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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872363 #
Numero do processo: 10283.906415/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS. As aquisições de matérias primas-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Flávio de Sá Munhoz, OAB/SP 131441.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  apurado  para  o  segundo  trimestre  de  2004,  transmitido  na  data  de  13/07/2005, às fls. 03/66.  Por meio  do Despacho  Decisório  às  fls.  248/250,  datado  de  14/04/2010,  a  DRF em Manaus indeferiu o ressarcimento pleiteado sob os argumentos de que, além de gozar  de  isenção  do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  industrializados,  as  matérias­prima  e  insumos  adquiridos e utilizados pela recorrente, em seu processo industrial, são isentas deste imposto.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  252/271),  insistindo  no  deferimento  do  ressarcimento,  alegando  razões  assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Defende a possibilidade de aproveitamento do crédito do IPI decorrente  de aquisições isentas do imposto, citando uma série de julgados do STF;  b) Aduz  que  o  art.  11  da Lei  n°  9.779,  de  1999,  permite  a manutenção  do  crédito  independentemente  de  pagamento  na  operação  anterior,  sendo  que  a  imposição de qualquer outro requisito estranho aos dispostos na legislação implica  em afronta ao princípio da legalidade;  c) Ressalta a necessidade de aplicação do disposto no art. 26­A do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF), inserido  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  no  que  diz  respeito  aos  atos  declarados  inconstitucionais por decisão plenária definitiva do STF;  d) Cita decisões administrativas que vão ao encontro do seu entendimento;  e) Requer a aplicação de juros calculados pela taxa Selic no valor ressarcido,  solicitando, ao final, o reconhecimento do seu pleito.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 01­19.413, datado de 06/10/2010, às fls. 389/395, sob as  ementas:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não­ cumulatividade é  implementado por meio da escrita  fiscal, com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto, as aquisições isentas.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.906415/2009­60  Acórdão n.º 3301­01.378  S3­C3T1  Fl. 511          3 ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo sujeito passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma  do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  398/414), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  deste  imposto,  como  se  devido  fosse,  e  defira  o  ressarcimento pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, alegando, em síntese,  que a Constituição Federal (CF/1988), art. 153, IV, §3º, que trata da não­cumulatividade do IPI  estabelece que deverá haver compensação do  imposto devido em cada operação com o valor  cobrado  nas  operações  anteriores,  sem quaisquer  restrições,  conforme  reconhecido  no RE nº  212.484­2,  de  relatoria  do  então  Ministro  Nelson  Jobim,  e,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999, art. 11, assegura à manutenção de créditos diante de saída isenta. Já em relação à  Selic, levando­se em conta que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, deve ser  aplicado  a  ele,  a partir  da data de protocolo do  pedido,  as  regras  atinentes  à  restituição, nos  termos da Lei nº 9.250, de 26/12/1995,art. 39, §4º.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos,  mas  tão  somente,  sobre  aquisições  oneradas  por  este  imposto  e  devidamente destacado nas respectivas notas fiscais.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim dispõe:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.906415/2009­60  Acórdão n.º 3301­01.378  S3­C3T1  Fl. 512          5 que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados por este imposto, inclusive, sobre insumos isentos.  Já  em  relação  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  sobre  o  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, do indeferimento do seu pedido.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4858882 #
Numero do processo: 10680.015008/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 415.641,10. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de abril de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 415.641,10. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de abril de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  Preliminares rejeitadas  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente  e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$  415.641,10.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25 de abril de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  LEONARDO  PINTO  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­JUIZ DE  FORA/MG  (fls.  192)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 11/16, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  1999,  no  valor  de  R$  230.704,32,  acrescido  de multa  de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 501.251,27.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme detalhada descrição  dos fatos no auto de infração.  O Contribunte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a quebra do  seu sigilo bancário foi  irregular, pois se deu sem autorização judicial; que o auto de infração  baseado  apenas  em  depósitos  bancários,  sem  a  comprovação  de  acréscimo  patrimonial  não  deve  prevalecer;  que  a  autuação  foi  excessivamente  rigorosa,  desprezando  o  princípio  da  proporcionalidade; que a aplicação da taxa selic como juros de mora é inconstitucional.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 3          3 A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o  lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Observou  a DRJ­JUIZ DE  FORA/MG  quando  à  quebra  do  sigilo  bancário  que, diferentemente do que sustentado pelo contribuinte, os agentes do Fisco estão autorizados  a  requerer  das  instituições  financeiras  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  contribuintes,  desde  que  observadas  orientações  normativas  que  disciplinam  este  procedimento; que a autuação com base em depósitos bancários tem previsão expressa em lei  que institui uma presunção legal; que, no caso, foram observadas as orientações legais, sendo  válida a autuação quanto a este aspecto; que como o Contribuinte não comprovou as origens  dos depósitos, resta configurada a omissão de rendimentos.  Sobre  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic  a  DRJ  sustentou  a  regularidade do lançamento quanto a este ponto.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2002 (fls. 201) e, em 07/10/2002, interpôs o recurso voluntário de fls. 202/234, que ora  se examina, e no qual questiona a validade do procedimento fiscal quanto à emissão do MPF.  Diz o Recorrente que não foram observados os prazos de validade do MPF; que a prorrogação  do prazo do MPF somente poderia ocorrer mediante ciência prévia do Fiscalizado, o que diz  não ter ocorrido no caso.  O Recorrente reitera as alegações da  impugnação quanto à quebra do sigilo  bancário,  à validade do  lançamento com base apenas em depósitos bancários,  à aplicação da  taxa Selic como base para os cálculos dos juros e à violação do princípio da proporcionalidade.  Acrescenta manifestação  quanto  a  possíveis  origens  para  os  depósitos  bancários.  Sobre  este  ponto,  apresenta  documentos  que  diz  comprovarem  que  era  de  sua  responsabilidade  a  intermediação entre comprovador  e vendedor de veículos  e que os valores  referentes  a  estas  operações transitavam por suas contas bancárias.  Por fim, o Contribuinte acusa o procedimento fiscal de ilegal e de incorrer em  abuso de poder. Refere­se à  limitação  imposta pela Lei nº 9.311, de 1996 à possibilidade de  utilização da informações sobre movimentação financeira dos contribuinte com base na CPMF  para a deflagração de ações fiscais em face dos contribuinte. Sustenta que a Lei nº 10.174, de  2001, que afastou esta restrição é posterior ao período fiscalizado e não poderia retroagir para  alcançá­lo.   O processo  foi  incluído na pauta de  julgamento da antiga Sexta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução nº 106­01.204, de 20 de fevereiro de 2003, fls. 504),  ...para que a autoridade  fiscalizadora verifique a autenticidade  dos  documentos,  assim  como  a  veracidade  das  operações  representadas  pelos  documentos  anexados  pelo  recorrente  em  grau  de  recurso.  Levando­se  em  conta  o  principio  do  contraditório,  há  necessidade  de  que  seja  analisada  a  compatibilidade entre os  levantamentos, documentos e guias de  depósitos apresentados pelo contribuinte, de forma a ser feito um  relatório  circunstanciado  sobre  as  conclusões  a  que  se  pode  chegar em vista dos novos elementos de provas. Do resultado da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  e  ao  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 representante  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  neste  Conselho de Contribuintes.  Realizou­se a diligência,  cujas  conclusões constam do Termo de Diligência  Fiscal de fls. 1077/1091, nos seguintes termos:  1. Realmente restou constatado por parte desta Fiscalização que  uma parte dos valores que transitaram pelas contas correntes do  Sr  Leonardo  Pinto  Santos,  nos  bancos  Itau  e  Unibanco  foram  valores de  titularidade de  terceiros. Estes  valores  referentes às  contas correntes do Itau e Unibanco, estão identificados em duas  planilhas  denominadas"DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  COMPROVADOS",  uma  para  cada  banco,  e  na  coluna  denominada  DOC  os  documentos  e  as  páginas  do  processo  administrativo  fiscal  em  que  estão  copiadas  são  mencionadas.  Em  conseqüência  da  exclusão  dos  valores  efetivamente  comprovados  foram elaboradas em relação às contas do  Itau e  Unibanco, duas planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DE  CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS", uma para cada banco. O  somatório  mensal  dos  valores  não  comprovados  de  ambos  os  bancos  foram  transportados  para  a  planilha  denominada  "APURAÇÂO  DE  BASE  DE  CALCULO  MENSAL  NÃO  COMPROVADA"  e  após  exclusão  dos  valores  estornados  e  de  cheques depositados e devolvidos, chegou­se ao valor da base de  cálculo que deverá ser mantida. Todas as planilhas mencionadas  que  estão  em  anexo,  fazem  parte  integrante  deste  Termo  de  Diligencia  Fiscal  e  os  documentos  referenciados  poderão  ser  perfeitamente  identificados pelo contribuinte que  tirou cópia de  todo o processo administrativo fiscal. Para fins de comprovação  foram adotados os seguintes critérios:  1.1 Foi feito o cotejo entre as cópias dos cheques apresentadas e  os valores dos créditos das contas correntes do Sr Leonardo no  banco  Itaú  e  no  Unibanco,  e  onde  foi  possível  visualizar  coincidências de datas de depósitos e valores, estes documentos  foram  plenamente  aceitos.  