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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845203 #
Numero do processo: 10882.907175/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 75 /2 01 2- 67 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.813.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6840858 #
Numero do processo: 10882.907165/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.200  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 65 /2 01 2- 21 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.803.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720120/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 20 /2 01 1- 85 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.265. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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6871386 #
Numero do processo: 10865.905025/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 25 /2 01 2- 27 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.485. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 05/10/1998 a 14/05/1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Não deve ser mantido o lançamento, quando comprovado através de robusta prova documental idônea, o caráter de investimento dos recursos considerados como pagamento sem causa ou de operação não comprovada pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-003.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.141          1 1.140  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012341/2004­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Recorrente  VICUNHA TEXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 05/10/1998 a 14/05/1999  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Não deve ser mantido o lançamento, quando comprovado através de robusta  prova  documental  idônea,  o  caráter  de  investimento  dos  recursos  considerados  como  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  pelo Fisco.      Acordam os membros do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira – Presidente      (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 23 41 /2 00 4- 96 Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.142          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 6.524 ­ 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a sua impugnação.  O  lançamento  em questão  refere­se  a  exigência  do  Imposto Sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  pela  autuada a terceiros, não contabilizados e sem comprovação da operação ou a sua causa.  As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal  e podem, conforme excerto  do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte  —  IRRF,  fls.  04/120,  no  valor  total  de  R$  407.029.477,12,  incluindo  encargos  legais.  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/08, foi apurada a infração  a  seguir  descrita.  2.1.  Outros  Rendimentos  ­  Pagamentos  sem  Causa  / Operação  não Comprovada Falta  de Recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de  Operação não Comprovada. 2.1.1. Valores tributados em virtude  das operações de transferências financeiras para o exterior por  meio de contas tituladas por não residentes no país "CC­5", sem  causa  que  deram  origem  às  citadas  transferências,  caracterizando, dessa forma, como remessa irregular de divisas  do  país,  sendo  tributado  exclusivamente  na  fonte  como  pagamento  sem  causa,  consoante  disposto  na  Lei  n°  8.981/95,  art.  61  e  §  10,  observando­se  que  este  rendimento  será  considerado  liquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto  (Lei  n°  8.981/95,  art.  61,  §  3°),  considerando­se  vencido  o  imposto  na  fonte  no  dia  do  pagamento/transferência  das  referidas  importâncias  (Lei  n°  8981/95,  art.  61,  2°).  2.1.2.  Nos  exames  procedidos nos  livros e documentos da empresa,  foi constatado  em diligencia anterior que as operações de transferências para o  exterior,  no  valor  total  de  R$  211.503.134,08,  encontravam­se  registradas  nos  livros  contábeis  da  empresa,  notadamente  nos  livros  Diário  e  Razão,  em  conta  que  registram  as  disponibilidades  no Ativo Circulante,  conforme  cópias  do  livro  Razão anexas ao auto de infração. Em resposta à intimação de  14/10/2004,  a  empresa  mudou  o  entendimento  anteriormente  firmado, e informou que as referidas remessas destinavam­se ao  pagamento  de  empréstimos  contraídos  no  ano  calendário  de  1997,  de  uma  sociedade  estrangeira,  Vicunha  International  Ltda.,  totalizando  ingressos  no  país  o  montante  de  R$  219.539.457,48.  Intimada  a  apresentar  a  comprovação  da  entrada desses recursos no país, todavia, não conseguiu provar,  anexando  apenas  cópias  de  contratos  de  mútuo  e  extratos  bancários. 2.1.3. Enquadramento legal — art. 61, § 1°, da Lei n°  8.981/95; art. 674, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda,  Decreto n° 3.000/99 — RIR199.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.143          3   De início, cumpre ressaltar que tais fatos foram julgados por este Conselho,  tendo como prisma principal a análise da decadência. Após julgamento de Recurso Especial os  autos  retornaram  à  Câmara  baixa  para  a  análise  do  mérito  da  transferência  no  valor  de  R$  67.980.800,00, tendo em vista que o restante do crédito tributário foi extinto pela decadência.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário.   Cientificado do acórdão no dia 16/08/05, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário no dia 14/09/05. Foi interposto, também, Recurso de Ofício.   Acerca  de  tais  recursos,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes rejeitou o Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário, afastando  a  multa  qualificada  das  remessas  feitas  em  1999,  reconhecendo  decadência  sobre  o  crédito  tributário cujos fatos geradores ocorreram até 1998.   Inconformada com a decisão, a PGFN Interpôs Recurso Especial, seguido de  contrarrazões por parte da contribuinte.  Após  julgamento  de Recurso Especial  os  autos  retornaram  à Câmara  baixa  para a análise do mérito apenas da transferência no valor de R$ 67.980.800,00, tendo em vista  que o restante do crédito tributário foi declarado extinto pela decadência.  Quanto  ao mérito  do montante  supramencionado,  a  impugnante manteve  a  versão de que tais valores foram transferidos para o exterior a título de investimento.   Em  relação  ao  mérito  desse  aspecto  do  lançamento,  a  DRJ  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte sob o argumento principal de que:   Ao contrário do alegado pela impugnante, o débito analisado refere­se a um  empréstimo realizado por outra empresa (TEXTÍLIA S/A) do mesmo grupo econômico e não  um investimento como aduz a contribuinte, conforme trecho abaixo:   O  móvel  da  autuação,  portanto,  decorre  exatamente  da  constatação da existência da operação de empréstimo registrada  no  Banco  Central,  o  que  desvirtua  totalmente  o  argumento  da  defesa de que a saída de recursos em 14/05/99 corresponderia a  uma aplicação financeira no exterior.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  manifestou­se  sobre  o  mérito  da  transferência, alegando, em síntese, que:   O  empréstimo  feito  pela  TEXTÍLIA  S/A  consiste  em  uma  operação  de  “commercial papers notes” e o  investimento feito pela VICUNHA TÊXTIL S/A consiste em  compra de certificado de depósito, portanto não possuem qualquer ligação jurídica, tratando­se  de atos distintos.   Os  direitos  decorrentes  do  investimento  foram  posteriormente  transferidos  para  TEXTÍLIA  S/A  como  dação  em  pagamento  pela  compra  de  ações  controladas  pela  segunda empresa.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.144          4   Juntou documentos para comprovar o alegado.   Por fim, pediu o cancelamento da autuação por ausência de pagamento sem  causa.   O  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando tratou do mérito da transferência ora analisada, limitou­se a desqualificar a multa tendo  em  vista  que  a  empresa  manteve  a  tese  de  investimento  do  valor,  não  se  enquadrando  no  motivo utilizado pela Fiscalização para qualificação da multa.     É o relato do necessário.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais  De início, impende ressaltar que o presente julgamento se restringe à saída de recursos  no montante de R$ 67.980.800,00, cuja operação foi realizada em 14/05/1999. Todos os outros  valores lançados correspondem a crédito tributário fulminado pela decadência reconhecida em  decisão administrativa definitiva.   Mérito  A autoridade fiscal, ao fazer considerações sobre a transferência do valor ora  analisado, asseverou:   Cabem aqui ainda algumas considerações a respeito dos valores  de  R$  67.980.800,00  e  R$  3.863.746,00.  O  primeiro,  que  o  contribuinte nesse caso não mudou o motivo da remessa, ou seja,  permaneceu como sendo aplicação  financeira,  tenta  justificar o  regresso do mesmo como dação em pagamento de aquisições de  ações  da  empresa  Textília  S.A.  (cópia  anexa),  na  verdade,  conforme cópia da Autorização Prévia do Banco Central, trata­ se  de  um  empréstimo  da  mesma  junto  ao  Banco  BBA  Creditanstalt  Bank  Ltd.,  no  valor  de  US$  40.000.000,00  (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos) (destaquei)    Ora,  a  simples  existência  de  uma  autorização  de  empréstimo  para  uma  empresa diversa da fiscalizada não pode ser motivo para a lavratura de um Auto de Infração. O  Auditor­Fiscal apenas citou a existência de uma autorização de empréstimo por parte de outra  empresa  sem  correlacionar  de  forma  objetiva  a  ligação  entre  o  investimento  feito  pela  recorrente e o empréstimo feito por empresa terceira.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.145          5 A falta de objetividade do Termo de Verificação Fiscal nos  leva a seguinte  dúvida: a Vincunha emprestou dinheiro para a Textília ou a Vincunha pagou um empréstimo  feito pela Textília?   A primeira hipótese é rechaçada no excerto acima quando a autoridade fiscal  admitiu que o empréstimo fora feito pelo Banco BBA Creditansalt Bank. Passemos, então, para  a análise do segundo questionamento.  Partindo da tese levantada pelo fisco, de que a Vicunha pagou o empréstimo  feito pela Textília, estaríamos diante de uma simulação, estando correta a lavratura do Auto de  Infração  e  a  qualificação  da  multa  aplicada  pela  simulação,  no  entanto,  não  é  isso  que  se  verifica no presente caso.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  qualificação  da  multa  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter mudado  o motivo  da  saída  dos  valores  de  investimento  para  pagamentos  de  outros  empréstimos,  entretanto,  tal  mudança  não  ocorreu  em  relação  ao  fato  gerador  ora  analisado, fazendo com que o decisão proferida pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes afastasse, corretamente, a qualificação da multa em relação ao valor em tela.  A DRJ entendeu que os extratos bancários e documentos de controle interno  da empresa não são suficientes para comprovar o investimento feito pela recorrente, em relação  ao  trade  confirmation,  não  o  aceitou  sob  argumento  de  que  não  foi  apresentado  o  original,  conforme excerto abaixo:   Trade Confirmation  (doc. n°  55,  fls.  583) —  a  Lei  n°  9.800/99  permitiu  às  partes  a  utilização  de  sistema  de  transmissão  de  dados  para  a  prática  de  atos  processuais,  desde  que  esteja  acompanhada da apresentação posterior dos originais (prazo de  5 dias). Por analogia, infere­se que a utilização de cópias de Fax  para  comprovação  de  transações  comerciais,  deve  estar  acompanhada da posterior apresentação do documento original,  fato não ocorrido no presente caso.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pela  verdade  material,  onde  a  realidade se sobrepõe a mera formalidade documental, conforme doutrina:   [...] o principio da verdade material ou verdade real, vinculado  ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve  tomar decisões com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.  Odete  Medauar (2012, p. 131).  Ainda sobre a verdade material,  temos o entendimento do CARF externado  no acórdão de número 3401­003.017, relatado por Eloy Eros da Silva Nogueira:   Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.146          6 COMPETÊNCIA DO CARF  ­  a  apreciação da  lide pelo CARF  não  se  circunscreve  pelo  Principio  da  adstrição  ­,  e  que,  respeitadas as normas processuais administrativas, a autoridade  julgadora  deve  conhecer  todas  as  questões  da  lide,  e  ela  não  pode  estar  cerceada  em  conhecer  as  não  suscitadas  na  contestação,  ou  no  recurso,  ou  nas  decisões  do  processo.  NULIDADE.  PREJUÍZO  AO  CONTRADITÓRIO  QUANDO  FALTAM  INFORMAÇÕES  SOBRE  AS  BASES  PARA  A  DECISÃO ADMINISTRATIVA. ­ Deve ser decretada a nulidade  do ato administrativo que deixe de informar e ser instruído com  os  elementos  adotados  para  seu  fundamento.  VERDADE  MATERIAL  E  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  POSSIBILIDADE.  É ônus processual do peticionário provar os  fatos constitutivos  do  seu  direito.  É  ônus  processual  dos  julgadores  no  processo  administrativo  fiscal  buscar  a  verdade  material,  sem  com  isso  suprir a inércia do peticionário. Tendo o peticionário  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  com  documentos  que  pretendem  provar  seu  direito,  eles  devem  ser  apreciados, em louvor do disposto no artigo 4ª da Lei n. 9.784,  de   1999.    A tese da DRJ para a rejeição do documento só se justificaria acaso houvesse  dúvida acerca da veracidade ou a existência do documento original, entretanto, tal dúvida não  foi levantada. O mesmo documento foi traduzido por tradutor juramentado, cuja tradução só é  possível em documentos originais.   Destarte, diante da inexistência de dúvida quanto à veracidade do documento  e com supedâneo da verdade real, aceito­o como meio de prova do alegado pela contribuinte.   Os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  mais  especificamente  os  colacionados  às  e­fls.  822/825,  1.104/1.108  e  1.112/1.114,  são  suficientes  para  comprovar  o  caráter de investimento do valor transferido, assim como o seu retorno.  A  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  aplicação  financeira  no  Banco  BBA  Creditanstalt  Bank  Ltd.,  a  qual  foi  devidamente  escriturada.  O  numerário  correspondente foi efetivamente creditado na conta corrente da Vicunha em 27/06/2010, data  posterior ao vencimento do  investimento, que era 08/05/2000. Na mesma data do crédito em  conta corrente, o valor foi transferido para a Textília, lastreado por contrato de compra e venda  de ações firmado em 30/12/1999, que já previa a cessão do crédito como uma das formas de  liquidação das obrigações avençadas.  Destarte,  entendo  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  houve  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  já  que  todo  o  trânsito  do  recurso  originariamente  investido  no  exterior  encontra  amparo  em documentação  idônea, que se presta para comprovar a natureza das operações perpetradas.   Assim sendo, comprovado o caráter de investimento da transferência, assim  como a independência em relação ao empréstimo contraído pela Textília,  torna­se irrelevante  qualquer outra discussão acessória.   Conclusão      Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.147          7      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  para  no  mérito, dar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 1155DF CARF MF

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6754903 #
Numero do processo: 10280.902050/2012-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.902050/2012­20  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.733  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 50 /2 01 2- 20 Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.634, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1091DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000208/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 08 /2 01 1- 45 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721172/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/04/2011, 29/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo do contribuinte, a autuação deverá ser cancelada. Recursos Voluntários providos.
