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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589993 #
Numero do processo: 13888.917224/2011-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917224/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.960  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917224/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.960  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917224/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.960  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917224/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.960  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917224/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.960  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917224/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.960  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.724508/2011-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.482          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/07/2009 a 30/09/2009, no valor  total de R$ 2.007.973,43, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  1.778.381,03.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.483          3 Especialmente  em  relação  ao  presente  processo  houve  também  o  reconhecimento de crédito remanescente no montante de R$ 132.933,34 (conf. relatório fiscal  elaborado  em  função  da  decisão  de  primeira  instância),  o  qual  corresponde  à  retificação  de  cálculos efetuados pela unidade de origem (item 12 do voto recorrido).   Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor  do  sujeito  passivo  corresponde  a  R$  136.927,10  (ressalvado  o  desconto  de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma  matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 92.665,30.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.484          4 nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.485          5 Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.486          6 ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.487          7 produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.488          8 ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.489          9 art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.490          10 seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.491          11 vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  03/01/2014  (fls.  1449).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1451/1478,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  03/01/2014 ­ conf. fls. 1449).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.492          12 Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.493          13 Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.494          14 mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.495          15 Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.496          16 transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724508/2011­11  Resolução nº  3802­000.232  S3­TE02  Fl. 1.497          17 Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.902379/2012-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902379/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.535  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 79 /2 01 2- 49 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.685, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  14857.61978.161107.1.2.04­2663, rastreamento nº 029224279, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.046,87, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  30/09/2003, efetuado em 15/10/2003, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902379/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.535  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/10/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902379/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.535  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902379/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.535  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902379/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.535  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10660.720583/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EFETUAR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento não é causa extintiva do crédito tributário, assim não pode ser tomado como causa suspensiva da prescrição do direito de compensar tributo pago indevidamente. COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.É possível a compensação de créditos oriundos do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas aos empregados à título de 1/3 de férias, já que o STJ já decidiu, em sede de representativo de controvérsia, pela não incidência de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MUNICÍPIOS. A alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V do Decreto 3048/1991 estabelece aalíquotaSATde 2% para toda a administração pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito de compensação dos recolhimentos sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias, bem como afastada a multa isolada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito de compensação  dos recolhimentos sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias, bem  como afastada a multa isolada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.202  S2­C4T2  Fl. 2.365          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  visa  constituir  o  crédito  previdenciário  relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social referente à glosa de compensação de  contribuições  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  resultando  no  não  recolhimento  à  Seguridade  Social,  em  época  própria,  da  totalidade dos valores devidos.  Parte  dos  valores  compensados  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a cota patronal (contribuição a cargo do segurador) dos subsídios dos agentes  políticos, no Período de fev/98 a set/04.  Relatório Fiscal às fls. 17/20.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 69/93, que  restou improcedente às fls. 1728/1737, sob os seguintes fundamentos:  1)  A compensação de contribuições previdenciárias deve obedecer ao prazo  prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado de  que trata o §1º do art. 150 do CTN;  2)  A  Recorrente  limita­se  a  dizer  que  compensou  verbas  indenizatórias  suportada  por  jurisprudências  dos  tribunais  pátrios,  mas  não  logrou  demonstrar qualquer decisão que lhe atingisse;  3)  É  certo  que  o  contribuinte  pode  compensar  valores  recolhidos  indevidamente, mas  é  prioritário  que  exista  o  recolhimento  indevido,  o  que não restou demonstrado pela autuada;  4)  Para fixação da alíquota de SAT, considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  5)  Mesmo  legítimo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  comprovado  ficou  que  a  compensação foi formulada em momento inoportuno;  6)  Não  houve  respaldo  judicial  na  compensação  de  contribuições  sobre  verbas elencadas na lei previdenciária como de incidência, a exemplo de  horas extras, 1/3 de férias, gratificações;  7)  No  momento  da  realização  da  compensação  existiu  falsidade  na  declaração de compensação que assevera ser o órgão público detentor de  um crédito contra a Fazenda Pública que, na verdade, não se detém;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 1745/1768 alegando, em síntese:  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1)  As  parcelas  relativas  às  contribuições  incidentes  sobre  a  cota  patronal  dos  subsídios  dos  agentes  políticos  foram  submetidas  a  regime  de  parcelamento, com a consequente retenção no Fundo de Participação dos  Municípios, razão pela qual não estão atingidas pela prescrição;  2)   Deve o Recurso Voluntário ficar sobrestado, ao menos na parte que toca  ao tema da incidência de contribuições previdenciárias sobre adicional de  horas extras, terço constitucional de férias e abono pecuniário de férias,  até que o STF proceda com o julgamento de mérito do RE nº 593.068­ 8/SC;  3)  As  parcelas  mencionadas  no  item  anterior  possuem  natureza  indenizatória, ou seja, não integram a base de calculo das contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte,  não  são  computadas  no  salário  de  contribuição;  4)  A  maior  parte  dos  segurados  exerce  atividades  burocráticas,  que  possuem  baixo  grau  de  risco.  O  enquadramento  das  atividades  da  administração  publica  em  geral  é  uma  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade, bem como ao princípio da isonomia;   5)  Não houve qualquer indício de engodo ou manipulação. A demonstração  do dolo específico é fundamental à aplicação da sanção (multa);  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.202  S2­C4T2  Fl. 2.366          5   Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  Mérito  Da ausência de prescrição em razão de parcelamento  Aduz  o  contribuinte  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  foram  submetidos  a  regime  de  parcelamento,  com  a  consequente retenção no Fundo de Participação nos Municípios, razão pela qual não estariam  atingidos pela prescrição.  Todavia,  não  concordamos  com  a  tese  da  Recorrente.  A  esse  respeito,  vejamos a argumentação apresentada pela DRJ em caso semelhante:   “A  esse  respeito,  inicialmente  deve­se  observar  que  o  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  que  somente  poderão  ser  compensadas  contribuições  nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento  indevido ou maior  que  o  devido.  O  parcelamento  não  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário;  apenas  suspende  sua  exigibilidade,  conforme  previsão  do  inciso  VI  do  artigo  151  do  CTN.  É  impossível  a  compensação  de  contribuições  incluídas  em  parcelamento  não  liquidado,  visto  que  as  mesmas  não  foram  efetivamente  recolhidas aos cofres públicos. Caberia ao contribuinte, se fosse  o caso, a demonstração do equívoco e o requerimento da revisão  do parcelamento na instância adequada, e não a compensação de  contribuições que sequer foram recolhidas.”   (Processo 11040.720215/2012­32)  Não  há  como  examinar  se  as  contribuições  compensadas  já  haviam  sido  quitadas pelas  amortizações dos parcelamentos mantidos pela Recorrente. Assim, não vem a  propósito a alegação da suspensão do prazo prescricional.  Das verbas de caráter indenizatório  A Recorrente, em sede de recurso, arrola diversas verbas que entende como  sendo de caráter indenizatório.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  São  estas  as  verbas  mencionadas:  terço  de  férias,  horas  extras,  férias  indenizadas.  Não  tendo  a  Recorrente  demonstrado  os  fundamentos  pelos  quais  entende  pela não  incidência de contribuições previdenciárias sobre as  referidas verbas,  limitando­se a  caracterizá­las  como  de  natureza  indenizatória,  resta  a  este  julgador  tratar  individualmente  apenas  da  verba  julgada  em  sede  de  repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  não  incluída  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários: o terço constitucional de férias:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.   [...] 1.2 Terço constitucional de férias.   No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas,  a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada pela  Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção desta Corte  consolidada no  sentido  de afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas" .  [...]   3. Conclusão.  Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no  art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.”  (STJ,  REsp  1.230.957,  S1  –  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 18/03/2014)  Em complemento, assim dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.202  S2­C4T2  Fl. 2.367          7 Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Sendo  assim,  considerando  que  o  STJ  reconheceu  a  não  incidência  das  contribuições sobre os valores pagos a título de terço de férias, dou provimento a esta parte do  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A do RICARF, para excluir estes valores da base de  cálculo.  Dos valores relativos ao SAT/RAT  O  Decreto  n.  6.042  /2007,  em  seu  Anexo  V,  enquadrou  a  Administração  Pública  em  geral  no  grau  de  periculosidade  médio,  majorando  a  alíquota  do  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT para 2%  (dois  por  cento),  o  que  se  aplica,  de  todo,  aos municípios.  Alega  a  Recorrente  que  o  aumento  do  SAT  só  ocorreu  por  força  de  um  suposto aumento no grau de acidentabilidade ocorrido nos Municípios, o que segundo ela não  teria ocorrido no Município.  Neste  aspecto,  o  recurso  não  merece  prosperar,  pois  nesse  sentido,  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  legalidade  do  enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT,  sendo  que  o  grau  de  risco  médio  deve  ser  atribuído  à Administração  Pública em geral.  Confira­se:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO TRABALHO  (SAT)  –  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  –  ALÍQUOTA  DE  2%  – DECRETO  6.042∕07  –  LEGALIDADE.  1. O grau de  risco médio,  para  fins de  cálculo da alíquota da  contribuição para oseguro de acidentes do trabalho (SAT), deve  ser atribuído à Administração Pública em geral.  2. Recurso especial não provido.”  (REsp 1.338.611∕PE, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana  Calmon, DJe de24.9.2013)  “TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEGURO  DE ACIDENTES  DO  TRABALHO  ­  SAT.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA. DECRETO  N.  6.042∕2007.  LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1.  O  Decreto  n.  6.042∕2007,  em  seu  Anexo  V,  reenquadrou  a  Administração Pública  em  geral  no  grau  de  periculosidade  médio,  majorando  a  alíquota  do  Seguro de  Acidentes  de  Trabalho  ­ SAT para 2%  (dois por  cento),  o que se aplica,  de  todo, aos municípios.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade  do enquadramento, mediante decreto,  das  atividades  perigosas  desenvolvidas  pela empresa,  escalonadas  em  graus  de  risco  leve, médio  ou  grave,  com vistas  a  fixar  a contribuição  o  SAT  (art. 22, II, da Lei n. 8.212∕1991).  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no REsp 1.345.447∕PE, Segunda Turma, Relator Ministro  Humberto Martins, DJe de 14.8.2013)  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT. MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  DECRETO  6.042∕2007.  INVERSÃO  DOS ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  HONORÁRIOS  FIXADOS  EM  10%  SOBRE  O VALOR  DA  CAUSA.  1.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  contribuição  do  Município de  Pesqueira  para  o  SAT  deveria  permanecer  à  alíquota  de  1%,  uma  vez  que  suaatividade  é  preponderantemente burocrática.  2.  Ocorre  que  o  Decreto  6.042∕2007,  em  seu  Anexo  V,  reenquadrou  a Administração  Pública  em  geral  ­  consequentemente,  o  Município  de  Pesqueira  ­ no  grau  de  periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%.  3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que  "o  enquadramento,  via  decreto,  dasatividades  perigosas  desenvolvidas  pela  empresa  ­  escalonadas  em  graus  de  riscoleve,  médio  ou  grave  ­  objetivando  fixar  a  contribuição  para o Seguro de Acidentes do Trabalho  ­  SAT  (art.  22,  II,  da  Lei n. 8.212∕91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do  CTN)."  (REsp  389.297∕PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de Noronha, DJ 26.5.2006).  4. Já a Fazenda Nacional alega que, não obstante o provimento  de seu RecursoEspecial, houve omissão quanto ao arbitramento  do  valor  dos  honorários advocatícios  decorrentes  da  inversão  dos  ônus  da  sucumbência.  Procede  tal afirmação.  Tendo  em  vista  que  o  Município  de  Pesqueira  ficou  vencido,  deverá  ele arcar  integralmente  com  o  ônus  da  sucumbência.  Assim,  condeno­o  ao  pagamento das  custas  judiciais  e  estabeleço  os  honorários  advocatícios  em  10%  sobre  o  valor da  causa,  observado  o  disposto  no  art.  20,  §§  3º  e  4º,  do  CPC  e  a  orientação  do  STJ de  que,  nos  casos  em  que  não  há  condenação,  os  honorários  advocatícios  devem ser  arbitrados  sobre o valor da causa. Precedentes do STJ.  5. Agravo Regimental do Município de Pesqueira não provido.  Agravo Regimental da Fazenda Nacional provido para fixar os  honorários em 10% sobre o valor da causa."  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.202  S2­C4T2  Fl. 2.368          9 (AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.356.579∕PE,  Segunda  Turma,  Relator Ministro  Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013)  Especificamente  no  que  diz  respeito  às  alegações  da  Recorrente  sobre  eventuais  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  relacionadas  à  aplicação  do  SAT e  FAP,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  o  julgamento  de  constitucionalidade  de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta  aplicação  da  norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Ante  o  exposto,  mantenho  a  autuação  em  relação  aos  valores  devidos  de  contribuições ao SAT e ao FAP.  Da multa isolada   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  ao  compensar  créditos  inexistentes,  inserindo informações falsas e/ou inexatas nas GFIPs do período fiscalizado, o Recorrente agiu  de forma fraudulenta,  conforme descrito pelo art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Do mesmo modo  entendeu a DRJ.  Discordo de tal entendimento.   Para que se configure fraude na compensação indevida, é necessário que reste  demonstrado  pela  fiscalização  a  intenção  do  contribuinte  em  se  beneficiar  das  informações  equivocadas dolosamente.  Assim,  apesar  de  as  declarações  em  GFIP  do  Recorrente  não  estarem  de  acordo com o quanto efetivamente devido (em razão da ausência de decisão judicial transitada  em julgado que assim reconhecesse), não há prova de que as compensações tenham sido feitas  com dolo/fraude.  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por intermédio da Súmula n° 25:  “Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos  ,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”  Ainda o CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  poderá  ser  exigida  se  restar  devidamente  caracterizado  o  dolo  especifico  do  contribuinte,  evidenciando a intenção da fraude.”  (CARF,  PAF  n°  14041.000268/2008­35,  Acórdão  n°  1201­ 000.724, Relator João Carlos de Lima Junior)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 89,  §  10o  da  Lei  8.212/91c/c  o  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  poderá  ser  exigida  se  restar  devidamente  caracterizado o dolo especifico do contribuinte, evidenciando a  intenção da fraude. Recurso Voluntário Provido.”  (CARF,  PAF  n°  13116.002457/2010­83,  Acórdão  n°  2803­ 001.496,  Terceira  Turma  Especial/Segunda  Seção  de  Julgamento,  Relator  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Sessão  17/04/2012)  Não havendo comprovação de fraude, dolo ou simulação, aplicável ao caso  a multa comum aos lançamentos de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  são aplicadas as  seguintes multas:   I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)”  Em  resumo,  verificada  falsidade  nas  informações  prestadas  quanto  a  eventuais créditos passíveis de compensação, obrigatória a aplicação de multa isolada de 150%  sobre o valor indevidamente compensado.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  se  trata  de  hipótese  de  falsidade  da  declaração apresentada, mas de compensações de créditos relativos a verbas cuja incidência de  contribuições  sociais  era  controversa,  existindo  inúmeros  precedentes  judiciais  e  administrativos, incluindo deste Conselho, em favor do contribuinte.  Sendo assim, afasto a aplicação da multa isolada.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.202  S2­C4T2  Fl. 2.369          11   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  relativos  a  título  de  terço constitucional de férias, bem como afastar a multa isolada.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5589042 #
Numero do processo: 11080.727828/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Excetuando-se à regra, somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, pelo que não geram direito a crédito, nem sofrem a incidência de IPI, se transferidas ou vendidas a outro estabelecimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, do crédito lançado, o valor dos débitos relativos à revenda de bebidas, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora), quanto à exclusão dos débitos, e vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita, quanto (i) aos créditos oriundos de entradas de insumos isentos e (ii) quanto ao crédito de produtos utilizados para limpeza e assepsia. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor quanto à exclusão dos débitos. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.209          1 1.208  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727828/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  AI IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2  Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO.  Excetuando­se à regra, somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos  advindos da Amazônia Ocidental, na qual se  inclui a ZFM, como se devido  fosse,  quando  empregados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos  ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, por força do Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DE  IPI.  RECURSO  REPETITIVO STJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 28 /2 01 1- 43 Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.210          2 Nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, os  produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI são aqueles que  são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo  produtivo,  sendo  incabível  quanto  aos  valores  do  IPI  pagos  quando  da  aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de  produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Cervejas e refrigerantes são tributados uma  única  vez  na  saída  da  estabelecimento  fabril,  pelo  que  não  geram  direito  a  crédito, nem sofrem a incidência de IPI, se transferidas ou vendidas a outro  estabelecimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir,  do  crédito  lançado,  o  valor  dos  débitos  relativos  à  revenda  de  bebidas,  nos  termos  do  voto  do  redator designado. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora), quanto à  exclusão  dos  débitos,  e  vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes e Jonathan Barros Vita, quanto (i) aos créditos oriundos de entradas de insumos isentos  e (ii) quanto ao crédito de produtos utilizados para limpeza e assepsia. Designado o conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor quanto à exclusão dos débitos.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1122  a  1141)  apresentado  em  18  de  Janeiro  de  2012,  pela  contribuinte  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  LTDA,  CNPJ  02.808.708/0032­03, contra o Acórdão no 11­35.852, proferido em 30 de Novembro de 2011  pela 3ª Turma da DRJ/POA (fls. 1100 a 1115), que, relativamente a auto de infração de IPI dos  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.211          3 períodos  de  Janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos de sua ementa e dispositivo, a seguir reproduzidos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   PROVA  PERICIAL  Prescinde­se  de  prova  técnica  se  ela  nada  acrescenta na formação do juízo do julgador.  CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste  direito  a  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  em  operações  isentas,  exceto  quando  houver  lei  específica  possibilitando o creditamento ficto.  INSUMOS QUE DÃO MARGEM A CREDITAMENTO DO  IPI  Não geram direito ao creditamento partes e peças de máquinas,  óleos  e  lubrificantes,  e produtos para assepsia  e  tratamento de  água, bem como produtos intermediários e matérias­primas que  não  integrem o produto final e não sofram, em função da ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações  tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou  químicas.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  Cervejas  e  refrigerantes  são  tributados  uma  única  vez  na  saída  da  estabelecimento  fabril,  pelo que não geram direito a crédito se transferidas ou vendidas  a outro estabelecimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam  os  membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter  a  exigência  formalizada  no  Auto  de  Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado”.  A  autuada  industrializa  e  comercializa  refrigerantes  e  cervejas,  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  (Tabela  de  Incidência  do  IPI).  Concluiu  o  Fisco, conforme Termo de Constatação (fls. 489/494) e Termo de Encerramento Fiscal (fls.597  a 608), que a empresa incorreu em 3 infrações, a saber:  1)  Créditos  indevidos  de  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  dos  seguintes fornecedores:  a)  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  02.726.752/0001­60,  fornecedor  de  “kits”para  fabricação  de  refrigerantes;   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.212          4 b) Arosuco Aromas e Sucos Ltda., CNPJ n° 03.134.910/0001­55,  fornecedor de concentrados para refrigerantes;   c) Arosuco Aromas e Sucos Ltda., CNPJ n° 03.134.910/0002­36,  fornecedor de rolhas metálicas;   d) Crown Tampas da Amazônia S/A, CNPJ n° 04.569.809/0001­  90, fornecedor de rolhas e tampas plásticas e   e)  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  n°  03.071.894/0001­07, fornecedor de filmes plásticos.  2)  Creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram no conceito de insumos:   a) partes e peças de máquinas, aparelhos e equipamentos;   b) óleos e lubrificantes;   c) produtos utilizados para limpeza e assepsia;   d) outros produtos, como os utilizados para tratamento de água,  que não integram o produto final, nem tem contato direto com o   produto em fabricação   3)  créditos  oriundos  da  entrada  de  refrigerantes  e  cervejas  fabricados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  por  estabelecimentos  de  firmas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  (Ambev  Brasil  Bebidas  Ltda,  CNPJ  73.082.158/0049­76 e 73.082.158/0054­33, e Londrina Bebidas Ltda, CNPJ 02.125.403/0001­ 92 e 02.125.403/0005­16).  Para  melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir,  para  cada  uma  dessas  infrações  apontadas,  parte  do  relatório  do  Acórdão  no  11­35.852,  proferido  em  30  de  Novembro  de  2011  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA  que  destaca  os  fatos  apurados  e  os  procedimentos adotados pela fiscalização:  Créditos indevidos de insumos isentos adquiridos na ZFM   “Informa  o  agente  fiscal  que  a  impugnante  escriturou  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  dos  fornecedores  acima  discriminados,  os  quais  deram  saída,  conforme notas  fiscais,  a  produtos  isentos  com  base  no  art.  69,  II,  do  RIPI/2002,  lançando, indevidamente, em seu Livro Registro de Apuração do  IPI (LAIPI), no campo “Outros Créditos”, o IPI desses insumos  com  base  na  alíquota  prevista  na  TIPI. Observa  a  fiscalização  que  até  agosto  de  2009  o  contribuinte  identificava  todos  os  créditos  oriundos  de  entradas  de  kits  e  concentrados  para  refrigerantes  sob  o  título  "Aquisição  Mercadorias  Oriunda  da  Amazônia Ocidental  ­  Art.  175 Dec.  4.544/02". De  setembro  a  dezembro de 2009, o contribuinte passou a registrar sob o citado  título apenas os créditos oriundos de concentrados de guaraná.  (...)  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.213          5 Consigna  o  Fisco  que  efetuou  verificações  necessárias  para  determinar  se  a  falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas pelos  fornecedores,  acima discriminados,  estava  amparada  na  isenção  prevista  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002, que em tese dá direito a creditamento, ou se estava  amparada somente na isenção prevista no artigo 69, inciso II, do  RIPI/2002,  que  não  dá  direito  a  creditamento,  intimando  os  referidos fornecedores para formar seu juízo.  Em  relação  à  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia,  nas  notas  fiscais de venda de kits de refrigerantes para a autuada consta  que  a  saída  se  deu  com  a  isenção  prevista  no  art.  69,  II,  do  RIPI/2002. Esta, intimada, declarou (fls. 390/391) que utilizou a  matéria­prima corante caramelo na elaboração desses produtos.  Ante  tal afirmação,  foi  realizada  diligência  junto  ao  fabricante  do  corante,  D.D.  Williamson  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  02.789.565/0001­25,  localizada  em  Manaus/AM.  Declarou  a  mesma  (fls.  468/469),  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2007 a dezembro de 2009, que, em síntese, nesse interregno não  havia  disponibilidade  de  açúcar  produzido  na  Amazônia  Ocidental  para  uso  industrial  no  fabrico  do  corante  caramelo,  razão  pela qual  comprava  o mesmo da  empresa  Itamarati  S/A,  situada em Nova Olímpia – MT, anexando à  sua missiva cópia  de uma nota fiscal de compra dessa empresa para cada ano do  período  elencado  (fls.  486/488).  Nesse  ponto  aferiu  o  agente  autuante  que  “os  kits  para  refrigerante  não  foram  elaborados  com nenhuma matéria­prima agrícola ou extrativa produzida na  Amazônia  Ocidental”,  pelo  que,  concluiu,  “não  faziam  jus  à  isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002”.  Intimada a empresa Arosuco Aromas e Sucos Ltda (fls. 375/376),  CNPJ n° 03.134.910/0001­55,  fornecedor de concentrados para  refrigerantes,  a  informar quais produtos  saíram  com a  isenção  do  art.  69,  II,  e  quais  com  o  fulcro  no  art.  82,  III,  ambos  do  RIPI/2002, quando da venda para o estabelecimento da AMBEV  objeto  destes  autos,  informou  (fl.  409)  que,  no  período  em  questão  (jan2007/dez2009),  todas  as  saídas  de  todos  concentrados  de  GUARANÁ  para  elaboração  de  refrigerantes  (TIPI  2106.9010)  destinadas  ao  estabelecimento  da  AMBEV  filial Viamão/RS, “foram isentas do IPI nos termos do artigo 82,  inciso III, do RIPI/2002”, aduzindo que nesses produtos utiliza o  extrato  de  guaraná  como  matéria­prima,  industrializado  pela  AMBEV  02.808.708/0075­35,  localizada  na  Av.  Antártica,  Maués,  AM,  anexando  (fls.  410/411)  cópia  de  2  NF  dessas  aquisições.  Contudo,  em  relação  às  saídas  de  todos  os  concentrados sabores LIMÃO, LARANJA, TÔNICA e UVA para  elaboração  de  refrigerantes  (TIPI  2106.9010)  destinadas  à  empresa insurgente, “foram isentas do IPI nos termos do art. 69,  inciso II, do RIPI/2002.”  Também  intimada  a  prestar  a  mesma  informação  acerca  do  amparo legal para saída de seus produtos isentos, uma vez sem  destaque do IPI em suas saídas para o estabelecimento autuado  da AMBEV, a empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio,  CNPJ  n°  03.071.894/0001­07  (fls.  387/388),  informou,  em  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.214          6 resumo, que até 14/09/2008,  suas  vendas para a AMBEV eram  isentas com fulcro no art. 69, II, do RIPI/2002. A partir de então  as saídas de seus produtos para a autuada passaram a ser com a  isenção do art. 82, III, RIPI/2002, uma vez que, amparada pela  Resolução SUFRAMA 154/2008 (fls. 436 e segs), seus produtos  passaram a conter a matéria­prima óleo de dendê, óleo vegetal  de  origem  regional.  Igualmente  intimados  os  fornecedores  Arosuco ­ CNPJ 03.134.910/0002­ 36 (fls. 378/379) e a empresa  América  Tampas  da  Amazônia,  CNPJ  04.569.809/0001­90  (fls.381/382  ­  que  entre  2007  e  2009,  denominava­se  Crown  Tampas da Amazônia S.A.), declararam (fls. 417 e 422) que suas  vendas para a fiscalizada se deram com fundamento no art. 69,  II,  do  RIPI/2002.  A  última  explicitou  que  “não  se  aplica  a  finalidade fabril da empresa produtos elaborados com matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  inclusive as de origem pecuária...”.  