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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7707839 #
Numero do processo: 16682.721793/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.757
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 3/ 20 15 -0 5 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721793/2015­05  Resolução nº  3201­001.757  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721793/2015­05  Resolução nº  3201­001.757  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
7707861 #
Numero do processo: 16682.721809/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.768
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 80 9/ 20 15 -7 1 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721809/2015­71  Resolução nº  3201­001.768  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  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regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 300DF CARF MF

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7636619 #
Numero do processo: 17933.720687/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Numero da decisão: 2002-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 108          1 107  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17933.720687/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.717  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSEMAR HONORATO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Conforme  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 06 87 /2 01 1- 36 Fl. 110DF CARF MF     2  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 28 a 34),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.856,69, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 13 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      A ciência do Lançamento ocorreu  em 23/11/2011  (fls.  36) e a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  16/12/2011  (fls.  02/05),  acompanhada de documentação, alegando, em  síntese,  que concorda que o valor pago ao plano de saúde Unimed foi  de R$ 1.362,96 e pede que seja feita essa revisão. Com relação  aos  gastos  glosados  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, aduz que os recibos são suficientes para comprovar  tais despesas. Relativamente à glosa da nutricionista Suziane da  Cunha Fernandes, pondera que mesmo sem previsão legal para  sua  dedução,  os  gastos  foram  feitos  a  título  de  tratamento  de  saúde, orientação nutricional.      A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/10/2014, no acórdão 03­64.393 às e­fls. 45 a 49, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  46  a  81,  alegando,  em  síntese  que os  recibos  apresentados  possuem vícios  sanáveis  e  que  o  auditor fiscal poderia ter os indicado, para que fossem retificados. Ainda, afirma que a multa de  75% tem caráter confiscatório, vez que não houve fraude ou dolo por parte do contribuinte.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e­fls. 52, o contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  no  dia  04/12/2014,  apresentando  recurso  voluntário  no  dia  06/01/2015, e­fls. 55, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 17933.720687/2011­36  Acórdão n.º 2002­000.717  S2­C0T2  Fl. 109          3 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 112DF CARF MF

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7687551 #
Numero do processo: 10380.004806/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2101-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Candido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:50:48Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:50:48Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:50:48Z; created: 2009-10-15T20:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:50:48Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 163 . ..: - - '*"`"..•..; -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA,.....). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,..,,,,,... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.004806/2002-73 Recurso n° 136.227 Voluntário Acórdão n° 2101-00.139 — I a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Candido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López. MARIA TER A MARTINEZ LÓPEZ Presidente Substituta _ 1 C/ ARI-A CWISTIN' A RO4A COSTA Relatora o Processo n° 10380.004806/2002-73 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.139 Fl. 164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 003 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 54/58, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de 1?.$ 21.613,70, incluindo encargos legais. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTF dos 3° e 4" trimestres de 1997, em que se constatou "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 55). 3.Às fls. 56/57, nos relatórios denominados "ANEXO I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NA-0 CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, sob o título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/DARF — Outros — PJU" em face do processo judicial n" 97.11875-4 não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc jud não comprovado". À fl. 58, consta o "DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTA' RIO A PAGAR". 4.Em 10/04/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de .fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/51, alegando, em síntese, que: (.) 4.4.A AUTUADA ajuizou Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar n" 97.0011875-4 (doc.02), perante a 5" vara da Justiça Federal desta seccional, postulando a compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n" 7.713/88, com os valores vencidos ou vincendos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4.5.Suportada na liminar concedida (doc.03), a AUTUADA promoveu as compensações autorizadas informando em suas • Declarações de Contribuições e Tributos Federais DCTF, os valores compensados, bem como o número da ação cautelar. 2 Processo n° 10380.004806/2002-73 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-O0.139 Fl. 165 4.6.No devido prazo legal, ingressou a AUTUADA com a Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Compensação n" 97.0018060-3 (doc.05), distribuída por dependência ao processo n" 97.0011875-4, cuja sentença favorável (doc.06) confirmou o direito da AUTUADA à compensação dos valores pagos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, com os valores devidos a título de tributos federais que estejam sob a administração da Receita Federal, tais como PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro, IRPJ. A referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Federal Regional da 5" Região em julgamento no dia 24 de abril de 2.001, publicado no Diário da Justiça de 22.03.02 (doc.07). 4.7.Desta forma as compensações promovidas com as parcelas devidas a título de COFINS nos meses referentes ao terceiro e quarto trimestre de 1.997 estão albergadas pelas decisões judiciais citadas cujas cópias estão anexas à presente impugnação 4.8.Assim sendo, é totalmente improcedente o lançamento que lhe foi imputado. (.)". Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "13. Embora já tenha transitado em julgado, conforme documento de fl. Si e 64/65, não foi possível verificar nos autos se a ação judicial impetrada pelo impugnante e utilizada para vincula ções nas DCTF apresentadas à SRF, conforme 'Descrição dos Fatos' àfl. 54, determina a forma em que deve se dá a compensação pleiteada e o quantum a que teria direito a interessada. 21.Assim, no presente processo, em face da retroatividade benigna, prevista pelo inciso II do 106 do CTN, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunara com as hipóteses previstas pela lei para a aplicação da penalidade, visto que não se trata de "não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964" e nem de compensação "considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido ,sç 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996". 