No  caso  de  datas  aproximadas  de  depósitos  e  valores  aproximados  também  foram  aceitos.  Cumpre­me  destacar  que  os  cheques  eram  nominais  ao  Sr  Leonardo  Pinto  Santos  ou  à.  sociedade  empresária  Primeira  Veículos Ltda.  1.2  Foram  examinadas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  veículos,  recibos, Parecer da consulta de crédito e recibo de reembolso de  financeira,  onde  foram  detectados  valores  nestes  documentos  coincidentes  com  os  depósitos  nas  contas  correntes  e  estas  comprovações também foram aceitas.  1.3 Também foram examinados os documentos de fls. 283 a 294  do  processo,  de  emissão  de Primeira Veículos  Ltda  uns  com  o  titulo  "Venda  de  Veiculo  Usado",  "Compra  de  Veiculo"  e  "Recibo  de Venda  de Veiculo Usado"  e  onde  foram detectados  valores coincidentes com valores de depósitos na mesma data ou  em data aproximada, tais comprovações também foram aceitas.  1.4  Todos  os  valores  de  depósitos  informados  como  sendo  provenientes  de  empréstimos  do  Sr  Jorge  Antonio  dos  Santos,  feitos ao Sr Leonardo foram aceitos como comprovados.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 4          5 2. Da análise dos documentos de fls. 283 a 294 do processo e de  algumas  cópias  de  cheques  nominais,  restou  evidenciado  que  parte  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  Sr  Leonardo  eram  de  titularidade  ou  de  intermediação  da  sociedade  empresária  Primeira  Veículos  Ltda  onde  o  Sr  Leonardo em 1998 era sócio proprietário.  3.  Em  conseqüência  da  conclusão  anterior  a  escrituração  dos  livros diário e razão em nome da pessoa  física do Sr Leonardo  não tem nenhuma utilidade. Primeiro porque parte dos recursos  que estão ali escriturados não lhe pertenciam. Sendo recursos da  sociedade  empresária  estes  valores  deveriam  constar  da  escrituração daquela entidade que  tinha personalidade  jurídica  própria e deveria movimentar recursos bancários em seu próprio  nome  e  não  utilizar  de  conta  corrente  de  seu  sócio  para  depositar valores que pretendia ocultar, ou seja, valores de seu  caixa dois. Outro fato que torna a escrituração montada após a  autuação,  igualmente  imprestável  é  que  a  maioria  dos  lançamentos efetuados não tên respaldo em documentos hábeis e  idôneos  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  se  tem  definitivamente não foram apresentados.  4.  Mesmo  tendo  apresentado  escrituração  impertinente  esta  fiscalização procurou nela  identificar valores que supostamente  teriam  transitados  pelas  contas  correntes  do  Sr  Leonardo.  A  maior  dificuldade  foi  obter  documentos,  que  eram  apenas  mencionados  nos  lançamentos  mas  efetivamente  não  foram  apresentados.  5. Em nenhum documento carreado aos autos ficou evidenciada  atividade  eventual  do  Sr  Leonardo  na  compra  e  venda  de  veículos.  Os  documentos  apresentados  na  fase  de  recurso  claramente demonstram que esta atividade era desenvolvida pela  sociedade  empresária  Primeira  Veículos  Ltda,  onde  existia  equipe  de  vendedores  e  o  Sr  Leonardo  um  empresário  bem  sucedido e de múltiplas atividades na cidade de Montes Claros,  decididamente não cuidava pessoalmente deste negócio.  6. Por fim e enfim esclareço ao contribuinte que de acordo com  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  alterações  da  Lei  n°  9.841/1997  e  Lei  n°  10.637/2002  "caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações".  Trata­se  portanto  de  presunção  de  omissão  de receita que é relativa, ou seja admite­se prova em contrário e  o ônus desta prova é do contribuinte que alegou não ser de sua  titularidade  os  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes.  Por  esta  razão  intimei  insistentemente  o  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  as  suas  alegações.  Respondendo  objetivamente  às  suas  afirmações  em  tom de indagações, terceiros não foram intimados porque era do  Sr Leonardo o ônus da prova.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 O Contribuinte  tomou ciência do Termo acima e apresentou a manifestação  de fls. 1092/1093 na qual aduz, em síntese, que não obteve junto aos bancos Itaú e Unibanco os  documentos solicitados pela Autoridade Fiscal; que precisou valer­se de procedimento judicial  mediante  interposição  de  duas  ações  cautelares;  que  anexa  integralmente  os  termos  das  referidas ações.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente,  sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso  argüida  pelo  Conselheiro  Guilherme  Barrando  de  Souza,  na  esteira  do  que  vem  decidindo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF, entendo que não se aplica ao caso a regra do art. 62­A  do RICARF. É que inexiste decisão definitiva sobre a matéria, submetida ao regime do artigo  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem.  O Contribuinte aponta, inicialmente, falhas quanto a emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  – MPF,  especialmente  quanto  à  renovação  do mesmo que  ensejariam  a  nulidade do procedimento. Pois bem, afirma o Recorrente que não foram observados os prazos  de validade do MPF; que a prorrogação do prazo do MPF somente poderia ocorrer mediante  ciência prévia do Fiscalizado, o que diz não ter ocorrido no caso.  A alegação,  contudo, decorre, data  venia,  de uma  interpretação  equivocada  das normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. É que o MPF diz respeito  aos procedimentos de controle interno da atividade fiscal por parte da administração tributária  e  não  a  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  de  modo  que  eventuais  falhas  quanto aos procedimentos e emissão desse documento não têm nenhuma repercussão quanto à  validade do procedimento fiscal. É o que se extrai das normas que disciplinam o procedimento  de emissão desse documento, a saber, senão vejamos.  O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF nº 1.265,  de  22  de  novembro  de  1999  com  o  objetivo  de  disciplinar  os  procedimentos  fiscais  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Esta portaria  foi posteriormente  revogada pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de  2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações. O art. 2º da portaria nº 3.007,  de 2001 assim dispõe:  Art.  2º  ­  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 5          7 e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).  Segue­se  a  este  dispositivo  uma  série  de  outros  que  tratam,  entre  outros  assuntos,  da  competência  para  emissão  do  MPF,  forma,  conteúdo,  prazos,  hipóteses  de  dispensa de sua emissão, etc.   Nos artigos 12 e 13, a portaria fixa os prazos de validades e as condições de  sua renovação, verbis:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  trinta dias.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.  Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13;  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 O  prazo  de  que  trata  o  art.  13  foi  posteriormente  aumentado  para  sessenta  dias, pela Portaria SRF nº 1.432, de 23 de setembro de 2003.  É  fácil  perceber  que  toda  essa  disciplina  diz  respeito  apenas  ao  acompanhamento internos das atividades dos agentes fiscais e jamais qualquer vício quanto a  este procedimento, admitido aqui apenas para argumentar, poderia configurar cerceamento do  direito de defesa.  Especificamente quanto à prorrogação dos prazos, como ressaltou a decisão  de  primeira  instância,  a  informação  é  disponibilizada  ao  contribuinte  por  meio  da  internet.  Com o  início  do  procedimento  o  contribuinte  recebe  um número  de  identificação  e  com  ele  passa  a  poder  acompanhar  na  internet  o  andamento  da  ação  fiscal.  Não  há,  portanto,  no  procedimento, necessidade da ciência pessoal das prorrogações dos MPF.  Não  vislumbro,  portanto,  o  vício  apontado,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar de nulidade do lançamento.  O Contribuinte também se insurge contra a quebra do sibilo bancário.  Sobre  este  ponto,  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  às  informações  sobre  a  movimentação financeira dos contribuintes tem respaldo legal na Lei Complementar,nº 104, de  2001. E sobre a retroatividade dessa lei, entendo que, atendidas as condições fixadas na lei, o  Fisco  pode  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  e  utilizá­las como base para o lançamento tributário.  Se é verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito  à  privacidade,  no  qual  se  inclui  o  sigilo  bancário,  também  é  certo  que  esse  direito  não  é  absoluto e  ilimitado, a ponto de  se opor aos próprios agentes do Estado, na  sua atividade de  controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto  é,  não  se  pode  pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38,  in verbis:  Lei nº 4.595, de 1964:  Art. 38 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §  5º Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 6          9 O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966,  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  prestar  informações  sobre  negócios  de  terceiros,  o  que,  obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio  processo administrativo instaurado:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Ainda  nesse mesmo  sentido,  foi  editada,  posteriormente  a  Lei  nº  8.021,  de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei nº 8.021, de 1990:  Art. 7º ­ A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda  e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros  e  registros das bolsas de valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas  praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  –  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  Finalmente, a Lei complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Lei Complementar nº 105, de 2001:  Art. 1º – As instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura daquelas informações.  Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,  e as próprias  instituições  financeiras,  estão sujeitos ao  dever  de manter  sigilo  das  informações  a  que  tenham  acesso  em  função  de  suas  atividades.  Desse modo,  a  rigor,  sequer  se  pode  falar  em  quebra  de  sigilo,  mas  em mera  transferência  deste.   Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são  normas  válidas  e,  portanto,  plenamente  aplicáveis,  eis  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF.  Quanto  à  alegação  de  abuso  de  poder  por  parte  dos  agentes  fiscais  que  aplicaram retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001.  Sobre  esta  questão  ­  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  como  base  para  o  lançamento  tributário do  IRPF  ­  a Lei nº 10.174, de 2001 afastou  a vedação antes  existente.  