Em  seqüência,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  lavrou  o  Termo  de  Constatação  (fls.  489/494),  em  28/06/2011,  no  qual  descreve  o  resultado  das  diligências  retro  aludidas. No item 10.2 desse Termo, concluiu a fiscalização que  os  produtos  fornecidos  por  Pepsi­Cola,  Crown  e  pela  filial  de  Arosuco,  bem  como  as  saídas  de  Valfilm  ocorridas  até  13/09/2009 e as saídas de concentrados que não tinham o sabor  guaraná da matriz de Arosuco, faziam jus somente à isenção do  art. 69, inciso II, do RIPI/2002.  Nesse  mesmo  Termo  o  Fisco  solicitou  que  o  contribuinte  se  manifestasse na hipótese de entender que algum desses produtos  fariam  jus  à  isenção  prevista  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  ao  que  a  defendente  rearguiu  (fls.  496/499),  genericamente,  nos  seguintes  termos  (fl.  497),  em  relação  aos  itens 1 a 6 daquele:  A  Fiscalizada  adquire  tais  insumos  industrializados  na  Zona  Franca de Manaus, de fornecedores com projeto aprovado pelo  Conselho  de  Administração  da...SUFRAMA,  a  partir  deles  elaborando mercadorias  tributadas  pelo  imposto,  pelo  que,  em  todos os  casos,  faz  jus aos  créditos  incentivados previstos  pelo  art. 163, § 2º do RIPI/2002.  Pontua o AFRFB nesse Termo de Constatação, em seu item 3.3,  o seguinte:  Observe­se  que  Ambev  tem  um  acordo  de  longo  prazo  com  a  Pepsi,  através  do  qual  foram  concedidos  a  Ambev  direitos  exclusivos  para  produzir,  embalar  e  distribuir  as  marcas  do  portfólio da PepsiCo. Considerando­se a ligação existente entre  as  duas  empresas,  fica  evidenciado  que  Pepsi­Cola  não  tem  nenhum  interesse  ou  vantagem  em  apresentar  declarações  de  conteúdo desfavorável a Ambev.  No Termo de Encerramento (item 11.1), o agente­fiscal assinala  o seguinte:  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.215          7 A  própria  Pepsi­Cola,  cujas  marcas  são  industrializadas  e  distribuídas  no  território  nacional  exclusivamente  por  Ambev,  também  afirmou  em  declarações  apresentadas  a  esta  fiscalização que o corante caramelo seria uma matéria­prima de  origem vegetal regional.  Na  realidade,  conforme  esclarecido  no  item  7  deste  Termo,  o  corante  caramelo  é  um  produto  industrializado,  e  não  contém  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  produzida  na  Amazônia  Ocidental,  tendo  em  vista  que  o  fabricante  empregou  somente  açúcar produzido no estado do Mato Grosso.  Os kits fornecidos por Pepsi faziam jus apenas à isenção prevista  no  artigo  69,  inciso  II,  do  RIPI/2002,  enquadramento  legal  indicado nas  notas do  fornecedor  e na  declaração mencionada  no item 11.2 deste Termo.  Por fim, quanto a essa infração, concluiu o Fisco:  São indevidos, por falta de previsão legal, os créditos calculados  em  relação  aos  produtos  fornecidos  por  Pepsi­Cola,  Crown  e  pela  filial  de Arosuco, bem como os  valores  correspondentes a  filmes  plásticos  que  saíram  de  Valfilm  até  13/09/2009  e  a  concentrados  que  não  tinham  o  sabor  guaraná  recebidos  da  matriz de Arosuco.  Os  dados  das  notas  fiscais  em  questão  constam  de  "Demonstrativo  de Créditos  Indevidos Oriundos da Entrada de  Insumos Isentos" (fls. 500/520)”  Creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram no conceito de insumos   “Parte  destes  créditos  constavam  do  LAIPI  no  campo  “outros  créditos”,  na  rubrica  “créditos  de  manutenção”  ou  “crédito  material  intermediário de produção”.  Informa o  fiscal autuante  (item  14  do  Termo  de  Encerramento)  que  o  contribuinte  entregou  listagem  contendo  todas  notas  fiscais  que  deram  origem a tais créditos (fls. 40/177).  A  fiscalização  também  apurou  o  aproveitamento  indevido  de  créditos oriundos de bens que não se enquadram no conceito de  insumos  decorrente  de  notas  fiscais  que  não  constaram  da  listagem entregue pela  empresa, não  fazendo parte dos  valores  registrados no campo “outros créditos” do LAIPI. Tais créditos  foram  escriturados  nos  CFOP  1.101,  2.101  e  3.101  (compras  para industrialização). Constatou o Fisco (item 15 do Termo de  Encerramento)  “a  existência  de  valores  correspondentes  a  aquisições  de:  a)  partes e peças de máquinas, aparelhos e equipamentos; b) óleos  e  lubrificantes;  c)  produtos  utilizados  para  limpeza e  assepsia;  d) outros produtos, como os utilizados para tratamento de água,  que não integram o produto final, nem tem contato direto com o  produto  em  fabricação”,  concluindo que  esses bens não geram  direito a crédito.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.216          8 No item 10.3 do Termo de Constatação, a fiscalização solicitou  ao contribuinte que se manifestasse na hipótese de discordar da  descrição e identificação apresentada por esta fiscalização para  os  bens  que  geraram  créditos  do  IPI,  ao  que  o  contribuinte  replicou  (fl.  498)  no  sentido  que  tais  materiais  integram,  e/ou  são  consumidos  e/ou  desgastados  no  processo  produtivo  das  mercadorias  fabricadas,  e  que  os  referidos  créditos  foram  tomados com base no art. 164, inciso I, do RIPI/2002. No Anexo  1 de sua resposta (fl. 499), o contribuinte procurou demonstrar  que  os  bens  objeto  do  item  15  deste  Termo  (compras  escrituradas nos CFOP 1.101, 2.101 ou 3.101) foram utilizados  na produção do estabelecimento e que têm consumo imediato ou  se  desgastam  em menos  de  1  ano. Contudo,  essa  assertiva  não  convenceu  o  agente  fiscal,  que  assim  se  manifestou  sobre  o  ponto:  De acordo com a legislação do IPI, além das matérias­primas e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem,  geram o direito ao crédito os bens que: a) não sejam partes nem  peças  de máquinas  e  equipamentos,  nem  produtos  empregados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  inclusive  óleos  e  lubrificantes; b) sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização.  Em face do exposto, esses créditos foram glosados. Os dados das  notas fiscais referentes a entradas dos bens objeto do item 15 do  Termo de Encerramento constam de “Demonstrativo de Créditos  Indevidos  Oriundos  da  Entrada  de  Outros  Bens  ­  Valores  consignados  nos  CFOP  1.101,  2.101  ou  3.101”  (fls.  500/520),  informa a fiscalização.  Os  somatórios  dos  valores  consignados  no  campo  “Outros  Créditos”  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  listagem  fornecida  pelo  contribuinte,  estão  relacionados  na  fl.  521.”  Créditos oriundos da entrada de refrigerantes e cervejas fabricados por  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  por  estabelecimentos  de  firmas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  (Ambev  Brasil  Bebidas  Ltda,  CNPJ  73.082.158/0049­76 e 73.082.158/0054­33, e Londrina Bebidas Ltda, CNPJ 02.125.403/0001­ 92 e 02.125.403/0005­16).  “Informa o Termo de Encerramento que a fiscalizada se creditou  do IPI destacado nas notas fiscais relativas a essas entradas e,  posteriormente,  deu  saída  a  essas  ‘bebidas  por  meio  de  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  a  terceiros  em  que  o  IPI  foi  destacado,  ou  através  de  notas  fiscais  de  transferências  para  outras  filiais  em  que  foi  utilizada  suspensão  do  imposto’,  anotando  que  tais  bebidas  não  foram  industrializadas  sob  encomenda.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.217          9 Articula  a  fiscalização,  que  até  31/12/2008  refrigerantes  e  cervejas estavam submetidos ao regime de  tributação da Lei n°  7.798/89,  ou  seja,  os  produtos  eram  tributados  por  unidade  de  acordo com os valores constantes da tabela de valores da Nota  Complementar  NC  (22­2),  sendo  que,  nos  termos  do  artigo  4º  daquela  Lei,  com  redação  dada  pelo  artigo  33  da  Medida  Provisória  2.158­33/2001,  consolidada  no  artigo  143  do  RIPI/2002,  o  IPI  incidia  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  estabelecimento equiparado a industrial, com a ressalva de que  quando  a  industrialização  fosse  por  encomenda,  o  imposto  incidia na saída do produto do estabelecimento industrializador  e  na  saída  do  estabelecimento  encomendante.  Entretanto,  a  partir  de  01/01/2009  o  IPI  das  cervejas  e  dos  refrigerantes  passou a ser exigido na forma dos artigos 58­ B a 58­U da Lei n°  10.833/2003,  regulamentados  pelo  Decreto  n°  6.708/2008,  podendo os contribuintes optarem pelo regime geral, em que as  alíquotas  da  TIPI  são  aplicadas  sobre  o  valor  tributável  dos  produtos, ou pelo regime especial.  Após  registrar  a  fiscalização  que  a  impugnante  optou  pelo  regime  especial,  que  é  similar  ao  regime  da  Lei  7.798/89,  no  qual o valor do IPI a ser recolhido para as bebidas é calculado  por  litro,  discriminado por  tipo do produto e marca comercial,  concluiu que não há base legal a sustentar o aproveitamento dos  créditos oriundos das aquisições de cervejas e refrigerantes, eis  que a legislação determina que o IPI deve incidir somente uma  vez, não tendo direito a se aproveitar de créditos na entrada de  bebidas, pelo que os glosou”.  No quadro a que se refere o item 24 do Termo de Encerramento (fl. 605/606),  o AFRFB consolidou os valores totais dos créditos glosados e reconstituiu a escrita, apurando  os saldos a pagar ora sob cobrança (fls. 580/582), acrescido dos encargos moratórios e multa de  ofício de 75%.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  relativamente  à  cada  infração, assim resumida pela autoridade julgadora de 1º instância:  Créditos indevidos de insumos isentos adquiridos na ZFM   “...entende a defendente, em suma, que ambas as isenções, quer  a que alude o art. 82, III quer a que se refere o art. 69, II, dão  direito a creditamento, “já que o crédito de IPI escriturado pela  Impugnante  decorre  da  interpretação  conjunta  dos  artigos  3º,  III,  151,1,  153,  §  3o,  II,  e  170,  VII,  da Constituição Federal”.  Refere­se ao julgamento do RE 566.819, no qual entendeu o STF  pela  impossibilidade  do  creditamento  em  relação  às  entradas  isentas,  com  alíquotas  zero  e  não  tributadas  (NT),  concluindo  que  tal  entendimento  não  se  aplicaria  ao  caso  vertente  sob  o  fundamento  de  que  não  diz  o  mesmo  respeito  ao  crédito  decorrente  das  entradas  sujeitas  a  isenções  decorrentes  de  incentivos  fiscais  regionais, “como é o  caso daquelas oriundas  de  aquisições  de  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Zona Franca de Manaus.”   Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.218          10 E conclui sobre tal ponto o seguinte:  ...negar o direito ao crédito decorrente de uma aquisição isenta  de  IPI  oriunda  de  uma  região  incentivada  significa  anular  os  efeitos dessa mesma isenção, extirpando a lógica econômica que  determinou a decisão política de instituição do benefício.  A frustração do caráter não­cumulativo do tributo pela negativa  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  isentas  oriundas  da  ZFM,  retira  dessas  quaisquer  vantagens  em  relação  a  aquisição  tributadas  dos  mesmos  insumos,  oriundas  das  demais  regiões  não incentivadas.  ....  Pelo exposto, é inquestionável que a Impugnante tem direito aos  créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos sujeitos à  isenção de que trata o art. 69, II, do RIPI/2002, o que afirma a  improcedência  da  glosa  levada  a  efeito  pelo  Auto  de  Infração  aqui impugnado.  Contudo,  em  relação ao kit  adquirido da Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.,  afirma  a  empresa  que  “o  crédito  também  decorre  do  art.  82,  III,  e 175  do RIPI/2002,  já  que  se  trata de  produto  produzido  a  partir  de  insumo  (corante  caramelo)  com  matéria prima vegetal da Amazônia Ocidental.” Faz referência à  afirmação  da  Pepsi  no  sentido  de  que  o  concentrado  a  ela  destinado  faz  jus  à  isenção  do  at.  82,  III,  do  RIPI/2002,  por  utilizar  insumo  de  extração  vegetal  da  Amazônia  Ocidental  (corante amarelo). Entretanto,  com base na  declaração da DD  Williamson,  a  qual  assevera  acerca  da  inexistência  matéria  prima na Amazônia Ocidental ao tempo dos períodos autuados,  argúi  “que  não  pode  ser  imputada  à  Impugnante  ou  a  seus  fornecedores,  por  tratar­se  de  circunstância  completamente  alheia  a  vontade  desses,  como  de  conhecimento  da  própria  SUFRAMA”, concluindo que “simplesmente tomou o crédito de  acordo  com a  isenção de  seu  fornecedor,  que,  nesse  específico  caso,  é  o  do  art.  82,  III,  do RIPI/2002”,  finalizando  “que  está  buscando  junto  à  SUFRAMA  documento  formal  acerca  da  situação da indisponibilidade do  insumo extrativo na Amazônia  Ocidental ao tempo dos períodos fiscalizados...”.  Creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram no conceito de insumos   “...entende  equivocada  a  interpretação  dada  pelo  Fisco.  Discorre sobre o alcance do artigo 164,  I, do RIPI/2002, para,  combinando­o  com  o  art.  519,  II,  do  mesmo  Regulamento,  concluir  que  a  legislação  assegura  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  os  insumos  consumidos  “em  decorrência  do  processo  de  industrialização”, estando “autorizada a creditar­se em relação  a  todos  os  produtos  modificados  ou  consumidos  na  industrialização, mesmo aqueles que não integrassem o produto  final”.  Reporta­se  ao  que  chama  de  Laudo  Técnico  por  ela  apresentado  (fl.  499),  onde,  registra,  está  “descrito  o  seu  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.219          11 processo  produtivo  e  evidenciado,  ...o  patente  e  integral  desgaste/consumo sofrido pelos produtos em questão, bem como  a  imprescindibilidade  dos  mesmos  no  processo  produtivo.”  Entende  que  o  Parecer  referido  pela  fiscalização,  o  PN  CST  65/79,  inova  em  relação à  legislação  ao afirmar  que  o  insumo  tenha contato direto com o produto em fabricação, uma vez que  o RIPI, continua a defendente, exige “é que esse bem tenha uma  aplicação tal na produção, que, sem ele, a mercadoria final não  pudesse  ser  produzida”,  colacionando  escólio  jurisprudencial  nesse  sentido. Pede produção de prova pericial  no  sentido “de  demonstrar  que  os  bens  cujos  créditos  foram  glosados,  são  desgastados  ou  consumidos  nas  suas  atividades  produtivas”,  formulando o quesito de fl. 643, que leio em Sessão, e apontando  como  perito  o  Sr.  Gilberto  Gonçalves  da  Rocha,  seu  funcionário.”  Créditos oriundos da entrada de refrigerantes e cervejas fabricados por  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  por  estabelecimentos  de  firmas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  (Ambev  Brasil  Bebidas  Ltda,  CNPJ  73.082.158/0049­76 e 73.082.158/0054­33, e Londrina Bebidas Ltda, CNPJ 02.125.403/0001­ 92 e 02.125.403/0005­16).  “alega  que  embora  tenha  se  creditado  na  entradas  dessas  mercadorias,  as mesmas  foram  tributadas  em  sua  saída  ante  à  “impossibilidade material de segregar os produtos entre aqueles  fabricados  ou  exclusivamente  comercializados  pelo  estabelecimento  que  dá  saída  da  bebida”,  mas  que  ao  assim  proceder  eliminou  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  que  não  decorrente  de  uma  suposta  postergação  no  recolhimento  do  imposto. Considera que, “ao anular­se, pelo encontro de contas  entre  débitos  e  créditos  acima  descrito,  o  efeito  fiscal  da  operação  no  estabelecimento  comerciante,  preserva­se  integralmente  os  efeitos  econômicos  almejados  pelo  sistema  monofásico  da  tributação  das  bebidas  estipulado  nas  Leis  7.798/89 e 10.833/2003”.  Discorre  que  poderia  ter havido  postergação de  pagamento  de  imposto, mas  não  inadimplência,  pelo  que,  infere,  não  poderia  ser a cobrança acrescida de multa de ofício e sim a de mora.”  No  recurso  Voluntário,  a  contribuinte  reprisou  os  argumentos  da  peça  impugnatória, defendendo o direito ao crédito de IPI no caso de insumos isentos e procedentes  da Zona Franca de Manaus ­ ZFM e relativos a peças e materiais de manutenção, enfatizando  que a isenção dos insumos adquiridos da Pepsi­Cola Industrial da Amazônia Ltda deu­se pela  aplicação dos arts. 82, III e 175 do RIPI/02, segundo os seguintes itens e sub­itens:  1.  ilegitimidade da glosa dos créditos dos insumos originários da ZFM  1.1.Reconhecimento  do  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  que  o  fornecedor  e  a  SUFRAMA  atestam  serem  produzidos  a  partir  de  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais da região amazônica;  1.2.Os estabelecimentos situados na ZFM são titulares de incentivo fiscal que  lhes asseguram tratamento diferenciado. Impossibilidade de interpretá­los  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.220          12 como  as  isenções  aplicáveis  às  demais  unidades  industriais  em  outras  regiões;   2  Ilegitimidade da glosa dos créditos sobre a aquisição dos bens utilizados na produção.  3  Descabimento  da  cobrança  do  IPI  a  partir  da  glosa  dos  créditos  originários  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico.  O  imposto  foi  recolhido  na  saída  das  mercadorias. Haveria, no máximo, postergação no seu pagamento.  Ao final, formula o seu pedido, requerendo que seja reformada a decisão de  1ª instância, cancelando a autuação.  Em conformidade com o Regimento, este processo  foi  a mim distribuído e,  em 24 de abril de 2013 foi submetido à julgamento desta turma que decidiu, por unanimidade  de  votos,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000.297,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário, tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 592.891/SP e as decisões de sobrestamento proferidas pelo o Ministro Marco Aurélio nos  Recursos  Extraordinários  (RE)  596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  idêntico  caso  daquele  contido  no  RE  592.891/SP,  o  qual,  também,  coincide  com  uma  das  matérias deste processo, qual  seja o direito de creditamento de  IPI nos  caso de aquisição de  insumos isentos oriundos da ZFM, em face do que determinava, à época, a regra do §1º do art.  62­A do Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010.   Suspenso  o  sobrestamento,  na  forma  regimental,  o  processo  foi  a  mim  redistribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade,devendo, pois, ser conhecido.  DO LITÍGIO   Conforme  se  verifica  do  relatório,  as  matérias  ora  sob  litígio  contra  o  lançamento do Crédito Tributário de  IPI, período de 01/01/2007 a 31/12/2009,  referem­se ao  direito de creditamento:  1­De insumos isentos adquiridos na ZFM, dos seguintes fornecedores:  a)  PepsiCola  Industrial  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  02.726.752/000160,  fornecedor  de  “kits”para  fabricação  de  refrigerantes;   b) Arosuco Aromas e Sucos Ltda., CNPJ n° 03.134.910/000155,  fornecedor de concentrados para refrigerantes;   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.221          13 c) Arosuco Aromas e Sucos Ltda., CNPJ n° 03.134.910/000236,  fornecedor de rolhas metálicas;   d)  Crown  Tampas  da  Amazônia  S/A,  CNPJ  n°  04.569.809/000190, fornecedor de rolhas e tampas plásticas e   e)  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  n°  03.071.894/000107, fornecedor de filmes plásticos.   2 Na entrada de bens que não se enquadram no conceito de insumos;   3  Na  entrada  de  refrigerantes  e  cervejas  fabricados  por  outros  estabelecimentos da mesma empresa ou por estabelecimentos de  firmas pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico  (Ambev  Brasil  Bebidas  Ltda,  CNPJ  73.082.158/004976  e  73.082.158/005433,  e  Londrina  Bebidas  Ltda,  CNPJ  02.125.403/000192  e  02.125.403/000516).  DO SOBRESTAMENTO   Verifica­se que a matéria sobre o direito, ou não, de creditamento ficto de IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  adquiridos  da  ZFM,  uma  das  questões  discutida  nos  presentes  autos,  encontra­se  submetida  ao  rito  da Repercussão Geral  na  Suprema Corte  (RE  592891, Relator(a): Min. Ellen Gracie,  julgado em 16/08/2010, Tema 322) e que há recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  cumpre  registrar,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada,  que  a  pendência  de  julgamento  de  igual  matéria  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento  de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário  sobrestado,  conforme  acima  relatado,  foi  a mim  redistribuído. Portanto,  o  presente litígio deve ser submetido à análise desta turma de julgamento.  Cabe  esclarecer  que  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  do  Regimento  Interno  do  Carf  ­  RICARF  (Anexo  II  à  Portaria  MF  n.  256,  de  2009),  consubstanciadas nas disposições do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, art. 26­A do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  arts.  62  e  62­A  do  Ricarf  e  Súmula  Carf  nº  2,  vedam  ao  Carf  a  possibilidade de, originalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou decreto com o fim  de afastar a aplicação da norma ao caso concreto e determinam que, no caso de existir decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, aplica­se o entendimento do Tribunal.  Não  obstante  a  existência  de RE  592891,  cujo  litígio  refere­se  à  direito  de  crédito de insumos isentos adquiridos da ZFM, submetido ao regime de repercussão geral, tal  ainda não foi julgado, conforme se verá adiante na referência à jurisprudência do STF.   Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.222          14 Ultrapassada as questões antecedentes, passa­se para a análise de mérito das  questões, ora sob litígio.  DO MÉRITO  Dos  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  do  fornecedor  PepsiCola  Industrial  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  02.726.752/0001­60,  fornecedor  de  “kits”para  fabricação de refrigerantes  Relativamente às aquisições dos insumos originados da PepsiCola Industrial  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  02.726.752/000160,  fornecedor  de  “kits”para  fabricação  de  refrigerantes, consta litígio acerca do fundamento legal da isenção daqueles insumos, se art. 69,  II, do RIPI/2002 (como atesta a fiscalização e DRJ), ou se arts. 82, III e 175 do RIPI/02 (como  afirma a recorrente).  Segundo  consta  dos  autos,  o  insumo  adquirido  pela  AMBEV  à  PepsiCola  Industrial da Amazônia Ltda é o concentrado para bebidas não alcoólicas.  As notas fiscais emitidas pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda para a  Ambev  (amostragem  às  e­fls  35  a  37)  relativamente  ao  período  fiscalizado  atestam  que  a  isenção dos produtos baseia­se na regra do art. . 69, II, do Decreto 4544/2002 (RIPI/2002).  A fiscalização efetua diligência no sentido de identificar qual a base legal da  isenção  e  detecta  ser  realmente  a  regra  do  art.  69,  II,  do  Decreto  4544/2002  (RIPI/2002),  consoante se demonstra a seguir.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, MPF n° 1010100.2011­00142­5 (e­fls  384/385 e 390/408), em 16 de fevereiro de 2011, o  fornecedor PepsiCola  Industrial  da Amazônia  Ltda, CNPJ 02.726.752/0001­60 informa que a Matéria Prima por ela utilizada na composição  dos produtos é "corante caramelo", que os benefícios fiscais no âmbito do IPI por ela usufruídos  estão embasados na Resolução SUFRAMA n° 356, de 17.12.2002 e confirma que a isenção do  IPI, exatamente como estão indicadas nas notas fiscais emitidas no período de janeiro de 2007  a dezembro de 2009, tem fundamento nos art. 69, inciso II, e art. 82, inciso II do Decreto n o  4.544, de 26.12.2002 (RIPI/2002).  Igualmente,  em  resposta  firmada  em  14  de  março  de  2011  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 2, pela segunda vez, o fornecedor PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda,  CNPJ 02.726.752/0001­60 (e­fls 407) reafirma que a isenção de seus produtos, no período de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  deus­e  com  base  na  regra  do  art.  .  69,  II,  do Decreto  4544/2002 (RIPI/2002).  A  fiscalização  ainda  anexa  a  Intimação  da  DRF  REC  para  a  PepsiCola  Industrial  da  Amazônia  Ltda  e  resposta  à  respectiva  intimação  (documentos  integrantes  do  processo  digital  n°  10480.721144/2010­81)  que  corroboram  com  a  informação  de  que,  no  período fiscalizado, a base legal da isenção dos produtos saídos daquela empresa deram­se com  fulcro no art. 69, II, do Decreto 4544/2002 (RIPI/2002). Convém ressalvar que não se trata de  prova  emprestada,  haja  vista  que  a  fiscalização  foi  cuidadosa  em  sua  auditoria,  tendo  ela  própria intimado o referido fornecedor. Pode­se entender que a anexação de tais documentos o  foram feitos para reforçar a constatação.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.223          15 Por  outro  lado,  constata­se  que  a  Resolução  Suframa  nº  356,  de  17  de  dezembro de 2001 (e­fls 405 e 406)  , aprovou o projeto industrial de atualização da empresa  PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda , para o gozo dos incentivos fiscais previstos, tanto nos  arts. 6º e 9º do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 (equivalente ao art. 69, II do RIPI/2002),  quanto no art. 6o do Decreto­lei 1435, de 16 de dezembro de 1975 (equivalente ao art. 82, III e 175 do  RIPI/02), in verbis:  “Art.º 1o APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa  PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA,, na Zona,Franca  de Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N.°  130/2002­ SPR/DEPRO/COAPf,  para  produção  de  CONCENTRADO,  BASE  E  ÈDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo  dos incentivos previstos nos artigos 7° e 9o do Decreto­lei n° 288, de 28  de fevereiro de 1967, Art. 6o do Decreto­lei 1435, de 16 de dezembro de  1975, e legislação posterior.”  Referida  Resolução  determina  como  condição  de  usufruto  do  incentivo  previsto no art. . 6o do Decreto­lei 1435, de 16 de dezembro de 1975 que a empresa efetivamente utilize  matéria prima regional na fabricação do produto, no mínimo conforme termos do projeto aprovado.   Portanto,  estando  aprovados  para  o  fornecedor  ambos  os  incentivos  fiscais  (tanto nos arts. 6º e 9º do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 (equivalente ao art. 69, II do  RIPI/2002), quanto no art. 6o do Decreto­lei 1435, de 16 de dezembro de 1975 (equivalente ao art. 82, III  e 175 do RIPI/02)), caberia a ela, em cada caso concreto, identificar e informar nas respectivas  notas fiscais das operações qual o incentivo fiscal por ela utilizado.   Assim,  ela  o  fez,  identificando  e  informando  nas  notas  fiscais  o  incentivo  baseado no art. 69, II do RIPI/2002. Veja­se que tal informação foi confirmada pela fornecedora por  duas vezes, no curso da diligência realizada.  O  “corante  caramelo”,  matéria  prima  utilizada  pela  PepsiCola  Industrial  da  Amazônia  Ltda  foi  adquirido  da  empresa  D.D.  Williamson  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  02.789.565/0001­25,  localizada  em  Manaus/AM  e  não  é  matéria­prima  de  origem  vegetal  regional. Trata­se, na realidade, de um produto industrializado.   Em  face  de  tal  constatação,  a  fiscalização,  dando  prosseguimento  à  diligência,  intimou a empresa D.D. Williamson do Brasil Ltda (Termo de  Intimação de  e­fls  465  e  466)  a  prestar  informações  sobre  o  processo  de  industrialização  do  corante  caramelo  e  a  identificar os insumos utilizados,  informando sobre a matéria prima regional, da Amazônia ocidental,  utilizado no período fiscalizado.  Em resposta à tal intimação, declarou a mesma (e­fls.468/469), relativamente  ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009, que, em síntese, nesse interregno não havia  disponibilidade de açúcar produzido na Amazônia Ocidental para uso industrial no fabrico do  corante  caramelo,  razão  pela qual  comprava o mesmo da  empresa  Itamarati  S/A,  situada  em  Nova Olímpia – MT, anexando como amostragem cópia de uma nota fiscal de compra dessa  empresa para cada ano do período elencado (fls. 486/488).   A  decisão  recorrida  efetua  destaque  para  a  resposta  da  empresa  D.D.Williamson  do  Brasil  Ltda.  (CNPJ  02.789.565/0001­  25).  que,  por  ser  oportuno,  transcreve­se a seguir:  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.224          16 “Ademais,  dúvida  não  resta  que  o  referido  corante  caramelo,  insumo  utilizado  pela  Pepsi­Cola  para  produzir  os  kits  de  refrigerantes  vendidos  à  autuada,  era  comprado  por  aquela  junto  à  empresa  D.D.Williamson  do  Brasil  Ltda.  (CNPJ  02.789.565/0001­ 25). Assim se manifestou esta empresa (fl. 468)  em resposta à intimação do Fisco:  ‘Com  referência  ao  açúcar  utilizado  como  matéria­prima  na  fabricação  do  corante  caramelo,  informo  que  no  referido  período  ­  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009  ­  não  havia  disponibilidade  de  açúcar  elaborado  na  Amazônia  Ocidental  para  uso  industrial.  A  SUFRAMA é conhecedora dessa situação em particular, de longa data,  tendo ocorrido reunião para discutir sobre o assunto. Informo também,  que  no  período  em  referência,  utilizamos  o  açúcar  produzido  pela  Usina  Itamarati  S/A,  CNPJ  15.009.178/0001­70,  situado  em  Nova  Olímpia ­ MT. Para tanto, anexamos a esta, cópia de uma Nota Fiscal  para cada ano entre 2007 e 2009. (fls. 486/488)’  A DDWilliamson também descreveu (fl. 469), resumidamente, o  processo de obtenção do corante caramelo:  ‘a. Processo de hidrólise ­ que ocorre através da inversão da sacarose  onde  são  utilizados  como  matérias­primas  o  açúcar  cristal,  água  e  catalisador ácido. O produto resultante é o açúcar hidrolisado.  b.  Processo  de  manufatura  do  corante  caramelo  ­  que  ocorre  em  reatores,  através  do  processo  de  caramelização  utilizando  o  açúcar  hidrolisado  da  etapa  anterior  acrescido  de  água,  sal  de  amônio  e  solução alcalina. O produto final (corante caramelo) é armazenado em  tanques  até  o momento  do  envio  para  o  cliente.  Importante  salientar  que durante  todo esse processo existe o acompanhamento de  técnicos  de  laboratório,  coletando  e  analisando  todos  os  parâmetros  de  qualidade’.”  Ressalte­se  que  a  terceira  resposta  do  fornecedor  PepsiCola  Industrial  da  Amazônia  Ltda  ao  mesmo  Termo  de  Intimação  antes  já  respondida,  contrariamente  às  informações  antes  prestadas,  informa  que  a  isenção  deu­se  com  base  no  art.  82,  III  do  RIPI/2002. Entretanto, tal informação prestada em 14 de março de 2011 (e­fl 408) encontra­se  desprovida de comprovação, haja vista que as notas fiscais identificam, consoante já ressaltado,  a  isenção  prevista  no  artigo  69,  inciso  II,  do  RIPI/2002,  em  face  de  que  o  insumo  por  ele,  fornecedor,  utilizado,  o  “corante  caramelo”,  é  um  produto  industrializado,  bem  como  a  constatação  de  que  na  produção  do  “corante  caramelo”  não  foi  utilizada  nenhuma  matéria  prima da Amazônia Ocidental, requisito essencial para o uso do benefício previsto no art. 82,  III do RIPI/2002.  Diante  das  circunstâncias  ressaltadas,  mostra­se  infundada  a  alegação  da  recorrente de que a apropriação dos créditos referentes aos insumos adquiridos do fornecedor  PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda deu­se com base no art. art. 82, III do RIPI/2002, posto  que, em suas palavras, comprova­se com o ato expedido pela SUFRAMA e pela declaração do  referido fornecedor no sentido de que teria utilizado insumos da região amazônica para fabricar  os xaropes comercializados.   Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  encontra­se  devidamente  provado  nos  autos  que,  relativamente  ao  período  fiscalizado,  “os  kits  para  refrigerante”  adquiridos  do  fornecedor PepsiCola  Industrial da Amazônia Ltda não  foram elaborados com matéria­prima  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.225          17 agrícola ou extrativa produzida na Amazônia Ocidental, de modo que tais produtos não faziam  jus à isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002.  Os kits fornecidos fornecedor PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda faziam  jus  apenas  à  isenção  prevista  no  artigo  69,  inciso  II,  do  RIPI/2002,  enquadramento  legal  indicado nas notas do fornecedor e nas declarações mencionadas.  