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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659347 #
Numero do processo: 10630.000771/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. AGÊNCIAS DE TURISMO. Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/02/2002, atualmente convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, podem optar pelo SIMPLES, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30612
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. AGÊNCIAS DE TURISMO. Com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/02/2002, atualmente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, podem optar pelo SIMPLES, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 010 • 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 nn•0111.1111""--- MOACYR E • DE MEDEIROS Presidente • I ali WeeegWirlaillnielh C • "I kl .1 • • FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.612 RECORRENTE : ANNETUR LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A fim de evitar desnecessária repetição dos fatos, adoto como parte integrante do presente o Relatório de folhas 65/66, acrescentando o seguinte: 010 Através da Resolução n° 202-00.311, a C. 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do caso em questão em diligência à Repartição de Origem para que fosse verificado junto ao contribuinte se, no período de fevereiro/1999 a agosto/2000 e depois de ocorrida a retificação do objeto social da empresa, houve o exercício de alguma das atividades vedadas pelo SIMPLES. Consta às folhas 73, o Termo de Diligência e Intimação Fiscal em cumprimento à diligência solicitada pelo Segundo Conselho, sendo esclarecido o seguinte: • a empresa Recorrente funciona no mesmo endereço onde residem seus sócios; • a Recorrente possuía uma Autorização para Viagens Intermunicipais de Passageiros — AVVI, a qual foi cassada em virtude de ação judicial movida pela empresa GONTIJO lek no início de 2001. Logo, hoje a Recorrente não possui autorização operar no transporte intermunicipal de passageiros; • pelo motivo acima, a Recorrente vendeu as suas vans e hoje apenas agencia viagens para outras pessoas que têm vans e fazem o transporte através de liminares; • quando a Recorrente tinha os seus próprios veículos, ao tempo em que foram emitidas as Notas Ficais constantes às folhas 50 a 61 dos autos, atuava levando grupos de pessoas para Belo Horizonte, Valadares, ente outros lugares, e para isso faziam um contrato entre a Annetur a um dos passageiros, para apresentação no DER; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.612 • por fim, analisando Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente, conclui-se que houve viagens para dezenas de cidades diferentes, exercendo, portanto, atividade vedada pelo SIMPLES, na medida em que realiza viagens para onde os clientes desejam, sem possuir linhas regulares. Pode ser enquadrada como LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (loca vans com motoristas), ou AGÊNCIA DE TURISMO. Devidamente intimada do Termo de Diligência supracitado, o contribuinte sustenta que não exerce a atividade vedada pela sistemática tributária em • questão, conforme restou demonstrado mediante a documentação apresentada anteriormente, dentre eles, notas fiscais de prestação de transporte de passageiros, o que constitui atividade plenamente enquadrada no SIMPLES. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.612 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Declaratório 27/2000, em decorrência do suposto exercício de atividades vedadas à opção pela sistemática tributaria em tela, no caso, Agência de Turismo, que é assemelhada à de Representação Comercial e Corretagem. 0110 Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que quando da realização da alteração de seu objeto social houve erro na descrição da atividade, pois estava constando como "Agência de Viagens, Promoção e Execução de Programas de Turismo, Passeios e Excursões", sendo posteriormente retificado o erro alterando sua atividade para o ramo de "Transporte Rodoviário de Passageiros", consoante alteração retificadora arquivada na Junta Comercial. Conforme anteriormente dito no Relatório, a C. r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, objetivando fosse observado princípio da verdade material, o qual norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido, determinou fossem os autos baixados à Repartição de Origem a fim de verificar qual a atividade efetivamente exercida no período de fevereiro/1999 a março de 2000, e após a retificação do objeto social da empresa se houve o exercício de algumas das atividades vedadas pelo SIMPLES. 10, Analisando o Termo de Diligência realizado pelo Auditor Fiscal em atendimento à Resolução supra-referida, bem como toda a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a atividade exercida pela Recorrente consiste, na verdade, em agenciar viagens para outras pessoas que possuem veículos, as quais realizam o transporte de seus clientes até os destinos solicitados, recebendo uma comissão pela realização de tal atividade. De acordo com o estabelecido no artigo 2°, inciso I, do Decreto n° 84.934, de 21/07/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento, constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes na "venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões". Assim, da leitura do que determina o dispositivo acima citado, e levando-se em consideração a atividade exercida pela Recorrente, pode-se concluir,, 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.612 que a atividade exercida pela Recorrente representa uma atividade das Agências de Turismo. Aliás, no caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES exatamente por exercer atividades de Agência de Turismo que, segundo entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal, assemelhava-se à de Representação Comercial e Corretagem, o que é vedado pelo SIMPLES. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/02/2002, atualmente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, podem optar pelo SIMPLES, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). Assim, tendo em vista a recente edição da legislação supra que permite às Agências de Turismo optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e considerando o artigo 105, do Código Tributário Nacional, que determina ser a legislação tributária aplicável imediatamente aos fatos futuros e pendentes, entendo que deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES. Sala das Sessões, 15 abril de 2003 -Anmeaneli- 1111W CARLO - 1 HO - Relator • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10630.000771/00-90 Recurso n°: 124.800 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.612. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4659657 #
Numero do processo: 10640.000283/98-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05872
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10620.001332/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1998 – AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL – RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE CARECE DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DA ÉPOCA – INEXISTÊNCIA DE DOCOMUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis e legais, da época do fato gerador, que pudesse comprovar a brusca diminuição do tamanho da área total da propriedade e sua correta distribuição, como: área de Preservação Permanente, área de Utilização Limitada, Área de Pastagens e outras, é de se manter o lançamento nos moldes efetivado pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:06:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:06:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:06:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:06:18Z; created: 2009-08-07T11:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T11:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:06:18Z | Conteúdo => .. , -.a. c--ab MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES •: ?s,s294-5 TERCEIRACÂMARA Processo n° : 10620.001332/2002-38 Recurso n° : 129.905 Acórdão n° : 303-32.792 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : MARIA RODRIGUS CORREA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR 1998 — AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL — RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE CARECE DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA DA ÉPOCA — INEXISTÊNCIA DE DOCOMUMENTAÇÃO COMPROBATORIA. Não tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis e legais, da 4, época do fato gerador, que pudesse comprovar a brusca diminuição do tamanho da área total da propriedade e sua correta distribuição, como: área de Preservação Permanente, área de Utilização Limitada, Área de Pastagens e outras, é de se manter o lançamento nos moldes efetivado pela fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os os da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANE SE DT PRIETO Presgiente SI I iIZCr. B CELO FIÚZA Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RZ Processon° : 10620.001332/2002-38 Acórdãon° : 303-32.792 RELATÓRIO Contra a contribuinte recorrente foi lavrado, em 23/12/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz Tupinambá", cadastrado na SRF, sob o n° 2.610.983-2, com área de 18.722,3 ha, localizado no Município de Buritizeiro/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 15.582,43 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/11/2002 (R$ 11.470,22) e da multa proporcional (R$ 11.686,82), • perfaz o montante de R$ 38.739,47. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06 a 08 e 03. A ação fiscal iniciou-se em 10/05/2002, com intimação à contribuinte (fls. 14/16) para relativamente a DITR/1998, apresentar os documentos: - Ato Declaratório Anual — ADA ao IBAMA; matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal; DEMONSTRATIVO Anual/declaração do produtor rural — ano de referência 1997; e, justificar o valor declarado para a terra nua, mediante Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica — ART - , devidamente registrado no CREA, com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Em resposta, a interessada apresentou os documentos de folhas 17 a 23. