Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855561 #
Numero do processo: 13884.000488/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13884.000488/2009-65

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244890

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.180

nome_arquivo_s : Decisao_13884000488200965.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13884000488200965_5244890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4855561

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808410001408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 93          1 92  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000488/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.180  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  ALEGAÇÕES  RECURSAIS  GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72,  aplicável à fase recursal, a impugnação e, portanto, o recurso, deve conter os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir.   Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San  Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 04 88 /2 00 9- 65 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano calendário 2005, exercício 2006 (fls. 6/10), lavrada em razão da glosa de dedução indevida  com  dependentes  no  valor  de  R$  2.80,00,  despesas médicas  no  valor  de  R$  1.413,90,  com  instrução de dependente no valor de R$ 4.396,00, pensão alimentícia judicial no valor de R$  49.331,69  e  compensação  indevida de  IRRF no  valor  de R$ 49,33,  que  resultou  no  imposto  suplementar a pagar de R$ 14.924,01, acrescido de multa de ofício e demais encargos legais.  Apreciada a impugnação de fls. ¼, acompanhada dos documentos de fls. 5 e  11/15,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte  para  restabelecer  a  dedução  da  pensão  alimentícia judicial no valor de R$ 49.331,69.  Mantida a glosa em relação ao dependente Wanderley Barbarossa Júnior por  falta de apresentação do termo de guarda judicial e em relação ao dependente Carlos Gustavo  Canevalli Barreto, destacou­se que no ano calendário de 2005, ele completou trinta e um anos  de idade, não podendo mais figurar como dependente, salvo se comprovada sua incapacidade  física ou mental para o  trabalho, o que não ocorreu. Por  falta de comprovação da  relação de  dependência, foi também mantida a glosa das despesas com instrução dos dependentes.   Mantida  também  a  glosa  da  despesa  médica  com  o  profissional  Marcelo  Pereira  do  Nascimento,  pois  conforme  declaração  por  ele  prestada,  tal  despesa  referiu­se  a  tratamento  odontológico  de  Raquel  Barreto  (fls.  12),  não  apontada  como  dependente  do  Recorrente.  Por fim, o valor de R$ 49,73, na verdade refere­se a depósito judicial, assim  não foi recolhido ou estava a disposição da Fazenda Nacional e, por isso, não poderia ter sido  compensado.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  59/62),  requereu  a  revisão  do  lançamento  argüindo que o “o Estado de Direito só pode atuar dentro da legalidade”.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Em sede de Voluntário o Recorrente apenas se cinge a fazer ilações a respeito  da necessidade de a Administração se submeter aos ditames legais, sem fazer qualquer menção  aos fundamentos do acórdão recorrido ou aos pontos de discordância.  Alegar  que  a Administração  se  submete  à  legalidade  sem  trazer  elementos  claros  quanto  à  suposta  ilegalidade  da  decisão  proferida,  não  atende  os  requisitos  recursais  mínimos, mormente à “dialeticidade”.  Segundo  o  princípio  processual  da  dialeticidade,  a  fundamentação  é  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  recursal  e  consubstancia­se  na  presença  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.000488/2009­65  Acórdão n.º 2802­002.180  S2­TE02  Fl. 94          3 argumentação  lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão  recorrida,  importando sua  ausência no não conhecimento do recurso.  Face  à  ausência  de  impugnação  específica  quanto  aos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  é  de  se  aplicar  à  fase  recursal,  o  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235/72.  Nesse sentido, já decidiu o 2º Conselho de Contribuintes:  ACÓRDÃO  205­01.26.  2º  Conselho  de  Contribuintes  ­  5a.  Câmara Decisão em 04.11.2008.  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  NÃO  GERAM  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.   De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º  70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possuir.  Analisando  em  conjunto  o  Decreto  n  º  70.235  e  o  CPC,  o  sujeito  passivo  tem  o  ônus  da  impugnação  específica,  e  caso  esta  não  seja  efetuada,  considerar­se­ão  verdadeiros  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  federal.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo administrativo, mas sim tem que produzi­las.  Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4876852 #
Numero do processo: 36202.000871/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigação acessória Período de Apuração: 01/1997 a 08/2002 e 02/2004 a 08/2004 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando a multa cominada pela inobservância de obrigação acessória incidir uma única vez, é irrelevante falar-se em prazo decadencial, desde que haja ao menos um exercício compreendido na autuação ainda não atingido pela decadência. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOTIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA. REGULAÇÃO POR DECRETO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação via decreto da quantia da multa a ser imputada ao contribuinte, quando o intervalo de valores para aplicação da sanção é estipulado por lei. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. FATO IDÊNTICO AO TIPO PREVISTO COMO INFRAÇÃO. Não pode ser aplicada circunstância agravante por fato já previsto como tipo infracional e ensejador da aplicação da própria multa. Sendo a multa decorrente de não apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco (art. 33, §§2º e 3º da Lei nº 8.212/91), não cabe a aplicação da circunstância agravante consistente em impor obstáculos à fiscalização, sob pena de bis in idem.
Numero da decisão: 2301-001.921
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores relacionados à circunstância agravante, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigação acessória Período de Apuração: 01/1997 a 08/2002 e 02/2004 a 08/2004 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando a multa cominada pela inobservância de obrigação acessória incidir uma única vez, é irrelevante falar-se em prazo decadencial, desde que haja ao menos um exercício compreendido na autuação ainda não atingido pela decadência. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOTIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA. REGULAÇÃO POR DECRETO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação via decreto da quantia da multa a ser imputada ao contribuinte, quando o intervalo de valores para aplicação da sanção é estipulado por lei. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. FATO IDÊNTICO AO TIPO PREVISTO COMO INFRAÇÃO. Não pode ser aplicada circunstância agravante por fato já previsto como tipo infracional e ensejador da aplicação da própria multa. Sendo a multa decorrente de não apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco (art. 33, §§2º e 3º da Lei nº 8.212/91), não cabe a aplicação da circunstância agravante consistente em impor obstáculos à fiscalização, sob pena de bis in idem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36202.000871/2007-89

conteudo_id_s : 5252231

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.921

nome_arquivo_s : Decisao_36202000871200789.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 36202000871200789_5252231.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores relacionados à circunstância agravante, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4876852

