Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590332 #
Numero do processo: 14474.000270/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Relator Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14474.000270/2007-33

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373011

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.417

nome_arquivo_s : Decisao_14474000270200733.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 14474000270200733_5373011.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5590332

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031192223744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 713          1 712  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000270/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  NORMANDIE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO EM GFIP.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT.  Não  há  obrigatoriedade  de  declarar  em  GFIP  verbas  referentes  ao  pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo  do salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 70 /2 00 7- 33 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  NORMANDIE  INCORPORAÇÃO  E  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA  em  face  do  acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA),  que  julgou  procedente o auto de infração.  2. Narra o relatório fiscal (f. 14) que: “A empresa deixou de informar na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  matricula CEI 50.006.77550/76, a titulo de "vale alimentação", (considerados como parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT), o que se constitui como infração ao artigo 32, inciso IV,  parágrafo 5 da Lei 8.212/91”.  3.  A  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  débito  fiscal,  restou  ementada nos termos abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  FALTA DE INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212/91.  Lançamento Procedente.” (f. 232)  4.  Em  sede  recursal  (ff.  240  a  244),  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  aduzindo, em síntese:  a)  que  a  recorrente  prestou  todas  as  informações  solicitadas  pela Auditoria  Fiscal;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.417  S2­C3T1  Fl. 714          3 b)  afirma  que  atendeu  as  exigências  fiscais,  tendo,  efetivamente,  disponibilizado  os  elementos  contábeis  e  fiscais  necessários  para  que  fosse  realizado o levantamento fiscal;  c)  que  o  artigo  397  do  CPC  autoriza,  a  qualquer  tempo,  juntada  de  documentos aos autos para contrapor atos produzidos no processo;  d) que anexou o Livro Diário e Livro Razão registrados na Junta Comercial  do  Paraná,  em  26  de  outubro  de  2007,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  impugnação,  conforme previsto  no  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da Lei  8.212/91  e  artigos 232 e 233, § único do RPS;  e)  no  que  tange  especificamente  ao  “MANAD”,  alega  que  os  respectivos  arquivos  eletrônicos  contendo  o  registro  das  operações  e  negócios  econômicos  da  recorrente  foram  regularizados,  antes  de  expirar  o  prazo  de  impugnação;  f)  requer  a  relevação  da  multa  nos  temos  do  artigo  291  e  §§  do  Decreto  3.048/99.  5.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Aponta o relatório fiscal (f. 14), que a empresa deixou de informar na Guia de  Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informação  à Previdência Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  matricula  CEI  50.006.77550/76,  a  titulo  de  "vale  alimentação",  (considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário de contribuição pela não adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador­  PAT). Assim cometeu infração prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/9.  3.  E  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a  meu  ver,  o  auto  de  infração não merece prosperar.  Isso porque a respeito da matéria tenho firmado entendimento no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no PAT. Assim, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas  referentes  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação.  Fato  esse  que  torna  improcedente  a  multa  aplicada pelo Fisco por descumprimento de obrigação acessória.  4.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificando  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­  PAT. Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  5. Segue recente julgado da Primeira Turma deste Colendo Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo  nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da  Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não  mais objeto de tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar  nítido  caráter indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau,  Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao  trabalho, e não como uma base  integrativa do salário, porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho  efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho’ (REsp  1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   Fl. 716DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.417  S2­C3T1  Fl. 715          5 (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, Rel.  p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) (g.n.)  6. Nesse momento faz­se mister a referência ao acórdão de relatoria do Ministro  José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO  DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.  PRECEDENTES.  1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202,  do CTN,  2º,  §  5º,  I  e  IV,  3º  da  Lei  6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91 e divergência  jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que:  a)  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­ alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas,  proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 24/04/2006.  3. Constando o nome do sócio­gerente na certidão de dívida ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo e da execução fiscal, responde solidariamente pelos  débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo  com a obrigação.   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 4.  Presunção  de  certeza  e  liquidez  da  certidão  da  dívida  ativa.  Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio­ gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp  977.238/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007,  DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso]  7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o  auxilio  alimentação, pago em  espécie  e  sem  inscrição da  empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível  de  recolhimento  de  tributo.  No  entanto,  sua  sustentação  não  foi  provida  em  razão  da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8. E recentemente, reforçando o entendimento que vem se pacificando no STJ, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011 sobre a não  incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recurso e a desistir dos já interpostos.”  9.  No  mesmo  sentido,  cito  o  Ato  declaratório  n.º  03/2011  no  qual  a  PGFN  declarou  que  “fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso,  pelo que  se  indica nestes  casos,  a concessão da  alimentação  é  desvinculada do salário por  força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração do  salário­de­contribuição às importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados  do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  11. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação em GFIP dos  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao  FGTS.  12. Sendo assim, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de declarar  em GFIP verbas  referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não  ter natureza salarial  e  não  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fato  esse  que  torna  improcedente o auto de infração feito pelo fisco.      Fl. 718DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.417  S2­C3T1  Fl. 716          7 CONCLUSÃO  13. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 719DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5641125 #
Numero do processo: 13749.000873/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS. Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio ao litígio posto nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS. Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio ao litígio posto nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13749.000873/2010-09

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.125

nome_arquivo_s : Decisao_13749000873201009.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13749000873201009_5383828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5641125

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031199563776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000873/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.125  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM  RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS.  Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio  ao litígio posto nos autos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 08 73 /2 01 0- 09 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou procedente Notificação de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  exigindo crédito  tributário no valor  total de R$ 823,51 relativo ao ano­calendário 2007.  A autuação decorreu da constatação de omissão rendimentos identificada na  Declaração  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  (Dirf)  da  fonte  pagadora,  e  glosa  de  fonte não indicada nessa mesma Dirf.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  a  omissão  constatada  pela  autoridade  fiscal  refere­se  a  rendimentos  isentos  por  ser  ela  beneficiária  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  documento  anexado  e  prova  de  aposentadoria desde 1992.   A  decisão  de  primeira  instância  cancelou  o  lançamento  em  relação  aos  rendimentos omitidos, em razão de terem sido percebidos por portadora de moléstia grave.  No  que  tange  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  manteve  em  parte  a  autuação, traçando as seguintes considerações:  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  a  impugnante não apresentou nenhuma prova da retenção na fonte  utilizada em sua DIRPF no valor de R$ 480,39.  Verifica­se, no entanto, que o  imposto de  renda retido na  fonte  efetivamente não existiu, mas, foi utilizado como forma de anular  a tributação do imposto de renda apurado.  Pelos motivos  acima,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  não  subsistindo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  da  contribuinte,  da  mesma  forma  que  a  restituição  declarada na DIRPF também não deve subsistir.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/2/2012,  e,  após  frisar  "Esclareço que não houve Imposto Retido na Fonte", alegou que "o que peço desde o processo  inicial em 02/2009, é a RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO referente  ao exercício de 2008".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve prosperar sua admissão.   Não subsiste controvérsia acerca do imposto de renda retido na fonte no valor  de R$ 480,39, único objeto remanescente da autuação. Tal retenção não ocorreu, consoante a  própria  contribuinte  expressamente  admite  no  recurso  voluntário,  e  a  ausência  de  provas  naquele sentido já evidenciava.  A  irresignação  da  autuada  tem  escopo  diverso,  qual  seja,  a  restituição  do  imposto  de  renda  recolhido  referente  ao  exercício  de  2008,  que  argumenta  vem  postulando  desde fevereiro de 2009.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000873/2010­09  Acórdão n.º 2802­003.125  S2­TE02  Fl. 46          3 Compulsando os autos no esforço de compreender o pleito formulado, pôde  ser constatado que, quando da impugnação, a recorrente alegou que, por ser isenta do imposto  de  renda  na  condição  de  portadora  de moléstia  grave,  fez  "as Declarações Retificadoras  e  o  Requerimento pedindo a Restituição do  IR pago, então  indevidamente, dos anos 2008, 2007,  2006, 2005 e 2004" (fl. 1).  Nestes autos constam apenas os dados do sistema Comprot, do Ministério da  Fazenda, atestando a existência de dois processos tendo como interessada a contribuinte, os de  nos  13749.001098/2009­67  e  13749.001099/2009­10  (fls.  8/9).  Ambos  os  processos  versam,  conforme consulta ao sistema e­processo permite revelar, sobre impugnações de Notificações  de  Lançamento  similares  a  ora  examinada,  ou  seja,  retenções  na  fonte  informadas  nas  Declarações de Ajuste Anual sem respaldo em documentação probatória.  Prova  alguma  foi  apresentada  da  entrega  das  declarações  retificadoras  que  dariam  suporte  ao  aventado  pedido  de  restituição.  E,  ainda  que  houvesse,  inconformidade  acerca  desse  pedido  deveria  ser  vertida  no  correspondente  processo  administrativo,  não  no  presente, que trata de tema diverso, a Notificação de Lançamento lavrada em 23/8/2010.  Inexiste, então, interesse recursal a ser defendido pela contribuinte mediante  a interposição do recurso voluntário ora examinado. O resultado que ela pretende alcançar não  está sob o alcance do deslinde da controvérsia posta neste processo administrativo, tampouco  poderia  advir  de  reforma  da  decisão  a  quo.  Em  decorrência,  ausente  na  espécie  utilidade  recursal, requisito indispensável para a admissão da irresignação.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5617486 #
Numero do processo: 10830.005585/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE PROVA DAS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada por meio de provas da existência de rendimentos tributados, não-tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação.
Numero da decisão: 2101-000.994
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE PROVA DAS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada por meio de provas da existência de rendimentos tributados, não-tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.005585/2004-77

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-000.994

nome_arquivo_s : Decisao_10830005585200477.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10830005585200477_5379619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 5617486