Numero da decisão: 3301-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Liziane Angelotti Meira que negavam provimento. Os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Valcir Gassen acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.434  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Importação por conta e ordem de terceiro ­ multa por cessão de nome  Recorrente  IDB DO BRASIL TRADING LTDA. e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/04/2011, 29/09/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  à  ocultação  de  terceiros  que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2o do  art.  23 Decreto­Lei no 1.455/1976,  é do  Fisco  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta).  Não  tendo  sido  carreados  aos  autos  elementos  suficientes  à  demonstração  do  dolo  do  contribuinte,  a  autuação  deverá  ser  cancelada.   Recursos Voluntários providos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Divergiram  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  e  Liziane  Angelotti  Meira  que  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira e Valcir Gassen acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 72 /2 01 4- 61 Fl. 283DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 283          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ de fls.  219/231 dos autos, cujo teor transcrevo a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  IDB  DO  BRASIL  TRADING LTDA, CNPJ 08.428.038/0001­71,  doravante  denominada  autuada,  no  valor de R$ 87.676,00 (Oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais) referentes  à  aplicação  da  multa  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  através  das  declarações de importação 11/0621169­5 e 11/1847306­1 prevista no artigo 23­ § 3o  do Decreto­Lei 1455/1976.   A multa  aplicada  no  valor  aduaneiro  é  decorrência  da  não  possibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  das  referidas  declarações  de  importação,  que  estariam  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  devido  ao  fato  de  a  importação  da  mesma ter sido feita com a ocultação do real adquirente.   Além da autuada a responsabilidade tributária referente aos créditos lançados  no  auto  de  infração,  também  foi  atribuída  a  empresa  SANDRO  NOVELLI  ME,  CNPJ 08.589.427/0001­89 na condição de responsável solidário.   Auto de Infração/ Relatório Fiscal   A Fiscalização que originou a lavratura do auto de infração aqui impugnado,  iniciou­se amparada no MPF 0925200.2013.00180­7, com o objetivo de analisar as  importações por conta própria realizadas pela autuada, cujo destinatário final era a  empresa Sandro Novelli ME, no ano de 2011.   A partir da análise de informações, obtidas em respostas de intimações feitas à  autuada  e  à  empresa  SANDRO NOVELLI  – ME  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  baseado na tese de interposição fraudulenta levantada pela fiscalização.   A  fiscalização  desta  forma  concluiu  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  das Declarações  de  Importação,  11/0621169­5  e  11/1847306­1  era a empresa SANDRO NOVELLI – ME e não a autuada conforme constava das  declarações de importação apresentadas no despacho aduaneiro das mercadorias.   Segundo o relatório fiscal, seriam fortes indícios, provas desta infração, os  seguintes fatos:   ­  Proximidade  das  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  fato constatado para as mercadorias referentes à Declarações de Importação  11/0621169­5 e 11/1847306­1.   ­  Vinculação  qualitativa  e  quantitativa  entre  as  mercadorias  das  declarações de importação mencionadas e das notas fiscais de saída, sendo toda  a mercadoria enviada somente para o destinatário SANDRO NOVELLI­ ME.   ­  Não  registro  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  SANDRO  NOVELLI na contabilidade da autuada.   Fl. 285DF CARF MF     4 Sobre  os  pagamentos,  consta  no  Relatório  Fiscal,  uma  declaração  do  Sr.  Sandro Novelli sobre a forma de pagamento que menciona:   Referente  aos  pagamentos  efetuados  a  IDB,  sobre  a  NF  596,  estão  sendo  encaminhados  em  anexo  o  comprovante  das  transferências  bancárias  efetuadas  à  mesma (Anexo I). A negociação se dá da seguinte forma: a IDB importa os produtos  para  a  empresa  referida.  Essa  mercadoria  é  de  origem  chinesa.  O  pagamento  é  efetuado para a empresa através de  transferências bancárias, sendo que no  início  da negociação foram feitos inclusive alguns pagamentos à vista.   Após o  fechamento de câmbio, é pago à IDB 30% do valor da mercadoria.  Após o recebimento, os chineses fazem o carregamento, e quando chega ao porto de  Itajaí são pagos os valores restantes, juntamente com as taxas.   Com base na declaração, transcrita a fiscalização concluiu que:   – Claro restou que há antecipação de pagamento das importações feita pela  Sandro Novelli à IDB pois, em sua resposta acima reproduzida, a empresa Sandro  Novelli assim declara: “Após o fechamento do câmbio, é pago a IDB 30% do valor  da mercadoria. Após  o  recebimento  os  chineses  fazem o  carregamento,  e  quando  chega ao porto de Itajaí são pagos os valores restantes, juntamente com as taxas.”   – Os pagamentos realizados pela Sandro Novelli tem relação com o processo  de  importação  (fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  pagamento  dos  tributos  incidentes na importação) e não com a nota fiscal correspondente   ­  O  fato  da  empresa  SANDRO  NOVELLI  ME  não  ser  habilitada  no  Siscomex, teria levado a mesma a utilizar os serviços da autuada.   ­ A vantagem financeira nas importações, uma vez que a autuada, que seria  a  empresa  contratada,  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo Estado de Santa Catarina, que consiste no diferimento do ICMS devido em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações  subseqüentes.  Tal  benefício  confere  uma  considerável  vantagem  financeira  às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações  efetuadas  direta  ou  indiretamente por empresas que não gozam desse benefício   ­  Entrega  da  Mercadoria  Direta  ao  Adquirente,  sem  passar  pelo  estabelecimento da autuada, seria outro fator a ser considerado como prova de que  ela não é a real adquirente da mercadoria.   Do auto de infração, a autuada e a empresa SANDRO NOVELLI ME tiveram  ciência em 07/10/2014 (fls. 123 e 125) e apresentaram impugnação tempestiva em  04/11/2014 e 05/11/2014 respectivamente.   As Impugnações   Impugnação da Autuada   A autuada  inicia  sua defesa, alegando que as mercadorias  importadas  foram  regularmente revendidas à empresa SANDRO NOVELLI ME, e que são frágeis os  indícios apontados pela fiscalização.   Alega que não  são  adequados os  entendimentos da  fiscalização expresso no  auto de infração de que:   ­  de  toda  importação  direta,  decorrem  vendas  pulverizadas  no  mercado  interno, uma vez que a venda tanto pode ocorrer a varejo ou por atacado;   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 284          5 ­as notas  fiscais não  foram contabilizadas na  contabilidade da  autuada, uma  vez  que  foram  contabilizadas  no  estoque,  tanto  assim  que  foram  emitidas  notas  fiscais de entrada e saída;   ­ houve pagamento antecipado, pois a forma de pagamento (datas próximas ou  anteriores aos registros das DIs) foi acordada entre as partes no momento da revenda  da mercadoria;   ­  a  não  habilitação  da  empresa  adquirente  seria motivo  para  considerar  que  houve  ocultação  ou  qualquer  ato  irregular,  pois  não  é  exigida  habilitação  ao  SISCOMEX para aquisição de mercadoria importada no mercado interno;   Alega ainda que:   ­ Não há qualquer vínculo societário, de controle comum administrativo entre  as empresas;   ­  a  armazenagem  dos  produtos  importados  foi  realizada  no  Município  de  Navegantes,  no  depósito  da  empresa  Portonave,  que  é  alfandegado  pela  Receita  Federal e presta serviços;   ­  a  autuada  atua  no  comércio  exterior  desde  o  ano  de  2006,  sempre  com  recursos próprios;   ­  o  Regime  Especial  de  ICMS  do  estado  de  Santa  Catarina  poderia  ser  aplicado  à  importações  por  conta  e  ordem,  se  esse  fosse  o  caso,  e  isto  não  seria  motivo para o acobertamento do real adquirente;   ­  a  expressiva  margem  de  lucro  na  venda  para  a  empresa  SANDRO  NOVELLI, denota que a autuada atuou com autonomia negocial, que não era testa  de ferro, que não atuou como empresa prestadora de serviços;  ­  não  seria  crível  que  a  autuada  tivesse  que  aguardar  a  nacionalização  dos  bens importados para apenas então procurar compradores no mercado interno;   ­ a rápida rotatividade de estoques trata­se de fator que demonstra eficiência  empresarial e não ato ilícito;   ­ não foi demonstrada pela fiscalização a falta de capacidade financeira;   ­ todas as operações de importação como fechamento de câmbio foram pagas  pela  autuada,  sendo  os  tributos  incidentes  na  importação  pagos  diretamente  das  contas da autuada e dos despachantes aduaneiros indicados nas DIs.   ­ a jurisprudência do CARF tem se manifestado reiteradamente no sentido de  que, para a aplicação da pena de perdimento baseada na ocultação do real adquirente  ou importador, assim como interposição fraudulenta de terceiros, deve­se encontrar  respaldo em provas inequívocas;   ­  inexistem  no  auto  de  infração  os  pressupostos  para  a  caracterização  da  infração, prevista no artigo 23 do Decreto 1455/1976, ou seja os pressupostos para  caracterizar a ocultação do real adquirente, oculto.   ­ nas autuações referentes a ocultação comprovada, ( que não se alicerçam na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  1455/1976)  o  ônus  probatório da ocorrência da fraude ou da simulação é do fisco.   Fl. 287DF CARF MF     6 ­ não há qualquer prova de dano ao erário, fraude ou simulação, tampouco foi  demonstrada qualquer indício de ocultação das partes relacionadas em operações do  comércio exterior. Assim não há como persistir a pena de perdimento. Cita em sua  decisão alegações do CARF.   Cita que no caso, baseado nos princípios da aplicação da Lei mais benéfica e  da  Especialidade  da  Sanção,  se  houvesse  a  ocultação  do  real  adquirente,  a  ele  deveria ser aplicada a multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. Cita acórdãos  do CARF que defendem este posicionamento.   Impugnação  da  Empresa  SANDRO  NOVELLI  ME  (Responsável  Solidário)   SANDRO  NOVELLI  inicia  sua  impugnação,  alegando  que  não  restou  configurada  a  responsabilidade  da  autuada  na  infração,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado que a importação foi realizada por conta e ordem sua. Logo a ela não  deve ser aplicada a multa, e solicita desta forma a nulidade do auto de infração.   Alega que adquiriu as mercadorias  importadas de boa  fé,  de pessoa  jurídica  regularmente estabelecida, amparadas por notas fiscais idôneas, e que não pode ser  responsabilizada por eventual irregularidade no processo de importação.   Cita  o  artigo  87  ,  Inciso  II  da  Lei  4502/1964  e  menciona  que  estando  acompanhada de nota fiscal não poderia ser aplicada a pena de perdimento   Cita  que  não  ocorreu  a  infração,  uma  vez  que  fiscalização  não  demonstrou  que a importadora não possuía capacidade econômica ou mesmo que a mesma havia  utilizado recursos da autuada nas operações de importação.  Reitera  o  argumento  utilizado  na  impugnação  da  autuada,  de  que  o  fato  de  recursos  em  datas  próximas  ou  anteriores  aos  registros  das  importações  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  infração,  porque  a  forma  de  pagamento  foi  acordada entre as partes no momento da aquisição das mercadorias, o que aconteceu  após a compra internacional pela importadora.   Sobre  o  ICMs,  SANDRO  NOVELLI  alega  que  não  cabem  os  questionamentos da  fiscalização, uma vez que  se  trata de  imposto de competência  estadual e não federal.   ­ alega também inexistência de dano ao erário  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente as impugnações  apresentadas  tanto  pelo  contribuinte  principal  quanto  pelo  responsável  solidário,  conforme  ementa a seguir reproduzida:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 02   06/04/2011 a 29/09/2011   Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS   Por  disposição  do  §  2o,  do  artigo  11  da  Lei  11.281/2006.  a  operação  de  importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  realizada  em  desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na IN SRF 634/2006,  presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001;   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 285          7 MULTA POR CESSÃO DE NOME: O artigo 33 da Lei 11.488/2007 prevê  que a pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica, sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ambas  as  partes  foram  intimadas  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  03/05/2016  (vide  fls.  237/238  dos  autos)  e,  insatisfeitas  com  o  seu  conteúdo,  interpuseram  Recursos  Voluntários,  IDB  do  Brasil  Trading  Ltda.  em  05/05/2016  (fls.  240/263)  e  Sandro  Novelli em 12/05/2016 (fls. 270/279), através dos quais repisaram os argumentos trazidos em  suas impugnações.  É o relatório.     Fl. 289DF CARF MF     8 Voto             Os Recursos Voluntários interpostos tanto pelo contribuinte principal quanto  pelo responsável solidário são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, deles tomo conhecimento.  Ao  analisar  o  conteúdo  de  tais  recursos,  entendo  que  assiste  razão  às  Recorrentes no presente caso, consoante razões a seguir expostas.   O  auto  de  infração  combatido  tem  por  objeto  a  constituição  e  cobrança  de  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  23, V,  §  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976, que assim dispõe:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Ou seja,  para que o dispositivo  em questão  seja aplicável,  é  imprescindível  que  a  operação  de  importação  tenha  se  dado  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.   No presente caso, relevante esclarecer que não se está diante de interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  disposta  no  parágrafo  segundo  acima  transcrito.  Sendo  assim,  entendo  imprescindível  para  a  aplicação  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  fiscalização  demonstre  a  existência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros para que seja admitida a aplicação da gravosa penalidade de multa em substituição à  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 286          9 perda  de  perdimento  imposta,  ou  seja,  de  que  houve  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo  na  ocultação do responsável solidário.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  elementos  constantes  do  relatório  de  ação  fiscal  que  embasaram  a  presente  autuação,  entendo  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus de demonstrar a suposta "fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros".  As informações trazidas pela fiscalização no relatórios de ação fiscal, a meu  ver, representam meros indícios, desprovidos de documentação comprobatória apta a sustentar  os  seus  fundamentos,  e  que  não  levam  à  conclusão  de  que  tenha  havido  dolo  por  parte  da  Recorrente na ocultação do responsável solidário.  O  relatório  fiscal  possui  os  seguintes  tópicos  em  relação  à  análise  das  informações  e  documentos  apresentados:  (4.2.1)  da  proximidade  das  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  (4.2.2)  da  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  saída;  (4.2.3)  do  pagamento  das  importações  realizados  pela  Sandro  Novelli  à  IDB;  (4.2.4)  da  falta  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  da  adquirente,  (4.2.5)  do  benefício  fiscal  de  ICMS, (4.2.6) da quebra da cadeia de IPI.  Quanto  aos  itens  4.2.1  e  4.2.2,  entendo que o  fato  de  todas  as mercadorias  importadas  em  uma  determinada  DI  terem  sido  revendidas  a  uma  mesma  empresa  e  a  proximidade  entre  as  datas  da  importação  e  da  respectiva  revenda  das mercadorias  não  são  suficientes para se concluir pela existência de simulação.   Quanto  aos  itens  4.2.5  e  4.2.6,  entendo que  tais  fatores,  alegados  de  forma  genérica,  também não seriam suficientes para se chegar a  tal conclusão. Seria imprescindível  que  se  demonstrasse  o  link  entre  as  referidas  empresas  que  justificasse  a  suposta  ocultação  apontada, o que não se observa no caso concreto analisado.  Quanto ao item 4.2.3, note­se, por exemplo, ter a fiscalização apontado que a  IDB  não  teria  contabilizado  parte  dos  valores  recebidos  da  Sandro Novelli,  o  que  levaria  à  suposta  ocultação  do  terceiro.  Entendo,  contudo,  que  as  informações  trazidas  na  informação  fiscal não logram consubstanciar a conclusão a que chegou a fiscalização.  Quanto  à  nota  fiscal  n.  596,  por  exemplo,  foi  contabilizado  pela  IDB  R$  95.000,00,  tendo  restado  não  contabilizado  apenas  uma  diferença  de  R$  500,00,  conforme  informações  repassadas  pela  Sandro Novelli  ­  vide  fl.  21  dos  autos.  Essa  pequena  diferença  pode  decorrer  de  uma  série  de  fatores  que  não  uma  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta de terceiros.  De outro norte, aponta a fiscalização que teriam sido contabilizados pela IDB  apenas  os  pagamentos  realizados  pela  Sandro  Novelli  em  12/05/2011,  04/10/2011  e  07/12/2012,  não  tendo  sido  contabilizados  os  pagamentos  recebidos  em  28/05/2011,  31/10/2011 e 31/08/2011.   Nota­se,  contudo,  que  tampouco  este  fato  leva  à  conclusão  a que  chegou  a  fiscalização.  Isso  porque,  as  datas  acima  indicadas  em  muitos  casos  são  posteriores  à  importação  das  mercadorias  em  tela,  o  que  reforçam  a  tese  do  contribuinte  de  que  teria  importado,  de  fato,  por  conta  própria,  procedendo  à  sua  venda  posterior.  Tome­se  como  exemplo a nota fiscal n. 297, cujo desembaraço ocorreu em 06/04/2011, tendo sido a nota fiscal  de  saída  para  a  Sandro  Novelli  emitida  em  27/04/2011.  Em  tal  caso,  o  pagamento  não  Fl. 291DF CARF MF     10 contabilizado  pela  IDB,  que  segunda  a  fiscalização  levaria  à  configuração  de  uma  suposta  fraude ou simulação,  fora realizado em 31/08/2011, ou seja, posteriormente à  importação em  questão (vide tabela de fl. 21 dos autos).  Ainda,  apontou  a  fiscalização  no  item  4.2.4  que  outro  fator  que  levou  à  lavratura do auto de infração foi o fato de que a empresa Sandro Novelli só ter sido habilitada  no  sistema  Siscomex  em  13/06/2011,  "portanto,  quando  do  registro  da  DI  11/0621169­5,  a  empresa não possuía habilitação para operar no comércio exterior" (vide fl. 23 dos autos). Ora,  este argumento vai  justamente de encontro ao pretendido pela Fisco no  intuito de comprovar  uma suposta  fraude/simulação.  Isso porque o auto de  infração  tem por objeto duas DIs, uma  datada  de  06/04/2011  e  outra  datada  de  29/09/2011.  Logo,  é  inconteste  que  a  responsável  solidária  já  havia  habilitação  quando  da  segunda  importação,  o  que  faz  cair  por  terra  este  fundamento  adotado  pelo  fisco  para  fins  de  fundamentar  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento.  Segue a fiscalização dispondo que a fraude teria relação com o pagamento do  ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Da mesma forma, entendo que a referida fraude não  restou cabalmente demonstrada no caso em epígrafe.  O único elemento constante dos autos que poderia levar à sustentação do auto  de  infração  é  o  depoimento  do  Sr.  Sandro Novelli.  Entendo,  contudo,  que  este  depoimento,  desacompanhado  de  outros  elementos  probatórios  (conforme  analisado  acima,  os  demais  elementos apontados pela fiscalização são inquestionavelmente frágeis para fins de sustentação  dos fundamentos da autuação), não tem o condão de comprovar a suposta fraude/simulação.  De outro norte, entendo, ao contrário do que concluiu a DRJ em sua decisão,  que, dos elementos constantes dos autos, não há como se concluir que se está diante de uma  importação apta a ensejar a aplicação da presunção de operação por conta e ordem de terceiros.  Concluo,  portanto,  que,  diante  da  fragilidade dos  elementos  apontados  pela  fiscalização no relatório de ação fiscal de fls. 9 e seguintes dos autos, não há como subsistir a  imposição da gravosa penalidade de perdimento no caso concreto ora analisado, visto que não  restou  configurada  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  se  apresentando aplicável a presunção relativa à operação por conta e ordem de terceiros.   Há de se ressaltar,  inclusive, que este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  ao  julgar  cinco processos deste mesmo contribuinte principal  (IDB do Brasil Tading  Ltda.),  em  casos  praticamente  idênticos,  chegou,  por  unanimidade  de  votos,  a  este  mesma  conclusão  (Acórdãos  n.  3201­002.581,  3201­002.577,  3201­002.580,  3201­002.579,  3201­ 002.578). É o que se extrai do teor da decisão a seguir transcrita (Acórdão n. 3201­002.581):  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não constatada a interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo,  mediante  simulação,  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  pessoa  jurídica  indicada  como  interposta  e  os  indicados  como  beneficiários  dessa  interposição não respondem pela infração que lhes foi imputada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 287          11 Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis  solidários,  pela  autoridade  autuante.  Não  havendo  fraude,  não  há  responsabilidade  solidária.  (Proc.  10983.721118/2014­16, Acórdão n.  3201­ 002.581, 21/02/2017).  Por relevante,  trago a seguir passagem da declaração de voto proferida pelo  Julgador Paulo Roberto Duarte Moreira na decisão acima referida, cujos fundamentos também  adoto como razão de decidir:  Comprovação do dolo  Entendo  imprescindível  a  comprovação  do  dolo  por  parte  da  fiscalização  para  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  na  situação  do  inciso  V  do  art  23  do  DL  1455/76,  ou  seja,  a  denominada  "ocultação comprovada".  O  legislador  atribuiu  a  responsabilidade  subjetiva  à  infração  de  interposição  fraudulenta,  clara  situação  de  excepcionalidade  à  regra  de  responsabilidade  objetiva  no  bojo  do  §  2º  do  art.  94  do  DL  37/66,  e,  igualmente, à do art. 136 do CTN.  Assim,  a  responsabilização  pela  infração  depende  da  intenção  de  ocultação dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios  fraudulentos ou simulados.  Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:  O legislador, a nosso ver, prescreveu a necessidade da comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude  ou  ato  simulado  o  faz  com  manifesta  intenção de enganar alguém, causando­lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na ocultação, alguém, dolosamente, por meio de fraude ou simulação,  esconde  ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na maioria  das vezes, o mentor  intelectual da operação. Há a deliberada  intenção de  causar dano ao Erário, bem como a  terceiras pessoas  jurídicas nos casos  de concorrência desleal, pirataria ou contrafação.  Assim,  na  análise  da  regularidade  de  uma  operação  de  importação,  caso  se  constate  a  existência  de  omissão  de  informação  sobre  algum  agente  envolvido  na  operação  (sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  o  real  comprador ou o responsável pela operação), é importante verificar se restou  comprovada  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  propósito  da  ocultação do responsável pela operação.  