Relatório  Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  1806  a  1810,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  1811  a  1814,  pelo  qual  se  exige  a  importância de R$613.846,30, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de  multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ano­calendário 2004;  2.  Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004;  3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1844  a  1859,  instruída com os documentos de fls. 1860 a 1940, cujo resumo se extraí da decisão recorrida  (fls. 1944 a 1948):  Examinando  o  Auto  de  Infração,  a  Impugnante  chegou  a  conclusão  que  ele  é  totalmente  incabível,  portanto,  apresenta  pelas  razões  que  expõe,  respaldado  na  documentação  que  já  faz  parte  do  processo  ora  impugnado  e  as  que  neste  ato  faz  anexação, para ficar fazendo parte integrante e inseparável do mesmo, no final requerer  Impugnação  Total,  tempestivamente,  de  conformidade  com  a  INTIMAÇÃO,  devidamente cientificada na data de 30.10.2007 e, portanto,  rigorosamente dentro dos  30 (trinta) dias regulamentares.  O  que  se  depreende  dos  fatos,  é  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  conseqüência e com base unicamente em meras deduções falaciosas, e contra as provas  que  foram  por  essa mesma Autoridade  solicitadas  e  encaminhadas  pelo  autuado,  em  função  de  que  os  argumentos  utilizados  são  totalmente  inadequados  e  irreais  para  se  chegar  às  absurdas  deduções  emanadas  pelo  Douto  Fiscal  Autuante,  desprezando,  surpreendentemente,  tanto  as  provas  reais  carreadas  aos  autos,  como  também,  os  argumentos apresentados do realmente acontecido, fazendo simplórias conclusões com  o  fito único de multar, multar a qualquer custo, portanto, exclusivamente  calcado em  pressupostos irreais.  Desta maneira, em tendo sido lavrado esse malfadado Auto de Infração, advindo  de  um  TERMO DE VERIFICAÇÃO,  que  não  expressa  de  maneira  alguma  os  reais  acontecimentos, resulta numa excrescência fiscal, que por este ato se insurge a autuada,  conforme a seguir comprova devidamente:  De  plano,  é  imprescindível  se  afirmar,  que  não  poderá  de  maneira  alguma  resultar  em  qualquer  dúvida,  o  fato  concreto  de  ser  a  autuada,  até  certo  ponto  uma  pessoa  humilde,  que  sempre  residiu  no  interior  do  Estado  do  Ceará,  em  zona  rural,  desenvolvendo desde longas datas as atividades de pequena produtora rural nos estritos  termos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, atuando particularmente no ramo  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.218          3 de pescados (lagosta e camarão), e desde 2001, com 5 (cinco) embarcações, sendo (1  própria e 4 arrendadas), em anexo DOC II, encaminhamos fotocópias da documentação  oficial  e  comprobatória  da  embarcação  de  sua  propriedade  particular  (Título  de  Inscrição da Embarcação na Marinha do Brasil e Autorização Provisória para praticar a  pesca  e  captura  de Lagostas),  bem  como,  fotocópia  do  competente CONTRATO DE  ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, firmado em 16/04/2001, das  outras 4 (quatro) embarcações pesqueiras com suas respectivas documentações, sem no  entanto, nunca dispor de uma assessoria e/ou consultoria  técnica abalizada, possuindo  igualmente,  participação  e  cargo  de  dirigente  em  empresas  familiares  de  pequeno  e  médio  porte,  principalmente  na  denominada  M  M  MONTEIRO  PESCA  E  EXPORTAÇÃO LTDA., sendo portanto, imaginável, que se possa assacar contra essa  pessoa  um Auto  de  Infração  de  valores  estratosféricos  e  irreais,  que  para  ela  não  se  amolda, tratando­se de um mero absurdo.  Vejam  V.Sas.,  Doutos  Julgadores,  que  o  Dr.  Fiscal  autuante,  desenvolveu  fiscalização  na  pessoa  física  da  ora  impugnante  desde  o  início  do  ano  de  2007,  solicitando em seus inúmeros "Termos de Intimação" lavrados ininterruptamente, uma  infinidade  de  informações  e  documentações,  que  a  deixaram  completamente  desnorteada e apavorada, mesmo na medida do possível foram todas elas atendidas, por  envidar  esforços  sobre  humanos,  esclarecendo  em  grande  parte,  mesmo  que  em  algumas  vezes  atordoadamente  e  atabalhoadamente  os  questionamentos  requeridos,  inclusive,  anexando  grande  parte  da  documentação  comprobatória  que  se  fazia  necessário,  conforme  documentação  original  que  já  se  encontra  anexada  ao  processo  ora vergastado.  De plano, o Dr. Fiscal autuante inicia as tidas "oníricas" infrações que pretendeu  imputar  a  autuada,  multando  indevidamente  e  acodadamente,  sem  qualquer  critério,  conforme se segue:  "001  ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA"  (conforme está escrito)  Inusitadamente  e  por  absurdo,  para  esse  fim,  atribui  um  "salário"  à  autuada,  simplesmente por "achar" que deveria  ter recebido de uma empresa em que era sócia,  pelo mero fato de não admitir que sendo sócia e administradora não recebesse salários  (rendimento  do  trabalho  assalariado),  afirmando  que  litters:  "e  como  sócia  administradora  afirmou que  não  recebeu  salário  no  ano­calendário  de  2004,  fato  este  confirmado pelas duas empresas. Mas isso foge do senso comum, pois a MM Monteiro  Pesca e Exportação Ltda. é uma das grandes contribuintes da circunscrição da DRF de  Sobral e sua sócia administradora nada receberia?" (Apenas o grifo é nosso).  Ora  pois,  o  que  tem  a  ver  uma  coisa  (ser  empresa  grande  contribuinte  de  impostos),  com  outra  (não  remunerar  com  salário  um  seu  dirigente),  especificamente  em  se  tratando  de  rendimento  salarial,  ou  mesmo  pró­labores,  quando  a  legislação  permite a opção em receber distribuição de lucros, ou dividendos, etc. Nesse caso, mais  se parece com fiscalização do INSS e não da SRF, não se pode imputar renda quando  inexiste qualquer recebimento (normas do RIR), diferentemente da Previdência Social  que  para  fins  de  pagamento  da  contribuição  previdenciária  (quando obrigatória  ­  não  para o caso de produtores rurais) seja definido um valor para incidir essa contribuição,  que pode ser o equivalente a um salário mínimo.  Afirma ademais, que isto posta, apenas por informação (ou seria por ouvir dizer)  constante  de  um  simplório  "cadastro  bancário"  efetivado  quando  da  abertura  de  uma  conta corrente no banco BRADESCO (tentativa de obter um financiamento agrícola) e  informara essa pretensa renda mensal, que se obtido o financiamento, posteriormente,  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.219          4 poderia  até  mesmo  solicitar  da  empresa  uma  "retirada  fixa  mensal",  não  como  rendimento assalariado, e sim "por conta de lucros", entretanto, isso não se concretizou  de modo algum.  Dessa  forma,  como  restou  comprovado,  inexiste  qualquer  prova,  ou  mesmo  indício, por mais singelo que seja, para se afirmar que a autuada recebeu qualquer valor  a  título  de  "rendimento  do  trabalho"  de  pessoas  jurídicas,  pelo  contrário,  restou  comprovado  inquestionavelmente  que  não  recebeu esse  e  qualquer  outro  valor  à  esse  título.  Agora o mais estranho e inconcebível, é o que se contém no item imediatamente  posterior, confira­se:  "002 ­ ATIVIDADE RURAL   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL"   Nesse  item,  a  ação  fiscal,  mesmo  tendo  admitido  irremediavelmente  ser  a  autuada uma pequena PRODUTORA RURAL (enquadrando­o devidamente nos termos  das  leis  e  normas  do  RIR  em  vigor),  como  realmente  e  indiscutivelmente  é  a  pura  realidade,  surpreendentemente,  "glosa"  a  maioria  absoluta  desses  rendimentos  comprovadamente percebidos pelo  impugnante na  sua atividade rural, alegando como  sendo "Depósitos Bancários Não Comprovados", simplesmente por que, não coincidem  com  os  valores  dos  "depósitos  bancários",  recebidos  oficialmente  através  de  TED,  Transferência Bancária, ou outro método usual qualquer, utilizado pela rede bancária do  país e práticas comerciais normais de movimentação, nem poderiam coincidir.  Permita­nos Senhores Eméritos Julgadores, que se faça uma rápida digressão ao  derredor  do  tema  de  como  se  desenvolve  esse  tipo  de  atividade  de  PRODUTOR  RURAL em  toda a orla marítima do Estado do Ceará  (em diversos outros estados da  federação  que  desenvolvem  essa  atividade  econômica  também  assim  se  processa),  referente a todos os tipos de "PESCADOS", e desta maneira, no caso específico da ora  impugnante.  Assim  é  que,  as  grandes  firmas  produtoras  e  exportadoras  de  pecados  (lagosta,  camarão,  peixes,  etc),  através  de  pessoas  sérias  e  conhecidas  que  atuam  no  ramo,  como  pequenos  produtores  rurais  (que  possuem  embarcações  próprias  ou  arrendadas de terceiros e/ou compradores de outros pequenos produtores  ­ pescadores  sindicalizados),  recebem  importâncias  em  espécie  através  de  qualquer  meio  legal  possível (geralmente por intermédio da rede bancária), para aquisição desses pescados,  no caso específico da autuada, lagostas (caudas) e camarões (com casca, e com ou sem  cabeça),  entregando  em  uma  empresa  mais  próxima  para  beneficiamento  ou  semibeneficiamento (frigorificação), para em seguida serem remetidas para a localidade  daquelas pessoas que remeterem os recursos (antecipadamente). É de se registrar, que  jamais esses valores poderão ser casados, isto é, o valor remetido para esse fim (ordens  de  transferências  e/ou  depósitos  bancários)  com  as  remessas  ou  fornecimento  (notas  fiscais  de  "ENTRADA").  Pelo  simples  fato  de  que,  o  valor  recebido  como  "adiantamento", para essas pessoas  físicas com o  fim de  aquisição dos pescados, não  pode (a não ser por, mera coincidência) coincidirem com os valores das remessas dos  produtos, que variam de tamanho (valor), quantidade, peso, etc, e por conseguinte, no  quantum  de  cada  remessa,  diferentemente  do  valor  recebido,  que  tanto  pode  ser  a  menor, como a maior, e assim sucessivamente, para somente ir sendo feito um controle  particular de débito e crédito.  Como prova  irrefutável do afirmado, nesse caso particular da autuada,  fazemos  anexar nessa ocasião, em DOC III, 31 (trinta e uma) fotocópias de "COMPROVANTE  DE TRANSFERÊNCIA" emitidas somente no período de 2003 e 2004, pelo BANCO  DO  BRASIL  S/A,  provenientes  de  remessas  de  uma  única  empresa.  NETUNO  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.220          5 ALIMENTOS S/A  (uma das maiores empresas do  ramo de pescados do país  ­ Conta  Corrente  23.333­1  ­  Agência  3434­7),  para  a  Conta  Corrente  da  autuada  16.151­9.  igualmente naquele estabelecimento bancário, agência 3881­4. totalizando em 2003 R$  490.000,00 e em 2004 R$ 255.000,00, para o fim exclusivo de aquisição de pescados,  conforme Quadro 1, a seguir:  [...]  Em Anexo DOC  IV,  fazemos anexar 22  (vinte e duas)  fotocópias das NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  na  empresa MM MONTEIRO  PESCA E  EXPORTAÇÃO  LTDA. / NOTAS FISCAIS AVULSA, todas igualmente referentes ao período de 2002,  2003 e 2004,  de mercadorias  (lagosta  e  camarão)  comprovando  a  entrega  no  período  dos produtos adquiridos, conforme relação a seguir descriminada no Quadro 2:  [...]  Todos esses valores, se encontram devidamente contabilizados oficialmente nos  apontamentos contábeis e fiscais dessas empresas envolvidas, portanto, não pode pairar  qualquer dúvida quanto a expressão da verdade.  E  não  se  venha  alegar  que  somente  agora,  por  ocasião  da  impugnação  e  que  foram  dados  conhecimento  a  SRF  de  toda  essa  documentação,  pelo  contrário,  a  fiscalização  não  somente  esteve  de  posse  dos  mesmos,  como  comprovou  a  sua  legalidade  (escrituração  nos  livros  contábeis  e  fiscais  das  empresas),  por  afirmação  taxativa  no  próprio  abominável  documento  denominado  de  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO,  não  os  acatando,  por  simplesmente  concluir  que  os  valores  neles  constantes  não  coincidiam  entre  si,  isto  é,  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente para aquisição de pescados, não coincidiam com os valores dos produtos que  foram entregues pela autuada (pescados), impossível de se acreditar que fosse possível  alguém  chegar  a  essa  conclusão  absurda.  O  que  pudemos  afirmar  e  declarar  sem  embargos, é que se esses valores coincidissem, aí sim, seria motivo de desconfiança, e  até mesmo de glosa.  E  ainda,  por  oportuno,  deve  ser  esclarecido  a  V.Sas.,  que  nos  arredores  das  praias,  somente  se  transaciona  com  os  pequenos  e  médios  pescadores,  através  de  dinheiro  vivo,  por  lá  não  se  aceitam  cheques,  que  eles  denominam  comumente  de  "papel velho", já que a sua maioria absoluta é analfabeta e não possuem conta bancária.  Agora a maior digressão fiscal que se pode ter conhecimento, foi perpetrado pela  ação fiscal, no item imediatamente posterior, confira­se litters:  "003  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA"   A  partir  de  então,  o Douto  Fiscal  autuante,  passa  como  um  "trator",  arrolando  uma  a  uma  toda  a  sua  movimentação  bancária,  constante  no  período  fiscalizado  na  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  S/A,  de  titularidade  da  ora  impugnante,  NÃO  EXCLUINDO sequer os valores por ele mesmo arrolados e tributados no item anterior  "002  ­  ATIVIDADE  RURAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL",  praticando  sem  sombra  de  dúvidas  o  vedado  pela  legislação  vigente  denominado BIS IN IDEM, e para complementar esse seu desiderato de nada excluir,  inclui ainda, alguns lançamentos de estornos, desbloqueios, transferências, depósitos de  distribuição de lucro recebidos, e ainda, pasmem os Senhores, inclui em seu delírio de  multar, pequenos valores repetidamente inúmeras vezes nos diversos meses auditados,  de R$ 50,00; R$ 58,00; R$ 100,00; R$ 200,00; R$ 245,98; R$ 280,00; R$ 300,00; R$  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.221          6 305,33; R$ 350,00; R$ 450,00; R$ 500,00; R$ 550,00 e daí por diante,  como  se não  fossem  esses  valores  provenientes  da  movimentação  normal  e  legal,  inerente  a  sobrevivência de qualquer pessoa humana, mesmo porque, são pequenos valores do dia  a dia, que já foram devidamente declarados, fazendo parte dos rendimentos constantes  em suas DIRPF nos períodos sob exame.  Esse  absurdo perpetrado pelo Dr. Fiscal num verdadeiro "delírio",  tributando a  autuada pelos "depósitos bancários" de sua conta corrente, em sua totalidade tidos como  "por falta de comprovação de suas origens", entretanto, encontrou "origem de recursos  de atividade rural", tributando esses valores, para logo em seguida, inimaginavelmente,  desconsiderar esses mesmos  recursos  já  tributados,  tributando­os  indevidamente  e  em  duplicidade sob esta rubrica de "depósitos bancários de origem não comprovada".  Agora, como entender tamanho disparate Senhores Julgadores, com certeza trata­ se  de  um  lamentável  engano  da  fiscalização,  por  ser  inadmissível  que  em  condições  normais  de  plena  razão,  alguém  possa  QUALIFICAR  A  MULTA  (AGRAVANDO  PARA  150%),  imputando  "conduta  de  intenção  dolosa"  da  autuada  quando  da  fiscalização, por em primeiro lugar, afirmar que "o contribuinte não informou em suas  DIRPF's  2003,  2004  e  2005"  algumas  informações,  como:  um  simples  veículo  Volkswagen financiado (financiamento obtido no próprio Banco do Brasil no valor de  R$ 47.000,00, fotocópia do documento em anexo DOC V) e outras informações, que a  própria autuada não mais se recordava de sua existência, a não ser a fiscalização com a  "quebra de seu sigilo bancário e fiscal" poderia descobrir, assim, meras inconsistências  e  omissões  nas  DIRPF  de  qualquer  contribuinte,  jamais  poderá  ensejar  a  pecha  de  "crime contra a ordem tributária" por qualquer incursão que se possa imputar.  Bem  como,  por  ter  afirmado  que  os  recursos  que  transitaram  em  sua  conta  corrente "não lhe pertenciam", ora é clara e nítida expressão da verdade, que a maioria  absoluta desses  recursos não pertencia a autuada, e sim de seus clientes  (como restou  neste  ato  devidamente  comprovado,  a  luz  da  documentação  idônea  anexada,  toda  ela  revestida das formalidades legais implícitas e explícitas), repetimos, para a aquisição de  pescados (lagostas e camarões).  Ademais, a afirmação da fiscalização de que alguns cheques foram emitidos "em  seu  favor  e  de  seus  familiares"  citando  o  nome  de  alguns  deles,  ora  pois,  como  já  explicitado  anteriormente,  e  poderão  ser  comprovados  perfeitamente  por  V.Sas.,  os  valores transferidos para sua conta corrente no Banco do Brasil S/A (depositados), eram  logo em seguida sacados, e como as normas bancárias emanadas pelo Banco Central do  Brasil, órgão competente regulador dessa matéria, não permite cheques ao "portador",  eram os mesmos (quando não sacados pela própria autuada), nomeados para pessoas de  sua inteira confiança, a fim de sacarem pessoalmente em moeda corrente, uma vez que  o numerário em espécie (mesmo com o risco de assaltos) se torna imprescindível para a  compra  de  pescados  na  praia  (lagosta  e  camarão),  como  também,  para  pagamento  a  vista e em espécie, de toda a tripulação das embarcações (comandante mestre, contra­ mestre, pescadores, etc) referente a adiantamentos pagos antes de  iniciar as viagens e  quando  das  atracações,  ocasião  em  que  são  efetivadas  às  suas  participações  na  produção, e ainda, pagamentos exclusivamente "a vista", de valores bastante elevados  para  aquisição  de  óleo  diesel  (combustível  das  embarcações),  aquisição  a  terceiros  (pessoas  físicas)  de  apetrechos  de  pesca  (manzuás  ou  covos),  redes,  etc, manutenção  constante das embarcações, sem se falar, na aquisição de mantimentos para a tributação,  e inúmeros outros dispêndios.  Outrossim, nunca é demais, reiterar a assertiva de que nesse ramo de atividade da  autuada (compra e venda de produtos do mar ­ pescados), mesmo envolvendo volumes  de dinheiro  em elevados montantes,  sempre  são efetivados "em espécie",  comumente  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.222          7 denominado de "dinheiro vivo",  não  se  aceitando "cheques", uma vez que  as pessoas  envolvidas, em sua maioria, são de nível popular (analfabetas e semi­analfabetas), não  possuem contas bancárias, como já foi anteriormente declinado nesse mesmo arrazoado  impugnatório.  Em segundo lugar, dizer a fiscalização que houve litters "declaração falsa sobre a  origem dos depósitos/créditos bancários" nas contas correntes da autuada, isto tanto não  é verdade, em função de todas as provas que neste ato foram carreadas ao processo e as  que  já  se  encontram  fazendo  parte  integrante  do  mesmo,  comprovando  irremediavelmente e inquestionavelmente que é a única verdade o fato da impugnante  desenvolver  as  atividades  de  pequena  PRODUTORA  RURAL,  e  que  os  valores  depositados em sua conta corrente possuíam  identificação clara dos depositantes e ao  fim a que se destinavam, ou seja, aquisição da produção da impugnante e a compra de  pescados de terceiros.  O que se verifica, ademais, é que existiu açodamento e precipitação perigosa da  fiscalização, por afirmar, sem qualquer prova que houve litters "ajuste doloso (conluio)  entre a fiscalizada e as pessoas de seu vínculo (MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda.  e Elizeu Charles Monteiro)."  Como assim, com certeza isso é um onirismo sem igual, um delírio de loucura, os  documentos  que  compõem  o  processo  neste  ato  guerreado,  são  todos  reais  e  inquestionáveis,  sem  qualquer  inidoneidade,  comprovam  exatamente  o  contrário  do  afirmado pela fiscalização.  Por outro lado, será que o Doutor Fiscal autuante, não tem a certeza absoluta, que  quando  expede  uma  "intimação"  fiscal  oficial  a  quem  quer  que  seja,  principalmente  ininterruptamente,  insistentemente,  e  em  grande  profusão  para  pessoas  sem  qualquer  experiência no ramo tributário/fiscal, deixa o destinatário bastante nervoso e em certas  ocasiões chega  até mesmo a perder um pouco a  razão,  isto posta,  quando não possui  também, uma assessoria normal nessa área tributária/fiscal, não por maldade ou má fé,  mas  por  simples  desconhecimento,  levando­as  inclusive  a  prestar  informações muitas  das  vezes  conflitantes  ou  desencontradas,  até mesmo  com  incorreções,  que  podem  e  devem,  perfeitamente,  serem  sanadas,  entretanto,  jamais  poderão  ser  qualificadas  de  "criminosas", como é o caso ora vergastado da autuada.  Desta maneira,  Senhores  Julgadores,  restou  comprovado,  que  a  autuada  pessoa  física,  simplesmente,  deixou  de  prestar  algumas  informações  ao  Fisco  Federal,  pelo  simples  fato  de  não  possuir  escrita  fiscal  e  por  não  ter  escriturado  o  "livro  caixa",  decorrendo daí, muitas das vezes, pelo lapso de tempo decorrido, olvidar alguns fatos,  agora,  lhe  imputar  crime  de  sonegação  fiscal  isto  é  de  uma  tremenda  e  deliberada  arrogância e injustiça, pois a autuada simplesmente tentou apenas exercer sua atividade  econômica  de  produtora  rural,  portanto,  jamais  cometeu  qualquer  irregularidade  criminal (falsificações, dolo, má fé, conluio, etc.) contra a ordem tributária, a não ser na  imaginação fértil e desvirtuada da Ação Fiscal. De outro, é de se afirmar, por fim, que a  autuada  sempre  possuiu  um  único  veículo,  e  que  se  o  DETRAN  em  seu  cadastro  apontava outros veículos que não o de  sua propriedade,  isto posta,  se  apresentou por  conta de que os  seus novos proprietários não ultimavam as providencias  junto aquele  órgão para oficializar as devidas transferências que se faziam necessárias.  Assim,  resta  comprovado,  que  o  comando  fiscal  ao  enquadrar,  totalmente  equivocado,  nas  normas  legais  que  caracterizam  "crime  de  sonegação  fiscal",  imputando ilegalmente e irresponsavelmente a Impugnante, tamanho disparate, somente  demonstra  um  perfeito  ato  de  arbitrariedade  e  desvirtuamento  proposital  das  normas  legais. Ainda bem, que esse Auditor Fiscal não têm poder de Magistrado, pois se assim  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.223          8 fosse, estaria disseminando ainda mais o desmando, a ilegalidade e a injustiça fiscal no  país, aí seria o caos.  Finalmente,  i.  Julgadores,  a  fiscalização,  nesse  caso  específico  da  impugnante,  quando  da  lavratura  desse  indigitado  Auto  de  Infração,  sequer  efetivou,  como  é  obrigação imposta pelo RIR e de toda a legislação incidente em vigor, de recompor as  novas  posições  constantes  das  DIRPF  da  autuada  (pelo  menos  pretendidas  pela  fiscalização),  tendo em vista que foram declarados rendimentos nessas declarações do  período  fiscalizado,  incorrendo  a  fiscalização  em  um  erro  crasso,  que  deverá  ser  irremediavelmente sanado, segundo o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  CONCLUSÃO / REQUERIMENTO   Por  todo  o  exposto,  espera  convicto  o Autuado  ter  demonstrado,  nesta  peça,  a  improcedência total do Auto de Infração, portanto, requer mui respeitosamente a V.Sas,  após o julgamento de praxe, determinar a extinção do débito tributário e o conseqüente  trâmite que lhe ordena o P. A. F., por ser de Justiça.