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031237312512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005585/2004­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.994  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ANGELA BOSSO GUERREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  PROVA DAS ORIGENS DOS RECURSOS.  A variação patrimonial  não  justificada por meio de provas da existência de  rendimentos  tributados,  não­tributáveis,  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está  sujeita à tributação.      Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Cândido  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 85 /2 00 4- 77 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5a Turma de Julgamento da  DRF  de  São  Paulo/SP  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  exercício de 1998 sobre omissão de rendimentos apurada por meio da variação patrimonial a  descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre as origens.  A  decisão  recorrida  manteve  autuação  por  falta  justificada  a  variação  patrimonial apurada pela fiscalização, e possui a seguinte ementa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –   IRPF  Ano­calendário: 1999   PRELIMINAR. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE  EMBASARAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  É  facultado  o  fornecimento  de  cópia  do  processo  ao  sujeito  passivo ou a seu mandatário o direito à vista do processo junto  ao  órgão  preparador  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  déias  a  partir  do  momento  em  que  o  interessado  toma  ciência  do  lançamento, nos termos da legislação de regência.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  uma  vez  que  é  claramente  desnecessária e prescindível ao julgamento da lide.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  SUPLEMENTAR  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  Não  há  base  legal  para  deferir  o  pedido  de  produção  suplementar de prova documental  formulado, razão pela qual a  preliminar suscitada é rejeitada.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art.  16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir.  O  parágrafo  4°  do  mesmo  artigo  prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses e impede  o deferimento da juntada posterior de provas.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  AS  ORIGENS DOS RECURSOS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.005585/2004­77  Acórdão n.º 2101­000.994  S2­C1T1  Fl. 3          3 A  variação  patrimonial  não  justificada  por  meio  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não­ tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte, à disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita  à  tributação.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem o acréscimo patrimonial  Lançamento Procedente  Nas  razões  do  recurso  sustenta  que  apurou  rendimentos  com  a  venda  de  parte  de  seu  patrimônio,  mas  desconhece  as  importâncias  objeto  da  autuação  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, vez que as operações ocorridas em seu nome foram feitas de forma  fraudulenta,  por  seu  ex­marido  e  sócio  da  empresa  de  detinham.  Pede  a  produção  de  prova  pericial e documental.  É o relatório    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de Recurso Voluntário  em  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física –  IRPF, exercício de 1998 sobre omissão de rendimentos apurada por meio de APD ­  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre as origens.  Nas razões de recurso a Recorrente apenas sustenta a existência de fraude e  uso indevido de seu nome pelo ex­marido, sócio da empresa que ambos possuíam e que veio a  falir.   Com  isso,  pede  a  produção  de  prova  pericial  e  documental  em  razão  de  existir processo crime em fase de conclusão.  Rejeita­se  a  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  ou  da  conversão  dos  autos em diligencia para juntada de novos documentos.   Os  documentos  deveriam  vir  com  a  impugnação,  com  o  recurso  ou  então  explicar os motivos da impossibilidade de apresentá­los na defesa e no recurso, e demonstrar a  sua pertinência do fato que pretende provar.  A prova pericial fica igualmente indeferida, posto que a autuada não trouxe  qualquer justificativa da sua pertinência e o quê pretendia comprovar.  Além  disso,  não  observou  no  pedido  dessa  prova,  os  requisitos  formais  exigidos pelos procedimento administrativo.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Não fez uma coisa nem outra, e não seria necessário. A Recorrente não nega  os  fatos. Admite  a  venda de  alguns  bens, mas  nada  comprova. Apenas  sustenta  que  seu  ex­  marido fez uso indevido da empresa existente em seu nome.  Não há nos autos nenhum elemento ou  indício que possa abalar ou  colocar  em dúvida a autuação e a convicção do julgador. Sem isso é totalmente impossível acolher o  pedido da autuada, seja para  reforma da decisão recorrida ou para a conversão dos autos em  diligencia.   Ante  o  exposto,  pelo meu  voto,  rejeito  as  preliminares  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5611341 #
Numero do processo: 10580.725932/2013-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009, 31/03/2009, 30/06/2009, 31/08/2009, 31/10/2009, 30/11/2009 PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE. As alegações genéricas de nulidade, sem indicação efetiva e precisa das circunstâncias ensejadoras, impossibilitam a efetiva compreensão da matéria impugnada/recorrida, obstaculizando a manifestação do julgador sobre o tema.
Numero da decisão: 3403-003.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009, 31/03/2009, 30/06/2009, 31/08/2009, 31/10/2009, 30/11/2009 PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE. As alegações genéricas de nulidade, sem indicação efetiva e precisa das circunstâncias ensejadoras, impossibilitam a efetiva compreensão da matéria impugnada/recorrida, obstaculizando a manifestação do julgador sobre o tema.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.725932/2013-61