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização considerou não comprovados, o total do rebanho declarado e o valor da terra nua _ 1111 VTN — atribuído ao imóvel rural. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando parte da área informada como utilizada para pastagens, reduzida de 5.930,0 ha para 5.740,0 ha. Também foi desconsiderado o VTN declarado (R$ 3,85 por hectare) e arbitrado novo valor (R$ 72,58/ha), com base no Sistema de Preços de Terras, da Secretaria da Receita Federal — SIPT, para o exercício de 1998. Das alterações efetuadas resultou o imposto suplementar de R$ 15.582,43, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 02. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 28/12/2002 (fl. 29), a contribuinte apresentou sua impugnação, juntada às fls. 30/32. Em síntese, alegou e solicitou que: "- a área real do imóvel é 4ç 9.236,83 hectares e não de 18.877,30 ha, conforme documento do INCRA; 2 • Processon° : 10620.001332/2002-38 Acórdãon° : 303-32.792 - o pedido de averbação desta nova área está sendo providenciado junto ao cartório de registro de imóveis; - não houve informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, logo não houve negligência ou má fé por parte da contribuinte, portanto, não cabe considerar, de acordo com o artigo 14 da Lei 0.393/96, que houve subavaliação de suas terras; - não tem culpa nenhuma, neste caso é vítima de um lançamento cartorial que registrou erradamente o tamanho da terra. - solicita noventa (90) dias de prazo para encaminhamento da averbação com a área de 9.236,83 hectares. A DRF de Julgamento em Brasília - DF, através do Acórdão 08.233 de 19/11/2003, julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos: "A impugnação apresenta é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Da área total do Imóvel Do exame das alegações e da documentação carreada aos autos pela própria impugnante, não restou evidenciado que a área total do imóvel fosse de somente 9.236,83 ha, como deseja a contribuinte em sua impugnação. Inicialmente, só para argumentar contra a pretensão da Contribuinte, se somarmos as áreas declaradas e comprovadas de preservação permanente (6.750,0 ha) e de reserva legal (4.413,0 ha), teremos (11.163,0 ha) uma área maior que a defendida em sua impugnação. Se adicionarmos mais a área de pastagem aceita pela fiscalização (5.740,0 ha), teremos uma área total de 16.903,0 ha, quase que o dobro da área pretendida. O No certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 1998/1999, do INCRA (fl. 21), consta uma área total de 9.236,8 ha, e uma área registrada de 18.722,3 ha, como foi apresentado na sua DITR/98 e considerado pela fiscalização. Embora no Memorial Descritivo (fls. 23 e 24) conste uma área de 9.236,83 ha, ele foi realizado em de 16/07/2001, portanto, bem posterior à data do fato gerador da obrigação principal, ocorrida em 01/01/1998. A própria contribuinte, em sua impugnação, declara que o pedido de averbação está sendo feito junto ao Cartório de registro de imóveis. Além disso, devemos observar o disposto no artigo 252, da Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei de Registros Públicos, que diz, in verbis: 3 Processon° : 10620.001332/2002-38 Acórdãon° : 303-32.792 "Art. 252. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." Desta forma, não restando provado ser o tamanho da gleba rural diferente do declarado pela contribuinte e nem diferente do registro em Cartório de Registro de Imóveis, mantemos a Fazenda Santa Cruz de tupinambá como sendo de 18.722,3 ha, para efeito do cálculo do ITR11998. Da Área de Pastagens Na parte atinente a glosa parcial da área de pastagens, alterada pela fiscalização de 5.930,0 ha para 5.740,0 ha, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pela impugnante. De conformidade com o art. 17 do decreto 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantido integralmente o critério • e o valor adotado pela fiscalização no lançamento em questão. Do Valor da Terra Nua - VTN A Lei n° 9.393/1.996 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de oficio do 1TR, considerando informações sobre preços de terras e dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina, ainda, que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no art. 12, il°, II, da Lei n° 8.629/1.993 e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Assim sendo, e face a não apresentação de qualquer documento que justificasse o baixo Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao imóvel pela contribuinte no "DIAT/1998" (R$ 72.230,00), ou seja, R$ 3,85 por hectare declarado, a fiscalização arbitrou um novo VTN (R$ 1.358.864,50), ou seja, RS 72,58 por hectare (doc. De fl. 27), com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, da Secretaria da Receita Federal, para o exercício de 1998, que utiliza as informações das Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Assim sendo, não restando comprovado/constatado, através de "Laudo técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, com metodologia definida nas Normas da ABNT (NBR 8799), o valor fundiário do imóvel, a preço de 1°/01/1998, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar o valor irrisório declarado pela contribuinte para efeito de apuração do ITR/1998, deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização. Isto posto, e considerando tu o o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o 1 amento consubstanciado no Auto de 4 Processon° : 10620.001332/2002-38 Acórdãon° : 303-32.792 Infração de fls. 01/09. Sala de Sessões — P Turma, em 19 de novembro de 2003. Luiz Alberto Sander — Relator". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na integra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de anexar cópia do pedido efetivado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora — MG, efetuado e recebido naquelas Notas em 22/02/2003, onde fora solicitado o cancelamento do registro da propriedade tida com uma área de 18.877,30 ha., para averbação de área tida como real de 9.236,83 ha.; cópia do certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA em 17/03/2003, ref. aos anos de 2000/200112002 e cópia do certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA em 15/11/2001, ref. aos anos de 1998/1999; fotocópias do Memorial Descritivo da Propriedade somente quanto a sua medição, confrontos e limitações, juntamente com ART expedido pelo CREA-MG do responsável técnico e um Oficio expedido pelo INCRA/MG na data de 10/10/2001, comunicando o encerramento do Processo Administrativo, no que se refere a área de 4.413,o hectares • declarada como de RESERVA LEGAL. É o Relatório. o Processon° : 10620.001332/2002-38 Acórdãon° : 303-32.792 VOTO Conselheiro, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO SACAT / 002 / 2004 de 07/01/2004 (fls. 41/42), efetivada via AR ECT em 22/01/2004, documento às fls. 45, e teve protocolado seu recurso à este Conselho de Contribuintes em data de 25/02/2004 (Não houve expediente na repartição competente até o dia 24 - quarta Feira de Cinzas - Período carnavalesco), doc. às fls. 46/58, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho • de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc. às fls. 58/59 e revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Ao se repassar minuciosamente todas as alegações proferidas e em vista da documentação anexada aos autos no processo, durante toda a sua fase impugnatória, não comprovam que a área total do imóvel fosse, na época, de apenas 9.236,83 ha, como deseja o recorrente, ao invés de 18.722,3 ha como foi declarado em sua DITR 1998 e consta da documentação apresentada naquela ocasião. De plano, basta que se verifique que no caso de se admitir como sendo a área da propriedade, naquela ocasião, de tão somente 9.236,83 ha, para que ruísse toda a argumentação e documentação acostada aos autos, bastava que fossem somadas as áreas declaradas e tidas como comprovadas de Preservação Permanente (6.750,0 ha) e de Reserva Legal (4.413,0 ha), já teríamos então (11.163,0 ha) área esta já bem superior a pretendida pelo recorrente em seu arrazoado. Ademais, ao se • adicionarmos ainda, como seria lógica, a área de Pastagem aceita pela fiscalização (5.740,0 ha), teríamos então, uma área total do imóvel de 16.903,0 ha, quase que o dobro da área pretendida pela requerente em seu recurso voluntário. Como igualmente, no documento denominado de Ato Declaratório Ambiental — ADA 1997, apresentado pelo contribuinte e protocolado devidamente no IBAMA MG em 16/09/97, consta igualmente uma área total do imóvel de 18.722,3 ha, com uma área de Preservação Permanente de 6.750,0 ha e uma área de Reserva Legal de 4.413,0 ha, conforme fls. 19. É fato também, que no documento de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR 1998/1999, datado de 05/11/2001 expedido pelo INCRA (fl. 21), consta uma área total de 9.236,8 ha, e uma área registrada de 18.722,3 ha, como foi considerado pela fiscalização. Temos ainda que, no Memorial Descritivo (fls. 23 e 24) elaborado por um Engenheiro Agrimensor, conste uma e a de 9.236,83 ha, referido trabalho 6g Processon° : 10620.001332/2002-38 Acórdãon° : 303-32.792 somente foi realizado em data de 16/07/2001, portanto, bem posterior à data do fato gerador da obrigação principal, ocorrida em 01/01/1998. Outrossim, o próprio contribuinte, em sua impugnação e arrazoado recursal, declara que o pedido de averbação está sendo feito junto ao Cartório de registro de imóveis. Ademais, deve ser observado o disposto no artigo 252, da Lei 6.015, de 31/12/1973 — Lei de Registros Públicos, que reza, textualmente: "Art. 252. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." Desta forma, não tendo sido comprovado ter o tamanho da gleba rural na ocasião de incidência do fato gerador, ser diferente do declarado pelo 410 recorrente, nem tão pouco, diferente do registrado em Cartório de Registro de Imóveis, é de ser mantido os cálculos conforme expressos no Auto de Infração ora em debate. Como igualmente, o Valor da Terra Nua — VTN da propriedade, se encontra de conformidade com a Lei n° 9.393/1.996 que estabelece, em seu art. 14, para o caso de sub avaliação do valor do imóvel, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de oficio do ITR, considerando informações sobre preços de terras e dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina também, que as informações sobre preços de terras deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12, §1°, II, da Lei n° 8.629/1.993 e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Assim sendo, em face da não apresentação de qualquer documento que justificasse o baixo Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao imóvel pela contribuinte no "DIAT/1998" (R$ 72.230,00), ou seja, R$ 3,85 por hectare declarado, a fiscalização arbitrou um novo VTN (R$ 1.358.864,50), ou seja, R$ 72,58 por hectare (doc. De fl. 27), com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT, da Secretaria da Receita Federal, para o exercício de 1998, que utiliza as informações das Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Verificamos igualmente, que não consta no processo, qualquer documento, mesmo um "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, conforme metodologia definida nas Normas da ABNT (NBR 8799), para que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/1998, fosse outro, baseado na possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar o valor irrisório declarado pelo recorrente no período de apuração do ITR/1998, portanto, julgo que deverá também ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização. 7 . • Processon° : 10620.00133212002-38 • AcOrdãon° : 303-32.792 VOTO ENTÃO, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. SILVIO RC SBOLOS FIUZA - Relator - o • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4659011 #
Numero do processo: 10630.000047/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - DCTF – RECOLHIMENTO CONFIRMADO – Confirmado o recolhimento do tributo indicado na DCTF pelo contribuinte, há que se extinguir a exigência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.393 CSLL - DCTF — RECOLHIMENTO CONFIRMADO —.Confirmadb recolhimento do tributo indicado na DCTF pelo contribuinte, há que se extinguir a exigência tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DOR /91 NIV• #PAD A PRESt NTE , • , RGIL r 'URCO GIL NUNES RELATOR - FORMALIZADO EM: 7 -2 -4 Go 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA • MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 4tirt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.000047/2002-81 Acórdão n° :108-08.393 Recurso n° : 138.647 Recorrente : CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Chaves Tecidos e Confecções Ltda. foi lavrado em 29 de outubro de 2001 o auto de infração da Contribuição Social, fls. 05/06, por ter a fiscalização constatado através de auditoria interna de DCTF a insuficiência de recolhimento da contribuição, código 2484, para os fatos geradores de janeiro (R$19.050,13) e fevereiro de 1997 (14.257,31), como descrito às fls. 2 do auto, de infração e seus demonstrativos anexos. A ciência ao Auto de Infração ocorreu em 10 de dezembro de 2001, conforme doc. fls. 05. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 09 de janeiro de 2002 em cujo arrazoado de fls. 01/02 alega que os valores objeto do lançamento foram declarados, recolhidos e indevidamente lançados, pede por conseguinte a anulação da imposição. A recorrente apresentou para comprovar os pagamentos dois DARF do recolhimento do IRPJ por Estimativa para o mês de janeiro/1997 nos valores de R$19.021,71 e R$28,42, sendo este segundo com acréscimos legais, doc. fls.43. E, para comprovar os pagamentos de fevereiro/1997, dois DARF do recolhimento do IRPJ por Estimativa nos valores de R$14.223,04 e R$34,27, sendo este com acréscimos legais, doc. fls.44. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••45::: OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.000047/2002-81 Acórdão n° : 108-08.393 Em 04 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/JFA n° 5.237, fls. 101/103, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DCTF - RECOLHIMENTO NÃO CONFIRMADO - Não confirmado o recolhimento do tributo indicado na DCTF pela contribuinte, há que se manter a exigência tributária." A autoridade recorrida mantendo a exigência tributária: diz em seu' voto condutor que muito embora haja identidade dos valores recolhidos com aqueles do lançamento, os DARF foram objetos de pedido de restituição/compensação em um outro processo. A Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares anexou doc. fls. 100, cópia do processo 10630.000108/2002-18, doc. fls. 57/105, onde demonstra que valores do CSLL e IRPJ que foram objeto da restituição/compensação, identificando aqueles objeto do litígio, como de fato restituídos. Constam nos DARF que estes foram objetos de compensação/ restituição pelo processo 10630.000273/99-87. Cientificada em 05 de dezembro de 2003 da decisão de primeira instância, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 30 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 107/111 aduz os seguintes argumentos: que houve apenas erro de fato da repartição fiscal em não baixar os pagamentos efetuados pela recorrente, e os comprovantes de recolhimentos (DARF) fazem parte de sua defesa, e que a restituição mencionada refere-se a excessos de recolhimentos por estimativa apurados pelo lucro real anual. Não constava neste processo o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, muito embora a Delegacia da Receita Federal, 3 ‘Cer MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA , Processo n° : 10630.000047/2002-81 Acórdão n° : 108-08.393 por sua Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, tenha encaminhado o presente por despacho, doc. fls. 143. Por despacho deste conselheiro, fls. 145, o processo retornou à DRF de origem para regularização do arrolamento, o que se deu pelos documentos às fls.147/160. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»:t;,,,,---4,- -:zte> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.000047/2002-81 Acórdão n° : 108-08.393 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator • Conforme determina a Lei 10.522/2002 em seu artigo 32, parágrafo 2 ° o recurso voluntário somente teria seguimento se a recorrente efetuasse arrolamento bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica. Nos termos do artigo 24 do Decreto n° 70.235/72, o preparo d,o processo administrativo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, bem como seu encaminhamento ao Conselho de Contribuintes com os elementos suficientes do recurso. O Valor do crédito tributário na data de sua constituição era de R$90.199,20, não sendo explicitado seu valor pelo órgão preparador na data do acórdão recorrido. Estando assim regularizado o arrolamento de bens, o recurso possui os elementos de sua admissibilidade e dele conheço. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, manteve a exigência, apesar da comprovação do valor exatamente recolhido pelo contribuinte, com alegações diversas do objeto, ou seja, ,, que os valores foram objetos do pedido de restituição e que os mesmos foram deferidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."0 • +,:z9t0?)' OITAVA CÂMARA • ; ' Processo n° : 10630.000047/2002-81 Acórdão n° : 108-08.393 Restaria saber, nesta linha de pensamento, se os valores declarados em DCTF e efetivamente recolhidos foram ou não informados na • Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como créditos a compensar, sendo passíveis de compensação após a data da entrega desta como determinava a INSRF 77/1997. Se foram deferidos os pedidos de restituição em processo regularmente protocolizado, é porque o pedido fora avaliado como legitimo, o que não é o que se está analisando neste recurso. O objeto do Auto de Infração foi a falta de recolhimento do imposto nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, e não a restituição que teria sido indevida pela Decisão SASIT/GVA n° 10630.163/99, doc.fls. 55/60. Alega e comprova a recorrente que recolheu os valores por estimativa mensal, sendo estes devidamente declarados em DCTF e, que ao final do ano calendário 1997 apurou valores devidos do IRPJ, sendo o imposto anual inferior ao devido, por isto teve direito ao crédito questionado. Como está claramente comprovado, o recolhimento dos valores declarados e, que tais valores devem compor os ajustes na declaração anual, entendo como correto o procedimento da recorrente. Pelo exposto julgo improcedente o lançamento. É o voto. . • Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. r , ' MARGIL RÃe GIL NUNES 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002413/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL – ESTIMATIVA MENSAL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE – O pedido de compensação feito nos moldes da lei vigente à época é suficiente para impedir que o contribuinte seja constituído em mora face o disposto no artigo 74, §2 º e § 4º da Lei 9430/96 que determina que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.771