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  08­20.726  (fls.  1942  a  1956),  de  29/04/2011,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002,2003, 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora  dispensada  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos  bancários de origem não comprovada,  somente pode ser efetuada em  relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  lhe  pertencem,  sendo  incabível a aplicação dessa  regra quando ausente no processo  qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o  Contribuinte.  PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  Há que se distinguir o titular de conta corrente/pessoa física e a pessoa  jurídica da qual o Contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.224          9 que professa que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física  de seus sócios.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS.  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos  pelas fiscalizações estaduais.  RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.  Para que sejam submetidos à tributação mais favorecida, prevista para  os  rendimentos  da  atividade  rural,  o  contribuinte  precisa  comprovar  que os rendimentos tiveram origem nessa atividade.  DEPÓSITOS.  DATAS  E  VALORES.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  depósitos  serão  analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, § 3º, da Lei n°  9.430/1996.  Logo,  na  hipótese  de  contribuinte  atuando  como  intermediário  na  compra  e  venda  de  pescado,  para  que  ele  seja  tributado  somente  em  relação  à  comissão  percebida  por  tais  operações, deve apresentar não só documentação comprobatória desse  negócio  jurídico, mas  correlacioná­la  com  os  depósitos  efetuados,  de  modo que possa  ser  tributado apenas na quantia  relativa à  comissão  fruto da aludida intermediação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE  PESSOA JURÍDICA.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.  MULTA QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  três  anos  consecutivos  de  forma  reiterada,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada, ainda que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o  lançamento seja uma presunção legal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  07/06/2011  (vide  AR  de  fl.  2244), o contribuinte interpôs, em 06/07/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 2160 a 2210,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 2211), expondo as razões de  sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no  voto desta Resolução.      Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.225          10 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 12/03/2012, veio digitalizado até à fl. 22151.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  1957  (fl.  2159  da  digitalização).  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.226          11   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  prejudicial,  suscitada de ofício por  esta  relatora  com  fulcro no  art.  62­A, §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se  de  lançamento  no  qual  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  (a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  ano­calendário  2004;  (b)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004;  e  (c)  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos­calendário  2002, 2003 e 2004.  Numa análise preliminar dos autos, observa­se que parte das infrações apuradas  originaram­se do exame de extratos bancários que foram entregues diretamente pela instituição  financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com  base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação  Fiscal de fls. 1815 a 1840, do qual se extrai o seguinte excerto (fls. 1815 e 1816):  Por meio do Termo de Início de Fiscalização, de 13/11/2007, este o marco inicial  desta fiscalização, o sujeito passivo foi intimado a apresentar:  1  ­ Extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras,  cadernetas  de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.227          12 junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período  acima  especificado.  2  ­ Relação do(s) nome(s) dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente, de  todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, no(s) período(s) acima  especificado(s).  Diante da omissão da  fiscalizada,  ligou­se para a empresa Monteiro  Indústria e  Pescados Ltda (vide Termo de Constatação Fiscal de 10/01/2007), local de trabalho da  contribuinte, mas a funcionária informou que ela estava ausente. Ligou­se ainda para o  telefone  3667­1184  que  consta  na  base  CPF  como  sendo  da  Sra.  Rosa  Virginia  Monteiro,  mas  este  número,  segundo  quem  atendeu  a  chamada,  é  de  um  telefone  público.Conseqüentemente,  em  11/01/2007,  foram  elaboradas  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), de forma a possibilitar a coleta de  elementos probatórios indispensáveis à mensuração de eventual material tributável a ser  lançada  contra  a  fiscalizada,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  4º  do  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  Foi  enviado  à  fiscalizada  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimento  lavrado em 23/01/2007, para que esta entrasse em contato com a DRF Sobral, o que foi  feito por telefone, quando se prestaram esclarecimentos sobre o procedimento fiscal que  estava em andamento.  De posse de todos os extratos bancários procedeu­se à análise das informações,  excluindo­se  os  depósitos/créditos:  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos,  empréstimos bancários. Concluída tal conciliação bancária, foi encaminhada ao sujeito  passivo  a  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  de  08/03/2007,  para  que  este  comprovasse a origem dos recursos utilizados naquelas operações (depósitos/créditos),  informando­o  que  a  comprovação  dos  recursos  deveria  ser  feita  com  documentação  hábil e idônea e que a não comprovação ensejaria lançamento de ofício por omissão de  rendimentos com fundamento legal no art. 849 do RIR/99.  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele  tribunal  e,  portanto,  o  julgamento do mesmo deve ser  sobrestado,  nos termos do art. 62, §1o, do RICARF.  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.228          13 Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido  proferida pelo STF.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta  com  julgamento  já  iniciado  pelo Plenário,  e  por meio  da  qual  se  que  busca  dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   [...]  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§  2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.229          14 b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Ressalte­se que o STF  tem obstado o  julgamento dos  recursos extraordinários,  com devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem no  tocante  ao  tema  em discussão,  citando­se como exemplo o RE 488993,  julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em  01/08/2011.  Conclui­se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco  às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da  Lei  no  10.174,  de  2001,  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  CARF  devem ser sobrestados.  Por  fim, cabe  trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.230          15 (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13312.000841/2007­20  Resolução nº  2202­000.376  S2­C2T2  Fl. 2.231          16 origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10830.001319/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Não há incompatibilidade entre a presunção legal de omissão de receitas, decorrente da apuração de depósitos bancários de origem não identificada, e a sistemática de tributação da venda de veículos usados, na medida em que: (i) nenhuma pessoa, física ou jurídica, está desobrigada de comprovar as operações que teriam originado os depósitos efetuados em suas contas correntes, devendo manter os adequados controles para comprovar a regularidade fiscal dos recursos assim recebidos, e (ii) as empresas dedicadas à venda de veículos usados devem emitir as correspondentes notas fiscais de entrada e de saídas/vendas a respaldar a comprovação da operação. As planilhas preenchidas e apresentadas pela empresa em cumprimento às intimações fiscais, isoladamente, não são instrumentos hábeis a comprovar as operações que teriam dado causa aos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. Sujeita-se à tributação a diferença verificada entre base tributável, apurada ex-officio, na documentação apresentada (notas fiscais de entrada e saída de veículos usados), e a base de cálculo informada pela contribuinte na DIPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos (Súmula CARF nº 85). OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável, apurada ex-officio, nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo informada pela contribuinte na DIPJ, e que teria respaldado a constituição dos débitos correspondentes nas DCTF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de deixar de declarar receitas sabidamente auferidas, acerca das quais sequer é demonstrada a emissão das correspondentes notas fiscais, justifica a imposição de multa qualificada. REITERAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude na falta de recolhimento do crédito tributário lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo art. 173, I do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1o de janeiro a 31 de dezembro). FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tem início no primeiro dia do ano civil posterior ao ano civil no qual o lançamento do tributo devido pode ser efetuado, e o lançamento somente pode ser efetuado depois de encerrado o período de apuração do tributo correspondente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário relativamente à arguição de decadência; e 5) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário relativamente à arguição de decadência; e 5) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Não há incompatibilidade entre a presunção legal de omissão de receitas, decorrente da apuração de depósitos bancários de origem não identificada, e a sistemática de tributação da venda de veículos usados, na medida em que: (i) nenhuma pessoa, física ou jurídica, está desobrigada de comprovar as operações que teriam originado os depósitos efetuados em suas contas correntes, devendo manter os adequados controles para comprovar a regularidade fiscal dos recursos assim recebidos, e (ii) as empresas dedicadas à venda de veículos usados devem emitir as correspondentes notas fiscais de entrada e de saídas/vendas a respaldar a comprovação da operação. As planilhas preenchidas e apresentadas pela empresa em cumprimento às intimações fiscais, isoladamente, não são instrumentos hábeis a comprovar as operações que teriam dado causa aos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. Sujeita-se à tributação a diferença verificada entre base tributável, apurada ex-officio, na documentação apresentada (notas fiscais de entrada e saída de veículos usados), e a base de cálculo informada pela contribuinte na DIPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos (Súmula CARF nº 85). OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável, apurada ex-officio, nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo informada pela contribuinte na DIPJ, e que teria respaldado a constituição dos débitos correspondentes nas DCTF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de deixar de declarar receitas sabidamente auferidas, acerca das quais sequer é demonstrada a emissão das correspondentes notas fiscais, justifica a imposição de multa qualificada. REITERAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude na falta de recolhimento do crédito tributário lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo art. 173, I do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1o de janeiro a 31 de dezembro). FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tem início no primeiro dia do ano civil posterior ao ano civil no qual o lançamento do tributo devido pode ser efetuado, e o lançamento somente pode ser efetuado depois de encerrado o período de apuração do tributo correspondente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 3          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMISSÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação  dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável,  apurada ex­officio, nas Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo informada pela  contribuinte  na  DIPJ,  e  que  teria  respaldado  a  constituição  dos  débitos  correspondentes nas DCTF.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  RECEITAS  DE  INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de deixar de declarar  receitas  sabidamente  auferidas,  acerca  das  quais  sequer  é  demonstrada  a  emissão  das  correspondentes  notas  fiscais,  justifica  a  imposição  de  multa  qualificada.  REITERAÇÃO  DE  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INTUITO DE  FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  comprovação  de  sua  origem  autorizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas  o  intuito  de  fraude  somente  é  caracterizado  se  reunidas  evidências  de  que  os  créditos  decorreriam  de  receitas  de  atividade,  de  modo  a  provar,  ainda  que  por  presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que  sabia devidos.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  falta  de  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo  art.  173,  I  do  CTN.  EXERCÍCIO.  DEFINIÇÃO.  Segundo  as  normas  de  direito financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1o de janeiro a 31  de dezembro). FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO ESTIPULADO NO  ART. 173,  I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173,  I do CTN  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  civil  posterior  ao  ano  civil  no  qual  o  lançamento  do  tributo  devido  pode  ser  efetuado,  e  o  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo  correspondente.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento;  2)  por unanimidade  de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido;  3)  por maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à qualificação da  penalidade,  divergindo  a  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  o  Presidente  Marcos  Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento  ao  recurso,  e votando pelas  conclusões o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior;  4)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário relativamente à arguição de decadência; e  5)  por  voto  de  qualidade, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  divergindo  os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 4          3 Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  MANTOVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por maioria de votos, julgou PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  29/01/2010,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 28.165.505,59.  A  investigação  fiscal  resultou  de  expressivas  divergências  entre  a  movimentação  financeira  com  base  na  CPMF  e  as  receitas  efetivamente  declaradas  nas  respectivas  DIPJ,  apresentadas  na  sistemática  do  lucro  presumido  para  os  anos­calendário  2004, 2005 e 2006. O exame da escrituração fiscal revelou que a totalidade da movimentação  financeira  consignada  nos  extratos  bancários  exibidos  pela  fiscalizada,  não  estava  devidamente  registrada  nos  Livros  Razão  apresentados,  fato  que  levou  a  imediata  desconsideração desta escrita. Durante os 500 (quinhentos) dias subsequentes a Fiscalização  informa  ter  orientado  a  contribuinte  a  reconstituir  sua  escrituração  fiscal  e  contábil, mas  ao  final a contribuinte conseguiu comprovar apenas parte de suas transações comerciais. Em razão  destas análises constatou­se:  · Omissão  de  Receita  Apurada  em  relação  à  Receita  Declarada  em  DIPJ/DCTF  o  Com  base  nas  Notas  Fiscais  de  Venda  equiparada  a  consignação,  apresentadas  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  as  quais  foram  admitidas  como  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários creditados ao sujeito passivo. A partir destes documentos  foi  possível  determinar  o  lucro  obtido  na  comercialização  de  veículos  usados,  submetidos  a  tributação  na  forma  da  Instrução  Normativa SRF nº 152/98;  o  Com  base  nas  receitas  de  prestação  de  serviços  de  comissão  de  intermediação financeira apurada a partir das DIRF entregues pelas  instituições  financeiras/crédito:  as  fontes  pagadoras  informaram  receitais anuais de R$ 1.688.569,00 (2004), R$ 3.554.563,00 (2005)  e  R$  4.010.943,00  (2006),  e  estes  montantes  foram  considerados  como origem de parte dos depósitos bancários creditados ao sujeito  passivo;  · Omissão  de  Receita  ­  Depósitos/Créditos  de  Origem  Não  Comprovada:  selecionados  os  depósitos  bancários  passíveis  de  comprovação,  nos  totais  anuais  de  R$  30.547.773,00  (2004),  R$  64.919.786,00  (2005),  R$  88.143.990,00 (2006), restaram sem comprovação as parcelas que não foram  correlacionadas com as operações antes descritas.  As exigências de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2006 foram determinadas  mediante  arbitramento  dos  lucros,  tendo  em  conta  a  ausência  de  escrituração  de  depósitos  bancários  em  livro  caixa  e/ou  razão  consistente,  bem  como  pela  impossibilidade  de  se  comprovar o lucro efetivo obtido. Sobre as receitas presumidas a partir de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  foi  aplicado  o  coeficiente  de  9,6%  para  apuração  do  lucro  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 6          5 tributável,  e  sobre  as  demais  receitas  auferidas  foi  aplicado  o  coeficiente  de  38,4%  para  arbitramento do lucro. Nos anos­calendário 2004 e 2005 foi respeitada a opção da contribuinte  pelo lucro presumido. Além disso, foram exigidas a Contribuição ao PIS e a Cofins sobre as  receitas omitidas.   A  multa  de  ofício  foi  qualificada  em  razão  de  evidente  intuito  de  fraude,  revelado  pela  falta  de  declaração  reiterada  e  sistemática  de  receitas  auferidas,  além  de  a  contribuinte tentar ludibriar o fisco ao inserir elementos inexatos em sua contabilidade visando  dolosamente não recolher os tributos devidos.   Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  arguiu  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2004,  discordou  da  imputação de omissão de receitas, questionou o procedimento fiscal e a metodologia adotada,  argumentou que o  lucro  também deveria  ter sido arbitrado nos anos­calendário 2004 e 2005,  reportou­se  aos  esclarecimentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização  e  defendeu  o  cancelamento  das  exigências.  Questionou  a  equiparação  da  venda  de  veículos  usados  a  prestação  de  serviços  e  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  pela  Fiscalização,  opôs­se  à  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, asseverou que a Fiscalização tinha meios para apurar sua real receita, criticou a  forma  de  demonstração  das  infrações  e  pediu  o  cancelamento  dos  lançamentos  por  falta  de  liquidez  e certeza. Discordou da qualificação da  penalidade  e da  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício.  A  Turma  Julgadora  acolheu  parcialmente  a  arguição  de  decadência  relativamente aos créditos  tributários cujo  lançamento era possível no próprio ano­calendário  de 2004. No mais, rejeitou os argumentos da impugnante em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   Diligência. Indeferimento.  Indefere­se a produção de prova diligencial, por se tratar de matéria de prova a ser  feita  mediante  a  mera  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete à própria interessada.  Nulidade. Inocorrência.  Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no  art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade do  art.  59 deste último decreto  regulamentar,  deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Omissão  de  Receitas.  Depósito  Bancário.  Falta  de  Comprovação  da  Origem.  Presunção Compatível com a Operação Venda de Veículos Usados.  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 7          6 Não  há  incompatibilidade  entre  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  decorrente  da  apuração  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  e  a  sistemática  de  tributação  da  venda  de  veículos  usados,  na  medida  em  que:  (i)  nenhuma pessoa,  física ou  jurídica  ,  está desobrigada de comprovar as operações  que  teriam  originado  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  devendo  manter os adequados controles para comprovar a regularidade fiscal dos recursos  assim  recebidos,  e  (ii)  as  empresas  dedicadas  à  venda  de  veículos  usados  devem  emitir as correspondentes notas fiscais de entrada e de saídas/vendas a respaldar a  comprovação da operação.  Omissão  de  Receitas.  Depósito  Bancário.  Falta  de  Comprovação  da  Origem.  Operação Venda de Veículos Usados. Prova Hábil.  As  planilhas  preenchidas  e  apresentadas  pela  empresa  em  cumprimento  às  intimações  fiscais,  isoladamente,  não  são  instrumentos  hábeis  a  comprovar  as  operações  que  teriam  dado  causa  aos  depósitos/créditos  efetuados  nas  contas  correntes.  Para  afastar  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  deveria  a  empresa  ter  apresentado  as  competentes  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída/venda  relativas  às  operações  de  venda  de  veículos  usados,  estas  últimas  em  valores  compatíveis  aos  depósitos  consignados nos extratos das contas correntes.  Omissão de Lucros. Vendas de Veículos Usados. Notas Fiscais de Saídas/Vendas.  Configura  omissão  de  lucros,  nas  vendas  de  veículos  usados,  a  divergência  verificada entre base  tributável, apurada ex­officio, na documentação apresentada  (notas fiscais de entrada e saída de veículos usados), e a base de cálculo informada  pela  contribuinte  na  DIPJ,  e  que  teria  respaldado  a  constituição  dos  débitos  correspondentes nas DCTF.  Omissão de Receitas. Comissão de Intermediação Financeira. DIRF.  Configura  omissão  de  receitas  de  comissão  na  intermediação  dos  contratos  de  financiamento,  a  divergência  verificada  entre  base  tributável,  apurada  ex­officio,  nas Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ Dirf, apresentadas pelas  fontes pagadoras, e a base de cálculo informada pela contribuinte na DIPJ, e que  teria respaldado a constituição dos débitos correspondentes nas DCTF.  