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808443555840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 158          1 157  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.000871/2007­89  Recurso nº  254.672   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO II/RJ    Assunto: Obrigação acessória  Período de Apuração: 01/1997 a 08/2002 e 02/2004 a 08/2004  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando  a multa  cominada  pela  inobservância  de  obrigação  acessória  incidir  uma  única  vez,  é  irrelevante  falar­se  em  prazo  decadencial,  desde  que  haja  ao  menos  um  exercício  compreendido na autuação ainda não atingido pela decadência.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOTIVOS  LEGAIS.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA.  REGULAÇÃO  POR  DECRETO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade a regulamentação via decreto da quantia da multa a ser imputada  ao  contribuinte,  quando  o  intervalo  de  valores  para  aplicação  da  sanção  é  estipulado por lei.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  FATO  IDÊNTICO  AO  TIPO  PREVISTO COMO INFRAÇÃO.  Não pode ser aplicada circunstância agravante por fato já previsto como tipo  infracional e ensejador da aplicação da própria multa.  Sendo  a multa  decorrente  de  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo Fisco  (art.  33,  §§2º  e 3º  da Lei  nº  8.212/91),  não  cabe  a  aplicação  da  circunstância agravante  consistente  em  impor obstáculos  à  fiscalização,  sob  pena de bis in idem.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.000871/2007­89  Acórdão n.º 2301­01.921  S2­C3T1  Fl. 159          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores relacionados à circunstância agravante,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões  argüidas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo  Henrique Pires Lopes    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 13/03/2007, em  desfavor de Distribuidora Lunar Ltda., por ter a empresa deixado de apresentar documentos de  pagamentos de  comissões  aos  vendedores,  no período de 01/1997 a 08/2002, bem como por  não apresentar as notas fiscais da Incentive House com os respectivos relatórios de recarga dos  cartões de premiação relativo ao período de 02/2004 a 08/2004, incorrendo na infração prevista  no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 50/59,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  72/77  julgado  procedente  a  autuação,  consoante  se  depreende  da  ementa in verbis:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/1997 a 30/08/2002, 01/02/2004 a 30/08/2004  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A  empresa  que  não  apresenta  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  descumpre  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §2  da  Lei  8.212/91º,  constituindo­se um crédito decorrente da multa.   Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  128/140,  alegando,  em  síntese:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.000871/2007­89  Acórdão n.º 2301­01.921  S2­C3T1  Fl. 160          3 a)  Não poder a Administração Pública imputar obrigação, bem como impor  penalidade ao  contribuinte por outro diploma normativo que não  lei  em  sentido estrito;  b)  Buscar  o  ato  administrativo  aplicado  da  penalidade  lavrada  pelo  INSS  fundamento  em  diploma  normativo  infralegal,  qual  seja  o Regulamento  da Previdência Social, em evidente afronta ao princípio da legalidade;  c)  Ter sido o mesmo fato objeto de dupla penalização, qual seja a incidência  da  multa  aplicada  na  presente  autuação,  bem  como  a  imputação  de  circunstância agravante ao contribuinte;  d)  Que  também  a  circunstância  agravante  fere  ao  princípio  da  legalidade,  vez que é regulada pelo Decreto 3.048/99.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente à analise do mérito, destaque­se que é  irrelevante o exame  da  decadência  ao  presente  lançamento,  vez  que  o  descumprimento  de  apenas  uma  única  competência acarretaria na imposição da mesma penalidade aplicada.   Isto  porque  a multa  cominada  para  a  inobservância  da  obrigação  acessória  retratada  na  presente  autuação  incide  uma  única  vez  e  não  de  forma  periódica  ou  contínua.  Desta feita, ainda que excluídas as competências atingidas pelo decurso do prazo decadencial,  o valor cobrado pela autoridade fiscal seria exatamente o mesmo.  Consoante  se  depreende  da  legislação  reguladora  da  matéria,  a  infração  cometida pela ora recorrente ensejava a incidência da sanção prevista nos arts. 92 e 102 da Lei  8.212/91,  bem  como  no  art.  283  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  esta  incidente  uma  única  vez  e,  por  conseguinte,  não  atingida  pela  decadência  na  situação  em  comento.  Ademais,  não  obstante  as  alegações  do  contribuinte  acerca  da  impossibilidade  da multa  que  lhe  foi  imputada  ser  regulada  via  decreto,  impende  ratificar  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.000871/2007­89  Acórdão n.º 2301­01.921  S2­C3T1  Fl. 161          4 posição  externada pela decisão ora  recorrida no  que pese  a não poderem ser  apreciadas,  por  este Conselho Administrativo, questões  relativas  à constitucionalidade de dispositivos  legais,  cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.  Como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”  Ainda  assim,  ressalte­se  que  a  multa  atribuída  a  Recorrente  pela  infração  cometida  fora  instituída  por  dispositivo  de  lei,  precisamente  o  art.  92  da  Lei  8.212/91,  in  verbis:  Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.000871/2007­89  Acórdão n.º 2301­01.921  S2­C3T1  Fl. 162          5 Ressalte­se  que  a  sanção  imputada  ao  contribuinte,  ademais  do  dispositivo  acima transcrito fundamentou­se no art. 283, inc. II, alínea “J” do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, a seguir transcrito:  Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a R$  63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292,  e de acordo com os seguintes valores:  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três  centavos) nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta,  o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Sendo assim,  resta evidente que a multa em comento fora  instituída por via  de  lei,  sendo  tão  somente  regulada  por  decreto  a  sua  gradação,  repelindo­se  a  argüição  de  contrariedade  ao princípio da  legalidade, uma vez que  a  lei  fixou os valores dentre os quais  podia  variar  a  sanção  aludida,  deixando para  o  regulamento  apenas  a  estipulação  da  quantia  exata a ser atribuída à penalidade, de acordo com a infração cometida pelo contribuinte.  Desta  feita,  afasta­se de pronto as  alegações da Recorrente, no que pese ao  presente lançamento ferir o princípio da legalidade.    Da Inaplicabilidade da Circunstância Agravante da Penalidade    No tocante à multa  imputada ao contribuinte,  esta sofreu duplicação no seu  valor por ter sido constatada na conduta da Recorrente circunstância agravante prevista no art.  290, inc. IV do Regulamento da Previdência Social, in verbis:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a  gradação da multa, ter o infrator:  IV ­ obstado a ação da fiscalização;  Acrescente­se,  ainda,  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  à  fl.  19  dispõe  o  seguinte:  A  autuada  deixou  de  apresentar  os  documentos  de  pagamentos  de  comissões  aos  vendedores, no período de 01/1997 a 08/2002, as Notas Fiscais da Incentive House  com  os  respectivos  relatórios  de  recarga  dos  cartões  de  premiação  relativo  ao  período  de  02/2004  a  08/2004,  embora  intimada  a  fazê­lo  através  e  Termo  de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.000871/2007­89  Acórdão n.º 2301­01.921  S2­C3T1  Fl. 163          6 Intimação par Apresentação de Documentos  – TIAD,  infringindo  assim,  o  art.  33  parágrafos 2 e 3 da Lei 8.212/91.  Com  tal  procedimento,  a  autuada  obstou  a  ação  da  fiscalização,  incorrendo  em  circunstância  agravante  da  penalidade  prevista  no  inciso  IV  do  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, o que eleva a multa em duas vezes.    O art. 290 do RPS, citado no Auto de Infração, dispõe sobre as circunstâncias  agravantes da penalidade e coloca­as como hipótese de gradação da multa.  Sendo  circunstâncias  agravantes  genéricas,  aplicam­se  em  caso  de  descumprimento  de  quaisquer  obrigações  acessórias,  exceto  aquelas  que  contiverem  o  fato  arrolado como o próprio tipo infracional.  No caso dos autos, a infração imputada ao contribuinte foi a não apresentação  dos  documentos.  O  motivo  de  tal  conduta  ser  considerada  infracional  é  exatamente  por  acarretar  obstáculo  à  atuação  da  fiscalização,  que  se  encontra  sem  dados  para  examinar  a  situação previdenciária da empresa.  Ora,  como  poderia  então  essa  conduta  ser  considerada  ao mesmo  tempo  o  tipo da infração e a sua agravante?   A utilização da agravante pela fiscalização representa verdadeiro bis in idem,  não admitido pelo ordenamento jurídico, em quaisquer dos seus ramos, inclusive o tributário.  Assim, assiste razão à recorrente quando afirma que o mesmo fato está sendo  causa de aplicação da multa e de sua agravante. Por esta razão é que deve ser excluído do auto  de infração a agravante que duplicou o valor da multa aplicada.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  Auto  de  Infração  o  valor  correspondente  à  aplicação da circunstância agravante.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de março de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.000871/2007­89  Acórdão n.º 2301­01.921  S2­C3T1  Fl. 164          7               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4842594 #
Numero do processo: 13048.000090/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO. PROBLEMAS NA RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA. PRAZO RAZOÁVEL. O prazo fatal para a entrega das obrigações acessórias deve ser respeitado. A simples reclamação na Ouvidoria, por problemas na recepção da declaração, não resguarda o direito requerido, quando, somente no dia fatal da entrega da obrigação, o sistema de recepção estava inoperante. Neste caso, deveria o contribuinte realizar tentativas nos dias seguintes, até obter sucesso no envio, ou, pela assiduidade, enviar antes do prazo fatal. A intempestividade no envio da obrigação acessória, sujeita ao contribuinte a multa por atraso na entrega por força do art. 113, §3° do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Numero da decisão: 1802-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO. PROBLEMAS NA RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA. PRAZO RAZOÁVEL. O prazo fatal para a entrega das obrigações acessórias deve ser respeitado. A simples reclamação na Ouvidoria, por problemas na recepção da declaração, não resguarda o direito requerido, quando, somente no dia fatal da entrega da obrigação, o sistema de recepção estava inoperante. Neste caso, deveria o contribuinte realizar tentativas nos dias seguintes, até obter sucesso no envio, ou, pela assiduidade, enviar antes do prazo fatal. A intempestividade no envio da obrigação acessória, sujeita ao contribuinte a multa por atraso na entrega por força do art. 113, §3° do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13048.000090/2009-81

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5243021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.514

nome_arquivo_s : Decisao_13048000090200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13048000090200981_5243021.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4842594