22.Por todo o exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento, para manter a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins e exonerar a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). À cobrança do crédito tributário, deve ser observado o que for decidido na ação judicial interposta pelo contribuinte." CJL 3 Processo n° I0380.004806/2002-73 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.139 Fl. 166 Cientificado da decisão em 02/06/2006 o interessado apresentou em 27/06/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (ti. 55/56) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 54), está descrita como "proc jud não comprov". Ou seja, a motivação foi a não comprovação da existência do processo judicial ri° 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comp c/ DARF c/ Proc Jud" (11.55/56). A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, cuja matéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A certidão de Objeto e Pé de fl. 130 informa que a sentença foi proferida no sentido de se determinar a" União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao PIS e COFINS até o limite dos créditos pagos indevidamente a titulo de imposto de Renda sobre o Lucro Líquido". As ações Cautelar e Ordinária foram julgadas procedentes nos mesmos moldes. O TRF da 5a Região negou provimento à remessa oficial (fl. 122). Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo (4L4 , Processo n°10380.004806/2002-73 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.139 Fl. 167 judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, com o trânsito em julgado da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ah inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 24à-CRISTINA ROZ5A COSTA 5

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Numero do processo: 10983.904740/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.686
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 74 0/ 20 09 -0 9 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.904740/2009­09  Resolução nº  3201­001.686  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004450/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, § 1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.563
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T13:23:36Z; Last-Modified: 2011-09-06T13:23:36Z; dcterms:modified: 2011-09-06T13:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f7a65ef-e61e-4119-9d23-1ddd8456e5b0; Last-Save-Date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T13:23:36Z; meta:save-date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T13:23:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T13:23:36Z; created: 2011-09-06T13:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T13:23:36Z | Conteúdo => /.; S2-CITI Fl 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA° DE JULGAMENTO Processo n° 10183.004450/2006-28 Recurso n° 343.423 Voluntário Acórdão n° 2101-00.563 — 1 0 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR - Areas de preservação permanente e de reserva legal Recorrente SELDEN SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado 6: margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auta. provimen ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR ao recurso, nos termos do voto do Relator, CAIO MARCOS CA. ALEXANDRE AOKI - Presiden ,e/ [SRI KA — Relator EDITADO EM: aoll Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana , Neyle 01 mpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Ftmande e Gonçalo Bonet Allage. Relatóri Trata-se de iecurso voluntário (fls. 234/253) interposto, em 03 de setembro de 2008, ontra o acórdão de ils. 220/226, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de agosto de 2008 ( 229), proferido pela l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Çampo G uncle (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/07 layrado em 17 de novembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do ITR, relativam nte ao exercício de 2002. A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte enta: "ASSUN ro: IMPOSTO SOURE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Pot exigência de Lei, para ser considerada isenta, a Area de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis a ser reconhecida mediante Ato Declaratório Arnbiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 0 ADA 6. igualmente exigido para a comprovação das Areas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 2 j , Processo n° 10183.004450/2006-28 S2-C1T1 Ac61(15o ri 0 2101-06.56a Fl 266 Lançamento Procedente" (11. 220). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 234/253, pedindo a exoneração do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de ecursos Fiscais (CARE) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de ompetência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas o art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio Atli ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a ei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou aposse de imóvel or zzatureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação o conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos itados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), ema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva otestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva bservar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que eferida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se abe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui imitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et al.), possui o legislador ma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, ontudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, damentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço 3 do Estad constituc . Tui to eni ambiente República kislação incidência de cálcul6 • ou da conamidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. Curso de direito nal. 4 ed. São Paulo: Saraiva; 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, ,ora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- do tributo, mas, sim, de autentica isenção ou, como querem alguns, redução da base do Ilk, dispas a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do HR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - area tributável, a Area total do imóvel menos as Areas: a), de preservação permanente e de reserva leual, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos dos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca A seara ambiental, •e faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na cada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se r Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo) . A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" põe o Código Florestal, Lei n.° 4.771165, atualmente regulada, também, pelas CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: 4 "Art. 2 0 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; a; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; desenvolv oportuno forma ind entende P de isenção (APP), di R soluctie PrOCeSSO n°10183 004450/2006-28 Acárdilo n.' 2101-00.563 52-CITI Fl. 267 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assimi declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: considera a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a former faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvicolas; a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária A execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação como área de preservação permanente, trazendo ã baila a lição de Edis Milaré, as consoante de supress atividades Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, esclarece o disposto pelo §1° do art, 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade o das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a chamada 4rea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, is o 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: oitenta por cento, na propriedade rural situada ern Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada pa Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7r deste artigo; 111 - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1g O percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § V deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas § V Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de