Diante dessa conclusão, resta analisar se a contribuinte poderia creditar­se do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  cuja  isenção  referia­se  ao  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  69,  inciso  II,  do  RIPI/2002,  o  que  se  faz  a  seguir,  na  análise  referente  aos  demais  fornecedores mencionados na autuação.  Dos Créditos indevidos de insumos isentos adquiridos na ZFM, que não  se enquadravam nos critérios do art. 82, III, do RIPI/2002, tendo em vista o princípio da  não cumulatividade.  É inconteste que nas vendas dos insumos adquiridos dos demais fornecedores  mencionados para o estabelecimento autuado da AMBEV, as isenções de tais insumos deram­ se  com  fulcro  no  art.  69,  II,  do RIPI/2002,  fato  esse não  controvertido  pela  recorrente,  cujo  direito  ao  crédito  dar­se­ia,  na  concepção  da  recorrente,  com  base  no  princípio  da  não  cumulatividade.  Parte­se para a análise desse princípio.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE   Os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  do  IPI  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O  Código  Tributário  Nacional,  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.226          18 “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.227          19 Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do IPI recebido dos adquirentes  do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  “Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  §  6º  Qualquer  anistia  ou  remissão  que  envolva  matéria  tributária  ou  previdenciária  só  poderá  ser  concedida  através  de  lei  específica,  federal, estadual ou municipal   § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  Art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Alterado  pela  EC­000.003­1993)”  (grifos acrescidos)  Desta  forma,  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,a  título  de  crédito  presumido,  faz­se  necessário  lei  específica  nesse  sentido.  Daí  é  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, de  fornecedores  situados na Zona  Franca de Manaus, apenas quando da ocorrência de isenção prevista no inciso III do art. 82 do  RIPI/2002. Vejamos:  “Art. 82. São isentos do imposto:  (.)  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.228          20 III­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados  pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA,  excetuados  o  fumo do Capitulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34)”. (Grifei)  “Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei n2  1.435, de 1975, art. 62, § 12). (Grifei)   Portanto, convém ressaltar que o direito ao creditamento de insumos isentos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental não é absoluto. A possibilidade de creditamento  ficto de IPI quando da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus fica  restrita  aos  casos  de  a  isenção  ocorrer  com  base  no  inciso  III  do  art.  82,  e  desde  que  para  emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto, por ser esta  uma  situação  específica  e  única  sobre  a  qual  há  norma  legal  especificando  a  sua  previsão  e  requisitos para a sua utilização.  O fato de os produtos serem vendidos por fornecedores situados na ZFM com  a  isenção  do  artigo  69,  II,do  RIPI/2002  não  garante  aos  adquirentes  dos  mesmos,  que  os  utilizam como insumos de sua produção, a escrituração de crédito de IPI incentivado, em face  de inexistência de dispositivo que ampare tal crédito.  No caso em questão, é inconteste que nas vendas dos insumos efetuadas pelos  fornecedores  situados na ZFM mencionados na  autuação, para o  estabelecimento  autuado da  AMBEV, as  isenções de  tais  insumos deram­se com fulcro no art. 69,  II, do RIPI/2002,  fato  esse  não  controvertido  pela  recorrente,  cujo  direito  ao  crédito  dar­se­ia,  na  concepção  da  recorrente, com base no princípio da não cumulatividade.  Não resta dúvida que, não se tratando do caso de credito ficto previsto no art.  175 do RIPI/2002, a única forma de creditamento de IPI seria, então, pela sistemática da não  cumulatividade.  Mas,  esta,  em  regra  geral,  ao  contrário  do  entendimento  defendido  pela  recorrente, só se opera nos casos de aquisição de insumos onerados pelo o imposto, consoante  demonstrado acima .  Na  direção  supra  destacada  caminha  a  jurisprudência  mais  recente  do  plenário do STF, conforme demonstra­se a seguir.  DA JURISPRUDÊNCIA DO STF   Inicialmente,  mister  se  faz  necessário  ressaltar  que  a  questão  atinente  ao  direito  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  desonerados,  seja  qual  for  a  modalidade  (isenção,  alíquota  zero  e  não  tributação)  já  foi  muitas  vezes  enfrentadas  pelo  o  Supremo Tribunal Federal em diversos recursos extraordinários impetrados antes da regulação  da sistemática de repercussão geral, cujas decisões são válidas “inter partes”.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.229          21 Pois  bem,  nesta  questão  de  creditamento  de  IPI  quando  de  aquisições  de  insumos  desonerados,  a  orientação  do  Pretório  Excelso,  embora  em  outrora  tenha  sido  antagônica,  consoante  destacou  a  recorrente,  agora,  hodiernamente,  segue  plasmando  no  sentido de que a mencionada utilização de créditos afronta o inciso II do § 3° do art. 153 da  Constituição Federal. Isso porque, nos termos da fundamentação da nova jurisprudência, a não­ cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já  recolhido e, nos casos de isenção, alíquota zero e não­tributação, não há parâmetro normativo  para  se  definir  a quantia  a  compensar,  consoante  se  observa  dos  votos  já  proferidos  nos RE  353.657/PR e 370.682­9/SC. Vejamos a seguir, na ordem dos julgamentos:  1)  RE 212.484­12/RS, com trânsito em julgado em 10/dez/1998   De  início,  registra­se  que  o  RE  212.484­12/RS  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  o  qual  autorizou  contribuinte do IPI a creditar­se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o  regime  de  isenção,  não  obstante  tratar­se  de  questão  atinente  ao  crédito  aproveitado  pela  compra de insumo isento (xarope) oriundo da Zona Franca de Manaus para produção de Coca­ Cola, verifica­se que toda a discussão e decisão adotada pelo o plenário do STF foi em cima do  princípio  da  não­cumulatividade  e  não  sobre  o  direito  ao  creditamento  com  base  em  lei  específica sobre os insumos adquiridos da ZFM.  Os Ministros do STJ, em sessão plenária, por maioria de votos, nos termos do  voto  do  redator  do  RE  212.484­12/RS, Min.  Nelson  Jobim,  decidiram  em  não  conhecer  do  Recurso Extraordinário, segundo a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA  NÃO CARACTERIZADA.  Não ocorre ofensa à CF (Art. 153,§3º,II) quando o contribuinte  do IPI credita­se do valor do tributo incidente sobre o valor de  insumos adquiridos sobre o regime de isenção.  Recurso não conhecido.”  Naquela ocasião, o Ministro Marco Aurélio acompanhou o voto do redator.   Deu­se o trânsito em julgado em 10/dez/1998.  Pois  bem,  o RE 212.484­12  não  se  submeteu  à  sistemática da Repercussão  Geral por  ser anterior  à  regulação dessa  sistemática e  tinha validade “inter partes”. Mas, por  trazer em seu bojo discussão de grande interesse dos contribuintes, tornou­se paradigma e foi  base  de  muitos  votos  do  CARF  favoráveis  ao  creditamento  de  IPI  quando  da  aquisição  de  insumos isentos.  Registre­se,  contudo,  que  o  entendimento  do  direito  ao  creditamento  do  crédito  objetivo  na  aquisição  do  insumo  isento  ali  proferido  foi  modificado  pelo  o  STF,  consoante se demonstra a seguir.  2) RE 353.657/PR  ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  ­ DJ 07/03/2008,  com trânsito em julgado em 19.10.2010.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.230          22 Pela  consulta  ao  sítio  do  STF,  verifica­se  que  a maioria  dos Ministros  que  compunham à época o Eg. STF acompanhou o  entendimento do Min. Marco Aurélio no RE  353.657­5/PR  para  dizer  o  que  é  o  princípio  da  não­cumulatividade. Na  ocasião  o Ministro  relator disse que a aquisição de insumos desonerados (seja por isenção, incidência da alíquota  zero ou não tributação) não dá margem a creditamento de IPI para o adquirente.  Referido  Ministro  evoluiu  em  seu  posicionamento  sobre  a  questão,  reformando  o  seu  entendimento  anterior,  consoante  o  próprio  esclarece  no  voto  do  RE  353657/PR , de sua relatoria, in verbis:  “Admito  haver  votado,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  350.446/PR,  353.668/PR  e  357.277/RS,  acompanhando  o  relator.  A  reflexão  sobre  o  tema  levou­me  a  formar convencimento diverso, afetando este extraordinário ao  Colegiado,  e,  então,  cumpre­me,  como  cumpre  a  todo  e  qualquer  juiz,  evoluir,  reconhecida  razão  à  tese  inicialmente  rechaçada.  Digo  mesmo  que,  a  prevalecer  a  conclusão  a  que  chegou o Colegiado nesses  recursos  extraordinários,  ter­se­á o  esvaziamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  últimos anos, com passivo da União conflitante com o Diploma  da República ( ... )". (negritei)  Transcreve­se, a seguir, ementa e decisão proferidos no RE 353.657/PR.  RE 353657 / PR ­ PARANÁ   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 25/06/2007   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   “Ementa  IPI  ­  INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO  ­ AUSÊNCIA DE  DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não  se pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO  ­  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.”  Decisão   “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e,  por maioria, deu­lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros  Cezar  Peluso,  Nelson  Jobim,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.231          23 seqüência  do  julgamento,  o  Tribunal  conheceu  da  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no  sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a  decisão,  dando­lhe  efeito  prospectivo.  Decidiu  o  Tribunal,  por  maioria,  em  caráter  excepcional,  vencido  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de  sustentação oral,  relativamente  à  questão  nova.  Falaram,  pela  recorrida,  o  Professor  Luís  Roberto  Barroso  e,  pela  recorrente,  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Luciana  Moreira  Gomes.  No mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  a  questão  de  ordem.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.  Plenário,  25.06.2007.”  Assim manifesta­se o  relator, Ministro Marco Aurélio no voto do 353.657­ 5/PR, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros:  "Verifica­se  que  em  relação  ao  IPI,  nada  foi  previsto  sob  o  ângulo  do  crédito,  mesmo  em  se  cuidando  de  isenção  ou  não  incidência.  O  figurino  constitucional  apenas  revela  a  preservação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  ficando  o  crédito, justamente por isso – e em vista do conteúdo pedagógico  do texto regedor, artigo 153, §3º, inciso II ­, sujeito ao montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  até  porque  a  alíquota  não  poderia  ser  zero,  em  termos  de  arrecadação,  inexistindo  obrigação  tributária  e  ser  ‘x’,  em  termos  de  crédito.  Ante  o  princípio da razoabilidade, há de ser única. Em outras palavras,  essa  compensação,  realizada  via  o  creditamento,  pressupõe,  como assentado na Carta Federal,  o  valor  levado em conta na  operação antecedente,  o  valor  cobrado pelo  fisco. Relembre­se  que, de acordo com a previsão constitucional, a compensação se  faz considerado o que efetivamente exigido e na proporção que o  foi.  Assim,  se  a  hipótese  é  de  não­tributação  ou  de  prática  de  alíquota zero, inexiste parâmetro normativo para, à luz do texto  constitucional,  definir­se,  até  mesmo,  a  quantia  a  ser  compensada. Se o recolhimento anterior do tributo se fez à base  de  certo  percentual,  o  resultado  da  incidência  deste  ­  dada  a  operação  efetuada  com  alíquota  definida  de  forma  especifica  e  a  realização  que  se  lhe  mostrou  própria  ­  é  que  há  de  ser  compensado,  e  não  o  relativo  à  alíquota  final  cuja  destinação  é  outra.  Não fosse a clareza do texto, a necessidade de os preceitos maiores  serem  interpretados  de  maneira  integrativa,  teleológica  e  sistemática, atente­se para as incongruências em face da ilação de  que  cabe  o  creditamento  em  se  tratando  de  não­tributação  ou  de  alíquota zero. De início, surge perplexidade quanto à alíquota a ser  observada,  porquanto,  na  não  tributação,  ela  inexiste  e,  na  tributação  à  alíquota  zero,  tem­se  absoluta  neutralidade,  não  surgindo, nos dois casos, a definição de qualquer valor.  Determinado  benefício  implementado  em  uma  política  incentivadora  não  pode  importar  num  plus,  tomando  aquele  que,  pelo  Diploma  Maior,  é  desonerado  do  tributo  credor  do  próprio  Estado,  invertendo­se  a  posição,  em  contrariedade  ao  sistema  adotado.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.232          24 A  equação  segundo  a  qual  a  não­tributação  e  a  alíquota  zero  viabilizam  creditamento  pela  alíquota  da  operação  final  conflita  com  a  letra  do  inciso  II  do  §  3°  do  artigo  153  da  Constituição  Federal, que versa sobre a compensação do "montante cobrado nas  anteriores",  diga­se,  nas  operações  anteriores.  Não  tendo  sido  cobrado  nada,  absolutamente  nada,  nada  há  a  ser  compensado,  mesmo  porque  inexistente  a  alíquota  que,  incidindo,  por  exemplo,  sobre  o  valor  do  insumo,  revelaria  a  quantia  a  ser  considerada.  Tomar de empréstimo a alíquota  final atinente a operação diversa  implica  ato  de  criação  normativa  para  o  qual  o  Judiciário  não  conta com a indispensável competência. Mais do que isso, a óptica  até aqui prevalecente  ­ em que pese à veemência contrária da voz  isolada  do  ministro  lImar  Galvão,  afetando  inclusive,  por  ponderação dos integrantes da 1ª Turma, não obstante o julgamento  ocorrido e o escore verificado, outro processo, a versar a matéria,  ao  Pleno  ­  colide  frontalmente  e  de modo  pernicioso  ao  extremo,  revertendo valores ­ fala­se em esqueleto de bilhões de reais ­ com  característica do tributo, ou seja, a seletividade.  Vale  dizer  que,  tanto  mais  supérfluo  o  produto  final,  quando  se  impõe alíquota de grandeza superior, maior será o valor objeto de  compensação.  Raciocine­se com o que ocorrerá em relação a certos insumos que  servem para fabricação de produtos tidos como essenciais e outros  como  supérfluos,  a  exemplo  do  que  se  verifica  no  campo  dos  cosméticos  e  dos  remédios.  Se  o  produto  final  for  de  natureza  enquadrável  no  primeiro,  haverá  o  creditamento  em  quantia  maior ( ... )"  O  Acórdão  foi  embargado.  Os  embargos  foram  rejeitados,  consoante  se  demonstra a seguir:  RE 353.657 ED / PR ­ PARANÁ   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 23/06/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   “Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO.  Uma  vez  inexistentes  os  vícios  articulados,  incumbe  o  desprovimento dos declaratórios e, ganhando eles contornos de  medida a projetar no tempo, simplesmente a projetar no tempo, o  desfecho  do  conflito  de  interesses,  hão  de  ser  tidos  como  protelatórios, impondo­se a multa respectiva.  Decisão O Tribunal,  por unanimidade,  e nos  termos do  voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  justificadamente  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau  e,  neste  julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.233          25 Plenário, 23.06.2010.”  O RE 353657/PR não se submeteu à sistemática da Repercussão Geral.  Deu­se o trânsito em julgado em 19.10.2010.  3)  RE  370.682­9/SC  –  DJ  19/12/2007,  com  trânsito  em  julgado  em  16/fev/2011.  Neste,  os  precedentes  que  julgaram  em  sentido  contrário  à  nova  jurisprudência foram citados e a matéria foi reexaminada.  Acrescente­se  que  o  redator,  Min.  Gilmar  Mendes,  em  seu  voto,  efetua  a  ressalva de ser o  IPI um  tributo  indireto, onde o ônus do  imposto é  totalmente  repassado ao  adquirente  final  do  produto  fabricado,  não  sendo  o  industrial  que,  a  final,  responde  pela  incidência,  não  havendo  razão  para  o  crédito  pretendido,  sob  pena  de,  acolhida  a  pretensão,  ocorrer enriquecimento sem causa.  Não  obstante  a  fundamentação  do  redator  referir  à  qualquer  tipo  de  desoneração,  o  redator  ainda  ressalva  que,  em  face  de  o RE  370.682­9/SC  ter  impugnado  o  Acórdão apenas no que tange à matéria­prima adquirida sob os regimes da alíquota zero e da  não tributação, o mesmo é conhecido para o fim de reformar a decisão impugnada apenas na  parte em que reconheceu o direito a crédito presumido nas referidas hipóteses.   RE 370682 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Origem: SC ­ SANTA CATARINA   Relator: MIN. ILMAR GALVÃO   Redator para acórdão: MIN. GILMAR MENDES   RECTE.(S) UNIÃO   “EMENTA: Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI. Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e,  por maioria, deu­lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros  Cezar  Peluso,  Nelson  Jobim,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na  seqüência  do  julgamento,  o  Tribunal  conheceu  da  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no  sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a  decisão,  dando­lhe  efeito  prospectivo.  Decidiu  o  Tribunal,  por  maioria,  em  caráter  excepcional,  vencido  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de  sustentação oral,  relativamente  à  questão  nova.  Falaram,  pela  recorrida,  o  Professor  Luís  Roberto  Barroso  e,  pela  recorrente,  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Luciana  Moreira  Gomes.  No mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.234          26 Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  a  questão  de  ordem.  Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  primeiro  a  votar  após  o  Relator, Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 25.06.2007”   O  Acórdão  foi  embargado.  Os  embargos  foram  rejeitados,  consoante  se  demonstra a seguir:  RE 370.682 ED / SC ­ SANTA CATARINA   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. GILMAR MENDES   Julgamento: 06/10/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   “Ementa Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade.  Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.”(grifei)  “Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.”  Igualmente,  o  RE  370.682­9/SC  não  se  submeteu  à  sistemática  da  Repercussão Geral.  Deu­se o trânsito em julgado em 16/fev/2011.  Registre­se  que,  em  face  da  jurisprudência  assim  firmada,  o  STF  inclusive  tem dado provimento aos Recursos Extraordinários da União mediante despacho, consoante se  constata,  dentre  outros,  nos  RE  485.966­1/SC,  ReI.Min.  Cezar  Peluso,  j.  26/6/2007  e  RE  370.464­8/SC,  ReI. Min.  Eros  Grau,  j.29/6/2007  e  no  RE  352.854­  8/PR,  ReI. Min.  Carlos  Britto, cuja decisão transcreve­se a seguir:  "DECISÃO: Vistos,  etc. Cuida­se  de  recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  legitimidade  da  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não­tributação. 2.  Pois  bem,  o  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  ao  apreciar  os  REs  353.657  e  370.682,  entendeu  que  a mencionada  utilização  de  créditos  afronta  o  inciso  11  do  §  3°  do  art.  153  da  Constituição  Federal.  Esta  colenda  Corte  concluiu  que  a  nãocumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  expressa  da  própria Carta Magna,  tributo  devido  e  já  recolhido  e  que,  nos  casos  de  alíquota  zero  e  não­tributação,  não  há  parâmetro  normativo  para  se  definir  a  quantia  a  compensar.  O  Tribunal  ressaltou  que,  ao  ser  admitida  a  apropriação  dos  créditos,  o  produto  menos  essencial  proporcionaria  uma  compensação  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.235          27 maior,  sendo  o  ônus  decorrente  dessa  operação  suportado  indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei n°  9.779/99  não  confere  direito  a  crédito  na  hipótese  de  alíquota  zero  ou  de  não­tributação,  mas,  sim,  nos  casos  em  que  as  operações  anteriores  forem  tributadas.  3.  Por  outra  volta,  o  Plenário entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica  da modulação  de  efeitos  das  decisões,  dado  que  se  cuidava  de  mera  reversão  de  precedente  ,  e  não  propriamente  de  virada  jurisprudencial (palavras do Ministro Sepúlveda Pertence). Isso  posto,  aplico o  entendimento do Plenário do Supremo Tribunal  Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com base no §  1°­A do art. 557 do CPC. Publique­se. Brasília, 29 de junho de  2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (RE 352.854­  8/PR, ReI. Min. Carlos Britto)  Os  recursos  da  União  estão  sendo  providos  também  para  reconhecer  a  inexistência do direito ao creditamento com relação aos insumos isentos, como se constata nos  RE  350.129­1/RS,  ReI.  Min.  Gilmar  Mendes,  abaixo  transcrito  a  título  de  exemplo,  RE  429.620­9/RS, ReI. Min. Carlos Britto e RE 468.207­9/PR, ReI. Min.Cármen Lúcia:   "DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão que  decidiu  pela  existência  de  créditos  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  O  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  firmado  por  esta Corte  no  julgamento  dos  RREE  370.682,  ReI.  limar  Galvão  e  353.657,  ReI.  Marco  Aurélio,  sessão de 15.2.2007. O Plenário desta Corte decidiu, ainda, não  ser  aplicável  ao  caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO  353.657,  ReI.  Marco  Aurélio,  sessão  de  25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento (art. 557, caput, do CPC). Sem honorários  (Súmula  512 ­ STF). Publique­se. Brasília, 27 de junho de 2007. Ministro  GILMAR  MENDES  Relator."  (RE  350.129­1/RS,  ReI.  Min.  Gilmar Mendes)  Também,  nesta  direção,  constam  decisões  monocráticas  e  acórdãos  da  Segunda Turma do STF que já vinham afastando a tese do creditamento “ficto” também para  os insumos isentos. Transcrevem­se ementas de alguns:  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE.  1. A expressão utilizada pelo constituinte originário ­­­ montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.” (AgR no RE nº 444.267/PR, Rel. Min. Eros Grau,  DJ 16/5/2008)  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.236          28 Destaca­se trecho do voto do relator, Ministro Eros Grau, no mesmo Agravo  Regimental, onde é justificada a não modulação dos efeitos da decisão:  “8.  Afirmei,  em  meu  voto,  que  nenhuma  razão  relacionada  ao  interesse  social, menos  ainda  o “excepcional  interesse  social”,  prospera no sentido de aquinhoarem­se empresas que vieram a  Juízo  afirmando  interpretação  que  esta  Corte  entendeu  equivocada. Fizeram­no, essas empresas, por sua conta e risco.  É  seguramente  inusitado:  o  empresário  pretende  beneficiar­se  por  créditos  aos  quais  não  faz  jus;  o  Judiciário  afirma  que  efetivamente  o  empresário  não  é  titular  do  direito  a  esses  mesmos créditos, mas o autoriza a fazer uso deles até certa data  ...  Um  ‘negócio  da  China’  para  os  contribuintes,  ao  qual  corresponde inimaginável afronta ao interesse social.”  E, destacam­se,  ainda,  as  ementas  consignadas nos Agravos  regimentais no  RE nº 444.267/RS, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e no RE 566.551, cuja relatora foi a  Ministra Ellen Gracie:  “Ementa:  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Insumos. IPI. Alíquota zero, isenção ou não tributação. Crédito  na operação posterior. Impossibilidade. Ausência de violação ao  art. 153, § 3o, II, da CF/88. Precedentes. 3. Limitação de efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgR no RE nº  444.267/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29/2/2008)  “Ementa:  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1.  A decisão recorrida está em consonância com a  jurisprudência  do Plenário desta Corte  (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no  sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido." (AgR  no  RE  nº  566.551,  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  30/4/2010)(Grifos nossos)  4)  RE  566.819/RS  –  Dje  10/02/2011  com  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013 – Análise de crédito nos insumos isentos, critério objetivo.  No  RE  566.819/RS,  interposto  por  contribuinte  irresignado  com  a  decisão  proferida pelo TRF4ªR, o plenário, em 29/09/2010, nega provimento ao recurso extraordinário,  analisando a isenção sob o critério objetivo.  Consoante  pesquisa  no  Sítio  do  STF,  ocorreu  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013:  “RE 566819 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 29/09/2010   Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.237          29 Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Ementa  IPI  –  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito do valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.   IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.  Decisão Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. Plenário, 29.09.2010.”  O Ministro  Marco  Aurélio,  fazendo  referência  aos  julgamentos  proferidos  nos RE 353.657 e RE 370.682, fundamenta que o raciocínio desenvolvido naqueles julgados é  próprio tanto no caso de insumo sujeito à alíquota zero ou não tributado, quanto no de insumo  isento,  tema  não  apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Afirma  ser  inexistente  dado  específico a conduzir ao tratamento diferenciado, permitindo­se o creditamento relativamente à  isenção, em que também não se recolhe o tributo, e não se admitindo no tocante à alíquota zero  e à não­tributação.  A Ministra Ellen Gracie em seu voto de vistas no RE 566.819 ressalva que  esse assunto já foi por diversas vezes enfrentada pelo o STF e cita os precedentes, tais quais os  RE 212.484­12  e  353.668  e que  retorna  novamente  em  razão  da  ausência de  submissão  dos  recursos anteriores à sistemática de repercussão geral.  A Ministra  Ellen Gracie  em  seu  voto  vistas  ao  RE  566.819  ressalva  ainda  que,  segundo essa nova  jurisprudência,  a  sistemática da não­cumulatividade não dá direito  à  apropriação de crédito de IPI em entradas não oneradas por tal  imposto, a qual só poderá ser  admitida  quando  lei  específica  a  autorize  expressamente  na  qualidade  de  benefício  fiscal  autônomo (Art.150,§6º, da Constituição federal).  No  RE  566.819/RS,  julgando  os  embargos  declaratório,  O  Tribunal,  08.08.2013,  rejeitou o pedido da embargante de  sobrestamento dos presentes embargos até o  julgamento  do RE  592.891/SP  e,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Relator Min Marco Aurélio, nos seguintes termos:   “IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”.  O Min. Marco Aurélio, em seu voto, esclareceu:.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.238          30 “VOTO   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)  É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 –  artigo 11 –, quer por legislação especial, como é o caso da Zona  Franca de Manaus.  Provejo  os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à  Zona  Franca  de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber.”  O RE  566.819/RS  também  não  se  submeteu  à  sistemática  da  Repercussão  Geral.  5) RE 590.809/RS, Protocolado em 08/07/2008, Distribuído para o Min.  Marco Aurélio, ainda não julgado.  Na origem, trata­se de Ação rescisória ajuizada pela União Federal, fundada  na nova jurisprudência firmada de acordo com o que decidido pelo o STF no julgamento do RE  353.657/PR,  com  o  escopo  de  desconstituir  julgado  em  que  reconhecido  o  direito  do  contribuinte de creditar valor a  título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Exatamente porque as  ações  anteriormente  julgadas  foram  impetradas  antes  da  regulação da  sistemática de  repercussão geral,  a matéria  em questão  retornou ao STF por  meio  do  RE  590.809/RS,  o  qual  abrange  dois  temas  de  grande  importância:  um,  ligado  à  segurança  jurídica,  posto  que  aborda  a  possibilidade  de  se  impetrar  ação  rescisória  quando  havia  corrente  jurisprudencial majoritária  no  sentido  da  decisão  rescindenda  e  outro  que  diz  respeito ao creditamento de IPI nos casos de aquisição de insumos desonerados, em destaque  os insumos isentos, tema este ainda pendente de novo crivo no pleno do STF.   O  Tribunal,  em  14/11/2008,  com  base  no  voto  proferido  pelo  o  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  decidiu  pela  existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  suscitadas.  A  Procuradoria  Geral  da  República  apresentou  parecer  pelo  não  provimento do recurso extraordinário RE 590.809 interposto pela contribuinte. O mérito ainda  não foi votado pelo o STF:   “RE 590809 RG / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 13/11/2008   Ementa  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  ­  RESCISÓRIA  ­  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.239          31 controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.   Decisão   Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestou a  Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator”   6) RE 592.891/SP – Protocolado em 22/08/2008 e Distribuído para a Min.  Ellen Gracie   Defende a  recorrente que o  entendimento da  recente  jurisprudência do STF  acima destacada não se aplica à situação específica de isenção regional nas aquisições da ZFM,  posto que,segundo afirma, a recente jurisprudência traz o entendimento daquela Corte quanto  ao direito de creditamento do IPI nas operações normais. Então, noticia que a Corte Suprema  de  Justiça  reconheceu  repercussão  geral  no Recurso Extraordinário  n°  592891,  com  vistas  a  retomar a discussão do assunto específico de isenção regional, que até o presente momento não  houve julgamento.  Conclui  a  recorrente  que  o  entendimento  da  fiscalização,  respaldado  pela  DRJ, viola o art.40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias­ ADCT. 1  Quando da menção ao RE 212.484, acima, ressaltou­se que “o RE 212.484­ 12/RS interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, o qual autorizou contribuinte do IPI a creditar­se do valor do tributo incidente sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  não  obstante  tratar­se  de  questão  atinente  ao  crédito  aproveitado  pela  compra  de  insumo  isento  (xarope)  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus para produção de Coca­Cola, verifica­se que toda a discussão e decisão adotada pelo  o  plenário  do  STF  baseou­se  na  análise  do  princípio  da  não­  cumulatividade,  de  forma  objetiva, sem se adentrar na questão constitucional de isenção regional e/ou sobre o direito ao  creditamento com base em lei específica sobre os insumos isentos adquiridos da ZFM.”  De  forma que  o  entendimento  do  STF  efetuado  sob  o  enfoque  objetivo  do  princípio  da  não  cumulatividade,  tal  como  se  deu  no  RE  212.484/RS,  sofreu  reformulação,  conforme  foi mostrado  supra. Veja­se  que  o RE 566.819/RS,  acima citado,  com  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013,  e,  no  qual  se  efetuou  análise  de  crédito  nos  insumos  isentos,  sob  o  critério objetivo, ficou decidido que “IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito”.                                                              1 ADCT ­ Artigo 40            Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.     Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.          Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.240          32 A  discussão  dessa  matéria,  com  já  mostrado,  foi  retomada  agora  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral  no  RE  590.809/RS,  protocolado  em  08/07/2008,  Distribuído  para  o Min.  Marco Aurélio, ainda não julgado.  Acolhendo  embargos  ao  julgamento  do  RE  566.819/RS,  o  relator  Marco  Aurélio assim decidiu:  “IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer  por  legislação  especial  acerca  da  Zona  Franca  de  Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante  a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”.