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808473964544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 30          1 29  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13048.000090/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.514  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  SANTOS E POSSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF.  ATRASO.  PROBLEMAS  NA  RECEPÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA. PRAZO RAZOÁVEL.  O prazo fatal para a entrega das obrigações acessórias deve ser respeitado. A  simples reclamação na Ouvidoria, por problemas na recepção da declaração,  não resguarda o direito requerido, quando, somente no dia fatal da entrega da  obrigação,  o  sistema  de  recepção  estava  inoperante.  Neste  caso,  deveria  o  contribuinte realizar tentativas nos dias seguintes, até obter sucesso no envio,  ou, pela assiduidade, enviar antes do prazo fatal. A intempestividade no envio  da obrigação acessória, sujeita ao contribuinte a multa por atraso na entrega  por força do art. 113, §3° do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 8. 00 00 90 /2 00 9- 81 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13048.000090/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.514  S1­TE02  Fl. 31          3 Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Notificação  de  Lançamento  expedida  eletronicamente devido ao atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF, relativo ao 1° Semestre do ano­calendário de 2009.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o relatório proferido pela 6a Turma da DRJ/POA, através do Acórdão n° 10­ 33.726, constante às fls. 15:  A empresa acima identificada foi autuada por deixar de entregar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF referente ao primeiro semestre do ano­calendário de 2009  no prazo fixado para a obrigação.  A  impontualidade  na  entrega  foi  tipificada  como  infração  à  legislação tributária por força do art. 7° da Lei n° 10.426/2002,  sendo  aplicada  a  multa  mínima  prevista  no  §3°  do  referido  artigo.  No  prazo  regulamentar  de  defesa,  a  autuada  noticia  que  o  sistema  informatizado da Receita Federal  estava  inoperante no  dia do vencimento da obrigação (07/10/2009), sendo transmitida  a DCTF do 1° Semestre do ano­calendário de 2009 somente no  dia 13/10/2009. Alega, em síntese, que a entrega da declaração  deveria ser oportunizada até o último minuto do prazo fixado e,  portanto,  tendo  ocorrido  o  impedimento  citado,  não  deve  ser  responsabilizada pela entrega a destempo da declaração.     Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da impugnação, conforme Ementa às fls. 14:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de Apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  DCTF.  PROBLEMA  DE  SISTEMA.  Atraso  superior  ao  ADMITIDO PARA A SITUAÇÃO.  Devido a problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  para  a  recepção  e  transmissão  da  DCTF  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­ calendário de 2009, considerou­se tempestiva a apresentação da  declaração até o dia 08 de outubro de 2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Intimada  em  03/10/2011,  protocolizou  em  19/10/2011  Recurso  Voluntário  suscitando que reclamou tempestivamente na Ouvidoria da Receita Federal da impossibilidade  da  entrega da declaração no prazo, merecendo a  suspensão de  sua  exigibilidade  (art.  151 do  Código  Tributário  Nacional),  e  que  o  prazo  extra  de  um  dia  concedido  para  entregar  a  declaração  foi  insuficiente  e  prejudicial,  a  contrário  de  precedente  envolvendo  a  mesma  declaração  no  ano­calendário  de  1999,  que  cita,  onde  foi  concedido  prazo  razoável  para  entrega.  Oportuno ressaltar, que o atraso na entrega foi de 6 (seis) dias.  Ao final, pede pela desconstituição da penalidade.  Em síntese, o relatório.                                            Fl. 33DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13048.000090/2009­81  Acórdão n.º 1802­001.514  S1­TE02  Fl. 32          5 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se  do  relatório  e  do  Recurso  Voluntário  que  a  recorrente  atrasou  a  entrega  de  sua  obrigação  acessória,  em  6  (seis)  dias. Reclama  que  na  data  prazo  de  entrega  (07/10/2009), os sistemas da Receita Federal não estavam recepcionando as declarações e que,  somente depois de um mês do prazo fatal foi publicado através de Ato Declaratório Executivo  que o prazo de entrega havia sido prorrogado para o dia 08/10/2009 (um dia somente), o que  considera prazo não razoável, citando inclusive precedente da DCTF ocorrido em 1999.  Não assiste razão à recorrente.  No caso, a recorrente deveria ter feito o envio da obrigação acessória no dia  seguinte ao do prazo fatal para a entrega.  Ademais, ressalta­se que o prazo estabelecido é a data limite para o envio da  obrigação acessória,  fato que, motiva os contribuintes mais assíduos ao envio das obrigações  acessórias com antecedência, evitando quaisquer problemas como o que se apresenta.  Assim,  dada  a  entrega  intempestiva  da  obrigação  acessória,  sujeita­se  o  contribuinte  às  multas  previstas  na  legislação  tributária,  por  força  do  trazido  pelo  Código  Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  (Grifou­se)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6                                 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4864044 #
Numero do processo: 10675.004812/2004-87
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.004812/2004-87

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249060

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.708

nome_arquivo_s : Decisao_10675004812200487.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10675004812200487_5249060.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4864044

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808516956160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004812/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CCO Construtora Centro Oeste Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado  como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com  o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência  (em que medida um é efetivamente  importante para o outro ou se é apenas  um vínculo fugaz sem maiores consequências).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 48 12 /2 00 4- 87 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  procedente o  lançamento,  por entender que  as despesas  relacionadas  pela ora Recorrente não podem ser consideradas como "insumo", uma vez que este termo não  pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação  do produto ou no serviço prestado.  A  ora  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir o montante de R$ $ 2.912,40, a  título de Contribuição para o Programa de  Integração  Social ­ PIS, e R$ 2.184,26 de multa, acrescido, ainda, de juros de mora, relativa aos períodos  de janeiro de 2003 a março de 2004.  De acordo com a fiscalização, referidos valores decorreriam do fato de a ora  Recorrente,  na  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  ter  abatido,  indevidamente,  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados  na  definição  de  insumos,  os  quais  estão discriminados por períodos de  apuração na planilha de  fl.  25. A dedução de  tais  créditos  foi  glosada,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu  não  ter  sido  demonstrado  que  os  desembolsos se relacionavam a itens necessários ao processo de produção.  Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, que (i)  todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos; (ii) os valores da multa  proporcional  e  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  do  principal  são  abusivos,  configurando  confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  A DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  procedente  nos  seguintes  termos:  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados e/ou pagos, as mesmas devem ser exigidas através de  lançamento de oficio.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 11          3 Lançamento Procedente.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de Contribuição ao PIS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de  estabelecido o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas  com  matérias  de  escritório,  informática,  material  de  higiene  e  limpeza  copa/cozinha  e  deslocamento  de  funcionário  geram  crédito  no  caso  específico  da  atividade  da  Recorrente.  Alternativamente, a Recorrente requer, ainda, o cancelamento da multa e dos juros aplicados,  uma vez que, no seu entender, eles violariam o princípio constitucional do não confisco.   Conceito de insumo  Pois  bem. A não­cumulatividade  da Contribuição  ao PIS  foi  instituída pela  Lei nº 10.637/02, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Neste  sentido,  o  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/02, estabelece que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Nos  termos  do  referido  dispositivo  legal,  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição ao PIS será apurado pela aplicação da alíquota de 1,65%, sobre a base de cálculo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 definida  no  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.637/021,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como insumo” para fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja                                                              1 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    Produção de efeito  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 12          5 considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste ponto,  vale  ressaltar que a definição do  conceito de  insumo proposta  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 para  fins de  apuração da Contribuição  ao PIS e da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los  das  deduções  relativas  a  insumos  para  efeito  de  quantificação  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  basta  ver  que,  quanto  ao  IPI,  a  redução  dos  créditos  a  apenas  os  três  grupos de  insumos deriva de expressa disposição da respectiva  legislação,  enquanto  que  no  ICMS  as  leis  que  o  regem  têm  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.004812/2004­87  Acórdão n.º 3301­001.708  S3­C3T1  Fl. 13          7 disposições  inteiramente  diversas  das  contidas  nas  Leis  nº  10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício da  citada  instrução normativa  sequer  existe  uma disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como ocorre  com o  crédito  presumido estabelecido pela Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que  sofram  alteração,  carece  inteiramente  de  base  legal.  Esse  ato  fazendário  somente  teria  validade  jurídica  se  a  lei  expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto a matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la abertamente sobre insumos destinados à produção de  bens e serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à atividade  de  construção  civil.  Por  outro  lado,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao PIS  relativo  às  despesas  com material  de  escritório/informática, material  de  limpeza e higiene, copa/cozinha e refeitório, viagem e estadia de funcionários.  Ocorre  que  tais  bens  e  serviços  não  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa (construção civil), tampouco podem ser considerados efetivamente  importantes para a  sua produção,  razão pela qual  eles não geram direito  ao  crédito no  caso  concreto.  Como  bem  pontuado  por  Marco  Aurélio  Greco,  comparativamente  com  o  objeto  social  da  Recorrente,  o  material  de  escritório/informática,  material  de  limpeza  e  higiene,  copa/cozinha e  refeitório, viagem e a estadia de  funcionários apresentam apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências  para  a  produção/produto,  não  sendo,  portanto,  contemplados pela regra de não cumulatividade.  Note­se  que,  a  despeito  da  conclusão  jurídica  ser  a mesma,  os  argumentos  aqui expostos são totalmente diferentes dos apresentados pela DRJ. Com efeito, diversamente  do que fico decidido no acórdão recorrido, o critério jurídico que deve ser analisado para fins  de  identificar  se  determinado  bem  ou  serviço  da  direito  ao  crédito  é  a  inerência,  a  essencialidade para o produto/produção. Não a  sua  aplicação direta no produto  final. Afinal,  como  já  ressaltado,  entendemos  que  as  restrições  prescritas  pela  IN  SRF  nº  404/04  são  manifestamente ilegais.  Inconstitucionalidades                                                               5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  cobrança  da  multa  e  do  juros,  por  violação  ao  princípio  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva, por se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4876916 #
Numero do processo: 10680.915938/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.037
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.915938/2009-14