Regime de Reconhecimento das Receitas.  Na  ausência  de  prova  em  contrário  a  ser  ofertada  pela  contribuinte,  admite­se  a  tributação  das  receitas  comprovadamente  auferidas  nas  operações  de  venda,  corroboradas  pelas  notas  fiscais  emitidas,  e  nas  operações  de  intermediação  de  negócios, consignadas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras.   Apenas se apresentada a contraprova hábil a desconstituir a prova construída pelo  Fisco,  é  que  a  exigência  poderia  ser  afastada  por  inconsistência  no  regime  de  reconhecimento das receitas.  Lucro  Presumido.  Anos­Calendário  2004  e  2005.  Erro  na  Sistemática  de  Tributação.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve determinar o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  O  erro  na  sistemática  de  tributação  adotada  somente  pode  comprometer  irrevogavelmente  o  lançamento  quando:  (i)  comprometida  a  base  de  cálculo  apurada  ­  por  exemplo,  nas  hipóteses  legais  de  arbitramento  dos  lucros,  em  que  indevidamente  é mantido o Lucro Real, de  forma que a  tributação  incida  sobre a  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 8          7 receita e não sobre o  lucro; ou (ii) quando a adoção da sistemática de  tributação  válida impõe uma fundamentação específica não referida no lançamento.   A  manutenção,  no  lançamento,  da  sistemática  de  tributação  já  adotada  pela  empresa  impede  que  se  reconheça  a  possibilidade  de  ter  sido  subtraído  da  contribuinte o conhecimento de qualquer fato.  Coeficiente  de  Determinação  do  Lucro  Presumido/Arbitrado.  Venda  de  Veículos  Usados. Equiparação à Consignação.  Ao  equiparar,  para  fins  tributários,  a  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação,  a  Lei,  jurídica  e  tributariamente,  descaracterizou  a  natureza  propriamente mercantil de tais operações, ao permitir que fosse considerada como  receita  bruta  apenas  a  diferença  entre  a  venda  e  a  compra  do  veículo  usado,  fazendo  incidir  a  tributação  exatamente  sobre  o  lucro  auferido  nas  operações  de  consignação.  Não  é  possível  juridicamente  afetar  a  base  de  cálculo  de  uma  incidência  sem devido  efeito  sobre  a  natureza  da  operação,  pelo menos  para  fins  tributários.  Lucro Arbitrado. Ano­calendário 2006.  O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando a escrituração a que estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, deve ser  determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para a determinação do  Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  Apesar de ter sido conhecida, mediante prova indireta, por presunção, instituída em  Lei, a receita omitida é a receita conhecida.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   Multa Qualificada. Omissão de Receita. Expressiva, Sistemática e Reiterada.  Inaplicável ao caso a Súmula nº 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, na medida em que não se trata de simples apuração de omissão de receitas,  mas  de  apuração  de  omissão  de  receitas  com  circunstâncias  (quais  sejam:  informação sistemática e reiterada à RFB de bases de cálculo e de tributos devidos  em  valores  expressivamente  menores  do  que  os  efetivamente  apurados)  que  autorizam a qualificação da multa de ofício, porque comprovado o evidente intuito  de fraude do sujeito passivo.  Multa Qualificada. Omissão de Receita. Presunção Legal.  A qualificação da multa de ofício não é incompatível com a imputação de omissão  de receitas por presunção legal. Na verdade, a presunção legal é apenas um meio  indireto de provar o fato (omissão de receitas), e não tem o condão de comprometer  o juízo acerca do dolo da conduta, principalmente quando: (i) não se trata de uma  operação isolada, mas de praticamente toda a movimentação financeira da empresa  de  três  anos;  (ii)  a  escrituração mantida  não  faz  prova  da  regularidade  fiscal  da  movimentação financeira; e (iii) a informação prestada à RFB acerca das receitas  auferidas  ao  longo  do  ano  é  comprovadamente  falsa,  não  apenas  em  face  da  presunção legal, mas das notas fiscais emitidas pela própria empresa autuada e das  DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras.  Decadência. Lançamento por Homologação.   Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 9          8 Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a apuração e o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.   Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   Juros de Mora. Incidência sobre a Multa de Ofício.  A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  SRF,  configurando­se  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  A exoneração de parte do crédito tributário lançado foi submetida a reexame  necessário.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/07/2010  (fl.  2032),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/08/2010 (fls. 2036/2088), no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Inicialmente  observa  que  embora  tenha  apresentado  à  d.  fiscalização  farta  documentação comprobatória de sua atividade, foi submetida a exacerbada autuação, apenas  parcialmente  cancelada  na  decisão  de  1ª  instância.  Na  sequência,  defende  a  decadência,  também, dos créditos tributários de IRPJ e CSLL exigidos no 4º trimestre/2004, bem como da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  lançadas  em  dezembro/2004,  dada  a  formalização  do  lançamento em 29/01/2010. Subsidiariamente argumenta que mesmo aplicando o art. 173, I do  CTN,  as  exigências  pertinentes  ao  ano­calendário  2004  estariam  alcançadas  pela  decadência  porque  o  trimestre/mês  do  fato  gerador  representaria  o  "exercício  em  curso"  e  o  1º  dia  do  próximo ano materializa o "início do exercício seguinte".  Aborda  a  precariedade  do  trabalho  fiscal,  reportando­se  à  metotologia  equivocada, visto que há legislação específica que deve ser aplicada na apuração do lucro da  atividade de compra e venda de veículos,  e  à conclusão contraditória  se comparada com as  premissas adotadas.   Primeiramente  observa  que  a  Fiscalização,  desconsiderou  imediatamente  a  escrita  da Recorrente  por  entender  que  a movimentação  consignada nos  extratos  bancários  não estava registrada no Livro Razão em sua totalidade, e na sequência pretendeu comparar  as receitas escrituradas/declaradas pela Recorrente com a sua movimentação financeira, sem  observar que sua receita corresponde apenas à diferença entre o custo da compra e o valor da  venda do veículo, que é sempre muito inferior ao valor da nota fiscal de venda emitida e ao  valor dos depósitos bancários registrados em sua movimentação financeira. Discorre sobre os  efeitos  da  Lei  nº  9.716/98,  reporta­se  aos  relatórios  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e  aponta  contradição  entre  a  postura  fiscal  que  afirma  consistentes  os  dados  apresentados,  em  relação  às  notas  fiscais  de  vendas  e  compras  exibidas,  e  ignora  esta  metodologia  diferenciada  de  apuração  ao  afirmar  que  o  relatório  apresenta  montante  incompatíveis com a movimentação financeira. Transcreve outros excertos da acusação fiscal  para enfatizar que a Fiscalização procurou comparar o incomparável.  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 10          9 Na  sequência,  afirma  que  a  forma  de  tributação  adotada  para  apuração  do  IRPJ e da CSLL nos anos­calendário 2004 e 2005 é  incompatível com a desconsideração de  sua escrituração, pois em tais circunstâncias o lucro deveria ter sido arbitrado, com majoração  dos  percentuais  de  presunção  do  lucro  e  adoção  dos  relatórios  "demonstrativo  detalhado da  apuração  do  lucro  por  placa  de  veículo,  validado  pela  própria  fiscalização,  como  já  assinalado anteriormente. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento, observa que tais  contradições dificultaram sua defesa, e pede a declaração de nulidade dos lançamentos.   Acrescenta,  ainda,  que  há  outras  impropriedades/contradições  no  trabalho  fiscal, ante a aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 mesmo frente a documentos,  demonstrativos e relatórios que contêm elementos mais que suficientes para se apurar o lucro  efetivo  da  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos.  Contrapondo­se  a  afirmação  fiscal  específica, diz que a fiscalização primou pelo aproveitamento somente dos extratos bancários,  desconsiderando todos os demais elementos capazes de evidenciar o efetivo lucro auferido na  compra e venda de veículos. Enfatiza que, embora discordando da metodologia adotada pelo  Fisco,  para  não  ser  acusada  de  embaraço  à  fiscalização,  apresentou  relatórios  no  modelo  sugerido pela Fiscalização para comprovação da origem dos depósitos bancários, ocasião em  que não era obrigada a demonstrar o ganho/lucro obtido nas operações, porque a Fiscalização  teria  os meios  para  apurá­lo,  sem  optar  pelo  trabalho mais  cômodo  de  lançar  com  base  na  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, apesar de conhecer a tributação diferenciada de suas  atividades.   Menciona,  ainda,  a  existência  de  contradição  no  título  da última  coluna do  Anexo  2  do  Termo  de Verificação  fiscal,  reportando­se  à  abordagem  acerca  deste  ponto  na  decisão recorrida e reafirmando que a dupla negativa ali consignada resulta na confirmação de  que a origem dos depósitos foi comprovada, e não poderiam ter sido considerados como base  de cálculo dos tributos lançados.   Conclui  que  os  equívocos,  contradições,  inconsistências  e  impropriedades  demonstradas  acima  são  mais  que  suficientes  para  cancelar  os  Autos  de  Infração  ora  refutados,  vez  que  maculam  o  trabalho  fiscal  retratado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demonstrativos  que  o  acompanham  (fls.  98/123),  que,  à  evidência,  não  podem  servir  de  sustentação para a apuração das bases tributáveis lançadas nos autos de infração combatidos.  A  recorrente  reitera  a  alegação  de  imprestabilidade  do  demonstrativo/listagem de depósitos bancários com origem não comprovada,  reproduzindo a  abordagem da matéria na decisão recorrida e observando que como o referido demonstrativo  fundamenta  os  lançamentos  decorrentes  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  falta  de  totalização dos depósitos bancários ao final de cada mês, sem sombra de dúvidas, cerceia o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  vez  que  impossibilita  a  correta  identificação  da  matéria  tributável  e  do  tributo  devido.  Acrescenta  que  o  §1º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  situa  a  omissão de receitas no mês do crédito efetuado, a evidenciar a importância desta identificação,  e assevera que a ausência de totalização mensal impede a correlação deste demonstrativo com  o Anexo 5  elaborado  pela Fiscalização,  e  que  a  própria  autoridade  julgadora  de 1ª  instância  reconheceu  ser  muito  grande  o  volume  de  depósitos,  sendo  impossível  para  a  Recorrente  ratificar  se  o  valor  registrado  em  um  demonstrativo  corresponde  exatamente  à  soma  dos  depósitos  listados  no  outro  relatório.  Ademais,  não  lhe  foi  disponibilizado  o  arquivo  eletrônico da "Relação Detalhada", feito provavelmente em arquivo tipo xls (Excel) e utilizado  pela fiscalização.   Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 11          10 Relaciona  10  (dez)  depósitos  bancários  considerados  sem  comprovação  da  origem, e diz que  foram elaborados demonstrativos detalhados contendo a data e o valor do  depósito, os dados da venda (placa, tipo de carro, data da venda, valor da venda), dados da  transferência  financeira  e  identificação  do  vendedor  e  do  comprador  (nome  e  CPF),  para  comprovar  sua origem. Faz  referência  à  fl.  270 e  à  fl.  1997v dos  autos,  e descreve uma das  operações para afirmar imprestável o demonstrativo elaborado pela Fiscalização, defendendo o  cancelamento  das  exigências  decorrentes  de  supostos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Reporta­se  às  impropriedades  na  apuração da  suposta  "omissão  de  receita  de serviço" e "omissão de receita de venda" ­ notas fiscais de venda (lucro bruto) x valor da  receita  extraída  da  DIRF  x  receita  declarada  DIPJ,  inicialmente  defendendo  que  a  equiparação promovida pela Lei nº 9.716/98 não autoriza concluir que as operações de compra  e venda de veículos se equiparam a prestação de serviços, pois elas subsistem como atividade  comercial de compra e venda de veículos. Neste sentido, diz ser impróprio o confronto entre as  notas  fiscais  de vendas  (lucro bruto)  e o  valor  das  receitas  extraídas da DIRF, posto que  é  ilógico e sem sentido  tomar essas duas grandezas para se apurar a suposta  receita omitida,  além  de  as  duas  bases  de  comparação  observarem  diferentes  regimes  de  reconhecimento  de  receitas.   Afirma a impossibilidade de aplicação da presunção do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 em atividade na qual o depósito não caracteriza receita, qual seja, de compra e venda  de  veículos  usados.  Reporta­se  a  julgado  administrativo  que  exige  prova  da  utilização  dos  valores depositados, capaz de caracterizar a disponibilidade econômica da renda. Diz que a  autoridade administrativa tinha elementos mais que suficientes para apurar o lucro efetivo da  atividade da Recorrente, como os demonstrativos que lhe foram apresentados, e ainda assim os  ignorou, com vistas a aplicar a tributação máxima, muito mais gravosa ao contribuinte, não  sendo temerária a alegação da Recorrente, como alega a d. 2ª Turma da DRJ/Campinas.   Para  demonstrar  os  equívocos  da  Fiscalização,  indica  as  apurações  pertinentes ao 1º trimestre/2004, mencionando que ao admitir que depósitos bancários no valor  de  R$  524.822,00  corresponderiam  a  notas  fiscais  de  venda  emitidas  em  janeiro/2004,  a  Fiscalização tributou daquelas operações apenas o lucro de R$ 36.891,00, equivalente a 7,02%  da  receita  de  vendas,  percentual  semelhante  ao  verificado  em  fevereiro/2004  (8,7%)  e  março/2004 (7,4%). Conclui, assim, ser possível asseverar que apenas 7,02 % dos depósitos  bancários  representariam "receita" da atividade de compra e venda de  veículos, passível de  tributação, metodologia que refletiria de forma mais próxima o que ocorre na realidade.  Invoca  metodologia  semelhante  aplicada  por  este  Conselho  em  caso  de  empresas de factoring, cuja atividade pressupõe volumosa movimentação bancária, e também  submete­se  a  legislação  específica  que  determina  que  a  receita  da  atividade  corresponde  a  determinado percentual  sobre o  valor da operação. Cita caso  semelhante no qual a própria  Delegacia da Receita Federal do Brasil, em sede de procedimento de fiscalização, reconhece  que  não  se  pode  tomar  a  soma  dos  depósitos  bancário  pura  e  simplesmente  como  base  de  cálculo da suposta receita omitida, devendo os depósitos serem tomados como indícios, início  de investigação. Considerando que a Fiscalização dispunha de elementos para determinação da  base  tributável,  e  a  regência  específica  da  matéria  pela  Lei  nº  9.716/98,  entende  que  a  presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser prontamente afastada.   Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 12          11 Observa,  ainda,  que  apresentou  todas  as  notas  fiscais  que  conseguiu  cruzar  com os depósitos bancários, mas que não esgotou este cruzamento em razão do grande volume  de  operações,  inclusive  requerendo  ajuda  às  instituições  financeiras  acerca  dos  veículos  vendidos, mas sem ter obtido ainda estas informações, de modo que não pode ser prejudicada  por  esta  razão,  consoante  julgado  administrativo  ao  qual  se  reporta.  Entende,  assim,  que  ao  deixar de acolher as provas apresentadas, e  fiando­se na presunção legal, o Fisco abdicou da  descoberta  da  verdade  material,  transferindo  toda  carga  probatória  para  a  Recorrente,  procedimento esse que deve ser rechaçado por este Conselho.  De  toda  sorte,  defende  que  a  presunção  legal  estaria  elidida  pela  comprovação  da  origem  dos  depósitos  a  partir  da  identificação  das  instituições  financeiras  remetentes  dos  numerários  em  razão  dos  financiamentos  de  veículos  usados  vendidos  pela  empresa  autuada.  Aduz  que  a  própria  Fiscalização  comprovou  e  atestou  que  o  volume  de  depósitos  bancários  refere­se  a  créditos  efetuados  por  instituições  financeiras  em  conta  bancária da Recorrente, todos provenientes de contratos de financiamento de veículos usados  vendidos  pela  empresa  autuada,  operações  de  financiamento  só  concretizadas  mediante  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais  de  vendas,  tempestivamente  emitidas,  porque  imprescindíveis  para  a  obtenção  do  financiamento  do  comprador.  Em  tais  circunstâncias,  a  receita  corresponderia unicamente  à  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  o  custo  da  compra,  procedimento  não  observado  pela  Fiscalização,  a  despeito  da  descrição  "auto­explicativa"  contida nos extratos bancários da Recorrente. Invoca o art. 42, §2º da Lei nº 9.430/96, e pede  o cancelamento da exigência.  Observa que alguns valores lançados decorrem da suposta aplicação indevida  do coeficiente de determinação do lucro presumido para apuração do IRPJ (8%) e reitera sua  discordância  quanto  à  classificação,  pela  Fiscalização  de  sua  atividade  de  venda  de  veículos  usados como prestação de serviços. Diz que ficções  jurídicas como as previstas no art. 5º da  Lei nº 9.716/98 não permitem interpretações extensivas, e que a lei, ao equiparar as operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  a  operações  de  consignação,  apenas  estipulou  que  a  tributação incide sobre a diferença verificada entre as notas fiscais de venda e aquisição, sendo  equivocada a equiparação de "consignação" a prestação de serviços, para fins de aplicação do  coeficiente  de  32%,  como  defendido  na  decisão  recorrida.  A  atividade  da  pessoa  jurídica  continua  a  ser  comercial,  e  a  equiparação  a  prestação  de  serviços  foi  afastada  pelo  TRF/4a  Região  ao  apreciar  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Associação  de  Revendedores de Veículos Automotores no Estado de Santa Catarina,  consoante excertos do  julgado que transcreve.  Discorda também o arbitramento dos lucros no ano­calendário 2006, vez que  a aplicação do art. 532 do RIR/99 pressupõe receita bruta conhecida, à qual não se equipara a  omissão  de  receita  caracterizada  por  presunção  legal.  Cita  julgados  administrativos  neste  sentido.  Afirma  imprópria,  ainda,  a  tributação  isolada  do  lucro  cumulada  com  arbitramento  com  base  em  depósito  bancário,  no  ano­calendário  2006.  Isto  porque  a  Fiscalização  classificou  sua  contabilidade  como  imprestável,  e  ainda  assim  verificou  a  correspondência  entre os  valores declarados  e os  valores apurados pela Recorrente  em  sua  escrituração contábil, comprovados no Demonstrativo de Lucro por Placa de Veículo exibido  pela  empresa  autuada.  Este  procedimento  revela  a  adoção  de  critérios  contraditórios  e  excludentes  e  evidenciam  excesso  de  subjetividade  na  apreciação  dos  documentos  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 13          12 disponibilizados  pela Recorrente,  assim  como mudança  aleatória  de metodologia, de  cunho  exclusivamente arrecadatório.  Conclui,  assim,  que  por  qualquer  ângulo  de  análise,  os  autos  de  infração  relativos ao ano­calendário não podem prosperar.  Opõe­se  à  qualificação  da  penalidade,  vez  que  não  restou  comprovada  a  prática  de  quaisquer  das  infrações  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Defende  que  depósito  bancário  não  é  motivo  para  agravamento  de  penalidade, mormente  tendo  em  conta  que  todos  os  rendimentos  tributáveis  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade,  de  acordo  com  a  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.716/98,  e  em  algumas  operações  sofreu  prejuízos.  Invoca  a Súmula  nº  14  do  Primeiro Conselho  de Contribuinte  e  discorda da acusação fiscal no sentido de que o suposto "intuito doloso" da Recorrente seria  resultante  da  prática  reiterada  de  "uma  única  infração",  qual  seja,  "a  omissão  de  rendimentos". Ademais, a acusação de omissão de rendimentos em mais de um ano­calendário  não  justifica o agravamento da penalidade, especialmente na situação em análise, quando a  Fiscalização  admite  como  válida  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  em  determinados períodos, como aconteceu no presente caso em relação aos anos­calendário de  2004  e  2005.  Cita,  ainda,  julgados  administrativos  em  abono  ao  seu  entendimento  de  que  inexiste no ordenamento  jurídico presunção  legal no sentido de  exigir a aplicação de multa  agravada  na  hipótese  de  autuação  calcada  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  apurada em mais de um ano­calendário consecutivo.  Diz que a retórica invocada pelo julgador não é compatível com os critérios  por ele adotados na apreciação da impugnação apresentada pela Recorrente, pois da leitura  do acórdão recorrido observa­se que a manutenção da multa agravada está fundamentada na  malfadada  presunção  hominis,  inaceitável  no  âmbito  do Direito  Tributário,  assim  como  na  aplicação  de  raciocínio  destituído  de  qualquer  respaldo  na  legislação  em  vigor,  consubstanciado,  por  exemplo,  na  adoção  de  suposta  "prática  reiterada"  para  caracterizar  evidente intuito de fraude. E assevera ser absurdo agravar a penalidade da exigência fiscal em  relação  a  períodos  nos  quais  a  escrituração  contábil  foi  considerada  apta  e  idônea  pela  fiscalização.  Acrescenta  que  a  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal  para  agravar a penalidade  foi  reproduzida de auto de  infração  lavrado contra ouro contribuinte,  em situação absolutamente distinta da que se verifica nos presentes autos, dada as referências  reiteradas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e conclui que houve aplicação de  argumentos  e  dispositivos  de  legislação  notoriamente  inaplicáveis  à  situação  em  exame,  a  exemplo  da menção ao  inciso  II  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/96,  que  prevê  a  aplicação de  multa isolada, para justificar o agravamento da penalidade.  Afirma,  também,  a  ausência  de  convicção  da  autoridade  autuante  para  agravar  a  penalidade,  em  razão  de  vícios  no  auto  de  infração  reconhecidos  pela  própria  DRJ/CPS  (agravamento da penalidade apenas de maio a dezembro, no ano­calendário 2006).  Discorda  da  afirmação  da  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  foi  beneficiada  pelo  erro  perpetrado, dada a eleição de critérios subjetivos e destituídos de previsão legal que inquina de  incerteza a autuação, e prejudica em muito a Recorrente. E entende que o art. 112 do CTN é  plenamente aplicável em tais circunstâncias.   