Vejamos o que reza esta lei:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 7          11 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a  utilização das informações para  fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o  que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001, é possível,  ou não, proceder­se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei,  a partir das informações da CPMF.  Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta  se  refere  aos  aspectos materiais  do  lançamento  ou  se  ao  procedimento  de  investigação.  Isso  porque o Código Tributário Nacional, no seu  artigo 144, disciplina a questão da vigência da  legislação no tempo e, ao fazê­lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando  ao  crédito  maior  garantia  ou  privilégio,  exceto,  neste  último  caso,  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros.  Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei nº 10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996  alcança  apenas  os  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de  investigação do Fisco que,  a partir  de então, passou a  poder utilizar­se de informações que antes lhe eram vedadas.  Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  em  julgados  que  concluíram  nesse mesmo  sentido. Como  exemplo  cito  a  decisão  da  1ª  Turma  no  Resp  685708/ES;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0129508­6,  cuja  ementa  foi  publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1º DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  'Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.’  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 8          13 tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  Por  fim,  e  definitivamente,  o  CARF  já  fixou  em  súmula  o  entendimento  a  respeito dessa matéria. Trata­se da Súmula nº 35, que tem o seguinte enunciado:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1º, do art. 144 do CTN, acima  referido.  Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como  indicação  inicial  da  existência  de  elevada movimentação  financeira  e  que  veio  a  provocar  o  passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí  sim,  foram  identificados  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Contribuinte.  E  foram  estes  depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento.  Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto  a esse aspecto, não se cogitando, portanto, de qualquer conduta abusiva dos agentes fiscais, que  se limitaram a aplicar a lei ao caso concreto.  E  sobre  a  alegação  de  violação  do  princípio  da  proporcionalidade,  tal  princípio não se opões ao Fisco quanto á exigência de tributo. Vale dizer, deve ser exigido o  imposto  devido,  considerados  os  fatos  apurados.  Não  há  nada  nas  normas  que  regem  a  tributação  que  exige  a  mitigação  da  exigência  tributária  por  parte  do  Fisco  em  razão  da  eventual repercussão financeira da exigência tributária.  E  quanto  á  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  legal  expressa,  devendo  os  agentes do Fisco se limitarem a aplicá­la, nos exatos termos em que prevista em lei.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 9          15 jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  alegou  que  parte  dos  recursos  movimentados  em  sua  conta  referiam­se  a  movimentação  referente  a  atividade  de  intermediação  na  compra  e  venda  de  carros.  Pois  bem,  em  cumprimento  de  diligência  determinada  por  Este  Conselho,  a  autoridade  administrativa  verificou  que,  de  fato,  parte  da  movimentação  financeira  do  Contribuinte  tinha  essa  origem.  Os  dados  apurados  pela  Fiscalização constam das planilhas de fls. 1077/1083. Ali a autoridade administrativa informa  detalhadamente  cada  um  dos  depósitos  cujas  origens  restaram  comprovadas.  Cumpre,  pois,  reconhecer  a  comprovação  e  retirar  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes.  Como  o  Contribuinte  não  apresenta  outros  elementos  de  prova,  deve  prevalecer  os  valores  apurados  pela Fiscalização. A planilha de fls. 1083 resume os valores, mês a mês, dos depósitos cujas  origens  não  foram  comprovadas,  o  que  totaliza  R$  415.641,10.  Deve­se  reduzir  a  base  de  cálculo, pois, para este valor.  Finalmente, sobre os juros calculados com base na taxa Selic, contra a qual o  Contribuinte se insurge, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselheiro, que editou a  súmula nº 04, com o seguinte enunciado.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Nada a rever na decisão de primeira instância quanto a este ponto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento para  R$ 415.641,10, conforme detalhado na Planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal (fls. nº  1083 do e­processo).    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10680.015008/2001­10    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.063.      Brasília/DF, 25 de abril de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.015008/2001­10  Acórdão n.º 2201­002.063  S2­C2T1  Fl. 10          17   Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19740.720238/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EFEITOS. Constatada a postergação do pagamento para período de apuração posterior àquele em que seria devido, deve ser lançada apenas a diferença apurada, após dedução da parcela recolhida espontaneamente, com acréscimo dos encargos moratórios devidos.
Numero da decisão: 1202-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão apontada e rerratificar o Acórdão nº 1202-00782, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e reconhecer os efeitos da postergação com a exclusão da exigência das parcelas espontaneamente recolhidas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EFEITOS. Constatada a postergação do pagamento para período de apuração posterior àquele em que seria devido, deve ser lançada apenas a diferença apurada, após dedução da parcela recolhida espontaneamente, com acréscimo dos encargos moratórios devidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720238/2009­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.966  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Postergação de pagamento.  Embargante  SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  EXERCÍCIO: 2002  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EFEITOS.  Constatada a postergação do pagamento para período de apuração posterior  àquele  em  que  seria  devido,  deve  ser  lançada  apenas  a  diferença  apurada,  após  dedução  da  parcela  recolhida  espontaneamente,  com  acréscimo  dos  encargos moratórios devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  suprir  a  omissão  apontada  e  rerratificar  o  Acórdão  nº  1202­00782,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  os  efeitos  da  postergação  com  a  exclusão da exigência das parcelas espontaneamente recolhidas.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­  Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 38 /2 00 9- 66 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  A recorrente apresenta, tempestivamente, embargos de declaração apontando  omissão no acórdão 1202­000.782, de 10 de maio de 2012, quanto aos argumentos relativos à  inobservância dos efeitos da postergação, pedindo efeitos infringentes.   Aduz  que  seria  inevitável  reconhecer,  com  relação  à maior  parte  da CSLL  proporcional aos valores dos tributos lançados como despesas no ano­calendário de 2004, cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  não  ter  havido  falta  de  pagamento  do  tributo,  mas  mera  postergação, nos termos do Decreto­lei nº 1.598/77 e Parecer Normativo nº 02/96.  Sustenta que as despesas relativas à contribuição para o PIS e a Cofins, com a  cessação  da  suspensão  da  exigibilidade  nos meses  de março,  junho  e  julho  de  2007,  foram  extintas por pagamento ou conversão de depósitos judiciais em renda da União.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma, na forma do art. 65 e  §§ do RICARF.  É o relatório.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  foram  acolhidos  pelo  presidente  da  turma  através  de  despacho,  por  ter  sido  vislumbrada  a  existência  da  omissão  apontada  pela  embargante. Compete  ao  colegiado  decidir  sobre  o  efetivo  cabimento  do  recurso  e,  se  for  o  caso, adotar a medida saneadora apropriada.  A embargante aponta omissão no voto  contido no Acórdão n° 1202­00.782  quanto  ao  seu  argumento de postergação de pagamento da CSLL  incidente  sobre os  tributos  deduzidos, recolhida, segundo ela, em exercício posterior, quando da cessação da suspensão da  exigibilidade dos respectivos tributos.  O lançamento decorreu da falta de adição ao lucro líquido para apuração da  base  de  cálculo  da CSLL  do  ano  calendário  de  2004,  com  fulcro  no  art.  41,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95. A decisão embargada teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE.   Tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  são  indedutíveis  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido caráter de provisão. Precedentes da CSRF.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  CSLL  não  elide  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças de CSLL devidas na apuração anual.  Na decisão embargada, de fato, não se tratou da questão da postergação. De  outro lado, a turma julgadora de primeira instância assim se manifestou sobre o tema:  Da alegação de postergação de pagamento.  Caracterizado nos autos que o presente caso  trata de provisão,  não há que se falar em postergação de pagamento.  Contudo, cabem as seguintes observações.  O  desrespeito  ao  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  possui  disciplina  legal  própria,  consolidada  no  artigo  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 5          4 273 do RIR de 1999, cujo fundamento legal são os parágrafos 5º,  6º e 7º do artigo 6º do Decreto­lei n.º 1.598, de 26/12/1977.  No seu caput,  o  referido artigo diz que a  inexatidão quanto ao  período  de  competência  poderá  resultar  no  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, atualização monetária ou multa.  Desde já verifica­se que tal dispositivo não se aplica ao presente  caso,  uma  vez  que  os  fatos  relatados  não  estão  fundados  em  inexatidão quanto ao período de competência, mas, sim, quanto  a  efetiva  existência  jurídica  das  despesas  a  ponto  de  serem  consideradas  como  incorridas  dando  margem  a  que  o  pagamento da CSLL poderia vir a ser suscetível de postergação.  Ainda que assim não seja, extrai­se do inciso I, do artigo 273 do  RIR  de  1999,  que  haverá  fundamento  para  o  lançamento  tão­ somente da diferença de imposto, atualização ou multa, quando  comprovado  que  a  despesa  que  foi  antecipada  em  período  anterior,  posteriormente,  foi  adicionada no cálculo do  IRPJ ou  da CSLL, gerando pagamento espontâneo daqueles tributos.  