conteudo_id_s : 5252661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.037

nome_arquivo_s : Decisao_10680915938200914.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680915938200914_5252661.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4876916

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808521150464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 107          1 106  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915938/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RURAL SEGURADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.10.2008, fls. 13­24, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$24.326,73 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2469,  efetuado em 31.03.2006.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  12,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  9.795,41  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Cientificada  em 29.04.2009,  fl.  25,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  29.05.2009,  fls.  01­06,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  se  trata  de  Per/DComp  com utilização  de  crédito  de  IRPJ  e  de  CSLL relativamente ao ano­calendário de 2006 para fins de compensação com os débitos ali  indicados. Defende que incorreu em erro na indicação da natureza do crédito, já que o correto  seria indicar saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior.  Explica  que  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  deve  ser  deferido,  em  conformidade Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e com as cópias da  guia  de  recolhimento  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  juntadas  aos  autos.  Esclarece  que  não  apresentou  documento  retificador  por  impossibilidade  procedimental.  Procura demonstrar que não há que se falar em inexistência de direito líquido  e  certo,  de  modo  que  a  exigência  dos  débitos  confessados  e  regularmente  compensados  é  manifestadamente insubsistente e não encontra amparo legal. Expõe que uma vez reconhecida  a inexistência destes débitos, a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora são  consequentemente indevidas, já que não se pode caracterizar a circunstância de inadimplência.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 109          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, requer a Manifestante se digne V.Sa. a julgar procedente a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  a  fim  de  que  seja  desconstituído  e  anulado  o  referido  lançamento  tributário  indevidamente  efetuado,  consubstanciado  no Despacho  Decisório  n°  831642908,  por  sua  comprovada  insubsistência  fático­ jurídica, bem como seja retificada internamente pela Secretaria da Receita Federal a  PER/DCOMP  n°  08315.21903.311006.1.3.04­4865  na  ficha  Dados  Iniciais,  na  página 1, no campo Tipo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior para Tipo de  Crédito  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano  calendário  de  2006  e  consequentemente  seja  suspensa  a  exigibilidade  da  cobrança  do  débito  levantado  pela  Autoridade  Fiscal.  Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­24.473, de 17.11.2009, fls. 32­39:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2007   Declaração de Compensação A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  que  sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base  de  cálculo  do  imposto,  ou  efetuar  pagamento  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  contribuição  social  a  titulo  de  estimativa mensal,  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução da CSLL devida ao final do correspondente período de apuração  ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  Notificada  em  16.02.2011,  fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  43­52,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Por  todo  exposto,  requer  o  Recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso,  reconhecendo  a  regularidade  da  compensação  efetuada,  a  partir  da  retificação,  de  oficio,  da  PER/DCOMP  n°  13490.71269.311006.1.3.04­7395,  alterando  apenas  o  período  de  apuração  do  crédito,  de  fevereiro  de  2006  para  dezembro de 2006, pela inexistência de saldo devedor de CSL a pagar apurado no  encerramento do ano­calendário de 2006.  Adicionalmente,  requer  a Recorrente  que  as  PER/DCOMPs  relacionadas  ao  crédito  decorrente  da  compensação  efetuada  nos  presentes  autos  sejam  analisadas  por este Eg.Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conjuntamente, de forma a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 110          4 se evitar divergências entre os procedimentos adotados quando da compensação dos  valores apurados no ano­calendário de 2006.  Por  fim,  caso  o  entendimento  manifestado  no  presente  recurso  não  seja  corroborado por este Conselho Administrativo, sendo necessário o recolhimento dos  valores ora cobrados no presente processo, requer a imediata restituição do indébito  apurado no ano­calendário de 2006, à titulo de recolhimento indevido ou a maior de  IPRJ/CSL  estimados,  com  a  correção  dos  Juros  Selic,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de retificação da DIPJ 2007.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 111          5 utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 112          6 que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 113          7 Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 114          8 indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 115          9 contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 116          10 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 117          11 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 118          12 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 119          13 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 120          14 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 121          15 utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 122          16 indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  diz  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  Per/DComp  especificamente  na  indicação  da  natureza  do  crédito,  já  que  o  correto  seria  indicar  saldo  negativo  e  não  pagamento  indevido  ou  a  maio,  a  despeito  do  fato  de,  como  alega,  ter  confessado  os  referidos  débitos  em  DCTF  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante pagamentos com DARF.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos  para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que                                                              3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915938/2009­14  Acórdão n.º 1801­01.037  S1­TE01  Fl. 123          17 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a possibilidade de formação de  indébito de saldo negativo de CSLL no ano­ calendário de 2006, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4858796 #
Numero do processo: 10880.979284/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.979284/2009-09

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.645

nome_arquivo_s : Decisao_10880979284200909.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979284200909_5245419.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4858796

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808527441920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979284/2009­09  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.645  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 84 /2 00 9- 09 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no  montante  de  R$  67,10,ocorrido  em  31/01/2005,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRP1  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°31484.45854.141105.1.2.04­7075,  relativo ao período de apuração out/2004.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979284/2009­09  Acórdão n.º 1802­001.645  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 5.591,68,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.331, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 15/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador:31/01/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 01876.15812.221105.1.3.04­8530  (fls.01/02),  transmitido em 22/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  77,42,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 67,10, código –  2089; Período de Apuração: 31/12/2004; Data de Arrecadação: 31/01/2005.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta em anexo (fls.08), uma relação de conhecimentos de transporte relativos ao  período  de  apuração  de  outubro/2004  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta  a  R$  5.591,68.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração  de outubro/2004, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979284/2009­09  Acórdão n.º 1802­001.645  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  out/2004,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2005 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de outubro/2004.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979284/2009­09  Acórdão n.º 1802­001.645  S1­TE02  Fl. 5          7 No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4841868 #
Numero do processo: 37362.003047/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam não incidirem contribuições previdenciárias sobre a cesta básica, independentemente da inscrição no PAT.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37362.003047/2003-87

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426667

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.191

nome_arquivo_s : 230100191_143985_37362003047200387_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 37362003047200387_4426667.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam não incidirem contribuições previdenciárias sobre a cesta básica, independentemente da inscrição no PAT.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4841868