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.210

nome_arquivo_s : Decisao_10580725932201361.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580725932201361_5378549.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5611341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031293935616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 737          1 736  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725932/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.210  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  VIPMEDIC SALVADOR PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2009,  31/03/2009,  30/06/2009,  31/08/2009,  31/10/2009, 30/11/2009  PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE.  As  alegações  genéricas  de  nulidade,  sem  indicação  efetiva  e  precisa  das  circunstâncias ensejadoras, impossibilitam a efetiva compreensão da matéria  impugnada/recorrida,  obstaculizando  a  manifestação  do  julgador  sobre  o  tema.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 32 /2 01 3- 61 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente processo autos de  infração,  lavrados  em 11/06/2012  (fls.  35 a 39, e 40 a 45,  ambos  com ciência  ainda em 11/06/2012  ­  fls. 35 e 40)1 para  exigência,  respectivamente,  de  COFINS  (referente  a  fatos  geradores  de  28/02/2009,  31/03/2009,  60/06/2009,  31/08/2009,  31/10/2009  e  30/11/2009,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício qualificada­150%, em total de R$ 60.909,68), e de Contribuição para o PIS/PASEP (para  os mesmos  fatos geradores,  e com os mesmos acréscimos, no  total de R$ 13.197,16),  ambas  sob o regime cumulativo, com lucro presumido.  A  autuação  foi  inicialmente  lavrada  em  conjunto  com autos  de  infração  de  IRPJ (R$ 315.793,94) e CSLL (R$ 170.528,72), reproduzidos, respectivamente, às fls. 9 a 23, e  24 a 34, sendo os autos apartados por força do despacho saneador de fls. 682/683, no qual se  reconhece que “no presente caso, a apontada falta de recolhimento dos referidos tributos não  resulta dos mesmos elementos de prova, mas da pura e simples  falta de  recolhimento”, com  ciência à autuada (fl. 690).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 50 a 52, narra­se que: (a) a empresa  exerce  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  materiais  para  usos  médicos,  cirúrgicos,  hospitalares e  laboratoriais, e apresentou DIPJ para o ano­calendário de 2009, declarando  ter  auferido  receita  operacional  de R$  4.549.666,25  (mesmo  valor  informado  em DACON);  (b)  informações  contidas nas DMA (Declarações  e Apurações Mensais de  ICMS)  recepcionadas  pelo fisco estadual da Bahia revelam que a empresa auferiu receita operacional, deduzida das  devoluções, no valor de R$ 10.214.939,08; (c) na planilha de cálculo apresentada no curso da  fiscalização, demonstra­se o  auferimento de  receita bruta no montante de R$ 10.273.490,76;  (d) houve  insuficiência  de declaração/recolhimento de  IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição  para o PIS/PASEP, conforme demonstrado na planilha elaborada pelo fisco; e (e) em função da  omissão de recitas a multa deve ser qualificada,  tendo em vista o que preceitua o art. 44,  I  e  §1o,  da Lei no  9.430/1996,  combinado com o art.  71 da Lei no  4.502/1964,  tendo  sido  ainda  elaborada representação fiscal para fins penais.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  10/07/2012  (fls.  544  a  548),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  lançamentos  são  nulos,  por  falta  de  motivação,  em  ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  a  empresa  deixou  de  incluir  em  sua  apuração  os  produtos  de  NCM  9021.31.90  e  9021.39.80,  juntando  planilha  retificadora;  (c)  “evidencia­se  a  adimplência  nos  pagamentos  no  prazo  de  seus  tributos,  e  que  ocorreu  foi  equívocos  de  apuração  por  conta  dos  produtos  com alíquota  zero  de Pis  e Cofins”;  (d) nos  meses de janeiro, abril, maio, julho, setembro de dezembro de 2009 deve ser feita compensação  interna  no  processo  “uma  vez  que  não  é  permitido  a  empresa  compensar  em  tributos  posteriores  através  de  informações  na  PDCOMP,  devendo  ser  apurado  dentro  do  levantamento do crédito tributário”; e (e) a multa de ofício deveria ser de 75%, como na outra  autuação lavrada contra a empresa (ano de 2008).  Em 30/09/2013, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 695 a 713),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  procedência  parcial  das  autuações,  rechaçando­se  as  preliminares de nulidade, rejeitando­se a demanda de produção de novas provas, e afastando­se  a qualificação da multa de ofício  (com fundamento na Súmula no 14, do CARF). O  julgador  demonstra  que,  nas  autuações,  a  fiscalização  já  havia  excluído  as  receitas  de  produtos  tributados  com  alíquota  zero  das  contribuições,  hipótese  na  qual  não  se  enquadram  os  classificados  nas  NCM  9021.31.90  e  9021.39.80,  e  não  detecta  elementos  probatórios  dos  pagamentos  a  maior  informados  na  impugnação.  Assim,  no  mérito,  são  mantidos  os  lançamentos nos montantes de R$ 21.935,25 (em relação a COFINS) e R$ 4.752,66 (no que se                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.725932/2013­61  Acórdão n.º 3403­003.210  S3­C4T3  Fl. 738          3 refere à Contribuição para o PIS/PASEP), a título de principal, acrescidos de juros de mora e  da multa de ofício (em seu patamar reduzido de 75%).  Cientificada da decisão de piso em 25/10/2013 (cf. documento de fl. 718), a  empresa apresenta recurso voluntário (incorretamente denominado de “IMPUGNAÇÃO”) em  04/11/2013  (fls.  719  a  723),  no  qual  reitera  a  argumentação  expressa  na  peça  inaugural  de  defesa, acrescentando que o lançamento é nulo porque se baseou em relatórios gerenciais, sem  verificação de notas fiscais, deixando carente de certeza o crédito apurado, e que o acórdão de  piso  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  necessidade  de  diligência  para  verificação  se  determinados veículos fazem parte do ativo imobilizado da empresa (em função de no termo de  arrolamento de bens estarem veículos que não pertencem à empresa e aos sócios), sendo que “a  autuação não foi conduzida segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé, observando  a lei e o direito”, sendo a autuação nula por flagrante desrespeito aos direitos do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Trata­se  de  constatação  de  falta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  após  procedimento  fiscal  fundado  em  documentos  disponibilizados pela própria recorrente.  Assim, é de se destacar  logo de início a improcedência da argumentação da  recorrente no sentido de que o  lançamento é nulo porque se baseou em relatórios gerenciais,  sem verificação de notas fiscais, deixando carente de certeza o crédito apurado. O lançamento  notoriamente se funda nas declarações da recorrente e em planilha por ela disponibilizada ao  fisco. Com a argumentação recursal, parece a empresa não depositar credibilidade nos dados  que ela própria presta à fiscalização.  Ausente, assim, a nulidade apontada em relação à falta de certeza. Ademais,  o detalhamento efetuado pelo  fisco a partir dos dados  e declarações  fornecidos pela empresa  encontra claro detalhamento, e fundamentação explícita, como já destacou o julgador de piso,  sendo também incabível a alegação de nulidade por falta de motivação, em ofensa ao art. 142  do Código Tributário Nacional.  A afirmação de que “a autuação não  foi conduzida segundo padrões éticos  de probidade, decoro e boa­fé, observando a lei e o direito”, é genérica, sem que especifique  qual a improbidade cometida, ou qual a conduta antiética, ou onde está presente a má­fé, por  exemplo.  As  alegações  genéricas  de  nulidade,  sem  indicação  efetiva  e  precisa  das  circunstâncias  ensejadoras,  impossibilitam  a  efetiva  compreensão  da  matéria  impugnada/recorrida, obstaculizando a manifestação do julgador sobre o tema. É uma espécie  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 de “cerceamento do direito de  julgamento”. Não há como saber exatamente o que a empresa  deseja com suas alegações.  A empresa tem o dever, no direito pátrio (a até no alienígena) de comprovar o  que alega. E a falta de comprovação atenta contra o conteúdo do alegado.  Mas não é o que se vê no presente processo, no qual a recorrente lança no ar  simples conjecturas que crê afetarem o lançamento, como a expressa em sua impugnação, de  que  deixou  de  incluir  em  sua  apuração  os  produtos  de  NCM  9021.31.90  e  9021.39.80,  plenamente afastada pela DRJ e não reiterada especificamente no recurso voluntário, e como a  de que se evidencia “a adimplência nos pagamentos no prazo de seus tributos, e que ocorreu  foi  equívocos  de  apuração  por  conta  dos  produtos  com  alíquota  zero  de  Pis  e  Cofins”,  desacompanhada de qualquer prova que refute o teor da autuação.  O auto de infração, em síntese, informa claramente qual a matéria autuada e  qual  o  fundamento  da  autuação,  e  detalha  valores  individualizados  que  em momento  algum  deste processo são especificamente questionados.  Por fim, cabe destacar que a demanda de diligência para verificar se veículo  incluído no arrolamento de bens efetuado pelo fisco faz ou não parte do ativo imobilizado da  empresa,  ou  pertence  aos  sócios,  é  matéria  absolutamente  estranha  à  tratada  nestes  autos:  autuação  para  exigência  de  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pelo  que  efetivamente não deve ser conhecida.  Diante da inexistência das nulidades apontadas e da inércia da recorrente em  questionar  especificamente  o  conteúdo  da  autuação,  merece  prosperar  o  lançamento,  nos  patamares mantidos pela DRJ.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5633417 #
Numero do processo: 10380.010457/2006-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Assim, aplica-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC. A falta de menção das alienações na Declaração de Ajuste Anual e da corresponde antecipação do pagamento conduzem à contagem do prazo decadencial conforme inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. O lançamento foi regularmente notificado ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. O lançamento notificado ao sujeito passivo em 2006 respeitou o prazo decadencial referente ao fato gerador consumado em 31 de dezembro de 2001. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES DE VALORES. OBSERVÂNCIA. Reputa-se hígido o lançamento que se ampara em depósitos de valor individual não superior a R$12.000,00, posto que a soma anual foi superior a R$80.000,00. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Assim, aplica-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC. A falta de menção das alienações na Declaração de Ajuste Anual e da corresponde antecipação do pagamento conduzem à contagem do prazo decadencial conforme inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. O lançamento foi regularmente notificado ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. O lançamento notificado ao sujeito passivo em 2006 respeitou o prazo decadencial referente ao fato gerador consumado em 31 de dezembro de 2001. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES DE VALORES. OBSERVÂNCIA. Reputa-se hígido o lançamento que se ampara em depósitos de valor individual não superior a R$12.000,00, posto que a soma anual foi superior a R$80.000,00. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.010457/2006-52

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_10380010457200652.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10380010457200652_5382542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5633417

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031315955712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 524          1 523  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010457/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO SAMPAIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   A  requisição das  informações bancárias  tem previsão na Lei Complementar  105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que  a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente  para  apreciar  apelo  recursal  que  busca  reconhecimento  de  inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  O imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital é tributo sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação.  Assim,  aplica­se  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em sede do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC.  A  falta  de  menção  das  alienações na Declaração de Ajuste Anual e da  corresponde antecipação do  pagamento conduzem à contagem do prazo decadencial conforme inciso I do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  O  lançamento  foi  regularmente  notificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  realizado.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  SÚMULA  CARF nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 04 57 /2 00 6- 52 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador. O lançamento notificado  ao  sujeito  passivo  em 2006  respeitou  o  prazo  decadencial  referente  ao  fato  gerador consumado em 31 de dezembro de 2001.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.   Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LIMITES DE VALORES. OBSERVÂNCIA.  Reputa­se  hígido  o  lançamento  que  se  ampara  em  depósitos  de  valor  individual não superior a R$12.000,00, posto que a soma anual foi superior a  R$80.000,00.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2002 e 2003, ano­calendário 2001 e 2002, em decorrência da apuração de ganho de capital e  omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.  O  ganho  de  capital  decorreu  de  alienações  ocorridas  em  20/02/2001,  06/07/2001, 03/05/2002 e dezembro de 2002.  A  omissão  relativa  aos  depósitos  bancários  reporta­se  ao  ano­calendário  2001.  A Ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2006.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.010457/2006­52  Acórdão n.º 2802­003.104  S2­TE02  Fl. 525          3 Na  impugnação,  foi  alegado:  decadência;  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário;  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  meio  da  majoração  indireta  da  multa  de  ofício.  A  impugnação  foi  indeferida, em síntese, com a fundamentação de que não  houve decadência, pois deve ser contada com base no art. 173, I do CTN; o acesso aos dados  bancários  deu­se  com base  em  lei  e  inexistiu  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  a multa  aplicada é expressa em lei.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/06/2009  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 25/06/2009, assentado nas seguintes razões:  1.  decadência relativa ao imposto sobre ganho de capital, e  sobres depósitos bancários, posto serem de  fato gerador  instantâneo,  de  pagamento  mensal  e  definitivo,  não  sujeito ao ajuste anual;  2.  quebra  de  sigilo  bancário  à  margem  dos  parâmetros  legais,  por  não  observar  os  limites  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, e sem autorização judicial  O recorrente peticiona pela razoável duração do processo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da ilegalidade do acesso aos dados bancários.  O  acesso  aos  dados  bancários  deu­se  com  base  na  Lei  Complementar  105/2001 e o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996.  Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade das leis.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente alusiva à falta  de  autorização  judicial,  assim  como  tenho  rejeitado  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  decorrente  da  decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção de dados bancários do contribuinte.   A alegação de que o acesso aos dados bancários foi ilegal por desrespeito aos  limites de valor definidos no art 42 da lei 9.430/1996 é matéria a ser analisada com mérito.  Da decadência  O  imposto  sobre os ganhos de capital  é  também cobrado na modalidade de  lançamento por homologação.   O recorrente não declarou os bens, não informou a alienação dos mesmos na  DIRPF, nem antecipou qualquer pagamento em relação aos ganhos de capital.  Independente da análise sobre a classificação do fato gerador, por ser tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  decadência  deve  ser  analisada  conforme  a  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  cujo  recurso  representativo  de  controvérsia  sobre  o  prazo  decadencial dos tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 –  SC.   Destarte,  a  não  antecipação  de  pagamento  e  omissão  na  apresentação  da  apuração do ganho de capital na Declaração de Ajuste Anual conduzem à aplicação do inciso I  do art. 173 do CTN.  Tomando­se a alienação mais remota, ocorrida em 20/02/2001, o lançamento  somente  poderia  ter  sido  realizado  em  2001,  o  termo  inicial  fixado  em  01/01/2002,  logo  o  lançamento notificado em 2006 respeitou o qüinqüênio decadencial.  Logo, não há decadência em relação a qualquer dos períodos de apuração.  Quanto aos depósitos bancários, vigora a Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Mesmo  que  se  compute  a  decadência  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN  (hipótese mais vantajosa para o recorrente), o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, portanto, o  lançamento notificado em 2006 atendeu ao limite imposto pela decadência.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.010457/2006­52  Acórdão n.º 2802­003.104  S2­TE02  Fl. 526          5 Inexistiu decadência.  Passa­se  a examinar  a alegação de que não  foram respeitados os  limites do  art. 42 da lei 9.430/1996, verifica­se que a defesa do recorrente não demonstra de que forma  teria ocorrido essa violação.  Ao  contrário  do  que  afirmado,  os  depósitos  bancários,  que  individualizadamente  não  superam  R$12.000,00,  somam  mais  de  R$80.000,00  no  ano­ calendário. Portanto, o  lançamento  respeitou o  inciso  II  do §3º do  art. 42 da Lei 9.430/1996  com a redação dada pela Lei 9.481/1997.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  haveria  ser  feita  de  forma  individualizada,  todavia, o  recorrente não  faz qualquer defesa, muito menos  traz documentos  que tenham a finalidade de provar a origem dos recursos depositados. Assim, é infrutífera sua  afirmação genérica de que havia  comprovação nas  alienação de bens que omitira  e na  renda  declarada.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5605012 #
Numero do processo: 10314.721328/2011-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/01/2008 a 08/01/2009 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA FÁTICA A Lei prevê a presunção de interposição, fraudulenta de terceiros na operação de comercio exterior se a origem, por disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros é considerada Dano ao Erário punível com pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, casos as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. O enquadramento da interposição fraudulenta constitui matéria fática, sendo que enquadrando o contribuinte na hipótese prevista em Lei ele deve oferecer elementos de prova bastantes para refutar a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recuso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/01/2008 a 08/01/2009 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA FÁTICA A Lei prevê a presunção de interposição, fraudulenta de terceiros na operação de comercio exterior se a origem, por disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros é considerada Dano ao Erário punível com pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, casos as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. O enquadramento da interposição fraudulenta constitui matéria fática, sendo que enquadrando o contribuinte na hipótese prevista em Lei ele deve oferecer elementos de prova bastantes para refutar a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.721328/2011-44