Os  documentos  acostados  pela  Interessada,  doc.02/08,  dentre  eles,  o  demonstrativo  “Demonstração  do  Cálculo  da  Postergação”, não comprovam que os valores do PIS, COFINS e  IPTU que foram deduzidos em 2004, foram adicionados nos anos  de  2006  e  2007,  nas  respectivas DIPJ,  extratos  às  fls.397/400,  para  que  se  caracterize  que  houve  mera  postergação  de  pagamento de CSLL.  Neste sentido, voto por negar provimento à impugnação no que  se refere ao lançamento da CSLL.  No  recurso  voluntário,  a  ora  embargante  sustentou  que,  ainda  que  as  alegações  da  fiscalização  fossem  mantidas,  a  CSLL  proporcional  aos  tributos  com  exigibilidade suspensa não seria devida por ter havido mera postergação.   Afirma  que  somente  poderiam  ser  exigidos  de  ofício  os  acréscimos  resultantes da postergação, visto que, se, de um lado, deixou de adicionar na base de cálculo da  CSLL  no  ano­calendário  de  2004  (período­base  de  competência)  despesas  relativas  à  contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  as mesmas  despesas  foram submetidas à tributação da CSLL em março, junho e julho de 2007, quando cessaram as  suspensões  e  as  obrigações  foram  extintas  com  o  pagamento  ou  conversão  de  depósitos  judiciais em renda da União.  Contestou a conclusão da DRJ, por considerar que, em caso de procedência  do entendimento da fiscalização, estar­se­ia diante de “despesa antecipada”, conforme previsto  na letra “b” do item 5.3 do PN nº 02/96. Alega que além do relatório intitulado “Demonstração  do Cálculo da Postergação”, anexou também Balancetes dos anos­calendários de 2006 e 2007 a  as  folhas  do  Livro  Razão  relativas  às  contas  do  passivo  intitulada  “COFINS”  e  “PIS  Rec  Operacional” (conforme docs 7 e 8 anexados à impugnação). Juntou com o recurso voluntário  as  folhas  do  Livro  Razão  referentes  às  contas  de  receitas  intituladas  “COFINS  Indedutivel  Seguros”  e  “Rever.COFINS  Ex Anterior”  (doc.01),  informado  apuração  de  base  positiva  da  CSLL e recolhido o tributo, consoante DIPJ examinadas pelo colegiado a quo (docs. 2 e 3).  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 6          5 A definição de postergação do pagamento passa pela compreensão de que são  reconhecidos posteriormente ao seu período de competência as receitas, rendimentos ou lucro  ou,  antecipadamente,  os  custos,  despesas  ou  encargos  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  O  art.  273  do  RIR/99,  com  fulcro  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  art.6º  e  §§,  dispõe, literalmente:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.273.A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   II­a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1ºO lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2ºO  disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §2º  do  art.  247  não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16). (destacou­se)  Note­se que  a norma  impõe a verificação dos  efeitos da  inexatidão  sobre o  lucro  real  dos  períodos  já  decorridos,  quando  se  constata  a  inexatidão  quanto  ao  período  período­base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento  de lucro. Nesse caso, devem ser feitos os ajustes necessários para a correta apuração do valor  tributável.  A Administração Tributária  se manifestou  sobre  o  tema  através  do  Parecer  Normativo COSIT nº 2/96, considerando que, sobre a questão da postergação do pagamento do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo,  despesa,  inclusive  em  contrapartida  a  conta  de  provisão,  dedução  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  existem  determinações  de  natureza  semelhantes  aos  ajustes  decorrentes da correção monetária das demonstrações financeiras, vigendo desde 1977, com o  Decreto­lei  nº  1.598,  que  prevê  que “os  valores  que,  por  competirem a  outro  período­base,  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 7          6 forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício,  ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. (§4º).  O PN COSIT nº 2/96 assim analisa o referido dispositivo:  5.2  ­  O  §4º,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes,  quando deparar com uma inexatidão quanto ao período­base de  reconhecimento  de  receita  ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente  ao  período­base  indevido  e  adicioná­la  ao  lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período­base  indevido  e  excluí­lo  do  lucro  líquido  do  período­base  de  competência.   5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas  no  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2.  Dessa  forma,  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:   a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir  o  seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  houver  sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base de competência;   b)  tratando­se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu  montante  ao  lucro  líquido  do  período­base  em  que  houver  ocorrido a dedução e excluí­lo do lucro líquido do período­base  de competência; [...] (destacou­se)  Veja­se que o administrador  reforça o aspecto de cabimento da postergação  quando  da  neutralização  do  resultado  tributário  quando  “os  valores  que,  por  competirem  a  outro período­base,  forem, para  efeito de determinação do  lucro  real,  adicionados ao  lucro  líquido do exercício, ou dele excluídos”, consoante determinado pelo legislador.  Assim,  caso  a  autoridade  fiscal  constate  a  postergação  do  pagamento  de  tributo para período de  apuração posterior  àquele em que seria devido, deve  lançar apenas  a  diferença apurada,  após deduzir  a parcela  recolhida  espontaneamente,  acrescida de  eventuais  encargos moratórios.  No  caso  concreto,  as  despesas  com  natureza  de  provisão,  relacionadas  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  foram  contabilizados  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido sem observar o regime de competência, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 8981/95,  que dispõe:  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 8          7     Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.      §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, haja ou não depósito judicial.[...]  O início da ação fiscal se deu em 2009, quando já haviam sido recolhidos os  tributos anteriormente suspensos.  Embora  tenha  sido  alertado  pela  embargante  da  posterior  reversão  das  “provisões”,  com  o  recolhimento  dos  tributos  anteriormente  suspensos,  a  autoridade  fiscal  ignorou  tal  informação, por considerar que não seria o caso de aplicar os dispositivos acima  referidos. Ao considerar suficiente para a exigência a determinação da CSLL que deixou de ser  recolhida em cada período de apuração, o autuante deixou de observar as normas vigentes.  A  apuração  incorreta,  todavia,  não  configura  causa  de  nulidade  do  lançamento, mas impõe a redução do montante exigido. Como fundamento subsidiário, nesse  caso,  adota­se o  trecho  do Acórdão nº 9101­001.064, proferido na  sessão de 28 de  junho de  2011, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Guidoni Filho:  Contudo,  em  sessão  de  08.12.2009,  o  Pleno  desta  Corte  e  as  Turmas  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais  editaram  enunciado  de  súmula  que  estabelece  ser  efeito  do  reconhecimento  da  postergação  tributária  tão­somente  a  exclusão  da  exigência  da  parcela  paga  posteriormente  pelo  contribuinte. Verbis:   A inobservância do  limite  legal de  trinta por  cento para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga  posteriormente. (cf. Portaria MF n. 106, de 21.12.2009 ­  DOU 22.12.2009)  Significa  dizer,  em  outros  termos,  que  a  ratificação  da  postergação  tributária  não  implica  nulidade  do  lançamento,  mas  apenas  a  exclusão  do  auto  de  infração  do  montante  do  tributo  pago  a  posteriori,  mantendo­se  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  tributo  lançado  (multa  de  mora  e  juros).  Quanto  aos  juros,  particularmente,  é  de  se  notar  que  eles  devem  ser  cobrados  apenas  entre  a  data  do  vencimento  da  obrigação originária  (relativa  ao  fato  gerador  lançado)  até a  data do recolhimento do tributo postergado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe parcial  provimento para restabelecer a exigência de dos juros lançados  no item relativo à glosa de despesas de correção monetária de  balanço, exclusivamente em relação ao período compreendido  entre a data do vencimento da obrigação originária e a data do  recolhimento  do  tributo  postergado  pelo  contribuinte,  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720238/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.966  S1­C2T2  Fl. 9          8 permitindo­se  a  cobrança  de  multa  de  mora  pela  Fazenda  Nacional.  Assim, acolhem­se os embargos para suprir a omissão e rerratificar o acórdão  nº 1202­00.782, dando parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os efeitos da  postergação com a exclusão das parcelas pagas espontaneamente.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10315.720446/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720446/2009­19  Recurso nº  915.310   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO                                                  Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA                                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 46 /2 00 9- 19 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 76          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  10/19,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 77          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 78          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 28.927,10.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 79          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 80          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 81          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720446/2009­19  Acórdão n.º 3801­001.393  S3­TE01  Fl. 82          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10680.723387/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. O contador é preposto do sujeito passivo, independentemente de autorização escrita, quando pratica atos relativos à atividade da empresa no seu estabelecimento. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. O contador é preposto do sujeito passivo, independentemente de autorização escrita, quando pratica atos relativos à atividade da empresa no seu estabelecimento. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723387/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.515  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou  apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  apresentar,  embora devidamente  intimada através do Edital SEFIS/DRF/BHE/MG ­ 56/2008,  afixado no saguão do andar térreo do Edifício Sede da Delegacia da Receita Federal em Belo  Horizonte/MG, no período de 12/07/2010 a 26/07/2010, os documentos solicitados através do  Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 08/09.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$14.317,78 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta  e oito centavos), estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho de  2010, DOU de 30/06/2010.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  09/10/2010  (fls.01 e 19), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  23/31)  –  acompanhados  de anexos de fls. 32/41 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  apuração  de  ofício  somente  tem  lugar  se  o  contribuinte  oferecer  resistência  à  verificação  de  seus  livros  e  documentos,  o  que  efetivamente não ocorreu. Embora o  fiscal alegue que a  impugnante  encontrava­se  em  lugar  incerto  e  ignorado,  não  tendo  atendido  ao  Edital  através  do  qual  estava  sendo  comunicada  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal e Termo de  Início do Procedimento Fiscal, esta  não  é  a  primeira  forma  de  contatar  o  contribuinte,  medida  cabível  apenas  quando  improfícuas  a  intimação  pessoal  e  a  postal  ou  telegráfica,  conforme Acórdãos  da  própria Delegacia de  Julgamento  da Receita Federal, que transcreve;  2.  em  23  de  julho  de  2009  foi  firmada  a  14a  Alteração  Contratual  da  Impugnante,  alterando  sua  sede  para  o  Município  de  Brumadinho,  tendo procedido  a  todos  os  trâmites  legais  para  inclusão  da  referida  informação em seus cadastros. No entanto, por equívoco burocrático  do Município de Belo Horizonte, não  foi  informada do  resultado do  pedido  de  baixa  requerido  junto  ao  órgão,  ultrapassando,  assim,  o  prazo de 60 dias previsto para que os setores competentes efetivem a  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  baixa  requerida,  conforme  previsto  no  artigo  9o,  §6o  da  Lei  Complementar 132/06. Assim, eventual desatualização dos dados da  impugnante  junto  ao Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  deu­se  exclusivamente em face da desídia do Órgão Municipal;  3.  a  finalidade  da  penalidade  aplicada  pela  administração  é  educar  o  administrado  para  que  não  mais  repita  condutas  irregulares.  No  entanto,  a  multa  constante  do  lançamento  guerreado  se  localiza  no  último degrau de gravidade, não se encontrando nos autos gravidade  tamanha  que  merecesse  a  aplicação  de  multa  tão  pesada,  em  desrespeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  matéria,  pede  a  anulação  das multas excessivas aplicadas em desfavor da impugnante, ou pelo  menos  a  sua  diminuição  e,  ainda,  sejam  decotados  os  valores  pertinentes a cada lançamento anulado;  4.  requer seja acolhida a defesa para que sejam revistos os lançamentos  efetuados, a  remissão da multa aplicada ou sua  redução a patamares  condizentes  com  o  fato  apurado  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova em direito permitidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­33.287  da  6a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  47/51)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao seu direito de defesa  e  que  multa  aplicada  é  confiscatória,  infringindo  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Betim/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723387/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.515  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 06/07), nos seguintes termos:  “[...] A empresa está sendo autuada por Infração ao art. 33, §2°,  da  Lei  n°  8.212  de  24/07/91,  combinado  com  o  art.  232  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  uma  vez  que  não  atendeu  ao  Edital  SEFIS/DRF/BHE/MG  ­  56/2008,  afixado  no  saguão  do  andar térreo do Edifício­sede da Delegacia Da Receita Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  na  Rua  Levindo  Lopes  357,  Funcionários, BH/ MG, no período de 12/07/2010 a 26/07/2010  (cópia  anexa),  não  apresentando  os  documentos  solicitados  através do TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal lavrado em 22  de Abril de 2010 ( cópia anexa). (Relatório Fiscal fl. 06). [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/31)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso – no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 08/09 –,  consta  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, e a  informação de que a Recorrente  recebeu toda a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/07.  Dentro do contexto fático do domicílio fiscal da Recorrente, verifica­se que o  Fisco  tentou,  por  2  (duas)  vezes,  intimar  o  sujeito  passivo  (Recorrente)  por  meio  de  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR):  a  primeira  vez,  no  domicílio  tributário  eleito pela Recorrente,  conforme endereço constante das  informações  cadastrais da  empresa nos Sistemas da Receita Federal (fls. 68/69, processo 10680.723382/2010­75), sendo  a  correspondência  devolvida  pelos  Correios  com  a  informação  de  mudança  de  endereço  da  empresa; a segunda vez, no endereço do Sócio Administrador Ademar Custódio da Fonseca,  esta  tentativa  também  foi  frustrada,  consoante  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  70/71,  processo 10680.723382/2010­75). Com isso, foram inócuas as tentativas de cumprir a previsão  contida no inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723387/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.515  S2­C4T2  Fl. 5          7 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (g.n.)  Nesse  §3o  do  art.  23  do Decreto  70.235/1972,  percebe­se  que  os meios  de  intimação  contidos  nos  incisos  desse  artigo  não  estão  estabelecidos  por  qualquer  ordem  de  preferência.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada e a identificação correta do sujeito passivo direto, fazendo constar nos relatórios que  os  compõem  (fls.  01/31)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas. Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que,  para  as  competências  01/2006  a  12/2009,  a  Recorrente  deixou de apresentar ao Fisco os seguintes documentos:  1.  arquivos  digitais  da  DIRF  ,  da  DIRPJ/DIPJ  e  da  GFIP  (SEFIPCR.RE);  2.  comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS;  3.  contrato social e alterações;  4.  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos);  5.  formulário  DIRBEN  8030/Perfil  Proflssiográfico/Perfil  Profissiográfico Previdenciário (PPP);  6.  GFIP,  GRFP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  7.  Livro Diário e Livro Razão;  8.  processos trabalhistas (inicial, sentença/acordo, GRPS/GPS e GFIP);  9.  recibos de aviso prévio e de férias;  10. recibos e fichas de salário maternidade e atestados médicos;  11. Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);  12. Rescisões de contrato de trabalho;  13. Termos de responsabilidade e fichas de salário família.  No Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 08/09, constata­se a  intimação  para  a  apresentação  dos  livros  contábeis,  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  demais  documentos. A não apresentação desses documentos ou a sua apresentação deficiente motivou  a lavratura deste auto de infração.  Com essa conduta, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§  2o e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723387/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.515  S2­C4T2  Fl. 6          9 documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco integralmente as folhas de pagamento,  arquivos digitais,  livros contábeis, recibos de pagamentos, bem como os demais documentos,  devidamente  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  fls.  08/09 –, incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232  e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade para  a  aplicação  da multa,  uma vez  que  a Lei  8.212/1991 delimita  o  valor, prevê sua atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo  Lei 8.212/1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003) (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispõe  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria Ministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho de 2010, DOU de 30/06/2010, reajustou  os valores da multa para R$14.317,78 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito  centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  pois  atenta  contra  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e da proporcionalidade, tendo com isso um caráter exorbitante.  Cumpre esclarecer que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre  a matéria, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723387/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.515  S2­C4T2  Fl. 7          11 configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à  multa  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  a  apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito.  Logo, não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas  na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas  ao  lançamento  fiscal  ora analisado.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido  por meio  do  TIPF  e  do  TIF,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os motivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente de que “(...) na data de 23 de  julho de 2009 foi firmada a 14a Alteração Contratual da Impugnante, alterando sua sede para  o  Município  de  Brumadinho,  tendo  procedido  a  todos  os  trâmites  legais  para  inclusão  da  referida  informação  em  seus  cadastros.  (...)  Assim,  eventual  desatualização  dos  dados  da  impugnante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas deu­se exclusivamente em face  da desídia do Órgão Municipal (...)”, eis que ela deixou de exibir as folhas de pagamento nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  e  não  apresentou  os  livros  contábeis  (Diário e Razão), exercícios 2006 a 2009, bem como deixou de apresentar vários documentos  relacionados  com  a  escrituração  contábil  da  empresa,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 08/09.  Esse  entendimento  também  está  consubstanciado  na  regra  estampada  no  artigo 213 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), Decreto 3.000/1999, in verbis:  Art  213.  Quando  o  contribuinte  transferir,  de  um  município  para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a  sede  de  seu  estabelecimento,  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança às repartições competentes dentro do prazo de  trinta  dias (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 195).(g.n)  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4842302 #
