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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7862621 #
Numero do processo: 13807.007443/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ARNALDO WILSON LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13807.007443/2004­20  Acórdão n.º 2102­01.140  S2­C1T2  Fl. 77          2 Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra  ARNALDO  WILSON  LOPES  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  fls. 28/33, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2000  e  2001,  exercícios  2001  e  2002,  nos  valores  totais  de  R$ 2.795,36 e R$ 1.249,91, respectivamente.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi dedução indevida de imposto de  renda retido na fonte (ano­calendário 2000 – R$ 1.190,43 e ano­calendário 2001 – R$ 573,75).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/24,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­20.259,  de  12/09/2007, fls. 42/46:  Preliminarmente, demonstra a tempestividade da impugnação.  No mérito, alega que o contribuinte efetuou de maneira correta e  regular  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  sem  que  haja  a  necessidade de complementação.  Alega que como a maioria dos seus rendimentos é proveniente de  aluguéis, os valores declarados são aqueles unicamente em que  o contribuinte é sujeito passivo da relação  tributária. Portanto,  existem  valores  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  é  isento,  portanto desobrigado da sua declaração.  Apoiado  em  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  superiores  tribunais,  questiona  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  pela  Taxa  Selic,  pleiteando  que  sejam  aplicados  juros  de  mora  a  1%  ao  mês,  mediante  aplicação  do  disposto  no  artigo  192,  §3°  da  Constituição  Federal.  Aduz,  para  tanto,  que  a  fixação  daquela  taxa  visa  a  remuneração  do  investidor,  não  se  prestando  para  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  e  que,  não  tendo  sido  criada  por  lei,  mas  por  resoluções do Banco Central do Brasil,  ofende ao princípio da  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13807.007443/2004­20  Acórdão n.º 2102­01.140  S2­C1T2  Fl. 78          3 legalidade e ao artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário  Nacional.  Questiona a utilização de multa moratória e de juros moratórios  como  forma  de  confisco.  Afirma  que  no  montante  em  que  são  cobrados, constituem violação aos princípios da razoabilidade e  da  proporcionalidade,  bem  como  ao  disposto  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal  e  que,  mesmo  que  haja  a  vinculação  do  agente  público  ao  princípio  da  legalidade,  o  afastamento  da  matriz  legal  tem  por  fundamento  o  excesso  da  norma legislativa.  Alega, ainda, a ocorrência do bis in idem, por entender que juros  de mora e multa de mora punem um mesmo fato.  Por fim, requer a nulidade do lançamento pelas razões expostas.  A DRJ São Paulo  II  apreciou  a  impugnação  e  decidiu  pela  procedência  do  lançamento, por unanimidade de votos.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  50,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 51/79, no qual reproduz as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13807.007443/2004­20  Acórdão n.º 2102­01.140  S2­C1T2  Fl. 79          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuidam os  autos  de  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  falta  de  comprovação.  No recurso, assim como na impugnação, o contribuinte afirma que a maioria  dos  seus  rendimentos  são  provenientes  de  aluguéis,  que  os  valores  declarados  são  aqueles  unicamente em que é sujeito passivo da relação tributária e que existem valores em relação aos  quais o contribuinte é isento.  Ora,  tais  alegações  em  nada  socorrem  o  contribuinte,  pois  não  possuem  nenhuma  relação  com  a  infração  imputada  ao  contribuinte,  sendo  completamente  impertinentes.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre a multa de ofício o recorrente afirma que o percentual de 75% exigido  no Auto de Infração ofende ao princípio constitucional de proibição do confisco.  O  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  foi  aplicado  no  presente  caso  conforme disposto no  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a  seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  totalidade do imposto devido, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13807.007443/2004­20  Acórdão n.º 2102­01.140  S2­C1T2  Fl. 80          5 Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Por  fim,  no  que  concerne  a  alegação  do  recorrente  de  ocorrência  do  bis  in  idem,  por  entender  que  juros  de  mora  e  multa  de  mora  punem  um  mesmo  fato,  deve­se  observar, de pronto, que a multa aplicada ao caso não  foi a multa de mora e sim a multa de  ofício.  Ademais  a  multa  e  os  juros  de  mora  foram  aplicados  em  conformidade  com  os  dispositivos legais, sendo certo que a multa aplica­se sempre que o contribuinte apura em sua  DAA  imposto  inferior  ao  devido  e  tem  caráter  punitivo,  enquanto  os  juros  são  devidos  em  decorrência do pagamento do tributo fora do prazo estabelecido na legislação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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7853114 #
Numero do processo: 13855.002745/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. A ocorrência de erro de fato pode dar ensejo à inscrição retroativa de contribuinte no Simples Federal, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir a esse regime simplificado. Essa intenção deixa de ser inequívoca quando o contribuinte já inscrito no Simples requer o seu desligamento desse regime.
Numero da decisão: 1201-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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FERREIRA JUNIOR ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. A ocorrência de erro de fato pode dar ensejo à inscrição retroativa de contribuinte no Simples Federal, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir a esse regime simplificado. Essa intenção deixa de ser inequívoca quando o contribuinte já inscrito no Simples requer o seu desligamento desse regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório J. FERREIRA JUNIOR ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-22.917 (fls. 80), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 86) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 45 /2 00 6- 06 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002745/2006-06 O presente processo trata de pedido de inclusão retroativa no Simples Federal. A Administração Tributária indeferiu o pedido do contribuinte por entender que este não atendia aos requisitos necessários, conforme o Despacho Decisório de fls. 36, de onde se transcreve o seguinte excerto: Portanto, não pode a empresa ser incluída retroativamente no Simples, tendo em vista que não apresentou Declaração Simplificada e, por iniciativa própria, se excluiu desse regime de tributação. Para optar novamente pelo Simples, deve o contribuinte transmitir o evento 301 (Inclusão no Simples por opção da empresa) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário de 2007, e esta inclusão terá seus efeitos a partir de 01/01/2007, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41, em que afirma que desconhecia o fato de a empresa ter sido incluída no Simples desde a sua origem e de ter sido excluída voluntariamente em 2005. Afirma, também, que a ausência da declaração relativa a 2004 foi saneada. Por fim, afirma que foram recolhidos todos os tributos pela sistemática do Simples. Na decisão de primeira instância, o indeferimento do pedido foi ratificado, com o seguinte fundamento (fls. 82): Como se vê dos documentos juntados às fls. 71/73, o contribuinte não demonstrou intenção inequívoca para sua inclusão retroativa ao Simples, pois, não efetuou os devidos recolhimentos em DARF's Simples, e tampouco entregou suas declarações pelo modelo anual simplificada. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda em seu subtítulo IV que trata da sistemática do Lucro Presumido e das pessoas jurídicas autorizadas a optar, assim dispõe em seu art. 516, verbis: [...] Como se vê, a pessoa jurídica deve formalizar sua opção para tributação com base no lucro presumido com o pagamento da primeira ou única cota do imposto, e esta opção será definitiva para o ano todo. Tendo a contribuinte efetuado os recolhimentos a partir de julho de 2007, e no ano- calendário de 2008, pela sistemática do lucro presumido, restou formalizada e definitiva sua opção por esse regime de tributação. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa o argumento trazido na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2009 (fls. 85) e seu recurso voluntário foi apresentado em 03/08/2009 (fls. 86). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002745/2006-06 Por motivo de clareza, entendo ser útil uma nova exposição dos fatos, agora em ordem cronológica:  22/05/2003, a empresa foi aberta já optando pelo Simples (fls. 27);  29/05/2004, foi apresentada declaração de inatividade para 2003, não apresentando qualquer outra declarações até 14/11/2006 (fls. 31);  01/04/2005, a empresa solicitou a sua exclusão do Simples, apontando o motivo “exercício de atividade econômica vedada” (fls. 27 e fls. 33);  24/10/2005, a empresa passou a fazer recolhimentos de Simples, embora de forma irregular (fls. 32);  09/11/2006, a empresa fez a presente solicitação de inclusão retroativa no Simples (fls. 3);  05/12/2006, a empresa foi cientificada do indeferimento da sua solicitação (fls. 40);  08/12/2006, a empresa transmitiu a declaração do Simples relativa a 2004 (fls. 49);  27/05/2008, a empresa transmitiu a declaração do Simples relativa a parte de 2007 (fls. 78);  18/06/2008, a empresa transmitiu a DIPJ (lucro presumido) relativa a parte de 2007 (fls. 78). A Lei nº 9.317/1996, em seu artigo 18, §1º, determina que a inclusão no Simples ocorre mediante alteração cadastral de iniciativa do contribuinte: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: [...] § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. A Administração Tributária, em seu Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, permitiu que o pedido de alteração cadastral tivesse efeito retroativo quando fosse possível identificar a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao Simples antes mesmo de este apresentar o competente pedido. Nos termos desse ato, os pagamentos mensais do Simples e a apresentação anual da declaração simplificada são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção do contribuinte em aderir ao Simples, verbis: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002745/2006-06 O recorrente afirma que vinha realizando a sua atividade tributária desde 2003 como sendo optante do Simples, mudando apenas a partir de junho de 2007, quando passou ao regime do lucro presumido. Todavia, até novembro de 2006, data da petição inicial, o contribuinte somente havia apresentado uma declaração de inatividade para 2003 e feito recolhimentos de Simples a partir de outubro de 2005, de forma irregular. Quanto às ausências de declaração para 2005 e 2006, o contribuinte afirma que tentou transmitir essas declarações, mas o sistema bloqueou o envio em razão de o contribuinte não ser optante do Simples. Todavia, esse argumento não é verossímil, uma vez que o contribuinte transmitiu declaração do Simples para 2007, como ele mesmo afirmou. Quanto ao seu pedido de exclusão do Simples, realizado em abril de 2005, o recorrente afirma que foi um erro do seu contador. A inclusão retroativa no Simples é uma exceção à regra legal contida no referido artigo 8º da Lei nº 9.317/1996, somente justificável diante de um erro de fato, evidenciado por uma intensão inequívoca do contribuinte em aderir ao Simples, nos termos do referido ato declaratório interpretativo. Na espécie, entendo que a intensão do contribuinte em aderir ao Simples não é inequívoca, principalmente porque ele já estava nesse regime e solicitou, voluntariamente, a sua exclusão. Ainda que fosse admitida a possibilidade de erro do contador ao solicitar a referida exclusão, apenas por hipótese, verifico que o contribuinte não fez os pagamentos regulares do Simples, como era de se esperar de quem deseja permanecer nesse regime. Ademais, o contribuinte sequer apresentou as declarações exigidas. A declaração referente a 2004 foi apresentada apenas depois da ciência do referido despacho decisório e as declarações referentes a 2005 e 2006 nunca foram apresentadas. Ainda que fosse admitido o argumento do contribuinte, de que tentou transmitir essas declarações, verifico que elas também seriam intempestivas, o que mitiga a intencionalidade em permanecer no Simples, na época dos fatos geradores. Com isso, entendo que não está evidenciado o erro de fato, pelo que deve ser indeferido o requerimento do contribuinte. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002745/2006-06 Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000063/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há nulidade por insuficiência probatória quando o fundamento da decisão atacada é compreensível em toda a sua extensão. COMPENSAÇÃO. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. CONTRIBUINTE. Não há que se aventar insuficiência probatória de fato modificativo quando a prova dos fatos constitutivos do direito creditório do Contribuinte é deficiente. COMPENSAÇÃO. PROVA. FATO IMPEDITIVO. Restou demonstrado que a saída das mercadorias ocorreu em momento anterior à publicação da norma que criou a isenção. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na reconstituição do livro de apuração de IPI a fiscalização considerou apenas os créditos escriturados pela contribuinte nos livros fiscais, e glosou os produtos não classificados como MP, PI e ME, sendo desconsiderados, portanto, todos os valores registrados pela interessada, como estomo de crédito. GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Periféricos de interação com o usuário não são MP, PI ou ME de unidade de processamento de dados, inexistindo direito ao crédito de IPI. MONTAGEM. PERIFÉRICOS. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA. A junção de periféricos na unidade de processamento não é caracterizada como montagem, nos termos do Decreto 4.544/02 e não gera direito ao crédito. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. REPETITIVO. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DRJ. A DRJ é competente para julgamento de questões relativas a compensação de ofício, desde que abordadas em momento oportuno pelo Contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2. A Súmula CARF 2 impede que este Conselho se pronuncie acerca da violação da não cumulativade Constitucional do IPI pelas normas que impedem a manutenção dos créditos de aquisição de empresas optantes do SIMPLES nacional e de comércios varejistas.
Numero da decisão: 3401-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a impossibilidade de compensação de ofício dos créditos da recorrente com créditos tributários parcelados em REFIS ou com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há nulidade por insuficiência probatória quando o fundamento da decisão atacada é compreensível em toda a sua extensão. COMPENSAÇÃO. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. CONTRIBUINTE. Não há que se aventar insuficiência probatória de fato modificativo quando a prova dos fatos constitutivos do direito creditório do Contribuinte é deficiente. COMPENSAÇÃO. PROVA. FATO IMPEDITIVO. Restou demonstrado que a saída das mercadorias ocorreu em momento anterior à publicação da norma que criou a isenção. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na reconstituição do livro de apuração de IPI a fiscalização considerou apenas os créditos escriturados pela contribuinte nos livros fiscais, e glosou os produtos não classificados como MP, PI e ME, sendo desconsiderados, portanto, todos os valores registrados pela interessada, como estomo de crédito. GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Periféricos de interação com o usuário não são MP, PI ou ME de unidade de processamento de dados, inexistindo direito ao crédito de IPI. MONTAGEM. PERIFÉRICOS. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA. A junção de periféricos na unidade de processamento não é caracterizada como montagem, nos termos do Decreto 4.544/02 e não gera direito ao crédito. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. REPETITIVO. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 00 63 /2 00 7- 78 Fl. 671DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DRJ. A DRJ é competente para julgamento de questões relativas a compensação de ofício, desde que abordadas em momento oportuno pelo Contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 2. A Súmula CARF 2 impede que este Conselho se pronuncie acerca da violação da não cumulativade Constitucional do IPI pelas normas que impedem a manutenção dos créditos de aquisição de empresas optantes do SIMPLES nacional e de comércios varejistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a impossibilidade de compensação de ofício dos créditos da recorrente com créditos tributários parcelados em REFIS ou com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de créditos de IPI relativo à MP, PI e ME do 1° trimestre calendário de 2006 no valor total de R$ 1.167.319,71. 1.2. A DRF glosou parcialmente os créditos pleiteados pela Recorrente, pois: Fl. 672DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 1.2.1. Teclados, mouses, racks, monitores, impressoras, mouse pad, CDR, caixas acústicas, capas plásticas, CDROM, transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical não são MP, PI ou ME dos computadores fabricados pela Recorrente; 1.2.2. Parte dos produtos foram adquiridos por empresas optantes pelo SIMPLES nacional e de comércios varejistas; 1.2.3. O Servidor NOVASCALE 4040, fabricado pela Recorrente, não goza de isenção eis que não está descrito nas Portarias MCT/MDIC/MF 06, 519 e 895, todas de 2002; 1.2.4. A Recorrente deixou de destacar o IPI na saída de produtos importados; 1.2.5. A Recorrente deixou de destacar o IPI na revenda de impressoras importadas. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. Impossibilidade de compensação de ofício de créditos tributários com exigibilidade suspensa; 1.3.2. Nulidade do relatório fiscal porquanto destituído de lastro probatório, nomeadamente, documentos que demonstrem aquisições de empresas optantes do SIMPLES e de varejistas, bem como das saídas tributadas; 1.3.3. Dupla tributação sobre o mesmo fato jurídico vez que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos mesmo após o estorno; 1.3.4. A incorporação de novos componentes (mouse, teclado, caixa de som, etc) ao produto final é considerada como industrialização pelo conceito legalmente definido; 1.3.5. A proibição de utilização de créditos de aquisições de empresas varejistas e optantes do SIMPLES é inconstitucional; 1.3.6. O produto SRV BULL NOVASCALE 4040 foi internado por meio da NF 1849/04 e posteriormente transferido à matriz através da NF 80077 com destaque de imposto; 1.3.7. “A ausência de tomada de crédito, como no caso das mercadorias importadas, acarreta a anulação do imposto incidente na saída”; 1.4. A DRJ manteve integralmente a decisão da DRF uma vez que: 1.4.1. Inexiste nulidade, pois “Consta, do relatório fiscal do IPI, a descrição detalhada das infrações, cujos valores estão demonstrados nas planilhas de fls. 153 a 197, onde constam todas as informações (n° NF, data de emissão, fornecedor, NCM, CFOP, alíquota, etc...) necessárias à perfeita identificação da Fl. 673DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 operação, do produto, da nota fiscal, do crédito glosado, do débito lançado e do saldo do IPI apurado pela fiscalização”; 1.4.2. Impossível reconhecer violação do princípio da não cumulatividade, pois “o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário, por determinação da Constituição Federal”; 1.4.3. “Equivoca-se a contribuinte quando afirma que houve glosa em duplicidade dos créditos do período, pois na reconstituição do livro de apuração de IPI a fiscalização considerou apenas os créditos escriturados pela contribuinte nos livros fiscais, e glosou os produtos não classificados como MP, PI e ME, sendo desconsiderados, portanto, todos os valores registrados pela interessada, como estomo de crédito, no livro RAIPI emitido por processamento de dados”; 1.4.4. Houve a glosa de créditos de IPI “sobre a aquisição de equipamentos periféricos destinados à entrada e à saída de dados, não enquadrados no conceito de matéria-prima ou produto intermediário (teclado, mouse, caixa acústicas, monitores, microfones, etc.)”; 1.4.5. O artigo 5° § 5° da Lei 9.317/96 veda expressamente a transferência de créditos relativos ao IPI de empresas optantes pelo SIMPLES nacional; 1.4.6. A Recorrente demonstrou a aquisição e saída de apenas um SERVIDOR NOVASCALE em 12 de novembro de 2004, no entanto deu saída a outros três servidores em 24 de abril de 2006 sem demonstrar anterior aquisição e, em todos os casos as saídas ocorreram em momento anterior a publicação da norma concessiva da isenção, em 28 de agosto de 2006; 1.4.7. “A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não sejam submetidos a qualquer processo de industrialização”; 1.4.8. A Recorrente não se manifesta sobre a aquisição de comércio varejista não contribuinte do IPI, portanto trata-se de matéria preclusa na esfera administrativa; 1.4.9. A compensação de ofício é matéria de competência da DRJ. 1.5. Intimada da r. decisão acima, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário em que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada à tese de possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de ato administrativo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente pleiteia a NULIDADE DO RELATÓRIO FISCAL vez que este relatório não comprova que parte das empresas com as quais ela (Recorrente) transacionou Fl. 674DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 são optantes do SIMPLES ou varejistas. Ademais, alega a Recorrente que “não há provas robustas de ocorrências de fatos que ensejaram a incidência do imposto” nas saídas. 2.1.1. Em contraponto, assevera a DRJ inexistir nulidade, pois “consta, do relatório fiscal do IPI, a descrição detalhada das infrações, cujos valores estão demonstrados nas planilhas de fls. 153 a 197, onde constam todas as informações (n° NF, data de emissão, fomecedor, NCM, CFOP, alíquota, etc...) necessárias à perfeita identificação da operação, do produto, da nota fiscal, do crédito glosado, do débito lançado e do saldo do IPI apurado pela fiscalização”. 2.1.2. Efetivamente a divisão do ônus probandi como regra de julgamento é questão de mérito, salvo quando a carência de provas culminar com a impossibilidade de contraditar a acusação fiscal (artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72). No caso, a acusação fiscal é compreensível, nomeadamente, inexistência de crédito decorrente de compras de empresas optantes do simples nacional e de varejistas, bem como, saídas tributadas de importação e de produtos não abarcados por norma isencional. Portanto, não há nulidade. 2.1.3. De todo modo, em respeito a teoria da substanciação, sem embargo de não se tratar de caso de nulidade, cumpre debruçar-nos sobre a ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2.1.4. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2.1.4.1. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. Fl. 675DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 2.1.5. Pois bem. Como prova do alegado (e a pedido da fiscalização) a Recorrente apresenta livros contábeis, fiscais e notas fiscais de entrada – documentos que, em regra são suficientes para demonstrar a lisura dos créditos, nos termos do artigo 26 do Decreto 7.574/2011. 2.1.5.1. Todavia, em detida análise dos documentos apresentados pela Recorrente a fiscalização observou que parte das aquisições foram feitas de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. A partir desta constatação, a fiscalização elaborou lista pormenorizada com Número da Nota Fiscal e Data da Entrada, nome e CNPJ do fornecedor optante do SIMPLES, nome e NCM do material adquirido, base de cálculo, alíquota e valor do imposto. 2.1.5.2. Desta forma, não há que se aventar insuficiência probatória de fato modificativo quando a prova dos fatos constitutivos do direito da Recorrente é deficiente; se a Recorrente não provou por documentos idôneos a liquidez e certeza de seu crédito, não pode aventar como matéria de defesa que a fiscalização deixou de provar que ela (Recorrente) não é titular de parte do crédito. Portanto, ante a inexistência de prova do direito creditório, correto o indeferimento. 2.1.6. Raciocínio semelhante deve ser adotado no que tange as empresas varejistas. A fiscalização observou o CNPJ de cada uma das notas fiscais de entrada entregues pela Recorrente e em consulta ao Comprovante de Inscrição Cadastral constatou que a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) das empresas que emitiram as notas é de comércio varejista. Em assim sendo, os elementos sensíveis (documentos) não demonstram o preenchimento da hipótese normativa (direito ao crédito) sendo de rigor o indeferimento. 2.1.7. Acerca das saídas de produtos tributados, em primeiro lugar a fiscalização coligiu aos autos a listagem completa emitida pelo MCT dos produtos fabricados pela Recorrente beneficiados com isenção. Da listagem temos que, os SERVIDORES NOVASCALE 4040 foram agraciados com benefício fiscal apenas em 28 de agosto de 2006: 2.1.7.1. Ora, a fiscalização aponta que a NF 112385 foi emitida em 24 de abril de 2006 (quatro meses antes da publicação da norma isencional) sem destaque do IPI com CFOP de venda de produção do estabelecimento (6101) para terceira empresa (José Celso Gontijo Engenharia S/A).: Fl. 676DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 2.1.7.2. Portanto, a fiscalização foi além de seu dever de análise dos fatos constitutivos e demonstrou fato impeditivo do direito da Recorrente, inexistindo insuficiência probatória. 2.1.7.3. Em segundo lugar, a fiscalização aponta em lista de fls. 430/6 mercadorias revendidas a terceiros que foram importadas pela Recorrente, nos termos da planilha de fls. 528/9. 2.1.7.4. Em resposta a intimação do fisco questionando acerca do não destaque do IPI na saída dos produtos importados, a Recorrente não contesta a origem estrangeira dos produtos, apenas assevera ter feito o estorno dos créditos. Destarte, é incontroverso (porquanto não contestado) que os produtos adquiridos pela Recorrente são importados, e a alegação de fragilidade do lastro probatório é descabida. 2.2. A Recorrente alega dupla tributação sobre o mesmo fato jurídico vez que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos mesmo após o ESTORNO DOS MESMOS. 