A prova da ocorrência da  infração aduaneira, portanto, deve ser feita  demonstrando­se  a  existência  de  conduta  dolosa  fraude  ou  simulação  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB SAGE: 2014, p. 427)  De outra  banda,  a  infração  restará  tipificada com a comprovação da  ocultação do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo,  para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado).  Fl. 293DF CARF MF     12 José  Fernandes  do  Nascimento2  leciona  que  a  demonstração  da  ocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  depende  da  prova  (imediata)  da  ocultação  dolosa  da  pessoa  interveniente  na  operação  de  importação, mediante (i) a identificação do real interveniente ou beneficiário  oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a ocultação  do  real  interveniente  ou  beneficiário  foi  efetivada  mediante  fraude  ou  simulação.  Repisa­se  que  a  interposição  ,  seja  provada  ou  presumida,  há  de  revelar  que  quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar por sua conta  (recursos próprios) e  risco  (ordem), há uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais para a sua efetivação no plano fático.  Nesse  mister,  a  fiscalização  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam,  sem  sombra  de  dúvida,  tratar­se  dessa  incompatibilidade  entre o negócio declarado e aquele de fato revelado na operação. Pontuam  Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire  que:  Cabe  enfatizar  que  a  RFB  recebe  informações  não  verdadeiras,  inidôneas, quando o  importador de direito processa o despacho aduaneiro  declarando  na  DI,  ser  o  adquirente  da  mercadoria,  responsável  pela  negociação  comercial,  quando,  de  fato,  está  ocultando  o  nome  do  verdadeiro  adquirente,  o  que  vem  a  caracterizar  e  tipificar  a  figura  da  interposição fraudulenta, mediante simulação e conluio, entre o importador e  o real adquirente.  [...]  Nesses  caso,  a  fiscalização,  para  identificar  os  participantes  desta  fraude,  na  busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação  num  conjunto  de  indícios,  decorrentes  de  outros  fatos  [...].  (Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire. A interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 144145)  Atividade  fiscal  comprobatória  da  conduta  dolosa:  identificação  do  interveniente oculto e da fraude ou simulação  Sem a pretensão de se elaborar  rol exaustivo de meios de prova da  conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente  na  operação  de  comércio  exterior  e  da  fraude ou  simulação,  propõe­se  estabelecer  pontos  a  serem  identificados que poderiam conduzir o trabalho fiscal na atividade probatória.  Importa asseverar que haverá situações que isoladas e de per si não  passam  de  meros  indícios  mas  que  no  conjunto  reforçam  ou  convergem  para  a  evidência  da  incompatibilidade  da  operação,  na  identificação  do  oculto e na fraude/simulação.  O  trabalho  fiscal  é  apurar  todas  as  provas  e  evidências  da  interposição  trazendo à  lume os  fatos que em seu entender  corroboram o  conjunto  probatório  da  interposição  fraudulenta.  Coligidas  as  provas  aos  autos, cabe ao julgador analisar o conjunto probatório, contrapondo­os aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado,  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção  ou  não  ao  direito  possa decidir.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 288          13 Portanto,  importa  ao  julgador,  com  o  fim  de  trazer  justiça  pela  aplicação  do  direito  analisar  cada  uma  das  acusações  e  argumentos  contrários,  ponderá­los, balanceá­los e decidir  se a operação de comércio  exterior  é  ou  não  eivada,  por  presunção  legal  ou  conjunto  probatório,  da  incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou  no plano fático.  Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem  servir de provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição  fraudulenta comprovada.  Comprovação do real adquirente na operação de importação  Deverá  a  fiscalização  perquirir  os  elementos  da  a  operação  relacionados a pessoas, documentos, logística:  1.  Trata­se  do  efetivo  comprador  da  mercadoria  no  exterior,  diretamente do fornecedor ou exportador, mediante assinatura de contratos  e/ou condução das tratativas comerciais;  2.  Trata­se  do  efetivo  provedor  e/ou  remetente  dos  recursos  financeiros para a aquisição da mercadoria no exterior, diretamente ou na  forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao importador interposto;  3.  Trata­se  do  responsável  devedor  pela  assunção  de  dívidas  relacionadas às mercadorias importadas;  4. Trata­se do  responsável  por  conduzir  a negociação e  logística  de  transporte/seguro  da  mercadoria  procedente  do  exterior,  ou  seja,  tem  exerce  efetivo  comando  e  direção  quanto  aos  trâmites  de  remessa  da  mercadoria importada ao País;  5.  Documentos  emitidos  no  exterior,  em  data  que  antecede  a  aquisição  da  mercadoria  importada,  trazem  consignado  o  nome  do  real  adquirente;  6. O processo de "follow the money" no pagamento da mercadoria ou  dos  tributos  na  importação  revelam a  intermediação  irregular  ou  incomum  do real adquirente;  7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo, anteriormente à compra internacional;  8.  Celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  importação  entre importador ostensivo e real adquirente  9.  Outras  provas  de  que  o  importador  ostensivo  o  é  somente  na  aparência  Comprovação da fraude ou simulação  Deverá,  também, perquirir quanto a outros elementos reveladores da  operação e conduta dos intervenientes:  1. Existência de conluio entre  importador ostensivo e  real adquirente  na  prática  de  ato  fraudulento  ou  simulado,  em  quaisquer  das  etapas  de  aquisição de mercadoria no exterior e/ou sua importação;  Fl. 295DF CARF MF     14 2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no  pagamento dos tributos e/ou outras despesas relacionadas com importação  suportadas pelo real adquirente;  3.  A  operação  por  conta  própria  declarada  foi  simulada,  e  a  importação verdadeira foi realizada por conta e ordem dissimulada;  4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica  e  financeira  do  importador,  de  subfaturamento  na  revenda  da  mercadoria  ao  real  adquirente,  de  revenda  com  prejuízo  ou  com  lucro  reduzido;  5.  A  mercadoria  importada  não  tem  características  de  fungibilidade  comercial, isto é, sua especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda não é  mercadoria de "prateleira";  6. A mercadoria não se destina à comercialização a qualquer cliente  de um mesmo ramo de atividade, em decorrência de sua especificidade;  7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis  a outros clientes;  8. O  importador  tem o conhecimento de que não poderá  revender a  mercadoria a qualquer clientes;  9.  Mercadoria  é  exclusiva  e/ou  específica  de  uso  do  cliente  adquirente;  11.  Documentos  ou  logística  de  transporte  após  desembaraço  aduaneiro revela mercadoria não entregue ao importador ou providências de  remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;  12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos  diretivos  do  adquirente  oculto  na  operação  de  importação  ou  na  gestão  empresarial do interposto;  13.  Negócios  mantidos  entre  as  sociedades  interposta  e  oculta  revelam situação de sócios comuns, pessoas com incapacidade profissional  na direção da  interposta,  sócios da  interposta possuem vínculo  trabalhista  com  a  oculta,  terceiros  com  poder  de  gerência  procurações  com  plenos  poderes;  14.  Compartilhamento  de  instalações,  pessoas,  bens  e  despesas  entre interposta e oculta;  15.  Escrituração  contábil  e/ou  fiscal  da  pessoa  oculta  revela  provas  negociação e/ou pagamento ao exterior realizada em relação à mercadoria  importada pela pessoa interposta;  16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou  fornecedor estrangeiro;  17.  Nota  fiscal  emitida  pelo  importador  ostensivo  na  saída  de  mercadoria  em  revenda  ao  adquirente  oculto  revela  custo  unitário  de  mercadoria inferior ao preço unitário consignado na respectiva nota fiscal de  entrada, considerando­se as despesas e gastos incorridos após a chegada  da  carga,  tais  como:  descarga,  armazenagem,  taxa  de  registro  da  DI,  tributos incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 289          15 18.  Constatação  de  outros  fatos  fraudulento  ou  simulado,  com  o  objetivo de acobertar os referidos intervenientes e beneficiários.  Diante  das  provas  apontadas  pela  fiscalização  a  interposição  fraudulenta  somente  restará  comprovada  se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica  da  correlação  dos  fatos  indiciários  com  as  conclusões  expostas  tornando  evidenciada  a  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.  Da acusação fiscal e provas coligidas  A  acusação  fiscal,  em  síntese,  é  no  sentido  de  que  as  importações  realizadas  pela  IDB,  foram  operações  simuladas,  uma  vez  que  a  real  adquirente, a empresa INTERMIX foi ocultada.  A  conclusão a que  chegou a  fiscalização está  fundada nos  registros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  IDB  e  nos  documentos  e  informações prestados pela IDB e INTERMIX, que podem ser extraídos dos  tópicos do Relatório Fiscal.  De  suma  importância  ressaltar  que  a  fiscalização  não  coligiu  aos  autos nenhum dos documentos  instrutivos do despacho aduaneiro das DIs  auditadas,  bem  como  aqueles  relacionados  às  operações  de  comércio  exterior, a saber: fatura comercial, conhecimento de transporte, extrato das  DIs, contratos de câmbio. Anexou tão­só:  Cópia livro Razão.  Os documentos anexados, apresentados em respostas às intimações,  foram  exibidos  pela  IDB  e  INTERMIX,  quais  sejam:  Livro  Diário  (IDB)  e  cópias  de  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  de  notas fiscais (INTERMIX)  Vejamos  os  tópicos  relacionados  no  item  "4.2  Da  análise  das  informações e documentos apresentados" dos quais a fiscalização apurou a  interposição fraudulenta.  1.  Tópico  "4.2.1  Da  proximidade  das  datas  de  desembaraço  e  datas  de  emissão das notas fiscais de entrada e saída"  Entendeu  a  fiscalização  que  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  de  entrada  e  de  saída  das  notas  fiscais  relativas  às  mercadorias  importadas, amoldando­se à figura de  importação por conta e  ordem de  terceiros  ou  por  encomenda  e  constatado que  a  IDB as  vendia  antes mesmo de elas estarem desembaraçadas e conclui que:  "Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  na  DI  sob  análise  e  mencionada  na  Tabela  2,  tinham  como  destinatário  predeterminado  a  empresa INTERMIX"  2. Tópico " 4.2.2 Da vinculação entre DI e notas fiscais de saída"  Constatou  "da  análise  das  informações  contidas  nas  DI"  que  toda  mercadoria  importada  pela  IDB  destinou­se  à  INTERMIX;  assim  concluiu  que  "...  a  empresa  IDB,  ora  fiscalizada,  promoveu  a  venda  casada  das  Fl. 297DF CARF MF     16 mercadorias  importadas  por  meio  da  Declaração  constante  da  Tabela  1,  operação  em  que  nada  se  assemelha  à  modalidade  de  importação  por  conta própria como alega  ter promovido e  formalmente assim declarou ao  registrar sua DI. Não houve a demanda da própria importadora para realizar  as internações tampouco risco comercial na revenda das mercadorias, uma  vez  que  a  venda  já  estava  acertada  antes  mesmo  do  embarque  destas",  fato  que  em  seu  entender  não  condiz  com  a  assunção  de  riscos  pelo  importador, uma vez que a mercadoria destina­se a comprador certo.  