Numero do processo: 10920.912325/2009-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos à DRJ/FNS-4ª Turma, para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 336          1 335  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.912325/2009­55  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.137  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS SALFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação.  Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  determinado­se o  retorno dos  autos  à DRJ/FNS­4ª Turma, para novo  julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 23 25 /2 00 9- 55 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 LOJAS  SALFER  S.A.  formulou  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação no 11626. 28295. 170408. 1. 3.04­8800, por meio do qual pretendeu restituir­se  de indébito de PIS (cód. 6912 ­ PIS ­ Não Cumulativo Lei 10.637/02), por pagamento efetuado  em  19/01/2007,  e  compensar  o  direito  creditório  com  débitos  da  mesma  contribuição.  O  Despacho Decisório Eletrônico no de  rastreamento: 848657362, fl. 8,  indeferiu o pleito e não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Sobreveio reclamação, fls. 10 e 11, abaixa transcrita na  íntegra:  LOJAS SALFER S.A com sede à. rua Rui Barbosa 1.300, Distrito Industrial,  Joinville, SC, CEP n° 89219­521, com inscrição no CNPJ sob n° 84.683.432/0001­ 34,  por  seu  bastante  procurador  infra­assinado  (contrato  social  e  instrumento  de  representação  incluso),  não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito  PER/DCOMP  11626.28295.170408.1.3.04­8800,  objeto  do  processo  de  crédito  referenciado,  do  qual  tomou  ciência  em  20/10/2009,  vem,  no  prazo  legal,  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  pelos  motivos de fato e de direito que passa a aduzir.  DOS FATOS  O  crédito  de  PIS  apropriado  pela  requerente,  e  objeto  do  Pedido  de  Compensação  ora  glosado,  é  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  forma  antecipada  a  esse  titulo,  no  valor  de  R$  95.291,46,  efetuado  em  19/01/2007,  e  calculado sobre o montante de R$ 5.700.000,00, valor este  referente a contrato de  "parceria  negocial"  efetuado  pela  requerente  a  titulo  de  aporte  financeiro,  e  com  vigência  para  recebimento  escalonado durante  5  anos  (60  parcelas mensais  de R$  95.000,00).  DO DIREITO  Visto que a empresa ora requerente está tributando a parcela mensal recebida  de aporte financeiro do referido contrato, que é de R$ 95.000,00, como efetivamente  devido, gerou­se o crédito do montante recolhido indevidamente em 19/01/2007.  Assim, o crédito reclamado e apropriado é procedente porquanto (i) houve o  pagamento antecipado, de forma indevida, e (ii) está sendo recolhida mensalmente a  parcela do PIS, no caso, efetivamente devida, ocorrendo inclusive sob esse aspecto a  duplicidade  de  recolhimento  em  relação  as  parcelas  já  recolhidas,  razão  pela  qual  procedente o procedimento quanto à obrigação principal, restando tão somente como  necessárias a retificação das obrigações acessórias relativas a DCTF e DACON.  Em  razão  do  exposto,  procedente  e  de  Direito  a  PER/DCOMP  11626.28295.170408.1.3.04­8800 apresentada.  DOCUMENTOS ANEXADOS:  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  • Cópia do Despacho Decisório;  • Cópia do Contrato Social e do Instrumento de Procuração;  • DARF comprobat6rio do recolhimento indevido reclamado;  •  Cópia  do  contrato  de  aporte  financeiro,  que  originou  o  recolhimento  indevido.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.912325/2009­55  Acórdão n.º 3403­002.137  S3­C4T3  Fl. 337          3 DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  a  requerente  seja  acolhida  a  presente  Manifestação de Inconformidade.  Joinville, SC, 09 de novembro de 2009.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 07­26.189, de 30 de setembro de 2011, fls. 60 a 63, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 66 a 75, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica que a falta  de prévia retificação da DCTF deveu­se a lamentável equívoco interno, o que, no entanto, na  afasta  seu  direito  ao  indébito,  tratando­se,  tão­somente,  de  descumprimento  de  obrigação  acessória. Cita e  transcreve doutrina para  invocar o princípio da verdade material e  reclamar  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Transcreve  jurisprudência.  Na  continuação  explica a gênese do indébito e insiste no seu direito à restituição. Aduz que se houvesse dúvida  quanto à existência do mesmo, a Fiscalização deveria ter diligenciado a verificação do mesmo  in  loco,  não  se  podendo  admitir  a  rejeição  sumária  do  pleito,  alicerçado  em  mero  descumprimento de obrigação acessória, haja vista que os valores indicados na DCTF não são  intocáveis e só assumem a natureza de confissão de dívida quando efetivamente devidos, o que  não ocorreu no caso em tela.  Conclui, requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida  a procedência do pleito de ressarcimento e compensação efetuado e, alternativamente:  a) seja  anulado  o  julgamento  de  1ª  instância,  por  violação  do  princípio  da  verdade material  e  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  como  também  do  princípio  da  razoabilidade,  determinado­se  assim  novo  julgamento, ou;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 b) seja determinada a  realização de diligência para confirmar a  legitimidade  do crédito e da compensação efetuada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  66  a  75  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­26.189, de 30  de setembro de 2011.  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), reproduzido  no art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos da espécie pelo § 4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de  2008. Na verdade,  a  prévia  retificação  da  DCTF  apenas  viabiliza  o  processamento  automático  dos  PER/Dcomp,  mas jamais poderia ser  tida como requisito para a verificação da liquidez e certeza de direito  creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  enfrentando  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração à luz das provas já contidas nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.912325/2009­55  Acórdão n.º 3403­002.137  S3­C4T3  Fl. 338          5                 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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4876782 #
Numero do processo: 18186.000133/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.227
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 343          1 342  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000133/2007­03  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.227  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Jhonatas Ribeiro da Silva.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.580.384­4,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  a  exigência  de  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos.  Afirma  o  fisco  que  a  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  documentação  concernente  a  fatos  geradores  decorrentes  de  prestação  de  serviço,  verificados mediante  análise  de  notas  fiscais. Esse  fato  deu  ensejo  à  aplicação  de multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  A contribuição foi apurada por arbitramento, tendo a base de cálculo sido obtida  mediante a aplicação do percentual de 40% sobre as notas  fiscais, para os casos em que não  houve  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  ou  quando  essas  continham  valores  incompatíveis com a natureza do serviço prestado.  Afirma­se  que  foram  aproveitadas  na  apuração  todas  as  guias  de  pagamento  apresentadas pela empresa.  Foram acostadas planilhas demonstrativas dos valores apurados.  A empresa ofertou impugnação, alegando, em apertada síntese, que:  a)  a  Administração  tem  o  dever  de  promover  a  anulação  dos  seus  atos  que  tenham sido exarados em descompasso com o ordenamento jurídico, neste compasso, merece  nulificação ou reforma a presente ação fiscal, posto que não contém os requisitos de exatidão,  certeza e liquidez;  b) não deve prevalecer a aferição de valores inexigíveis, posto que calcados em  métodos unilaterais utilizados pelo fisco, os quais constam em ordens de serviço e instruções  normativas que não encontram respaldo na lei;  c) quando se observa tutelas judiciais  já obtidas pelo sujeito passivo, fica claro  que caem por terra os levantamentos edificados pela Fiscalização;  d) a aferição da base de cálculo provoca o seu alargamento numa proporção que  onera sobremaneira o contribuinte, tornando o crédito aleatório e inexigível;  e)  o  lançamento  não  resiste  a  uma  apreciação  sob  o  ângulo  dos  princípios  da  legalidade, da verdade material, da investigação e da oficialidade;  f)  a  própria  cúpula  da  Administração  Tributária  foi  alertada  sobre  as  dificuldades que  as empresas  filiadas  a Federação de Serviços estavam  tendo para  cumprir a  obrigação  acessória  de  declarar  os  fatos  geradores  em  GFIP,  considerando  os  provimentos  judiciais obtidos;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  h)  não  podem  ser  cobradas  das  empresas  prestadoras  de  serviços  as  contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE;  i) a multa aplicada possui caráter de confisco.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000133/2007­03  Resolução n.º 2401­000.227  S2­C4T1  Fl. 344          3 O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fls.  152/161,  para  que  a  Auditoria  se  pronunciasse sobre as alegações e documentos surgidos com a defesa.  Em resposta, fls. 176/177, o fisco afirmou que foram apresentados pela empresa  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  e  as  respectivas GFIP, além dos demais documentos solicitados.  Afirmou  o  Auditor  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  que  o  lançamento  houvera  sido  incorretamente  classificado,  posto  que  não  houve  recusa  para  apresentação de documentos.  Nova diligência foi determinada, fls. 180/183, para que, a luz da documentação  exibida,  fosse  verificada  a  necessidade  de  retificação  dos  valores  apurados  ou  emissão  de  lançamento complementar.  Ao  ser  intimada  novamente  apresentar  a  documentação,  a  empresa  atravessou  petição, na qual pede o reconhecimento da decadência para a integralidade do lançamento.  Não logrando examinar a documentação, o fisco encerrou a diligência, fl. 207,  tendo,  logo  em  seguida,  a  empresa  mais  uma  vez  se  manifestado  pela  inexigibilidade  de  documentos cujos fatos geradores foram alcançados pela decadência.  