Arvores frutíferas ornamentals ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consorcio com espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; "florestas localiza çã ittnsprude e demais formas de vegetaçZio ;pie não podem ser removidas, tendo em vista a sua e a sua .fimviio ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, Oa, glossário, 5' ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691)„ Processo n° 10183 004450/2006-28 Acórd56 n 2101,00.563 S2-C1T1 Fl 268 - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5g- 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os eceitonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e - ampliar as areas de reserva legal, em ate cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional,. § 62 Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas A vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e Ill - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2° do art. 1 0. § 7a 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8° A area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. § 95 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federali- competente, corn força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da \ reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § li :Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 7 Art, 44. O. proprietário ou possuidor de imóvel rural corn Area de floresta nativa, natural,' primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, HI e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6a, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária it sua complementação, corn espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgio ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensai a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 e Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2 1-1 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de 'espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. idéia de excettiada florestas (MILARE § 32 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5' A compensação de que trata o inciso Ill deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art, 44-B, (..,)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a isciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das o sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica Edis. op. cit. p. 702). supressão propr' iedO delimitan 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal ,Ide florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente tuna parte da e rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegeta cão nativa", 0, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei , para a pre ervação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa ' 'tunes, "Ulna obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independeitemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", . „ estando, a stm, umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" ' 8 (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal.: analise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de Areas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às Areas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. A guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matricula do imóvel clã Area de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses espeeificarnente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei ri.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 1 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da Area de reserva legal, prevista pelo art 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, corno já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Alem da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas de reserva florestai legal, igualmente não havia, ate o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal b.° 6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: I , "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do S2-C1T1 Processo n° 10183.004450/2006-28 Ac6rcliio n 210 -00.563 Fl 269 9 entrega te prevista p a rovou a • . valor auferido .corno redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria," (AC) "§ V- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a pestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo Ia legislação atinente ao ITR, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou drgao conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". fundamen o ladvento 6.938/8L previsão I §1°, da Pioptieda do ADA, declaraçà relevante da Lei n. Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer o para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com da Lei Federal n,° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 0 do art. 17-0 da Lei n.° ue passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (--) § In A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter gal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a e Territorial Rural. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação umpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente ma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 .938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a dade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- s atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne h. real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir timo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita preservação das areas de reserva legal Ou de preservação permanente, utilizando-se, m 'especifico, do poder de policia atribuído ao MAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo ra Zes de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, IHelenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tibuiária Plantas de valores, retenções de fonte, presunções e.ficções, etc.): sua necessidade e I obrigatori se a rag)" aferição a que este ' ul fruição d Federal d i ■ para este I 10 Processo n° 10183 004450/2006-28 S2-C1T1 Ac6rdzIo n.° 2191. 00.563 F I . 270 seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar urn número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais coMpreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n,° 10.165/00 a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aPlicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6,938181, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca A necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, Menos ainda, que possibilitasse A. Receita Federal desconsiderar a existência de areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são , materras que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. 0 prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, corn a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. 11 - dispõe o analogia,' previstos lacuna, d contribuin contempla eiopo d praticahili para o fun , Dentre os .mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, ódigo Tributário Nacional, em seu art. 108, 1, que deve o aplicador recorrer A. sendo referida opção vedada apenas no que toca A instituição de tributos não m lei, o que, ressalte-se, não é o caso. imprimir norma a s Mais Cum : entrega do de cálculo competent Portanto, e;specificá demais de tratament elal detn rat .1 pode aph Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida e-se recorrer à legislação do 1TR relativa As demais declarações firmadas pelo e, mais especificamente no que atine A DIAT e à DIAC, expressamente as pela Lei n,° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o Inorma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir lade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de raticabilidade A apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da a entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não rira seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base 'do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, inda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente A retificação das larações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo I que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "zzbi o, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não r critérios distintos. A guisa do exposto, portanto, no que toca A. entrega do ADA, tenho para mim que cump e seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão do contri rote ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra lo art. 18 da Medida Provisória n.