(Grifos nossos)  De  fato,  o RE 592.891/SP,  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  trata  especificamente da questão do creditamento do IPI nas aquisições de insumos isentos da ZFM,  sob  novo  enfoque,  qual  seja,  o  de  que  a  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante  do  artigo  43,  §1º,  inciso  II  e  §2º,  inciso  III,  constituiriam  limites  objetivos  à  cumulatividade.  Trata­se de Recurso extraordinário interposto pela União, por entender que a  invocação da previsão constitucional de incentivos regionais previstos no art. 43, §1º, II e §2º,  III da CF2, não justifica exceção ao princípio da não­cumulatividade, que, no entendimento do  STF, não daria direito ao creditamento de IPI que não tenha sido suportado na entrada.   “RE  592891  RG  /  SP  ­  SÃO  PAULO  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  21/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NA  ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA  DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   Decisão  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o  Ministro  Cezar  Peluso.  Não  se manifestou  o Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ministra  ELLEN  GRACIE  Relatora”  Portanto,  diferentemente ao argüido, diante da jurisprudência do STF, fica  claro  que  ,  em  relação  ao  direito  de  se  creditar  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  o  tratamento  a  ser  dado  à  aquisição  de  insumos  submetidos  à  não­incidência  (NT)  e  à                                                              2  CF:  Art.  43.  Para  efeitos  administrativos,  a  União  poderá  articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos  planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...);  III ­ isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  (...).    Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.241          33 alíquota­zero  (não  creditamento)  é  o  mesmo  tratamento  a  ser  dado nas aquisições de insumos submetidos à isenção (direito ao  crédito).  Inclusive, as indústrias situadas na ZFM clamam pela manutenção do modelo  de  desenvolvimento  econômico  implantado  na  “Amazônia  Ocidental”  e  argúem  que  a  manutenção  da  Zona  Franca  de  Manaus  requer  uma  interpretação  constitucional  que  dê  continuidade ao modelo de desenvolvimento econômico delineado pelo constituinte originário,  no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/1988.  Esta, portanto, é uma nova discussão, de cunho constitucional, que extrapola  a competência deste colegiado.  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente  disciplinada  por  atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter  vinculado  de  atuação,  são  incompetentes  para  apreciar  questões  que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das respectivas normas legais, uma vez  que tal competência é atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102, I, "a" e III, "b" da  Constituição Federal).  Até que haja a decisão definitiva do STF acerca desta questão específica no  RE 592.891/SP, a este colegiado incumbe a análise em conformidade com a legislação vigente,  sendo­lhe  defeso  afastar  a  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  em  face  de  alegada  inconstitucionalidade de lei ou decreto(Súmula Carf nº 2).  DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ   Em  razão  da  firme  jurisprudência  do  STF,  quanto  à  impossibilidade  de  creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero,  a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando Recurso Especial representativo de  controvérsia (ARTIGO 543­C, DO CPC), acompanhou a jurisprudência do STF:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.242          34 julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que ‘os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão’ .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.243          35 não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial e, nesta parte, negar­lhe provimento, nos termos do voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 09 de junho de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator”   Assim,  relativamente  à  questão  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  tendo  em  conta  o  que  foi  acima  fundamentado  e  a  jurisprudência do SFT e STJ e considerando que a existência de repercussão geral em recursos  extraordinários  que  enfrentem  igual  matéria  não  mais  leva  ao  sobrestamento  dos  recursos  interpostos neste Conselho, é de se negar provimento ao recurso voluntário, devendo­se manter  a glosa dos  créditos de  IPI aproveitados pela  contribuinte  incidente  sobre os produtos  saídos  com isenção da Amazônia Ocidental que não foram elaborados com matérias­primas agrícolas  e extrativas vegetais de produção regional.  DO CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO – creditamento na entrada de bens  que não se enquadram no conceito de insumos  Para  relembrar,  neste  item  de  autuação  a  glosa  deu­se  em  face  de  creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos, quais sejam a aquisições de: a) partes e peças de máquinas, aparelhos e equipamentos  (rolamentos, válvulas, molas, mancais e buchas); b) óleos e lubrificantes; c) produtos utilizados  para  limpeza  e  assepsia;  d) outros  produtos,  como os  utilizados  para  tratamento  de  água. E,  quanto à destinação desses produtos, não há controvérsias.  Constata­se que a controvérsia centra­se no direito ao creditamento de IPI na  aquisição de produtos que sofrem desgaste indireto no processo de industrialização, haja vista  que, in caso, trata­se, repita­se, de peças e materiais adquiridos para utilização na manutenção  e/ou  reparo  de  bens  do  ativo  permanente  (partes  e  peças  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos),  produtos  utilizados  para  limpeza  e  assepsia;  d)  outros  produtos,  como  os  utilizados para tratamento de água..  A contribuinte argúi:  “A DRJ validou a conclusão da fiscalização de que a recorrente  não poderia creditar­se do IPI incidente na aquisição de partes e  peças  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,óleos,  lubrificantes,produtos  utilizados  para  assepsia,  limpeza  e  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.244          36 tratamento de água, uma vez que ‘os produtos em análise não se  destinavam  à  produção  e  nem  eram  consumidos  no  processo  produtivo.’ Ocorre  que  todos  os  produtos  a  partir  dos  quais  a  Recorrente  apropriou  créditos  foram  utilizados  diretamente  na  atividade  produtiva,tendo  se  desgastado  ou  consumidos  na  fabricação das mercadorias comercializadas.”  Refere­se, ainda, ao laudo técnico apresentado (e­fls 722/897), que, segundo  suas palavras, demonstra que as partes e peças de máquina, os aparelhos, os equipamentos e os  produtos destinados à assepsia, limpeza e ao tratamento da água sofrem desgaste à medida que  aplicados na fabricação das bebidas comercializadas pela Recorrente e que são tributadas pelo  IPI.  Relativamente à infração apontada, não assiste razão à recorrente.  Sabe­se  que  tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância administrativa encontram­se vinculadas à legislação tributária.  Tal  vinculação  advém da  Lei  n°  8.112  de  11/12/1990,  no  inciso  III  de  seu  artigo  116,  que  elenca  como  um  dos  deveres  do  servidor  observar  as  normas  legais  e  regulamentares.  Os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172,  de  25/10/66) estabelecem:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   (...)”.  Portanto,  as  normas  complementares,  gênero  do  qual  os  Pareceres  Normativos  são  espécie,  enquanto  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  verdadeiras  fontes  do  Direito Tributário, como complemento da tarefa legislativa, que visam explicitar o sentido e o  alcance da lei tributária, produzindo efeitos que se presumem válidos enquanto não expurgados  formalmente  do mundo  jurídico,  vinculando  indistintamente,  em  caráter  geral  e  obrigatório,  contribuintes e agentes públicos.  Também,  a  Portaria  SRF  n.°  3.608/94  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  autoridade  julgadoras  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  observarem  preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita  Federal,  expresso  em  Instruções Normativas,  Portarias  e  despachos  do Secretário  da Receita  Federal,  e  em  Pareceres  Normativos,  Atos  Declaratórios  Normativos  e  Pareceres,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.245          37 De  modo  que,  estando  aquelas  autoridades  vinculadas,  por  determinação  legal, às normas legais e regulamentares, sob este aspecto, não se encontra incorreção sobre a  decisão adotada pela autoridade de primeira instância.  Passa­se à análise do mérito.  Pois  bem,  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  contidos  no Parecer Normativo CST n°  65, de 1979:   ““4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (.)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.246          38 ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  dos  produtos que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.247          39 1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Grifei)  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.248          40 A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou  de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de  bens  de uso  e  consumo,  tais  como material  de  expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.249          41 sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes  desta Corte: REsp  608181  /  SC,  1ª  Turma, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004;  RESP  497187/SC,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007).(grifei).  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o creditamento de IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  deve­se  nesta  questão  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  e  consequentemente  manter  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes  à  aquisição  dos  produtos  identificados  na  autuação  e  acima mencionados,  pelo  o  fato  de  os mesmos  apenas  terem  se  desgastados de forma indireta no processo produtivo.  Da  glosa  dos  créditos  originários  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico.  Acerca desta infração, assim relata o Acórdão recorrido:  “Por fim, a última  infração constatada diz respeito à créditos  oriundos da  entrada de  refrigerantes  e  cervejas  fabricados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  por  estabelecimentos  de  firmas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico (Ambev Brasil Bebidas Ltda, CNPJ 73.082.158/0049­ 76  e  73.082.158/0054­33,  e  Londrina  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  02.125.403/0001­92 e 02.125.403/0005­16).   Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.250          42 Informa o Termo de Encerramento que a fiscalizada se creditou  do IPI destacado nas notas fiscais relativas a essas entradas e,  posteriormente,  deu  saída  a  essas  “bebidas  por  meio  de  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  a  terceiros  em  que  o  IPI  foi  destacado,  ou  através  de  notas  fiscais  de  transferências  para  outras  filiais  em  que  foi  utilizada  suspensão  do  imposto”,  anotando  que  tais  bebidas  não  foram  industrializadas  sob  encomenda.”  Relativamente à esta infração a recorrente alega, in verbis:  “Não  houve  falta  de  recolhimento  de  IPI  em  decorrência  da  alegada apropriação indevida de crédito na entrada de bebidas  prontas  para  o  consumo  sujeitas  ao  regime monofásico,  pois o  tributo  foi  ulteriormente  pago  na  saída  das  mercadorias.  Quando muito, a Fiscalização poderia ter exigido juros de mora  e multa de ofício isolados por força da postergação na satisfação  da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem).”  Convém  ressaltar  que  inexiste  contestação  da  contribuinte  acerca  da  afirmativa da  fiscalização de que “todas as bebidas que geraram créditos para a  fiscalizada  estavam sujeitas ao regime de  tributação da Lei n° 7.798/89 e ao regime especial da Lei n°  10.833/2003.  As  industrializações  não  foram  realizadas  sob  encomenda  da  fiscalizada.  Portanto, o IPI destes produtos era de incidência única.”  Assim,  sendo  inconteste  que  a  incidência  do  IPI  de  referidos  produtos  sujeitava­se  ao  regime  monofásico,  quando  da  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  do  estabelecimento equiparado a industrial; descabia à contribuinte o creditamento do IPI referente à  aquisição  de  tais  produtos,  posto  que,  nestas  operações  encontrava­se  na  posição  apenas  de  revendedor  (  operação  comercial).  A  contribuinte,  ao  alegar  postergação  do  recolhimento,  demonstra ter consciência do ato indevido que adotou.  Aliás, são infundadas as alegações da recorrente nesta infração, pois que não  se  trata  de  postergação  de  recolhimento  de  IPI,  haja  vista  que  em  operações  puramente  comerciais a recorrente não é contribuinte do IPI.  Assim,  sendo  indevido  o  creditamento  do  IPI  em  tais  aquisições  devem  os  mesmos serem glosados,  tais como o fez corretamente a fiscalização,  refazendo a escrita dos  respectivos períodos de apuração, chegando à diferença a pagar.  CONCLUSÃO  Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da autoridade  julgadora de 1ª  instância, cujos fundamentos ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.251          43 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com o devido respeito às conclusões a que chegou a ilustre relatora quanto à  matéria  “Da  glosa  dos  créditos  originários  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico”,  embora  concorde  com  os  argumentos  desenvolvidos,  divirjo  do  resultado  do  voto.  De fato, o procedimento adotado pela  recorrente não se amolda ao  instituto  da  postergação  de  tributo,  em  decorrência  da  inobservância  do  regime de  competência,  pois  que não houve antecipação de um creditamento de IPI, nem postergação da escrituração de um  débito de IPI. No caso, trata­se de escrituração indevida tanto de crédito quanto de débito, em  razão dos argumentos já expostos pela relatora.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  escrita  fiscal  deve  ser  reconstituída  para  estornar tanto os créditos quanto os débitos indevidamente escriturados no Livro de Apuração  de IPI e não apenas os créditos, como realizado no lançamento ora atacado.  Ressalta­se  que  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  ocorrência  de  mera postergação, sendo cabível apenas a cobrança de juros e multas isolados proporcionais à  perda  financeira,  o  que  implica  a  possibilidade  de  identificação  do  período  e  dos  valores  indevidamente  escriturados  a  débito  de  IPI,  decorrente  das  revendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica de que trata a Lei n° 7.798, de 1989 e o regime especial de que trata a  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Assim,  esclareça­se  que  cabe  à  recorrente  a  demonstração  destes  valores indevidamente escriturados.  A decisão será proferida nos termos da Solução de Consulta Interna nº 18, de  2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  REEMBOLSO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES. CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.   Na  execução  de  acórdão  do  Carf  observam­se,  rigorosamente,  os  limites  materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se  manifestado  e  declarado objetivamente no julgado.   Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado,  devolvem­se  os  autos  do  processo  às  mesmas  instâncias  julgadoras,  a  fim  de  ser  julgada  a  controvérsia  quanto  aos  valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.   A  controvérsia  constitui  fato  novo  que  se  materializa  na  forma  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo, previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, admissíveis a partir da  ciência da decisão da DRF quanto aos valores objeto da execução.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN), art. 151, III; Decreto nº 70.235, de 6 de março  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.673  S3­C3T2  Fl. 1.252          44 de  1972,  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  §11  do  artigo  74;  e  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 66.  Portanto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se  reconstitua a escrita fiscal, excluindo os valores de IPI indevidamente lançados nos Livros de  Apuração  de  IPI,  decorrentes  das  operações  de  revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica de que trata a da Lei n° 7.798, de 1989 e o regime especial da Lei n° 10.833/2003,  devendo  ser  ajustado  o  lançamento  de  ofício,  de  acordo  com  os  novos  saldos  devedores  apurados.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO J ACO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13971.004045/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Para a verificação da ocorrência do fato gerador (art. 116 do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212/91. Assim, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU TICKET. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento tão somente a verba "Alimentação" fornecida in natura por empresa terceirizada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem excluir, também, do lançamento as rubricas vale refeição em pecúnia e cesta básica fornecida como prêmio assiduidade. O Conselheiro Leo Meirelles do Amaral votou por excluir do lançamento a rubrica vale refeição em pecúnia. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento tão somente a verba "Alimentação" fornecida in natura por empresa terceirizada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem excluir, também, do lançamento as rubricas vale refeição em pecúnia e cesta básica fornecida como prêmio assiduidade. O Conselheiro Leo Meirelles do Amaral votou por excluir do lançamento a rubrica vale refeição em pecúnia. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  tão somente a verba "Alimentação"  fornecida  in natura por empresa  terceirizada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem excluir, também, do lançamento as rubricas vale refeição em pecúnia e cesta básica  fornecida como prêmio assiduidade. O Conselheiro Leo Meirelles do Amaral votou por excluir  do lançamento a rubrica vale refeição em pecúnia. Por voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 699          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.140  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de processo de Auto de Infração, DEBCAD 37.280.442­ 0, no valor de R$ 476.477,95 (quatrocentos e setenta e seis mil,  quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos),  que  consigna  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  apuradas  no  período  de  06/2005  a  12/2009,  recebido  por  via  postal  pelo  sujeito  passivo  em  14/09/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento de fls. 98.  O Relatório Fiscal explicita o que segue:  1. Este  relatório  é  integrante do Auto de  Infração  referente ao  lançamento fiscal de contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  incidente sobre a remuneração dos mesmos.  2.  A  empresa  tem  como  atividade  a  industrialização  e  comercialização  de  artigos  do  vestuário,  bebidas,  chocolates,  doces, outros, vendas por reembolso postal, vendas por catálogo,  mediação  de  negócios  mercantis,  importação,  exportação  e  comércio em geral. A atividade preponderante é a confecção de  roupas.  3. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas  empresas  ARS  Têxtil  Ltda.  EPP,  CNPJ  03.519.981/0001­76,  e  Confecções  NLS  Ltda.  EPP,  CNPJ  04.281.009/0001­79,  constatou­se que as duas últimas não dispunham de patrimônio e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seus  objetivos  sociais,  que  as  mesmas  foram  concebidas  com  o  objetivo  de  abrigar  a  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  de  atividades  da  autuada,  que  todos  recursos  eram provenientes da mesma, a qual exercia o comando de todas  as atividades. Com este procedimento a Via Blumenau, empresa  tributada pelo Lucro Real, pretendeu se elidir da  incidência da  contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha  de  pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  alocados  na  ARS  e  NLS,  as  quais  tinham  a  tributação  pelo  SIMPLES.  4.  Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  dos  pressupostos  da  relação de emprego entre os segurados empregados formalmente  registrados  na  ARS  e  NLS  e  a  autuada,  incluindo  os  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 contribuintes  individuais  (sócios  formais  da  ARS  e  NLS),  procedeu­se à apuração da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a folha de pagamento dos mesmos, incluídas nos  AI de DEBCAD n° 37.280.440­3 e 37.280.441­1.  5.  Verificou­se  que  a  atuada  fornecia  alimentação  aos  trabalhadores  sem  ter  realizado  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Os  trabalhadores,  então  registrados  na  a  ARS  e  NLS,  da  mesma  forma  foram  beneficiados  sem  que  estas  empresas  tivessem  a  inscrição  no  PAT. Constatou­se o  fornecimento de  cestas básicas, vinculado  ao cumprimento de meta de assiduidade. Desta forma, apura­se  no presente AI a contribuição previdenciária (cota do segurado  empregado) incidente sobre os valores custeados pela autuada,  a título de alimentação dos trabalhadores, inclusive o benefício  constante  da  escrita  contábil  da  ARS  e  NLS.  A  contribuição  patronal  incidente  sobre  esta  rubrica  foi  apurada  no  AI  de  DEBCAD n° 37.280.440­3.  6. Os  fatos  apurados motivaram  a  Representação  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  38,  inciso  III  da  IN RFB  n°  1.005,  de  8  de  fevereiro de 2010, para a imediata SUSPENSÃO com posterior  BAIXA DE  OFÍCIO  da  inscrição  das  empresas  ARS  e  NLS,  abaixo qualificadas: (...)  (...)  Alimentação   72.  No  curso  das  ações  fiscais  nas  empresas  envolvidas,  verificou­se o fornecimento de vale refeição, a disponibilização  de refeição em refeitório terceirizado, fornecimento de lanches  e,  por  fim,  o  benefício  de  fornecimento  de  cestas  básicas  relacionado  com  o  cumprimento  de  meta  de  assiduidade,  conforme o relatado no item 34.  73. Ocorre que a autuada não aderiu ao PAT, e o mesmo vale  para a ARS e NLS.  Em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  art.  28  I,  §9°,  "c",  não  integra  o  salário­de­ contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  no  caso,  o  PAT.  Adicionalmente,  o  fornecimento  de  cesta  básica  a  trabalhadores  que  cumprem  metas  de  assiduidade reforça a natureza remuneratória da verba.  74.  Diante  do  exposto  nos  tópicos  anteriores,  a  contribuição  incidente  sobre  esta  parcela  remuneratória  concedida  aos  empregados  registrados  na  ARS  e  NLS,  também  é  objeto  de  apuração  no  presente Auto  de  Infração,  na  forma  descrita  nos  itens 8.4, 8.5 e 8.6.  75. Os  gastos  com  a  alimentação  foram  registrados  na  escrita  contábil  das  empresas,  conforme  o  demonstrado  no  quadro  abaixo. (Quadro 16 VIA, ARS e NLS)  76. Foi deduzida da base de cálculo apurada na contabilidade a  participação  dos  trabalhadores  no  custeio  do  benefício  em  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 700          5 questão. Os  valores  custeados pelos  segurados  foram extraídos  da folha de pagamento apresentada pelas empresas em questão,  em meio digital, no leiaute do MANAD.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, tendo em vista a edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c” do CTN,  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  até  a  competência  11/2008.  Em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada, o referido relatório explicita o que segue:  Da aplicação da Multa Qualificada   83.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a conduta acima descrita na definição de sonegação  contida no art. 71 da Lei 4.502/64,  já  transcrito. A sonegação,  conforme citado artigo, apresenta as seguintes exigências:  • Uma ação ou omissão;   • Que esta ação ou omissão seja dolosa;   •  Que  ela  impeça  ou  retarde  o  conhecimento  pelo  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  84. Assim, o contribuinte, ao alocar parte de seus empregados  em empresas constituídas por interpostas pessoas, as quais não  dispõem de patrimônio e capacidade operacional necessários a  exercer  sua  atividades,  com  o  intuito  de  se  abster  do  recolhimento da  cota patronal da  contribuição previdenciária,  em  vista  de  opção  ao  SIMPLES,  praticou,  inequivocamente,  uma  ação  dolosa,  intencional  e  consciente,  retardando  o  conhecimento  dos  fatos  pelo  Fisco.  A  autuada  não  praticou  estes  atos  de  forma  involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta.  85.  Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  à  hipótese  prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que a conduta do  contribuinte  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco.  85.  Por  fim,  tendo  havido  a  participação  da  autuada  e  dos  sócios  da  ARS  e  NLS  nas  condutas  acima  descritas,  está  caracterizado o enquadramento no art. 73, ou seja, no conluio.   87. Assim, por tudo o acima exposto, aplica­se a multa de ofício  em seu percentual duplicado, 150%, pela simples adequação da  conduta  praticada  ao  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007.  Em  relação  ao  prazo  decadencial,  a  autoridade  lançadora  esclarece que, tendo em vista a ocorrência de fraude e conluio,  aplica­se  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter sido  verificada  a  ocorrência,  em  tese,  dos  crimes  previstos  no  art.  337A, III, do Código Penal e no art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Da impugnação   A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  em  13/10/2010,  juntada às fls. 100/499 (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  533  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * Nulidade do lançamento por deficiência na fundamentação jurídica, pois a  decisão recorrida justifica a validade do lançamento com base no art. 116, I, do CTN, mas, em  nenhum momento,  a  autoridade  lançadora  indicou  o  art.  116  do  CTN.  Assim,  teria  havido  alteração do critério jurídico do lançamento;  * Ilegitimidade passiva da recorrente;  * As empresas ostentam quadro societário diverso e a ARS e NLS não têm o  seu  quadro  societário  formado  por  empregados  da  recorrente.  O  que  ocorre  é  que  todas  as  sociedades empresárias são formadas por sócios membros da mesma família. Diferentemente  do  que  afirma  a  fiscalização,  Julio  Fukakusa  nem  sequer  é  sócio  da  recorrente,  mas  mero  administrador. Admite que as empresas ostentam “estreitos laços justamente em decorrência da  relação  de  parentesco  dos  sócios  que  a  compõem”.  Nos  últimos  anos,  apenas  metade  dos  produtos comercializados pela  recorrente são  têxteis,  já que a outra parte de seu faturamento  refere­se  à  revenda  dos  mais  variados  produtos  (cosméticos,  bijuterias,  produtos  plásticos,  bolsas,  sapatos,  etc.).  Ademais,  dentre  os  produtos  têxteis  comercializados  pela  recorrente,  apenas uma ínfima parcela é adquirida da ARS e NLS, as quais  também prestam serviços de  costura e  estamparia à  recorrente. Outrossim,  a  recorrente mantém contratos de prestação de  serviços com diversas outras empresas;  *  Considera  irrelevante  o  fato  de  as  empresas  ARS  e  NLS  terem  firmado  procurações outorgando poderes a quaisquer pessoas que sejam direta ou indiretamente ligadas  à Via Blumenau (Vanda Denise Luiz, Paulo César Kniss, Dalila E. Korz, Elinete Vermohlem,  Fauzi Abdel Aziz,  Julio Hiromiti Fukakusa, Felipe  José Dias  e Romeo Tsuyouhi Fukakusa).  Cita  que Vanda Denise  Luiz  foi  contadora  da  recorrente mas  que  não  possui mais  nenhum  vínculo  com a  empresa. Menciona  também que  Julio Hiromiti  Fukakusa  e Romeo Tsuyouhi  Fukakusa são pessoas de confiança familiar e que o próprio Romeo é sócio da NLS. A mesma  relação  de  confiança  haveria  entre  o  sócios  das  empresas  ARS  e  NLS  relativamente  aos  procuradores  Felipe  José  Dias,  Paulo  César  Kniss,  Dalila  E.  Korz  e  Elinete  Vermohlem.  Reconhece que as  três empresas firmaram procuração a Fauzi Abdel Aziz, que é contador de  todas;  * Quanto à transferência de empregados, afirma ser fato totalmente normal e  lícita a dispensa por uma empresa e a posterior contratação por outra;  * A existência de um único relógio de ponto não significa dizer que todas as  informações coletadas sejam enviadas para um único banco de dados. Quanto aos comunicados  ou expedientes da portaria, aduz que se o imóvel tem um único acesso, nada mais natural que  os “comunicados gerais” sejam ali colocados;  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 701          7 *  Aduz  serem  duvidosas  e  pouco  confiáveis  as  afirmações  de  alguns  funcionários de que o serviço de RH de todas as empresas é realizado pela recorrente e de que,  em verdade, há uma única empresa ou um único dono;  * Assevera que boa parte do maquinário utilizado pelas empresas ARS e NLS  realmente  são  de  propriedade  da  recorrente,  que  os  disponibiliza  por  meio  de  contrato  de  comodato,  mas  que  isto  não  tem  qualquer  relação  com  a  existência  de  um  suposto  vínculo  empregatício.  A  própria  fiscalização  reconheceu  que  as  empresas  ARS  e  NLS  realizavam  despesas  com  pessoal,  alimentação,  transporte,  energia,  água,  impostos,  etc.  Discorda  da  afirmação  fiscal  de  que  teria  havido  manobra  contábil,  com  lançamentos  desamparados  de  documentação financeira de suporte;  *  Aduz  que  estão  ausentes  os  requisitos  da  relação  de  emprego  e  que  a  recorrente não necessita contar com os serviços daquelas empresas, a não ser pelo fato de que  são constituídas por sócios membros da mesma família e que, apenas por tal razão, lhe tem sido  conferido um tratamento comercial por assim dizer privilegiado;  *  Afirma  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos a título de alimentação aos empregados da recorrente;  * Inexigibilidade da contribuição ao SAT no percentual de 2% para todos os  empregados;  *  Pleiteia  a  redução  da  multa  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  à  Medida Provisória n° 449/2008.  A recorrente apresentou ainda as petições de fls. 647 e seguintes; e de fls. 576  e seguintes. A primeira, de 22 de outubro de 2012, e a segunda, de 25 de março de 2013. Em  ambas,  informa  fato  novo  ocorrido  e  que  teria  o  condão  de  cancelar  totalmente  a  exigência  fiscal.   Com efeito, nas  referidas petições a  recorrente  relata que, em conseqüência  da autuação, a RFB teria cancelado a inscrição das empresas e contra tal ato houve a tomada de  medidas judiciais a seguir descritas:  ­  Ação  Ordinária  5000905­98.2011.4.04.7205:  ARS.  Sentença  julgada  procedente.  ­ Ação Ordinária 5001114­67.2011.404.7205: NLS: Sentença  já confirmada  por decisão do TRF declarando nulo o ato  fiscal que cancelou o CNPJ da empresa,  restando  demonstrado que a sociedade detém patrimônio próprio e capacidade operacional.   É o relatório.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Nulidade por ausência de fundamento legal. Alega a recorrente a nulidade  do  lançamento por deficiência na fundamentação  jurídica, pois a decisão  recorrida justifica a  validade  do  lançamento  com  base  no  art.  116,  I,  do  CTN,  mas,  em  nenhum  momento,  a  autoridade  lançadora  indicou  o  art.  116  do  CTN.  Assim,  teria  havido  alteração  do  critério  jurídico do lançamento.  Referido dispositivo simplesmente define quando se considera ocorrido o fato  gerador. Se a exigência de indicação dos dispositivos legais fosse entendida como pretende a  recorrente,  os  Autos  de  Infração  deveriam  indicar  quase  que  todo  o  CTN  e  os  dispositivos  constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional.  Com  efeito,  a  alusão  às normas  gerais  de  tributação  é  indispensável  para  o  enfrentamento  dos  pontos  controvertidos  da  demanda  e  a  sua  invocação  não  pode  ser  interpretada como alteração do critério jurídico do lançamento.  Assim, para sustentar a  tese da autoridade  fiscal,  é  suficiente a menção aos  dispositivos legais constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), às fls. 96/98.  