Mais uma vez o processo foi baixado em diligência e, como a empresa insistiu  em  não  apresentar  os  documentos,  ver  fls.  219/222,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  pela  não  exibição dos documentos. Sobre esses fatos a empresa não mais se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo I  julgou  procedente  em  parte  a  notificação,  reduzindo  o  crédito  de  R$  2.528.261,32  para  R$  1.633.862,45.  Naquele  decisum,  fls.  233/262,  foram  excluídas  em  razão  da  decadência  as  competências de 07 a 11/1997, inclusive a correspondente ao 13.º Salário. No mais, o crédito,  apurado  por  aferição  indireta,  foi  considerado  procedente,  pelo  fato  da  empresa  haver  se  recusado  a  apresentar  a  documentação.  O  inconformismo  da  contribuinte  quanto  às  contribuições  para  os  terceiros,  os  juros  e  a multa  foram  afastados  pela DRJ. Desta  decisão  houve recurso de ofício.  Inconformada  a  empresa  apresentou  recurso,  fls.  279/319,  no  qual,  argumenta  que:  a) deve ser decretada a decadência para os créditos relativos ao período que vai  de 12/1997 a 06/07/1998, posto que tomou ciência da lavratura em 07/07/2003;  b) o lançamento é nulo por cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que  da forma como foi demonstrada a apuração, o sujeito passivo não tem como verificar a origem  das diferenças supostamente existentes;  c) o  fato narrado pelo  fisco não  se  amolda  à hipótese de  incidência  tributária,  nesse sentido o lançamento está eivado de nulidade;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 d) a autuação foi edificada com base em presunção do fato gerador, o que não é  admitido no direito pátrio;  e) o princípio da verdade material não foi respeitado, posto que não se perquiriu  a exaustão se efetivamente o fato gerador se configurou;  f)  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  que  as  bases  de  cálculo  constantes da notificação estão incorretas;  g)  na  apuração  foram  incluídas  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição;  h)  pode­se  ver  do  cotejo  dos  valores  apurados  para  as  competências  02  e  12/1998 que as quantias recolhidas suplantam os valores devidos, fato que deve ter se repetido  para as demais competências;  i)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  somente  é  cabível  o  arbitramento  em  situações de extrema gravidade, quando o fisco se veja totalmente impossibilitado de verificar  a ocorrência dos fatos geradores ou quantificar a base de cálculo;  j)  não  sendo  devidas  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  também  são  improcedentes aquelas devidas ao terceiros e a multa aplicada;  k) a taxa SELIC não pode ser utilizada para fins tributários;  l) as lavraturas que guardam conexão coma presente NFLD devem ser afastadas  pelas mesmas razões.  Ao final, requer a declaração de nulidade ou improcedência da notificação e dos  lançamentos com a mesma relacionados e a exclusão dos juros SELIC.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000133/2007­03  Resolução n.º 2401­000.227  S2­C4T1  Fl. 345          5 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo ­ Relator.  Verifico que na defesa não houve contestação direta aos valores lançados. Ali o  sujeito  passivo  preferiu  centrar  suas  argumentações  na  impossibilidade  do  arbitramento  e na  ilegalidade da fixação da base tributável num percentual do seu faturamento.   No  recurso,  todavia,  a  empresa  exemplifica  duas  competências  em  que  teria  havido  erro  na  apuração,  afirmando  que  as  quantias  recolhidas  não  foram  integralmente  apropriadas pelo fisco.  Regra  geral,  essa Turma  tem  se manifestado  contrariamente  ao  conhecimento,  na fase recursal, de alegações que não tenham sido apresentadas no momento propício, ou seja,  no  prazo  de  impugnação.  Porém,  nesse  caso  concreto,  vou  preferir  fazer  uma  análise  do  procedimento  de  apuração,  dando  inclusive  enfoque  especial  às  competências  tomadas  pela  recorrente para demonstrar o desacerto do fisco na sua tarefa de quantificar o lançamento.  No  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD,  fls.  04/08,  não  foram  apresentadas  as  bases  de  cálculo,  mas  apenas  as  diferenças  de  contribuição  encontradas.  A  memória de  cálculo dos valores  lançados  foi melhor detalhada na planilha de  fls.  24/33. No  discriminativo,  constam  o  número  da  nota  fiscal  e  o  valor  correspondente.  Sobre  esse  foi  aplicado o percentual de 40%, obtendo­se o valor da remuneração, que o fisco denominou de  FOPAG.   Sobre  a  remuneração  foi  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  obtenção  da  contribuição  do  segurado  e  a  alíquota  de  23%  para  se  chegar  à  contribuição  da  empresa.  Somando­se esses valores e se deduzindo as quantias de salário­maternidade e salário­família,  obteve­se o valor da contribuição devida ao INSS.  O valor da diferença de contribuição decorreu da dedução entre o valor devido e  o valor constante das guias de recolhimento específicas apresentadas.  A diferença de contribuição aos terceiros foi obtida pela aplicação do percentual  de  5,8%  sobre  a  remuneração  aferida,  deduzindo­se  os  valores  constantes  em  guias  de  recolhimento específicas.  Noto,  todavia,  que  não  há  em  nenhum  dos  discriminativos  apresentados  pelo  fisco  uma  demonstração  de  como  as  guias  de  pagamento  recolhidas  pela  empresa  foram  apropriadas. Ocorre que os dois relatórios que poderiam apresentar os recolhimentos efetuados  e a apropriação dos valores recolhidos, o RDA – Relatório de Documentos Apresentados e o  RADA – Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados, não foram acostados pelo  fisco.  Assim, não são de um todo sem razão as alegações da empresa.  Tomemos  a  competência  13/1998,  citada  no  recurso.  Verifico  que  no  conta­ corrente  da  empresa,  fl.  173,  há  o  registro  de  39  documentos  de  arrecadação,  os  quais  totalizaram  o  montante  recolhido  de  R$  42.752,10,  todavia,  na  planilha  demonstrativa  da  apuração foram considerados apenas R$ 2.727,58.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Impossível  de  saber,  com  base  nos  dados  constantes  dos  autos,  onde  foram  alocados todos os recolhimento efetuados, mormente nessa ação fiscal, em que foram lavradas  quinze NFLD.  E nem se diga que as guias não teriam sido apropriadas por falta de indicação da  nota fiscal a que se referia, posto que tal situação pode até ser considerada descumprimento de  obrigação acessória, jamais motivo para que se faça tábula rasa de tão grande disparidade entre  as  quantias  recolhidas  e  aquelas  aproveitadas  no  lançamento.  Mas  nem  isso  foi  citado  no  relatório fiscal, o qual, em relação às guias, assinalou apenas que:  “3.4­  Nas  competências  07/97  ,  08/97,  09/97  e  13/97,  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  quitadas,  foram  lançadas  na  Administração Geral, pois as mesmas não continham identificação das  tomadoras.”  Essas  competências,  inclusive,  nem  constam  mais  do  crédito,  posto  que  excluídas pela DRJ, em razão da decadência.  Todavia, há também de se considerar que a empresa também tem sua parcela de  colaboração quanto ausência de esclarecimentos de diversos pontos obscuros da presente lide.  Assim,  entendendo  que  a  realização  de  nova  diligência  certamente  trará  subsídios adicionais para  resolução da contenda, mormente no que pertine à apropriação das  guias, encaminho pela conversão do julgamento em diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, de modo que  o  fisco  apresente  discriminativo  de  apropriação  de  todas  as  guias  recolhidas  em  nome  do  sujeito  passivo.  Faculte­se  a  este  a  possibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  legal,  sobre  o  resultado da diligência.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.909858/2010-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84)
Numero da decisão: 1801-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909858/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.451  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 58 /2 01 0- 63 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não homologou as compensações pleiteadas nos autos.  Trata­se  de  PERDCOMP  transmitido  em  28/03/2008  pelo  qual  pretende  a  interessada a compensação de débitos próprios de sua responsabilidade com direito creditório  relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2007,  no valor de R$ 56.000,00.  No  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  em  Belo  Horizonte  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  sob  o  fundamento  de  que  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativa  somente  podem  ser  utilizados  na  dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo.  Irresignada  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva alegando ter cometido erro de fato no preenchimento do código de receita 2362, em  31/01/2008,  no  valor  de  R$  56.000,00  e  que  para  corrigir  o  erro,  na  ausência  de  outro  procedimento disponível, propôs a compensação do valor recolhido indevidamente, com uma  estimativa válida. Afirma não ter apropriado o recolhimento indevido na composição do saldo  negativo  e  que  a  real  apuração  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2007  encontra­se  respaldada na DIPJ 2008 e nos demonstrativos entregues.  Na apreciação do litígio a Turma Julgadora de 1a. instância afastou a argüição  de erro de preenchimento de DARF, confirmou o entendimento da DRF em Belo Horizonte e  indeferiu o pleito.  Notificada  da  decisão,  em  14/11/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  14/12/2011,  recurso  voluntário.  Nas  razões  recursais  reafirma  ter  cometido  erro  no  recolhimento  da  estimativa  do mês  de  dezembro  de  2007,  que  deveria  ter  sido  recolhida  no  valor de R$ 127,50 e não no valor pago de R$ 56.000,00.  Defendeu­se  contra  a  interpretação  que  veda  a  compensação  de  indébitos  a  título de estimativa, fundamentando­se na Lei n º 9.430, de 1996 e na IN SRF n º 900/2008.  Invoca  julgados  administrativos  do CARF para  ilustrar  sua  tese  e,  ao  final,  pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No mérito observa­se que o órgão de origem, assim como a Turma Julgadora  de  1a.  instância  indeferiram  o  pleito  ao  argumento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909858/2010­63  Acórdão n.º 1801­001.451  S1­TE01  Fl. 3          3 indevido ou a maior no  cálculo  e pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ  e de CSLL no  curso do ano­calendário a gerar um indébito a  favor do contribuinte passível de  restituição e  compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:    Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.     