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. A Conselheira Sandra Maria Faroni acompanha pelas conclusões, em face do disposto 90 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I e-t4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.002413/2001-39 Recurso n° 133.770 Voluntário Matéria IRPJ — Exercício de 2001 Acórdão n° 101- 96.771 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 2' TURMA DA D.R.J EM JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO REAL — ESTIMATIVA MENSAL — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE — O pedido de compensação feito nos moldes da lei vigente à época é suficiente para impedir que o contribuinte seja constituído em mora face o disposto no artigo 74, §2 ° e § 4° da Lei 9430/96 que determina que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. A Conselheira Sandra Maria Faroni acompanha pelas conclusões, em face do disposto 90 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. A t (1 PRAGA PRESIDENTE JOÃO CARLO DE MA JÚNIOR RELATOR -19 1A/ Processo n° 10675.002413/2001-39 CCO I/C01 Acórdão n.° 101- 98.771 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2:4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (LéÍ 2 Processo n° 10675.00241312001-39 CC01/001 Acórdão n°101- 96.771 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 11 a 13) lavrado pela DRF de Uberlândia e referente ao ano-calendário de 2.000, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total de R$ 56.180,05 (cinqüenta e seis mil, cento e oitenta reais e cinco centavos), referente à aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do tributo por estimativa. Ante a Resolução n° 101-02.436, os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência nos termos do voto do Ilustre Relator Sebastião Rodrigues Cabral. Dista disto, peço vênia para trazer a baila o relatório do ilustre Conselheiro, que ao apreciar o recurso voluntário do contribuinte assim relatou: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração delis. 11/12, por meio do qual está sendo exigida multa de lançamento de oficio, lançada isoladamente, em face da irregularidade descrita na peça básica, nestes termos: "001- DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do I° trimestre/2000 (fl. 97/98) e os valores informados na ficha 11 da DIPJ/2001 nos meses de janeiro e março/2000 (I7.36), gerando falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução nos meses em questão." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 101 a 111, foi prolatada decisão pela Colenda 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, cuja ementa tem esta redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJAno-calendário: 2000Ementa: NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto 70.235/72 e na IN SRF n° 94/91 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Cabível a aplicação de multa de oficio isolada quando a pessoa jurídica deixa de efetuar o recolhimento do IRPJ, a que está obrigada, incidente sobre as bases de cálculo estimadas correspondentes aos meses de janeiro, março, julho e setembro de 2000. MULTA DE OFÍCIO CONFISCO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança de multa punitiva correspondente, sendo inaplicável o 3 Processo n° 10675.002413/2001-39 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 98.771 Fls. 4 conceito de confisco previsto na Constituição Federal, por não e revestir a multa das características de tributo. Lançamento Procedente." A análise dos autos nos revela que a autuação resultou da verificação, pela Fiscalização, de divergências entre os valores indicados na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. De plano cumpre deixar consignado que o procedimento fiscaliza tório teve início em 10 de abril de 2001 e encerrou-se em 21 de novembro seguinte, período no qual foram emitidos nada menos que 6 (seis) MPs, sendo que apenas aquele que comunicava a autorização para a realização dos trabalhos e aquele que promovia a última prorrogação de prazo, foram pessoalmente entregues, os demais tiveram ciência dada por via postal. É certo afirmar-se, como fez o relator do voto condutor do Aresto atacado, que durante a fase investigativa, precedente à prática do Ato Administrativo de Lançamento, inocorre restrição ou mesmo cerceamento do direito de exercer a defesa de forma ampla, notadamente em razão de ainda não haver sido inaugurada a fase litigiosa do procedimento. Porém também é incontroverso que ainda durante a fase investigativa, deve a Fiscalização aprofundar no trabalho de investigação, levantando e selecionando aqueles fatos concretamente acontecidos, relevantes, e que possam se subsumir às hipóteses descritas pela regra jurídica que preveja exação tributária. Como pode ser constatado às fls. 12 as autoridades lançadoras indicam diferenças apuradas entre os valores indicados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa jurídica e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativamente aos meses de janeiro e março de 2000. Através do "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" de fls. 26, a recorrente restou intimada a se manifestar sobre as diferenças apuradas pelo confronto entre valores registrados da DIPJ e na DCTF, relativamente aos meses de janeiro, março, julho e setembro de 2000, o que deu causa ao lançamento de penalidade pecuniária por confirmada divergência de dados nos meses indicados. No voto condutor do Aresto recorrido está registrado, "verbis": "Sem dúvida, as diferenças apontadas no auto de infração (demonstrativo de fls. 12), entre os valores estimados do IRPJ mensal declarados em DCTF, às fls. 97/98, e aqueles declarados na DIPJ, às fls. 36, existem e, não ocorrendo os recolhimentos devidos, sobre o montante determinado é cabível a exigência da Multa Isolada." É certo que a Fiscalização deixou de produzir demonstrativo que permitisse ao julgador aferir o resultado apurado, notadamente no que diz respeito ao critério adotado para a determinação da base d e cálculo do tributo. A simples conferência dos registros constantes da cópia da declaração de fls. 36 a 39, permite concluir que a contribuinte teria cometido uma série de equívocos no preenchimento do formulário, como pode ser constatado através dos dados aqui reproduzidos, a título de ilustração: Le;___ 4 Processo n° 10675.002413/2001-39 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.771 Fls. $ Mês Base cálculo IR a pagar Jan 159.864,70 37.006,99 Fev - (1.341.492,18) 37.006,99 Mar 1.827.956,09 403.014,29 Abril 799.872,43 (252.852,42) Maio 2.406.641,05 137.199.98 Foram juntados às fls. 97/98 as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais apenas dos meses de janeiro e março de 2000, embora tenham sido apontadas divergências nas informações correspondentes a outros meses daquele mesmo ano (fls. 26). Para fazer incidir a penalidade prevista no § P, IV, do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, necessário se faz que fique caracterizado que o contribuinte (a) estava submetido ao regime de pagamento do imposto de renda segundo as regras do lucro presumido (estimativa mensal), e (b) que tenha deixado de cumprir a obrigação de recolher o tributo sem satisfazer a exigência do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução do pagamento do tributo. Nessa linha de argumentação, entendo que os presentes autos não estão em condições de serem julgados, cabendo promover a realização de diligência, à repetição de origem, a fim de fiscalização: Intime a contribuinte a: Elaborar demonstrativo que permita analisar acomposição da base de cálculo (estimada) para todos os meses do ano de 2000; Identificar e justificar as causas das diferenças resultantes do confronto entre dados constantes da DIPJ e da DCTF; Emita parecer sobre as questões apresentadas pela contribuinte, aduzindo, se for o caso, outras considerações que entender relevantes; Dê ciência ao sujeito passivo do resultado alcançado com as providências aqui requeridas." Assim, conforme Termo de Diligência Fiscal às fls. 177/178, após o julgamento ter sido convertido em diligência, o contribuinte foi intimado para apresentar demonstrativos da composição da base de cálculo (estimada) do IRPJ e CSLL para todos os meses do ano- calendário de 2000 e o Livro de Apuração do Lucro Real; bem como para justificar as causas das diferenças resultantes do confronto entre os dados constantes da DIPJ e da DCTF. Diante disto, o contribuinte entregou os documentos solicitados, fls.179/205, e esclareceu que a diferença existente na DIPJ em confronto com a DCTF decorre de ajustes que foram efetuados na conta Deságios Positivos, no valor de R$ 110.815,73 (cento e dez mil oitocentos e quinze reais e setenta e três centavos), valor apresentado por orientação da q-27)-- 5 Processo o 10675.002413/2001-39 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101- 96.771 F. 6 consultoria externa da empresa, na época, sendo que os mesmos foram levados à tributação e devidamente pagos mediante compensação, em data anterior ao início da ação fiscal, conforme documentação anexada. Em conseqüência da diligência efetuada, foi produzido o "RELATÓRIO FISCAL" de fls. 209/210, do qual se extrai: "- posteriormente ao feito fiscal, o contribuinte apresentou DCTF retificadora (lis. 206), alterando os débitos de IRPJ estimativa mensal (.) nos meses de Jan/00 e Mar/00 para R$ 37.006.99 e R$ 403.014,30, respectivamente (.), ao acrescentar débitos informados no Pedido de Compensação recepcionado em 08/09/2000, vinculado ao Processo de Crédito Presumido n°10675.000994/00-21, citado em sua defesa;" - "o processo acima citado encontra-se atualmente no Segundo Conselho de Contribuinte, (S1C) não estando ainda reconhecido o direito líquido e certo do crédito pretendido pelo solicitante (fls. 208)." Ao se manifestar sobre as conclusões do Auditor fiscal quanto às diligências efetuadas, o contribuinte, em síntese, afirmou que a cobrança isolada de multa é indevida em face de ocorrência da denúncia espontânea. Segundo o mesmo, houve pedido de compensação dos valores apurados pela Fazenda antes do inicio do procedimento fiscalizatório, bem como seu pagamento, conforme DARF's anexadas, (fls. 239/240), e que caso fosse constatada a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, poderia ser exigido seu montante acrescido de juros e multa e não à aplicação de multa isolada. Concluiu assim, que se restou configurada a denúncia espontânea, motivo pelo qual deveria ser declarada a nulidade do auto de infração, colacionando diversos julgados deste E. Conselho nesse sentido. Diante da compensação efetuada pelo contribuinte, este E. Conselho converteu novamente o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva envolvendo o crédito utilizado na compensação, qual seja, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que se encontrava sob judice no processo n° 10.675.000994/00-21. Ao se manifestar sobre o referido crédito a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o processo n° 10.675.000994/00-21, e por maioria de votos negou provimento ao recurso quanto ao crédito presumido de IPI. Assim, não restando mais diligências o auto voltou à conclusão para julgamento. É o relatório. Voto elyr 6 Pmcesso n° 10675.002413/2001-39 CC01/031 Acero:Elo n.