3. Tópico " 4.2.3 Do pagamento dos  tributos  incidentes na importação e do  fechamento de câmbio"  Com base nas premissas de que (i) as datas e valores de pagamentos  informados  tanto  pela  INTERMIX  quanto  pela  IDB  não  coincidem;  (ii)  os  registros  na  contabilidade  da  IDB  dão  conta  que  os  valores  recebidos  da  INTERMIX foram escriturados como "adiantamento de importação"; e (iii) a  IDB  recebia  da  INTERMIX,  em  datas  próximas  ao  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  os  valores  que  cobriam  o  pagamento,  em  valores  exatos ou próximos, conclui que:  " Percebe­se então que todos os fatos analisados até o momento, seja  a  contabilidade  da  empresa  IDB  (ContabTransfBanc  e  ContabTransfBancNãoInformado),  sejam as  transferências bancárias  feitas  pela INTERMIX para a empresa IDB, mostram que houve sim adiantamento  de  recursos para pagamento dos  tributos  incidentes na  importação e para  pagamento dos contratos de câmbio  feito pela empresa  INTERMIX para a  IDB,  remetendo  para  a  confirmação  de  venda  casada  das  mercadorias  importadas, caracterizando as  importações por conta e ordem de  terceiros  (e não por conta própria como declarou a empresa  IDB ao  registrar as DI  sob  fiscalização)  e  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas (empresa INTERMIX)"  Da comprovação da fraude e simulação pela fiscalização  Asseverou  que  a  fraude  consubstancia­se  no  fato  da  IDB  gozar  de  benefício fiscal do diferimento do ICMS no estado de Santa Catarina, o que  levou declarar a importação como direta, por sua conta e risco.  Quanto  à  simulação,  assentada  nas  constatações  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  IDB  eram,  em  verdade,  predestinadas  à  INTERMIX,  enquadraria  a  operação na modalidade  por  conta  e  ordem de  terceiros,  descumprido assim  todos os  requisitos  legais para amoldar­se a  tal modalidade de importação.  Afirma  ainda  que  as  empresas  combinaram  a  conduta  para  iludir  o  fisco  para  obter  vantagens  indevidas,  o  que  configura  a  prática  de  simulação.  Ademais,  as  informações  prestadas  nas  DIs  e  documentos  apresentados  nos  despachos  aduaneiros  ocultaram  o  real  negócio  praticado.  Análise da operação, da peça acusatório e do recurso voluntário  Repisa­se que a acusação fiscal de  interposição fraudulenta teve por  fundamento constatações acerca de:  1. A IDB não assumiu os riscos inerentes à compra de mercadoria no  exterior,  pois  por  se  tratar  de  "venda  casada"  não  há  que  se  falar  em  compra direta (por sua ordem);  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 290          17 2. Venda de toda mercadoria importada pela IDB a um único cliente a  INTERMIX;  3.  Coincidência  ou  proximidade  nas  datas  de  emissão  de  NFs  de  entrada no importador e saída para cliente;  4.  Coincidência  na  quantidade  de mercadoria  importada  pela  IDB  e  revendida à INTERMIX;  5.  Depósitos  efetuados  pela  INTERMIX  imediatamente  antes  dos  compromissos financeiros da IDB, em algumas das operações: fechamento  do câmbio e data registro DI.  Os  fatos  elencados  são  indícios  por  vezes  considerados  fortes  suficientes  que  exigiriam  aprofundar  na  averiguação  de  outros  elementos  que  comprovariam  a  ocultação  do  real  adquirente  mediante  artifício  fraudulento ou simulado.  Todavia,  até  mesmos  os  documentos  basilares  para  se  rastrear  o  pagamento da importação, tributos e demais despesas acessórias, onde se  conferem,  especialmente,  valores,  datas  e  seus  partícipes,  não  foram  trazidos aos autos pela fiscalização.  Diga­se,  ausentes  as  informações  contidas  na  fatura  comercial,  contratos  de  câmbios.  conhecimentos  de  carga  (BL),  notas  fiscais  e  conhecimentos  rodoviários de carga  terrestre e os  extratos da DIs  restará  prejudicada a análise das constatações e indícios apontados.  Por  outro  lado,  ainda  que  possível  conhecer  do  conteúdo  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros  e  das  operações  de  importação,  certas  constatações,  isoladamente,  não  passam  de  meros  indícios.  A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta  venda  casada  premeditada  desde  a  celebração  da  negociação  internacional. Faltaram outros elementos que poderiam apontar a ocultação  mediante  fraude,  tais como: comprovação de que o  real adquirente cliente  do  importador  conduziu  a  negociação,  pagou  ou  assumiu  o  encargo  pelo  pagamento  da  mercadoria,  tem  exclusividade  na  comercialização  da  mercadoria  importada  ou  sua  especificidade  é  tal  que  dificulte  ou  impossibilite  a  venda  para  outro  cliente  do  importador,  ou  ainda,  evidentemente  a  mercadoria  não  é  de  "prateleira"  caso  de  determinados  dispositivos/máquinas  que  requeiram  fornecimento  de  soluções  técnicas  complexas que meros importadores atacadistas não atendem.  Coincidência  ou  proximidade  de  datas  entre  o  desembaraço  e  o  transporte  da mercadoria  importada  diretamente  para  estabelecimento  do  cliente­adquirente  não  constitui  venda  casada  premeditada,  eis  que  é  prática  usual  e  revela  a  eficiência  logística  e  comercial  do  importador;  ademais, não há empecilho  legal para a venda da mercadoria  logo após a  efetivada a negociação internacional.  A exigência do importador de pagamentos antecipados pelos clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada. O pagamento, integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e  tem por objeto garantir o compromisso assumido pelo cliente.  Fl. 299DF CARF MF     18 Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a INTERMIX e  o  fornecedor  ou  exportador  estrangeiro.  A  falta  de  comprovação  do  pagamento da mercadoria importada ou o descompasso entre seus valores  na DI e no contrato de câmbio não passou de mera acusação fiscal, faltou o  conjunto  probatório  mínimo  capaz  de  apontar  o  pagamento  da  diferença  pela INTERMIX.  O  benefício  fiscal  do  ICM  e  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  não  são  elementos de prova para caracterizar a importação por encomenda.  Pelo exposto até aqui, não se está a  infirmar a ocultação fraudulenta  do  real  adquirente  a  INTERMIX  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados. Ao contrário, entendo sim a presença de  indícios que exigiriam  aprofundamento  nas  investigações  para  que  restasse  configurado  e  comprovado ou não o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.  O  presente  caso  consubstancia­se  na  ausência  de  elementos  comprobatórios, em seu conjunto, da prática dolosa, mediante  fraude e/ou  simulação,  da  ocultação  da  INTERMIX  pela  IDB  segundo  os  quais  a  fiscalização não logrou êxito em fazer prova da infração capitulada no inciso  V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na  enunciação  dos  fatos  indiciários  cuja  correlação  lógica  não  amparam  as  conclusões expostas.  In casu, não evidenciada incompatibilidade entre o negócio declarado  e  o  relato  dos  fatos  na  linguagem  das  provas,  necessária  à  formação  da  certeza jurídica a este julgador.  Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração  e, "uma vez não provada a autoria, há ilegitimidade passiva; não provada a  materialidade, inexiste infração a ser punida".3  Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade  pela  Turma,  que  se  aplica o excerto da ementa ao presente processo, reproduzida:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  art.  23  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos  elementos que atestem a  ocorrência  da  conduta  tal  qual  tipificada  em  lei.  (Acórdão, 3403002.842, 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Rosaldo  Trevisan, julgado em 25/03/2014)  Trevisan assenta em seu voto que "Não pode o fisco, diante de casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso,  mas  comprovar  as  condutas  imputadas,  o  que  não  se  vê  no  presente  processo."  Sendo  assim,  em  razão  da  ausência  de  elementos  probatórios  que  levem  à  constatação da  autoria  e materialidade da  infração, não há  como  subsistir  o  auto de  infração  combatido,  em  especial  quando  se  verifica  a  gravidade  das  infrações  ali  imputadas  e  das  consequências  que  dali  advém.  Note­se,  por  exemplo,  a  existência  de  processo  apenso  de  representação para fins penais.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 291          19 E,  uma  vez  constatada  a  ausência  de  comprovação  da  infração  (suposta  ocultação de terceiros mediante fraude simulação ou interposição fraudulenta de terceiros), não  há, por conseguinte, como se manter a responsabilidade solidária atribuída à Sandro Novelli.  Diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  aos Recursos  Voluntários  interpostos,  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração  em  sua  integralidade,  por  entender que não houve comprovação por parte da fiscalização da infração ali apontada.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902308/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 08 /2 01 1- 10 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902308/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.827  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.258. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902308/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.827  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902308/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.827  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902308/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.827  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.902308/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.827  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 101DF CARF MF

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6822023 #