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375802

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.108

nome_arquivo_s : Decisao_10314721328201144.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10314721328201144_5375802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recuso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5605012

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031328538624

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-26T22:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-26T22:35:17Z; Last-Modified: 2014-08-26T22:35:17Z; dcterms:modified: 2014-08-26T22:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d86276b7-cb02-4b56-986f-3d258cf2381d; Last-Save-Date: 2014-08-26T22:35:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-26T22:35:17Z; meta:save-date: 2014-08-26T22:35:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-26T22:35:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-26T22:35:17Z; created: 2014-08-26T22:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-08-26T22:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-26T22:35:17Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.721328/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.108  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  Recorrente  FLANJAÇO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/01/2008 a 08/01/2009  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA FÁTICA  A Lei prevê a presunção de interposição, fraudulenta de terceiros na operação  de  comercio  exterior  se  a  origem,  por  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  for  comprovada.  A interposição fraudulenta de terceiros é considerada Dano ao Erário punível  com  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  casos  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  O enquadramento da interposição fraudulenta constitui matéria fática, sendo  que enquadrando o contribuinte na hipótese prevista em Lei ele deve oferecer  elementos de prova bastantes para refutar a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recuso Voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 13 28 /2 01 1- 44 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  A  Recorrente  foi  autuada  com  base  no  artigo  618,  inciso  XXII,  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), punível com pena de perdimento. Diante da  impossibilidade de apreensão das mercadorias  foi a pena de perdimento convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Relata a  fiscalização que ação  fiscal é decorrente da movida contra a WIM  COMERCIO EXTERIOR LTDA,  amparada MPF  0815500­2011­00184­1,  concluindo  que  a  citada  empresa,  emprestou  seu  nome  a  outras  para  realizar  importações  de  mercadorias,  ocultando os reais benefícios de tais atos.  Em  fiscalização  a  WIM,  é  que  se  chegou  a  FLANJAÇO,  verificando  e  comprovando suas operações de importação, utilizando o nome da primeira, mas com o capital  desta, ficando assim isenta das obrigações tributárias principais e assessorias colaterais.  E  que  seria  a  FLANJAÇO  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas  e  declaradas nas DI´s relacionadas no Auto de Infração.   Em  09  de  fevereiro  de  2011,  foi  assinado MPF Diligência  0815500­2011­ 00163­1,  com objetivo de verificar  “in  loco”  a  empresa WIM. Constatou­se que o  local não  condizia com o faturamento declarado (R$ 16.944.247,31) além da empresa estar fechada e não  conseguir  falar  com  seus  representantes,  nesse  momento  lavrou­se  Termo  de Constatação  e  aumentou a suspeita de interposição fraudulenta.  Em 16 de  fevereiro de  2011,  emitiu­se o MPF Fiscalização 0815500­2011­ 00184­4 instaurando procedimento de verificação da origem, disponibilidade e transferência de  recursos empregados em operações de comercio exterior, instrução Normativa, SRF 228/2002.  Lavrados  termos  de  intimação,  solicitando  documentos  comprobatórios  do  funcionamento  da  empresa,  origem  de  recursos,  conhecimento  dos  sócios  e  administradores  sobre as atividades empresarias.  Compareceu a inspetoria da Receita Federal em São Paulo, o sócio gerente da  empresa onde apresentou alguns documentos e esclareceu algumas dúvidas: 1) a empresa não  possui empregados, 2) não fez uso de financiamento bancário; 3) atuava como trading,4) que se  registrava  como  adquirente  das  mercadorias  nas  DI  porque  os  clientes  não  possuíam  habilitação no RADAR.  Tal fato corrobora com a fiscalização, vez que usar crédito de terceiros para  importar mercadorias de interesse de terceiros, caracteriza uma importação por conta e ordem  mantendo  o  real  beneficiário  afastado  da  Receita  Federal,  esquivando­se  das  obrigações  principais e acessórias advindas da operação de comercio exterior.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 10          3 A contabilidade da empresa WIM demonstra que ela acumula prejuízos ano a  ano. Os Balanços Patrimoniais, Demonstrativos de Resultados dos Exercícios e DIPJ, referente  aos exercícios 2008, 2009, 2010, apresenta uma situação patrimonial econômica desfavorável a  empresa,  visto  que  até  31/12/2010  a  empresa  acumulava  prejuízo  de  R$  3.586.987,07.  Em  todos os exercícios analisados a empresa apurou prejuízo.  A  atividade  exercida  pela  empresa  é  inviável,  mas  continua  importando  mercadorias e liquidando contratos de câmbio à vista e antecipadamente.  A Unidade  Fiscalizadora  em  posse  das DIs  e  dos  contratos  de  câmbio  que  lhes  davam  cobertura,  foi  realizada  um  confronto  entre  os  extratos  bancários  e  contratos  de  câmbio e as datas destas liquidações, ficando assim comprovado a remessa dos recursos. Nos  extratos bancários da WIM consta anotação a lápis da empresa FLANJAÇO.  Foi  assinada  em  30  de  Maio,  o  MPF  fiscalização  0815500­2011­00533­5  iniciando assim a ação  fiscal  e  Intimação n 304­2011,  com a  solicitação de documentos que  comprovassem  que  Flanjaço  era  a  responsável  pelos  adiantamentos.  A  empresa  atendeu  a  intimação, apresentou  livros em papel de  contabilidade, extratos bancários,  contratos  sociais,  documentos dos sócios e declaração da empresa. Foi recepcionada por meio do SPED toda a  contabilidade digital.  Há  no  processo  uma  declaração  da  diretora  da  Flanjaço  afirmando  que  a  WIM  recebia  antecipadamente  valor  a  ser  pago  pela  mercadoria  a  ser  adquirida  quando  a  mercadoria chegava fazia se a baixa e a contabilização da operação no sistema. Esta é a prova  que caracteriza a ocorrência de interposição fraudulenta nas operações entre a WIM e Flanjaço.  A  fiscalização  elaborou  uma  tabela  apresentando  toda  a  movimentação  e  confrontou todos os contratos, com depósitos em conta do Banco do Brasil pertencente a WIM,  valores de fechamento de câmbio, despachos. Com isso provou que a WIM não teria condições  de nacionalizar o produto e por tanto a FLANJAÇO é a financiadora das importações.  A  Fiscalização  teria  analisado  os  extratos  bancários  da  FLANJAÇO,  inclusive de uma conta  no Banco Bradesco que não havia  sido  inicialmente  informada e  foi  descoberta  por  meio  da  Declaração  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (“DIMOF”).  A  Fiscalização  conclui  que  não  haveria  prova  de  comprovação  da  origem  e  disponibilidade dos recursos aplicados na constituição da empresa FLANJAÇO em razão de a  interessada sequer haver comprovado a integralização do capital social.  Houve impugnação da Recorrente, em que alega:  1­  Não importou mercadorias, e sim a WIM;  2­  Wim admitiu que recebia recursos adiantados dos clientes, pois estes não  possuíam  RADAR  e  não  eram  habilitados  para  trabalhar  no  comercio  exterior;  3­  A  regularização  da  situação  se  deu  com  a  obrigação  de  pagamento  perante o exportador pela impugnante, efetuando as operações por conta e  ordem desse, nos termos do artigo 166 do Código comercial;  4­  Transferiu recursos parcialmente para a quitação ao exportador  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 5­  Nada  mais  fez  que  cumprir  fielmente  o  seu  dever  assumido  nos  instrumentos das operações de importação;  6­  Deve­se afastar a incidência do artigo 123 do CTN, que torna ineficaz as  operações entre particulares perante o Fisco;  7­  Não  adiantou  recursos  financeiros  a  WIM,  não  se  ocultando  das  obrigações decorrentes;  8­  Tinha opção por contabilizar por regime de caixa ou de competência, não  podendo ser penalizada;  9­  O montante da multa é desproporcional ao imposto incidente  10­ Requer o cancelamento da multa  A WIM COMERCIO EXTERIOR LTDA., também intimada no Auto de  Infração,  deixou  transcorrer  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  a  interessada  impugnado  o  lançamento  ou  recolhido  o  credito  tributário  exigido neste processo ,  ou  apresentado  proa  de  interposição  de  medida  judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do credito  tributário.  Decidiu a DRJ que a fiscalização foi efetivada dentro do ordenamento do  processo administrativo fiscal. A interessada não se apoia em documentos  prescritos  com  relação  ao  procedimento  fiscal  e  com  direito  ao  contraditório.  A  validade  do  Auto  de  Infração  são  determinadas  pelo  Decreto  nº  70.235/72, artigo 10, incisos I a VI, que trata do Processo Administrativo  Fiscal  e  este  mesmo  Decreto  no  artigo  50  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo administrativo.  A  definição  legal  de  lançamento,  encontra­se  no  artigo  142  do  CTN,  estabelece como requisitos indispensáveis a sua constituição a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  determinação da matéria  tributável e o cálculo do montante do crédito a  favor  da  Fazenda  Pública.  A  falta  de  quaisquer  pressupostos  é  causa  suficiente  para  invalidar  o  auto  de  infração  e  o  lançamento  nele  consignado. A competência para o lançamento tributário quem detém é o  Auditor fiscal da Receita Federal.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  AFRF  no  exercício  de  suas  funções  e  contém todos os requisitos indispensáveis a sua validade.  Com relação a multa aplicada, sua exigência é o montante equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  não  cabe  a  este  órgão  manifestar  a  sua  validade,  pois  sua  alçada e do Poder Judiciário.  A  interposição  fraudulenta,  pode  ser  configurada  toda  vez  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação que não realizou se interpondo entre determinada parte e outra  (fisco e sujeito passivo).  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 11          5 A possibilidade do fisco em comprovar um fato mediante a demonstração  de outro distinto, além de gerar uma nova regra de apuração, ampliou os  poderes  de  investigação  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  responsáveis pela condução dos procedimentos.  No  que  tange  o  universo  das  operações,  pode­se  aplicar  as  penalidades  previstas no art. 23 do Decreto­Lei n 1.455/76 e do § 1 do artigo 81 da  Lei 9.430/96, onde a resposta está em se ter um nexo de causalidade entre  as origens dos recursos e as operações no comercio exterior.  