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808560996352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:42Z; created: 2009-09-09T16:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:42Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 396 at MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ws CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-4c Processo n° 37362.003047/2003-87 Recurso n° 143.985 Voluntário Acórdão n° 2301-00.191 — 311 Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Aferição. Recorrente ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ Recorrida DRP/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vicio insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " • Processo ir 37362.003047/2003-87 S2-C3T1 AcOrdio n: 2301-00.191 Fl. 397 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam não inc. ', ir contribuições •previdenciárias sobre a cesta básica, independentemente da inseri, • • T. JULIO C ai(ii IRA GOMES Presid • " O OLIVEIRA •elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°37362.003047/2003-87 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.191 Fl. 398 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão (PR), fls. 0321 a 0336, apresentado contra Decisão da Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), fls. 0315 a 0318, do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que deu provimento parcial a recurso da recorrente. Para melhor análise dos autos, verificaremos o histórico do processo. Tratava-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Ribeirão Preto / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.431/0062/2003, fls. 0107 a 0131, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048 a 054, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores são oriundos de . pagamentos de cestas básicas, sem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); aferição indireta dos valores constantes na conta contábil "Prédios e Dependências"; valores constantes em reclamatórias trabalhistas. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 28/02/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 057 a 095, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0136 a 0179, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: Ó prazo decadencial deve ser o determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN); Não há fato gerador no fornecimento de cestas básicas; Não pode prevalecer o lançamento arbitrado sobre a conta "Prédios e Dependências", pois não há fato gerador nesses valores; 3 Processo e 37362.003047/2003-87 52-C3T1 Acórdão n.° 230140191 Fl. 399 A contribuição para aposentadoria especial não é devida, pois os empregados listados não trabalham em ambiente que lhes prejudique a saúde; Quanto às reclamatórias trabalhistas, não há o que exigir, pois as parcelas referem-se a verbas indenizatórias; A multa é inexigível; Pelo exposto, requer a reforma da decisão e o cancelamento do lançamento. Posteriormente, a DEI' emitiu contra-razões, fls. 0183 a 0206, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A CAJ analisou os autos e converteu o julgamento em diligência,, fls. 0209 a 0211. A fiscalização respondeu os questionamentos, fls. 0220 a 0289. A CAJ converteu, novamente, o julgamento em diligência, para a recorrente ser cientificada da realização e do resultado da primeira diligência, fls. 0293. A recorrente foi cientificada, fls. 0300. A CAI converteu o julgamento em diligência, para que fossem sanadas dúvidas, fls. 0302 a 0306. A fiscalização respondeu os questionamentos, fls. 0308. A recorrente teve ciência da diligência, fls. 0313. A CAJ conheceu do recurso e julgou por parcial provimento, fls. 0315 a 0318. A DRP apresentou PR, fls. 0321 a 0336, alegando, em síntese, que o lançamento por arbitramento deve ser mantido. A recorrente apresentou contra-razões, combatendo os fimdamentos da DRP, fls. 0339 a 0360. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o relatório. 4 Processo n°37362.003047/2003-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.191 Fl. 400 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Nos exatos termos do art. 60, da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária somente admitida nos casos do Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a • decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável. Portaria 88/2004: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vicio insanável. § I° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. In casu, o acórdão revisado excluiu o levantamento CTA, que trata de aferição indireta, por. entender não ser correto a utilização de conta constante no ativo permanente. Processo rr 37362.003047/2003-87 S2-C3T1 Actdão n.• 2301-00.191 Fl. 401 Porém, como já bem ressaltado nos autos, na conta citada podem existir fatos geradores de contribuição previdenciária, principalmente no caso de construção civil, onde a farta utilização de mão-de-obra. Como a documentação solicitada não foi apresentada pela recorrente, como determina a legislação, correta a realização da aferição. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. • Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio dos recursos interpostos pelos notificados (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Portanto, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES - Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. 6 • Processo n• 37362.003047/2003-87 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.191 Fl. 402 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em let Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no eng. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada, a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 02/2003 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1995 a 12/1998. Logo, todas as competências anteriores a 12/1997 devem ser excluídas do presente lançamento. 7 Processo n°37362.003047/2003-87 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.191 Ft 403 Esclarecemos que a competência 12/1997 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1998, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, passando ao exame de mérito. DO MÉRITO Antes da análise do mérito, cabe esclarecer que a aplicação da regara quanto à decadência fez com que conste no lançamento, segundo o Demonstrativo Analítico do Débito (DAD), fls. 004 a 0017, somente os lançamentos oriundos de pagamento de cestas básicas, sem a inscrição no PAT. Assim, não há que se discutir sobre os lançamentos referentes a reclamatórias trabalhistas e aferição indireta. • Quanto ao auxilio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição; 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou :ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). A Lei n°8.212/91, em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; determina que não integra o Salário de Contribuição (SC) os gastos com alimentação, desde que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; Processo e 37362.003047/2003-87 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.191 Fl. 404 No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançarfiento não deve ser retificado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, na forma do voto. Sala das Ses 7 -., • O de maio de 2009 .4 R te OLIVEIRA - Relator • 9 Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

score : 1.0
4858974 #
Numero do processo: 11080.014964/2008-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES TRAZIDOS COM O RECURSO. FORMALISMO MODERADO. Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, conhece-se de documentos trazidos aos autos em fase recursal, até então não constantes dos autos. COMPROVAÇÃO IDÔNEA E PARCIAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS REFERENTES A TRATAMENTOS DE TERCEIROS NÃO INFORMADOS COMO DEPENDENTES PELO CONTRIBUINTE EM SUA DIRPF Comprovadas parcialmente, de forma idônea, despesas médicas objeto de dedução, suprindo-se as omissões apontadas pela douta DRJ quanto a comprovantes apresentados por ocasião da impugnação, é de restabelecer-se tais deduções, mantendo-se aquelas que comprovadamente não se referem a despesas médicas com tratamento do contribuinte ou de seu dependente declarado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 9.850,19 (nove mil, oitocentos e cinqüenta reais e dezenove centavos) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES TRAZIDOS COM O RECURSO. FORMALISMO MODERADO. Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, conhece-se de documentos trazidos aos autos em fase recursal, até então não constantes dos autos. COMPROVAÇÃO IDÔNEA E PARCIAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS REFERENTES A TRATAMENTOS DE TERCEIROS NÃO INFORMADOS COMO DEPENDENTES PELO CONTRIBUINTE EM SUA DIRPF Comprovadas parcialmente, de forma idônea, despesas médicas objeto de dedução, suprindo-se as omissões apontadas pela douta DRJ quanto a comprovantes apresentados por ocasião da impugnação, é de restabelecer-se tais deduções, mantendo-se aquelas que comprovadamente não se referem a despesas médicas com tratamento do contribuinte ou de seu dependente declarado. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.014964/2008-74

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245581

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.108

nome_arquivo_s : Decisao_11080014964200874.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11080014964200874_5245581.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 9.850,19 (nove mil, oitocentos e cinqüenta reais e dezenove centavos) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4858974