° 101- 96.771 Fls. 7 Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração onde é exigida multa isolada no percentual de 75%, que formalizou crédito tributário no valor total de RS 56.180,05 (cinqüenta e seis mil, cento e oitenta reais e cinco centavos), em virtude de divergências entre os valores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Federais — DTCF do 1° Trimestre/2000 e os valores informados na ficha 11 da DIPJ/2001 nos meses de janeiro e março 2000, gerando falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução nos meses em questão. O fiscal fundamentou a autuação nos artigos 149 da Lei 5.172/66, artigos 222, 841, inciso III, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. O contribuinte, em seu recurso voluntário, insurgiu-se apenas no que tange à aplicação da multa isolada pela caracterização de denúncia espontânea em decorrência de ter efetuado a compensação dos valores referentes à competência de janeiro e março de 2000, ou seja, compensações realizadas antes de qualquer ato da autoridade fiscal. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, via de regra, deverão apurar seu lucro a cada trimestre, mediante a elaboração de balancetes e efetuar o pagamento do tributo devido no mês seguinte ao encerramento de cada período, nos termos do art. 10 da Lei 9.430/96. Entretanto, existe uma exceção à regra de apuração trimestral que permite ao contribuinte efetuar recolhimentos mensais do imposto com base estimada e apurar seu lucro real anual somente em 31 de dezembro de cada ano. No caso em análise, o contribuinte sujeito ao lucro real optou pela apuração anual do imposto realizando pagamentos mensais por estimativa. Entretanto, há que se destacar que os pagamentos mensais antecipados pelo contribuinte são de caráter provisório e não têm o condão de extinguir de imediato o crédito tributário, o que somente poderá ocorrer quando for encerrado o exercício fiscal, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. É nesta data que ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo possível se apurar, através do encontro de contas, qual o montante efetivamente devido, bem como se houve ou não pagamento a maior através das estimativas mensais. Assim, entendo que antes de encerrado o ano-calendário, caso a fiscalização verifique o recolhimento a menor ou o não pagamento das parcelas estimadas, poderá cobrá-las com os devidos acréscimos legais e, ainda, aplicar a multa isolada, nos termos da legislação vigente. Por outro lado, situação diversa se dá com término do ano-calendário, quando o contribuinte já calculou o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real e entregou a respectiva DIPJ. Neste caso, é possível verificar se houve o recolhimento a maior (1,7 Processo n° 10675.002413/2001-39 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.771 Fls. 8 por estimativa, ocasião em que terá direito à restituição ou compensação ou, ainda, se houve recolhimento a menor, deverá ser recolhida a diferença. Além disso, em virtude da possibilidade de se apurar o tributo efetivamente devido, as parcelas estimadas perdem sua eficácia em razão de sua natureza meramente provisória. Desta forma, entendo que ante a possibilidade de se apurar o tributo efetivamente devido e à conseqüente perda de eficácia das parcelas estimadas, não deve incidir a multa isolada sobre as diferenças de IRPJ não recolhidas mensalmente, após o término do exercício e entrega da DIPJ. Outrossim, como se não bastasse todo o alegado, assiste razão ainda o contribuinte ao alegar que tais valores foram compensados antes de qualquer procedimento da autoridade fiscal, conforme se percebe às fls. 112 e 113. Vejamos a legislação que rege a matéria: Reza o artigo 66, § 1° da Lei 8.383/91 o seguinte: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.I99)" Em seguida, sobreveio o artigo 74 da Lei 9.430/96 que disciplinou a compensação nos seguintes termos: "Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." O diploma aludido possibilitou que a Secretaria da Receita Federal autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para compensação com quaisquer espécies de tributos e contribuições administrados pela SRF, desde que houvesse requerimento do sujeito passivo neste sentido. Assim, operou-se uma mudança na sistemática, relativamente aos tributos sujeitos à SRF. Se antes a compensação era restrita aos tributos da mesma espécie, com o advento da Lei 9.430/96 alargou-se a esfera de cabimento a quaisquer tributos e contribuições a cargo da SRF. O regime de compensação tributária foi alterado mais uma vez com o advento da Lei n° 10.637/2002 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9.430/96. Dispõe o mencionado artigo, com a nova redação: . Processo n• 10675.002413/2001-39 CCO I/C01 Acórdão re.° 101- 96.771 Fls. 9 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(1ncluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Assim, com a entrada em vigência da Lei 10.637/2002 a compensação passou a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Contudo, apesar das compensações terem sido efetuadas antes do advento da Lei 10.637/2002, o artigo 74, § 40 desta mesma lei, acabou por equiparar os pedidos de compensações que estavam aguardando apreciação pelo órgão fazendário à declaração de compensação regida por esta lei. Senão vejamos: "§ 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo."(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) O que se deve indagar é quais seriam os efeitos das compensações realizadas antes da vigência da supra citada lei. Ora, ao equiparar os antigos pedidos de compensação que aguardavam julgamento, as declarações de compensações previstas na Lei 9.430/96, o legislador alargou os efeitos trazidos pelo § 2° deste mesmo diploma legal, que considera extinto o crédito tributário sob condição resolutória de sua homologação. Assim, constatado que o contribuinte efetuou o Pedido de Compensação corretamente, estaria extinto o crédito tributário sob condição resolutória de sua homologação, nos termos do art. 74, § °2 combinado com o artigo 156, II do CTN. Além do mais, o próprio Código Tributário Nacional determina em seu artigo 151, III do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando interposto reclamações ou recursos pelo contribuinte, conforme se verifica abaixo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (4111 — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:" Assim, ou entendem-se que o crédito estaria extinto nos termos do artigo 74, § 2° e artigo 156, II do CTN ou que estaria suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 151, III do CTN. De qualquer forma, não haveria mora do contribuinte. 9 • • • Processo n° 10675.002413/2001-39 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101- 96.771 F1.s. 10 Posto isto, tem-se que as importâncias não recolhidas a título de IRPJ — Estimativa Mensal, referente aos meses de janeiro e março de 2000, que ensejaram a aplicação da multa isolada, foram devidamente compensadas (fls. 112/113) e extintas com base no artigo 74, § 2° da Lei 9430/96 e artigo 156, lido CTN, o que afastaria a multa aplicada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada. É como voto. Brasília - DF, 30 de maio d, 008. JOÃO CA' LOS D " LIMA JUNIOR ("\‘ to Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000906/2005-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas com saúde, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4H5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000906/2005-65 Recurso n°. : 150.499 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : OD1LAR VALVIQUE DIAS Recorrida : 4° TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.044 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas com saúde, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILAR VALVIQUE DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. 4 JOSÉ RIB ØRQS PENHA PRESIDENTE Tebllea- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00090612005-65 Acórdão n° : 106-16.044 Recurso n° : 150.499 Recorrente : ODILAR VALVIQUE DIAS RELATÓRIO Odilar Valvique Dias, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36-44, prolatada pelos Membros da 46 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 10.549, de 24 de junho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 48- 49. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 18/04/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-06, anexos de fls. 06-07 e Relatório Fiscal de fls. 08-09, com ciência ao autuado por via postal em 02/05/2005 — KAR" — fl. 30, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$8.599,85, sendo: R$3.252,45 de imposto, R$1.706,23 de juros de mora (calculados até 31/03/2005) e, R$3.641,17 de multa de oficio de 75% e 150%, referente ao ano-calendário de 2001. Da ação fiscal resultou a constatação da glosa de deduções com despesas com saúde no valor de R$12.000,00, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte no ano-calendário de 2001. A autoridade autuante descreveu no Relatório Fiscal de fls. 08-09, que no decorrer da ação fiscal iniciada em nome do Senhor Marino de Queiroz Rodrigues, psicólogo, este declarou que, in verbis: Nesse instante, o contribuinte resolveu mudar sua declaração, informando que, na verdade, passou por dificuldades financeiras nos anos anteriores, quando faleceu seu pai, tendo sido procurado por diversas pessoas para quem PASSOU RECIBOS que não representavam a realidade, ou seja, NÃO HOUVE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NEM TAMPOUCO O PAGAMENTO 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w•L'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000906/2005-65 Acórdão n° : 106-16.044 DO MONTANTE INFORMADO. Houve, sim, o pagamento de um percentual entre 5% (cinco por cento) e 10% do valor de face, valor esse que foi efetivamente declarado em suas DIRPFs. E, ainda continuou o autuante: (...) ficou patente o uso fraudulento dos recibos pelos contribuintes, incluindo o Sr. Odilar Valvique Dias, ensejando a glosa integral dos valores declarados e lançamento de multas agravadas. Quanto as despesas médicas declaradas, fls. 26, pelo contribuinte, em nome de Carlos Gabriel Valdeolivas Cidad, não aceitamos o recibo apresentado, no valor de R$6.000,00, por entendermos ser inviável que o contribuinte, servidor estadual, se desloque, com freqüência, da cidade de Muriaé-MG, onde certamente existem grandes profissionais da área, para a cidade de Leopoldina-MG, para submeter a uma simples consulta psicológica. E, concluiu asseverando que: Assim, no cumprimento das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal, glosamos as referidas despesas no valor total de R$12.000,00 declaradas pelo presente contribuinte, fi. 26, cobrando ainda multa de 150% sobre o valor de R$6.000,00 e 75% sobre a parcela restante mais os juros devidos no presente Auto de Infração. Consta a lavratura da Representação Fiscal para fins Penais, conforme processo n° 10640.000907/2005-18, apensado. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 31-33, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras a quo às fls. 38-39. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fl. 04. 42 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ite * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000906/2005-65 Acórdão n° : 106-16.044 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 11/07/2005, ("AR" - fl. 47) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (08/08/2005) o Recurso Voluntário de fls. 48-49, que pode ser assim resumido: - aceita em parte a decisão de Primeira Instância quanto ao valor glosado de R$ 6.000,00 do profissional Marinho de Queiroz Rodrigues. - quanto à glosa efetuada referente ao recibo emitido pelo profissional Gabriel, informa que o valor constante do recibo é o valor total do serviço prestado e que foi pago parceladamente, sendo confeccionado num único recibo, o que não tira a sua validade e idoneidade; - não fora ele que se deslocou para a cidade de Leopoldida-MG, conforme entendeu a fiscalização, mas sim o inverso, sendo o profissional Gabriel, quem vinha para Muriaé-MG para prestar os serviços nos termos da declaração firmada pelo profissional — fl. 50; - não se tratava de simples consulta psicológica, mas uma Terapia Ocupacional, que difere muito de consulta; À fl. 60, consta o despacho administrativo com a informação de que o recorrente providenciou o arrolamento de bens, sendo controlado através do processo n° 13639.000291/2005-02. É o Relatórior 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4s.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000906/2005-65 Acórdão n° : 106-16.044 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 4a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente com despesas com saúde no ano-calendário de 2001. Em limine, destaco que o recorrente acatou parcialmente a decisão de Primeira Instância, não contestando em grau recursal a glosa da despesa com saúde no valor de R$ 6.000,00 referente ao suposto pagamento efetuado para o Senhor Marinho de Queiroz Rodrigues, tendo efetuado o pagamento de fl. 59. A seguir, passo a analisar as questões de mérito, uma vez que não houve qualquer preliminar argüida pelo recorrente. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutasn 1'd MINISTÉRIO DA FAZENDA — • v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000906/2005-65 Acórdão n° : 106-16.044 ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ffi - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(destaque posto) Nos termos da legislação acima transcrita conclui-se que são dedutiveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com saúde em atendimentos próprios do contribuinte ou de seus dependentes. Novamente, em grau de recurso o recorrente trouxe os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Há de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999- RIR/99 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, 6 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .wt ,;(:(4,W; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00090612005-65 Acórdão n° : 106-16.044 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, e que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, se admite como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos, mas também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que não logrou provar o contribuinte. No caso especifico da suposta despesa com saúde paga para o Senhor Gabriel Valdeolivas Cidad, como descrito no Relatório Fiscal de fls. 08-09, a autoridade autuante não acatou à dedução pleiteada de R$ 6.000,00, por entender ser inviável o deslocamento do contribuinte até outra cidade para efetuar consulta psicológica. Em grau recursal o Recorrente contesta tal assertiva, afirmando que na verdade era o profissional que deslocava até a sua cidade, onde atendia a diversos pacientes, para tanto, junta a declaração do referido profissional de fl. 60. sr; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA (j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4jjt-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000906/2005-65 Acórdão n° : 106-16.044 Quanto ao recibo emitido pelo profissional Gabriel, não há a comprovação da efetiva prestação dos serviços, nem tampouco identifica qual a pessoa que fora beneficiária do tratamento com fisioterapia. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções, pois o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Salienta-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo que se infere da interpretação do art. 11, § 40, do Decreto-Lei n°5.844. de 1943. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. O Recorrente ao apresentar a declaração do profissional à fl. 60, de que ele exercia a atividade profissional em Muriaé-MG, poderia ter muito bem acrescido sobre a efetiva prestação do serviço realizado para o contribuinte ou aos seus dependentes, entretanto, não o fez. Jâ 8 1 . • .. , ..4 ''''. ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' '' • • . "r 'i • : .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000906/2005-65 Acórdão n° : 106-16.044 Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que possam dirimir quaisquer dúvidas que pairem sobre o documento. Diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contraprova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que para gozar das deduções com despesas de saúde, não basta ao contribuinte disponibilizar de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Desta forma, há de se manter a glosa remanescente de deduções com despesas com saúde. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. tbuen, (t, LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000830/2002-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - ERRO DE FATO - Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar a obrigação ao pagamento de multa isolada e juros de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA. - CREDIVERDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA ~OS PENHA PRESIDENTE( to / 44.€4, do te - OBERTA DE AZ "4 " EDO FERREIRA P" ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: . 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Ricardo Belizio de Faria Senra — OAB/MG n° 74.494. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA , • •• — • • •••• j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000830/2002-47 Acórdão n° : 106-15.023 Recurso n° : 142.679 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA. - CREDIVERDE RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Cooperativa de Crédito Rural de Divinópolis Ltda. — CREDIVERDE, para a cobrança de multa isolada em razão de atraso de recolhimento do IRRF relativo ao ano calendário de 1.997. O Contribuinte impugnou o lançamento alegando que: - decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 09.05.1997; - nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, já que não seria possível inferir do mesmo qual a infração cometida; - que o vencimento do imposto era em 19.11.1997, e não em 12.11.1997, como pretende a autoridade lançadora; - que o sistema da Receita Federal é equivocado e gera cobranças indevidas como esta; - que em razão do princípio da verdade material, caso seja verificado qualquer erro na DCTF ou nos DARF's apresentados, devem os mesmos ser considerados como meros erros formais, não podendo gerar a obrigação de pagar o imposto; - que o crédito tributário exigido está extinto pelo pagamento; e - requer a aplicação do art. 147, § 2° do CTN. Por fim, pugna pela improcedência do lançamento. A DRJ em Belo Horizonte manteve o lançamento ao entendimento de que: - não haveria que se falar em decadência, eis que o débito exigido dizia respeito a período posterior a 09.05.1997; 2 .4.• t.it MINISTÉRIO DA FAZENDA I • ""• 'et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' <t" -;Mtrij SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000830/2002-47 Acórdão n° : 106-15.023 - o mesmo com relação à extinção do crédito tributário, já que o que estava sendo exigido através do Auto de Infração em comento era somente a multa isolada e não o principal (imposto); - que também não houve qualquer nulidade no lançamento; e - que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador em data diversa daquela informada em DCTF, e que documentos de sua contabilidade não seriam hábeis para tanto, mas apenas documentos emitidos por terceiros que comprovassem as respectivas datas de ocorrência dos fatos geradores. Inconformado com a manutenção do lançamento, o contribuinte recorre a este Conselho alegando, em síntese, que: - o erro no preenchimento da DCTF deveu-se ao fato de que o dia 1° de novembro de 1997 foi um sábado, dia em que terminaria o período de apuração referente à primeira semana do mês. Assim, equivocou-se ao considerar a última semana do mês anterior como a primeira semana de novembro, e tal equívoco teve reflexos ao longo de todo o mês, interferindo no preenchimento das semanas seguintes na DCTF; - recolheu o IRRF corretamente em todas as semanas de outubro e novembro, e que o que ocorreu foi apenas um erro formal; - houve cerceamento do direito de defesa, já que a DRJ não apreciou a totalidade dos documentos por ele apresentados em conjunto com sua impugnação; - os documentos trazidos de sua contabilidade são os únicos hábeis a demonstrar o seu direito, razão pela qual não há documentos de terceiros que suportem suas alegações, como pretendido pela autoridade julgadora; e - que o simples exame da seqüência dos DARF's acostados é suficiente para comprovar que os recolhimentos foram efetuados coretamente, a cada semana. Requer, por fim, que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, e, acaso ultrapassadas, seja dado provimento ao recurso, no mérito. É o Relatório. 