Defende,  ainda,  ser  equivocado  o  agravamento  da  penalidade  com  base  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  vez  que  não  praticou  a  infração  ali  descrita,  mas  sim  realizou  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 14          13 operações  de  maneira  clara,  explícita,  e  delas  a  fiscalização  teve  fácil  conhecimento,  sem  qualquer embaraço ou tentativa da Recorrente de ocultar as operações de venda de veículos  praticadas  durante  o  período  fiscalizado.  Descreve  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  reporta­se  à  constatação  fiscal  de  que  o  relatório  apresentado  no  curso  do  procedimento era consistente com as notas fiscais de vendas e compras exibidas, e afirma não  ser digna de confiança a ilação no sentido de que a Recorrente "não foi capaz de apresentar a  documentação  fiscal das operações". Reitera que a presunção  legal  contida no artigo 42 da  Lei nº 9.430/96 não enseja a criação de novas presunções, cita doutrina e destaca que cabe ao  Fisco  a  incumbência  de  comprovar  o  dolo  do  contribuinte  nas  denominadas  "infrações  subjetivas",  o  que  não  se  faz  com mera  alegação  de  prática  reiterada.  E  acrescenta  que  não  mediu esforços para atender prontamente às incontáveis exigências feitas pelo d. agente fiscal,  a quem cumpria questionar e/ou desconstituir as provas juntadas pela Recorrente ­ e que por  si  só  evidencia  a  origem  das  operações  ­,  mediante  o  emprego  de  outros  mecanismos  disponibilizados  pelo  ordenamento  jurídico.  Finaliza  asseverando  que  a  autoridade  fiscal  aplicou a multa agravada  tão­somente  com o objeto de  contornar a  sua desídia,  para desta  forma, tentar alcançar período já extinto pela decadência.  Por fim, discorda da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, ante  a  ausência de  previsão  legal,  ou  ao menos  enquanto  a  acusação  estiver  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa. Argumenta que a lei somente cogita da aplicação de juros  de mora sobre a multa moratória exigida mediante a lavratura de auto de infração.               Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  preliminar  de  decadência  renovada  em  recurso  voluntário,  bem  como  o  recurso  de  ofício  decorrente  de  exoneração  motivada  pelo  reconhecimento  parcial  da  decadência arguida em impugnação, porque afetados pela acusação de fraude, serão apreciados  ao final.   A  recorrente  afirma  precário  o  trabalho  fiscal,  em  razão  da  metodologia  adotada, não só em razão da legislação específica que rege a apuração do lucro da atividade de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  como  também  em  decorrência  da  desconsideração  preliminar de  sua escrita e posterior  arbitramento dos  lucros apenas no ano­calendário 2006.  Tais  aspectos,  porque  poderiam  ensejar  a  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos,  serão  apreciados preliminarmente.  Com  referência  à  alegada  comparação  das  receitas  escrituradas/declaradas  pela  Recorrente  com  a  sua  movimentação  financeira,  promovida  pela  Fiscalização  supostamente sem observar que sua receita corresponde apenas à diferença entre o custo da  compra e o valor da venda do veículo, que é sempre muito inferior ao valor da nota fiscal de  venda  emitida  e  ao  valor  dos  depósitos  bancários  registrados  em  sua  movimentação  financeira,  cumpre  esclarecer  que  não  foi  este  o  procedimento  aqui  adotado,  como  bem  exposto na decisão recorrida:  II  ­­  DDAA  CCOOMMPPAATTIIBBIILLIIDDAADDEE  EENNTTRREE  AA  PPRREESSUUNNÇÇÃÃOO  LLEEGGAALL  DDEE  OOMMIISSSSÃÃOO  DDEE  RREECCEEIITTAASS   PPOORR  FFAALLTTAA  DDEE  CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO  DDAA  OORRIIGGEEMM  DDOOSS  DDEEPPÓÓSSIITTOOSS  BBAANNCCÁÁRRIIOOSS  EE  AA   TTRRIIBBUUTTAAÇÇÃÃOO  DDIIFFEERREENNCCIIAADDAA  DDAASS  OOPPEERRAAÇÇÕÕEESS  DDEE  VVEENNDDAA  DDEE  VVEEÍÍCCUULLOOSS  UUSSAADDOOSS   A  presente  fiscalização  foi  instaurada  em  função  das  expressivas  divergências  apuradas  entre  a  movimentação  financeira  de  recursos  nas  contas  correntes  de  titularidade da empresa e as receitas efetivamente declaradas nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, e que teriam servido de  suporte  aos  recolhimentos  de  tributos,  efetivados  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  titulares  das  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos, mantidas junto a instituições financeiras,  têm o ônus de comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  de  todos  os  valores  ali  individualizadamente creditados,  sob pena de tais  recursos  serem reputados como  oriundos de receitas omitidas da atividade empresarial.   Consta também expressamente da legislação que os valores cuja origem houver sido  comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submetem­se  às  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Quanto ao tratamento diferenciado dado às operações de venda de veículos usados,  convém fazer  referência às determinações da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de  1998, in verbis:  Art.  5º As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 16          15 tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículo s   usados ,  adquiridos  para  revenda,  bem assim  dos  recebidos  como  parte  do  preço  da  venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão  objeto  de  Nota  Fiscal   de  Entrada  e, quando da venda, de Nota  Fiscal   de  Saída , sujeitando­ se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  De  acordo  com  as  disposições  legais  acima,  já  é  possível  inferir  que  apenas  as  operações  de  venda  de   veículos  usados   estão  abrangidas  pelo  tratamento  diferenciado,  e  que  para  a  fruição  do  benefício  é  necessária  a  observância  de  controles (obrigações acessórias) a corroborarem a operação, mediante a emissão  da  competente  documentação  fiscal  de  suporte,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  entrada e de saída/venda dos veículos usados.  Para  aprofundar  a  regulamentação  do  preceito  legal,  foram  também  editadas  as  Instruções Normativas SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, e nº 247, de 21 de  novembro de 2002, com o seguinte disciplinamento:  Instrução  Normat iva   SRF  nº  152 ,   de   16  de  dezembro  de  1998  DOU  de 17 /12/1998,  pág .  105   Dispõe  sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  às  operações  com  veículos usados. Alterada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. (*)  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no uso de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista o disposto no art. 5° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:  Art. 1° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive  quando  recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos  novos ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade social ­ COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de  consignação.  § 1° Na  determinação  das  bases  de  cá lculo  de  que  trata  este  art igo   será   computada a   diferença  entre  o  va lor  pelo  qual  o   ve ículo  usado   houver  sido  a l ienado,   constante   da   nota  f iscal   de  venda,   e   o   seu   custo de  aquisição,  constante da nota f iscal  de  entrada .   § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução  Normativa, é o preço ajustado entre as partes.  Art. 3° A pessoa  jurídica  deverá manter  em boa guarda,  à   di sposição   da  Secretaria  da  Receita  Federal ,   os  demonstrativos  de   apuração   das  bases de  cálculo  a que se refere o artigo anter ior .  Art.  4°  As  disposições  desta   Instrução   Normat iva   apl icam­se   exclusivamente  para  efe itos  tr ibutários .   Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se  aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998.  Instrução Normat iva  SRF  nº   247,   de  21  de  novembro  de  2002 DOU  de 26 .11 .2002  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado em geral.  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 17          16 Art. 10.  [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de  cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive  quando  recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos  novos ou  usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação.   §  5º Na  determinação  da  base   de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º   será   computada  a  diferença  entre  o  valor   pelo   qual   o   veículo   usado   houver  sido  a l ienado,   constante   da   nota  f iscal   de  venda,   e   o   seu   custo de  aquisição,  constante da nota f iscal  de  entrada .   § 6º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4º e 5º, é  o preço ajustado entre as partes.   Decorre dos atos normativos acima  transcritos,  que a pessoa  jurídica dedicada à  venda de veículos usados, além da emissão da documentação fiscal de suporte das  operações de aquisição e venda dos veículos usados, essencial para a determinação  das  bases  de  cálculo  diferenciadas  dos  tributos  devidos,  deve  manter  em  boa  guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos  de  apuração  das  bases   de  cálculo  dos  tributos  nas  operações  em  apreço ,  tendo em conta que a especificidade de  tratamento prevista em Lei, não  deve afetar a escrituração comercial das empresas.  Nesse  contexto,  oportuno  dizer  que  não  há  qualquer  incompatibilidade  entre  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  sistemática  de  tributação  prevista  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998,  na  medida  em  que:  (i)  nenhuma pessoa,  física ou  jurídica1, está desobrigada de comprovar as operações  que  teriam  originado  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  devendo  manter os adequados controles para comprovar a regularidade fiscal dos recursos  assim recebidos, e que (ii) as empresas dedicadas à venda de veículos usados devem  emitir as correspondentes notas fiscais de entrada e de saídas/vendas a respaldar a  comprovação da operação.   Assim  sendo,  para  corroborar  a  argumentação  da  Impugnante  de  que  toda  a  movimentação financeira, detectada nas contas correntes de sua titularidade, teria  tido  por  origem  operações  de  venda  de  veículos  usados,  bastaria  que  a  empresa  tivesse  apresentado  as  competentes  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída/venda  relativas  às  operações,  estas  últimas  em  valores  correspondentes  aos  depósitos  consignados nos extratos das contas correntes.  Note­se  que  todas  as  notas  f iscais  de  saídas/vendas  de   veículos  usados,   disponibil izadas  pela  empresa ,  foram consideradas como origem  de parte dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa,  conforme Anexo 4 ao termo de constatação e intimação de fls. 1855/1857.   É  de  se  ressaltar  que,  seguindo  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  no  lançamento, se a empresa tivesse apresentado notas fiscais de saídas/vendas de  veículos usados a suportar toda a movimentação financeira verificada em suas  contas correntes, não  teria  remanescido qualquer exigência a ser  formulada com                                                              1 Pode­se dizer que mesmo as pessoas jurídicas imunes ou isentas devem fazer a prova hábil e idônea da origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  para  a  verificação  da  observância  dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  14  do CTN:  I  –  não  distribuição  de  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  II  ­  aplicação  integralmente,  no  País,  dos  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  e  III  ­  manutenção  de  escrituração  de  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Na  falta  de  cumprimento  de  tais  requisitos,  deve  a  autoridade  competente  suspender a aplicação do benefício.    Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 18          17 base na  falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Foi  justamente  porque  não  apresentada  a  comprovação  das  operações  que  teriam  dado  causa  à  maioria dos depósitos, que os recursos foram tributados como omissão de receitas  da atividade.  Talvez seja importante esclarecer que as relações denominadas “Planilha Modelo –  Mantova Veículos Comprovação de Depósitos/Créditos Bancários e Comprovação  de  Lucro  Por  Operação”,  de  fls.  264/306,  apresentadas  pela  empresa  em  cumprimento  às  intimações  fiscais,  isoladamente,  não  são  instrumentos  hábeis  a  comprovar as operações que teriam dado causa aos depósitos. Para a comprovação  da  operação  que  teria  dado  causa  aos  depósitos/créditos  efetuados  nas  contas  correntes,  impõe­se  a  apresentação  da  documentação  hábil   e  idônea,   qual  seja,   as  notas  f iscais  de  saída/venda  de  veículos   usados,   acompanhadas das correspondentes notas f iscais de entrada . Diante  da  ausência  de  tal  documentação,  completamente  inapropriada  a  afirmação  da  defesa de que “a autoridade administrativa tinha elementos mais que suficientes para  apurar o lucro efetivo da atividade da Impugnante”.   Nesse aspecto, também, revela­se, no mínimo, temerária a alegação da Impugnante  de que “a conduta de aplicar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 teve como  único propósito aplicar a  tributação máxima, muito mais gravosa ao contribuinte”.  Na verdade, diante da falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da  maior  parte  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa, a imputação de omissão de receitas não poderia deixar de ser  feita pelo  agente fiscal, por dever de ofício, sob pena de responsabilidade funcional.   Para  confirmar  que  a  autoridade  dispunha  de  elementos  para  apurar  a  efetiva  receita  da  atividade  da  empresa,  ainda  sugere  a  contribuinte,  que  deveria  a  fiscalização  ter  tributado  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  de origem não  identificada , com base nas seguintes presunções: (i) de que se  trataria de recursos originados da atividade de venda de veículos usados; e (ii) que,  em média2, apenas 7,02% dos depósitos bancários  (valor da nota fiscal de venda)  representariam  ‘receita’  (lucro)  da  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos,  passível de tributação.  Conforme  já  assinalado  anteriormente,  o  ônus  da  prova  de  que  os  depósitos  bancários,  tributados  conforme  Anexo  2  ao  termo  de  verificação  fiscal  de  29/01/2010  (fls.  119/121),  tiveram por  origem as  operações  de  venda de  veículos  usados é da própria empresa. Não integram os presentes autos as notas fiscais de  entrada e, principalmente, de saída/venda de veículos usados, prova hábil a validar  a  argumentação  da  defesa,  até  agora  sem  fundamento  fático,  de  que  toda  a  movimentação financeira seria decorrente da venda de veículos usados.  Ademais,  conforme assinalado pela própria Impugnante, na defesa apresentada, e  ratificado pela Consolidação das Alterações Contratuais, datada de 01/08/2003, em  vigor,  portanto,  na  data  dos  eventos  objeto  de  fiscalização  (fls.  161/165),  a  empresa  não  se  dedicava  exclusivamente  à  venda  de  veículos  usados,   mas  também  ao  comércio  de  veículos  novos,   nacionais   e  estrangeiros . É a seguinte a redação da Cláusula Segunda:  “O objeto social será:  1.  Compra e venda de veículos, novos e usados, nacionais e estrangeiros;  2.  Compra e venda de acessórios para veículos;  3.  Conserto, reparação, lubrificação e regulagem eletrônica de veículos;  4.  Estacionamento para veículos;                                                              2 Média apurada a partir do Anexo 4 ao termo de constatação e intimação de 20/01/2010 (fls. 1855/1857).  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 19          18 5.  Importação de veículos e peças”.  Diante de tais elementos, a maior parte das alegações da empresa de não ter sido  observada a sistemática de tributação específica prevista para a venda de veículos  usados decorreu do simples fato de não ter sido feita a prova da origem do recurso  depositado na conta corrente da empresa, ou seja, de não  haver  apresentado  a  interessada  a  emissão  das  notas   f iscais  de  saída/venda  de  veículos  usados  para  respaldar  toda  a  movimentação  f inanceira  consignada nos extratos bancários .  Convém reiterar que a previsão contida no art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, abrange  exclusivamente  as  receitas  auferidas  na  atividade  de  venda  de  veículos  usados ,  que  para  receberem  tal  tratamento,  tributariamente  menos  oneroso,  devem  estar  comprovadas  pela  documentação  hábil  e  idônea  definida  pela  legislação  tributária:  notas  fiscais  de  entrada,  notas  fiscais  de  saída,  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo,  e  se  for  o  caso,  escrituração  comercial.  In  casu,  ainda  que  se  tratasse  de  empresa  dedicada,  exclusivamente,  à  compra  e  venda de  veículos usados, o que não é o  caso da  Impugnante,  deveria  ser  feita a  prova da vinculação entre os depósitos/créditos efetuados nas contas corrente e as  operações  de  venda  de  veículos  usados.  Somente  a  partir  da  construção  desta  prova,  é  que  seria  possível  a  aplicação  da  legislação  específica  quanto  à  determinação das bases de cálculo e dos tributos devidos.  Ainda  para  ratificar  que  todos  os  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  teriam  origem  na  atividade  empresarial  exercida  na  venda  de  veículos  usados,  assevera  a  Impugnante  que  a  maior  parte  dos  recursos,  conforme  comprovado  e  atestado  pela  própria  fiscalização,  seria  advinda  das  instituições  financeiras  que  teriam  feito  transferências,  em  razão  dos  financiamentos  de  veículos  usados  vendidos pela autuada. Assevera ainda que operações de financiamento só seriam  concretizadas  mediante  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  tempestivamente emitidas, porque imprescindíveis para obtenção do financiamento  pelo comprador.  Nesse  aspecto,  não  se  pode  confundir  o  fato  de  a  maior  parte  dos  recursos  depositados  ser  advinda  de  instituições  financeiras,  provavelmente  em  função  de  contratos  de  financiamento  celebrados  entre  as  instituições  financeiras  e  os  adquirentes  dos  veículos,  com  o  fato  de  não  estar  provada  a  operação  praticada  pela  autuada  e  que  teria  dado  causa  aos  depósitos .  Noutras  palavras:  ainda  que  tais  depósitos  tenham  sido  feitos  em  função  de  contratos  de  financiamentos,  celebrados  entre  as  instituições  financeiras  e  os  adquirentes dos veículos, resta a contribuinte provar a operação por ela praticada e  que subjaz a  tais contratos de financiamento, principalmente, se se trata de venda  de veículos usados ou de venda de veículos novos, tendo em conta que a incidência  de  tributação  diferenciada  somente  é  aplicável  àquelas  operações  e  não  a  estas  últimas.  Na  verdade,  diante  da  dificuldade  da  empresa,  em  fazer  a  prova  relativamente  a  cada  um  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  a  fiscalização, em seu favor, acatou como origem de parte dos recursos depositados:  (i)  as  vendas  de  veículos  usados,  comprovadas  nas  notas  fiscais  de  vendas  apresentadas, e (ii) as receitas de comissão, auferidas na prestação de serviços de  intermediação financeira, apuradas nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras,  receitas/lucros  que  foram  tributados  em  separado,  quando  omitidos.  Os  valores  depositados remanescentes permaneceram sem origem identificada.  Às fls. 119/121, consta o Anexo 2 ao Termo de Verificação de 29/01/2010, no qual  foram consolidados, mensal e trimestralmente, os valores depositados nas 27 (vinte  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 20          19 e  sete)  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  e  excluídas  as  receitas  comprovadamente  auferidas  na  venda  de  veículos  usados  e  na  intermediação  financeira, resultando em valores depositados sem origem identificada, nos valores  de R$ 19,1 milhões, R$ 44,1 milhões e R$ 31,3 milhões, respectivamente, nos anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006,  fato  a  ensejar  a  imputação  de  omissão  de  receitas. (destaques do original)  Era  obrigação  da  contribuinte  manter  os  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  nas  operações  em  apreço,  e  na  parte  em  que  suportado  por  documentação  hábil,  todas  as  notas  fiscais  de  saídas/vendas  de  veículos  usados,  disponibilizadas  pela  empresa,  foram  consideradas  como  origem  de  parte  dos  recursos  depositados nas  contas correntes  de  sua  titularidade. Além disso,  a  empresa  apresentava em  seu  objeto  social,  também,  o  comércio  de  veículos  novos,  nacionais  e  estrangeiros,  dentre  outras  atividades  de  prestação  de  serviços.  Assim,  excluídos  os  depósitos  bancários  correspondentes às notas fiscais de venda de veículos usados, submetidas à tributação segundo  a  legislação  específica,  bem  como  as  demais  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  em  atividades  de  intermediação  financeira,  os  depósitos  remanescentes  prestam­se  validamente  como  indícios  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  se  não  comprovada  sua  origem. A  autoridade fiscal, por sua vez, não está obrigada a tributá­los como se decorrentes da compra e  venda de veículos usados se o sujeito passivo não demonstra ser esta sua origem.  