2.2.1. A DRJ afasta a alegação da Recorrente neste ponto “pois na reconstituição do livro de apuração de IPI a fiscalização considerou apenas os créditos escriturados pela contribuinte nos livros fiscais, e glosou os produtos não classificados como MP, PI e ME, sendo desconsiderados, portanto, todos os valores registrados pela interessada, como estomo de crédito, no livro RAIPI emitido por processamento de dados”. 2.2.2. Em análise dos anexos 357/62 constata-se que houve glosa de créditos no valor total de R$ 349.353,60. O pedido inicial da Recorrente versava sobre créditos de sua titularidade no valor total de R$ 1.167.319,71. Assim, considerando a subtração do valor total do crédito pleiteado pela Recorrente com o valor total da glosa, chegamos ao valor de R$ 817.966,11; justamente o valor a que chegou a douta DRF. 2.2.3. Houvesse a fiscalização procedido como alega a Recorrente (glosa dos créditos já estornados) o valor a restituir seria resultado da subtração do total dos créditos pleiteados (R$ 1.167.319,71), com o total da planilha da fiscalização (R$ 349.353,60) somada aos valores descritos por ela (Recorrente) na planilha de fls. 403/14 (R$ 434.625,69) (valor a restituir = valor do crédito pleiteado – (planilha da fiscalização + planilha recorrente)), ou seja, R$ 383.340,42. Destarte, sem razão a Recorrente neste ponto. 2.3. A fiscalização afirma que teclados, mouses, racks, monitores, impressoras, mouse pad, CDR, caixas acústicas, capas plásticas, CDROM, transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical e demais PERIFÉRICOS NÃO SÃO MP, PI OU ME DOS COMPUTADORES FABRICADOS PELA RECORRENTE, logo, não há direito a crédito de IPI na aquisição dos anteditos produtos. 2.3.1. A seu turno, a Recorrente argumenta que “a incorporação de novos componentes (mouse, teclado, caixa de som, etc) ao produto final é considerada como industrialização pelo conceito legalmente definido”. Fl. 677DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 2.3.2. A Recorrente busca creditar-se de aquisições de produtos periféricos de computadores nos termos do artigo 164 inciso I do RIPI/02 (então vigente): Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 2.3.3. Assim, não basta ao creditamento do IPI ser o insumo empregado na industrialização. Para tomar crédito decorrente de aquisição, o insumo adquirido deve ser MP, PI ou ME. 2.3.3.1. Os componentes periféricos de um computador aqui tratados não se destinam ao acondicionamento do mesmo, nem para transporte e tampouco para apresentação. Portanto, os periféricos não são material de embalagem do computador. 2.3.3.2. Ademais, os periféricos não alteram sua constituição por meio do alegado processo de industrialização realizado pela Recorrente. É dizer, depois da “montagem” nos computadores teclado, mouse, monitor, alto-falante, estabilizador, continuam sendo teclado, mouse, monitor, alto-falante, estabilizador. Em assim sendo, os periféricos não se consomem no processo de industrialização, não sendo MP e PI latu sensu. 2.3.3.3. Ao final, periféricos externos não são produtos essenciais à fabricação da unidade de processamento de dados; o computador cumpre sua função independentemente de ferramentas de interação com o usuário. Portanto, teclados, mouses, racks, monitores, impressoras, mouse pad, CDR, caixas acústicas, capas plásticas, CDROM, transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical não são MP ou PI de computadores, na forma antedita por este Conselho: GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram, não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. (Acórdão 3201-000.955) 2.3.4. Tanto assim é que a Recorrente não deixa claro seu entendimento acerca dos periféricos, ou seja, se estes são MP, PI latu ou stricto sensu ou ainda material de embalagem, limita-se a afirmar que os periféricos sofrem processo de industrialização, especificamente, de montagem. 2.3.4.1. Nos termos do artigo 4° inciso inciso III do RIPI/02 para efeito de industrialização, montagem é a reunião de produtos que resulta em um novo produto ou unidade autônoma. De outro modo, na montagem as partes e peças não mantém as suas características individuais, notadamente em termos de classificação fiscal, de modo que o conjunto passa a ter classificação própria e única, ainda que seja a mesma de alguma das partes que o compõe. Fl. 678DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 2.3.4.2. Pois bem, a nota 5 alíneas C, D e E do Capítulo 84 da TIPI dispõe que não fazem parte dos computadores as máquinas que não fazem processamento de dados em especial, impressoras, alto-falantes, teclado, mouse, monitores: C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E) abaixo, considera-se como fazendo parte de um sistema automático para processamento de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: 1º) Ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) Ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; 3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71. Contudo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas x, y e as unidades de memória de discos, que satisfaçam as condições referidas nas alíneas C) 2º) e C) 3º) acima, classificam-se sempre como unidades na posição 84.71. D) A posição 84.71 não compreende os aparelhos a seguir indicados quando apresentados isoladamente, mesmo que estes cumpram todas as condições referidas na Nota 5 C): 1º) As impressoras, os aparelhos de copiar, os aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; 2º) Os aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (alargada*) (WAN)); 3º) Os alto-falantes (altifalantes) e microfones; 4º) As câmeras de televisão, as câmeras fotográficas digitais e as câmeras de vídeo; 5º) Os monitores e projetores que não incorporem aparelhos de recepção de televisão. E) As máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela e que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição residual. Fl. 679DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 2.3.4.3. Em assim sendo, a junção de periféricos na unidade de processamento não é caracterizada como montagem, nos termos do Decreto 4.544/02 e não gera direito ao crédito, como já se pronunciou em mais de uma oportunidade este Conselho em casos semelhantes da mesma Recorrente: GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Recurso Voluntário Negado (Acórdão 3302-002.581) GLOSA DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E EXTERNOS AO MICROCOMPUTADOR. Não gera direito a crédito a aquisição de equipamentos periféricos e externos ao microcomputador, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. (Acórdão 3402-006.033) 2.4. O tema acerca da INCIDÊNCIA DO IPI NO DESEMBARAÇO E NA SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS é assunto submetido à Jurisprudência Vinculante (de observância obrigatória por este Colegiado) do Superior Tribunal de Justiça (tema 912) em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). (...) 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 2.5. A DRJ afirma ser incompetente para pronunciar-se acerca da tese de IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO vez que “compete à DRF de jurisdição da contribuinte efetuar a compensação de ofício, nos estritos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008”. 2.5.1. Quer parecer que o ilustre julgador da DRJ fundamenta sua declaração de incompetência no artigo 49 caput e §§ 3° e 4° da sobredita norma de instrução: Fl. 680DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. (...) 2.5.2. É dizer, caso o contribuinte manifeste contrariedade à compensação de ofício, este deve apresenta-la por simples petição (não por Manifestação de Inconformidade), e não há formação da lide, vez que a consequência é a mera retenção dos valores até o efetivo pagamento dos débitos. 2.5.3. Parece confirmar o entendimento de incompetência da DRJ para apreciação de compensação de ofício o artigo 66 da IN RFB 900/08 ao afirmar a possibilidade de interposição de Manifestação de Inconformidade da decisão que indeferiu a compensação realizada pelo próprio contribuinte, e quedar-se silente no que pertine à compensação de ofício. 2.5.4. No entanto, com a máxima vênia, trata-se de entendimento que deixa de considerar o conceito de lide em todas as suas nuances. Há lide (interesse em conflito) quando duas posições favoráveis de pessoas diversas pessoas se excluem, e uma delas não cede, não se subordina ao interesse da outra (CARNELUTTI). Assim, há pretensão resistida não apenas quando o bem da vida lhe é negado, como também se o bem da vida lhe é negado no tempo e na forma pleiteadas. 2.5.5. Ora, ao afastar a restituição na forma pleiteada pela Recorrente a fiscalização nada mais fez do que sobrepor seu interesse ao interessa daquela, resistindo-o, logo, há lide a ser julgada por este Colegiado; tal como havia à DRJ. 2.5.6. Sobremais, o artigo 61 do Decreto 7.574/2011 é de uma clareza hialina ao fixar competência da DRJ para julgamento “de manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação”, sem qualquer tipo de adjetivação. Portanto, a DRJ é competente para julgamento de questões relativas a compensação de ofício, desde que abordadas em momento oportuno pelo Recorrente. 