3 g (R4 . . -q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I/ •1/4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000830/2002-47 Acórdão n° : 106-15.023 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O Recurso não tem protocolo ou qualquer registro da data em que foi apresentado. Por isso, e em razão da certidão exarada pela autoridade preparadora determinando a remessa dos autos a este Conselho, presumo sua tempestividade. Por isso dele conheço. De fato, o Recorrente logrou demonstrar que houve erro formal no preenchimento da DCTF em questão. Ademais, caso se admitisse que os documentos extraídos de sua contabilidade não fossem confiáveis, e portanto, inábeis a comprovar o seu bom direito, o mesmo raciocínio haveria de ser aplicado à DCTF apresentada com equívoco, já que a mesma também é produzida pelo próprio contribuinte. Neste sentido: "DCTF - ERRO DE FATO - Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar multa isolada e juros de mora. Recurso provido? (Ac. 104-19490, j. em 14.08.2003)) Por isso, meu voto é no sentido da DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Outubro de 2005. ititttdia<at- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA iTTI 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000877/97-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16980
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDAidt;7> QP M ETI RAO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000877197-40 Recurso n°. : 117.781 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : HELDER NERI PEIXOTO Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n° : 104-16.980 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER NERI PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIAi CHERR-ER LEITÃO PRESIDENTE ELIZAB A IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: is hiAt 1999 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ";), e. tr-;::,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000877/97-40 Acórdão n°. : 104-16.980 Recurso n° : 117.781 Recorrente : HELDER NERI PEIXOTO RELATÓRIO O contribuinte HELDER NERI PEIXOTO, microempresa com CGC n° 22.253.066/0001-26, com domicílio na jurisdição da DRF/MONTES CLAROS (MG), inconformado com a decisão do titular da DRJ em JUIZ DE FORA, que julgou improcedente sua impugnação de fls. 17, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa a que se refere o auto de infração de fls. 01, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração do IRPJ do exercício de 1996, no valor de, no valor de R$. 414,35. Ao impugnar a exigência o contribuinte expõe como razões de defesa, além de outras alegações, o argumento de que é inaplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, entendendo, assim, que a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), não cabendo, neste caso, a exigência de multas fiscais punitivas. Na decisão de primeira instância às fls. 40/46, a autoridade , singular após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém, a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: °IRPJ — INFRAÇÕES E PENALIDADES — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação então vigente, nos casos de entrega da DIRPJ, fora do prazo regulamentar, inclusive pelas microempresas que o apresentaram imposto devido, quer o faça espontaneamente ou não. 2 Pcc ,1/21.t :irot MINISTÉRIO DA FAZENDA __n.:TZ! '( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•,1-,,,s.P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000877197-40 Acórdão n°. : 104-16.980 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. Lançamento procedente." Costa nos autos que o contribuinte tomou ciência da decisão em 18.05.98 (fls.49), sendo que a interposição do recurso somente se deu em 20.08.98, conforme se constata no carimbo de recepção de fls. 51. Como razões recursais, o interessado expõe basicamente os mesmos argumentos argüidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 Pec n .)i it MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:i2r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;••=1., tf?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000877/97-40 Acórdão n°. : 104-16.980 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Com o exame dos autos, constata-se que o sujeito passivo tomou ciência da decisão de primeira instância em 18.05.98, conforme se constata no aviso de recepção (AR) de fls. 49. Constata-se, ainda, que o recurso voluntário interposto pelo reclamante somente foi protocolado na repartição fiscal em 20.08.98, conforme se verifica no carimbo de recepção constante das fls. 51. Entre a data da ciência da decisão e a da formalização do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes decorreram mais de 3 (três) meses, se confirmando, assim, o não atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntário. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 EL teaat—t-‘1ZABETO CARREI VARÃO 4 pcc Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000040/92-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADES - DECADÊNCIA - Incabível exação amparada em procedimento de ofício complementar, de saneamento de lançamento de ofício original carente de formalidade essencial, laborado após o prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17072
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADES - DECADÊNCIA - Incabível exação amparada em procedimento de ofício complementar, de saneamento de lançamento de ofício original carente de formalidade essencial, laborado após o prazo decadencial. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LA • AbSCHERRER LEITÃO NTE 44411,K0 ROB RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:20 ASO 1999 44 hq ht4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z ie:Nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cj QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000040/92-19 Acórdão n°. : 104-17.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 k` MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Pr .•.;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s z5 r,-r,;: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000040/92-19 Acórdão n°. : 104-17.072 Recurso n°. : 117.952 Recorrente : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 62, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1987 a 1991, amparado em aumento patrimonial a descoberto, apontado pelo fisco nos anos base de 1986 a 1990. Fundamenta, materialmente, a exigência o arbitramento do custo de construção imobiliária com base no SINDUSCON, conforme fls. 59/61. Para proceder ao lançamento o fisco intimou o sujeito passivo a comprovar o inicio e término da construção residencial/comercial, apresentar planta baixa do imóvel, fls. 46. Finalmente, como parte da construção mista foi detectada como alugada e tendo em vista haver o contribuinte declarado, tempestivamente, o custo da obra total em andamento, conforme declarações de rendimentos, fls. 03, 16, 25, 36 e 45 declarar, separadamente, o custo de construção dos imóveis construídos alugados em relação ao custo de construção em andamento declarado a cada ano, fls. 51. 3 . z. -• -* MINISTÉRIO DA FAZENDA ivf,-- kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000040/92-19 Acórdão n°. : 104-17.072 Face ao início e término da construção, a área total construída e utilizada a tabela SIDUSCON, as diferenças apuradas entre o custo arbitrado anualmente e os gastos anuais declarados pelo sujeito passivo, foram considerados aumentos patrimoniais a descoberto, fls. 59. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em preliminar, da nulidade da autuação por omissão do fisco, sonegando-lhe informações, quando do lançamento. Teria ocorrido arbitramento amparado exclusivamente em presunção, sem o necessário processo regular determinado por lei, conforme artigo 148 do CTN. No mérito, questiona a utilização da tabela SINDUSCON, dado que superavaliados relativamente àqueles efetivamente suportados por quem constrói. Argüi, ainda, da ilegalidade do lançamento, valores arbitrados e base de cálculo, sem o competente processo contraditório. A seu entendimento, dado inexistir notória diferença entre valores de mercado e aqueles por ele declarados, notificação de lançamento fundada em atos não orientados pela lei, não pode sobrecarregar o contribuinte com o ônus da prova. Finalmente, insurge-se contra a TRD. A autoridade monocrática rejeita os argumentos impugnatórios, sob os argumentos, em síntese, de que a autuação atende às formalidades do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e amparada no artigo 678 do RIR/80. Quanto à utilização da tabela SINDUSCON, ressalta na ementa de seu ,k5decisório, er esta aplicada quando o contribuinte não comprova o custo de construção de edificação.'t • MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,rt -Ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000040/92-19 Acórdão n°. : 104-17.072 Reduz o prazo da construção imobiliária, de 63 para 57 meses e aumenta o custo médio lançado de construção. Em conseqüência, agrava o lançamento, embora reduza a exigência a exigência relativamente ao ano base de 1990. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório 5 '-c MINISTÉRIO DA FAZENDA .