A título de exemplo,  tome­se nos demonstrativos de apuração das  infrações  (fls. 1850/1862) as referências a janeiro/2005, mês em que a contribuinte foi beneficiada com  depósitos  bancários  no  total  de R$  4.211.581,00. Deste montante,  admitiu­se  comprovada  a  origem da parcela de R$ 783.319,00 equivalente ao faturamento apurado com base nas notas  fiscais de venda,  além da parcela de R$ 273.156,00,  correspondente  à  receita de omissão de  intermediação financeira apurada com base em DIRF. Já o lucro apurado na venda de veículos  usados  neste  mesmo  período  foi  de  R$  16.256,00,  reduzido  por  estorno  decorrente  de  devoluções no montante de R$ 15.640,00, sendo classificada como tributável apenas a parcela  de R$ 619,00, do total de R$ 783.319,00 de depósitos bancários vinculados a esta origem. De  outro  lado,  nas  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  confirma­se  que  apenas  parte  das  operações descritas foram vinculadas a notas fiscais de venda (fl. 221 e 233)   Inexiste,  portanto,  qualquer  contradição  na  postura  fiscal  que  afirma  consistentes os dados apresentados, em relação às notas fiscais de vendas e compras exibidas, e  ignora esta metodologia diferenciada de apuração em relação aos demais créditos, por entender  que  o  relatório  apresenta  montante  incompatíveis  com  a  movimentação  financeira,  isto  simplesmente porque o demonstrativo de apuração das bases de cálculo não foi acompanhado  de todas as notas  fiscais de saída esperadas em razão das operações ali descritas, e reportava  operações  de  valor  significativamente  inferior  à movimentação  financeira  do  período,  como  dito pela Fiscalização:  23. Em análise ao relatório demonstrativo do lucro apresentado pela fiscalizada em  relação  a  2004  e  2005,  ficou  constatado  que  embora  com  dados  consistentes  em  relação às notas fiscais de vendas e compras exibidas, os montantes mensais/anuais  apurados  (2004 R$ 9,6 milhões  e  2005 R$ 17,7 milhões)  estão muito  inferiores  a  movimentação financeira verificado a partir de seus extratos bancários;  É  indispensável  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  saídas/vendas  para  validação dos demonstrativos de apuração das bases de cálculo dos tributos nas operações de  compra e venda de veículos usados. Não basta que o demonstrativo seja compatível com notas  fiscais apresentadas e com a movimentação financeira verificada no período fiscalizado. Para  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 21          20 se  prestar  como  origem  dos  depósitos  bancários,  e  impor  a  observância  da  sistemática  de  apuração  específica,  o  demonstrativo  de  base  de  cálculo  deve  se  reportar  a  operações  suportadas por documentação hábil, na forma da legislação.   Assim,  são  impróprias  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  Fiscalização, mesmo frente a documentos, demonstrativos e relatórios que contêm elementos  mais  que  suficientes  para  se  apurar  o  lucro  efetivo  da  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos, optou pelo trabalho mais cômodo de lançar com base na presunção do art. 42 da Lei  nº  9.430/96.  A  contribuinte  não mantinha,  ou  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização,  controle  documental  da  grande  parte  de  suas  operações,  subsistindo  significativo  descompasso  entre  aquelas demonstradas  e  os depósitos bancários verificados  no período  fiscalizado. Conforme  consta  dos  autos,  foram  lavradas  diversas  intimações  cientificando  a  contribuinte  das  irregularidades  constatadas  e  concedendo­lhe  prazos,  reiteradamente,  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ultrapassados  quase  500  (quinhentos)  dias  sem  obter  estes  esclarecimentos,  a  presunção  legal  é  o  meio  posto  à  disposição da Fiscalização para superar os  impedimentos à constituição do crédito  tributário,  mas antes disso a autoridade lançadora logrou distinguir os depósitos bancários que poderiam  ser  vinculados  a  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  e  a  atividades  de  intermediação financeira, desconsiderando os demais elementos, que no entender da recorrente  seriam capazes de evidenciar o efetivo lucro auferido na compra e venda de veículos, porque  correspondentes a mero demonstrativos sem documentação de suporte a lhes conferir validade.  Em tais condições, o Fisco não está obrigado a buscar com terceiros informações para apuração  do  ganho/lucro  obtido  nas  operações,  porque  a  lei  impõe  ao  sujeito  passivo  esta  obrigação  acessória, caso pretenda se beneficiar da tributação diferenciada, reduzindo a presunção legal  de 8% de lucro em operações de revenda de mercadorias.   Inexiste, portanto, qualquer prejuízo à validade do  lançamento em  razão de  precariedade  do  trabalho  fiscal  por  inobservância  da  legislação  específica  que  deve  ser  aplicada na apuração do lucro da atividade de compra e venda de veículos, ou por conclusão  contraditória se comparada com as premissas adotadas.   A  recorrente  também  assevera  que  a  forma  de  tributação  adotada  para  apuração do IRPJ e da CSLL lançados nos anos­calendário 2004 e 2005 é incompatível com a  desconsideração  de  sua  escrituração,  pois  em  tais  circunstâncias  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  firmou  a  desnecessidade  de  qualquer  justificativa específica para formalização do lançamento segundo a opção do sujeito passivo, e  acrescentou que a tributação na sistemática do lucro presumido difere do arbitramento apenas  em razão do agravamento dos coeficientes de apuração do lucro, e assim seria mais benéfica ao  sujeito passivo:   IIIIII  ––  DDAA  SSIISSTTEEMMÁÁTTIICCAA  DDEE  TTRRIIBBUUTTAAÇÇÃÃOO   AA­­))  AAnnooss­­ccaalleennddáárriioo  ddee  22000044  ee  22000055   Quanto à sistemática de tributação adotada, apesar das menções genéricas feitas no  termo de verificação acerca da imprestabilidade da escrituração apresentada, para  a comprovação da movimentação financeira consignada nos extratos bancários, o  relevante  é  que,  no  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  foram observadas as normas previstas no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, com a seguinte redação em vigor à data dos fatos, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  reg ime  de   Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 22          21 tr ibutação  a  que  est iver  submet ida  a  pessoa   jurídica  no  período­ base a que corresponder a omissão .   § 1º No  caso  de  pessoa  jurídica  com at iv idades  d iversif icadas   tributadas  com  base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  § 2º O valor da  receita omitida  será  considerado na determinação da base de  cálculo  para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  [...]  Desta  forma,  verificada a omissão de  receitas,  o valor do  IRPJ e da CSLL  foram  determinados  de  acordo  com  o  Lucro  Presumido,  regime  de  tributação  ao  qual  estava submetida a pessoa  jurídica nos anos­calendário de 2004 e 2005. É esta a  fundamentação  legal contida no enquadramento  legal do lançamento, consolidado  no art. 528 do RIR/99 (fls. 21).  E  não  se  reconhece  aqui  qualquer  prejuízo  à  defesa  quanto  à  existência  de  contrariedade  entre  a  sistemática  de  tributação  adotada  no  lançamento  e  a  descrição dos fatos, contida no termo de verificação de fls. 98/115. Pelo contrário,  a  contribuinte  somente  teria  sido  beneficiada  com  uma  tributação mais  benéfica,  haja vista que atualmente a única divergência legal entre a determinação do Lucro  Arbitrado  e  do  Lucro  Presumido  é  o  agravamento  dos  mesmos  percentuais  de   presunção  da  base  de  cálculo .  Transcrevem­se  as  disposições  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  para  confronto  das  sistemáticas de tributação:  Subt ítulo   IV Lucro Presumido  Base de Cálculo   Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será  de  (Lei  no  9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens,  imóveis, móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza.  [...]  § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a  cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2o).  [...]  Subt ítulo  V ­  Lucro Arbitrado    CAPÍTULO II  ­  BASE DE CÁLCULO    Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos   percentuais  f ixados  no   art .   519   e   seus  parágrafos,   acrescidos  de   vinte  por  cento   (Lei  nº 9.249,  de 1995,  art.  16,  e Lei  nº 9.430, de 1996,  art. 27,  inciso I).  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 23          22 Adota­se assim o entendimento de que o erro na sistemática de tributação adotada  somente  pode  comprometer  irrevogavelmente  o  lançamento  quando:  (i)  comprometida  a  base  de  cálculo  apurada  –  por  exemplo,  nas  hipóteses  legais  de  arbitramento dos  lucros, em que indevidamente é mantido o Lucro Real, de forma  que a tributação incida sobre a receita e não sobre o lucro; ou (ii) quando a adoção  da  sistemática  de  tributação  válida  impõe  uma  fundamentação  específica  não  referida no lançamento. A manutenção, no lançamento, da sistemática de tributação  já  adotada  pela  empresa  impede  que  se  reconheça  a  possibilidade  de  ter  sido  subtraído da contribuinte o conhecimento de qualquer fato.   Cumpre  acrescentar  que  as  irregularidades  constatadas  nos  anos­calendário  2004 e 2005 não são idênticas àquelas verificadas no ano­calendário 2006, quando o lucro foi  arbitrado.  Isto  porque  o  procedimento  fiscal  esteve  inicialmente  concentrado  nos  anos­ calendário 2004  e 2005,  e nesta primeira  fase  foram  apresentados os Livros Razão daqueles  períodos, desprezados pela Fiscalização ante a falta de registro da totalidade da movimentação  financeira neste período, oportunizando­se à contribuinte a apresentação de outros elementos  comprobatórios de suas atividades, com vistas a evitar o arbitramento dos lucros. Já para o ano­ calendário  2006,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Razão, limitando­se a entregar à Fiscalização, além de notas fiscais e demonstrativos referentes  às operações com veículos usados, os Livros de Registro de Entrada e Saída e de Apuração de  ICMS. É neste contexto que a autoridade lançadora promoveu o arbitramento dos lucros apenas  no ano­calendário 2006, com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99, que assim dispõe:  Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;   [...]  Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  apresentam  montantes  significativos  em  todos  os  anos­calendário  fiscalizados  (R$  19.182.441,00  em  2004,  R$  44.153.368,00 em 2005 e R$ 31.355.972,00), sendo certo que as operações demonstradas pela  contribuinte  e  aferidas  a  partir  das  informações  em DIRF  representaram menos  de  50% dos  ingressos totais em cada ano­calendário. Todavia, ante a opção da contribuinte pela apuração  do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, a falta de escrituração da integralidade  da movimentação bancária não se mostrou motivo suficiente para o arbitramento dos  lucros,  até  porque  a  Fiscalização  apenas  precisava  determinar  as  receitas  tributáveis,  e  logrou  identificá­las nos elementos apresentados pela contribuinte (extratos bancários, notas fiscais de  venda, demonstrativos de operações com veículos usados) e por terceiros (DIRF), ainda que se  valendo de  prova presuntiva  em boa  parte  desta  apuração. Contudo,  no  ano­calendário  2006  agregou­se  às  irregularidades  constatadas  a  falta  de  apresentação  do  Livro  Caixa  ou  de  escrituração equivalente, motivo suficiente para arbitramento do lucro, na forma do dispositivo  legal antes transcrito.   Assim,  a  desconsideração  inicial  da  escrita  do  sujeito  passivo  nos  anos­ calendário  2004  e  2005  foi  minimizada  pela  associação  dos  Livros  Razão  originalmente  apresentados à documentação posteriormente apresentada à Fiscalização. Já no ano­calendário  2006, embora documentos semelhantes tenham sido apresentados à autoridade lançadora, resta  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 24          23 inconteste  que  o  Livro  Caixa,  ou  equivalente,  não  foi  apresentado,  o  que  autoriza  o  procedimento diferenciado adotado para este último período de apuração.   Ressalte­se  que  estas  constatações  foram  extraídas  do  extenso  relato  fiscal  acerca  das  intimações  e  respostas  apresentadas  pela  contribuinte,  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  98/115),  bem  como  da  fundamentação  legal  para  o  arbitramento  dos  lucros consignada no mesmo Termo e no Auto de  Infração  (fls. 19/29),  inexistindo qualquer  deficiência na motivação do lançamento ou o cerceamento ao direito de defesa, como alegado  pela recorrente.   Por  fim,  a  recorrente  questiona  a  demonstração  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Inicialmente,  reporta­se  a  contradição  presente  no  título  da  última  coluna do Anexo 2 do Termo de Verificação Fiscal, a seguir reproduzida:     Também  afirma  imprestáveis  os  demonstrativos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  porque  ausente  totalização  mensal  dos  valores  ali  consignados.  Discorda da abordagem destas matérias, assim exposta na decisão recorrida:  II  ––  DDAA  NNUULLIIDDAADDEE  PPOORR  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  AAOO  DDIIRREEIITTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço por preencherem  todos os requisitos essenciais, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não estar configurada qualquer das hipóteses  de nulidade prescritas no art. 59  também do decreto  regulamentador do processo  administrativo fiscal federal.  Também  não  se  reconhece  qualquer  comprometimento  ao  direito  de  defesa  decorrente da contradição na nomenclatura da coluna (5) do Anexo 2 ao Termo de  Verificação  Fiscal,  que  consigna:  ‘Saldo  NÃO   de  Origem  NÃO   Comprovada’. É  evidente que os  valores que  integram  tal  rubrica decorrem da  diferença positiva entre  (1) os depósitos apurados nas contas correntes,  e a  soma  entre  (2) o  faturamento, comprovado mediante as notas  fiscais de  vendas, e  (3) a  receita de comissão, comprovada nas DIRF. Ademais, foi regularmente esclarecido  no termo de verificação que “os  montantes  mensais  apurados  a  part ir   das  notas  fiscais  de  vendas  (2)   e  os  montantes  mensais  de  comissões   de  intermediação  apurados  a  part ir   da  DIRF  (3) ,  foram  considerados  para  f ins  de  comprovação  de  origem  dos  depósitos”.   Na  verdade,  detectado o erro na consignação da dupla negativa, falaciosa a argüição lógica de  que dupla negativa enseja uma afirmação.  Quanto ao Anexo 2 ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 20/01/2010 (fls.  1697/1850) questionou a defesa  também a falta de  totalização mensal, o que teria  cerceado o direito de defesa, por impossibilitar a correlação com o “Resumo dos  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 25          24 Saldos Mensais de Depósitos Pendentes de Comprovação de Origem”, Anexo 5 do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 20/01/2010 (fls. 1858/1862).  No  que  tange  à  relação  detalhada  dos  depósitos,  individualizadamente,  apurados  nos  extratos  das  contas  correntes  da  empresa,  tal  se  impõe  em  decorrência  do  preceito legal da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42, §3º da Lei nº  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  [...]  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente [...]:  ...............................................................................................................................  Observe­se  que,  na  relação,  cada  depósito  foi  identificado  por  instituição  financeira,  agência,  conta  corrente,  valor  e  histórico  constante  do  extrato,  tendo  ainda a fiscalização tomado o cuidado de relacioná­los em ordem cronológica.   Por amostragem, não se verificou qualquer erro na totalização efetuada no Anexo 5  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  20/01/2010  (fls.  1858/1862)  denominado “Resumo dos Saldos Mensais de Depósitos Pendentes de Comprovação  de Origem”.   Compete  à  defesa,  apontar,  especificamente,  o  erro  na  consolidação  mensal  efetuada pelo Fisco, devendo ser afastada a alegação de cerceamento do direito de  defesa, na medida em que, apesar de trabalhoso, é perfeitamente possível verificar  se o valor consolidado no Anexo 5 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  20/01/2010 (fls. 1858/1862) corresponde exatamente à soma dos depósitos listados  no  Anexo  2  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  20/01/2010  (fls.  1697/1850).  Não  há  reparos  a  estas  conclusões.  A  dupla  negativa  no  título  da  última  coluna  do  Anexo  2  é  mera  incorreção  que  não  demanda  saneamento  por  não  resultar  em  prejuízo para o sujeito passivo, dada a descrição dos critérios de apuração da base tributável,  contida no Termo do Verificação Fiscal. Quanto à falta de totalização mensal dos depósitos, a  lei exige apenas sua individualização, e isto foi feito pela Fiscalização, mediante referência ao  Anexo 2 do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal lavrado em 20/01/2010, juntado às fls.  1697/2691. De toda sorte, tal demonstrativo foi apresentado à contribuinte com resumo de seus  valores mensais no corpo da intimação referida (fls. 1689/1692), em valores idênticos àqueles  consignados no Anexo 2 do Termo de Verificação Fiscal. Assim, os depósitos bancários foram  totalizados mensalmente, embora a autoridade lançadora não tenha aberto uma linha específica  para  esta  informação  no  demonstrativo  questionado  pela  recorrente.  Para  além  disso,  a  recorrente  não  logrou  identificar  qualquer  erro  na  totalização  mensal  promovida  pela  Fiscalização,  sendo  certo  que  a  dificuldade  nesta  conferência  seria  a  mesma  se  os  totais  mensais  estivessem  inseridos  no  corpo  do  demonstrativo  individualizado  dos  depósitos  bancários, e não pode ser invocada como motivo suficiente para se presumir que houve erro no  trabalho  fiscal,  ou  eventual  inobservância  do  art.  42,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  fim,  a  autoridade lançadora não está obrigada a entregar ao sujeito passivo os arquivos eletrônicos de  suas apurações, mas nada impediria que a contribuinte os solicitasse ao agente fiscal, ao invés  de alegar apenas em defesa que não lhe foi disponibilizado o arquivo eletrônico da "Relação  Detalhada", feito provavelmente em arquivo tipo xls (Excel) e utilizado pela fiscalização.  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 26          25 A  recorrente  também  questiona  a  validade  dos  referidos  demonstrativos  indicando,  a  título  exemplificativo,  10  (dez)  depósitos  bancários  considerados  sem  comprovação  da  origem,  e  consignando  que  foram  elaborados  demonstrativos  detalhados  contendo a data e o valor do depósito, os dados da venda (placa, tipo de carro, data da venda,  valor  da  venda),  dados  da  transferência  financeira  e  identificação  do  vendedor  e  do  comprador (nome e CPF), para comprovar sua origem. Faz referência à fl. 270 e à fl. 1997v  dos autos, e descreve uma das operações para afirmar imprestável o demonstrativo elaborado  pela  Fiscalização,  defendendo  o  cancelamento  das  exigências  decorrentes  de  supostos  depósitos bancários de origem não comprovada.  Ocorre que, como se observa à fl. 270, poucas operações foram vinculadas a  notas fiscais de venda, circunstância já abordada neste voto, e constatada, inclusive, em relação  à operação especificamente descrita no recurso voluntário, nos seguintes termos:  No caso, por exemplo, do depósito feito no dia 02.07.2004, no valor de R$ 2.000,00,  no  Banco  Itaú,  tem  origem  na  venda  do  veiculo  Corsa  Sedan  Super,  Placa  CTB  7224,  vendido  em  24.06.2004,  pelo  valor  de  R$  16.200,00,  tendo  como  vendedor  Osmar Aparecido Donizete Pedro e comprador Melva Damielli Conde Franz, sendo  que nesta operação o lucro bruto da Recorrente foi de R$ 300,00.  É certo que dentre os depósitos relacionados pela recorrente constata­se que  os créditos de R$ 22.300,00 e R$ 13.200,00, verificados em 02/07/2004, corresponderiam às  notas  fiscais  de  venda  nº  5134  e  1438.  Tais  depósitos,  porém,  computados  no  montante  apurado em julho/2004 (R$ 3.073.046,00), conforme fl. 1721v, não se prestaram integralmente  como  indícios  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  sendo  antes  reduzidos  pelo  faturamento  comprovado pela contribuinte à Fiscalização, no valor de R$ 1.345.974,00, além de decotados  pelas  receitas  de  intermediação  financeira  apuradas  em  DIRF  (R$  146.054,00).  Aliás,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  previamente  cientificou  a  contribuinte  das  consequências  da  falta  de  escrituração  completa  de  sua  movimentação  financeira, reportando­se ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 20/01/2010,  do qual são colhidos os seguintes excertos:  DAS CONSTATAÇÕES   2. Tendo sido saneadas as pendências relativas aos anos­calendário 2004 a 2007,  haja vista que os  livros contábeis  razão e diário  foram considerados  imprestáveis  por não contemplarem a  totalidade da movimentação bancária no período,  foram  efetuados os seguintes procedimentos em relação a este período para obtenção da  base de cálculo passível de tributação:  Auditoria Contas Bancárias  • Cotejo  em  todas  contas bancárias  relacionadas acima,  considerado de  interesse  fiscal,  sendo  elaborado  uma  lista  detalhada  de  todos  os  créditos  passiveis  de  comprovação (Anexo 2 do presente Termo);   • Não foram considerados no Anexo 2 retro citado, os créditos relativos a   ­ transferência de mesma titularidade   ­ estornos de débitos  ­ devoluções de cheques   ­ resgates de aplicações   ­ captação empréstimos e financiamentos  Resumos dos Depósitos Apurados Passíveis de Comprovação de Origem  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 27          26 [...]  (*)  Os  montantes  acima  resumidos  encontram­se  devidamente  detalhados  nos  Anexos a seguir:  Anexo 1­ Resumo dos Depósitos/Créditos Apurados Passíveis de Comprovação de  Origem   Anexo  2­  Relação  Detalhada  Depósitos/Créditos  Apurados  Passíveis  de  Comprovação de Origem ­ Ordem Cronológica   Auditoria do Demonstrativo de Lucro das Vendas de Veículos Usados   3. Cotejo das notas fiscais de compra e venda averiguação dos dados.  Auditoria das Receitas Apuradas de Prestação de Serviços­ Base DIRF (cód 8045)  4. Em consulta as bases de dados relacionadas ã Declaração de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  foi  constatado  expressivos  montantes  de  receita  de  prestação  de  serviços  junto  a  diversas  instituições  financeiras/crédito  a  titulo  de  comissão de intermediação sobre operações de financiamento de veículos, em tese,  não  declarados  nas  respectivas  DIPJ/DCTF  conforme  demonstrado  no  quadro  resumo a seguir  Quadro Resumo ­ Receita de Comissão de Intermediação Financeira ­ Base DIRF  cód 8045  [...]  Sistemática de Apuração da Base de Cálculo Devida   5. Tendo em vista a impossibilidade/dificuldade demonstrada pelo contribuinte em  conseguir  comprovar  de  forma  origem/motivação  dos  créditos  de  forma  individualizada  esta  fiscalização,  visando  se  aproximar  ao  máximo  do  crédito  devido  e  aproveitando  ao  máximo  todas  informações,  documentos/relatórios  apresentados pelo contribuinte adotou o seguinte critério.  Montante Mensal de Depósitos de Créditos Apurados (1)  ( ­ ) Montante Mensal de Notas Fiscais de Venda ­ Contidas no Relatório por Placas  (2)  ( ­ ) Montante mensal de Comissões Apuradas Base DIRF (3)   (  =  )  Montante Mensal  de  Depósitos  Apurados  ­  Pendentes  de  Comprovação  de  Origem (4)  6.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não mantém  escrituração  contábil/fiscal  e/ou  Livro  Caixa  contemplando  toda  movimentação  financeira  do  período,  passa  a  incorrer  na  obrigatoriedade  de  comprovar  a  origem/motivação  dos  todos  depósitos/créditos apurados em seus extratos bancários;  7.  