Precisamos levar em conta que os princípios que norteiam o Direito Penal  contribuem e muito  para  a  aplicação  das  penalidades  na  administrativa.  Para  a  solução  desse  questionamento  jurídico,  Aplica  se  a  consagrada  teoria da continuidade delitiva.  O produto do delito não pode gerar benefícios,  lucros,  a quem o gerou,  perdendo o favor da União. Cabe ressaltar que  todo produto advindo de  furto ou auferido de execução do crime podem ser confiscados. Este é o  sentido  da  norma,  vez  que  não  se  pode  definir  o  universo  dos  delitos  encobertos pela ação de interpostas pessoas, pune­se, o meio de execução,  visando atingir o maior número de contribuintes.  O ato de importar significa permitir a entrada de produtos estrangeiros no  território  nacional,  tal  situação  configura  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação. Os motivos que levam o importador a executar a atividade de  importação  está  no  campo  privado,  mas  para  os  fins  da  fiscalização  aduaneira, devem ser perquiridos.  Desde  2001  temos  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  modalidade onde  temos o  importador  e a o  adquirente das mercadorias.  Aquele  é  a  pessoa  jurídica,  responsável  por  submeter  a  mercadoria  adquirida  no  exterior,  ao  despacho  aduaneiro  de  importação;  e  este  é  pessoa  jurídica  responsável  pela  negociação  comercial  envolvendo  fornecedores  estrangeiros,  e  depois  do  desembaraço  aduaneiro  comercializa no Brasil.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  é  do  importador,  no  registro  da  declaração  da  importação,  e  os  tributos  internos são de responsabilidade do adquirente ao revende­los.  A  infração  chamada  de  ‘interposição  fraudulenta”,  é  caracterizada  pela  ocultação  do  verdadeiro,  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  sendo  punido  com  perdimento  das  mercadorias sem prejuízo de autuação ex officio das unidades da SRF de  despacho aduaneiro ou de fiscalização aduaneira pós­desembaraço.  O  importador  é  obrigado  a  consignar  na  declaração  de  importação  o  número de inscrição da empresa adquirente no CNPJ, consoante a Medida  Provisória  n  2.158­35/2001,  artigo  80  e  Instrução  Normativa  SRF  n  225/2002,  artigo  3º  para  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a Lei n 11.281/2006,  artigo 11  e  Instrução normativa SRF n  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 634/2006,  artigo  3º,  para  a  importação  para  revenda  encomendante  predeterminado.  A  não  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior  presumem a interposição fraudulenta, Decreto­Lei 1.455/76, artigo 23, §  2º;  A importação por conta de terceiros, a partir de 2006, divide­se em duas  espécies:  1)  importação  por  conta  de  terceiros  propriamente  dita;  2)  importação para revenda a encomendante predeterminado.  Alegam alguns que a  tipificação da  infração de  interposição  fraudulenta  não seja necessária, uma vez que os direitos aduaneiros incidentais forem  pagos.  Acreditam  também,  que  assim,  o  Erário  não  estará  prejudicado.  Enumeraremos  alguns  objetivos  vislumbrados  pelos  infratores:  1)  em  caso de lançamento de credito tributário decorrente de conferencia ou de  revisão aduaneira, o patrimônio do verdadeiro importador é protegido da  execução fiscal; 2) crimes tipo contrafração, contrabando ou descaminho  são  imputados  ao  importador  ostensivo,  não  ao  verdadeiro  promotor  da  importação, cuja identidade é oculta; 3) após o desembaraço aduaneiro, as  mercadorias são introduzidas no mercado interno a margem da legalidade  e sem emissão de notas fiscais e por consequência sem recolhimento dos  impostos  internos  (PIS<  COFINS,  ICMS,  IPI);4)  o  adquirente  perde  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial; 5) lavagem de dinheiro.  Neste  processo,  ora  julgado,  destaca­se  a  punição  da  ocultação  do  real  adquirente  e  o  meio  empregado  para  essa  ocultação  é  a  prestação  de  informações inverídicas a Receita Federal, na declaração de importação,  fornecimento  de  recursos  financeiros  por  parte  do  adquirente  que  não  declara qualquer relação jurídica com o importador ou com a operação de  importação.  Caso a importação seja materialmente destinada a terceiros , fato que fora  ocultado a fiscalização aduaneira, com  informações falsas na declaração  de  importação,  é  infração  punível  com  pena  de  perdimento  de  mercadoria, (Decreto –lei 1455/76, artigo 26, incisos IV e V, combinado  com  o Decreto­Lei  n  37/66,  artigo  105,  inciso  VI;  sendo  a mercadoria  importada, objeto de pena de perdimento, tiver sido consumida ou não for  localizada a pena aplicável é convertida em multa.  Não se deve confundir o direito aduaneiro e o tributário quanto a posição  regulatória  dos  tributos  de  comércio  exterior,  as  relações  jurídicas  do  primeiro  são  de  natureza  administrativa  e  no  que  tange  impostos  são  extrafiscalidade.  A  sanção  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  é  pena  decorrente  da  infração  de  inidoneidade  ou  inexistência  de  fato  não  civil  para  fins  administrativos  ou  aduaneiros.  O  código  Tributário  Nacional  no  seu  artigo  121  conclui  que  o  infrator  é  o  contribuinte,  se  possuir  relação  pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 12          7 Em  sendo  diversos  co­autores  da  infração,  são  todos  responsáveis  solidários, por apresentarem interesses jurídicos comum no ilícito que dá  condição a penalidade pecuniária, artigo 124, inciso I, CTN.  Comete infração toda pessoa jurídica ou física que por ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária, não verificar as normas contidas no Decreto­ Lei,  seus  regulamentos  ou  atos  administrativos  de  caráter  normativo  destinado  a  completa­los,  tal  informação  está  contida  no  Decreto­Lei  37/1966.  No  caso  em  tela,  é  imputável  a  infração  a  importador  e  adquirente  da  mercadoria importada, pois atuam conjuntamente.  Há  informações, no processo, onde verificamos que as operações  foram  realizadas por conta e ordem de terceiros, com omissão nas declarações e  em qualquer documento apresentado no despacho aduaneiro.  A WIM, empresa que aparece como importadora, verifica­se que:  1­  Não possuía empregados;  2­  Nunca fez uso de recursos bancários  3­  Declarou atuação como trading;  4­  Recebi  recursos  adiantados,  conforme de  desenrolava o  processo  de  importação;  5­  Registrava  como  adquirente  da  mercadoria  nas  declarações  de  importação por conta dos clientes não serem habilitados no RADAR;  Em  análise  dos  totais  envolvidos  entre  a  interessada  e  a  WIM,  identificou­se  adiantamentos  para  liquidação  de  contrato  de  câmbio,  com  a  entrada  destes  recursos  no  mesmo  dia  ou  no  anterior.  Fácil  verificar  que  a  FLANJAÇO  é  a  financiadora  das  importações  realizadas  pela WIM  e  se  não  fosse  assim,  aquela  não  conseguiria  nacionalizar as mercadorias.  Ressaltamos  ainda  que  a  FLANJAÇO  apresentou  extratos  de  três  instituições financeiras (Itaú, Real e CEF) e foi indicado pelo DIMOF  que existe mais uma conta corrente no Banco Bradesco S/A, que não  foi  declarada  e  tão  pouco  registrada  na  contabilidade  da  empresa.  Estes  extratos  foram  apresentados  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF.  Estes  foram  entregues  por meio  digital. A WIM  também deve  problemas  com  a  apresentação  de  extratos  bancário  se  por  meio  da  RMF  Banco  do  Brasil  foram  apresentados  também  na  forma  digital  e  usados  como  prova, assim como os da Flanjaço.  Foi  apresentada,  pela  empresa  FLANJAÇO,  declaração  de  próprio  punho, assinada pela sócia e Diretora esclarecendo que a WIM pedia  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 que  fosse  adiantado  os  pagamentos  referentes  a  mercadorias  adquiridas. Quando chegavam a Nota Fiscal e Mercadoria, baixava e  contabilizava a operação no sistema.  O contrato entre WIM e FLANJAÇO não muda o ilícito tributário.  O dano ao Erário Público é provocado quando o Estado arca com a  fuga  dos  intervenientes  no  comércio  exterior  ao  controle  aduaneiro  auferindo  lucros  e  vantagens  em  prejuízo  da  sociedade  e  do Estado  brasileiro.  A  autuação  se  fez  pela  interveniência  de  terceiros  na  operação  de  comercio exterior, onde se originam os recursos.  Tendo  em  visto  o  julgamento  de  improcedência  da  Impugnação  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que alega violação aos  princípios constitucionais, defendendo que tinha prazo de 5 dias para  apresentar as mercadorias  importadas pela WIM e que no penúltimo  dia  a  autoridade  fazendárias  protocolou  o  Auto  de  Infração;  que  a  decisão  seria  nula,  uma  vez  que  o  julgador  não  teria  analisado  o  argumento  do  caráter  confiscatório  da  multa  aventado  pela  Recorrente; que o Auto de Infração é nulo pois não teria sido assinado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  e  não  conteria  autorização  para  assinatura  por  terceira  autoridade;  e  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  porque baseado na quebra de sigilo bancário.  No  mérito,  afirma  que  ocorriam  simples  operações  comerciais  de  compra e venda entre as pessoas jurídicas.  É o Relatório.    Voto             O Recurso é tempestivo e dele conheço.  Contrapondo o Recurso Voluntário com a Impugnação observo que esta não  tratou das matérias ventiladas  em preliminar pela Recorrente no Recurso Voluntário, motivo  pelo qual delas não posso tomar conhecimento.  O  único  argumento  remanescente  é  o  de  que  as  operações  entre WIM  e  a  Recorrente seriam simples operações de compra e venda entre as empresas, argumento este que  não  afasta  o  enquadramento  de  interposição  fraudulenta  e  também  não  tem  força  fática  o  suficiente para contrariar todas as provas nos autos.  Restou demonstrado que a WIM não possuía recursos financeiros, que atuava  como trading e que em verdade sustentava situação financeira precária. Por outro lado, consta  nos  autos  confissão  da  Recorrente  que  adiantava  recursos  para  a  WIM  sem  que  tal  adiantamento  de  recursos  estivesse  refletido  nos  documentos  de  importação  da  WIM,  pois  nesse caso estaria se tratando de operação por conta e ordem, em que deve haver a vinculação  do verdadeiro adquirente, vez que o importador qualifica­se como mero prestador de serviços.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 13          9 Não  foi  o  que  ocorreu!  E  diante  da  comprovação  objetiva  de  que  a WIM  importava  para  a  Recorrente,  sem  que  o  nome  da  Recorrente  aparecesse  nos  registros  de  importação,  houve  o  enquadramento  de  tal  circunstância  como  interposição  fraudulenta  e  a  aplicação  da  pena  equivalente  aos  produtos  importados  em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão.  Dessa  forma,  todo  o  conjunto  probatório  dos  autos  leva  a  negativa  de  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5612345 #
Numero do processo: 10935.907103/2011-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2002 Ementa:: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2002 Ementa:: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.907103/2011-76