° 2,189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa," De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a 'ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde ribuinte o faça ate o inicio da fiscalização. prevista p entrega d que o con Após o inicio da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados constante da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação pennanen e e de reserva legal, A luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Resposta ' do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. 12 De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual, apresenta ao Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL.. Processo n° 10183.004450/2006-28 Acórdio n°2101-00.563. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das areas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "s Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do 'balm ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da \ Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de area imprestável, bem como, de areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção das ecossistemas e que não seja zitil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou .cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; S2-C111 FL 271 13 • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)," pode venil legal têm! áreas de p nas hip:St legal, à an Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não e contra facttan propritun, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva feito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das eservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, es em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva lise de cada caso concreto. altos, ap document mediante firmado c cio imóvel respechva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 185), (c) laudo de vistoria do IBAMA (fls. 194/1'5, tudo na forma dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editl do l pelo IBAMA. No presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes esentou o ADA após o inicio da fiscalização . Não obstante, comprovou lmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, apresentação de (a) Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal m o MAMA em 1999 (fls. 166/167), devidamente averbado à margem da matricula (11. 192, verso), (b) Laudo Técnico de Avaliação (fls. 135/157), acompanhado da Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ir da tributação as áreas de preservação permanente (16.211 ha.) e de reserva legal ). Sala das Sessões-DF, em 17 de junho/de 2010 Alexandre Naolci Nishioka para excl (16.211 fi 14

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Numero do processo: 13896.900140/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 40 /2 01 7- 41 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900140/2017­41  Acórdão n.º 3201­004.957  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.637,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900140/2017­41  Acórdão n.º 3201­004.957  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900140/2017­41  Acórdão n.º 3201­004.957  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907472/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.985  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 72 /2 01 2- 17 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907472/2012­17  Acórdão n.º 2202­004.985  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907460/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.973  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 60 /2 01 2- 84 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907460/2012­84  Acórdão n.º 2202­004.973  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907460/2012­84  Acórdão n.º 2202­004.973  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907460/2012­84  Acórdão n.º 2202­004.973  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907460/2012­84  Acórdão n.º 2202­004.973  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907460/2012­84  Acórdão n.º 2202­004.973  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907460/2012­84  Acórdão n.º 2202­004.973  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7705217 #
Numero do processo: 10865.901754/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 54 /2 01 5- 57 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.901754/2015­57  Acórdão n.º 1301­003.784  S1­C3T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10865.722985/2015­04,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam compensação de débito de COFINS com crédito oriundo de pagamento indevido ou a  maior de IRPJ.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.  É o relatório.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.901754/2015­57  Acórdão n.º 1301­003.784  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.780,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.722985/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.780):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  não  se  encontra  devidamente fundamentado, posto que  indeferiu a compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a  mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação e indicou como crédito pagamentos indevidos ou a  maior (...). A Auditora encarregada da análise do pedido intimou  o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em  face daquele recolhido.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou  qualquer documento. Por conseguinte, a autoridade fiscal emitiu  despacho decisório onde indefere o pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como o art. 2º da IN RFB nº 1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou  GPS, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor  maior que o devido;  Com  efeito,  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  crédito  tributário  líquido e  certo  a  título de pagamento  indevido ou  a maior  que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.901754/2015­57  Acórdão n.º 1301­003.784  S1­C3T1  Fl. 5          4  pudesse  ser  objeto  de  compensação,  e  portanto,  indeferiu  o  pedido da Recorrente.  Logo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  o  despacho  decisório, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo  em vista que o contribuinte não trouxe um único documento aos  autos para comprovar a existência de direito creditório ou para  demonstrar a apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte  teve mais duas oportunidades de  comprovar a existência de crédito, uma quando da apresentação  da manifestação de inconformidade, e novamente, ao interpor o  presente recurso voluntário.  Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento,  limitando­se a fazer alegações genéricas acerca do cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto  que o contribuinte  teve diversas oportunidades de provar o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu na inércia.  Por  tudo  o  exposto,  constata­se  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  a  quo  foram  devidamente  fundamentados,  e  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  apresentado  recursos,  razão  pela  qual  também  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação das decisões e cerceamento do direito de defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem  a  existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão  recorrida,  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  de  compensação  constantes do presente processo.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  por  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1ºe 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto      Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.901754/2015­57  Acórdão n.º 1301­003.784  S1­C3T1  Fl. 6          5                              Fl. 76DF CARF MF

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