A  comprovação/identificação  da  origem  do  crédito  tem  como  objetivo  o  afastamento  da  presunção  legal  seca,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  9430/96  ­  OMISSÃO DE RECEITAS DEPOSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS;  8. Conforme pode ser verificado na fórmula acima os montantes mensais apurados  a  partir  das  notas  fiscais  de  vendas  (2)  e  os montantes  mensais  de  comissões  de  intermediação  apurados  a  partir  da  DIRF(3),  foram  considerados  para  fins  de  comprovação de origem dos depósitos;  9. Uma vez quantificadas os volumes mensais de vendas a partir das notas  fiscais  apresentadas e os volume mensal de comissões recebidas, o saldo remanescente (4)  corresponde exatamente o montante de depósitos/créditos em relação aos quais não  foram  apresentadas  quaisquer  comprovações  que  possam  esclarecer  sua  origem,  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 28          27 portanto, pendentes de comprovação, estando ainda, por conseguinte, passiveis de  tributação por presunção legal prevista no art 42 da Lei 9430/96;  10.  Portanto,  elaborado,  neste  momento  apenas  para  os  anos­calendário  2004  a  2006,  Resumo  dos  Saldos  Mensais  de  Depósitos  Pendentes  de  Comprovação  de  Origem (Anexo 5 do presente Termo);  11. Tendo em vista que esta fiscalização já esgotou todos documentos, notas fiscais  e  informações  disponibilizadas,  em  tese,  os  saldos  mensais  pendentes  de  comprovação  (4),  somente  de  poderão  ser  reduzidos  ou  extintos,  se  forem  identificados  pelo  contribuinte  no  Anexo  2,  créditos/depósitos  que  por  equivoco  foram mantidos por esta fiscalização nesta lista, mas comprovadamente refere­se a  créditos não sujeitas a tributação tais como: resgate de aplicações, transferência de  mesma titularidade, empréstimos/financiamentos, estornos de débitos etc;  [...]  DA INTIMAÇÃO   Em relação aos anos 2004 a 2006   14. Fica o contribuinte intimado no prazo de 7(sete) dias improrrogáveis, a contar  da ciência do presente Termo, analisar os dados contidos nos Anexos 1,2,3,4 e 5 e  apresentar:  • Se for o caso, manifestação de discordância dos dados apresentados/apurados;  • Comprovação de origem dos  saldos mensais  de  depósitos/créditos  de  cada ano­ calendário conforme demonstrados na coluna 5 do Resumo consignado no Anexo 5  do  presente  Termo  ou,  se  for  o  caso,  identificar  quais  depósitos/créditos  que  se  encontram incluídos indevidamente na Relação de Depósitos/ Créditos consignadas  no Anexo 2 do presente Termo;  15 Fica alertado ao contribuinte que, a falta de comprovação de origem dos saldos  remanescente  de  créditos/depósitos  consignados  na  coluna  5  do  Anexo  5  do  presente Termo, não restará alternativa a esta fiscalização sendo a de considerá­los  por presunção legal, como OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS, conforme rege  o artigo 42 da Lei 9.430/96 cujos as bases de cálculos na apuração IRPJ e CSLL  devidos, serão apuradas pelo artifício extremo de Arbitramento de Lucro, ou seja,  utilizando­se  o  coeficiente  majorado  de  38%  aplicado  integramente  sobre  os  montantes retro citados;  [...]  A contribuinte não  respondeu a esta  intimação e, ao  longo dos 18 (dezoito)  meses  anteriores  nos  quais  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscal,  foi  cientificada  das  deficiências de sua escrituração, com a concessão de sucessivos prazos para regularização, bem  como  para  indicação  da  origem  de  cada  depósito  bancário  identificado  pela  autoridade  lançadora. Contudo, os únicos elementos apresentados foram as planilhas referentes a vendas  de  veículos,  as  notas  fiscais  de  compra  e  venda  de  algumas  operações  ali  consignadas  e  os  Livros de Registro de Saída e de Apuração de ICMS. Frente à precariedade da escrituração do  Livro  Razão  nos  anos  2004  e  2005,  e  da  ausência  deste  livro  ou  do  Livro  Caixa  no  ano­ calendário 2006, a autoridade fiscal se valeu dos meios possíveis para admitir a origem de parte  dos  depósitos  bancários,  ao  passo  que  a  recorrente  direcionou  sua  defesa  na  busca  de  deficiências  formais  nesta  investigação  significativamente  prejudicada  por  sua  desídia  na  escrituração  e  guarda  dos  documentos  pertinentes  a  suas  operações  comerciais,  sem  agregar  qualquer prova documental que, desconsiderada pela Fiscalização, pudesse justificar a origem  dos demais créditos bancários autuados, e assim, eventualmente, reduzir a incidência, por atrair  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 29          28 a  incidência  da  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.716/98,  ou  excluí­la  por  inteiro,  por  não  se  tratar de recursos advindos de terceiros.  Resta  evidente,  por  todo  o  exposto  que  os  equívocos,  contradições,  inconsistências  e  impropriedades  apontados  pela  recorrente  não  se  prestam  a  invalidar  as  exigências, razão pela qual deve ser REJEITADA a arguição de nulidade dos lançamentos.   No mérito, a recorrente argumenta que a equiparação promovida pela Lei nº  9.716/98 não autoriza concluir que as operações de compra e venda de veículos se equiparam a  prestação de serviços, pois elas subsistiriam como atividade comercial de compra e venda de  veículos. Diz também ser impróprio o confronto entre as notas fiscais de vendas (lucro bruto)  e o valor das receitas extraídas da DIRF, posto que é ilógico e sem sentido tomar essas duas  grandezas  para  se  apurar  a  suposta  receita  omitida,  além  de  as  duas  bases  de  comparação  observarem diferentes regimes de reconhecimento de receitas.  Mais à frente acrescenta que ficções jurídicas como as previstas no art. 5º da  Lei nº 9.716/98 não permitem interpretações extensivas, e que a lei, ao equiparar as operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  a  operações  de  consignação,  apenas  estipulou  que  a  tributação incide sobre a diferença verificada entre as notas fiscais de venda e aquisição, sendo  equivocada a equiparação de "consignação" a prestação de serviços, para fins de aplicação do  coeficiente de 32%, como defendido na decisão recorrida. Fez referências, ainda, a decisão do  TRF/4ª  Região  ao  apreciar  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Associação  de  Revendedores de Veículos Automotores no Estado de Santa Catarina.  Tais  argumentos  foram  validamente  refutados  na  decisão  recorrida,  cujos  excertos são aqui transcritos em razão da pertinência de seus argumentos:  IIII  ––  DDAA  IIMMPPUUTTAAÇÇÃÃOO  DDEE  OOMMIISSSSÃÃOO  DDEE  LLUUCCRROO  NNAASS  VVEENNDDAASS  DDEE  VVEEÍÍCCUULLOOSS  UUSSAADDOOSS  EE   DDEE  OOMMIISSSSÃÃOO  DDEE  RREECCEEIITTAASS  DDEE  PPRREESSTTAAÇÇÃÃOO  DDEE  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  IINNTTEERRMMEEDDIIAAÇÇÃÃOO   FFIINNAANNCCEEIIRRAA     Conforme  assinalado  no  termo  de  verificação  fiscal  acima  transcrito,  os  lançamentos em apreço  fundamentaram­se  também na apuração de omissão  de  lucros ,  nas  vendas  de  veículos  usados,  com base  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  saídas/vendas  de  veículos  usados  apresentadas,  e  de  omissão  de  receitas   de  prestação  de  serviços  de  intermediação  financeira,  apurada  a  partir  das  DIRF  entregues pelas instituições financeiras.   No  tocante  aos  lucros  auferidos  nas  operações  de  vendas  de  veículos  usados,  a  fiscalização a partir das notas fiscais de entrada e saída/vendas de veículos usados  apresentadas,  teria  determinado  o  lucro,  mensal  e   trimestralmente,   passível   de  tributação ,  conforme  Anexo  4  do  termo  de  constatação  de  20/01/2010  (fls.  1855/1857).  Tais  valores  teriam  sido  confrontados  com  aqueles  informados pela contribuinte na DIPJ para a determinação da receita omitida.  Já  as  receitas  de  comissão  decorrentes da  prestação  de  serviço de  intermediação  financeira, comprovadas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte –  Dirf apresentadas pelas instituições financeiras, encontram­se consolidadas, mensal  e  trimestralmente,  no  “Anexo  3  –  Demonstrativo  de  Receita  de  Comissão  de  Intermediação  Financeira  –  Base  DIRF”  do  mesmo  termo  acima  referido  (fls.  1851/1854).  Para a efetivação da autuação e de determinação da omissão de lucros/receitas da  atividade,  tais  informações  foram novamente  consolidadas,  agora,  no Anexo  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  29/01/2010  (fls.  116/118),  no  qual  foram  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 30          29 confrontados os  lucros, auferidos nas vendas de veículos usados, e as  receitas de  comissão,  auferidas  na  intermediação  financeira,  com  as  receitas,  informadas  na  DIPJ, mensal e trimestralmente.   Diante dos protestos levantados pela defesa, registre­se que o fato de a escrituração  ser imprestável para a validação da base de cálculo apurada pela pessoa jurídica  (Lucro Real ou Presumido), sujeita à verificação pela autoridade fiscal, não tem o  condão de desconstituir a omissão de receita porventura apurada na escrituração  e/ou nas declarações prestadas pela empresa ao Fisco.   [...]  IIVV  ––  DDOO  PPEERRCCEENNTTUUAALL  DDEE  PPRREESSUUNNÇÇÃÃOO  DDOO  LLUUCCRROO  PPRREESSUUMMIIDDOO//AARRBBIITTRRAADDOO   AAPPLLIICCÁÁVVEELL  AAOO  LLUUCCRROO  DDAASS  OOPPEERRAAÇÇÕÕEESS  DDEE  VVEENNDDAA  DDEE  VVEEÍÍCCUULLOOSS  UUSSAADDOOSS   No que tange aos percentuais de presunção do lucro,  foram adotados os seguintes  critérios, no  lançamento: (i) 32% e 38,4% para as receitas auferidas na atividade  de venda de veículos usados, porque equiparada à consignação, e para as receitas  auferidas  na  atividade  de  intermediação  financeira;  e  (ii)  8%  e  9,6%  para  as  receitas omitidas e comprovadas mediante os depósitos de origem não identificada,  por se tratar da regra geral prevista no caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  Contesta a defesa ainda a aplicação do percentual de 32% na compra e venda de  veículos usados, porque a equiparação  legal à operação de consignação, somente  teria  o  condão  de  reduzir  a  receita  bruta  da  atividade,  sem  alterar  a  natureza  jurídica da compra e venda.  Contrariamente ao defendido pela Impugnante, não é possível  juridicamente   afetar  a  base  de  cálculo  de  uma  incidência  sem  devido  efeito  sobre a natureza da operação . Dito por outras palavras: ao equiparar, para  fins tributários, a venda de veículos usados às operações de consignação, a Lei nº  9.716, de 1998, jurídica e tributariamente, descaracterizou a natureza propriamente  mercantil de tais operações, ao permitir que fosse considerada como receita bruta  apenas a diferença entre a  venda e a compra do veículo usado,  fazendo  incidir a  tributação exatamente sobre o lucro auferido nas operações de consignação.   Destaque­se  a  existência  de  notícia  recente  sobre  o  julgamento  da matéria  na  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  Acórdão  ainda  não  formalizado  nº CSRF/9101­00017,  de  09/03/2009,  no  qual, por  unanimidade,  foi   dado  provimento  ao  recurso  da  PGFN   para  reformar  o Acórdão nº  108­08.865, em que a exigência teria sido excluída, sob o fundamento da natureza  comercial da operação de compra e venda de veículos.  Quanto à decisão judicial do TRF da 4ª Região no Mandado de Segurança Coletivo  nº  2006.72.05.004336­2/SC,  impetrado  pela  Associação  dos  Revendedores  de  Veículos Automotores no Estado de Santa Catarina – ASSOVESC, apenas registre­ se  que  não  é  vinculante,  e  não  se  coaduna  com  a  interpretação  dada  pela  Administração Tributária à  norma  jurídica  contida no  art.  5º  da Lei  nº 9.716,  de  1998. Cumpre observar a existência do Recurso Especial nº 1.160.907,  contra  tal  decisão, pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Protesta  ainda  a  defesa  no  sentido  de  que  “se  há  omissão  de  receitas,  não  seria  decorrente  de  prestação  de  serviços,  mas  da  atividade  comercial  exercida  pela  Impugnante, de compra e venda de veículos”.  Além  do  esclarecimento  acima,  oportuno  que  se  diga  que  a  omissão  de  receitas,  imputada  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  e  que  representa  a  maior  parte  da  base  tributável  das  autuações,  foi  tributada  nos  percentuais  de  8%,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  e  de  9,6%,  no  ano­ Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 31          30 calendário de 2006. Conforme  já acima relatado,  tal procedimento é consentâneo  com a regra geral de tributação prevista no caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995.  Oportuno  que  se  diga  que  também  foi  exigida  da  autuada  a  diferença  de  IRPJ  e  CSLL  em  função  da  utilização  do  percentual  de  8%  para  a  tributação  do  lucro  auferido na venda de veículos usados, quando deveria ter utilizado o percentual de  32%.   VV  ­­  DDAASS  DDEEMMAAIISS  MMAATTÉÉRRIIAASS  IIMMPPUUGGNNAADDAASS   Não  tem  razão  a  defesa,  também,  quando  afirma  a  impropriedade  no  confronto  entre  o  lucro  bruto  apurado  na  venda  de  veículos  usados  e  os  rendimentos  de  comissão  de  intermediação  de  operações  financeiras,  apurados  nas  DIRF.  Na  verdade,  ambos  os  valores  foram  utilizados  como  prova  da  origem  dos  recursos  depositados, e confrontados não entre si, mas com as informações contidas na DIPJ  acerca da receita bruta da atividade.  Quanto à inconsistência no regime de reconhecimento das receitas, saliente­se que,  na ausência de prova em contrário a ser ofertada pela contribuinte, é perfeitamente  admitida  a  tributação  das  receitas  comprovadamente  auferidas  nas  operações  de  venda,  com  base  na  data  da  emissão  da  nota  fiscal,  e  nas  operações  de  intermediação  de  negócios,  com  base  nas  informações  prestadas  nas DIRF  pelas  fontes  pagadoras.  Apenas  se  apresentada  a  contraprova  hábil  a  desconstituir  a  prova construída pelo Fisco, e não com base em meras alegações, é que a exigência  poderia ser afastada.  Acrescente­se que a aplicação do coeficiente de 32% (ou de 38,4% em caso  de  arbitramento  dos  lucros)  é  matéria  já  pacificada  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  85: Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença  entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos.   É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente  em sentido contrário,  como bem expressa a ementa da decisão proferida em 10/12/2014, nos  autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.462.321/SC:  TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COEFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO. COMPRA E  VENDA DE VEÍCULOS.  CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO  MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE  DO DISPOSTO NO ART.  15,  §  1º,  III, DA LEI N.  9.249/95. DA AUSÊNCIA DE  AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CF.  1.  Discute­se  na  presente  ação  mandamental  a  possibilidade  de  aplicação,  nas  operações de compra e venda de veículos, do coeficiente de presunção fiscal de 8%  e 12% respectivamente, na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  2. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido malferiu o art. 5º da Lei n.  9.716/98,  com  o  argumento  de  que  a  operação  de  venda  de  veículos  usados  mediante  consignação  configura  prestação  de  serviços,  sujeitando  a  empresa  prestadora à respectiva alíquota.  3.  É  assente  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  as  empresas  concessionárias  de  veículos,  nas  vendas  a  consumidor  final,  não  atuam  por  consignação, mas realizam negócios em nome e por conta própria, de modo que a  Cofins deve ser recolhida sobre a receita bruta, e não sobre a eventual margem de  lucro.  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 32          31 4. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já enfrentaram a  controvérsia e concluíram que a existência de autorização legal contida no art. 5º  da  Lei  n.  9.716/98,  destinada  ao  contribuinte,  para  que  equipare  as  vendas  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação  não  significa  que  estas  atividades  devem  ser  consideradas  como  prestação  de  serviço,  para  fins  de  definição  da  alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a", e 20 da Lei n. 9.249/95).  5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, nos termos em que  foi  editada  a  Súmula Vinculante  10  do  STF. A  violação  à  cláusula  de  reserva  de  plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide,  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  alegadamente extraídos da Constituição.  Agravo regimental improvido.  Todavia,  a  recorrente  não  alega  ter  sido  favorecida  em  qualquer  processo  judicial  neste  sentido,  e  somente  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C do  Código de Processo Civil são de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. Assim, a aplicação do entendimento esposado na Súmula CARF  nº 85 se  impõe, nos  termos do art. 45,  inciso VI e 72 do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alterada pela Portaria MF nº 586/2010:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI ­ deixar de observar, reiteradamente, enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF expedidas, respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem  como o disposto no art. 62;  [...]  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  [...]  A  recorrente  prossegue  afirmando  a  impossibilidade  de  aplicação  da  presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 em atividade na qual o depósito não caracteriza  receita, qual seja, de compra e venda de veículos usados. Diz que a autoridade administrativa  tinha elementos mais que suficientes para apurar o lucro efetivo da atividade da Recorrente,  como os demonstrativos que  lhe  foram apresentados, e ainda assim os  ignorou, com vistas a  aplicar  a  tributação  máxima,  muito  mais  gravosa  ao  contribuinte,  não  sendo  temerária  a  alegação da Recorrente, como alega a d. 2ª Turma da DRJ/Campinas.   Como  já  extensamente  abordado  na  preliminar  de  nulidade,  a  contribuinte  não  fez  prova  durante  o  procedimento  fiscal,  e  nem  mesmo  no  curso  do  processo  administrativo,  de  que  outros  depósitos  bancários  poderiam  corresponder  a  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  e  lhes  atribuiu  esta  natureza  apenas  em  razão  de  demonstrativos apresentados à Fiscalização,  em sua maior parte dissociados dos documentos  de suporte das operações, especialmente as notas fiscais de venda.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  estimar  a  "receita"  da  atividade  de  compra e venda de veículos a partir do confronto entre os depósitos bancários e o resultado das  operações  admitidas  como  comprovadas  pela  Fiscalização,  invocando  a  aplicação  de  metodologia semelhante aplicada por este Conselho em caso de empresas de factoring. Ocorre  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 33          32 que  instituições  financeiras  desta  espécie,  por  exercerem  atividade  específica  e  uniforme,  podem  apresentar  circunstâncias  fáticas  favoráveis  à  conclusão  de  que  sua  movimentação  bancária  não  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir,  apenas,  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  a  contribuinte  aqui  autuada,  como  demonstrado,  apresenta objeto social diversificado, o qual abrange outras atividades não regidas pelo art. 5º  da Lei nº 9.716/98, como a venda de veículos novos e a prestação de serviços diversos.   Acrescente­se, ainda, que também neste caso a própria Delegacia da Receita  Federal do Brasil, em sede de procedimento de fiscalização, reconhece que não se pode tomar  a soma dos depósitos bancário pura e simplesmente como base de cálculo da suposta receita  omitida, devendo os depósitos  serem  tomados  como  indícios,  início de  investigação. E neste  sentido, a autoridade lançadora se empenhou em alcançar a realidade das operações do sujeito  passivo, facultando­lhe a comprovação da origem dos depósitos por vários meios, para além de  sua  precária  escrituração  contábil,  ao  final  excluindo  da  tributação  significativa  parcela  dos  depósitos  bancários  verificados  nos  períodos  autuados,  identificados  como  decorrentes  de  operações de compra e venda de veículos usados.   A recorrente também se reporta a julgado administrativo que exige prova da  utilização  dos  valores  depositados,  capaz  de  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  da  renda, mas  trata­se ali de decisão em face de exigência a  título de  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF, e de tese superada pela Súmula CARF nº 26 (A presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada).  Aduz  que  em  razão  do  grande  volume  de  operações  ainda  não  esgotou  o  cruzamento  de  suas  notas  fiscais  com  os  depósitos  bancários,  e  que  requereu  ajuda  às  instituições  financeiras  acerca  dos  veículos  vendidos,  mas  sem  ter  obtido,  ainda,  estas  informações. Contudo, como já dito, quando iniciada a fiscalização, depois de já transcorridos  mais  de  3  (três)  anos  do  encerramento  do  primeiro  período  investigado,  a  contribuinte  não  dispunha de escrituração completa de sua movimentação financeira, e não logrou reconstituí­la  nos 18 (dezoito) meses que se seguiram, nem mesmo complementá­la nestes 4  (quatro) anos  em que se desenvolve o processo administrativo fiscal. Frente a tais circunstâncias, resta claro  que a desídia é da contribuinte, e não da Fiscalização que, no entender da recorrente, ao se fiar  na presunção legal, teria abdicado da descoberta da verdade material, transferindo toda carga  probatória  para  a Recorrente. Nos  termos  do  art.  264  do RIR/99,  era  obrigação  da  autuada  conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial, de modo que o grande  volume de operações,  e a dificuldade de  sua prova, não pode ser oposto para desconstituir a  exigência.  Imprópria,  também,  a  pretensão  de  elidir  presunção  legal  em  razão  da  identificação, nos extratos bancários, das instituições financeiras remetentes dos numerários em  razão dos financiamentos de veículos usados vendidos pela empresa autuada. A Fiscalização  somente  confirmou  parcialmente  que  o  volume  de  depósitos  bancários  refere­se  a  créditos  efetuados  por  instituições  financeiras  em  conta  bancária  da  Recorrente,  e  isto  porque  apresentadas  as  notas  fiscais  correspondentes  a  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  eventualmente  financiados  por  aquelas  instituições.  A  alegada  descrição  "auto­ explicativa" contida nos extratos bancários da Recorrente somente evidencia que os depósitos  bancários decorriam de atividades comerciais realizadas sem emissão de nota fiscal, e de forma  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 34          33 alguma permitem distinguir  se o  financiamento decorreria da venda de um veículo usado ou  novo.  Incorreta,  assim,  a  conclusão  de  que  em  tais  circunstâncias,  a  receita  corresponderia  unicamente à diferença entre o valor de venda e o custo da compra, restando inaplicável o art.  42,  §2º  da  Lei  nº  9.430/96,  porque  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  consequente submissão da receita a norma de tributação específica.   