2.5.7. Entretanto, no presente caso não há que se decretar a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, vez que o Egrégio Tribunal da Cidadania em Acórdão julgado no rito dos repetitivos (tema 484) referendou integralmente a tese aqui defendida pela Recorrente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO Fl. 681DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR) 2.5.8. Destarte, de rigor o provimento do recurso neste ponto para reconhecer a impossibilidade de compensação de ofício dos créditos da Recorrente com créditos tributários parcelados em REFIS ou com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2.6. Por fim, a Súmula CARF 2 impede que este Conselho se pronuncie acerca da VIOLAÇÃO DA NÃO CUMULATIVADE CONSTITUCIONAL DO IPI pelas normas que Fl. 682DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000063/2007-78 impedem a manutenção dos créditos de aquisição de empresas optantes do SIMPLES nacional e de comércios varejistas. Dispositivo 3. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e ex officio da nulidade do Acórdão da DRJ, porém, deixo de decretá-la para dar parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a impossibilidade de compensação de ofício dos créditos da Recorrente com créditos tributários parcelados em REFIS ou com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914989/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.130
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 98 9/ 20 12 -6 3 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914989/2012-63 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914989/2012-63 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.250, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914989/2012-63 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914989/2012-63 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914989/2012-63 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 238DF CARF MF

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7898137 #
Numero do processo: 11618.002034/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação, nos termos em que esta definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá, ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. De acordo com a Súmula CARF nº 2, não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T18:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T18:27:17Z; Last-Modified: 2019-08-26T18:27:17Z; dcterms:modified: 2019-08-26T18:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T18:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T18:27:17Z; meta:save-date: 2019-08-26T18:27:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T18:27:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T18:27:17Z; created: 2019-08-26T18:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-26T18:27:17Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T18:27:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11618.002034/2006-09 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.525 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente CIS CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação, nos termos em que esta definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá, ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. De acordo com a Súmula CARF nº 2, não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 20 34 /2 00 6- 09 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 122 a 149) interposto pelo Contribuinte, em 30 de outubro de 2008, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-23.852 (fls. 111 a 118), de 22 de setembro de 2008, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 68 a 90) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de ulado com o pedido de — da DCTF. 2. O pleito foi indeferido pel 3. Cientificada de tal negativa em 21/05/2007 c data de 18/06/2007, em que contesta o indeferimento sob o 3.1. gacia de Julgamento; - - art.151, inciso III do CTN; — - decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 3.4. o art.126, da Portar - lhe confere o dever de - controlar os DO DIREITO DO DIREITO SUBJETIVO À DOS à comp corrigidos monetariamente. - reconhecido em julgados do STJ; DO PEDIDO 3.9. diante de todo o exposto requer o provimento integral da presente Mani É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-23.852 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação, nos termos em que esta definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá, ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Solicitação Indeferida No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz que fez o recolhimento indevido a título de COFINS, visto que encontra- “ ” restituição com correspondente pedido de compensação, citando jurisprudência do CARF sobre a matéria; sustentando que a recorrente é uma sociedade isenta de COFINS (tratando da hierarquia das leis, do regime tributário e da jurisprudência sobre o tema); e, da prescrição decenal (da Lei Complementar nº 118/2005 e da nova interpretação aplicada ao CTN, do lançamento por homologação, da ilegalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, da nova posição do STJ acerca da redução de dez para cinco anos o prazo para repetição de indébito tributário, da correção monetária do crédito pleiteado, do direito subjetivo à compensação dos créditos com outros tributos e contribuições federais). Em conclusão afirma e requer: Diante de todos os argumentos apresentados conclui-se o seguinte: a) A sociedade Recorrente é de profissão regulamentada, aos moldes do artigo 1.º do Dec. Lei 2397/87, e tal posicionamento foi adotado tanto administrativamente quanto judicialmente; b) Tomando por base o artigo 195 da CF, que instituiu a COFINS, e a LC 70/91, que a regulamentou, a sociedade recorrente é isenta desta contribuição; c) A Lei Ordinária 9.430/96, em consonância à hierarquia das leis, não pode revogar matéria disciplinada em lei complementar, que incorreria em afronta ao Principio da Segurança Jurídica. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 d) Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para pedir a restituição é de 10 (dez) anos. VII – DO PEDIDO Ante o exposto, não olvidando que o direito ora pleiteado é liquido e certo, a sociedade Recorrente requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário para reformar por completo a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, conforme demonstradas as decisões favoráveis aos contribuintes, concedendo a isenção das sociedades de profissão regulamentada. Em consequência requer, também, a homologação de todas as compensações efetuadas com base neste Pedido de Restituição. Percebe-se na análise do recurso, que para o Contribuinte, a questão central é de que as sociedades civis prestadoras de serviços de profissão regulamentada são isentas da contribuição a COFINS, mas na leitura dos autos uma outra questão se apresenta que é da verificação da liquides e certeza do crédito alegado. Neste sentido, saliento que o Contribuinte não enfrenta em seu recurso a questão da existência de liquidez e certeza do crédito tributário alegado, Cito trechos da decisão ora recorrida que bem enfrenta todas as alegações do Contribuinte e servem como razões para decidir: devendo, pois, ser conhecida. interessada por meio das PER/DCOMP de fls.13/16 e 20 foi homologado pela autoridade a quo, (...) à estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. 16. No caso vertente, foi - RFB, no caso, o sistema SIEF/FISCEL desta RFB (telas à /01/2001 a 31/03/2001, o que se constata por meio da DCTF de fl.50. para imperioso registr à Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 - referido despacho. compensado, uma vez que este se trata de multa de mora por atraso na pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais (art.142 do CTN); 22. Vale dizer que, inovado o sistem à - Supremo Tribunal Federal. da Secretaria da Receita Federal do Tribunal Federal, ace sentido. Conselho de Contribuintes, a seguir transcritos: al para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. - — - - Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 - - sobre a i confirmando, assim, que as 3%. cabe à regularmente inserid á o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 que transcrevo, in verbis: Secretar - Lei n°10.637, de 2002) n°10.637, de 2002) § -se assim, que o l pela RFB, ou contribui à as Fl. 172DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002034/2006-09 E 1994, p. 497) anos, apresentados pela contribuinte. Pelo exposto Voto pelo INDEFERIMENTO Assim, de acordo com os autos do processo e da legislação, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão ora recorrida. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 173DF CARF MF

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7893206 #