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808575676416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 96          1 95  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014964/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO DE CARLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVANTES  TRAZIDOS  COM  O  RECURSO.  FORMALISMO MODERADO.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conhece­se  de  documentos trazidos aos autos em fase recursal, até então não constantes dos  autos.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  E  PARCIAL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  MÉDICAS  REFERENTES  A  TRATAMENTOS  DE  TERCEIROS  NÃO  INFORMADOS  COMO  DEPENDENTES  PELO  CONTRIBUINTE EM SUA DIRPF  Comprovadas  parcialmente,  de  forma  idônea,  despesas  médicas  objeto  de  dedução,  suprindo­se  as  omissões  apontadas  pela  douta  DRJ  quanto  a  comprovantes apresentados por ocasião da impugnação, é de restabelecer­se  tais deduções, mantendo­se aquelas que comprovadamente não se referem a  despesas  médicas  com  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seu  dependente  declarado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  o  valor  de  R$  9.850,19  (nove mil, oitocentos e cinqüenta reais e dezenove centavos) de dedução de despesas médicas,  nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 49 64 /2 00 8- 74 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 10/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.38­40),  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário de 2004,  em  razão das  seguintes supostas infrações: dedução indevida a titulo de dependentes; de despesas médicas e  e de contribuição para previdência privada e Fapi, todas por falta de comprovação.  Impugnou o lançamento (fls. 1/10) fundando­se apenas na apresentação, com  a referida impugnação de documentação.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  realizada  no  dia  10/09/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos: que  comprovada a  relação de dependência,  restabelece­se  a glosa  respectiva; a  partir de fls.49 passa a indicar as razões legais de acolher ou não cada um dos comprovantes de  despesas  médicas  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  restabelecendo­se  apenas  parcialmente  as  glosas  de  despesas  médicas;  e  finalmente,  restou  comprovado  que  o  valor  declarado como sendo  relativo a previdência privada consistiu na verdade em contribuição à  previdência  oficial,  admitindo  a  DRJ  a  retificação  da  declaração  para  acolher  a  dedução,  conforme sua comprovada natureza, por  ter decorrido a  impropriedade de mero erro material  do contribuinte.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  56,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 57, atacando a decisão exarada pela DRJ e  apresentando documentos até então não constantes dos autos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11080.014964/2008­74  Acórdão n.º 2802­002.108  S2­TE02  Fl. 97          3 Conheço  dos  documentos  de  fls.60  e  ss.,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo moderado, na esteira da jurisprudência desta Turma e passo a examiná­los.  Quanto aos recibos emitidos por José Ovídio Copstein Waldemar, não foram  os mesmos aceitos pela DRJ em razão de não constar dos mesmos o endereço profissional do  mesmo e por virem ali os serviços identificados apenas como “serviços prestados até a presente  data”, não se podendo aferir sua natureza para verificação de sua dedutibilidade. Tenho que a  declaração expedida pelo referido profissional (fl.60) supre tais omissões.  O  mesmo  se  diga  quanto  à  omissão  de  endereço  profissional  no  recibo  emitido  por  Ricardo  Smidt,  omissão  suprida  pela  declaração  de  fl.71,  eis  que  ali  consta  o  referido endereço.  Por fim, quanto aos pagamentos efetuados a UNIMED, resta esclarecer quem  seriam os  beneficiários  dos  serviços médicos  correspondentes,  fato  também esclarecido  pelo  documento de fl.73, emitido pela referida empresa, embora ali figurem cinco beneficiários dos  planos de saúde contratados, somente sendo dedutíveis os valores relativos ao plano de saúde  do próprio contribuinte e do único dependente informado em sua DIRPF, Guilherme Carraveta  de Carli, totalizando R$ 3.700,19 de glosas a serem restabelecidas, nos termos do mencionado  documento de fl.73, não sendo dedutíveis os demais valores pagos a referida empresa, relativos  a  planos  de  saúde  que  tem  como  titulares  pessoas  outras,  que  não  o  contribuinte  e  seu  dependente declarado.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer parcialmente a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no  montante  de R$  9.850,19,  nos  termos  dos  comprovantes  de  fls.18­33  e  60­73, mantendo­se  quanto ao mais o lançamento, naquilo em que não o desconstituiu a douta DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4850805 #
Numero do processo: 13738.000439/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. In casu, os recibos apresentados não preenchem os requisitos legais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. A intimação poderá ser feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. In casu, os recibos apresentados não preenchem os requisitos legais. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13738.000439/2008-25

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.228

nome_arquivo_s : Decisao_13738000439200825.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13738000439200825_5244204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4850805

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808603987968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000439/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.228  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCUS ANDRE CANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL.  A  intimação poderá  ser  feita por edital, quando  resultar  improfícuo um dos  meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   In casu, os recibos apresentados não preenchem os requisitos legais.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/04/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 04 39 /2 00 8- 25 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto em 08 de agosto de 2011 contra o  acórdão de fls. 41/45, do qual o recorrente teve ciência em 08 de julho 2011 (fl.49), proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  da  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2004, em virtude de:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********12.814,33,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.°,  inciso  II, alínea  'a',  e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.    COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  contribuinte  não  atendeu  a  intimação(edital  n°  01/2008  de  07/01/2008)  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidas  as  despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos  na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  50,  argumentando que foi penalizado, com a intimação por edital, não tendo o direito de defesa e  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13738.000439/2008­25  Acórdão n.º 2802­002.228  S2­TE02  Fl. 3          3 posterior retificação dos dados. Espera com o recurso ter a oportunidade de complementar as  falhas apontadas nos documentos apresentados. Para tanto, informa o seguinte:  Rojane  Fontes  Abreu  Cunha  –  CPF  074.829.457­09  ­  Endereço:  Rua  Constantino Cabral, nº 112 – casa 03 – Nova Friburgo – RJ­ Cep: 28.621.320 ­Tratamento de  fisioterapia nos meses de janeiro a dezembro de 2004.  Rejane Cunha – CPF 074.823.727­50 ­ Endereço: Rua Para, nº 84­ Bela Vista  – Nova Friburgo – RJ­ Cep: 28.623.090 ­Tratamento de RPG nos meses de janeiro a agosto de  2004.  É o relatório     Voto             Conselheira, Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço   Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso é que a ciência por  edital  prejudicou  a  defesa  do  contribuinte.  Entendeu  o  acórdão  recorrido  que:  “Cumpre  observar, inicialmente, que o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar documentos  e esclarecimentos à fiscalização, ao contrário do que consta em sua defesa. Verifica­se que a  Intimação foi enviada para o domicílio tributário do sujeito passivo, conforme determina o art.  23,  II,  do Decreto 70.235/72, mas  foi  devolvida  por motivo de ausência  (fls.  25). Diante da  falta de prova de seu recebimento por via postal, a ciência da Intimação foi dada através do  Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001 de 07 de janeiro de 2008 (fls. 26/40), conforme disposto no  art. 23, §1º, do mesmo dispositivo ”  Conforme determina a norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal  (PAF), a publicação de edital ocorre quando for improfícua um dos demais meios de intimação.  Senão vejamos o que dizia o Decreto nº 70.235/1972, na data dos fatos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatárioou preposto, ou, no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)  Com efeito,  consta dos  autos que  a Notificação de Lançamento,  fls. 03,  foi  lavrada em 13/02/2008.  À  fl.  25,  a  Consulta  Postagem  informa  que  a  Intimação  foi  postada  em  09/11/2007, voltando em 29/11/2007 com a anotação de que os Correios não efetuou a entrega  por  motivo  de  Ausência  do  destinatário,  o  que  redundou  na  fixação  do  edital  00001  de  07/01/2008,  para  que  o  Recorrente  comparecesse  à  repartição  fiscal  para  tomar  ciência  do  lançamento.  Assim, por edital fixado na repartição, o Recorrente foi tido como ciente da  lavratura da Notificação em 01/02/2008.  Fato  é,  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  19/03/2008,  fls.  02/03,  e  foi  devidamente apreciada pela DRJ, não ocorrendo assim nenhum prejuízo ao contribuinte já que  o  mesmo  teve  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  deduções  (despesas médicas) pleiteadas em sua DIRPF EX. 2005.  Superada a questão da ciência por edital, passa­se a análise dos documentos  ofertados em primeira  instância, vez, conforme  fundamentação adotado na decisão  recorrida,  somente parte da documentação apresentada atendeu aos requisitos  legais previstos no artigo  80, § 1º, III do RIR/99, ou seja foi acatado em primeira instância o pagamento de R$ 2.814,33  à Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos.Por outro lado, os recibos emitidos por Rojane  Abreu  (fls.  09/11)  e  Rejane  Cunha  (fls.  12/13)  não  foram  considerados  hábeis  para  fins  de  dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, uma vez que não indicam o endereço  das  referidas  profissionais  e,  por  conseguinte,  não  preenchem  todos  os  requisitos  legais  previstos no art. 80, § 1º, III do RIR/99.  Destarte, a e matéria ora em litígio versa tão somente, sobre à comprovação  ou  não,  por  parte  do  recorrente,  dos  recibos  ofertados  em  Primeira  Instância,  como  comprovante de pagamento de despesas médicas relativas a Rojane Abreu (fls. 09/11) e Rejane  Cunha (fls. 12/13).  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13738.000439/2008­25  Acórdão n.º 2802­002.228  S2­TE02  Fl. 4          5 da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe. O documento hábil comprovar o pagamento, segundo entendo, é o recibo ou a nota  fiscal,  sendo que, na falta do recibo, o  legislador admitiu como prova a indicação do cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Verifica­se  que  na  fase  recursal  o  contribuinte  poderia  ter  complementado/saneado as falhas apontadas pela autoridade de primeira instância, nos recibos  emitidos  por Rojane Abreu  (fls.  09/11)  e Rejane Cunha  (fls.  12/13),  com a  apresentação até  mesmo  de  declarações  emitidas  pelas,  citadas  profissionais,  entretanto  limitou­se  a  informar  em  seu  recurso  os  dados  das  profissionais. Assim,  considerando  que  cabe  ao  contribuinte  a  apresentação dos documentos conforme determina a legislação, entende­se não comprovado a  dedução  despesas  médicas,  em  questão,  tendo  em  vista  falta  de  endereço  do  prestador  do  serviço, ou seja os documentos apresentados estão em desacordo com o Art. 8º,  III da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
7532276 #
Numero do processo: 10880.673209/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo, nesta parte, ser conhecido, em conformidade aos ditames do princípio da dialeticidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DESCONTO DOS DÉBITOS DO MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR. O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os correspondentes débitos apurados em igual período. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.
Numero da decisão: 3001-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo, nesta parte, ser conhecido, em conformidade aos ditames do princípio da dialeticidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DESCONTO DOS DÉBITOS DO MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR. O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os correspondentes débitos apurados em igual período. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.673209/2009-29