A  recorrente  discorda,  ainda,  do  arbitramento  dos  lucros  no  ano­calendário  2006, vez que a aplicação do art. 532 do RIR/99 pressupõe receita bruta conhecida, à qual não  se  equipara  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  presunção  legal.  Questiona,  também,  a  tributação  isolada do  lucro cumulada com arbitramento com base em depósito bancário, no  ano­calendário 2006, dado que a Fiscalização classificou sua contabilidade como imprestável,  e ainda assim verificou a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados  pela Recorrente em sua escrituração contábil,  comprovados no Demonstrativo de Lucro por  Placa  de  Veículo  exibido  pela  empresa  autuada.  Este  procedimento  revelaria  a  adoção  de  critérios contraditórios e excludentes e evidenciariam excesso de subjetividade na apreciação  dos  documentos  disponibilizados  pela  Recorrente,  assim  como  mudança  aleatória  de  metodologia, de cunho exclusivamente arrecadatório.   A decisão recorrida, mais uma vez, merece transcrição, por bem ter refutado  estas alegações, e inclusive contraditado os julgados administrativos invocados em impugnação  com outras decisões deste Conselho em sentido diverso:  Configurada  a  hipótese  de  aplicação  das  normas  de  arbitramento  dos  lucros,  prescrevem os atos legais que, quando  conhecida  a  receita  bruta , o lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados para a determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte  por cento (art. 532 do RIR/99 – matriz legal: Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Questiona a defesa a compatibilidade entre o arbitramento dos lucros, com base na  receita  bruta  conhecida,  e  a  tributação  da  omissão  de  receitas,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada.  Em  seu  entender,  a  omissão  de  receitas, apurada em decorrência de presunção legal, não poderia ser equiparada à  receita conhecida.  Contrariando o entendimento da Impugnante, cumpre esclarecer que apesar de ter  sido  conhecida,  mediante  prova  indireta,  por  presunção,  instituída  em  Lei,  a  receita  omitida  é  exatamente  a  receita  conhecida .  A  referendar  tal  interpretação, a jurisprudência administrativa é unânime acerca da compatibilidade  entre a sistemática de tributação com base no Lucro Arbitrado e a presunção legal  de  omissão  de  receitas,  construída  a  partir  dos  depósitos  bancários  sem  comprovação da origem, conforme ementas dos julgados abaixo:  Nº  Acórdão  103­23640  Turma  3ª  Câmara  Data  da  Sessão  17/12/2008  Relator(a)  Leonardo de Andrade Couto  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2003 LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO ­ O resultado da pessoa jurídica deve ser  apurado mediante  arbitramento  do  lucro  quando  não  são  apresentados  elementos  que  permitam  o  levantamento  sob  outra  forma  nem  a  efetiva  movimentação  financeira  realizada pela pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ­ O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a  hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos  esclarecimentos quanto aos valores movimentados.   Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 35          34 Nº  Acórdão  103­23506  Turma  3ª  Câmara  Data  da  Sessão  26/06/2008  Relator(a)  Antonio Bezerra Neto  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2000,  2001  Ementa:  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  dá  ensejo  ao  arbitramento  de  seus  lucros.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   Nº  Acórdão  105­17304  Turma  5ª  Câmara  Data  da  Sessão  12/11/2008  Relator(a)  Marcos Rodrigues de Mello  Ementa:  Assunto:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Caracterizam­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CUSTOS  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  ­  Se  o  regime  de  apuração  do  lucro  aplicado ao  sujeito  passivo  é  o do  arbitramento  com base  na  receita bruta  conhecida,  não  há  que  se  falar  em  aproveitar  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  pois  estes  somente são considerados na apuração do lucro real.   Nº  Acórdão  108­09780  Turma  8ª  Câmara  Data  da  Sessão  17/12/2008  Relator(a)  Valéria Cabral Géo Verçoza  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Exercício:  2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO­COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  registro  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL  E  FISCAL  COM VÍCIOS OU  INEXISTENTE.  A  falta de regular escrituração comercial e  fiscal, ou a escrita que contenha vícios e não  reflita  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive  bancária,  implica  o  arbitramento do lucro.   Também não haveria qualquer incompatibilidade entre o arbitramento dos lucros e  a  comparação  entre  os  valores  escriturados  e  informados  nas  declarações  apresentadas pela empresa, porque não se confunde a  sistemática de tributação a  abranger  todas  receitas  auferidas  em  todas  as  atividades,  inclusive  aquelas  informadas  nas  declarações  prestadas  à  RFB,  com  a  determinação  da  receita  omitida,  para  a  qual  é  imprescindível  a  comparação  entre  a  receita  apurada  e  a  declarada.  Inexiste,  também,  qualquer  impedimento  à  tributação  dos  resultados  auferidos  em  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  quando  imprestável  a  escrituração comercial. A lei autoriza a equiparação destas operações a consignação desde que  os veículos usados  sejam objeto de notas  fiscais de compra e de venda,  e  esta  comprovação  documental foi considerada suficiente pela Fiscalização para, em benefício do sujeito passivo,  reduzir o montante de depósitos bancários de origem não comprovada, e dele destacar como  receita apenas o resultado das operações correspondentes. O lucro tributável decorrente desta  receita  permanece  passível  de  determinação  por  arbitramento  em  razão  da  falta  de  apresentação,  especialmente,  no  Livro  Caixa,  inexistindo  qualquer  contradição  entre  tais  critérios de apuração.   Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 36          35 Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente aos  créditos  tributários principais exigidos,  ressalvando­se  a  postergação da análise da preliminar de decadência, como inicialmente exposto.   Com referência à qualificação da penalidade, cumpre ter em conta os exatos  termos da acusação fiscal:  46. Não resta dúvida e está convicta esta fiscalização que o contribuinte em relação  a  todos  os  anos­calendário  omitiu  do  Fisco  Federal  de  forma  sistemática  e  reiterada grande volume de rendimentos tributáveis, quando deixou de  informar,  através das declarações entregues Receita Federal, os efetivos montantes auferidos  de receita no período de jan/2004 a dez/2006 ;  47.  A  fiscalizada  deixou  de  declarar,  REITERADAMENTE  E  DE  FORMA  CONSECUTIVA,  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006  ,  incidindo  na  multa  qualificada tipificada no artigo 44 da Lei 9.430/96 (art. 461 do RIPI/98 e art. 488  do RIPI/2002)   48. Conforme explanado anteriormente, a fiscalizada sistematicamente declarou a  menor os tributos devidos, tentou ludibriar o fisco ao inserir elementos inexatos em  sua contabilidade visando dolosamente não recolher os tributos devidos.  49.  Da  análise  dos  documentos  coletados,  verificou­se  que  as  receitas  reais  da  fiscalizada, nos quatro anos fiscalizados, é expressivamente superior ao declarado  em todos os anos sob ação fiscal.  50. Oportuno se faz a transcrição do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e dos artigos nela  mencionados da Lei nº 4.502/64:  "Lei 9.430/96   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  of/c/a,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n9  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso)  Lei 4.502/64   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."  51. Ocorre, porém, que nos  tipos penais acima  transcritos há necessariamente um  componente doloso, sem o qual não é possível a caracterização do ilícito. Em outras  palavras,  para  a  ocorrência  do  crime,  é necessário  que  a ação perpetrada  tenha  Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 37          36 como finalidade prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre um  fato juridicamente relevante;  52. Adentramos, assim, no campo das infrações subjetivas, em contraposição regra  geral da  responsabilidade objetiva que  impera no campo das  infrações  legislação  tributária;  53. Sobre os conceitos de infração objetiva e subjetiva, Paulo de Barros Carvalho ("  Curso de Direito Tributário" , Ed. Saraiva, 14a ed., p. 504 e ss) pontifica, in verbis;  54. Infração subjetiva é aquela para a configuração de que exige a lei que o autor do  ilícito tenha operado com dolo ou culpa (esta em qualquer um dos seus graus). Caso  de infração subjetiva é o comportamento do contribuinte do  imposto sobre a renda  que,  ao  prestar  sua  declaração  de  rendimentos,  omite,  propositadamente,  algumas receitas, com o objetivo de recolher quantia menor do que a devida. As  infrações  objetivas,  de  outra  parte,  são  aquelas  em  que  não  é  preciso  apurar­se  a  vontade do infrator. Havendo o resultado previsto na descrição normativa, qualquer  que seja a intenção do agente, dá­se por configurado o ilícito. Situação típica é a do  não­pagamento  de  determinada  quantia,  a  titulo  de  imposto  predial  e  territorial  urbano, nos prazos fixados na notificação de lançamento. Sendo irrelevante o ânimo  do devedor, não realizado o recolhimento até o  limite  final do prazo,  incorrerá ele  em juros de mora e multa de mora.  Ainda  que  o  principio  geral,  no  campo  das  infrações  tributárias,  seja  o  da  responsabilidade  objetiva,  o  legislador  não  está  tolhido  de  criar  figuras  típicas  de  infrações subjetivas. São elas a sonegação, a fraude e o conluio, além daquelas em  que se eleger a culpa (nos aspectos da negligência, imprudência ou imperícia), como  ingrediente necessário do tipo legal" (negritamos)  Cristalino,  portanto,  que  para  a  configuração  do  crime  no  caso  sob  comento  é  preciso restar caracterizado que o autor do ilícito agiu com a intenção de impedir  ou retardar o conhecimento, pela Fazenda Pública, do IPI devido no período sob  ação fiscal.  55.  É  mister  esclarecer  que  a  caracterização  do  intuito  doloso,  na  maioria  das  vezes, configura uma difícil tarefa, tendo em vista que a sua comprovação só pode  ser  evidenciada  quando  temos  um  determinado  padrão  da  conduta  delitiva  associada a atos comissivos ou omissivos praticados de maneira reiterada.  56. Quando se pratica uma determinada conduta delitiva, de forma não reiterada,  até poderíamos considerá­la como um erro escusável, dependendo, é claro, de uma  análise do conjunto fático probatório.  57. Mas quando se pratica a mesma conduta delitiva consecutivamente por vários  anos (três) aí adentramos no campo volitivo da conduta humana, não podendo se  aceitar que tal evento seja meramente um erro escusável.  58.  O  intuito  doloso  foi  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma  única  infração: Omissão de Receitas.  59.  A  comprovação  de  que  a  prática  delituosa  deu­se  de  forma  consistente  e  reiterada ao longo do tempo denota o intuito doloso pela fiscalizada.  60. Portanto, conclui­se pelo dolo não a partir de uma única ação delituosa, mas  pela repetição desta conduta no decorrer de um longo lapso temporal:  três anos­ consecutivos.  61. Assim, diante das definições anteriormente  transcritas e da análise dos fatos e  documentos  apurados  por  esta  fiscalização,  constatamos  que  a  PRATICA  SISTEMÁTICA da fiscalizada, materializada pela omissão de declarar se subsumem  perfeitamente ao tipo previsto no art. 71 da Lei n.° 4.502/1964.  Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 38          37 62.  Para  corroborar  tais  assertivas  trazemos  à  presente  lume  algumas  jurisprudências,  iniciando­se  pelo  brilhante  voto  aquilatado  pelo  ilustre  julgador  José Tarcísio Januário, Acórdão n° 38, de 28 de setembro de 2001, da 5ª Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, SP:  " Divirjo  do Relator  no  concernente  à  caracterização  do"  evidente  intuito  de  fraude",  que  da  azo  a  aplicação  da multa  qualificada  prevista  no  inciso  II  do Art.  44,  da  Lei  9.430/96, e, por conseqüência, da repercussão no presente processo.  46. Aludido artigo 44 vem assim vazado:  "  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  se  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n"4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei)  47. Veja­se que para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros  listados no inciso I, será aplicada a multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte  o evidente intuito de fraude, ou seja que se demonstre tratar­se de conduta dolosa.  48. Evidente intuito de fraude, como bem lembrou o Relator, é conceito amplo no qual  se  inserem  aquelas  condutas  dolosas  definidas  como  sonegação,  fraude  ou  conluio,  consoante a Lei n°4.502, de 1964 (in verbis):  " Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72 Fraude é  toda ago ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." (grifei)  49. Não se olvide, outrossim, que, pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no  âmbito  do  Direito  Penal  e,  portanto,  com  inflexão  sobre  este  caso  (aplicação  de  penalidade  com  representação  para  fins  penais),  a  sonegação  vem  definida,  de  forma  genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais  coloco em relevo as que colaciono abaixo:  "  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa As autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação  de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  [...]  Art. 2º. Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar  outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;  [...]"  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 39          38 50.  Assim,  no  exame  dos  dois  dispositivos  legais  supra  transcritos  verifica­se  que  sonegação,  para  fins  de Direito Tributário Penal  ou,  como não  poderia  deixar de  ser,  para o Direito Penal Tributário, não necessita do falso material, contenta­se apenas com  a omissão de  informações  na declaração ou omissão da própria declaração a que está  sujeito o contribuinte.  51. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude,  porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal,  também está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurge  da  reiteração  de  atos  que  tenham  por  escopo,  iniludivelmente,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais, necessárias a sua mensuração.  52.  De  fato,  a  conduta  ardilosa  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  menores  do  que  aqueles  que  de  fato  seriam  os  verdadeiros,  sem  que  nenhuma  justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do  fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo principio  da boa­fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações, desviando seu  foco  pare  aqueloutros  que  nem  mesmo  apresentaram  as  devidas  declarações.  (grifo  nosso)  [...]  55.  A  jurisprudência  administrativa  dá  guarida  ao  entendimento  aqui  esposado,  consoante  se  denota  dos  recentes  acórdãos  do  Prime  iro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas ementas transcrevo:  "QUINTA TURMA  ACÓRDÃO: 105­13289  SESSÃO: 13/09/2000  Negado provimento ao recurso pelo voto de qualidade.  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  A  compensação  de  tributos  e  contribuições,  em  atenção  a  legislação,  normatizada  através  da  IN  na  21/97,  deverá  observar as suas normas e disposições estipuladas.  MULTA AGRAVADA:  ­ Cabível a multa agravada, quando o autor do procedimento  fiscal  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova,  que  os  envolvidos  na  prática  da  infração  tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, além de omitirem a  informação  em  suas  declarações  de  rendimentos,  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos. A prática de reduzir indevidamente receita oferecida à tributação, por força de  erro  de  soma  ou  outro  artificio,  é  forte  indicio  de  prática  fraudulenta,  merecendo  a  imposição da multa agravada de 150 % .(grifo nosso)  TERCEIRA TURMA  ACÓRDÃO: 103­20.469   SESSÃO: 06/12/2000   Ementa: MULTA MAJORADA. OMISSÃO  SISTEMÁTICA  E REITERADA NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  TRIBUTA VEIS. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA..  Restando provada a manifesta  intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos  tributos  com  o  objetivo  de  se  obter  vantagens  indevidas  em  matéria  tributá  ria,  mormente quando se omite nos elementos formais ­ acessórios ­ receitas tributáveis ­  de forma sistemática e reiterada ao longo de vários exercícios sociais, sob o primado  e ao sabor da clandestinidade impõe­se a multa majorada consentânea com a tipicidade  que se apresenta viciada. (grifo nosso)  Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso."  Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 40          39 56. Também no judiciário a omissão na declaração vem sofrendo a devida reprimenda,  como  nos  mostra  a  emenda  de  recente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  região:  "TRF 4 ­ ACR ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ 4897  SEGUNDA TURMA ­ Data da Decisão: 21/09/2000   SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO FIXAÇÃO  DA  PENA.  CRIME  CONTINUADO.  PENA  DE  MULTA.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA. PARCIAL PROVIMENTO.  1.­  Inocorre cerceamento de defesa, pelo  indeferimento de prova pericial, quando esta  se revela desnecessária para elucidação da verdade real.  2.­ O traço distintivo entre os tipos penais previstos no artigo 1°, I, e artigo 2°, I, ambos  da  Lei  no  8137/90  reside  na  existência,  ou  não,  respectivamente,  de  supressão  ou  redução  de  tributos.  O  primeiro  crime  é,  portanto,  material,  dependendo  para  sua  consumação  do  resultado  naturalistico,  ao  passo  que  o  segundo  é  crime  formal,  de  consumação antecipada...  4.­ A sonegação fiscal, decorrente da omissão de declaração do ajuste anual do imposto  de renda, é crime que somente se repete de 12 em 12 meses. Este lapso temporal, por si  só,  não  impede  o  reconhecimento  da  continuidade  delitiva,  quando  os  seus  demais  elementos se acham preenchidos. (grifei)."  57. No mesmo sentido do até aqui esposado, o Tribunal Regional da 1° região já teve  oportunidade de deixar assentado que a sonegação fiscal independe de fraude material  anterior  à  conduta  omissiva  ou  comissiva  que  ocultou  os  rendimentos  do  Fisco,  nos  termos seguintes:  "TRF 1 ­ ACR ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ 01398910   QUARTA TURMA ­ Data da Decisão: 01/12/1998   PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ELEMENTARES DO TIPO. CIRCUNSTANCIAS  ATENUANTES. INAPLICABILIDADE   1. Não integra o tipo do art. 1°, I, da Lei n°8.137/90, a falsificação de recibo destinado a  comprovar, fraudulentamente, o conteúdo da declaração do imposto de renda sonegado.  2. Não se aplicam as circunstâncias atenuantes do art. 65, III, do Código Penal, quando  a pena­base é fixada, na sentença, no mínimo legal.  3. lmprovimento do recurso  [...]"   61. Resta  patente  o  ardil,  a manha  da  contribuinte,  inclusive  por  não  restar  dúvida  a  qualquer  pessoa  de  senso  comum  de  que  ela,  contribuinte,  sabia  perfeitamente  o  quanto  devia  a  titulo  de  contribuição,  porém  assumiu  o  risco  de  declarar  e  recolher apenas parte diminuta da divida.  62. Portanto, está caracterizado aquele plus subjetivo que leva a aplicação da multa de  oficio  para  o  percentual  agravado  de  150  %,  conforme  inciso  II,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96.  [...]  39. Revelado, portanto, o ardil do contribuinte em declarar valores in verídicos ao  Fisco, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto, cabível é a  exigência dos valores devidos com a aplicação da penalidade agravada, no patamar de  225%, porque  também presente a recusa na apresentação da documentação necessária  durante a ação fiscal. (grifo nosso)  56.  No  mesmo  sentido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  no  Acórdão  n°  1.111, de 21 de fevereiro de 2002, decidiu:  " Multa Majorada   A  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  de  reduzir  indevidamente a receita em suas declarações, forma o elemento subjetivo da conduta  Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 41          40 dolosa, justificando a penalidade agravada. Tal situação fática se subsume perfeitamente  ao tipo previsto no art. 71, inciso /, e 72 da Lei n.° 4.502/1964." (Grifo nosso)  2. Do voto do relator, extrai­se:  " Os fatos que autorizaram a qualificação da multa de oficio estão descritos as fls. 62 a  72 (Volume I do processo n° 10166.014820/2001­39) e folhas 10 do presente processo,  "in fine".  Dali  se  extrai  que:  `  Receita  Escriturada  Não  Declarada'  ­  a  prática  de  reduzir  indevidamente a receita oferecida a tributação em suas declarações (DIRPJ, DIPJ  e  DCTF),  reiteradamente,  é  forte  indicio  de  prática  fraudulenta,  pois  visa  não  recolher ou recolher a menor tributo devido.  A multa  exasperada  de  150%  tem  fundamento  legal  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.430/1996. Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Ora,  agindo  como  anteriormente  exposto,  e  de  forma  sistemática  durante  anos  consecutivos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Essa  prática  sistemática,  durante  anos  consecutivos,  forma  o  elemento  subjetivo  da  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  inciso  I,  e  72  da  Lei  n.°4.502/1964. (grifo nosso)  Como  já  se  disse  alhures,  deixando  de  informar  suas  receitas  e  de  declarar  ou  declarar  a menor  o  imposto  devido,  a  contribuinte  aposta  na  consumação  do  prazo  decadencial.  Não  se  efetuando  o  lançamento  dos  tributos  nas  Declarações,  ficaria  a  Fazenda  Pública,  se  não  efetuado  o  lançamento  de  oficio  no  prazo  decadencial,  impossibilitada de promover a inscrição na Divida Ativa e propor a competente ação de  execução.  Pelo exposto, é de se manter a exasperação da multa."  3. Ao recurso voluntário interposto contra essa decisão, junto ao Primeiro Conselho de  Contribuintes, não foi dado provimento, por unanimidade, sendo proferido o acórdão:  "  IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indicio  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64  e  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada."  (Acórdão  n°  101­94095;  Sessão  de  26/02/2003;  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; relator Kazuki Shiobara)  63.  