Numero do processo: 16707.003746/2007-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe aos autos cópia da DIRPF 2004, objeto da autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe aos autos cópia da DIRPF 2004, objeto da autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação levou a alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.820,46 para saldo de imposto a pagar de R$12.046,81. A NL noticia deduções indevidas com dependentes, de previdência privada e de despesas médicas e com instrução. Impugnação Cientificada à contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 25/7/2007, às fls. 2/17 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - que a contribuinte não foi em nenhum momento intimada a apresentar justificativa acerca de sua declaração exercício 2004, ano calendário 2003. Não poderia, em respeito à ordem dos procedimentos administrativos, proceder a notificação de lançamento de crédito tributário sem oportunizar à contribuinte justificar os fatos de acordo com suas razões; - que no site oficial da Receita Federal do Brasil, no serviço de extrato simplificado de DIRPF do exercício em análise, a sua DIRPF encontra-se na situação PROCESSADA, o que segundo próprias instruções do órgão "indica que o processamento da declaração foi encerrado com sucesso, não havendo pendência"; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 03 74 6/ 20 07 -3 2 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.116 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003746/2007-32 - que impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 75%, aplicada ao auto de infração em lide por ter caráter confiscatório. Por fim, a autuada requer que se declare, no mérito, a total improcedência do lançamento impugnado. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 24/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A falta de intimação para prestar esclarecimentos não enseja a nulidade do lançamento, podendo ser dispensada a juízo do auditor responsável pela revisão da declaração, pois, é a partir da lavratura da notificação que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, sendo-lhe facultada na impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/7/2010 (fl. 32), a contribuinte, em 19/8/2010 (fl. 38), apresentou recurso voluntário, às fls. 38/54, alegando, em apertado resumo, que: - a utilização de despesas seria alternativa disponibilizada aos contribuintes, não podendo ser glosadas pela autoridade fiscal sem uma prévia intimação. - a ausência de intimação teria aniquilado seu direito a apresentar as devidas comprovações. - a multa aplicada teria caráter confiscatório, devendo ser cancelada. Ao final, requer seja lhe garantido o direito de produzir provas ainda não disponíveis, bem como deferido todos os meios de prova legalmente aceitos. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.116 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003746/2007-32 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifico que não consta cópia da DIRPF. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem anexe aos autos cópia da DIRPF 2004, objeto da autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF

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7902819 #
Numero do processo: 13896.903212/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:25:27Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:25:27Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:25:27Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:25:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:25:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:25:27Z; created: 2019-09-16T12:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:25:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.903212/2016-21 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.627 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.970, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 12 /2 01 6- 21 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903212/2016-21 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903212/2016-21 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903212/2016-21 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 129DF CARF MF

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7902029 #
Numero do processo: 10384.724376/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 NULIDADE. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, consequentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, havendo recolhimentos parciais passíveis de homologação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional. Não havendo pagamento prévio a ser homologado, segue a regra geral de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há que se falar em decadência de lançamentos, cujo período não foi alcançado pelo prazo quinquenal. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, e de cargos temporários, não ocupantes de cargos efetivos, devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADO. DESCONTO. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de efetuar o desconto das contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços e repassá-las à Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-006.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, não reconhecer a decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, consequentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, havendo recolhimentos parciais passíveis de homologação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional. Não havendo pagamento prévio a ser homologado, segue a regra geral de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há que se falar em decadência de lançamentos, cujo período não foi alcançado pelo prazo quinquenal. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, e de cargos temporários, não ocupantes de cargos efetivos, devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADO. DESCONTO. OBRIGATORIEDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 43 76 /2 01 7- 56 Fl. 25732DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de efetuar o desconto das contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços e repassá-las à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, não reconhecer a decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativos às contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as contribuições de segurados empregados que deixaram de ser arrecadas pelo empregador, relativas ao período de 01/10/2012 a 30/06/2013,com multa de ofício de 75%, bem como Auto de Infração de Obrigação Acessória, por deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço. De acordo com o Relatório Fiscal, foram apurados valores pagos ou creditados de vencimentos, vantagens salariais e de remuneração devidos, integrantes do salário de contribuição, destinados a retribuir a prestação dos serviços, em caráter não eventual, realizados por servidores cargos, exclusivamente, comissionados e a servidores cargos prestadores de serviços, não filiados ao Regime Próprio de Previdência Social e também pagamento/crédito de remuneração a servidores efetivos, amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mas que tinham exercido, concomitantemente, atividades abrangidas pelo Regime Geral Fl. 25733DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 de Previdência Social – RGPS, tornando-se segurados obrigatórios do RGPS em relação a essas atividades. Após a impugnação, a autuação foi julgada procedente e o contribuinte apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Sustenta a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa uma vez que não consta do corpo dos autos de infração as informações relativas à descrição das infrações, em referência aos dispositivos legais infringidos e que a fiscalização exibiu vários documentos/relatórios sem alusão específica à infração, deixando de informar quais e quantos seriam, no seu entendimento, os segurados obrigatórios do RGPS. Que deve ser reconhecida a decadência das cobranças referentes as competências que antecedam o prazo de cinco anos contados do recebimento da NFLD. Afirma que a fiscalização enquadrou indevidamente todos os servidores titulares de cargos públicos, não concursados, como filiados obrigatórios do regime geral. Existe a possibilidade de que muitos trabalhadores dos períodos fiscalizados já estarem vinculados ao Estado antes da vigência da Constituição Federal/88 e das Leis nºs 9.717/98 e 9.876/99, o que permite a aplicação do RPPS a esses trabalhadores. Cita o Parecer nº CM-30/2003, da AGU. Sustenta que de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 38/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos, civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, que tem o amparo do referido Parecer da AGU, todos os prestadores de serviço com 05 (cinco) anos ou mais junto à administração estadual foram enquadrados, o que faz com que sejam vinculados ao regime da previdência estadual e a ela contribuam, a afastar a obrigação de contribuição junto ao RGPS. Requer a realização de diligência para: a) verificação se os prestadores de serviço autônomos possuem outra vinculação no serviço público estadual, filiados ao RPPS, b)Se os prestadores de serviço já figuram como contribuinte individual, c) Data em que os “autônomos” começaram a prestar serviços ao Estado, e d) Se os prestadores de serviços estão vinculados aos órgãos do Estado do Piauí ou são seus funcionários. Diz que não é lícito atribuir a responsabilidade ao Estado do Piauí o recolhimento das contribuições, pois certamente há prestadores de serviços que já recolhem pelo teto do salário de contribuição, devendo-se converter em diligência para que tais fatos sejam averiguados. Quanto à autuação por obrigação acessória, argumenta que a Lei 8.212/91 obriga o contribuinte a preparar folha de pagamento e a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Se o contribuinte não mantém segurados do RGPS, não há fundamento legal, moral ou lógico para tal exigência, tornando-se improcedente a exigência fiscal. Requer o provimento de recurso declarando nula a autuação ou que esta seja julgada improcedente. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Fl. 25734DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Nulidade O recorrente defende a nulidade da autuação sob o argumento de que a não constam no auto de infração as informações relativas à descrição das infrações, em referência aos dispositivos legais infringidos e que a fiscalização exibiu vários documentos/relatórios sem alusão específica à infração. Sem razão ao recorrente. Do que se depreende dos autos, há sim a clara descrição da exigência tributária, sendo o procedimento fiscal descrito e pautado em demonstrativos tendo a autoridade autuante, demonstrado em qual anexo, nominada de arquivo, consta a documentação referida pela fiscalização. Constam diversas planilhas e demonstrativos, devidamente identificados no Relatório Fiscal, cujos dados foram identificados e apurados através dos registros contábeis do próprio recorrente, com os fatos devidamente fundamentados pela autoridade fiscal. Há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. l0 do Decreto n" 70.235/ l972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber: Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura III -a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI -.a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, bem como Acórdão restou devidamente fundamentado, não ensejando declaração de nulidade. Da Decadência Fl. 25735DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 No que se refere a decadência, temos que contribuinte tomou ciência pessoal da autuação em 27/09/2017 e os lançamentos fiscais possuem como competências 10/2012 a 06/2013. Ou seja, por qualquer critério a ser utilizado para contagem do prazo decadencial, seja pelo art. 150, § 4º ou art. 173 do CTN, não teria ocorrido a decadência alegada pelo recorrente. Assim, não reconheço tal pedido. DO MÉRITO Dos Servidores Titulares de Cargos Públicos, não concursados Afirma o contribuinte que a fiscalização enquadrou indevidamente todos os servidores titulares de cargos públicos, não concursados, como filiados obrigatórios do regime geral. Existe a possibilidade de que muitos trabalhadores dos períodos fiscalizados já estarem vinculados ao Estado antes da vigência da Constituição Federal/88. Contudo, caberia ao recorrente demonstrar a existência destes “servidores”, listado um a um com a devida comprovação de suas alegações. Ademais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, todo cargo ou emprego público somente será ocupado mediante aprovação prévia em concurso público e somente a estes é assegurado o Regime Próprio de Previdência, sendo certo que os que assim não forem, serão obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Assim, a exclusão do servidor público do RGPS, está limitada aos servidores ocupantes de cargo efetivo, não restando margem à disposições em contrário por lei estadual. Logo, os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos não submetidos a regime próprio submetem-se ao regime geral de previdência social. Quanto aos servidores admitidos anteriormente à Constituição de 1988 que estariam em situação específica, em decorrência do art. 19 do ADCT, o art. 6º, inciso XVII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 adota o seguinte entendimento: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XVII - o servidor considerado estável por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo quando submetido a regime estatutário, desde que não amparado por RPPS; No que se refere a alegação do recorrente de possuir Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dessa forma inexiste o fato gerador, pois muitos dos seus trabalhadores estariam vinculados ao RPPS por serem servidores públicos ou, ainda, já serem contribuintes individuais, mais uma vez repete-se, NÃO HÁ quaisquer elementos probatórios, e o recorrente não aponta quais servidores entende que não estariam sujeitos à contribuição. Sobre às alegações de que os servidores são estatutários, e não há contratados pela CLT, deve-se ressaltar que o regime de previdência não se confunde com o regime de trabalho, muito embora haja uma estreita relação entre os mesmos. O regime de trabalho regula a relação de trabalho do servidor público com o Poder Público, podendo ser estatutário, celetista ou especial (Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público). Já o regime de previdência decorre do exercício de atividade remunerada e regula os direitos sociais fundamentais podendo o trabalhador estar filiado a Regime Próprio de Fl. 25736DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social. O fato de servidores vincularem-se ao regime estatutário não impele o regime previdenciário próprio à estes mesmos servidores. Dos Recolhimentos Efetuados à Seguridade Social Mediante Outras Fontes Sobre o argumento de que não é lícito atribuir a responsabilidade ao Estado do Piauí o recolhimento das contribuições, pois certamente há prestadores de serviços que já recolhem pelo teto do salário de contribuição, novamente não há nenhuma comprovação de quais segurados elencados pela fiscalização estariam nesta situação. Ademais, nos casos de mais de um vínculo, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, determina as seguintes providências, a fim de ser observado o limite do salário de contribuição: Art. 64. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada. § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado. (...) Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1ºdo art. 64, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário- de-contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-decontribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. (...) § 6º A empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração Fl. 25737DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. Assim, caberia ao recorrente apresentar as cópias dos comprovantes de pagamento ou declaração apresentada pelos segurados, afim de comprovar que já contribuíam pelo teto. Pedido de realização de diligência O artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do requerimento de diligência formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) No presente caso, a Interessada apresenta pedido de diligência que tem como objetivo comprovar: a) verificação se os prestadores de serviço autônomos possuem outra vinculação no serviço público estadual, filiados ao RPPS, b)Se os prestadores de serviço já figuram como contribuinte individual, c) Data em que os “autônomos” começaram a prestar serviços ao Estado, e d) Se os prestadores de serviços estão vinculados aos órgãos do Estado do Piauí ou são seus funcionários. Ocorre que o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações, é da própria Interessada. Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de diligência formulado pela recorrente, já que compete a esta e não a Fisco produzir provas que comprovem as suas alegações e teve toda oportunidade de fazê-lo durante todo o procedimento fiscal. Da Obrigação Acessória Entendeu o recorrente que como não mantém segurados do RGPS, não há fundamento legal, moral ou lógico para tal exigência, tornando-se improcedente a exigência fiscal. Contudo, como demonstrado acima, há sim segurados vinculados ao RGPS, logo, ao não preparar folha de pagamento e a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, correta a autuação por descumprimento da obrigação acessória imputada ao contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, não reconhecer a decadência, indeferir o pedido de diligência e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 25738DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.724376/2017-56 Fl. 25739DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720512/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2010 RETENÇÃO NÃO INFORMADA EM GFIP. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GLOSA. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação tributária, entre as quais se encontra prevista a informação na GFIP do valor mensal das retenções.