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Ilegitimidade passiva da recorrente. Alega a recorrente a sua ilegitimidade  passiva.   Como  já  concluiu  a  decisão  de  primeira  instância,  foi  verificado  na  ação  fiscal que o  sujeito passivo de  fato da obrigação  tributária em  tela é  a empresa autuada, não  obstante os empregados estarem formalmente registrados nas empresas ARS e NLS (princípios  da primazia da realidade ou verdade material).   Sendo  assim,  diante  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  invocados  pela  autoridade fiscal, inequívoca a legitimidade passiva da recorrente.    Dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  e  as  questões  levantadas  no  recurso.  Caracterização  da  prestação  dos  serviços  em  benefício  da  recorrente. É preciso destacar que, para a verificação da ocorrência do fato gerador (art. 116  do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados  às  normas  contidas  na  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  pode  ocorrer  de  as  relações  que  se  mostrem  existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem,  em  substância, a realidade dos fatos. Foi o que fez a autoridade fiscal.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 702          9 Com  efeito,  a  respeito  da  caracterização  da  prestação  de  serviços  em  benefício da recorrente, inclusive com o preenchimento dos requisitos inerentes à qualidade de  segurados empregados (onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade), diversas  são  as  provas  diretas  e  indiretas  ­  indícios,  a  maioria  dos  quais  convergentes  ­  quanto  à  configuração  da  relação  empresa/segurado  da  recorrente  com  os  trabalhadores  que,  formalmente,  laboravam  em  benefício  da ARS  e NLS. Muitos  também  são  os  fatos  e  teses  invocados  pela  recorrente  com  o  fito  de  desconstituir  a  legitimidade  do  lançamento.  Em  seqüência, segue a análise da argumentação da recorrente face ao que consta nos autos, sendo  de se destacar a importância de uma análise global do conjunto probatório, tanto sob o ponto de  vista dos argumentos da autoridade fiscal quanto sob a ótica das razões recursais.     1. Do quadro societário.  Alega  a  recorrente que  as  empresas  ostentam quadro  societário  diverso  e  a  ARS e NLS não  têm o  seu quadro  societário  formado por  empregados  da  recorrente. O que  ocorre  é  que  todas  as  sociedades  empresárias  são  formadas  por  sócios  membros  da mesma  família. Diferentemente  do  que  afirma  a  fiscalização,  Julio Fukakusa  nem  sequer  é  sócio  da  recorrente,  mas  mero  administrador.  Admite  que  as  empresas  ostentam  “estreitos  laços  justamente em decorrência da relação de parentesco dos sócios que a compõem”.  As  afirmações  da  recorrente  não  são  inteiramente  verídicas.  Com  efeito,  a  empresa ARS  teve  como  sócio­administrador Adelor Renato  Stolf  (coincidência,  ou  não,  as  mesmas iniciais), que era, ao mesmo tempo, empregado da Via Blumenau. O mesmo vale para  Nelso  de  Souza,  ex­sócio  administrador  da NLS  (coincidência,  ou  não,  as mesmas  iniciais),  que era empregado da Via Blumenau quando integrou o quadro societário da NLS.   Ademais,  Dalila  E.  Korz  e  Sidnei  Donizete  da  Silva,  ex­sócios  da  ARS  também eram empregados da Via Blumenau.  Portanto, as sociedades tiveram como sócios­administradores empregados da  Via  Blumenau,  os  quais  foram  posteriormente  substituídos  por  parentes  do  fundador  (Julio  Hiromiti  Fukakusa),  mas  que  conferiram  procuração  para  que  o  controle,  administração  e  gestão continuasse sendo feita pela Via Blumenau, seus sócios e prepostos. Presentes, portanto,  a pessoalidade, a subordinação e a não eventualidade.    2. Das procurações.  A recorrente considera  irrelevante o  fato de as empresas ARS e NLS  terem  firmado  procurações  outorgando  poderes  a  quaisquer  pessoas  que  sejam  direta  ou  indiretamente ligadas à Via Blumenau (Vanda Denise Luiz, Paulo César Kniss, Dalila E. Korz,  Elinete Vermohlem,  Fauzi  Abdel Aziz,  Julio Hiromiti  Fukakusa,  Felipe  José Dias  e Romeo  Tsuyouhi Fukakusa).   Não  é  verdade,  pois  tal  fato  conduz  a  conclusões  importantes.  Senão  vejamos.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Quanto  à  procuração  para  os  irmãos  Julio  Hiromiti  Fukakusa  e  Romeo  Tsuyouhi Fukakusa, cabe observar apenas que Julio foi fundador da Via Blumenau e hoje tem  procuração para as demais empresas e que Romeo, seu irmão, é sócio administrador da NLS,  mas  já  foi  sócio  da  autuada.  Tais  fatos  não  provam,  mas  constituem  mais  um  indício  da  confusão no controle, administração e gestão das três empresas. Ademais, chama a atenção a  amplitude dos poderes, que incluem administração, gestão, alienação de imóveis e móveis, etc.  No  que  se  refere  a Vanda Denise  Luiz,  a  recorrente  aduz  que  esta  foi  sua  contadora mas  que  não  possui mais  nenhum  vínculo  com  a  empresa.  A  ela  foram  emitidas  procurações  pela  ARS  e  NLS  nas  quais  são  outorgados  poderes  de  gestão  e  administração,  contratação de pessoal e mão de obra, etc. Portanto, mais um indício.  A  recorrente  reconhece  que  as  três  empresas  firmaram  procuração  a  Fauzi  Abdel Aziz, que é contador de todas. Na verdade, trata­se de empregado da Via Blumenau que  passou  a  acumular  a  condição  de  contador  empregado  da  NLS  e  da  ARS.  Assim,  além  de  empregado/responsável  pela  escrita  contábil  das  empresas  envolvidas, Fauzi  é procurador da  ARS e NLS.   Aduz  a  recorrente  que,  quanto  aos  demais  (Felipe  José  Dias,  Paulo  César  Kniss, Dalila E. Korz e Elinete Vermohlem), a procuração decorreria de relação de confiança  que haveria entre o sócios das empresas ARS e NLS e os procuradores.   Na verdade, Paulo César Kniss é diretor da empresa  Inova Marketing S.A.,  CNPJ  08.022.213/0001­26,  da  qual  a  Via  Blumenau  detém  99%  das  ações,  conforme  informações  do  cadastro  da RFB.  Embora,  não  tenha  vínculo  formal  com  a Via  Blumenau,  Paulo  César  Kniss  atua  como  Diretor  de  Produção  da  mesma,  conforme  relato  de  Olindo  Streese, Coordenador de PCP, e de Leandro da Silva Feliciano, Supervisor da ARS. Constam  procurações  emitidas  pela  ARS  e  NLS  conferindo­lhe  amplos  poderes  incluindo  gestão  e  administração das mesmas.   Quanto a Dalila E. Korz e Elinete Vermohlem, trata­se de empregadas da Via  Blumenau do setor de recursos humanos e que são procuradoras da ARS e NLS, as quais, por  intermédio  de  seus  sócios  administradores,  outorgaram  poderes  amplos,  os  quais  incluem  contratar mão de obra, demitir, admitir empregados, entre outros. Ambas foram entrevistadas e  relataram  que  de  fato  fazem  a  contratação  e  demissão  de  funcionários  das  empresas  mencionadas.   Por  fim,  ressalta­se  que  Felipe  José  Dias  ocupa  cargo  de  direção  na  Via  Blumenau, como empregado, desde que deixou a sociedade em 1988. Aqui  também chama a  atenção a amplitude dos poderes, que  incluem administração, gestão, alienação de  imóveis e  móveis, etc.  Se  atentarmos  ao  conjunto  de  procurações,  tanto  de  parentes  quanto  de  empregados da Via Blumenau,  considerando  inclusive os  seus  teores,  que  concedem amplos  poderes, torna­se patente a confusão no controle, administração e gestão das três empresas. A  conseqüência  disto  é  que  todos  os  segurados,  no  período  em  comento,  recebiam  ordens  de  prepostos  da Via  Blumenau  e,  portanto,  laboravam  em  seu  benefício.  Presentes,  portanto,  a  pessoalidade, a subordinação e a não eventualidade.    3. Transferência de empregados.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 703          11 Alega  a  recorrente  que  a  transferência  de  empregados  é  fato  totalmente  normal e é  lícita a dispensa por uma empresa e a posterior contratação por outra. Realmente,  isoladamente analisada, a transferência de empregados é fato totalmente normal, sendo lícita a  dispensa de um empregado por uma empresa a posterior contratação por outra. O que complica  a  sustentação  da  tese  da  recorrente  é  o  conjunto  probatório,  que  denota  que  os  segurados,  mesmo após a dispensa pela Via Blumenau, continuavam prestando serviços à recorrente por  intermédio da ARS e NLS, conforme  já anteriormente destacado e por  tudo mais que consta  dos  autos.  Isto  sem  falar  que  foram  inúmeras  e  que  se  davam  sem  interrupção,  ou  seja,  o  funcionário  era  contratado  na  empresa  de  destino  no  dia  seguinte,  ou  no máximo  três  dias,  daquele em que houvera a rescisão contratual na empresa de origem.  Ademais, como destacado no Relatório Fiscal, no sítio da Via Blumenau na  internet (www.viablu.com.br) no link "A EMPRESA", consta informação de que a contribuinte  possui cerca de 900 funcionários, no entanto, em todo período fiscalizado, e mesmo no período  em que o sítio  foi acessado (05/2010), o número máximo de segurados, considerando os  três  estabelecimentos  da  autuada,  foi  de  690  em  outubro  de  2010.  Por  outro  lado,  o  número  de  vínculos é próximo a 900, quando considerados os trabalhadores das três empresas envolvidas,  sobretudo em períodos dos anos de 2008 e 2009.    4. Relógio de ponto, RH e comunicados gerais.   Alega  a  recorrente  que  a  existência  de  um  único  relógio  de  ponto  não  significa  dizer  que  todas  as  informações  coletadas  sejam  enviadas  para  um  único  banco  de  dados.  Quanto  aos  comunicados  ou  expedientes  da  portaria,  aduz  que  se  o  imóvel  tem  um  único acesso, nada mais natural que os “comunicados gerais” sejam ali colocados;  Interessa  aqui  destacar  que,  efetivamente,  as  empresas  dividem  um  único  galpão no endereço da Rua Alcida da Silva Telles, no bairro da Velha em Blumenau, que é de  propriedade  da  Via  Blumenau.  Neste  local,  mais  precisamente  nas  dependências  da  NLS,  constatou­se  que  há  comunicados  do  setor  de  RH,  sendo  que  este  setor  este  inexistente  na  referida  empresa. Aliás,  verificou­se  também não haver nas  instalações das  empresas ARS e  NLS nenhum setor ou funcionário administrativo.  De acordo com o depoimento de empregados entrevistados, o serviço de RH  é realizado pela Via Blumenau, no prédio da Talharia ou na Matriz. Os funcionários citaram  nomes dos  empregados  da Via Blumenau que  trabalhavam no RH,  realizando, por  exemplo,  entrevistas para admissão: Elinete (Vermohlem) e Tanisse (Jerusa Kath da Conceição).   Elinete  Vermohlen  relatou  que  exerce  as mesmas  atividades  desde  que  foi  admitida,  em  junho  de  2005,  e  ainda,  "que  atualmente  trabalha  pela manhã  na  filial  da Via  Blumenau na Velha e à tarde na Matriz " e "que o arquivo de RH da Via Blumenau, da ARS  Têxtil e das Confecções NLS é centralizado na Matriz da Via Blumenau".  Há muitos outros relatos no que diz respeito à dependência administrativa e  estrutural  das  empresas  ARS  e  NLS  perante  a  Via  Blumenau,  basta  compulsar  o  Relatório  Fiscal  Portanto, as empresas comungam muito mais do que o relógio de ponto.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 5. Despesas.   Afirma  a  recorrente  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  as  empresas  ARS  e  NLS  realizavam  despesas  com  pessoal,  alimentação,  transporte,  energia,  água,  impostos,  etc.  Discorda  da  afirmação  fiscal  de  que  teria  havido  manobra  contábil,  com  lançamentos  desamparados  de  documentação  financeira  de  suporte.  Acrescenta  que,  nos  últimos anos, apenas metade dos produtos comercializados pela recorrente são têxteis, já que a  outra  parte  de  seu  faturamento  refere­se  à  revenda  dos mais  variados  produtos  (cosméticos,  bijuterias,  produtos  plásticos,  bolsas,  sapatos,  etc.).  Ademais,  dentre  os  produtos  têxteis  comercializados  pela  recorrente,  apenas  uma  ínfima  parcela  é  adquirida  da  ARS  e  NLS,  as  quais  também prestam serviços de costura e estamparia à  recorrente. Outrossim, a recorrente  mantém contratos de prestação de serviços com diversas outras empresas.  Neste  ponto  residem  as  dúvidas  sobre  a  questão  financeira,  contábil  e  patrimonial  das  empresas,  nos  interessando  concluir,  especialmente,  quem  arcava  com  os  pagamentos dos segurados.  Vale  relembrar  aqui  que  Julio  Hiromiti  Fukakusa,  fundador  da  Via  Blumenau,  seria  quem  teria  ofertado  a  "oportunidade"  a  empregados  da  Via  Blumenau,  empregados  os  quais  não  se  afastaram  de  suas  atividades  na  recorrente  para  administrar  os  supostos  negócios  que  teriam  empreendido.  Posteriormente,  as  referidas  sociedades  teriam  passado às mãos de outros funcionários e parentes do fundador da Via Blumenau. No entanto,  tais  fatos  interessam diretamente a  tudo quanto  já exposto (subordinação, pessoalidade e não  eventualidade), mas é preciso avançar na análise da questão relativa à onerosidade, ou seja, no  final das contas, quem pagava os segurados.  Pois bem. Da análise da escrituração contábil, fornecida em meio digital no  leiaute  do MANAD,  e  dos  balancetes mensais  da ARS  e NLS  extraídos  dos  livros Diários,  referentes  aos  meses  de  dezembro  dos  exercícios  2005  a  2009  (DOC.  51  e  52,  respectivamente),  verificou­se  que  as  empresas  mencionadas  não  dispõem  de  maquinário  e  instalações necessários ao desenvolvimento das suas atividades. Até aqui, sendo de interesse da  recorrente  viabilizar  a operação,  poderia mesmo  fornecer  ao menos  parte  do maquinário  em  comodato.   Ocorre que as empresas ARS e a NLS, constituídas nos anos de 1999 e 2001,  respectivamente, não dispunham de qualquer item no ativo permanente até o exercício de 2005  (inclusive).  A  partir  de  2006  foram  feitas  algumas  aquisições  para  o  ativo  imobilizado  em  ambas as empresas, cujos valores figuram nos quadros acima. Ressalta­se, primeiramente, que  as referidas empresas foram intimadas mediante TIPF e reintimadas mediante TIF n° 1 (DOC.  2 e 3) a apresentar relação de máquinas e equipamentos, no entanto, ambas não atenderam às  intimações,  fato que  ficou  registrado  em Termo de Constatação  (DOC.  46  e 47). Da mesma  forma, constata­se que ambas empresas não dispõem de veículos e imóveis.   Ou seja, não se trata de simples fornecimentos de equipamentos. Como visto,  a Via Blumenau fornecia, gratuitamente, o local, as instalações, a estrutura administrativa e o  maquinário.  Isto  tudo  com  um  faturamento  médio  de  1,37  milhões  (ARS)  e  1,39  milhões  (NLS) no período 2005­2009 (ver quadros 9 e 10).   Em verdade, o que ocorria é que a Via Blumenau provinha tudo. Na análise  das notas  fiscais de prestação de serviços  (DOC. 37 e 45) e da escrita contábil da ARS e da  NLS,  verificou­se  que  as  mesmas  prestaram  serviços  quase  que  exclusivamente  para  a  recorrente no período em exame  (99,54% e 96,08% para a Via Blumenau,  respectivamente).  Isto  sem  falar  que  ambas  as  empresas  ARS  e  NLS  tinham  capital  social  subscrito  e  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 704          13 integralizado no valor de R$ 4.000,00, que é deveras  reduzido para alavancar uma sociedade  com  82  e  142  empregados  em  média  (respectivamente)  e  alcançar  o  faturamento  já  anteriormente exposto.   Em exame  às  escritas  contábeis  da ARS  e NLS,  apurou  ainda  a  autoridade  fiscal  a  total  dependência  financeira  da  Via  Blumenau.  Na  verdade,  como  a  administração  daquelas empresas esteve sempre nas mãos da Via Blumenau, esta, por intermédio do setor de  contabilidade,  que  era  comum  às  três  empresas,  alocou  os  custos  e  despesas  incorridos  nas  atividades ali desenvolvidas, de forma a se dar uma roupagem de autonomia a estas empresas.  Constatou­se, em ambas empresas administradas pela autuada, a ausência da  conta contábil CAIXA.   Relata a autoridade fiscal que:   59.  Sem  a  utilização  do  CAIXA,  o  fluxo  de  recebimentos  e  pagamentos  teve  trânsito  pela  conta  BANCOS,  sobretudo  em  contas  bancárias  no  BRADESCO,  utilizadas  por  ambas  as  empresas  (ARS  e  NLS).  No  caso  da  NLS,  nota­se  também  a  utilização  de  um  sistema  de  compensação  viabilizado  pela  utilização  dos  seguintes  grupos  de  contas  contábeis:  (Quadro  11­NLS)  60. A sistemática utilizada possibilita o fluxo de recursos entre  a autuada e a NLS sem a efetiva realização financeira, vez que  os  valores  faturados  a  prazo,  lançados  contra  a  conta  Duplicatas a Receber,  transitam nas  contas do Grupo Crédito  Junto a Fil/Coligadas Controladas e Créditos de Fli/ Coligadas  Controladas,  para  finalmente  baixar  as  obrigações  junto  a  fornecedores,  salários,  e  outros.  Por  outras  palavras,  os  recursos  de  receita  de  prestação  de  serviços  (junto  à  Via  Blumenau) saldam diretamente as diversas obrigações da NLS,  sem que tenham ingressado na mesma em algum momento, se  não por uma manobra contábil.   (...)  62.  Por  outro  lado,  encontram­se  vários  registros  de  pagamentos relacionados a despesas ordinárias da NLS e ARS  na escrita contábil da Via Blumenau.  Despesas com transporte, manutenção, entre outros, que foram  incorridas  naquelas  empresas  e  tiveram  registro  na  escrita  contábil  da  autuada,  com  repercussão  no  resultado  dos  exercícios, como nos exemplos constantes do quadro seguinte, os  quais  denunciam  a  falta  autonomia  daquelas  empresas.  Os  documentos  comprobatórios dos  lançamentos contábeis abaixo,  solicitados  mediante  o  TIF  n°  1  constam  do  DOC.  30  COMPROVANTES  DE  LANÇAMETOS  CONTÁBEIS  (AÇÃO  VIA BLUMENAU). (Quadro 14 Via Blumenau)    Portanto,  quem  efetivamente  remunerava  os  segurados  era  sempre  a  Via  Blumenau,  pois  as  empresas  ARS  e  NLS  não  só  eram  totalmente  dependentes  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 administrativamente, como não ostentavam qualquer capacidade ou disponibilidade financeira  para honrar seus compromissos, razão pela qual utilizaram­se de manobra contábil para que se  concluísse que segurados teriam sido remunerados pelas empresas ARS e NLS.     6.  Conclusão  quanto  à  configuração  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício e da condição de segurado/empresa.   É  preciso  aqui  ressaltar  que  a  fiscalização  enquadrou  como  segurados  empregados da recorrente os segurados formalmente registrados na ARS e na NLS em razão  dos vários indícios verificados na ação fiscal, os quais não devem ser analisados isoladamente,  mas conjuntamente.  Assim,  do  quanto  exposto,  restou  demonstrado  que  as  empresas  ARS  e  a  NLS  não  gozavam  de  autonomia  gerencial  e  financeira,  além  do  que  os  recursos  e  a  administração  do  pessoal  era  realizado  integralmente  pela  Via  Blumenau.  Portanto,  os  segurados, formalmente registrados nessas empresas, de fato, estão subordinados juridicamente  ao comando único emanado da administração da autuada, que assumiu os riscos da atividade  econômica,  que  detém  o  poder  de mando,  de  decisão,  financeiro  e  econômico. Diante  desta  mesma relação entre a Via Blumenau e os segurados formalmente registrados na ARS e NLS,  segue­se a conclusão de que prestavam serviços com pessoalidade e, logicamente, em caráter  não  eventual.  Exceção  seja  feita  aos  contribuintes  individuais  que,  de  qualquer  forma,  laboraram  em  benefício  da  recorrente. Quanto  à  onerosidade,  do  quanto  exposto,  conclui­se  que o ônus do pagamento, inclusive dos encargos decorrentes, recaía em última análise, sobre a  recorrente.   Assim,  concluísse que os  segurados  registrados  na ARS e NLS, na prática,  operavam  contínua  e  ostensivamente  para  a Via  Blumenau,  além  do  que  tinham  sobre  suas  remunerações suportadas por esta.    Ações Judiciais. Quanto às informações relativas à Ação Ordinária 5000905­ 98.2011.4.04.7205 (empresa ARS ­ sentença julgada procedente) e Ação Ordinária 5001114­ 67.2011.404.7205  (empresa  NLS  ­  sentença  já  confirmada  por  decisão  do  TRF),  cumpre  considerar  que,  efetivamente,  as  empresas  obtiveram  êxito  em  reverter  o  cancelamento  da  inscrição no CNPJ por inexistência de fato, com base na conclusão de que inexistia patrimônio  e capacidade operacional  No entanto, este foi apenas um dos indícios para o reconhecimento de que os  segurados  prestavam  serviços  à  recorrente.  Ademais,  da  leitura  das  perícias  realizadas  em  juízo,  extrai­se  que  muitas  das  condições  mínimas  consideradas  para  a  viabilidade  da  consecução  dos  objetos  sociais  das  empresas  foram  realizadas  apenas  posteriormente  ao  procedimento  fiscalizatório  (exempli  gratia:  pagamento  de  aluguel  do  imóvel,  aquisição  de  ativo  imobilizado, pagamento pelo aluguel de máquinas, etc.), ou seja, de 2010 em diante. E  isto  foi  considerado  na  sentença  da  Ação  Ordinária  5000905­98.2011.4.04.7205:  É  verdade  que  muitos  dos  resultados  apresentados  pelo  laudo  pericial  são  de  período  posterior  ao  contido no Processo Administrativo n° 13971.004041/2010­10”.  Portanto, as decisões judiciais não têm o alcance pretendido pela recorrente.    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 705          15   Alimentação.  Alega  a  recorrente  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos a título de alimentação de seus empregados.  Consta do relatório fiscal que:  No curso das ações fiscais nas empresas envolvidas, verificou­se  o  fornecimento de vale­refeição, a disponibilização de  refeição  em refeitório terceirizado, fornecimento de lanches e, por fim, o  benefício de fornecimento de cestas básicas relacionado com o  cumprimento de meta de assiduidade.  Portanto,  verificamos  que  a  alimentação  era  fornecida  de  três  formas  distintas:   (i)  vale­refeição;   (ii)  alimentação em refeitório terceirizado e fornecimento de lanches; e  (iii)  fornecimento  de  cestas  básicas  relacionado  com  o  cumprimento  de  meta de assiduidade;    Quanto às cestas básicas, por estarem vinculadas ao cumprimento de meta de  assiduidade, passa a assumir a feição de prêmio, sujeita, portanto, à incidência de contribuição  previdenciária. Vejamos  a  situação  da  alimentação  em  refeitório  e  fornecimento  de  lanches,  além do fornecimento de vale­refeição.  Pelo que consta dos autos, a recorrente não ostentava inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador – PAT, tampouco a ARS e a NLS.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 22 e 28 da Lei  n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são fatos  geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade.  É  por  intermédio  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho e Emprego, por seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no  artigo 3° acima  transcrito. Ao  incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  É verdade que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o pagamento  in natura  do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição  previdenciária.  Todavia,  para  gozar  da  norma  isentiva,  os  pagamentos  jamais  poderiam ser em pecúnia ou em ticket.   Portanto, diante as conclusões do Parecer,  reconhece­se a não  incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  correspondentes  à  alimentação  em  refeitório  terceirizado e fornecimento de lanches, devendo ser mantido o lançamento quanto aos valores  correspondentes  ao  fornecimento de vale­refeição  e cestas básicas,  pelos  fundamentos  acima  expostos.    SAT.  Alega  a  recorrente  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  SAT  no  percentual  de  2% para  todos  os  empregados. Ocorre  que  o  presente  lançamento  versa  sobre  contribuições devidas pelos segurados, de sorte que a matéria não será conhecida.    Multas. Direito Intertemporal. A recorrente pleiteia a redução da multa em  relação a fatos geradores anteriores à Medida Provisória n° 449/2008.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 706          17  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13971.004045/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.263  S2­C3T2  Fl. 707          19 princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo o lançamento ser  revisto  quanto  aos  valores  lançados  a  título  de  alimentação  em  refeitório  terceirizado  e  fornecimento  de  lanches,  mantendo­se,  todavia,  o  lançamento  quanto  aos  valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  vale­refeição  e  cestas  básicas.  Quanto  à  multa  pelo  descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art. 35,  II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10660.001150/99-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. Somente o contribuinte substituto tem a legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que dava provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.001150/99­70  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.007  –  3ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  Restituição Finsocial  Recorrente  POSTO DO VOVÔ LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA.  Somente  o  contribuinte  substituto  tem  a  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição do indébito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  dava  provimento. Os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Nanci  Gama e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 11 50 /9 9- 70 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  interporto  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão n.° 3201­00.164, assim ementado:  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  O deferimento do pedido de restituição do Finsocial incidente no  comércio  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para fins carburantes, se formulado por comerciante varejista de  combustível, substituído tributário, depende da demonstração de  que  o  requerente  suportou  o  encargo  decorrente  de  tal  incidência,  não  o  repassando  para  o  preço  cobrado  do  consumidor final.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  A  contribuinte  acima  identificada  requereu  em  30/06/1999  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Finsocial.  referentes  aos  pagamentos  das  quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento).  Por  meio  da Decisão  SASIT/DNS  n.°  10665.00175/00  (fls.  38/43).  exarada  pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG em 18/12/2000, foi indeferida a solicitação  da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art.  168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999.  A interessada manifestou sua inconformidade, às fl s. 45/47, onde resumiu seu  pleito à fl. 47:  a)  –  se  não  houve  homologação  expressa,  a  homologação  tácita  do  recolhimento  referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro  de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu­se em outubro de 1999,  conforme jurisprudência citada, após, portanto, o protocolo do pedido formulado  pela recorrente;  b) – o direito do contribuinte pleitear a restituição  iniciou­se em 30/08/95, data da  publicação  da MP  nº  1.110,  começando  nesta  data  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco) anos, extinguindo­se portanto somente em agosto do ano 2000;  c)  –  o  contribuinte  pleiteante  da  restituição  e  o  comerciante  varejista  e  não  o  distribuidor.  A solicitação  foi  indeferida pela DRJ  sob o  fundamento de  “decadência do  direito de pleitear a compensação”.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001150/99­70  Acórdão n.º 9303­003.007  CSRF­T3  Fl. 191          3 O primeiro recurso voluntário foi provido, afastando a decadência, e os autos  retornaram  à DRF  que  exarou  um  novo  despacho  decisório  analisando  e  negando  o  pedido,  agora com análise do mérito.  Em  nova  decisão,  a  DRJ  indeferiu  novamente  a  solicitação,  porém  sob  a  fundamentação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Restituição. Compensação.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  sera  feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la.  Solicitação Indeferida  Foi  apresentado  o  Recurso  Voluntário  acrestendo­se  a  defesa  quanto  ao  mérito propriamente dito e cujo fundamento (falta de comprovação do não repasse) se baseou a  DRJ para negar a nova manifestação de inconformidade.  O Recurso voluntário foi negado conforme fundamentação contida na ementa  tranposta acima.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  e  a  PGFN  apresentou  contrarrazões..  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  porém  não  atende  ao  requisito da legitimidade ativa, conforme se demontrará abaixo.  Ilegitimidade ativa  Primeiramente devemos esclarecer que não se trata de tributos indiretos, em  que existe a presunção do repasse, ao consumidor final, dos tributos pagos pelo contribuinte de  direito.  Trata o presente caso de substituição tributária determinada por lei em que o  comerciante  varejista  de  combustíveis  é  substituído,  para  fins  de  recolhimento  do  Finsocial,  pelo  distribuidor  de  combustíveis.  E  ele  que  figura  no  polo  ativo  do  presente  pedido  de  restituição.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Nos termos do artigo 10 do Decreto n° 92.698, de 21.05.1986, que aprova o  Regulamento da contribuição para o FINSOCIAL, bem como o artigo 40 da LC n°70/91, os  distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes são os  responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas desses produtos. Assim, o contribuinte  de direito é o distribuidor.  A  jurisprudência  diverge  quanto  a  legitimidade  passiva  no  presente  caso.  Como não se trata dos tributos que por sua natureza comportem a transferência do respectivo  encargo, mas  de  uma  contribuição  social,  não  se  pode  admitir  que  o  substuído  pleiteie,  em  nome  próprio,  a  restituição  de  tributos  supostamente  recohidos  pelo  substituto,  no  caso  o  distribuidor de combustíveis.  Colacionamos uma decisão do TRF da 1ª região que elucida bem a questão.  “Ementa: .... I. Somente o contribuinte de direito, ou seja, aquele  que tem obrigação legal de recolher o tributo, pode pedir a sua  restituição, devendo, ainda, quando houver repassado esse ônus  a terceiro, exibir autorização deste para a repetição (CTN, arts.  165 e 166).  II.  Não  tem  legitimidade  ativa  para  ação  de  repetição  de  indébito tributário o contribuinte de fato, a quem é repassado o  tributo  no  preço  de  aquisição  do  produto  industrializado.  ....”  (TRF­1ª  Região.  AMS  2002.33.00.003803­8/BA.  Rel.:  Des.  Federal Antônio Ezequiel da Silva. 7ª Turma. Decisão: 11/09/07.  DJ de 23/11/07, p. 132.)  Em sentido contrário:  “Ementa....  Possuem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  restituição  da COFINS  e  do PIS  os  comerciantes  varejistas  de  combustíveis,  porquanto  são  eles  que  arcam  com  o  ônus  econômico  da  tributação,  embora  o  recolhimento  se  dê  sob  o  regime de substituição tributária ‘para a frente’. (...)” (TRF4, 2ª  T., AC 2000.71.08.011576­0/RS. Des. Fed. Vilson Darós, set/02)  Com efeito,  somente o contribuinte  substituto  tem a  legitimidade ativa para  pleitear  a  repetição  do  indébito  e,  assim  mesmo,  sob  condição  da  comprovação  de  não  ter  repassado o encargo. O art. 168 do CTN trata do contribuinte de direito e estabelece condições  para que se possa ter o direito a restituição.  O próprio STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o contribuinte de  fato não tem legitimidade ativa para pleitear a restituição. Eis recurso repetitivo.  EMENTA  1.  O  “contribuinte  de  fato”  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  “contribuinte  de  direito”  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica tributária pertinente.  2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento indevido, preceitua que:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001150/99­70  Acórdão n.º 9303­003.007  CSRF­T3  Fl. 192          5 “Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma, anulação,  revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será  feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la.”  3.  Conseqüentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito  ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi­lo.  4. Em se tratando dos denominados “tributos indiretos” (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha  sido  autorizado  expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que:  “...o  art.  166,  do  CTN,  embora  contido  no  corpo  de  um  típico  veículo  introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente,  as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:  Trata­se de norma privada autônoma, que não se confunde  com a  norma  construída  da  interpretação  literal  do  art.  166,  do  CTN.  