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930631

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.588

nome_arquivo_s : Decisao_10880673209200929.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10880673209200929_5930631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7532276

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144363704320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 78          1 77  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.673209/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.588  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  FIT ­ PLAST SYSTEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  VIA  POSTAL.  AUSÊNCIA  DO  "AR".  ENVELOPE.  CARIMBO  DOS  CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO.  No  que  se  refere  à  tempestividade,  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Na hipótese  de  remessa  do  recurso  por  via  postal,  na  ausência  da  cópia  do  aviso  de  recebimento  "AR",  será  considerada  como  data  da  apresentação  aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver  a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  ALHEIA  AO  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  INÉPCIA  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Recurso  Voluntário  que  trata  de  matéria  alheia  ao  processo  evidencia  inépcia  recursal, não devendo, nesta parte,  ser conhecido, em conformidade  aos ditames do princípio da dialeticidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS.  O  sujeito passivo,  ao  se opor de maneira  genérica,  sem explicitar de  forma  pormenorizada  seu  inconformismo,  em  verdade,  não  realiza  a  contestação  jurídica  à  qual  estava  incumbido  de  fazê­lo,  na medida  que  não  especifica  quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 32 09 /2 00 9- 29 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 79          2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Tendo  o Relator  consignado  na  decisão  de  segunda  instância  que  as  partes  não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito  perante  o Carf,  propondo,  por  consequência,  a  adoção  da  decisão  recorrida  como  fundamento  para  decidir  a  controvérsia  apresentada,  é  suficiente  a  transcrição dos termos da decisão da primeira instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESCONTO  DOS  DÉBITOS  DO  MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR.  O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir  o  saldo  efetivamente  acumulado  no  trimestre,  descontados  os  correspondentes débitos apurados em igual período.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE.  É  de  se  efetuar  a  compensação  do  débito  tributário,  a  restituição  e  o  ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas  hipóteses  pressupõe­se  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos versus créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos  acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de  apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  65  a  74)  interposto  contra  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 11­52.679, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, referente ao julgamento realizado em 27.04.2016 (e­fls.  60 a 63).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  cuja ementa transcreve­se, verbis:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 80          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ABATIMENTO  DE  DÉBITOS DO PERÍODO. SALDO CREDOR.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado  trimestre  deve  refletir  o  saldo  efetivamente  acumulado  no  trimestre,  abatidos  os  valores  correspondentes  aos  débitos  apurados no mesmo período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é  reputada como  incontroversa  e  é  insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento,  o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (06741.59211.191006.1.1.01­4345),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  acima  identificado  reivindica,  para  fins  de  compensação,  suposto  direito  creditório  apontado  como  sendo  correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre  de  2006,  na  quantia  de  R$  18.523,91  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado).  A DERAT São Paulo, por meio de despacho decisório eletrônico  (fl.  38),  emitido  em  01/02/2012,  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  15.428,65,  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  De  acordo  com  a  referida  decisão  administrativa, o não reconhecimento do valor pleiteado se deu  em  face  da  imposição  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e,  também,  de  ter  sido  observada  a  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data de apresentação do PER/DCOMP.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 45/48) na  qual requer a reforma do ato decisório em causa, recapitulando  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 81          4 as  circunstâncias  que  teriam  motivado  o  indeferimento  do  seu  pleito e alegando que não haveria como o valor do crédito a ser  ressarcido  ser  alterado,  haja  vista  que  os  valores  de  entrada,  saída e estornos por ele  informados no pedido seriam idênticos  aos  que  se  encontram  demonstrados  na  análise  de  crédito  do  despacho decisório.  É o que importa relatar.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para,  além  de  repetir  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, inovar para aduzir a perda parcial de objeto do despacho decisório em exame,  ao argumento que este foi exarado somente em Janeiro de 2012, ou seja, quando já transcorrido  mais de cinco anos da declaração de compensação nº 16900.78571.241006.1.3.01­7863, posto  que  transmitida  em  24.10.2006,  consoante  dicção  do  parágrafo  5º  do  artigo  74,  da Lei  nº  9.430, de 1996. Salientando, para tanto, que prazo decadencial para lançamento é questão de  ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo.  Ante  o  exposto,  ao  pleitear  o  regular  processamento  do  presente  feito,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  requer  o  reconhecimento  (i)  da  homologação  tácita  dos  valores  compensados  ou  (ii)  da  integralidade  do  crédito  restituído  e  consequente  compensações.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  25.08.2017  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 76), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo, de plano, que a teor do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este Colegiado é competente para  julgar o presente feito.  Da ciência e tempestividade  Consta dos autos a Intimação nº 1571/2017 (e­fl. 64), emitida pela Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ­ Derat/SP, com a finalidade  de  dar  ciência  ao  interessado  do  acórdão  recorrido.  Consta  também  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­,  entregue  em 12.07.2017. No mesmo documento  consta  a  informação  da  ECT confirmando a entrega no endereço do destinatário em 14.07.2017 (sexta feira), conforme  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 82          5 extrai­se  do  carimbo  e  assinatura  do  preposto  dos  Correios.  Observa­se  ainda  da  cópia  do  envelope juntado à e­fl. 73 que o interessado postou sua petição recursal em 15.08.2017 (terça  feira).  Diante dessa peculiaridade, é oportuno transcrever o artigo 56 do Decreto nº  7.574, de 29.09.2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência  de créditos tributários da União, verbis:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  (...)  § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §  7º  No  caso  previsto  no  §  5º,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope.  Assim, considera­se como data da apresentação do recurso aquela constante  do  carimbo  dos Correios  aposto  no  envelope  que  o  encaminhou,  qual  seja,  15  de  agosto  de  2017.  O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.1972,  que  trata  do  prazo  da  interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, dispõe, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por  sua vez,  o  artigo 5º  do mesmo Diploma Regulamentar disciplina como  deve ser feita a contagem dos prazos processuais, verbis:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 83          6 Dessa feita, considerando que no caso sob exame a ciência ocorreu em 14 de  julho  de  2017  (sexta  feira),  tendo,  portanto,  iniciado  sua  contagem  em  17  de  julho  de  2017  (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 15 de agosto de 2017 (terça feira).  Portanto,  quanto  aos pressupostos de  admissibilidade  extrínsecos,  o  recurso  voluntário  mostra­se  tempestivo,  por  respeitar  o  trintídio  legal  regrado  pela  legislação  processual referenciada.  Da admissibilidade parcial do recurso  Dispõem o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e os artigos 56 e 60 da Lei  nº 9.784, de 29.01.1999, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  *­*­*  Art.  56 Das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões de legalidade e de mérito.  Art. 60 O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual  o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Conforme  no  tópico  anterior,  muito  embora  os  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade se encontrem presentes, há argumentos apresentados no recurso voluntário que  não podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação direta com a lide objeto destes autos.  Digo isso em relação à aduzida perda parcial do objeto do despacho decisório  sob exame, ao argumento de que foi exarado somente depois de já transcorrido mais de cinco  anos  da  declaração  de  compensação  nº  16900.78571.241006.1.3.01­7863,  transmitida  em  24.10.2006.  