Numero da decisão: 2401-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GLOSA. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação tributária, entre as quais se encontra prevista a informação na GFIP do valor mensal das retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127/145) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (e-fls. 112/121) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 77/105) contra o Auto de Infração nº 37.338.850-0 (e-fls. 02/74), referente à glosa de compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 12 /2 01 1- 94 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720512/2011-94 indevida de contribuições oriundas das retenções de 11%, prevista no art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 e Lei nº 11.933, de 2009, destacadas nas Notas Fiscais, mas não declaradas em GFIP e em parte não recolhidas, relativas ao período de 08/2007 a 06/2010, em razão de as referidas retenções embora regularmente destacadas nas Notas Fiscais de Serviços – NFS emitidas, não foram declaradas em GFIP (competências 08/2007 a 06/2010). Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: (...) mesmo que os recolhimentos correspondentes às retenções sofridas pela empresa possam estar registrados nos sistemas da Receita Federal, a interessada teria que indicar especificamente, nos campos próprios, “VALOR DA RETENÇÃO – LEI Nº 9.711/1998” e “COMPENSAÇÃO” quais os valores retidos e quais teriam sido as retenções utilizadas para fins de compensação. Dessas informações, somente a última consta em suas GFIP (“COMPENSAÇÃO”), sendo que os valores retidos, destacados nas Notas Fiscais não foram informados pela autuada (prestadora), o que impede a Receita Federal do Brasil de efetuar o controle de legalidade das compensações pretendidas. O Manual da GFIP/SEFIP – aprovado e alterado por meio de Instruções Normativas – prevê expressamente a forma como devem ser informadas e compensadas as retenções relativas às notas fiscais de prestação de serviços. A seguir, transcrevem-se as orientações constantes do Capítulo III do referido Manual (considerando a redação estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008, que repete as orientações contidas nas versões anteriores): (...) Resta evidente, portanto, que para a empresa efetuar a compensação dos valores das retenções que foram descontadas no ato do recebimento das faturas, é preciso que ela cumpra a obrigação de informar mensalmente os valores retidos no campo “Retenção sobre Nota Fiscal/Fatura”. Assim, não há como acatar a tese da empresa de que a informação prestada no campo das “COMPENSAÇÕES” deixaria inequívoca a informação referente às retenções. Isto porque a informação prestada no referido campo não representa o valor das retenções do mês e sim o valor do saldo remanescente de retenções não compensadas em competências anteriores acrescidos de outros valores de compensação por ventura existente na competência. Entretanto, quanto às multas aplicadas no caso em pauta, “compensação indevida”, observa-se que houve um equivoco por parte da autoridade lançadora ao aplicar a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), para o período posterior à MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que assim prevê Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, até o máximo de 20%, relativamente aos valores compensados indevidamente na GFIP, de acordo com o Art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação alterada pela MP nº 449, de 03/12/08 convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/09. (...) Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, no sentido de que o presente processo seja retificado, alterando-se a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) para a multa de mora de 20% (vinte por cento), aplicada no período de 12/2008 a 06/2010. Intimada em 01/08/2013 (e-fls. 125/126), a autuada interpôs em 27/08/2013 (e-fls. 127) recurso voluntário (e-fls. 127/145), acompanhado de documentos (fls. 146/151), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 01/08/2013, o recurso é tempestivo. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720512/2011-94 (b) Impossibilidade da glosa por falta de informação em GFIP. O Acórdão atacado não questiona a legitimidade do valor retido, mas a inobservância dos procedimentos para se efetuar a compensação (declarar corretamente em GFIP). A exigência em tela está veiculada no art. 48 da IN RFB n° 900, de 2008. Não decorrendo tal obrigatoriedade da Lei n° 8.212, de 1991, a ausência da declaração não pode ser tida por motivo bastante para a glosa dos créditos utilizados via compensação. Os arts. 32 e 32-A estabelecem obrigatoriedade de controle apenas para o contratante do serviço. O Acórdão recorrido fundamentou-se apenas em atos administrativos (INs RFB n° 888 e 900, de 2008, e a n° 1.300, de 2012. Tais atos extrapolam a Lei n° 8.212, de 1991, a ferir o princípio da legalidade tributária (Constituição, art. 150, I; doutrina; e jurisprudência). Não se questiona inconstitucionalidade, logo não se aplica a Súmula CARF n° 2. Mesmo que tivesse a obrigação de declarar os valores retidos, isso se traduziria em descumprimento da obrigação acessória e não em impeditivo ao direito de se compensar, ainda mais tendo sofrido o ônus financeiro e sendo da fonte pagadora a obrigatoriedade de recolher o tributo. (c) Impossibilidade da glosa pela legitimidade do crédito oriundo das retenções. O fato de parte das contratantes não ter recolhido os valores retidos não retira a legitimidade do crédito, eis que sofreu o ônus financeiro, devendo a autuação ser direcionada aos tomadores/contratantes e não à recorrente que recebeu valores líquidos e agiu de boa-fé. Como a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagador, não se pode atribuir responsabilidade à recorrente (CTN, art. 121, II; Lei n° 8.212, de 1991, art. 31, caput e §§ 1° e 2°; doutrina; e jurisprudência). Só seria possível a responsabilização da recorrente se a fiscalização tivesse comprovado o recebimento sem a retenção (valor bruto), mas esse fato não foi, em momento algum, demonstrado (jurisprudência). Assim, não pode ser prejudicada por conduta inadequada de terceiro. Por fim, a recorrente pede o cancelamento total do auto de infração, uma vez que se mostraria totalmente improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 01/08/2013 (e-fls. 125/126), o recurso interposto em 27/08/2013 (e-fls. 127) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Mérito. O instituto da compensação tributária constitui-se em forma de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), estando disciplinado no Código Tributário Nacional (CTN) pelo art. 170, in verbis: Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720512/2011-94 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A possibilidade de o contribuinte realizar a compensação por iniciativa própria surgiu com a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que condicionou sua efetivação ao encontro de débitos (vincendos) e créditos concernentes a tributos da mesma espécie, bem como determinou a observância das instruções a serem expedidas pela Receita Federal e pelo INSS: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A redação original do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, só estabelecia a possibilidade de "restituição das contribuições recolhidas indevidamente": Art. 89. Não serão restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. Com o advento da Lei nº 9.032, de 1995, o caput do art. 89 passou a contemplar, também, a compensação e com o advento da MP n°449, de 2008, passou a reforçar o já disposto no § 4° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720512/2011-94 pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Destarte, as Instruções Normativas invocadas pelo Auto de Infração e pelo Acórdão de Impugnação encontram suporte legal no art. 170, caput, do CTN e nos arts. 66, § 4°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 89, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, este a partir da redação da MP n° 449, de 2008, sendo a ausência de informação das retenções nas GFIPs motivo juridicamente válido para a glosa da compensação e não mero descumprimento de obrigação acessória. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade tributária, não sendo pertinente ao caso concreto a doutrina e a jurisprudência invocadas pelo recorrente. Assim, perfeitamente possível a glosa por falta de informação em GFIP. Diante da inobservância das formalidades previstas na legislação tributária para a efetivação da compensação, é cabível a glosa da compensação e irrelevante o fato incontroverso de a autuada ter sofrido as retenções, bem como é irrelevante se os valores retidos foram ou não recolhidos pelas fontes pagadoras. Note-se que o lançamento não constitui os valores retidos pelas fontes pagadoras, mas sim as contribuições indevidamente compensadas por não ter a recorrente observado os termos e condições estabelecidos pelo INSS/Receita Federal para a compensação. Logo, impertinente a argumentação veiculada no tópico impossibilidade da glosa pela legitimidade do crédito oriundo das retenções do recurso voluntário. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001886/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.147
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros 'do Colegiaj, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da R Giov nni Christian Nunes ia vo. sidente EDITADO EM: 09/11 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, NtIbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra MÁRIO LUIS MIGLIOLI foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 04/07, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2002, exercício 2003, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A tabela progressiva. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 08/27. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-18.689- l a . Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 28/02/2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 30/34, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificado, por AR em 10/04/2008, fls. 39, o contribuinte apresentou, em 24/04/2008, recurso voluntário, fls. 36/37, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13 0 Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. 2 • • Processo n° 10070.001886/2007-13 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-01.147 Fl. 66 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: "C..) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...)" Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IR13 1', obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigénci ft merecendo reparos a o correto o lançamento e, por conseguinte, não instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. akasugi - Relatora 4

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