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378694

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.605

nome_arquivo_s : Decisao_10935907103201176.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935907103201176_5378694.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5612345

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031364190208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907103/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.605  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2002  Ementa:: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 03 /2 01 1- 76 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070674),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/05/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.351,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/05/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907103/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.605  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907103/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.605  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5589194 #
Numero do processo: 10935.906180/2012-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906180/2012-90

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_10935906180201290.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906180201290_5372658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589194

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031380967424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906180/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.147  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 80 /2 01 2- 90 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906180/2012­90  Acórdão n.º 1802­003.147  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5612876 #
Numero do processo: 19311.720142/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/10/2009 a 30/08/2011 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Seguindo o entendimento do STJ expresso no REsp 1.101.278, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, o descumprimento da obrigação tributária principal não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio ou administrador, prevista no art. 135 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO COMUM. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, será solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas pelas obrigações tributárias referentes às contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.
Numero da decisão: 2301-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da aplicação da multa isolada, pela demonstração de ocorrência de dolo, nos termos do voto do Redator. Vencido o conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso, mas sem a necessidade de demonstração da ocorrência de dolo; b) em dar provimento parcial ao recurso, de modo a afastar a responsabilidade solidária de Alexandre Della Coletta, por não ter ficado demonstrada a atuação em ofensa à lei ou com excesso de poderes, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/10/2009 a 30/08/2011 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Seguindo o entendimento do STJ expresso no REsp 1.101.278, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, o descumprimento da obrigação tributária principal não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio ou administrador, prevista no art. 135 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO COMUM. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, será solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas pelas obrigações tributárias referentes às contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19311.720142/2012-53

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378788

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.067

nome_arquivo_s : Decisao_19311720142201253.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19311720142201253_5378788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da aplicação da multa isolada, pela demonstração de ocorrência de dolo, nos termos do voto do Redator. Vencido o conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso, mas sem a necessidade de demonstração da ocorrência de dolo; b) em dar provimento parcial ao recurso, de modo a afastar a responsabilidade solidária de Alexandre Della Coletta, por não ter ficado demonstrada a atuação em ofensa à lei ou com excesso de poderes, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5612876