Numero do processo: 10380.901735/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  PANAGRA DO BRASIL LTDA. (SUCEDIDA) INCORPORADA PELA  CONSTRUTORA MARQUISE S/A. (SUCESSORA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 35 /2 00 6- 82 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.063          2 FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.              Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.064          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório de 23/06/2010 (fl. 778), que por sua vez, adotou a  Informação Fiscal de  fls. 752/763, de 21/06/2010,  fundamentada no Relatório de Análise Tributária da SAPAC de  fls. 209 e seguintes, de 11/05/2010, onde relatou um esquema de fraude, simulação e conluio  entre  empresas,  com  origem  remota  em  negócios  fictos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  geradores  de  créditos  inexistentes  de  tributos  federais  e  subsequente  celebração  de  contratos  simulados  entre  as  empresas  dos  grupos  empresariais  CEC  Internacional  S/A  e  Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo a autoridade fiscal, conforme descreve às fls. 252/256 do Anexo do  Relatório de Análise Tributária, tem­se os quadros (abaixo colacionados) e a auditoria cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.065          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS CARACTERES DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA  DE TRIBUTOS  1 ­ Instrumentação por Contratos de Promessa de Compra e Venda de  Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 — Ausência do substrato material especifico de uma efetiva compra e  venda  imobiliária  (animo de pagar o preço objetivando a  transcrição  no Cartório de Registro de Imóveis).  3  —  Inserção  de  clausula  previsora  de  multa  desarrazoada  com  o  objetivo  de  entabular  a  incidência  de  IRFONTE  e  conseqüente  conversão em crédito transferível de IRRF/Saldo Negativo de IRPJ com  destinação posterior pré­concebida.  4 — Presença de clausula estipulatória,  temporalmente delimitada, de  ENCARGOS FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados até o mês  de Julho/2004, com o objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­ Cumulativos para posterior transferência.  5 — Agregação daqueles encargos financeiros, conforme nova clausula  especialmente alocada para tal, de multa imotivada a ser reconhecida  no  especifico  mês  de  Julho/2004,  com  o  mesmo  objetivo  de  gerar  Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.066          5 6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a Prazo,  onde  o  adquirente  nada  paga  (por  absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a operação  de  compra e  venda função outra que não a ordinária aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8  —  Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro  meramente  contábil  da  "venda  anterior' ainda não recebida.  9 — Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado  o  alto  valor  atribuído  aos  bens,  considerado  como  método  IDEAL  a  garantir ao Grupo Empresarial  transmitente a maior cifra possível de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores  vantagens  ao  Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FICTÍCIOS PRATICADOS NO SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE  E  LUCRATIVO  INTERESSADO  NA  CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  CRÉDITOS  COM  O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS SEM QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  1 — Chamamento  das  situações  postas  pelas  Cisões  seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do Grupo Empresarial  lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata da recepção direta e pré­ordenada dos créditos  fiscais  fictícios.   Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.067          6 3 — Incorporações intermediárias dissimuladoras da recepção direta e  imediata dos créditos pelo Grupo Empresarial interessado na captação  final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas  jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos fiscais fictícios.  5  —  Usufruto  do  almejado  "recheio  fiscal"  via  PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante  prejuízo  do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência   Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme descreve  nos  seguintes  quadros,  que  geram  imposto  a  recuperar  em  face  das  transações  realizadas  entre  contribuintes  dos  dois  grupos empresariais:    Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.068          7       Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.069          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.070          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No presente caso,  insta alertar ainda que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão  parcial da emprese PANAGRA DO BRASILS.A.. e posteriormente um incorporação de uma  parte da empresa cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (Instrumento de Protocolo de Cisão,  com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).   Consta também, que nesta operação de cisão parcial com versão de parcela do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora,  será  reduzida  a  participação  dos  acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo Arraes, CPF no  048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na CINDIDA,  por  ações  de  capital  da  RECEPTORA,  recebendo  cada  acionista,  da  CINDIDA,  4.156.950  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.071          10 (quatro milhões,  cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  novecentas  e  cinqüenta)  ações,  sem  valor  nominal,[...]  No presente caso, o fato que gerou os créditos ora discutidos, foi a venda  de  um  terreno  da  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial atual BEX Internacional S/A) BEX, para a PANAGRA DO BRASIL S.A.  Importante  ressaltar,  que  em  ambos  grupos  CEC  e Marquise,  temos  como  acionistas  o  Sr.  Jose  Carlos  Valente  Pontes,  CPF,  n°  022926533/20  e  o  Sr.  José  Erivaldo  Arraes, CPF no 048941383/87.  A  BRASIL  EXPORTAÇÃO  DE  CASTANHAS  S/A,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  era,  pelo menos  até  o  ano­calendário  2000,  coligada  da  pessoa  jurídica  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.791813/00001­25,  conforme  atestam  os  registros  contábeis  efetuados  nos  Livros  Razão  desta última empresa, relativos aos anos de 1999 e 2000, respectivamente as fls. 458 e 190 dos  autos,  onde  se  lêem  os  lançamentos  de  "Empréstimos  e  Adiantamentos  a  Cias.  Coligadas,  Brasil Exportação de Castanhas S/A".  E  ambas  empresas,  a  BEX  e  a  PANAGRA,  a  pessoa  física  Paulo  Sérgio  Carneiro Porto, CPF 090.379.183­87, era Diretor­Presidente de BRASIL EXPORTAÇÃO DE  CASTANHAS S/A na data atribuída ao Contrato de Promessa de Compra e Venda do terreno  situado em Caucaia/CE (30/12/1998), como se verifica pela leitura do instrumento contratual.   Nessa  mesma  data,  a  referida  pessoa  física  era  também  dirigente  de  CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA./PANAGRA BRASIL  S.A., a se considerar a informação aposta por esta empresa na Ficha 43 de sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do ano­calendário 1998.  Pois bem, após o alerta acima, passo a relatar os fatos e alegações constantes  nos autos.  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  Fiscal,  de  11/05/2010,  onde  relatou  "um  esquema  anormal  de  gestão  de  empresas",  que  "engendraram planejamento tributário visivelmente de natureza evasiva [...] voluntariamente  praticada entre os agentes, tais como os elementos do dolo e da simulação, além do necessário  conluio entre as partes".  Versam,  os  presentes  autos,  sobre  os  Pedidos  de  Restituição  —  PER  de  numeros 01759.87076.270903.1.2.04­9454  (11s. 02/04) e 2  I 886.29988.270903. 1.2.04­7342  (11s.  80/82),  formalizados  por  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  CNP.1  07.793.813/0001­25  (novo  nome  empresarial  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO E  REFLORESTAMENTO  LTDA.), relativos a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte —  IRRF, depois  retificados para Pedidos de Restituição de saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ do ano­calendário 2002.  Compulsando  os  autos,  percebo  que  o  presente  processo  foi  originalmente  formalizado  para  análise manual  do  PER  de  n°  01759.87076.270903.1.2.04­9454  (conforme  despachos de lis. 01 e 05). Em seguida, os autos do processo de n° 10380.009183/2006­59, que  cuidam do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição fora pleiteada por meio do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.072          11 mencionado PER — de pagamento indevido ou a maior de IRRF para saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2002 — Foram anexados aos presentes autos (conforme termo de lis. 20).  Já o PER de no 21886.29988.270903.1.2.04­7342 foi originalmente autuado  no  processo  de  numero  10380.9()1736/2006­27.  também  para  o  lirn  de  sua  análise  manual  (segundo despachos de fls. 79 e 83).  A  semelhança  do  que  ocorrera  no  caso  no  primeiro  PER.  Os  autos  do  processo que trata do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição lora pleiteada por  meio do PER de n" 21886.29988.270903.1.2.04­7342 — de pagamento indevido ou a maior de  IRRF  para  saldo  negativo  de  1RPJ  do  ano­calendário  2002  (processo  de  n°  10380.009180/2006­ IS) — foram anexados aos autos do processo dc n° 10380.901736/2006­ 27 (conforme termo de fls. 98).  Em  seguida,  os  autos  do  processo  de  n°  10380.901736/2006­27  Foram  juntados, por anexação, aos presentes autos, que passaram a cuidar de toda a matéria atinente  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  apurado  por  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.793.813/0001­25  (conforme Termo de 11s. 156).  Em  15/07/2005  e  18/07/2005,  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A.  CNPJ  07.950.702/0001­85,  sucessora  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO LTDA.  (PANAGRA DO BRASIL S/A),  formalizou  as Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nos  27970.84214.150705.1.3.02­0440  (fls.  08/11  dos  autos  apensados) e 09102.35802.180705.1.3.02­3643 (fls. 01/04 dos autos apensados) , para o Fim de  compensar valores devidos de IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e  Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração março/2004, maio/2004, junho/2004 e agosto/2004, com o saldo negativo de 1RPJ do  ano­calendário 2002 havido por sucessão da empresa mencionada.  As DCOMP transmitidas pela sucessora foram baixadas para análise manual  no  âmbito  do  processo  de  número  10380.720383/2008­28,  cujos  autos  foram  juntados,  por  apensação, aos do presente processo, conforme termo de fls. 34 dos autos apensados.  Em  seguida,  veio  aos  autos,  a  Informação  Fiscal  (fls.766/771),  que  se  fundamentou no Relatório de Análise Tributária da SAPAC, que concluiu o seguinte:     23.  Como  se  viu,  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis,  constituindo­se como os documentos remotos originadores de todas as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva à conclusão de que nenhuma operação  imobiliária de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indicidrias  graves,  precisas  e  concordantes  entre  si,  apresentados  nos  incisos  acima  referidos,  as  quais  foram  apontadas  pelo  Relatório  de  Análise  Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores  dos  efeitos  pretendidos pelas partes. Em conseqüência,  há  que  se  não  homologar  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido, muito menos  saldo  negativo  do  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  o  que  fulmina  o  pretenso da empresa.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.073          12 24. Destarte, é de se concluir que:  a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a Fazenda Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  com  a  utilização  de  pretensos  créditos,  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  Construtora Marquise S/A, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste motivação  jurídica  para a  imposição  da multa  contratual  que  teria  dado  causa  à  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela Construtora Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel (Panagra do Brasil S/A, CNPJ n° 07.793.813/0001­25), nem ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa  alienante  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial  atual  BEX  Internacional  S/A)  o  valor  correspondente  à  entrada  do  respectivo  valor  da  operação;  assim,  é  óbvio  que,  se  se  tratasse de uma transação normal, não cabia a esta transferir a posse e  a propriedade do imóvel para terceiros, sem qualquer contrapartida da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento da divida relativa à aludida multa;  c)  inexiste  hipótese  fática  para  a  incidência  do  IRRF  na  situação  tratada  nos  autos,  em  razão  de  a multa  de  que  se  cuida  ­  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo  legislador  como hipótese de  incidência do  tributo  no caso de pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do  art. 70 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  25.