É  desnecessária  qualquer  autorização  do  contribuinte  de  fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá  o  contribuinte  de  fato  postular  o  indébito,  desde  que  já  recuperado  pelo  contribuinte  de  direito  junto  ao  Fisco.  No  entanto,  note­se  que  o  contribuinte  de  fato  não  poderá  acionar  diretamente  o  Estado,  por  não  ter  com  este  nenhuma  relação  jurídica.  Em  suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.  Porém,  uma  vez  recuperado  o  indébito por  este  junto  ao Fisco,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 pode  o  contribuinte  de  fato,  com  base  em  norma  de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário  a  restituição  daqueles valores.  A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de  maneira  isolada,  há  de  ser  confrontada  com  todas  as  regras  do  sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123,  do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que  arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte.  Portanto,  só  o  contribuinte  tributário  tem  direito  à  repetição  do  indébito.  Ademais,  restou  consignado  alhures  que  o  fundamento  último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito  está  na  própria  Constituição,  mormente  no  primado  da  estrita  legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca­se  com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão  pela  qual  há  de  ser  considerada  como  regra não  recepcionada  pela ordem  tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente.”  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  “Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho”,  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393)  6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação  de  que  não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização  do  “contribuinte  de  fato”  (pessoa  que  sofreu  a  incidência  econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária  em  parte  legítima  na  ação  de  restituição  de  indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se  que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  “tributo  indireto”  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  “Repetição  de  Indébito”,  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  n°  8,  p.  2­5,  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  1983;  e  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  “Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho”,  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393).  8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre  da  natureza  da  exação,  “o  terceiro  que  suporta  com  o  ônus  econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária,  razão  suficiente  para  que  se  verifique  a  impossibilidade  desse  terceiro vir a  integrar a  relação consubstanciada na prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual” (Paulo de Barros Carvalho, in “Direito Tributário ­  Linguagem e Método”, 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág.  583).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.001150/99­70  Acórdão n.º 9303­003.007  CSRF­T3  Fl. 193          7 9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras  de  bebidas,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento  do  alegado  direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais  (artigo  14,  da  Lei  4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de  compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.  10.  Como  cediço,  em  se  tratando  de  industrialização  de  produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial  (artigo 47, II, “a”, do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço  corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da  praça do remetente (artigo 47, II, “b”, do CTN).  11.  A  Lei  7.798/89,  entretanto,  alterou  o  artigo  14,  da  Lei  4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou equiparado a industrial.  § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.  (...)”  12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando  a  incompatibilidade  entre o disposto no artigo 14, § 2º,  da Lei  4.502/65, e o artigo 47, II, “a”, do CTN (indevida ampliação do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do CTN),  sendo certo que a presunção da repercussão econômica do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova  em  contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora de bebidas), à  luz do artigo 166, do CTN, o que,  todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro.  13. Mutatis mutandis, é certo que:  “1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação não possuem  legitimidade ativa para pleitear a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre  essas operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus  financeiro do  tributo cujo fato gerador  tenha  realizado (art. 166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada relação jurídica da qual não façam parte.  3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim, a hipótese de incidência legalmente prevista.  4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo  não é fato gerador do ICMS.  5. Declarada  a  ilegitimidade  ativa dos  consumidores para  pleitear a repetição do ICMS.” (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.08.2008,  DJe  25.09.2008)  14.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  entendimento  exarado pelo acórdão regional no sentido de que “as  empresas  distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes  de  fato  do  IPI,  não  detém  legitimidade  ativa  para  postular  em  juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja  vista que somente os produtores  industriais,  como contribuintes  de  direito  do  imposto,  possuem  legitimidade  ativa”.  (REsp  903394  AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)  Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5619003 #
Numero do processo: 13603.724503/2011-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.452          1 1.451  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724503/2011­98  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.229  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de Apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 50 3/ 20 11 -9 8 Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.453          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/04/2009 a 30/04/2009, no valor  total de R$ 998.160,17,  em conformidade  com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  849.369,87.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.454          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 2.223,76 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 146.566,54.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.455          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.456          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.457          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.458          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.459          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.460          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.461          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.462          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  07/01/2014  (fls.  1420).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1422/1449,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  07/01/2014 ­ conf. fls. 1420).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.463          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.464          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.465          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.466          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.467          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.468          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.724919/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Comprovada a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão da aposentadoria especial, as alíquotas da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não deve ser aplicada discricionariamente. Para tanto, deve o auditor demonstrar os interesses em comum das empresas (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa) ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. O art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a contribuição previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto à responsabilidade solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Relator. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a contribuição previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto à responsabilidade solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Relator. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Comprovada a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão da aposentadoria especial, as alíquotas da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não deve ser aplicada discricionariamente. Para tanto, deve o auditor demonstrar os interesses em comum das empresas (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa) ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. O art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CURSOS  TECNICOS  E  DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE  SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL.   O fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da  aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  conforme  previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91.  Comprovada  a  existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  que  ensejam a concessão da aposentadoria especial, as alíquotas da contribuição  de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.   SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa)  ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de  motivar  é  inerente  a própria  atividade  administrativa. O  art.  50,  inciso  I  da  Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  quando  neguem,  limitem ou afetem direito ou interesses.   ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 5408DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.408          3   ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento  quanto  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  tickets,  sem  a  inscrição  no  PAT,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição.   Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  contribuição previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial.   Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência  da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio­Educação, vencidos os Conselheiros  Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não  integra o salário de contribuição.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  verba  Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Os  Conselheiros  André  Luiz  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para manter  a multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela  MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei  nº 9.430/96).  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  responsabilidade  solidária,  por  não  restar  demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  econômico. Vencido  na  votação  o Conselheiro Relator. A Conselheira  Juliana Campos  de  Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  Fl. 5409DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 5410DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.409          5   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 09/12/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 13/12/2010    Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Belo Horizonte/MG  que  julgou  procedente  em  parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.289.511­5,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e adicional  para o financiamento da aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, incidentes sobre os valores  pagos a segurados empregados a título de auxílio educação, auxílio alimentação fornecido em tickets e  sem  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  participação  nos  lucros  paga  em  desacordo  com  a  lei,  não  declarados  em  GFIP,  e  diferença  de  retenção  na  cessão  de  mão­de­obra,  conforme relatório fiscal de fls. 24/50.  De acordo com a Resenha Fiscal, o Contribuinte efetuou pagamentos de valores a seus  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT  dos  anos  2004/2005,  2005/2006  e  2006/2007,  em  desacordo  com  as  condições  estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000.   O Sujeito Passivo efetuou despesas a  título de Alimentação de  seus empregados, não  consignados  em  suas  folhas  de  pagamento,  as  quais  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, uma vez que foram fornecidas em tickets, e não in natura, e a empresa não havia procedido à  devida inscrição no PAT para o período fiscalizado.   A  empresa  contabilizou,  igualmente,  despesas  a  título  de  Auxílio  Educação  a  seus  empregados. Conforme ajustado no Acordo Coletivo do Trabalho – ACT, a empresa concederia ajuda de  custo  para  a  formação  aos  empregados  matriculados  em  cursos  técnicos  e  de  graduação.  Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  salário­base  máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem preenchidas por ordem  de chegada.   Assim, comprova­se que a empresa  limitou a participação global dos  funcionários ao  benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados em desconformidade com a  exigência constante na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, e são considerados como base de  cálculo de contribuições previdenciárias.   Houve­se por lançado, também, diferença de valores retidos pela autuada da prestadora  de  serviços denominada HOLOS CONSULTORIA ASSOCIADOS LTDA, CNPJ 24.025.496/0001­16,  correspondentes às notas fiscais 7.190 a 7.481, na competência 05/2006. Foi destacado como retenção o  valor de R$ 73.657,82, mas foi recolhido em GPS apenas R$ 70.829,37.   Fl. 5411DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6  O  vertente  Auto  de  Infração  inclui,  ainda,  o  lançamento  de  Contribuições  sociais  incidentes sobre a  remuneração de segurados empregados, cujos ambientes de trabalho os sujeitaram à  exposição  ao  agente  nocivo  ruído  acima  do  limite  de  tolerância  de  85  dB,  permitindo  ao  segurado  o  direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho.   O  contribuinte  apresentou  relação  de  segurados  empregados  sujeitos  à  exposição  ao  risco  físico  ruído  atendendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06  de  25/10/2010,  mas  omitiu  tal  informação em Folhas de Pagamento e GFIP, deixando de informar e recolher a alíquota adicional acima  referida.   A  Fiscalização  apurou  a  existência  de  Grupo  Econômico  com  as  empresas  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  (CNPJ  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64),  fato que motivou o  lançamento por solidariedade em face dessas  empresas, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 4.949/4.952 e 4.954/4.957, com ciência  em 13/12/10.   Irresignados com o supracitado lançamento tributário, o contribuinte e os responsáveis  solidários apresentaram impugnação única conjunta a fls. 5.109/5.147.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.184 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 5267/5281,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  fornecidas por meio de  tickets,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,  e  retificando o  crédito tributário na forma consignada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  5283/5292, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  5297,  enquanto  que  os  Devedores  Solidários  o  foram  em  01/08/2013, de acordo com os Avisos de Recebimento a fls. 5301/5304.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram Recurso Voluntário  conjunto  a  fls.  5305/5352,  respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência parcial;   · Que no pagamento dos valores a título de PLR foram atendidos todos os requisitos  da Lei nº 10.101/2000;   · Que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com os diversos sindicatos da  categoria  havia  regras  claras  a  respeito  do  direito  e  da  forma  que  seria  feito  o  pagamento da PLR;   · Que na Lei 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de programas de metas e  de  resultados  para  o  cálculo  da  PLR.  Aduz  haver  uma  faculdade  das  partes  de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei;   · Que é possível à empresa abrir mão de fixar metas de produtividade e, ainda assim,  distribuir  lucros  aos  empregados. Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida:  ganho  não  habitual  e  desvinculado  do  salário,  obtido  em  razão  dos  lucros  da  empresa;   · Afirma que em razão dos resultados positivos obtidos restou assegurado nos acordos  coletivos  sempre  um  valor  mínimo  a  distribuir,  bem  como  foi  estipulada  uma  parcela  extraordinária  em  razão  do  desempenho  empresarial.  Dessa  forma,  ficou  Fl. 5412DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.410          7 demonstrado que as exigências  legais  foram cumpridas. Alega que o artigo 7º, XI,  da  CF/88  dispõe  expressamente  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada da remuneração;   · Que o  valor  pago  a  título  de PLR  não  remunera  o  trabalho  nem  configura  ganho  habitual;   · Que a verba paga a título de auxílio­educação não tem natureza salarial, pois se trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  SA  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício.  Diz  que  a  ajuda  de  custo  foi  instituída  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho. Aduz  ter cumprido o requisito da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º,  ‘t’, pois as  vagas foram disponibilizadas a todos que possuíam salário até determinado valor, ou  seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício;   · Que a falta de controle no fornecimento de EPI é um fato isolado que pode servir, no  máximo,  como  indício  para  se  averiguar  se,  realmente,  a  empresa  não  tomava  os  cuidados devidos de proteção ao empregado que estava exposto a ruído;   · Que a Fiscalização não comprovou a efetiva exposição do segurado ao agente físico  ruído;   · Que a fiscalização não solicitou à empresa os resultados dos exames realizados pelos  empregados,  que  comprovam que  não  houve  qualquer PAIR  –  perda  auditiva  por  ruído, relacionada à atividade ocupacional;   · Que não há responsabilidade solidária, pois a empresa é sólida e não foi efetuado o  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Diz  que  o  fato  de  as  empresas  integrarem  grupo  econômico não faz com que as mesmas sejam solidariamente responsáveis;   · Que  houve  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício feito pelo Fisco;     Ao fim, requer o acolhimento da preliminar de decadência; a anulação do lançamento  sobre a PLR, Adicional de RAT e Auxílio educação e das contribuições sociais lançadas; o recalculo da  multa de mora e o reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5413DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30/08/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  ter  havido  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício feito pelo Fisco.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância,  não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal  questão  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  impugnação  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do Processo Administrativo Fiscal  encontram­se  fincados  no Decreto  nº  70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  plena  sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5414DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.411          9 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código  de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302. Cabe  também ao  réu manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público  que a lei considerar da substância do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada  em  seu  conjunto.  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da  impugnação especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no Decreto  nº  70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que  o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no  momento  processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de  impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no  art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  já  se  operou  a  preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário  consubstancia­se  num  instituto  processual  a  ser  manejado  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade do  sucumbente  em  face de decisão proferida pelo órgão  julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10  legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente,  dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior, a qual tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica  a  revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da decisão proferida  pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  enquanto  que  o  lançamento  em  si  considerado  figura,  tão  somente,  como  o  objeto mediato da insurgência.  Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do  lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma  do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É  gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo,  permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido  processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente consideradas como não impugnadas, não se instaurando qualquer litígio em relação a elas,  sendo processualmente  inaceitável que o Recorrente as  resgate das  cinzas para  inaugurar,  em  segunda  instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do Órgão  Julgador Primário,  representaria,  por parte desta Corte,  negativa de vigência  ao preceito  insculpido no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além de outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação ao lançamento, não poderá ser conhecida por este Colegiado, em virtude da preclusão.    Dessarte,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Afirma  o  Recorrente  ter  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  segurados  empregados,  e  que  deixou  de  incluir na base de cálculo as parcelas referentes à participação nos Lucros e Resultados e sobre o Auxílio  Alimentação por entender que tais rubricas não eram alcançadas pela tributação.  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.412          11 Argumenta ter ocorrido a decadência de parte do lançamento, nos termos do art. 150,  §4º do CTN. Tendo o lançamento ocorrido em dezembro de 2010, ele somente poderia alcançar os fatos  geradores  posteriores  a  dezembro  de  2005,  circunstância  que  implicaria  a  decadência  parcial  das  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2005.   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 5418DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.413          13 §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Ocorre,  todavia,  que,  em 18/09/2009,  houve­se  por  publicado  o Acórdão  do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.414          15 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se  caducos os  créditos  tributários  executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário obedece à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN,  conforme se depreende do excerto extraído do voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor  compreensão de seus fundamentos:  “13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte do §4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).”  (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ: 18/09/2009)    O entendimento esposado pela Suprema Corte de Justiça houve­se por assimilado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da Súmula nº 99, cujo verbete  reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­ 003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  verificou­se  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  contidas  no  período  de  apuração,  conforme  Conta Corrente da empresa ­ base de dados dos sistemas informatizados da RFB.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no  Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado  pela  Súmula  nº  99  do CARF,  tendo  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo, mesmo  em montante  inferior ao efetivamente devido,  inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas, malgrado  não  esposar  tal  entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução  das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.415          17   Código de Processo Civil   Art.  543­C. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia  esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito  da  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste  artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos  demais Ministros, o processo será  incluído em pauta na seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem na  hipótese  de o  acórdão  recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do  lançamento aviado no Auto de  Infração em debate aos 13  dias  do  mês  de  dezembro  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da  competência  dezembro/2005,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n°  35.289.511­5, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores  ocorridos até a competência dezembro/2004, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se encontrava tacitamente homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos nas  competências de janeiro a novembro/2005, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se  configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário  em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do Código  Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário em realce, pugnamos pela exclusão do vertente lançamento de todas as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Em razão do  reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2005, inclusive, as alegações recursais referentes a fatos jurígenos tributários ocorridos nessas  competências não serão  igualmente debatidas,  em virtude da perda do objeto. Dessarte, o  exame a  ser  empreendido por este Colegiado  limitar­se­á às contestações referentes aos  fatos geradores ocorridos a  contar da competência dezembro/2005, inclusive.  Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.416          19 Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PLR   Alega  o  Recorrente  que  no  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  foram  atendidos  todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Aduz que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com  os diversos sindicatos da categoria havia regras claras a respeito do direito e da forma que seria feito o  pagamento da PLR.  A empresa argumenta que na Lei nº 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de  programas de metas e de resultados para o cálculo da PLR. Entende haver uma faculdade das partes de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei.   O  Sujeito  Passivo  defende  que  é  possível  à  empresa  abrir  mão  de  fixar  metas  de  produtividade  e,  ainda  assim,  distribuir  lucros  aos  empregados.  Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida: ganho não habitual e desvinculado do salário, obtido em razão dos lucros da empresa.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.417          21 labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.418          23 Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.419          25 a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.420          27 desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Fl. 5433DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28  1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.421          29 sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Fl. 5435DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30  Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  Fl. 5436DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.422          31 um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Fl. 5437DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidianamente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  Fl. 5438DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.423          33 seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  Fl. 5439DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  Fl. 5440DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.424          35 não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  considerações,  deflui  que  o  efeito  sublime  da  desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:  · Que a empresa tenha efetivamente apurado lucro no período de apuração/avaliação  referido pelo plano de PLR;  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000;  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado  pelo  sindicato  representativo  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em exame a Fiscalização apurou na empresa a seguinte situação:   “b) Os Acordos de 2004/2005 e 2005/2006 trazem na Cláusula Septuagésima  Oitava  a  confirmação  de  que  não  foram  pactuadas metas  a  serem atingidas  pelos  empregados.  Textualmente  considera  “que  o  ano  de  2004  é  um  ano  praticamente findo, e que para o mesmo não foram pactuadas metas a serem  Fl. 5441DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36  atingidas  pelos  empregados  (...)”.  O  mesmo  texto  e  mesma  cláusula  são  repetidos para o ano de 2005.   Confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  definitivamente  não  pactuou  metas a serem atingidas pelos empregados.   c) Os Acordos de 2005/2006 e 2006/2007 trazem nas Cláusulas Septuagésima  Nona  e  Quinta,  respectivamente,  a  regulamentação  do  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  DISTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  –  PRE  e/ou  PLRE.  Através  destas  cláusulas  a  empresa  buscou  no  “excelente  desempenho  empresarial”  a  justificação  para  o  pagamento desta PLR Extraordinária.   Mais  uma  vez  confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  não  pactuou  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  para  o  pagamento  desta  PLR  Extraordinária.   Portanto,  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro,  pelos  acordos  coletivos,  que  estes  pagamentos  ou  créditos  não  tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam,  visto  que  o  mesmo  já  havia  transcorrido.  No  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração dos segurados empregados, integrando o salário­de­contribuição  para todos os fins e efeitos”.    Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam como se dará a aferição dos resultados alcançados, limitando­se a estipular que a participação  corresponderá a 3% do Resultado Operacional da Cemig.  Inexiste, igualmente, nos planos de PLR qualquer animus de incentivo à produtividade  ou de dedicação de  excelência,  superior à habitual, por parte dos  trabalhadores, na medida  em que  tal  comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada  trabalhador irá auferir.  O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas parcelas:  a)  Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, dividido pelo número  de empregados.  b)  Parcela variável, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo  salário base do empregado em dezembro de cada ano, dividido pelo total da folha  de salários base de dezembro de cada ano.    A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício,  e  assim por diante. Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo, é indiferente também. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá  receber  a  esse  título. A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.   Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !  Fl. 5442DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.425          37   A  olhos  vistos,  os  acordos  apenas  fixaram  um valor  a  ser  pago  pela  empresa  a  seus  funcionários, sem qualquer vinculação a objetivos a serem alcançados no período de apuração e sem o  menor  viés  de  incentivo  à  produtividade  ou  envolvimento  extraordinário  efetivo  dos  funcionários  na  busca dos resultados, superiores ao usual e cotidiano.  Como  demonstrado,  nas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  acima  citados  inexiste  qualquer  parâmetro  de  referência,  o  mínimo  que  seja,  que  represente  uma  meta,  um  objetivo  extraordinário, um resultado a ser atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe  a fazer jus aos lucros/resultados da empresa.   Não procede a alegação recursal de que é possível à empresa abrir mão de fixar metas  de produtividade e, ainda assim, distribuir lucros aos empregados. É possível sim, desde que a empresa  especifique e detalhe previamente no acordo de PLR as condições de contorno de um fim extraordinário  específico a ser atingido pelos empregados abraçados pelo plano, o qual, para ser alcançado, dependa de  um  empenho  maior  do  corpo  funcional  da  empresa,  de  maneira  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  desempenhe o papel de instrumento de incentivo à consecução de tais fins.   Ao contrário do entendimento do Recorrente, a  inexistência de um fim extraordinário  específico detalhado previamente no bojo do plano de participação nos  lucros e resultados da empresa  descaracteriza  a  natureza  da  PLR  legal.  Assim,  a  remuneração  pelo  trabalho  ordinário,  cotidiano  e  comum realizado pelo trabalhador é efetuada mediante salário, Instituto de Direito do Trabalho, base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Atente­se  que  a  condição  de  habitualidade  no  pagamento  pode  ter  sua  primazia  na  caracterização  de  uma  rubrica  como  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho),  mas  é  totalmente  irrelevante para a qualificação de remuneração. O conceito de remuneração é muito mais abrangente e  compreende não  somente o  salário, mas,  também,  todos os demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício,  quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  Fl. 5443DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  No caso em apreço, constatou a Autoridade Lançadora que os acordos coletivos:   “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada respectivo ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  Novembro de 2005 (com pagamento da PRE em Novembro e Dezembro/2005 e  PLR  em Março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de Novembro de  2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);   Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada  ano,  para  cumprimento  de  metas  dentro  do  próprio  ano,  comprova  o  não  estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”;    Aflora, no caso presente, que os valores pagos sob o rótulo de PLR foram estipulados  unilateralmente  pela  empresa,  na  medida  em  vieram  ao  conhecimento  dos  empregados  quando  já  se  havia  escoado  5/6  do  período  de mensuração  dos  objetivos  colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores no cumprimento dos fins extraordinários fixados no acordo.  Aqui, os trabalhadores laboraram 84% do ano sem saber o que precisariam fazer, como  precisavam  fazer,  quanto  e  quando  precisavam  fazer  para  obter  o  direito  subjetivo  a  um  ganho  patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se haveria algum.  Além disso, ficaram às escuras os trabalhadores a respeito dos critérios e parâmetros de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  passados  5/6  do  período  de  aferição,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco os elementos de aferição do cumprimento do acordado.  Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR exatamente  na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, que os  fins extraordinários a serem alcançados pelos  trabalhadores  seja especificado com  regras claras e objetivas nos  instrumentos de acordo celebrado, o qual deve mencionar,  igualmente, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das condições e dos fins extraordinários que deverão de ser atingidos, com o empenho incentivado pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso em foco, tudo transcorreu na penumbra 84 % do tempo.  Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  se  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.    Fl. 5444DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.426          39 Que  integração  Capital  vs  Trabalho  se  obtém  com  tal  Acordo  ?  Que  incentivo  à  produtividade dessai de tal plano ?    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.    No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  que  os  planos  de  PLR  acordados  entre  a  Recorrente e os seus empregados não continham a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir  o esforço adicional dos trabalhadores. Verificou a Autoridade Lançadora que o direito ao recebimento da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado  decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de  incentivo  à  produtividade  que  justificasse  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.  Constatou,  igualmente,  que  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  do  respectivo  ano de apuração, violando de maneira objetiva a  regra da negociação prévia, da clareza e objetividade  Fl. 5445DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     40  dos  fins  extraordinários  a  serem  atingidos,  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores  e  dos  direitos  adjetivos do acordo.  Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento de excelência do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior  eficiência na utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da  produção, etc.  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos Resultados não contempla os objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  Fl. 5446DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.427          41 analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.    3.2.  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO    Pondera  o  Recorrente  que  a  verba  a  título  de  auxílio­educação  não  tem  natureza  salarial,  pois  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício,  tendo  sido  instituída nos Acordos Coletivos de Trabalho. Aduz ter cumprido o requisito previsto no art. 28, § 9º, ‘t’  da  Lei  8.212/91,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos  que  possuíam  salário  até  determinado  valor, ou seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício.   Razão não lhe assiste, todavia.    Conforme  já  elucidado  no  item  3.1  supra,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços,  inclusive  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador.  Assim,  compreende­se  no  conceito  legal  de  remuneração  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, abraçando em sua amplitude não somente a remuneração básica,  como, também, os incentivos salariais e os benefícios.  Nesse cenário, a regra primária e geral importa na tributação de toda e qualquer verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  própria  lei  expressamente excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias, as quais se encontram  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  No caso ora em exame, verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  estatui,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham a ele tenham acesso.  Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a fruição do  benefício  fiscal  ali  encartado  não  decorre  de  forma  automática,  mas,  sim,  mediante  o  cumprimento  rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 5447DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     42  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, exige a lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são cursos de  pós­graduação,  os  quais  não  se  confundem  com  planos  educacionais  que  visem  à  educação  básica,  tampouco com cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa.  Além  disso,  apurou  a  Fiscalização  que  o  benefício  ora  em  trato  era  destinado,  tão  somente, à parcela dos empregados da empresa que auferissem salário mensal não superior a R$ 3.150,00  (três mil e cento e cinquenta reais) em 2005 e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em 2006.  Mesmo  assim,  nem  todos  os  empregados  com  remuneração  mensal  inferior  ao  teto  citado  no  parágrafo  precedente  tinham  direito  ao  auxílio­educação  em  tela,  uma  vez  que  só  eram  oferecidas um mil vagas, as quais eram preenchidas sucessivamente pela ordem de chegada.  Ademais,  além  de  não  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, a ajuda de custo em apreço era destinada aos empregados matriculados em cursos técnicos e de  graduação, e não em educação básica, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que tais  cursos técnicos e de graduação configuravam­se como cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.   Diante  de  tal  cenário,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício,  tornando­o inacessível a  todos os empregados e dirigentes da empresa, além  de  não  restar  demonstrado  que  os  fins  almejados  pelo  benefício  (cursos  técnicos  e  de  graduação)  correspondiam aos fins idealizados pela norma de não incidência constante na alínea “t” do §9º do art. 28  da  Lei  8.212  (educação  básica,  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa).  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  para  o  custeio  da  “Ajuda  de  Custo  Para  Formação  –  Auxílio  Educação”  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  assentada  na  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  previstos  na  cláusula  décima sétima dos acordos coletivos de  trabalho, sujeitam­se às obrigações  tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.    3.3.  DO ADICIONAL DE SAT/RAT  Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.428          43 O Recorrente  argumenta  que  a  falta  de  controle  no  fornecimento  de  EPI  é  um  fato  isolado que pode servir, no máximo, como indício para se averiguar se, realmente, a empresa não tomava  os cuidados devidos de proteção ao empregado que estava exposto a ruído.   O  contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  efetiva  exposição  do  segurado  ao  agente  físico  ruído.  Aduz  que  a  fiscalização  não  solicitou  à  empresa  os  resultados  dos  exames  realizados pelos  empregados,  que  comprovam que não houve qualquer PAIR – perda  auditiva  por ruído, relacionada à atividade ocupacional.     No  capítulo  reservado  à  seguridade  social,  nossa Lei  Soberana  estatui  que  tal  direito  social  será  financiado  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e das entidades a elas equiparadas, incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Estabeleceu  ainda  que  nenhum benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderia  ser  criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total e conferiu à lei a competência  para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.  Na  seção  dedicada  à  Previdência  Social,  a  Carta  Constitucional  preordenou  como  direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, assim  como a aposentadoria especial para os casos de atividades exercidas sob condições especiais prejudiciais  à saúde ou à integridade física do trabalhador, dentre outros benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §4º  ­  A  lei  poderá  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art.  154, I.   Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     44  §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,  majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria  aos  beneficiários  do  regime  geral  de  previdência  social,  ressalvados  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  e  quando  se  tratar  de  segurados  portadores  de  deficiência,  nos  termos  definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 47, de 2005)  (...)    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que houver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, em ádito, a sua fonte de custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos,  conforme  dispuser  a  lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  do  salário de benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que  a  da  aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.  §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo  segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §4º O segurado deverá comprovar, além do  tempo de  trabalho, exposição  aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  pelo  período  equivalente  ao  exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §5º  O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam  ou  venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será  somado,  após  a  respectiva  conversão  ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032/95)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.429          45 8.212, de 24 de  julho de 1991,  cujas alíquotas  serão acrescidas de doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732/98) (grifos nossos)   §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente  sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas  no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732/98) (grifos nossos)   §8º  Aplica­se  o  disposto  no  art.  46  ao  segurado  aposentado  nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732/98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata  o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)  §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,  com base em laudo  técnico de condições ambientais do trabalho expedido  por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos  da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732/98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento  respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732/98)  §3º A  empresa que não mantiver  laudo  técnico atualizado com referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade  prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528/97)  §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico  abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  desse  documento. (Incluído pela Lei nº 9.528/97)    Considera­se risco ocupacional a probabilidade de consumação de danos à saúde ou à  integridade  física do  trabalhador,  em decorrência de  sua  exposição  a  fatores de  riscos no  ambiente de  trabalho. Dentre  os  fatores  de  riscos  ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são  considerados  para  efeito  de  cobrança das alíquotas adicionais constantes do §6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 os fatores de riscos  ambientais, tão somente, assim entendidos aqueles decorrentes da exposição a agentes químicos, físicos  ou biológicos ou à associação desses agentes, nos termos da Norma Regulamentadora nº 09 (NR­09) do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  o  fato  gerador  da  contribuição  social  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     46  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  nos  exatos  termos  da  legislação  tributária,  a  qual  será  devida  pela  empresa  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais.  Registre­se  que  tal  contribuição  será  devida  na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais da empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT ­ atestarem a ocorrência  das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  A fiel elaboração de tais documentos não se constitui uma mera faculdade da empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  acessória  de  curial  observância,  eis  que  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização do tributo em tela, em conformidade com os artigos 96, 100, 113 e 115 do  CTN.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  380.  A  empresa  deverá  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à  integridade física dos trabalhadores.    Art. 381. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador  será  comprovada  mediante  a  apresentação  dos  seguintes  documentos,  dentre  outros, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP:  I  ­  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  que  visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos  riscos  e  das  necessidades  de  controle,  devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos  termos da NR­9, do MTE;  II ­ Programa de Gerenciamento de Riscos ­ PGR, que é obrigatório para as  atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades,  devendo  ser elaborado e  implementado pela  empresa ou pelo permissionário  de lavra garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­  Programa  de Condições  e Meio Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  ­  PCMAT,  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam atividades relacionadas à  indústria da construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos  Nacionais  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE, com vinte trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR­ 18,  substituindo o PPRA quando contemplar  todas  as  exigências contidas na  NR­9, ambas do MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  que  deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a  partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o  rastreamento  e  o  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles  de  natureza  subclínica,  além  da  constatação  da  existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde  dos trabalhadores, nos termos da NR­7, do MTE;  V  ­  Laudo Técnico  de Condições Ambientais  do Trabalho  ­  LTCAT,  que  é  a  declaração  pericial  emitida  para  evidenciação  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho,  podendo  ser  substituído  por  um  dos  documentos  dentre os previstos nos incisos I a III deste artigo, conforme disposto neste ato  e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área  de Benefícios do INSS;   Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.430          47 VI ­ Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP, que é o documento histórico­ laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução  Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios  do INSS;  VII  ­ Comunicação de Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento  que  registra  o  acidente  do  trabalho,  a  ocorrência  ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido  determinado  o  afastamento  do  trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas  NR­7 e NR­15, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas  e  repressivas  cabíveis,  sendo  considerados,  também,  os  casos  de  reconhecimento  de  nexo  técnico  epidemiológico na  forma do art. 21A da citada Lei, acrescentado pela Lei nº  11.430,  de  26  de  dezembro  de  2006.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  §1º Os  documentos  previstos  nos  incisos  II  e  III  do  caput  deverão  ter  ART,  registrada no CREA.  §2º As entidades e órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as  fundações  de  direito  público,  inclusive  os  órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  que  não  possuam  trabalhadores  regidos  pela  Consolidação  das  Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1943, estão  desobrigados da apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do  caput deste artigo, nos termos do subitem 1.1 da NR­1, do MTE.   §3º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros é responsável:  I ­ por fornecer cópia dos documentos, dentre os previstos nos incisos I a III e  V  do  caput,  que  permitam  à  contratada  prestar  as  informações  a  que  esteja  obrigada  em  relação  aos  riscos  ambientais  a  que  estejam  expostos  seus  trabalhadores; (Redação dada pela IN SRP Nº 4, de 28/07/2005)  II ­ pelo cumprimento dos programas, exigindo dos trabalhadores contratados  a fiel obediência às normas e diretrizes estabelecidas nos referidos programas;  III ­ pela implementação de medidas de controle ambiental, indicadas para os  trabalhadores contratados, nos  termos do subitem 7.1.3 da NR­7, do subitem  9.6.1 da NR­9, do subitem 18.3.1.1 da NR­18, dos subitens 22.3.4, alínea "c" e  22.3.5 da NR­22, todas do MTE.  §4º A empresa contratada para prestação de serviços intramuros, sem prejuízo  das  obrigações  em  relação  aos  demais  trabalhadores,  em  relação  aos  envolvidos na prestação de serviços em estabelecimento da contratante ou no  de terceiros por ela indicado, com base nas informações obtidas na forma do  inciso I do § 3º, é responsável:  I ­ pela elaboração do PPP de cada trabalhador exposto a riscos ambientais;  II ­ pelas informações na GFIP, relativas à exposição a riscos ambientais.   III ­ pela implementação do PCMSO, previsto no inciso IV do caput; (Incluído  pela IN SRP Nº 4, de 28/07/2005)  §5º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá  apresentar à empresa contratada os documentos a que estiver obrigada, dentre  os previstos nos incisos I a V do caput, para comprovação da obrigatoriedade  ou não do acréscimo da retenção a que se refere o art. 172.  §6º Na prestação  de  serviços mediante  empreitada  total  na  construção  civil,  hipótese em que a responsabilidade pelo gerenciamento dos riscos ambientais  é da contratada, para a elisão da solidariedade prevista no inciso VI do art. 30  da Lei nº 8.212, de 1991,  ressalvado o disposto no  inciso IV do § 2º do art.  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     48  178, observar­se­á o disposto na alínea "e" do inciso II do art. 188. (Redação  dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  §7º  Entende­se  por  serviços  de  terceiros  intramuros  todas  as  atividades  desenvolvidas  em  estabelecimento  da  contratante  ou  de  terceiros  por  ela  indicado, inclusive em obra de construção civil, por trabalhadores contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  empreitada,  trabalho  temporário  e  por  intermédio de cooperativa de trabalho.    Art. 382. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a  saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos  de  modo  permanente,  não­ocasional  nem  intermitente,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme  disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem  adotados pela área de Benefícios do INSS.   Parágrafo  único.  A  GFIP,  as  demonstrações  ambientais  e  os  demais  documentos  de  que  trata  o  art.  381  constituem­se  em  obrigações  acessórias  relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos § § 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213,  de 1991 e dos § § 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS.     Art.  383.  A  contribuição  adicional  de  que  trata  o  art.  382,  é  devida  pela  empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada  ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições  especiais, conforme previsto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos  §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003.  §1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no §2º do art. 86, de acordo com a atividade  exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado  o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 86.   §2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção  de medidas  de  proteção coletiva  ou  individual  neutralizarem ou  reduzirem o  grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que  afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto neste ato e na  Instrução Normativa  que  estabelece  critérios  a  serem  adotados  pela  área  de  Benefícios do INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos  e  a  adoção  das  medidas  de  proteção  recomendadas,  conforme  previsto  nos  arts. 380 e 381.     É  de  extrema  relevância  reprisar  que  a  fiel  elaboração  da GFIP  e  das  demonstrações  ambientais de que trata o art. 381 da IN SRP nº 3/2005 constituem­se obrigações acessórias relativas à  contribuição do adicional de SAT referida no art. 57, §6º da Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos  artigos 68 e 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Normatizando  o  preceito  insculpido  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  visando  a  garantir,  preventivamente,  a preservação  da  saúde  e da  integridade  física  dos  trabalhadores,  validar  as  informações  do  banco  de  dados  do  CNIS,  evitar  a  concessão  de  benefícios  indevidos  e  a  garantir o custeio dos benefícios devidos, a IN SRP nº 3/2005, reproduzindo as disposições inscritas na  IN  INSS/DC nº 100/2003,  resenhou uma  série de procedimentos  a  serem observados pela  fiscalização  objetivando  o  eficaz  e  correto  recolhimento  da  contribuição  adicional  destinada  ao  custeio  da  aposentadoria especial.   Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.431          49 Ilumine­se que o art. 376 da IN SRP nº 3/2005 atribuiu aos Auditores Fiscais da SRP,  hoje RFB, a competência para verificar, por parte das empresas, o cumprimento das normas de saúde e  segurança  do  trabalho,  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  consequente  controle  dos  riscos ocupacionais existentes.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   CAPÍTULO X  DOS RISCOS OCUPACIONAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO  Seção I  Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária    Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade  e  a  conformidade  das  demonstrações  ambientais  de  que  trata  o  art.  381,  os  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações  em GFIP, bem como o cumprimento das obrigações  relativas ao acidente de  trabalho, previstas nos arts.  19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e das demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.   Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo:  I ­ verificar a integridade das informações do banco de dados do CNIS, que é  alimentado pelos fatos declarados em GFIP;   II ­ verificar a regularidade do recolhimento da contribuição prevista no inciso  II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e da contribuição adicional prevista no §  6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991;   III  ­  evitar  a  concessão  de  benefícios  indevidos  e  garantir  o  custeio  de  benefícios devidos.     Art.  377. Considera­se  risco ocupacional a probabilidade de  consumação de  um  dano  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  função  da  sua  exposição a fatores de riscos no ambiente de trabalho.  §1º  Os  fatores  de  riscos  ocupacionais,  conforme  classificação  adotada  pelo  Ministério da Saúde, se subdividem em:  I  ­  ambientais,  que  consistem  naqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos, físicos ou biológicos ou à associação desses agentes, nos termos da  Norma Regulamentadora nº 9 (NR­9), do Ministério do Trabalho e Emprego ­  MTE;  II ­ ergonômicos e psicossociais, que consistem naqueles definidos nos termos  da NR­17, do MTE;  III  ­ mecânicos  e de acidentes,  em especial,  os  tratados nas NR­16, NR­18 e  NR­29, todas do MTE.  §2º Para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do § 6º do art.  57 da Lei nº 8.213, de 1991,  serão considerados apenas os  fatores de  riscos  ambientais.    No caso específico sobre o qual ora nos debruçamos, a contribuição  adicional para o  custeio da aposentadoria especial somente é exigida das empresas cujos trabalhadores estiverem sujeitos  de modo permanente a fatores de riscos ambientais ensejadores do direito ao benefício previdenciário em  realce.  A  existência  de  tais  condições  maléficas,  no  arquétipo  jurídico  estruturado  pela  legislação  Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     50  previdenciária, será comprovada a partir das demonstrações ambientais da empresa previstas no art. 381  da IN SRP nº 3/2005, reproduzindo o art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003.  A  legislação previdenciária estatui  que exercício de atividade em condições especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo permanente, não­ocasional nem intermitente, é fato gerador de contribuição social previdenciária  adicional para custeio da aposentadoria especial,  sendo devida pela empresa em relação à remuneração  paga, devida ou  creditada  ao  segurado empregado  sujeito  a  condições  especiais,  conforme previsto no  §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.    No  presente  episódio, mediante Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06,  de  25/10/2010,  fl.  4897, a empresa foi intimada a apresentar relação de segurados empregados expostos a riscos ambientais  do trabalho, com as respectivas medições quantitativas, conforme PPRA.  Em  atendimento  ao  TIF  nº  06,  a  empresa  apresentou  em  arquivo  digital  (fl.  4916)  relação de segurados empregados sujeitos à exposição ao risco físico ruído, conforme planilha acostada  no Anexo IV, a fls. 4725/4753, contendo a competência, matrícula, órgão de lotação e setor, a função do  empregado e o nível de ruído a que estavam expostos.  Muito  embora  o  Contribuinte  reconheça  a  existência  de  agentes  nocivos  em  seu  ambiente de trabalho, conforme sua própria informação em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº  06 de 25/10/2010, a  fl. 4898, estando muitos  segurados empregados expostos ao agente  físico RUÍDO  acima dos limites de tolerância, ao analisar as GFIP informadas pelo contribuinte e aquelas extraídas do  banco  de  dados  da  RFB,  a  Fiscalização  constatou  que,  em  todas  as  competências  e  para  todos  os  segurados, os registros no campo ocorrência estavam ou em branco ou continham o código ‘00’.   Conforme  relato  da Autoridade Lançadora,  tal  fato  pode  também  ser  constatado  pela  análise dos PPRA apresentados, mesmo considerando­se suas diversas irregularidades.    Não  procede  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  houvera  comprovado  a  efetiva  exposição do segurado ao agente físico ruído.   A relação nominal dos segurados empregados sujeitos a níveis de ruído superiores aos  limites de tolerância foi fornecida diretamente pela empresa, em atendimento ao TIF 06, especificando a  competência,  matrícula,  órgão  de  lotação  e  setor,  a  função  do  empregado  e  o  nível  de  ruído  a  que  estavam expostos.  A exposição permanente de tais trabalhadores a tal ambiente nocivo dessai da própria  relação a fls. 4725/4753, na medida em que os mesmos segurados perpetuam­se no mesmo órgão, setor,  local de trabalho e função ao longo de todo o período de investigação levado a efeito pela Fiscalização.    Não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  houvera  solicitado  à  empresa  os  resultados dos  exames  realizados pelos  empregados,  que  comprovam que não houve qualquer PAIR –  perda auditiva por ruído, relacionada à atividade ocupacional.   Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  não  é  a  perda  auditiva por  ruído, mas,  sim, o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do  trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, conforme previsto no art. 57 da Lei  nº 8.213/91.  Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.432          51 Não procede, igualmente, a alegação de que a falta de controle no fornecimento de EPI  é um fato isolado que pode servir, no máximo, como indício para se averiguar se, realmente, a empresa  não tomava os cuidados devidos de proteção ao empregado que estava exposto a ruído.   A  falta  de  controle  no  fornecimento  do  EPI  evidencia  que  a  empresa  não  gerencia  adequadamente o meio­ambiente de trabalho, tampouco elimina ou controla os agentes nocivos à saúde e  à integridade física dos trabalhadores.  Conforme  estabelecido  no  art.  57  da Lei  nº  8.213/91,  o  fato  gerador  do  adicional  da  contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91 é o exercício da atividade pelo segurado  em  condições  que  lhe  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  circunstâncias  essas  devidamente  demonstradas no autos.