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031395647488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.154          1 1.153  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720142/2012­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  GLOSA COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/10/2009 a 30/08/2011  RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN.  NECESSIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  ATUAÇÃO  EM  OFENSA  À  LEI  OU  COM  EXCESSO  DE  PODERES.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SI  SÓ  NÃO  JUSTIFICA  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO.  Seguindo  o  entendimento  do  STJ  expresso  no REsp  1.101.278,  julgado  na  sistemática do art. 543­C do CPC, o descumprimento da obrigação tributária  principal não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade subsidiária do sócio ou  administrador, prevista no art. 135  do CTN.  GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO COMUM.   Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  será  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das  subordinadas pelas obrigações  tributárias  referentes às contribuições previdenciárias.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS  QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O art. 170 do CTN exige que, em matéria  tributária, os créditos para serem  compensáveis  devem  possuir  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  além  de  outros requisitos estabelecidos pela lei.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  150%  POR  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 42 /2 01 2- 53 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso na questão da aplicação da multa  isolada, pela demonstração de  ocorrência de dolo, nos termos do voto do Redator. Vencido o conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso,  mas  sem  a  necessidade  de  demonstração  da  ocorrência  de  dolo;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  de  modo  a  afastar  a  responsabilidade  solidária  de  Alexandre  Della  Coletta,  por  não  ter  ficado  demonstrada  a  atuação  em  ofensa  à  lei  ou  com  excesso  de  poderes,  nos  termos  do  voto  do Relator;  c)  em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.155          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  os  Autos  de  Infração  (AI)  nº  51.000.308­7  e  51.000.309­5,  lavrados em 16/03/2012, que constituíram crédito tributário relativo a glosa de  compensação indevida e respectiva multa de ofício isolada de 150%, no período de 10/2009 a  08/2011,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  10.729.877,12  e  11.938.057,08, respectivamente, fls. 03 e 121  A fiscalização assinalou o seguinte:   " A empresa justificou a compensação efetuada com base numa  cessão  de  crédito  de  precatório  trabalhista  e  apresentou  Escritura  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  e  Contrato  Particular  de  Cessão  Parcial  de  Ativos  Financeiros  e  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados,  documentos  constantes do anexo I do presente relatório.  (...)  (...)  a  compensação  efetuada  pela  empresa  foi  totalmente  irregular  já  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  não  era  proveniente  de  contribuições  previdenciárias.  Depois,  eram  créditos cedidos de terceiros e que, finalmente, não tem nenhuma  relação  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil."    Quanto à multa isolada por declaração falsa a fiscalização apontou a seguinte  motivação:  10.6  Também,  pelos  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  Fiscalização  constatou  que,  na  verdade,  ainda  o  crédito  trabalhista  era  inexistente  de  fato  nas  competências  10/2009  a  08/2011 quando ocorreu a compensação. Isto porque:  1­  Inicialmente  a  empresa  apresentou  Contrato  Particular  de  Cessão Parcial de Ativos Financeiros e de Prestação de Serviços  Técnicos  Especializados  em  que  a  pessoa  física  de  Roberto  Vieira da Silva Brasileiro CPF 306.060.717­68 cedeu o valor de  R$ 7.280.000,00 ao contribuinte sob Fiscalização com base em  Ofício  Requisitório  de  Precatório  no  valor  total  de  R$  417.895.729,37 advindo de ação trabalhista no. 0054­1990­053­ 11­00­6, em trâmite perante a 3a. Vara Federal do Trabalho de  Boa Vista/RR.  2­  A  Certidão  apresentada  pela  empresa  com  a  descrição  do  andamento  do  processo  trabalhista  confirma  a  expedição  de  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ofício  Requisitório.  Entretanto,  o  despacho  da  MM.  Juíza  Presidente da 11a. Região determinou a inclusão do Precatório  no orçamento de 2011. Outra  informação bem  interessante é a  de que o Sr. Roberto Vieira da Silva aparece na Certidão com  pedido de habilitação de crédito em 07/12/2009. Apesar dessas  datas,  a  empresa  já  estava  compensando  desde  a  competência  10/2009  com base  num  crédito  que  não  era  líquido  e  certo. E,  ainda,  pela  Certidão  entregue  pela  empresa,  apesar  do  Ofício  Requisitório,  desde  o  final  de  2010,  ainda  há  cálculos  de  liquidação sendo realizados no processo.  3­  A  empresa,  para  tentar  justificar  a  compensação  realizada,  ainda  apresentou  outro  documento  denominado  Escritura  de  Cessão  de Direitos Creditórios  em  que  se  verifica  inicialmente  que  a  Cedente  (empresa  Minas  Financial  Consultoria  e  Participações Ltda. ­ ME) recebeu seus direitos creditórios por  meio de Escritura de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no  24°.  Serviço  Notarial  do  Rio  de  Janeiro,  em  20/04/2011.  Observe­se  ainda  que  a  Escritura  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  em  que  a  empresa  Cedente  Minas  Financial  Consultoria  e  Participações  Ltda.  ME  cede  créditos  à  Cessionária  Demac  Produtos  Farmacêuticos  Ltda.  data  de  09/08/2011.  4­ Conclui­se, desse modo, que a empresa não conseguiu sequer  demonstrar à Fiscalização que o suposto crédito alegado existia  de  fato,  nas  competências  quando  houve  a  compensação,  além  de todas as ilegalidades já citadas.    Foram  lavrados  dois  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  265/278,  contra  Espírito  Santo  Gestão  e  Participação  Societárias  Ltda  e  Alexandre  Della  Coletta.  O  primeiro,  devido  a  grupo  econômico  e  o  segundo,  por  conta  de  responsabilidade  do  sócio  administrador, conforme o art. 135, inciso III do CTN.  Após  tomarem  ciência  postal  da  autuação  em  22/03/2012,  fls.  384/393,  a  recorrente  e  os  responsáveis  apontados  pela  fiscalização  apresentaram  impugnação,  fls.  397/429, na qual apresentaram argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  1005/1022,  julgou  a  impugnação improcedente, tendo a recorrente e os demais coresponsáveis sido cientificados do  decisório em 04/12/2012, 11/01/2013 e 15/01/2013, fls. 1032, 1146, e 1145.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/12/2012  e  18/12/2012,  fls.  1035/1114 e 1118/1126, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Protesta pela nulidade do julgamento da DRJ por conta de falta de assinatura  dos julgadores e ausência de declaração de voto.  Aponta  que  não  houve  prorrogação  do  MPF  e  que  tal  situação  não  foi  abordada na decisão de primeira instância.  Teriam ocorrido omissão na decisão de primeira  instância na apreciação do  argumento de deficiência de motivação e fundamentação do Auto de Infração.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.156          5 Com relação à multa isolada, argumenta que é necessária a demonstração de  específica conduta dolosa.  Entende que não é possível lançar num mesmo auto de infração contribuições  previdenciárias diferentes e CNPJ distintos. Teria ocorrido erro formal em ofensa ao art. 9º do  Decreto 70.235/72.  Passa a defender a legalidade da compensação glosada. Cita o art. 74 da Lei  9.430/96.  Argumenta  que  compensação  de  créditos  de  terceiros  deve  ser  considerada  não  declarada,  por  força  do  §12º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  não  compensação  indevida.  A  compensação não declarada não chega sequer a produzir efeitos. Considerando os efeitos de tal  prescrição normativa, a multa isolada restaria ilegalmente aplicada.  Insiste  que  não  ocorreu  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta.  Seria  temerário  falar­se em falsidade de declaração sem que fique comprovada a exata conduta do  contribuinte que assim é considerada. O fisco, segundo entende, tem o dever de comprovar o  dolo.  Conclui que só seria possível falar­se em falsidade nos moldes do §10º do art.  89  da  Lei  8.212/91  caso  houvesse  falsidade  da  GFIP  ou  o  crédito  fosse  fictício.  Nenhuma  dessas situações teria ocorrido no caso.  Se o contribuinte informou a compensação em GFIP e entregou à fiscalização  todos os documentos relativos aos créditos, não se pode falar em dolo.  O caso não se amoldaria ao conceito legal de fraude.  Cita a Súmula CARF 14 para defender a necessidade de dolo específico para  aplicação da multa de ofício de 150%.  Aponta que as dúvidas imanentes ao caso exigem a aplicação do inciso II do  art. 112 do CTN, de modo que, havendo dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato, a lei  seja interpretada de maneira mais favorável ao acusado.  Protesta por um julgamento imparcial.  Solicita a exclusão dos diretores como corresponsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN. Cita a Súmula 88 do CARF.  Além  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  houve  apresentação,  em  conjunto, de Recurso por parte dos devedores solidários com argumentos a seguir resumidos.  Argumentam que, com a revogação do art. 13 da Lei 8.620/1993, não é mais  possível atribuir responsabilidade pessoal a sócios e administradores da sociedade por dívidas  de contribuições previdenciárias.  Defende  a  aplicação  da  Súmula  CARF  88  ao  caso  para  afastar  a  responsabilidade dos sócios.  Insiste  que  no  caso  nem  os  relatórios  citados  na  Súmula  88  foram  apresentados.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 É o relatório.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.157          7 Voto Vencido  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Mandado de Procedimento Fiscal. Eventuais vícios no MPF não afetam relação jurídica  fisco x contribuinte. Procedimentos fiscais concluídos entre 12/2007 a 06/2011.    Partimos  para  desvendar  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Para complementar as normas dos Decretos, foram editadas portarias, sendo  aplicáveis  a  Portaria  4.066/2007,  de  02/05/2007  a  11/12/2007,  a  Portaria  11.371/2007,  de  12/12/2007 a 28/06/2001, e a Portaria 3.014/2011, de 29/06/211 até a presente data.  Para o período que interessa ao caso é aplicável a Portaria 11.371/2007.  Em  resumo,  o MPF,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/2001,  é  definido como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF  destinado à fiscalização (MPF­F), destinado a realização de diligência (MPF­D) ou destinado a  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária  ou  previdenciária  (MPF­E)  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas autoridades definidas no art. 6º da Portaria 11.371/2007.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º,  Portaria  11.371/2007), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das  respectivas  bases  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  exercícios (§1º do art. 7º da Portaria 11.371/2007).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes for necessário, art.12 da Portaria 11.371/2007. Havendo o decurso de prazo, extingue­se  o MPF­F,  no  entanto,  o  art.  15  da  mesma  Portaria  estabelece  que  a  extinção  do MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo MPF  ser  emitido  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Considerando  a  síntese  que  fizemos  sobre  as  normas  que  regem  a matéria,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  da  legislação  sobre  o  assunto  no  seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem prorrogação ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.724/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – a portaria determinou no art. 16 que a extinção do MPF não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados.  Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento  de  norma  legal  ou  regulamentar,  mas,  seguindo  o  que  determinou a legislação, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que  tenha havido prorrogação ou um novo MPF tenha  sido emitido – a Portaria 11.371/2007 ou mesmo o Decreto 3.724/2001 não  trazem qualquer  previsão de nulidade.  Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.724/2001  e das portarias que regem a matéria em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo,  a  depender  do  caso  e  de  instauração  de  processo  administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.158          9 Passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento validamente existentes em nosso ordenamento  jurídico. Veremos as nulidades do  ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui  competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5                                                              2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226.  4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.159          11 Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.  Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:  “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”    Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com                                                              6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.   (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12                                                                                                                                                                                           11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14.  12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.160          13     Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:    “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa. O Auditor­Fiscal  da Receita Federal  pode  exercer as suas atribuições independentemente da emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal ou quando este esteja  com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos processos de contencioso administrativo.” (grifei)    O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,                                                              13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49­50.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14 segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:     “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do  MPF­F, para que o auditor possa cumprir o seu dever, ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei  n° 4.502/94 c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia  o  direito  e  dever,  líquido  e  certo,  do  auditor  executor  da  fiscalização”.    Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:    202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.    CSRF/02­02.543   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.161          15   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.    Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro  dessa Turma, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  se manifestou  nesse  sentido  no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   16 lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que não constitui a realidade do MPF.     Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.                                                              16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263­4.  17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.162          17 Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância  do  princípio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  argüição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao                                                              18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   18 MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.  Voltando para o caso presente, em resumo, portanto, não temos configurada  quaisquer das hipóteses do art. 32 da Portaria 520/2004.  Porém,  poderíamos  justificar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  se  alguns dos elementos do ato administrativo do lançamento estivesse deficiente.  Ocorre que não vislumbramos qualquer vício nos pressupostos de fato e de  direito do lançamento.  O lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e das obrigações acessórias, fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do  art.  142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  constantes  dos  autos,  traz  todos os elementos que motivaram a  lavratura do  lançamento e o  relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.                                                               20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 50.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.163          19 Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.    A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao  disposto nos arts. 31 e 59,  inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário  que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de  modificar  algum  item  do  decisório.  O  não  enfrentamento  de  alegação  sem  nenhuma  importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,  não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  pretende  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  entender  ter  faltado motivação. No entanto, não vislumbramos  ter ocorrido qualquer omissão  no  decisório  que  enseje  a  nulidade,  tendo  este  analisado  e  fundamentado  todos  os  aspectos  jurídicos relevantes da defesa apresentada. Afastamos, portanto, a nulidade suscitada.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   20 A  suposta  falta  de  assinaturas  inexiste,  uma  vez  que  a  assinatura  do  Presidente da Turma e do Relator foram colhidas eletronicamente e tal procedimento é o que  consta da Portaria MF 341/2011.  Ao apontar o art. 9º do Decreto 70.235/72, a recorrente deixou de mencionar  o §1º do mesmo artigo que permite a formalização em um mesmo processo de vários autos de  infração  quando  os  elementos  de  prova  forem  comuns.  Inexistente,  pois,  qualquer  nulidade  nesse aspecto.    Multa isolada na compensação.    Com  relação  à multa  isolada de  150%,  aplicada  a partir  de  12/2008,  o  que  devemos  discutir  são  os  requisitos  para  aplicação  do  §10º  do  art.  89  da  Lei  8212/91  que  transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    Existem  posicionamentos  sobre  essa  questão  que  adotam  como  premissa  a  necessidade de dolo na falsidade, bem como entendem que o caso se submete­se ao art. 35­A  da Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.164          21 Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse colocado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Portanto,  leia­se:  só  existe  direito  creditório  compensável  em  matéria  tributária se este for líquido e certo.   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   22 A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos até o fim da ação judicial. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso  da  realidade  jurídica.  Fez  declaração  em  GFIP  contendo  informação  diversa  da  que  se  esperava,  uma  vez  que  se  esperava  que  só  declarasse  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos.  Ainda que não houvesse provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo,  a  lei  não  exige  o  dolo,  como  já  demonstramos.  As  infrações  tributárias  não  exigem  a  investigação da intenção do agente, salvo expressa determinação  legal, que não existe para o  caso.  A Recorrente afirmou que a falsidade exigiria um fingimento doloso, tese que  não compartilhamos, conforme explanamos acima. Se houve a declaração contendo informação  sobre  compensação  de  créditos  que  não  eram  líquidos  e  certos,  ou  que  não  eram  de  sua  titularidade, houve a declaração falsa, ainda que não dolosa, o que enseja a aplicação da multa  do §10º do art. 89 da Lei 8.212/91, conforme realizado pela fiscalização.  Afastamos  a  aplicação  da  Súmula  25,  pois  o  caso  não  trata  de  omissão  de  rendimentos e nosso entendimento não exige dolo para aplicação da multa do §10º do art. 89 da  Lei 8.212/91.  Não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN, tendo em conta que, de  nosso ponto de vista, não qualquer dúvida no caso. O art. 136, por seu turno, conduz, como já  assumimos, à desnecessidade de subjetividade na conduta do infrator, estabelecendo, em regra,  a necessidade de culpa e não de dolo.  No  tocante  à  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  a  Recorrente  pretende  a  nulidade da decisão de primeira instância por entender que aquele decisum deixou de apreciá­ la.  Porém,  sua  peça  impugnatória,  bem  como  a  peça  recursal,  não  apontam  quais  seriam  os  problemas  da  base  de  cálculo  que  poderiam  ser  observados  sem  que  se  discutisse  o mérito,  limitando­se a argumentar genericamente sobre sua incorreção, tornando oportuna a lembrança  do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar  equivale a não alegar.  Quanto  à  pretensão  da  recorrente  de  aplicar  alguns  dispositivos  da  Lei  9.430/96 que tratam de compensação, esta não prospera diante da existência de lei específica  para tratar da compensação das contribuições previdenciárias.    Responsabilidade dos sócios. Art. 135 do CTN. Necessidade de apuração de atuação em  ofensa à lei ou com excesso de poderes. Descumprimento da obrigação tributária por si só  não justifica a atribuição de responsabilidade.    De plano, esclarecemos que a Súmula CARF 88 não se amolda ao caso, uma  vez  que  aqui  houve  a  lavratura  de Termo  de Sujeição  Passiva  apontando  os motivos  para  a  atribuição de responsabilidade e não mera inclusão numa relação, tipo CORESP ou similar. A  existência do Termo de Sujeição Passiva é uma atribuição explícita de responsabilidade e não  uma  simples  informação  a  ser  consultada  posteriormente.  Portanto,  afastada  a  aplicação  da  Súmula  CARF  88,  devemos  analisar  se  a  atribuição  de  responsabilidade  seguiu  os  ditames  legais.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.165          23   Sobre a responsabilidade tributária dos administradores das pessoas jurídicas, dispõe o inciso  III do artigo 135, do Código Tributário Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”  Aplicando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no  Recurso Repetitivo 1.101.728 ­ SP o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  (...)  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  Portanto, para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa  faz­se  necessária  a  apuração  de  um  ato,  distinto  do  próprio  descumprimento  da  obrigação  tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes.  No caso presente, a autoridade fiscal concluiu que o próprio descumprimento  da obrigação tributária por meio da compensação indevida e apresentação de declaração falsa  (GFIP)  representou  a  ofensa  à  lei  exigida  pelo  CTN,  o  que,  como  vimos,  conflita  com  o  entendimento  do  STJ  em Resp  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC. Assim  sendo,  considerando  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), aplicamos o conteúdo do Resp 1.101.728 e afastamos a responsabilidade do  sócio administrador Alexandre Della Coletta.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   24   Da solidariedade advinda do grupo econômico    Quanto  ao  grupo  econômico,  a  Lei  n.º  8.212/91,  prevê  a  responsabilidade  solidária entre as empresas que o compõem:  O art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91, dispõe:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Para  a  caracterização  do  grupo  econômico,  os  requisitos  estão  previstos  no  art. 2º, §2º da CLT:  CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Em adição,  é  oportuno  tecermos  algumas  considerações  acerca  do  conceito  de  grupo  econômico.  Segundo  a  moderna  doutrina  trabalhista,  para  configuração  de  grupo  econômico não se exige a demonstração de controle ostensivo de uma empresa sobre as demais  e tampouco identidade de objeto social. Nesse sentido é a lição esclarecedora de Paulo Emílio  Ribeiro de Vilhena:     ”há grupo desde o instante em que, através de um continuado e  recíproco  tráfico  de  poderes,  uma  empresa  interfira,  direta  ou  indiretamente,  na  atividade  de  outra,  seja  em  decorrência  da  titularidade  (propriedade  de  ações  de  uma  sobre  outra),  seja  pela  coincidência  de  domínio  ou  comunicação  acionária  de  portadores  de  capital.   Não  se  exclui  da  possibilidade  jurídica  o  empreendedor  individual,  a  pessoa  física,  que  nada  obsta  mantenha  em  atividade empresas diferentes e as controle, ainda que por vias  oblíquas ou transversas” (Relação de emprego: estrutura legal e  pressupostos,  2ª  ed.,  São  Paulo:  LTr,  1999,  p.  231  –  grifos  nossos)   Vejamos a situação fática dos autos.  A  empresa Espírito  Santo Gestão  de  Participações  Societárias  Ltda  é  sócia  administradora  da  Demac,  o  que  preenche  o  requisito  do  §2º  do  art.  2º  da  CLT  para  se  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.166          25 considerar  a  existência de grupo econômico. Nesse  caso,  frise­se,  a  responsabilidade não  foi  atribuída por conta do CTN e sim pela existência de grupo econômico.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar a responsabilidade solidária de Alexandre  Della Coletta,  por não  ter  ficado demonstrada  a  atuação  em ofensa  à  lei  ou  com excesso de  poderes.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   26 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado  A divergência no caso concreto diz  respeito apenas no que diz  respeito aos  fundamentos para aplicar a multa agravada de 150%, decorrente da glosa de compensação, a  qual, exige a presença de atitude dolosa para sua configuração, isto é, a inserção de informação  conhecidamente falsa em declaração objetivando reduzir ônus fiscal.  No mérito, insurge­se o recorrente contra a aplicação da multa no percentual  de  150%,  por  entender  que  a  D.  fiscalização  não  teria  logrado  em  provar  a  falsidade  na  declaração GFIP, de modo a fazer incidir a regra prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, antes  de  ser  alterado pela Lei  nº 11.941/2009. Nesse diapasão,  transcreve­se  a  redação original do  invocado dispositivo:   “Art. 89. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.   (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”  Da  leitura  do  artigo  supramencionado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que,  no  caso de prestação de informação falsa na declaração da GFIP, o contribuinte fica, por fazer o  artigo acima reproduzido remissão ao inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, sujeito à multa  isolada de 75%, a qual é aplicada em dobro, por conta da gravidade da infração.  Analisando  a  função  social  dessa  norma,  verifica­se  que  ela  tem  por  finalidade  inibir,  aplicando multa  elevada,  a  prática  infracional  de  prestação  de  informações  falsas,  com o claro  intuito de  reduzir a carga  tributária, o que  inevitavelmente acarreta  lesão  direta aos cofres públicos.  Pois,  especificamente  no  caso  de  compensação,  o  contribuinte  deixa  de  desembolsar  valores  a  título  de  pagamento  do  tributo,  por  possuir  créditos  contra  a Fazenda  Pública. Assim,  se  na GFIP,  o  sujeito  passivo  insere  na  declaração  ser  possuidor  de  direito  crédito sabendo que tal fato não corresponder à realidade, sem dúvida, constitui clara hipótese  do artigo supra.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.720142/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.067  S2­C3T1  Fl. 1.167          27 A falsidade a que se refere o artigo em debate, está atrelada a ideia de que a  informação prestada na declaração deve necessariamente não corresponder à verdade dos fatos.  No  caso  concreto  essa  conduta  restou  evidenciada,  conforme  precisamente  exposto no item 10.6 do Relatório Fiscal, o qual, fazendo referência às provas da originação do  crédito  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  demonstra  que  no  período  em  que  já  se  iniciara  a  compensação, estava pendente de habilitação e expedição de precatório.  Logo, o sujeito passivo estava ciente de que o crédito objeto de compensação  não  gozava  de  liquidez  e  certeza  à  época  do  encontro  de  contas  e,  ainda  assim,  de  forma  consciente, lançou na declaração competente, diminuindo o valor das contribuições a recolher  em época própria, o que faz incidir a penalidade agravada do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.    Adriano Gonzalez Silvério – Redator Designado.                  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 07/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5633242 #
Numero do processo: 13888.904610/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.904610/2012-30

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.221

nome_arquivo_s : Decisao_13888904610201230.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13888904610201230_5382520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5633242

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031412424704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904610/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.221  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 46 10 /2 01 2- 30 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A contribuinte transmitiu o Per/DComp em 14/07/2009 (fl. ), referente ao ano  calendário  de  2004,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  024935762, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­43.447, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005),  com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição e/ou na declaração de compensação  formalizada,  impõe­se o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­43.447 em 25/10/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/10/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 21          5 No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 22          7 Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 24          11 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 25          13 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 27          17 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904610/2012­30  Acórdão n.º 3803­006.221  S3­TE03  Fl. 28          19 alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0