Portanto,  demonstrado  de  maneira  clarividente,  é  imperativo  a  aplicação  da  Multa Qualificada de 150%, nos anos­calendário 2004 a 2006, a teor no disposto do  artigo 44 da Lei 9.430/96;  Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 42          41 64. Os expressivos valores consideravelmente superiores aos valores efetivamente  declarados,  por  si  só,  afastam  quaisquer  possíveis  alegações  de  erro,  estando  o  contribuinte  enquadrado  na  situação  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96. (grifos do original, negritos acrescentados)  Claro  está,  nestes  termos,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  presente  o  evidente  intuito  de  fraude  em  razão  da  reiterada  omissão  de  receitas  constatada  nos  três  períodos  fiscalizados.  No  início  da  abordagem  há  também  referência  ao  grande  volume  de  rendimentos tributáveis omitidos.   Observa­se  nos  autos  de  infração  que  a  Fiscalização  não  qualificou  a  penalidade  nas  exigências  decorrentes  de  resultado  na  venda  de  veículos  usados  não  declarados, bem como da diferença de coeficiente de presunção/arbitramento do lucro aplicada  sobre  os  resultados  declarados.  De  fato,  no  Anexo  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  116/118) é possível verificar que a receita declarada em DIPJ aproximava­se daquela apurada  pela Fiscalização em razão das operações de venda de veículos usados até junho/2005, sendo  que  a  autoridade  lançadora  não  entendeu  dolosa  a  conduta  de  deixar  de  declarar  qualquer  receita  daquela  natureza  em DIPJ  no  3º  e no  4º  trimestres  de  2005,  ou omiti­las  em valores  mais representativos nos trimestres de 2006.   A  multa  qualificada,  assim,  restou  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  decorrentes de omissão de receitas de prestação de serviços de intermediação financeira, acerca  das  quais  não  foi  identificada  qualquer  nota  fiscal  emitida  como  indicado  no  Anexo  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  para  a  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada.   A  reiterada  omissão  de  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira  é  indiscutível.  A  recorrente  sequer  se  manifesta  diretamente  contra  os  créditos  tributários  exigidos  em  razão  desta  infração. Apenas  tangencia  o  tema  em  argumentação  que  confunde  esta  omissão  com  a  outra  receita  também  classificada  pela Fiscalização  como  decorrente  de  prestação  de  serviços,  qual  seja,  o  resultado  auferido  nas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  e  não  apresenta  qualquer  justificativa  para  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  correspondente a estas receitas.  Quanto a este ponto, não há qualquer  reparo à acusação  fiscal: a PRÁTICA  SISTEMÁTICA  da  fiscalizada,  materializada  pela  omissão  de  declarar  se  subsume  perfeitamente ao tipo previsto no art. 71 da Lei n.° 4.502/1964. A defesa da recorrente, por sua  vez, dirige­se, em sua maior parte, à outra infração punida com a multa qualificada, e no que  tange à omissão em destaque aproveita­se apenas suas referências acerca da impossibilidade de  qualificação frente à validação de sua escrituração nos anos­calendário 2004 e 2005, e do uso  da presunção hominis para configuração do dolo, além das críticas às referências, contidas na  acusação  fiscal,  a  matéria  não  tratada  nestes  autos,  das  quais  resultaria  a  aplicação  de  argumentos e dispositivos de legislação notoriamente inaplicáveis à situação em exame, e da  alegada ausência de convicção da autoridade autuante para agravar a penalidade, em razão de  vícios no auto de infração reconhecidos pela própria DRJ/CPS (agravamento da penalidade na  infração  de  omissão  de  receitas  presumida  a partir  de depósitos  bancários  apenas  de maio  a  dezembro, no ano­calendário 2006).  Como  extensamente  demonstrado  neste  voto,  a  adoção  da  sistemática  do  lucro presumido para cálculo das exigências de IRPJ e CSLL nos anos­calendário 2004 e 2005  não  decorre  da  validade  da  escrituração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  mas  sim  da  Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 43          42 apresentação,  mesmo  com  irregularidades,  do  Livro  Razão  para  estes  períodos.  A  documentação  apresentada  ao  Fisco,  e  seu  confronto  com  a  DIPJ  apresentada,  permitiu  à  autoridade  lançadora  identificar que a contribuinte não emitiu nota  fiscal e omitiu as  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira,  e  em  momento  algum  a  defesa  desconstituiu  esta  acusação. Como dito nos excertos da acusação fiscal antes reproduzidos, a omissão ocasional  destas  receitas  poderia  caracterizar  erro  escusável,  mas  sua  reiteração  nos  3  (três)  anos  fiscalizados, ou seja, na apuração do IRPJ e da CSLL dos 12 (doze) trimestres fiscalizados, e  na  apuração  da COFINS  e  da Contribuição  ao PIS  nos  36  (trinta  e  seis) meses  fiscalizados,  deixa patente a intenção de sonegar os tributos sobre elas incidentes.   Há muito os colegiados desta instância administrativa, bem como da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  admitem  a  punição,  com  gravidade,  daqueles  que  têm  conhecimento  da  dimensão  do  fato  gerador  ocorrido,  e  optam  reiteradamente  por  ocultá­lo,  para  ostentar  aparente  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  principais.  Neste sentido os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas:  ­ Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA  –  CONDUTA REITERADA  – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  ­ Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9430/96. O  fato de o contribuinte  ter apresentado Declaração de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada.  ­ Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  ­ Acórdão nº 9101­00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.  De  fato,  a  conduta  ardilosa  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, ou mesmo afirmar que nada deve,  sem  que  nenhuma  justificativa  plausível  para  tanto  seja  apresentada,  além  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo  princípio da boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo com suas obrigações,  desviando  seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações.  Quanto  ao  uso  da  presunção  hominis,  talvez  a  recorrente  pretenda  que  se  imponha  ao  Fisco  o  dever  da  prova  direta  da  intenção  de  sonegar,  subjacente  às  evidências  reunidas  nestes  autos,  desmerecendo  a  validade  da  prova  presuntiva  defendida  com  sólidos  argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 44          43 e  os  limites  de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  67,  Dialética,  São  Paulo, 2001, p. 119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma  autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Em  tais  circunstâncias,  é  perfeitamente  possível  provar,  por  meio  de  presunção,  que  a  conduta  reiterada  do  sujeito  passivo  não  poderia  ser  justificada  por  outra  intenção,  que  não  a  de  sonegar  os  tributos  devidos  em  razão  das  receitas  de  intermediação  financeira auferidas nos três anos­calendário fiscalizados. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº  14  (A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo),  na  medida  em  que  restou  evidenciado  o  referido  intuito  de  fraude  na  conduta do sujeito passivo.  No mais,  são  irrelevantes  as  referências  equivocadas,  na  acusação  fiscal,  à  legislação do  IPI, na medida em que os dispositivos  legais que  efetivamente  fundamentam a  qualificação  da  penalidade  foram  corretamente  expostos  pela  Fiscalização,  inclusive  no  que  tange à menção ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não apenas citado, mas reproduzido  no corpo da acusação fiscal em sua redação original, vigente à época dos fatos, e não naquela  alterada pela Lei nº 11.438/2007, quando passou a prever a aplicação de multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas. Quanto à aplicação da multa de ofício de 75% nos primeiros  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 45          44 meses  de  2006,  trata­se  de  inconsistência  verificada  apenas  em  relação  à  outra  infração  que  será, na sequência, abordada.   Inexiste, portanto, qualquer dúvida que possa ensejar a aplicação do art. 112  do  CTN.  Em  consequência,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à qualificação da penalidade vinculada  à omissão de  receitas de  intermediação  financeira.  Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  certo  que  a  contribuinte  não  contabilizou  integralmente  sua  movimentação  financeira,  assim  como  a  presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para  se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a  Fiscalização  reúna outras  evidências,  como por  exemplo  o  creditamento  bancário  a  título  de  cobrança  ou  desconto,  ou  indícios  outros  que  vinculem  os  depósitos  bancários  a  clientes  da  contribuinte,  de  modo  a  demonstrar  que  o  sujeito  passivo,  ao  deixar  de  escriturá­los  e  de  comprovar  sua  origem no  curso  do  procedimento  fiscal,  tinha  a  intenção  de  não  recolher  os  tributos  decorrentes  daquelas  bases  de  cálculo  sabidamente  tributáveis.  A  presunção  legal  permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu  dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é  suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu  ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador,  ou  mesmo  para  impedir  ou  retardar  sua  ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que  a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71  a 73 da Lei nº 4.502/64,  como exige o  art.  44,  inciso  II  da Lei nº 9.430/96,  em sua  redação  original. Se  a presunção de omissão de  receitas não  está  associada a outros  elementos que  a  vinculem  a  receitas  sabidamente  tributáveis,  a  jurisprudência  deste  Conselho  já  está  consolidada no seguinte sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.  Esclareça­se  que,  como  consignado  neste  voto,  a  recorrente  invocou  a  descrição  "auto  explicativa"  contida  nos  extratos  bancários  para  vincular  outros  depósitos  bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão  de  nota  fiscal,  na  medida  em  que  as  operações  assim  comprovadas  foram  admitidas  pela  Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não  foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo  descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e  pela menção ao grande volume de rendimentos  tributáveis omitidos, mas aí  tendo em conta,  também,  a  significativa  parcela  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  apresenta  valores  expressivos,  constatações  que  não  se  prestam  como  indícios  da  intenção  de  omitir  receitas  sabidamente  tributáveis.  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 46          45 Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas  a  qualificação  da  penalidade  não  se  sustenta.  Desnecessário,  portanto,  apreciar  as  demais  alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da  documentação  apresentada  e necessária  desconstituição  por  parte  da Fiscalização,  do  regular  registro  contábil  dos  rendimentos  tributáveis,  do  indevido  uso  da  presunção  hominis  para  qualificação  da  penalidade  e  das  inconsistências  verificadas  na  acusação  de  sonegação,  pois  tais  argumentos  já  foram  antes  refutados  no  que  importa  à  caracterização  da  omissão  de  receitas,  bem  como  para  manutenção  da  multa  qualificada  sobre  a  omissão  de  receitas  de  intermediação financeira.   Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  decorrentes  da  presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada.   E,  com  respeito  à  arguição  de  decadência  relativamente  aos  créditos  tributários  exigidos  no  ano­calendário  2004,  a  maioria  da  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  entendeu que:  De fato, a regra constante do citado art. 150, § 4º, do CTN, deve ser afastada nos  casos  de  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  consoante  expressamente  previsto no normativo em questão.  Confirmada  referida  hipótese,  diante  de  absoluta  falta  de  outra  previsão  legal,  a  contagem do prazo decadencial deve observar a regra geral, prevista no art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  por  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  inclusive,  conforme esposado na jurisprudência que abaixo se reproduz:  “PRAZO DE DECADÊNCIA ­ Inexistindo regra específica para contagem do prazo em  que se opera a decadência nos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser  adotada a regra geral de contagem prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se  indefinidamente no  tempo,  sob pena de  insegurança  jurídica.  (Ac. 103­20.512, de 21­ 02/2001).Assim,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1995,  em  05­07­2001  a  Fazenda  Pública  encontrava­se  em  pleno  gozo  de  sua  prerrogativa de constituir o lançamento.” (grifou­se e negrejou­se)  [Ac. 1º CC nº 101­94.230, de 11/06/2003, DOU de 05/11/03]  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  “Curso  de  Direito  Tributário”,  Ed.  Saraiva,  16ª  edição, pág. 429, comunga de mesmo entendimento:  “Para nós, diante da lacuna causada pela omissão do legislador ordinário em disciplinar  esse prazo, entendemos que a regra que mais condiz com o espírito do sistema é a do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional,  isto é, havendo dolo,  fraude ou simulação,  adequadamente  comprovados  pelo  fisco,  o  tempo  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento  de oficio  é de  cinco  anos,  a  contar do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ter praticado o lançamento.”(negrejou­se)  Diverge­se quanto à aplicação do comando previsto no art. 173, parágrafo único,  do  CTN,  a  fim  de  dilatar  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  como  pretendido pela  ilustre  relatora, por  se  entender que referido normativo  trata, em  verdade,  de  regra  excepcional,  a  qual  visa,  ao  contrário,  antecipar  o  início  da  contagem do prazo decadencial expresso no dispositivo como regra geral, diante de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  notificada  pela  autoridade administrativa à contribuinte.  Posto  isto,  no  presente  caso,  considerando  a  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/01/2010,  aplicando­se  a  regra  de  contagem  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN, conclui­se ter se operado o transcurso do prazo decadencial, relativamente ao  Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 47          46 crédito tributário correspondente aos fatos geradores mensais de jan/04 a nov/04 do  Pis  e  da  Cofins,  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  1º  ao  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2004, do IRPJ e da CSLL, porque o lançamento relativo aos meses de  jan/04 a nov/04 e ao 1º ao 3º trim/04 poderia ter sido efetuado ainda ao longo do  ano de 2004, iniciando­se, assim, a contagem do prazo decadencial, em 1º/jan/2005;  o mesmo não se concluindo com relação aos fatos geradores do Pis e da Cofins do  mês de dez/04 e do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre/04, dado o início da contagem  do prazo decadencial em 1º/jan/2006.   Restou vencida a Relatora, Julgadora Maria Lucia Aguilera, que vislumbrou  no  termo  de  intimação  fiscal  de  17/02/2009  a  notificação  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento, que na forma do art. 173, parágrafo único  do CTN,  configuraria  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  para  formalização  do  lançamento.  A  recorrente argumenta que mesmo os créditos  tributários de  IRPJ e CSLL  exigidos no 4º trimestre/2004, assim como da Contribuição ao PIS e da COFINS lançadas em  dezembro/2004, estariam alcançados pela decadência, dada a formalização do lançamento em  29/01/2010.  Subsidiariamente  argumenta  que  mesmo  aplicando  o  art.  173,  I  do  CTN,  as  exigências pertinentes ao ano­calendário 2004 não subsistiriam porque o trimestre/mês do fato  gerador representaria o "exercício em curso" e o 1º dia do próximo ano materializa o "início do  exercício seguinte".  A contagem do prazo decadencial é afetada pela decisão do Superior Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do Código de Processo Civil,  expressa no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp  nº  973.733/SC,  publicado  em  18/09/2009,  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 48          47 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   O  referido  julgado  é  comumente  utilizado  para  evidenciar  que  o  fato  de  o  tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de  dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial  da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita,  que  é necessário haver  uma conduta objetiva  a  ser homologada,  sob pena de  a contagem do  prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN.   Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal Superior.   De  fato,  o  relatório  daquele  julgado  expressa  que  em  debate  estava  o  lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95. Por sua  vez, a autarquia previdenciária, além de invocar o art. 45 da Lei nº 8.212/91, pretendeu que o  prazo para constituição do crédito tributário tivesse início após a homologação do lançamento,  momento que  reputava ser o primeiro dia  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado.  Em  resposta  a  esta  arguição,  o  Ministro  Relator  Luiz  Fux  assim  se  posicionou:  Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 49          48 primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Como  se  vê,  não  houve  qualquer  argumentação  no  sentido  de  se  retirar  os  efeitos  da  expressão  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Aliás,  neste  sentido,  recentemente  foi  aprovada  a  Súmula  CARF  nº  101  (Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  De outro lado, a expressão exercício deve ser interpretada como um conceito  extraído  do  Direito  Financeiro,  correspondente  ao  ano  civil,  consoante  dispõe  a  Lei  nº  4.320/64:  Do Exercício Financeiro   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:  I ­ as receitas nêle arrecadadas;  II ­ as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifos não dispostos no original)  Aliás, esta mesma interpretação é encontrada nos arts. 9o e 104 do CTN, bem  como no art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   [...]  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data  inicial do exercício financeiro a que corresponda;  [...]  Art.  104. Entram em vigor no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre  o  patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III  ­  que  extinguem ou reduzem  isenções,  salvo  se a  lei dispuser de maneira mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.     Constituição Federal  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 50          49 III ­ cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os  houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu  ou aumentou; (negrejou­se)  Aplicando esta interpretação ao caso concreto, considerando­se o disposto no  art. 173, I do CTN em relação ao IRPJ e reflexos em 31/12/2004, na medida em que somente  passíveis de lançamento a partir de 01/01/2005 (depois de encerrado o período de apuração), o  primeiro dia do ano civil seguinte seria 01/01/2006, o que permitiria a constituição de crédito  tributário pelo Fisco até 31/12/2010, e revelaria que o lançamento formalizado em 29/01/2010  poderia alcançá­los validamente, infirmando a alegação da recorrente em favor da decadência  destas exigências mesmo se considerado o disposto no art. 173, I do CTN.  Com referência à arguição de decadência das exigências de  IRPJ e  reflexos  tendo como termo final do período de apuração a data de 31/12/2004, em razão da ciência do  lançamento em 29/01/2010, ela somente prosperaria se admitida a homologação tácita prevista  no art. 150, §4º do CTN. Ocorre que, embora afastada parcialmente a acusação de dolo, no que  tange  à  omissão  de  receitas  presumidas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  apesar  de  parte  das  exigências  terem  sido  originalmente  formalizadas  sem  a  qualificação  da  penalidade,  o  fato  é  que  em  todos  os  períodos  autuados  foram  mantidas  infrações praticadas com dolo específico de sonegação, de modo que não se poderia cogitar da  homologação tácita de qualquer parcela do crédito tributário devido. Em tais circunstâncias, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN, como antes exposto, de  modo  que  apenas  as  parcelas  indicadas  na  decisão  de  1ª  instância  estão  alcançadas  pela  decadência.  E,  quanto  ao  entendimento  esposado no  voto  vencido  da  decisão  recorrida,  sua aplicação encontra impedimento na Súmula CARF nº 72 (Caracterizada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do  CTN), pois o entendimento assim consolidado afasta a aplicação do art. 173, parágrafo único,  do CTN. Logo, deve subsistir a exoneração dos créditos tributários passíveis de lançamento no  próprio ano­calendário 2004.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos  recursos de ofício e voluntário, e confirmar a decadência apenas do IRPJ e da CSLL lançados  do 1º ao 3º trimestres de 2004, bem como da Contribuição ao PIS e da COFINS lançados de  janeiro a novembro/2004.  Por fim, a recorrente discorda da aplicação de juros de mora sobre a multa de  ofício, ante a ausência de previsão legal, ou ao menos enquanto a acusação estiver pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa. Argumenta que a lei somente cogita da aplicação de  juros de mora sobre a multa moratória exigida mediante a lavratura de auto de infração.  Contudo, a aplicação de juros de mora incidentes sobre a multa de ofício se  impõe consoante  as  razões de decidir  da  I. Conselheira Viviane Vidal Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 51          50 De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 52          51 A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto até o dia em que  ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto  já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 53          52 Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo  Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se  tratando de  tributos  lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a  inscrição em dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.001319/2010­13  Acórdão n.º 1101­001.266  S1­C1T1  Fl. 54          53 Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da  presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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