°1 3-1 :kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000040/92-19 Acórdão n°. : 104-17.072 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. De um lado, em nenhum instante o contribuinte foi intimado a comprovar os custos da construção imobiliária tempestivamente declarados ao longo dos exercícios sob exame fiscal. De outro lado, é notório que o lançamento de ofício, ao amparo do artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844143, reproduzido no RIR/80, artigo 678, II, somente é cabível nas estritas condições nele previstas. Isto é, quando esclarecimentos solicitados ao contribuinte deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. Com a ressalva do mesmo artigo 79, § 2°, em plena vigência (RIR/80, artigo 678, § 20; RIR194, artigo 889, § 2°), muitas vezes esquecida pelos lançadores, de que os esclarecimentos prestados somente poderão ser descartados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão! Ora, nenhum esclarecimento acerca dos custos imobiliários foi soli9ido ao sujeito passivo. Portanto, inequívoco falecer legalidade estrita ao lançamento litigad 6 ,.•.• .> MINISTÉRIO DA FAZENDA Ulr.j-'1:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000040/92-19 Acórdão n°. : 104-17.072 Finalmente, simples diferenças entre custos de construção imobiliária, arbitrados com base no SINDUSCON, e aqueles tempestivamente declarados, sem que exigida sua comprovação e os mesmos não se apresentem factualmente incompletos, não é, nem nunca constituiu, fundamento material a qualquer exação! Carece, portanto, também da necessária materialidade fática a exigência em litígio. Esta, ao contrãrio, constitui simplista ilação, ao arrepio dos mais comezinhos princípios do bom senso e da legalidade, até por descabida e indevida inversão do -onus probandr, da impossível prova negativa da pretensa ocorrência, por parte do sujeito passivo. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência dado lhe falecerem os pressupostos da legalidade estrita e da verdade material, inafastáveis à determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União. Sal. as Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 Á a. RO : ERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005355/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. INSUMOS, AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA-ZERO. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não há a possibilidade de manutenção, creditamento e posterior compensação de valores de IPI relativos à aquisição de insumos adquiridos com tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13856
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo n° : 10640.005355/99-26 Recurso n° : 114.383 Acórdão n° 202-13.856 Recorrente : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SANTA MARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. INSUMOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA-ZERO. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não há a possibilidade de manutenção, creditamento e posterior compensação de valores de IN relativos à aquisição de insumos adquiridos com tributação à aliquota-zero. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 erit(crír.rdlitOr'l Presidente G K tavo%k_mencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 -t• 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.. „ tlfr „j ;., A» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.005355/99-26 Recurso n° : 114.383 Acórdão n° : 202-13.856 Recorrente : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar a situação fática constante na hipótese, reporto-me ao Relatório do ilmo. Delegado de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI formalizado pela empresa em epígrafe, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$270.971,37 (duzentos e setenta mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) — atualizado monetariamente nos moldes do § 3 0 do art. 66 da Lei 8.383/91 -, a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou de alíquota reduzida a zero, referentes ao período de março de 1990 a agosto de 1999, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais. De acordo com o Despacho Decisório emanado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, às fls. 268/271, a autoridade fiscal, após ressaltar e comentar sobre os dispositivos legais que estabelecem e normalizam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, conclui pelo indeferimento argüindo que 'o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matérias-primas (produtos entrados no estabelecimento industrial) está condicionado à efetiva incidência do tributo e, por conseqüência, o seu lançamento no documento fiscal respectivo. Se tais aquisições são efetuadas, relativamente ao IPI, com isenção, não incidência ou tributadas com alíquota reduzida a 0%, não há que se falar em imposto, cobrado ou pago, pelo adquirente, não sendo cabível, portanto o direito ao crédito do IPI que não foi exigido do adquirente. Não sendo cabível o direito ao crédito do IPI nas citadas aquisições, não há que se falar também em compensação daqueles créditos com os débitos supervenientes da interessada, por força do artigo 66 da Lei 8.383/91.' Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 274/292, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do II'.!, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, 'não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravoso, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado.' Cita as ) 2 et 2° CC-MF '-' Ministério da Fazenda a,' 7 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.005355/99-26 Recurso n° : 114.383 Acórdão n° : 202-13.856 Instruções Normativos n° 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. A mais, acrescenta que 'o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado ' ( ) 'O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal, é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada.'(..) 'Não deverá, portanto, essa Delegacia de Julgamento, manter a decisão administrativa de denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.383/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal. Se mais não fosse, o Decreto n°2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (..)'. Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 10640.005355/99-26; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n°10640.639/99." Enviado o feito para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, houve por bem o Eminente Delegado de Julgamento indeferir seu pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI 3 5 3 29 CC-MF "0 1; Ministério da Fazenda 1 Fl. "ls) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.005355/99-26 Recurso n° : 114.383 Acórdão n° : 202-13.856 Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1999 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho, através do recurso que ora se julga. É o relatório. I 4 5 ti ,,,P,. n 4. , 2 CC-MF -• a--' '.. Ministério da Fazenda i Zb . •-;3r, 4: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.005355/99-26 Recurso n° : 114.383 Acórdão n° : 202-13.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se o Recurso ora julgado a uma questão, com dois aspectos, que é a possibilidade de compensação de valores de TI decorrentes de operações realizadas com insumos (1) isentos, ou (2) reduzidos à alíquota zero. Muito embora o emérito julgador de primeira instância tenha-as tratado de forma similar, são estes institutos diversos e merecedores de apreciação distinta, o que será realizado na hora oportuna. Entretanto, pela análise dos autos, bem como pela própria natureza dos insumos aqui tratados, verifica-se que, na totalidade das matérias primas adquiridas pela Contribuinte, pelo menos aquelas constantes dos autos, devidamente representadas pelas notas fiscais respectivas — e são estas únicas que nos interessam -, que a tributação incidente ocorre, única e exclusivamente, à alíquota zero. Ainda, verifica-se que dentro do conjunto probante dos autos, a integralidade das notas fiscais sequer apresenta destaque do tributo, não sendo, portanto, geradoras de crédito algum. A Planilha apresentada pela Contribuinte às fls. 19/26 inclui valores do IPI regular e devidamente cobrados, e, feita a análise minuciosa das notas fiscais, vê-se que à fl. 31 consta NF com valor de IPI regularmente cobrado, não incluído na planilha retro. Logo, a mesma não se mostra hábil para o fim que pretende ter. Isto posto, passa-se ao meritum causae, analisando-se a questão sob o prisma da possibilidade de creditamento quando da tributação da operação anterior à aliquota zero, vez que, pelo acima exposto, não há na hipótese em tela operações isentas. Vejamos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. Ido RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do REN11998, c/c o art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." / 55 ....;n»-% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . - 4" Segundo Conselho de Contribuintes # .•:tirx• • Processo n° : 10640.005355/99-26 Recurso n° : 114.383 Acórdão n° : 202-13.856 (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos sob o regime de isenção ou tributados à alíquota zero utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPI, pois o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 30, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TINI 1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela recorrente de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso vertente o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de TI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Logo, quanto às aquisições de MP, PI e ME sob o regime de isenção, não verifico sua ocorrência no caso em tela, conforme acima exposto, razão pela qual não a aprecio. E, quanto à hipótese de aquisição de MP, PI e ME adquiridos com tributação realizada à aliquota zero, não reconheço o direito de a recorrente se creditar dos valores do tributo relativos a esta, mantendo a decisão de primeira instância neste sentido, negando provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. la s Sessões, enitle .junho de 2002,,,, G A 0___ICEL Y ALENCAR 6

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