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  o  Relatório  de  Análise  Tributária,  fls.  195/265,  aprovado pela Delegada  da  Receita  Federal  do Brasil em Fortaleza/CE, com cópia em anexo para conhecimento da  empresa  em  prestigio  ao  Principio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa, proponho:  a) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório almejado pela  empresa,  ano­calendário  2000,  relativamente  ao  Saldo  Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  INDEFERIMENTO  dos  PER  n°  25014.96649.270903.1.2.04­4158,  fls.  02/04,  e  16192.74107.270903.1.2.04­4610, fls. 72/74;  b)  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  07721.67870.140705.1.7.02­9053  e  12834.43940.140705.1.7.02.4957,  ambos  baixados  para  tratamento  manual por intermédio do processo n° 10380.720382/2008­83, juntado  por apensação ao presente processo, e todas as demais compensações,  caso existentes, vinculadas ao direito creditório, ora descabido;    A  Informação  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme r. Despacho Decisório de fls.778, abaixo colacionado.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.074          13 Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal, fls. 766/777, que aprovo, e no uso da competência de que  trata o art. 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.° 125, de 04 de março de 2009, decido:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  almejado  pela  empresa, ano­calendário 2002, relativamente ao Saldo Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  INDEFERIR  os  PER/DCOMP  n°  01759.87076.270903.1.2.04­9454,  fls.  02/04,  e  21886.29988.270903.1.2.04­7342, fls. 80/82;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  09102.35802.180705.1.3.02­3643  e  27970.84214.150705.1.3.02­0440,  ambos  baixados  para  tratamento  manual  por  intermédio  do  processo  n°  10380.720383/2008­  28,  juntado  por  apensação  ao  presente  processo,  e  todas  as  demais  compensações,  caso  existentes,  vinculadas ao direito creditório não reconhecido;  C)  Intimar  o sujeito passivo para, no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da  ciência  da presente  decisão  da  não  homologação e  do não reconhecimento do direito creditório almejado, pagar os  débitos indevidamente compensados, assegurando­lhe o direito á  manifestação de  inconformidade contra a denegatória do pleito  perante a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal  em Fortaleza ­ DRJ­FOR, como lhe faculta o art. 66 da IN RFB  n° 900/2008.  A  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  de  fls.785  e  seguintes, sem juntar documentos novos, referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Os  autos  forma  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza,  que  se  manifestou  e  informou  que  para  os  pedidos  de  compensação  do  processo  anexo 10380.720383/2008­28, feitos com estes créditos dos pedidos de restituição destes autos  em  epígrafe,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo multa  isolada,  formalizado  no  processo  administrativo 10380.722365/2010­03.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão de fls.880/916, mantendo o Despacho  Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. DEMORA.  Não havendo o contribuinte logrado provar que foi a Repartição Fiscal  competente  que  deu  causa  A  demora  no  seu  acesso  As  copias  que  solicitou  dos  autos  do  processo,  não  há  como acatar  a preliminar  de  preterição  do  direito  A  ampla  defesa,  ao  contraditório  c  ao  devido  processo legal.  A possibilidade de obter cópias de peças dos autos é uma faculdade que  possui o contribuinte para o exercício do seu direito de defesa; todavia,  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.075          14 para  exercê­la,  por  evidentes  razões  operacionais,  deve  requerer  as  cópias  junto  ao  brgíio  Preparador  do  processo  em  tempo  hábil,  notadamente  cm  Função  do  elevado  número  de  folhas  de  que  se  compõem os autos.  A  declaração  de  nulidade  de  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  demanda  que  reste  provado  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Demonstrado  nos  autos que o contribuinte compreendeu as razões de fato e de direito em  que  se  Fundou  o  Despacho  Decisório  objeto  dos  autos,  tanto  é  que  manejou  argumentos  de  defesa  pertinentes,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade processual.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  c  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do  lato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito de considerar latos conhecidos não expressamente previstos em  lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte não  teve  lugar no mundo  fático,  cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações  declaradas.  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  0  SALDO  NEGATIVO.  IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROVAR A MATERIALIDADE DO  DIREITO CREDITÓRIO.  O  lato de a  fonte pagadora haver  formalizado parcelamento do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  creditório  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.076          15 SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  DIREITO  CREDITÓRIO  TRANSFERIDO.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS.  É  irrelevante, para  fins de apuração da eficácia dos atos de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  ­praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  direito  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por fim, concluiu da seguinte forma:            Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora Marquise  S/A,  descrevendo  os  fatos  ocorridos,  requerendo  basicamente  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente alegando  (fls.5/9  do  RV)  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­fé e não tinha conhecimento das irregularidades para  a criação dos créditos, no momento em que incorporou a parte da PANAGRA.     Alega  que  a  empresa  BEX,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as  multas  contratuais da operação de compra e venda do terreno e, por tal motivo, restaria comprovado o  direito ao crédito no momento da incorporação.      É o relatório.       Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.077          16 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.   O  recurso  da  Recorrente  abarcou  apenas  dois  pontes,  que  serão  abaixo  analisados e não alegou homologação tácita.  Em relação as alegações de que a empresa BEX, vendedora, teria parcelado o  IRRF relativo as multas  contratuais da operação de compra e venda do  terreno, entendo que  tais créditos não podem ser opostos face ao Fisco, pois os atos jurídicos, que geraram a multa,  restaram comprovadamente inexistentes, pois foram praticados por meio de fraude, simulação  e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por meio do Relatório de Análise Tributária, relativas as operações empresariais:    Primeiramente  cumpre  afirmar  a  titularidade  efetiva  do  imóvel,  conforme  dados  extraídos  do  CRI  que  o  encampa,  diz  o  Cartório  Carlinda Paula de Caucaia (CE), que o imóvel objeto da Matricula R­ 01­576, sito a Rua 15 de Novembro, s/n, com area de 3,2 ha, ou 32.010  metros quadrados, tem como titular efetivo, desde 1985 a empresa BEX  Internacional S/A.  Mas, devida a condição de visível insolvência da empresa que o titular  de direito, o imóvel não está circunstanciado pelo fato de ausência de  ônus que lhe gravem ou que já vinham lhe gravando ao tempo em que  as  "operações  imobiliárias"  junto  as  empresas  do  Grupo  CEC  se  deram.  Apenas  para  citar  os  principais  gravames  sobre  o  imóvel,  extraem­se da Certidão Cartorária: a) a Hipoteca  junto ao Banco do  Nordeste do Brasil, desde 1993; b) a penhora em Execução por Dívida  contraída  pela  BEX  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  desde  1997  (sendo que, ambas, continuam vigentes desde as supostas "vendas" até  hoje); c) diversas penhoras em execução trabalhista.  A  propósito,  as  penhoras  na  Justiça  Trabalhista  forneceram  a  este  Fisco um dado essencial: o nível de avaliação do  imóvel  (prego para  provável arrematação) nos anos de 2004 e seguintes. As cerca de cinco  penhoras  avaliaram  o  imóvel  entre  o  intervalo  de  R$  160.000,00  e  320.000,00. Nada mais que estas cifras.  Apostos  estes  detalhes  passemos  a  relatar  os  dados  da  PRIMEIRA  VENDA do imóvel em questão. O fato se da em data de 30.12.1998. O  documento formal dessa suposta venda é um Contrato de Promessa de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  formatado  tal  e  qual  os  detalhes  do  Contrato descrito no item anterior.  0 valor da venda teria sido R$ 8.800.000,00. Quanto ao pagamento, a  CANAVIEIRA daria a entrada de R$ 2.620.000,00 até 30/06/1999. Mas  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.078          17 havia  a  velha  "Cláusula  de Multa"  aplicável  por  parte  da  vendedora  (BEX), no mesmo prazo previsto para o pagamento do valor da entrada  pelo adquirente.  Ignorando, tal como no caso anterior, a Clausula Geral dos Contratos  sinalagmaticos  rexceptio  non  adimpleti  contractus,  e  seus  efeitos  próprios,  ainda  que  inadimplente  o  comprador  quanto  ao  pagamento  da  entrada  a  que  se  obrigara,  as  partes  registram  contabilmente  a  apropriação de multas a cargo do vendedor, sem qualquer motivação  lógica intra­contratual, dado que não rescindiram o Contrato.  Como  já  fizemos  observar,  a  motivação  mesma  da  incidência  dessas  multas  era  a  geração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  com o fim de posterior transferência as empresas do Grupo Marquise.  E  note  que  a  circunstancia  criada  na  Clausula  previsora  de  multa  (Cláusula Segunda do Contrato) não se adequa à previsão abstrata da  norma que a estipula.  Por esse Contrato  foi  gerado um montante  total  (valor originário) de  IRRF  no  total  de  R$  2.112.000,00.  Esse  valor  fora  inteiramente  absorvido  pela  Construtora  Marquise,  a  partir  de  Cisão  Partial  (Seletiva) da beneficiária (Canavieira).  De  qualquer  forma  a  Tabela  abaixo  mostra,  a  partir  das  DIRFs  entregues pela BEX (Declarante) o rol de IRRF alegadamente retido  quando da apropriação das multas simuladas.  [...]  esta  tabela  esta  na  Informação  Fiscal  de  todos  os  processos  da  PANAGRA.  Dois detalhes chamam a atenção do Fisco nesta PRIMEIRA VENDA  do Terreno na Caucaia cujo registro no CRI leva o n° R­01­576.  0 primeiro detalhe diz respeito ao fato da alegação da operação em si,  quando  se  obriga  ao  Fisco  a  conceber  e  acatar  como  autêntico  o  registro  do  "pagamento/apropriação"  dessa  inusitada  e  escandalosa  multa.  Já nos referimos acerca da situação de  insolvência das empresas do  Grupo  CEC.  Mesmo  a  despeito  disso,  vieram  o  registro  dessas  vultosas 'multas".  Pois bem. Olhando para a amplidão monetária das cifras semestrais  das  multas  provisionadas,  é  de  se  indagar  como  conceber  movimentação  financeira  dessa  grandeza  entre  empresas  sem  nenhuma  atividade  operacional?  Mas  o  absurdo  atinge  o  clímax  quando comparamos o  'valor de venda' do  imóvel  (R$ 8.800.000,00)  com  o  'montante  de  multa  provisionada  (R$  14.080.000,00).  Como  visto, não pode o Fisco ter esse negócio de Compra e Venda ocorrido  no  plano  da  existência.  Só mesmo  a  fabricação"  de  créditos  fiscais  fictos o podem explicar.  O segundo detalhe que chama a atenção nesta PRIMEIRA VENDA  diz  respeito  a  concentração  de  atos  no  tempo,  praticados  pelo  contribuinte visando concretizar o direito creditório da CANAVIEIRA  ao tributo IRRF (ou Saldo Negativo de IRPJ), para posterior repasse  ao Grupo Marquise.   Note  que  todas  as  DIRFs  foram  entregues  num  só  momento:  em  30/09/2003.