O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2007, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que a contribuinte comprove, perante a unidade que a jurisdiciona, o erro cometido, seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPJ  devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa da DRF e a Turma julgadora  da DRJ centraram suas decisões na possibilidade do pedido, e assim não analisaram a efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  Unidade de Origem e pela Turma Julgadora de 1a. instância, quanto aos demais requisitos para  homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela DRF em  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Belo Horizonte,  com o  conseqüente  retorno dos  autos  àquela  autoridade, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.912746/2008-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 98          1 97  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.912746/2008­52  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.109  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMAENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INFNET EDUCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 27 46 /2 00 8- 52 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz. Relatório  INFNET  EDUCAÇÃO  LTDA.  apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  no  37864.43480.130804.1.3.04­ 8047,  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição  de  indébito,  no  valor  de  R$  1.114,55,  por  pagamento  indevido ou a maior do que o devido a  título de PIS, efetuado em 15/10/2003,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  PIS.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento 781146532, fl. 10, indeferiu o pleito e não homologou a compensação porque o  pagamento indigitado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio  reclamação,  fls.  12,  por meio  da qual o  declarante  alega  erro  no  valor do débito de PIS do PA 01/09/2003 a 30/09/2003 e que, no Per/DComp, foi composto o  crédito  no  valor  de  R$  1.114,55,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  pago  em  Darf  e  o  valor  efetivamente devido.  A  DRJ/RJ2­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no  13­33.269, de 31 de  janeiro de 2011,  fls.  40  a 45,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/09/2003 a 30/09/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RJ2­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 50 a 58, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide, manifesta  sua  irresignação  contra  o  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  a  documentação necessária para a comprovação do seu direito de crédito e exige que se realiza  diligência  para  que  a  prova  necessária  seja  produzida,  sobretudo  porque  a  Administração  Tributária  já  estava  ciente  do  saldo  utilizado  de  crédito  para  consecução  da  compensação  levada a efeito mas não homologada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912746/2008­52  Acórdão n.º 3403­002.109  S3­C4T3  Fl. 99          3 Considerando  que  bastaria  à  ora Recorrente  trazer  à  lume  a  documentação  específica que  comprova a demonstração da  redução do que  foi  pago a maior para  justificar  que a diferença se caracteriza crédito apto a ser utilizado na compensação, promete juntar aos  autos, oportunamente,  toda a documentação necessária para provar a existência e o acerto de  seu crédito.  Concluindo, pede provimento ao  recuso voluntário,  reformando a decisão a  quo  e  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal,  homologando  a  compensação  apresentada/declarada no PER/DComp.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ2­4ª Turma nº 13­33.269, de 31  de janeiro de 2011.  Liminarmente,  saliento  que  o  recorrente  não  cumpriu  o  prometido  e  não  trouxe aos autos a documentação comprobatória do seu crédito.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912746/2008­52  Acórdão n.º 3403­002.109  S3­C4T3  Fl. 100          5 contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/DComp  nº  37864.43480.130804.1.3.04­8047  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912746/2008­52  Acórdão n.º 3403­002.109  S3­C4T3  Fl. 101          7 cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/DComp  nº  37864.43480.130804.1.3.04­8047  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  como  demonstrou  bem  saber,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008,  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que patenteassem que o valor da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  (01/09/2003  a  30/09/2003)  não  atingiu  o  valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório aqui analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DComp,  dispensada  inclusive  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, já que a mesma não teria qualquer efeito em razão da perda de espontaneidade, e  na  DIPJ,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento processual oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern ­ Relator                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.900948/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3401-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O Recorrente  transmitiu,  em 16/10/2003,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  58.755,59,  apurado  no  3  o  trimestre  de  2003.  Cópia  do  referido  PER/DCOMP,  de  n°  00142.82627.161003.1.3.01­2082,  foi  juntada nas  fls. 10/66. vinculados a esse pedido,  foram  transmitidos  os  PER/DCOMPs  n°s.  07828.92043.131103.1.3.01­7729  (fls.  67/73)  e  28798.71592.151203.1.3.01­2007 (fls. 74/80).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  01,  emitido  em  18/07/2008,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento, e não homologou as compensações declaradas, em razão de:     a) glosa de créditos considerados indevidos;  b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado;  c)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data da apresentação do PER/DCOMP.  3. Foi apresentada, pelo interessado, manifestação de inconformidade contra  a decisão da DRF/Novo Hamburgo. 3.1 Alega o interessado, em síntese, que: a) apurou saldo  credor de IPI ao final do 3 o trimestre de 2003; b) apresentou declarações de compensação, não  tendo utilizado o total do crédito passível de ressarcimento; c) está correto o procedimento de  compensação. Requer, ao final, revisão da decisão.  4. Pela Resolução n° 222, desta 3a Turma de Julgamento, fl. 94, o julgamento  foi convertido em diligência, solicitando­se à DRF/Novo Hamburgo informações a respeito de  valores informados no PER/DCOMP.    4.1 Em resposta, informou a unidade jurisdicionante, pelo Despacho das fls.  97/98,  que  houve  preenchimento  incorreto  de  PER/DCOMPs  apresentados  referentes  a  trimestres  anteriores.  O  contribuinte,  ao  registrar  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  preencheu  o  campo  "Estorno  de  Créditos",  quando  o  correto  seria  informar  no  campo  "Ressarcimento  de  Créditos".  Tal  informação  levou  o  sistema  que  faz  a  verificação  da  legitimidade dos créditos a considerar aquele valor como efetivo débito de IPI devido na saída  de produtos tributados. Informa ainda a autoridade administrativa que, pela utilização de todo o  saldo credor do 2 o trimestre de 2003, inexiste saldo credor a transportar para o 3 o trimestre de  2003. Pelo demonstrativo da fl. 97, o saldo credor ressarcível do 3 o trimestre de 2003 é de R$  51.111,11.  4.2 Do  resultado da diligência o  interessado  foi cientificado em 02/10/2009  (Aviso de Recebimento na fl. 101), com reabertura de prazo para apresentação de manifestação  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.900948/2006­22  Acórdão n.º 3401­002.229  S3­C4T1  Fl. 5          3 de  inconformidade  complementar.  Transcorrido  o  prazo  sem  que  o  contribuinte  tenha  se  pronunciado, o processo foi encaminhado a esta DRJ que decidiu em síntese:    A s s u n t o : I m p o s t o s o b r e P r o d u t o s I n d u s t r i a l  i z a d o s ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento de direito creditório.  ­ Matéria  não  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  Manifestação de inconformidade descritos acima.     Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O Recurso  é  tempestivo,  segue os demais  requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    Registre­se,  por  primeiro,  que  houve  glosas  de  créditos,  no  valor  de  R$  179,12, relacionadas nas fls. 85/86, pelo motivo 7 (empresa emitente da nota fiscal optante do  SIMPLES). Tais glosas não foram contestadas pelo interessado, o que as  torna definitivas na  esfera administrativa, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.    Pelas  informações  contidas  no  despacho  das  fls.  97/98,  constata­se  que  o  interessado  apresentou,  no  3  o  trimestre  de  2003,  pedidos  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  2o  trimestre  de  2003.  Porém,  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP do 3 o trimestre de 2003, ao invés de informar os valores correspondentes àqueles  pedidos no campo "Ressarcimentos de Créditos", registrou tais valores no campo "Estorno de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Créditos".  Por  isso,  o  sistema que  faz  a  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  considerou  aqueles valores como débitos de IPI apurados na saída de produtos tributados.     O saldo credor acumulado ao final do  trimestre, R$ 51.111,11, corresponde  ao saldo credor passível de ressarcimento.     A  segunda  verificação  a  ser  feita  é  se  esse  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  se  manteve  na  escrita  fiscàlaté  o  período  anterior  ao  da  "transmissão  do  PER/DCOMP.    Para  o  I  o  decêndio  de  outubro/2003  houve  apuração  de  saldo  negativo,  no  valor de R$ 487,48. Parte do saldo credor, do período anterior, composto exclusivamente pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  3o  trimestre  de  2003,  foi  utilizada  para  compensar  aquele  saldo  negativo  apurado  no  I  o  decêndio  de  outubro/2003,  R$  487,48.  O  saldo  credor  acumulado  demonstra  que  não  houve  apuração  de  saldo  negativo  nos  demais  períodos  de  apuração até o período anterior ao da transmissão do último PER/DCOMP do 3  o trimestre de  2003. Assim, o saldo credor ressarcível corresponde ao saldo credor passível de ressarcimento  do trimestre menos o valor utilizado em período posterior.    Concordo com a decisão da DRJ que dispõe: voto pela parcial procedência da  manifestação de inconformidade apresentada, para declarar definitiva, na esfera administrativa,  a  matéria  não  xpressamente  contestada,  e  para  reformar  o  Despacho  Decisório  da  fl.  01,  reconhecendo­se  ao  interessado  o  direito  ao  ressarcimento/compensação,  no  valor  de  R$  50.623,63,  que  corresponde  ao  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  final  do  trimestre, R$ 51.111,11, menos o valor utilizado para  compensação do  saldo negativo do  I  o  decêndio de outubro/2003, R$ 487,48.    Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário.    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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