Tal argumento, não obstante tratar­se sim de questão de ordem pública, como  bem asseverado pelo recorrente, decerto, não compreende a matéria objeto do litígio, conforme  melhor explicitarei em seguida, assim, sob o prisma do princípio da dialeticidade, em atenção  às prescrições legais acima reproduzidas, não deve e pode ser conhecida.  Desta  feita,  frisando  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Do objeto do despacho decisório e sua repercussão processual   Para  fins  de  elucidar  os  limites  da  apreciação  deste  voto  condutor,  se  faz  oportuno  trazer  a  lume  o  objeto  de  apreciação  de  que  trata  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento 017664812­ emitido em 02.02.2012, e os fundamentos da respectiva decisão.  Compulsando referido ato administrativo observa­se que se trata do resultado  da análise  realizada pela autoridade fiscal competente da Derat São Paulo, procedida sobre o  PER/Dcomp nº 06741.59211.191006.1.1.01­4345, que foi transmitido pelo sujeito passivo para  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 84          7 requerer o ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de apuração do 3º trimestre de  2006, que entendia ser de seu direito.  Ainda,  do  seu  quadro  "3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL" colhe­se as seguintes informações, ipsis litteris:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 18.523,91  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 15.428,65  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 15501.68004.270110.1.3.01­2661  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  06741.59211.191006.1.1.01­4345 07958.09611.270110.1.1.01­7625  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS   1.213,12      242,62  262,51  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 85          8 Por escorreito, se o sujeito passivo comprovar que pagou valores a título de  tributos  que  acabam  se  revelando  indevidos,  tem  ele  direito  de  pedir  a  sua  devolução,  em  sentido lato, independente de protesto judicial.  O termo repetição de indébito tributário está disciplinado no CTN, nos seus  artigos  165  a  169,  e  significa  o  retorno  de  importância  paga  indevidamente.  O  principal  fundamento  para  a  sua  restituição  está  na  ausência  de  causa  jurídica  para  a  cobrança  pela  Fazenda  Pública,  com  amparo  no  princípio  do  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  que  é  norma geral de repúdio ao locupletamento, e que gera direito a devolução.  Verificado  no  processo  que  houve  pagamento  indevido,  cabe  então  à  Administração  tributária  tratar  da  repetição  de  indébito  tributário  em  si,  suas  formas  e,  principalmente, a quem cabe a devolução do tributo pago indevidamente.  Mas tal, conforme extrai­se do quadro "3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  não  ocorreu,  em  sua  integralidade,  no  que  refere­se  ao  pleito  inaugurado  com  a  transmissão  do  PER/Dcomp  nº  06741.59211.191006.1.1.01­4345,  único objeto da contenda tratada nestes autos.  Logo, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos, o inconformismo  do recorrente acerca da extemporaneidade de a Fazenda Pública Federal se pronunciar sobre a  compensação  efetuada  no  âmbito  do  PER/Dcomp  nº  16900.78571.241006.1.3.01­7863,  por  óbvio, não serão objeto de análise neste voto condutor.   Do mérito  ­Da permissão da adoção da decisão recorrida  Dispõe o artigo 57 da Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o  Ricarf, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 86          9 segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação adotada  Verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  quanto  ao  cerne  dos  argumentos meritórios  aduzidos,  os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede de  manifestação de  inconformidade, ao amparo do permissivo  regimental estatuído no artigo 57  da Portaria MF 343, de 09.06.2015, acima reproduzido, e também em respeito aos ditames da  praticidade, economicidade e coerência, os quais, na medida do praticável, devem nortear os  feitos  da  Administração  Pública,  por  acolher  integralmente  os  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da  lavra do Relator Nelson Barbosa Caldas  Júnior,  com a devida  licença,  adoto­os,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir,  que  transcrevo  a  seguir,  verbis:  Voto  Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores  estampados  no  Despacho  Decisório  combatido  derivam  de  informações  prestadas  pelo  interessado  nos  documentos  eletrônicos  transmitidos  (PER/DCOMP)  e  também  de  registros  constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  assim  como  as  conclusões  apresentadas seguem a  lógica definida pela RFB para o exame  eletrônico  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Nesse contexto, é de se destacar que a verificação eletrônica que  visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte,  encetada  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações (SCC), consiste tanto no cálculo do saldo credor  de  IPI passível  de  ressarcimento,  apurado ao  fim do  trimestre­ calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que  esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral ou parcial do saldo credor existente no final  do trimestre, indefere­se total ou parcialmente o ressarcimento.  O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de  apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não­ cumulatividade),  em  conformidade  com  o  artigo  195,  do  RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição, art. 153, § 3º,  inciso  II,  e Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este transferido para o período seguinte, observado o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 87          10 disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11).  §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779,  de 1999, art. 11). (destaques acrescidos)  Dessa  forma,  a  apuração  de  um  valor  de  saldo  credor  em  um  dado  trimestre  não é  garantia,  por  si  só,  de que  tal  valor  será  integralmente passível de ressarcimento.  No  caso  concreto, a  teor da  tabela  complementar  ao  despacho  decisório  intitulada  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível”,  anexada  às  fls.  03/04  dos  autos  e  abaixo  transcrita,  o  já  referido  sistema  SCC  identificou,  como  se  observa na coluna "Débitos Ajustados", a ocorrência de débitos  de IPI, apurados a partir de informações prestadas pelo próprio  interessado  e  relativas  ao  trimestre  objeto  do  requerimento,  o  que  acabou  determinando  a  redução  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido (coluna i):  (...)  Conforme  se  constata,  o  obstáculo  ao  deferimento  integral  do  pleito  formulado  materializou­se  através  da  verificação  eletrônica da utilização do saldo credor, na qual foi observada a  ocorrência  e  efetivado  o  abatimento  de  débitos  surgidos  no  próprio período objeto de requerimento.  Por  outro  lado,  importa  ressaltar  que,  a  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre em referência, apesar de ter sido indicada na decisão  exarada  como  um  dos  motivos  determinantes  ao  deferimento  parcial  do  pleito  formulado,  não  ocasionou  nenhuma  repercussão  no  valor  reconhecido,  conforme  se  observa  da  tabela  denominada  “Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período do Ressarcimento”, anexada às fls. 04/05 dos autos, de  forma  que  não  interferiu  de  maneira  a  reduzir  ainda  mais  o  valor  deferido  e,  portanto,  dispensa  maiores  comentários  a  respeito.  ­Reforço aos fundamentos da decisão recorrida que se adota  Da restituição, compensação, ressarcimento  Da possibilidade de apropriação do crédito  Consoante  se  percebe  da  leitura  da  peça  recursal  acostada  às  e­fls.  98  e  seguintes, o Recorrente se opõe de maneira genérica ao Despacho Decisório, mantido incólume  pela  Decisão  Recorrida,  deixando  de  contestar  e  explicitar,  de  forma  pormenorizada,  quais  incorreções estariam presentes no referido ato administrativo, não apresenta justificativas, além  de não colacionar qualquer documento objetivando contrapor­se às glosas efetuadas.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.673209/2009­29  Acórdão n.º 3001­000.588  S3­C0T1  Fl. 88          11 O  que  poderia  ensejar,  inclusive,  o  não  conhecimento  por  ausência  de  contestação explicita e conforme, mesmo tendo perfeita compreensão dos fatos que motivaram  a apuração do crédito tributário, que, por si só, evidencia que restaram plenamente assegurados  o exercício à ampla defesa e ao contraditório.  Enfim,  verifica­se  que  a  Fiscalização  procedeu  ao  exame  da  escrituração,  mediante  o  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  determinado  período  de  apuração  do  imposto,  apurando  crédito  de  IPI  a  favor  do  sujeito  passivo  em  importe  inferior  ao  valor  solicitado, e como se disse alhures, o contribuinte foi cientificado do procedimento fiscal que  apurou corretamente  seu  crédito  e  teve oportunidade para  se defender da diferença apontada  pelo fisco.  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo para  absorver o débito tributário, efetua­se a compensação do débito tributário somente até no limite  daquele  crédito,  pois  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas débitos versus créditos.  Contrário senso, veja­se a legislação de regência ­artigo 170 do CTN, Lei nº  5.172,  de  25.10.1966­,  onde  se  confirma,  em  se  tratando  de  compensação,  a  necessidade  da  certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Da conclusão  Por todo o exposto, encaminho voto no sentido de conhecer parcialmente do  Recurso Voluntário, haja vista que desconhece­se, por inépcia recursal, dos argumentos acerca  das  compensações  realizadas  no  âmbito  de  PER/Dcomp  estranhos  àquele  que  foi  objeto  de  apreciação no Despacho Decisório para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, mantendo­ se a decisão exarada em primeira instância.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0