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.079          18 Também as retificadoras das DIPJs tiveram sua entrega concentrada  naquele ano.  Levando  as  características  dessas  condutas  fáticas  observadas  nos  atos  do  contribuinte  para  a  Teoria  Geral  do  Negócio  Jurídico  é  cristalino  concluir,  com  base  na  legislação  civil  vigente,  pela  existência  de  ato  simulatório  pautado  pela  prática  do  uso  de  documentos  ante­datados  (no  caso  o  Contrato  de  Promessa  de  Compra e Venda).  Isso,  porque  não  é  crivei  conceber  que  em  2003  —  em  forma  de  'estalo" —  tenha  o  contribuinte  descoberto  que  tinha  de  apropriar  multas  da  vendedora,  retendo  IRRF  por  essa  pretensa  apropriação,  desde os idos de 1999.  Na verdade, as  coisas assim se deram exatamente porque a  alegada  Compra  e  Venda  não  inocorrera  de  fato,  sendo  ela, mera  etapa  do  planejamento tributário que almejava a transferência de créditos para  o Grupo Marquise.  Por fim, convém registrar, mais uma vez, as relações de sócios comuns  entre  vendedora  (SEX)  e  compradora  (CANAVIEIRA).  A  presença  mútua  dos  Senhores Paulo  Sérgio Carneiro Porto  e Antonio Eugenio  Carneiro  Porto  explica  a  realização  de  um  negócio  que,  na  prática,  fora consigo mesmo e com objetivo pré­ordenado.  Cabe  agora  oferecer  os  detalhes  da  SEGUNDA  VENDA  do  Imóvel  Terreno  na Caucaia,  cuja Matricula  é  R­01­576,  acontecida  entre  as  mesmas partes.  Em  30.11.2003  a  empresa  BEX  Internacional  S/A  entabula  novo  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  03  (três)  imóveis; a Fazenda Caraíbas 02  (Gleba °B"); o Terreno na Caucaia,  com  área  de  4.731 m2,  com Matrícula  7.684  e  um  outro  Terreno  na  Caucaia,  com  área  de  32.010  m2,  cuja  Matrícula  é  de  n°576,  registrado no Cartório Carlinda Paula. 0 valor global do negócio seria  R$ 49.360.000,00 e o adquirente (Comprador) seria a PANAGRA DO  BRASIL S/A (que então sucedera a CANAVIEIRA).  Incluído no rol dos 03 (três) imóveis citados, a negociação do Terreno  na Caucaia, com àrea de 32.010 m2, cuja Matricula é de n°576, para a  PANAGRA,  em  30.11.2003,  configura  o  que  caracterizamos  como  a  SEGUNDA VENDA do mesmo bem entre as mesmas partes.  Mas enquanto na PRIMEIRA VENDA o mote das partes fora a geração  de  IRRF,  nesta  SEGUNDA  VENDA,  o  objetivo  (complementar,  evidentemente)  fora o de gerar  créditos  fictícios  de PIS/COFINS Não  Cumulativo.  E  assim  foi  concretizado  a  nova  venda  ficta,  que  proporcionou  a  geração de R$ 1.449.277,26 de Créditos de PIS e R$ 6.403.139,59 de  Créditos de COFINS.  A  origem  desses  créditos  residiu  na  apropriação  de  encargos  financeiros até o mês de Julho de 2004, pela "compra a Prazo". Mas,  como  se não  bastassem esses apreciáveis  encargos  financeiros  (notar  que, conforme previa a Clausula 2.2.2 do Contrato, incidia o índice do  CDI em dobro, mais juros mensal de 2%), como numa bola de cristal, o  novo  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  venda  entre  a  BEX  e  a  PANAGRA  previa,  ainda,  a  aplicação  despropositada  de  uma Multa,  sem qualquer  fato plausível que a  justifique na Teoria do Direito dos  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.080          19 Contratos,  a  ser  reconhecida  exatamente no  fatídico mês de  Julho  de  2004, conforme se pode ver na Cláusula 2.2.3. E essa "multa" entrou  no cômputo dos encargos financeiros decorrentes da compra do imóvel  a Prazo.  Como  se  observa,  mais  uma  vez  aqui  estão  presentes  todos  os  pressupostos  para  a  caracterização  da  conduta  simulatória,  pautada  pela utilização de documentos antedatados.  Não  é  crível  imaginar  que,  quando  da  regular  formalização  de  um  Contrato para Venda a Prazo  (lavrado que  fosse em 2003, ou mesmo  antes),  estipulasse  ele  regra  especial  de  cálculo  de  encargos  financeiros, só vigente até a data de Julho de 2004 (mês limite em que  se permitiu a utilização de encargos financeiros como base de cálculo  de Créditos  de PIS/COFINS),  se não estivesse presente — quando da  formalização mesma  da  suposta  avença —  o  pré­conhecimento  desse  prazo limite. Por isso, o uso de documentos antedatados sai do campo  das  meras  fiações  para  o  plano  da  verossimilhança  da  prática  simulatória.  Uma informação final importante deve fechar este tópico.  Depois que o imóvel Terreno na Caucaia, com area de 32.010 m2, cuja  Matricula 6 de n° 576 passa as vicissitudes que aqui demonstramos nas  operações entre BEX x CANAVIEIRA/PANAGRA, com os dois objetivos  exemplarmente  detectados  (geração  ficta  de  Créditos  de  IRRF  e  de  PIS/COFINS),  a  PANAGRA  "vende"  o  mesmo  imóvel,  agora  para  a  CEC  INTERNACIONAL S/A,  em 30/04/2005, pela  expressiva  cifra de  R$  27.000.000,00,  mesmo  a  despeito  dos  gravames  que  o  imóvel  carrega e mesmo diante da titularidade real do mesmo (ainda nas mãos  da BEX, de forma precária, dados os ônus civis a que está sujeito).  Note  ainda,  que  dissemos  no  início  deste  tópico,  que  a  Justiça  do  Trabalho  fizera,  nesse mesmo  ano  de  2005, a  avaliação  do  prego  do  bem, para efeito de penhora em ação trabalhista, no intervalo entre R$  160.000,00 e R$ 320.000,00. Compare­se, pois, esta faixa de valor com  a  nova  "Venda"  (simulada)  feita  pela  PANAGRA  à  CEC  (R$  27.000.000,00).      Como  se viu,  os Contratos  de Compra  e Venda  do  Imóvel,  constituindo­se  com  documentos  remotos  originadores  de  todas  as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva  à  conclusão  de  que  nenhuma  operação  imobiliária de fato ocorreu, dado o elenco de provas indiciárias graves, precisas e concordantes  entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 2002, ou em qualquer outro ano.  Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir que:   a)  inexiste o  crédito alegado pela  interessada, uma vez que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.081          20 imóvel), engendrado com o concurso de terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a  Fazenda Nacional, para  extinguir débitos  tributários  legítimos, com a utilização de pretensos  créditos, cuja titularidade teria sido adquirida pela Construtora Marquise S/A, em processo de  sucessão societária.  b) inexiste motivação jurídica para a imposição da multa contratual que  teria dado  causa  à  incidência do  IRFF, que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela  Construtora  Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  uma  vez  que  a  pretensa adquirente do imóvel (Panagra do Brasil S/A, CNPJ n° 07.793.813/0001­25), nem ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  a  pretensa  alienante  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial  atual  BEX  Internacional  S/A)  o  valor  correspondente à entrada do  respectivo valor da operação; assim, é óbvio que,  se  tratasse de  uma  transação  normal,  não  cabia  a  esta  transferir  a  posse  e  a  propriedade  do  imóvel  para  terceiros,  sem  qualquer  contrapartida  da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento pacifico do reconhecimento da divida relativa a aludida multa;  c)  inexiste hipótese  fática para a  incidência do  IRRF na  situação  tratada  nos autos, em razão de a multa de que se cuida ­ ainda que fosse legitima ­ não corresponder à  rescisão  de  contrato,  (única  situação  eleita  pelo  legislador  como  hipótese  de  incidência  do  tributo no caso de pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado pela vendedora do terreno BEX.   Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese  de  incidência  de  tal  imposto,  e  o  parcelamento  feito  pela  empresa BEX,  não  pode  gerar crédito para a empresa incorporadora da compradora (Recorrente Construtora Marquise),  face ao Fisco.   A  empresa  BEX,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente,  devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os  valores  parcelados  pela  empresa  vendedora  BEX,  não  fazem  parte  da  discussão  dos  autos  e  não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  da  compradora  PANAGRA, que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de  imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136 do CTN, da Seção III, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo sujeito passivo, que agiu de boa­fé, não participou dos atos ilícitos, não tinha condições de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram  determinados créditos.   Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.082          21 Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  (fls.195/265),  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo Marquise),  que  incorporou  a  compradora  do  terreno PANAGRA,  fez  parte  (conluio)  das  operações  fraudulentas  que  criaram  os  créditos  tributários  irregulares,  agravando  ainda  mais a situação da Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.   Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o  saldo negativo do  IRPJ  relativo  ao pedido de  restituição  retificado,  feito  pela PANAGRA, e muito menos ser  transportado para empresa  incorporadora, a Construtora  Marquise, para requerer a compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Em  relação  as  alegações  de  que  a  sucessão  da  empresa  PANAGRA,  não  poderiam prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  No presente caso, insta alertar que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão parcial  da emprese PANAGRA DO BRASILS.A. e, posteriormente, um incorporação de uma parte da  empresa  cindida  pela  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A.  (informações  constantes  no  processo 10380.901739/2006­61).  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (Instrumento de Protocolo de Cisão,  com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).   Nesta  operação  de  cisão  parcial,  consta  que  da  versão  de  parcela  do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora  (Construtora),  será  reduzida  a  participação dos acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo  Arraes,  CPF  no 048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na  CINDIDA, por ações de capital da RECEPTORA, recebendo cada acionista, da CINDIDA,  4.156.950 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentas e cinqüenta) ações, sem  valor nominal,[...]  Ou  seja,  quando  da  cisão  e  incorporação  da  PANAGRA,  pela  Construtora  Marquise, foi constatado que os Srs. Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José  Erivaldo Arraes, CPF no 048941383/87, eram acionistas das duas. (fls. 733 do protocolo de  cisão)  Sendo  assim,  entendo  que  no  momento  da  cisão  parcial  da  PANAGRA  e  incorporação  pela Construtora Marquise,  tinham  os mesmos  principais  acionistas,  não  tendo  como acolher agora a alegação da Recorrente de que não tinha conhecimento das ilegalidades  do  crédito  e  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelas  atos  praticados  pela  BEX  e  PANAGRA.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.083          22 Em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  multa  isolada,  aplicada  pela  não  homologação  da  compensação,  em  tramite  nos  autos  do  processo  2010­03,  tendo  em vista  a  constatação da fraude, simulação e conluio nas operações que criaram os créditos, entendo que  deve ser mantido em seus termos.   O Auto de  Infração  foi  lavrado exigindo multa  isolada qualificada a 150%,  com base no artigo 80 da Lei 10833/03.  O dispositivo e a legislação que fundamentaram a multa, não foram alterados  até o momento, não se aplicando o pedido de retroatividade benigna da Recorrente, que trata de  multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 1085DF CARF MF

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