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  57. A aposentadoria  especial  será devida, uma vez  cumprida a carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze),  20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário­ de­benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da  mesma  forma  que  a  da  aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de  trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período mínimo  fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  pelo  período  equivalente  ao  exigido  para  a  concessão do  benefício.  (Redação dada pela Lei  nº  9.032, de  1995)  §5º  O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam  ou  venham  a ser  consideradas  prejudiciais  à  saúde  ou à  integridade  física  será  somado,  após  a  respectiva  conversão  ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis  pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.98)  §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre  a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)    Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     52  3.4.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Recorrente que não há responsabilidade solidária, pois a empresa é sólida e não  foi  efetuado  o  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Aduz  que  o  fato  de  as  empresas  integrarem  grupo  econômico não faz com que as mesmas sejam solidariamente responsáveis.    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal com respaldo no art. 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que  não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos  fatos,  em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não  previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de  tributo devido.    De acordo com o Pergaminho Processual civil, consubstanciado na Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, norma de direito público por excelência, não dependem de prova no processo os fatos  notórios;  os  fatos  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária;  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  Fato  notório  é  aquele  de  conhecimento  geral,  perceptível  por  qualquer  pessoa  de  mediano entendimento. O conceito de notoriedade é relativo, possui limitações de tempo, espaço e esfera  social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de  determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.433          53 Para  que  um  fato  seja  considerado  notório  não  se  faz  necessário  o  seu  efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No  caso  em  tela,  a  página  na  internet  www.cemig.com.br  expõe  todo  o  grupo  econômico da CEMIG, constituído pela Holding – CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais e  por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração  e  transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig  Geração  e  Transmissão  S.A.  ("Cemig  GT")  ou  ("Cemig  Geração  e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral de capital  aberto  (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas e 1  termelétrica e  linhas  de  transmissão  pertencentes,  em  sua  maior  parte,  à  rede  básica  do  sistema  brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT possui ainda participação societária  em várias controladas, todas atuando nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação de 100,00%) ­ Subsidiária integral de capital aberto, com distribuição de  energia elétrica através de redes e linhas de distribuição em aproximadamente 97%  do Estado de Minas Gerais atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro  de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem  por  objeto social a participação em outras sociedades, como sócia­quotista ou acionista e  a  exploração,  direta  ou  indiretamente,  conforme  o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos.    Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     54      Tais informações são de livre acesso a todos os  internautas, a todo e qualquer tempo,  permitindo  ao  público  em  geral  o  perfeito  conhecimento  da  extensão  e  das  empresas  que  integram  o  grupo econômico CEMIG, circunstância que dispensa sua demonstração nos autos.  Fl. 5460DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.434          55 Por outro lado, a Fiscalização afirma em seu Relatório Fiscal, categoricamente, que a  empresa  autuada  é  uma  sociedade  por  ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  Holding  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, sociedade de economia mista, conforme  Estatuto Social consolidado aprovado pela Escritura Pública de Constituição em 08/09/2004, arquivada  na JUCEMG em 15/09/2004, sob o nº 3130002056­8 e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma  estatutária, até as últimas AGO/AGE, realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada  na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, fazendo acostar aos autos Termos de Sujeição Passiva  Solidária com ciência dos Solidários, e a Autuada nada contestou.  E diga o Relatório Fiscal:  “4 ­ A AUTUADA, conforme Estatuto Social consolidado aprovado pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG em 15/09/2004,  sob o nº 3130002056­8  e pelas Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata  foi arquivada na  JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, é uma sociedade por ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  sociedade de  economia mista  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  cujo  objeto social é “estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar  sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços  correlatos  que  lhe  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos,  por  qualquer título de direito”.    A revés, além de não contestar, a Autuada ainda corroborou a afirmação empreendida  pela Fiscalização, se  limitando a alegar que “mesmo que o art. 30,  inciso IX da Lei 8.212/91 disponha  sobre  a  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico,  verifica­se  que  no  presente  caso  concreto  incabível se faz que obrigação tributária da Cemig Distribuição S/A seja estendida as demais empresas.  Afinal,  as  outras  empresas  não  participaram  nem  realizaram  conjuntamente  o  fato  gerador,  e  muito  menos foram beneficiadas com o comportamento da contribuinte”.  De  outro  eito,  o  próprio  patrono  da Recorrente,  em  sua  sustentação  oral  no  Plenário  desta Corte,  inicia sua exposição ilustrando a condição de Grupo Econômico existente entre a Holding  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, e as controladas subsidiárias  integrais  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S.A.  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  ora  Recorrente,  circunstância que de per se também dispensa a colação de provas de tal condição no processo em pauta, a  teor das disposições inscritas nos incisos II e III do art. 334 do CPC.  Mas não é só, há mais.    De toda essa exposição de fatos avulta que a condição de grupo econômico existente  entre COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  não  se  configura  como  objeto  de  qualquer  controvérsia  no  bojo  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal.  Ao  contrário,  as  posições  esposadas  pela  administração  tributária  e  pelo  Recorrente  são  convergentes e desaguam na mesma conclusão. A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A é subsidiária  integral  da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Fl. 5461DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     56  Sendo tal condição admitida pelas partes no processo, como incontroversa, tal fato não  depende de prova, conforme assim estatui o inciso III do art. 334 do Código de Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu conteúdo,  gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam a partir da vontade humana, as pessoas jurídicas de direito público tem sua existência legal em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais,  visando  ao  atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­se juridicamente, ao influxo de uma  finalidade cogente, eis que vinculada ao princípio da constitucional da finalidade.   Muito embora a Administração Pública se submeta primordialmente ao regime jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado  se  revela  preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de satisfação dos interesses  coletivos exige a outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração pública, tanto para limitar o  exercício  dos  direitos  individuais  em  benefício  do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas  e  privilégios  existem  e  subsistem mesmo  quando  o  Ente Público se equipara ao privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como  à  supremacia  dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza privada.  Justificam­se as prerrogativas e privilégios da Administração Pública pela circunstância  de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da coletividade, impondo­ se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os distingam dos atos jurídicos de  direito privado, o que lhes confere características intrínsecas próprias e condições peculiares de atuação  na  sociedade,  como  nessa  qualidade  se  apresentam  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  auto­executoriedade.   Relembrando o magistério do Mestre Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade  da Administração, que, nos Estados de Direito,  informa  toda a atuação governamental. Além disso, a  presunção de  legitimidade dos atos administrativos  responde as exigências de celeridade e  segurança  das atividades do Poder Público, que não podem ficar na dependência da solução de impugnação dos  administrados,  quanto  à  legitimidade  de  seus  atos,  para  só  após  dar­lhes  execução”.  (Direito  Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­se aos seus  aspectos  jurídicos.  Em  consequência,  presumem­se,  até  que  se  prove  o  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram emitidos com observância da  lei. No entanto, essa presunção abrange  também a  veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de “presunção de veracidade  dos  atos  administrativos”,  do  qual  decorre  a  circunstância  de  serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos alegados pela Administração, até a prova em sentido diverso.  Na  arguta  visão  de  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade consiste na "conformidade do ato à  lei. Em decorrência desse atributo, presumem­se, até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, "A presunção  Fl. 5462DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.435          57 de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos  alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem  o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos  fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos  termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que derrogam  o direito comum perante a administração, urge serem analisados sob a luz que dimana do regime jurídico  de direito público que os rege.   Em  curta  e  superficial  digressão  acerca  dos  meios  de  prova  admissíveis  em  direito,  percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar a verdade dos  fatos todos os meios legais, assim como aqueles moralmente legítimos, ainda que não especificados no  Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o dogma do  contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta de 1988, conclui­se  ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de prova, desde que  moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nos deparamos com o preceito inscrito no inciso IV do  art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os fatos em cujo favor militar  presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale lembrar que as presunções, assim como os indícios, são também conhecidas como  prova indireta. Nessa perspectiva, enquanto os meios ordinários de prova fornecem ao  julgador a  ideia  objetiva do fato que se almeja provar, na presunção, os fatos afirmados não se referem ao meio de prova  apresentado, mas a um outro fato ordinário não comprovado nos autos mas conexo ao fato probante, que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento,  através  de  um  raciocínio  lógico,  atrai  a  conclusão  de  ocorrência do primeiro. A estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa  menor  um  fato  conhecido  e  provado  nos  autos  e  como  premissa  maior  a  verdade  contida  nesse  fato  auxiliar, cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando  indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por via do raciocínio e  guiado pela experiência, ao fato por provar” (Moacyr Amaral dos Santos, Primeiras Linhas de Direito  Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante tal estrutura, se um determinado fato jurídico realmente vem a ocorrer, dele  sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em hipóteses tais, quando  na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece, da conclusão se autoriza que se  extraia uma presunção, eis que o fato presumido é uma consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento  legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia probatória, todavia, pode  admitir ou não de prova em sentido contrário. Nesse contexto, na presunção absoluta a parte invocadora  da presunção não está obrigada a provar o fato presumido, mas sim, o fato no qual a lei se assenta, não  admitindo qualquer prova em contrário. De modo diverso, na presunção relativa, a lei estabelece que o  fato presumido é havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   Fl. 5463DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     58  No caso sub examine, a presunção de veracidade dos atos  administrativos decorre do  princípio da  legalidade estatuído no caput do art. 37 da Lex Excelsior,  sendo considerada, para efeitos  processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da  CF/88 e 364 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros  até que se produza prova válida  em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos  Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364. O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também dos  fatos  que o  escrivão,  o  tabelião,  ou  o  funcionário  declarar que ocorreram em sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência dela promanada,  como  se pode verificar nos  julgados  a  seguir  alinhados,  cujas  ementas  rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL  DE  CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  o  documento  público  merece  fé  até  prova  em  contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de  serviço  expedida  pela Prefeitura  do Município  de  Itobi/SP  ­  a  qual  comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias relativos  Fl. 5464DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.436          59 ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura  entre  10/3/66  a  10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do Departamento  Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2. Ademais,  é  incontroverso que ocorreu um  incêndio na Prefeitura  Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de Itobi, antes do  incêndio, deve ser considerada como documento hábil a comprovar o  tempo de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de 10/3/66  a  10/2/78,  seja por possuir  fé pública  ­  uma vez que não  foi  apurada  qualquer falsidade na referida certidão ­, seja porque, em virtude do  motivo de força maior acima mencionado, não há como saber se os  registros  do  recorrente  foram  realmente  destruídos  no  referido  sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada  por  servidor  publico  que  tem  a  guarda  do  original,  a  reprografia  de  documento  publico merece  fé,  ate  demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso que  merece  ser  conhecido  e  provido  para  excluir  da  liquidação  as  parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  Fl. 5465DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     60  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de legitimidade e veracidade  das informações nele assentadas. Como prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos  de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no processo administrativo fiscal como meio de prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza relativa, por meio de documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais  conclusões  não  discrepam  do  entendimento  esposado  pelo  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidação. Enquanto,  porém,  não  sobrevier  o  pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes,  quer  para  a  Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de  seus efeitos (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é  a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo  para  quem a  invoca. Cuide­se de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico,  a  prova  do  defeito  apontado  ficará  sempre a cargo do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena  eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade  do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente para fazer prova do fato  afirmado, a teor da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção eficácia  relativa, esta admite prova em contrário a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  mediante  documentos  idôneos com aptidão para contrapor a presumida fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração. Caso  contrário,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse sentido remansa a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se  depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  Fl. 5466DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.437          61 CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA  SIAPE.  RETIFICAÇÃO  DOS  ATOS  DE  PROMOÇÃO  DO  IMPETRANTE.  EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE DEVERIA SER  PROMOVIDO NAS CATEGORIAS APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido com base no enquadramento  funcional previsto naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado, que afastasse a fé pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258 DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­  O  auto  de  infração  lavrado  por  Comissário  da  Infância,  em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em documento  público, merecendo  fé  pública  até  prova  em contrário.  II ­ O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, cabendo ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido,  haja  vista  a  legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso em apreço, o Relatório Fiscal do Auto de Infração declara expressamente que a  Autuada  é  subsidiária  integral  da  sociedade  de  economia  mista  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS GERAIS – CEMIG, conforme Estatuto Social consolidado aprovado pela Escritura Pública de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441.  “4 ­ A AUTUADA, conforme Estatuto Social consolidado aprovado pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG em 15/09/2004,  sob o nº 3130002056­8  e pelas Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata  foi arquivada na  JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, é uma sociedade por ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  sociedade de  economia mista  Fl. 5467DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     62  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  cujo  objeto social é “estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar  sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços  correlatos  que  lhe  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos,  por  qualquer título de direito”.  [...]  7  ­  Estão  sendo  arroladas  as  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  –  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG  –  CNPJ  17.155.730.0001­64,  componentes  do  grupo  econômico,  na  forma  da  legislação a seguir:  (...)”    Como visto, o Relatório Fiscal descreve a natureza jurídica da Autuada e da Devedora  solidária e aponta todos os documentos públicos de onde foram extraídas tais informações, configurando­ se tais assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, fato que não foi contestado pelo Recorrente,  ao contrário, houve­se até por ratificado.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos presentes autos, qualquer que sejam as hipóteses elencadas no art. 334 do Código de Processo Civil  levadas em consideração, é de se observar a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico  CEMIG consignadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, por força do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91  c.c. art. 124, II, do CTN.    Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo Constituinte  Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com propriedade, que a lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa vinculada  ao  fato gerador  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário, ad  litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  Fl. 5468DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.438          63 terceira pessoa, vinculada ao  fato gerador da respectiva obrigação,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.    No  ramo do Direito Tributário,  o  instituto da  solidariedade alicerçou  suas  escoras  no  art.  124 do CTN, o qual  reconheceu a  existências de duas modalidades de  solidariedade  aplicáveis  ao  direito  tributário,  a  saber,  a  solidariedade  tributária  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas  hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em  ambos  os  casos  acima  ponteados,  o  CTN  honrou  estatuir  que  o  instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente,  de  maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou  diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse viés, com fundamento de validade no inciso II do art. 124 do CTN, o legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  hipótese  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  as  quais  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico  formado entre as  empresas Cemig Geração  e Transmissão S/A, Cemig Distribuição S/A e Companhia  Energética de Minas Gerais.  Fl. 5469DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     64  A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico decorre ex  lege, nos termos pontuados no art. 124, II do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos motivos expendidos, pugnamos pela manutenção da responsabilidade solidária da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG  e  da  subsidiária  integral  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A pelo adimplemento do crédito tributário lançado em face  da  subsidiária  integral  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  conforme  consignado  no  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    4.  DO RECURSO DE OFICIO  Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.184 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 5267/5281,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  fazer  excluir  os  levantamentos  AL­  SALÁRIO  IN  NATURA  ALIMENTAÇÃO  e  R3  –  RISCO  ALIQ  ADIC  RUB  ALIMENTAÇÃO,  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  a  título  de  alimentação,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, recorrendo de ofício de sua decisão.  A decisão, todavia, merece reforma.    No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  do  preceito  legal  acima  aludido  que  as  importâncias  despendidas  pela  empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de não incidência  legal em apreço, necessitam atender, cumulativamente, a duas condições essenciais:  a)  Que a alimentação seja fornecida “in natura” pela empresa aos seus empregados,  ou seja, pronta para consumo imediato pelos beneficiários;  b)  Que a alimentação fornecida esteja de acordo com os programas de alimentação do  trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321/76;    No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)   Fl. 5470DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.439          65   Ressalte­se que os preceptivos  aqui  enunciados não conflitam com as  linhas  traçadas  pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar  condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  Art. 4º ­ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma  deste artigo.  Art. 5º ­ A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no  Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como  exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante  o  preenchimento  de  formulário  adrede,  cuja  cópia  e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a  pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso próprio para esse  fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem  ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida  nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização  federal do trabalho.   Fl. 5471DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     66  §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os  registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.   §3º  A  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  a  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração. É  através  do  conhecimento  da  existência do  programa  em determinada  empresa  que  o  Ministério do Trabalho  e Emprego,  através de  seu órgão de  fiscalização, verificará o  cumprimento do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente  perda  do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de que a hipótese de  não  incidência  legal  de  contribuições  previdenciárias  prevista  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente, à parcela  recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  para  consumo  imediato  aos  seus  empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados  pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de  alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é  necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a  alimentação  seja  fornecida  in natura,  isto  é,  seja  entregue pela  empresa ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal do  empregador,  em atenção ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de  Inspeção do Trabalho e do Departamento de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     No caso em exame, ambos os requisitos fixados como essenciais pela lei de custeio da  seguridade social não se encontram presentes.  Isto porque a empresa autuada não possuía inscrição no  PAT  no  período  de  apuração,  conforme  demonstra  o  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica  Fl. 5472DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.440          67 Beneficiária,  a  fl.  4889,  que  revela  que  a  inscrição  no  PAT  apenas  se  houve  por  formalizada  em  17/07/2008,  tampouco a alimentação em apreço houve­se por  fornecida  in natura, mas,  sim, mediante  tickets de R$ 390,00 até novembro/2005 e de R$ 510,00 a partir de dezembro/2005, os quais possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência, matrícula  e valor,  no  anexo  II  do Relatório Fiscal,  a  fls.  796/4.720,  sendo certo que nas  competências dezembro de cada ano cada funcionário, em regra, recebia dois tickets de valor bem similar  (R$ 450,00 e R$ 510,00 em dezembro/2005 e R$ 500,00 e R$ 510,00, em dezembro/2006).  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese  restritiva  à  fórmula  isentiva acima abordada.  Infere­se,  portanto,  dos preceptivos  ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem­se  condições  sine  qua  non  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  (...)  c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Deve  ser  observado  que  o  efeito  prático  que  dessai  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 resume­se apenas na dispensa da inscrição da empresa no PAT, somente e tão somente, nas  hipóteses em que a alimentação houve­se por fornecida in natura aos seus empregados, ou seja, quando o  próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados pronta para consumo imediato.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura  Fl. 5473DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     68  oferecida  pela  empresa  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de vales,  tickets ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam  a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus empregados, estando  ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal entendimento é esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete  do Enunciado nº 241 exorta que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem  caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Fl. 5474DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.441          69 Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais.    No caso  em debate,  além de  a parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados na forma de “ticket alimentação”, conforme discriminado nominalmente, por competência,  matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720, com direito a décimo terceiro e tudo,  a  Fiscalização  apurou  que,  no  período  de  lançamento  do  débito,  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica  Beneficiária, a fl. 4889.  Ora,  a  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva  exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em vales ou ticket alimentação integra o  conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se  matéria  de  interesse  público,  figurando  a  lei  stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Nessa vertente, não estando a rubrica ora em debate abraçada pela hipótese de exclusão  arrolada  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  imperioso  é  o  reconhecimento  de  sua  integração  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se,  portanto,  às  obrigações  tributárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  motivo  pelo  qual  se  conhece  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO parcialmente do Recurso Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive, em razão da homologação tácita do crédito tributário, nos termos do §4º do  art. 150 do CTN.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     70    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.442          71   Voto Vencedor  Ouso  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  tange  à  responsabilização das empresas CEMIG Geração e Transmissão S/A (CNPJ: 06.981.176/0001­ 58)  e  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG  (CNPJ:  17.155.730/0001­64)  pelo  adimplemento da obrigação previdenciária imposta à empresa CEMIG Distribuição S/A.   O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   Fl. 5477DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     72 O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  §  2.º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.443          73 A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal, aduziu o auditor que as empresas componentes do grupo  econômico  (CEMIG Geração  e Transmissão S/A  ­ CNPJ:  06.981.176/0001­58  e Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG  ­  CNPJ:  17.155.730/0001­64)  foram  arroladas  como  subsidiárias integrais à vista do disposto no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Todavia, não  obstante  a  transferência  de  responsabilidade,  não  demonstrou  as  razões  que  o  levaram  a  concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa assim dispõe:    "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  responsabilizar  as  empresas  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG  (CNPJ:  17.155.730/0001­64)  pelo  adimplemento  das  obrigações tributárias impostas à CEMIG ­ Distribuição S/A.     É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada              Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     74     Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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Numero do processo: 11020.001960/2006-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3202-000.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso de voluntário.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira junior
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