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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435162 #
Numero do processo: 13787.720201/2013-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. PRÓPRIO TRATAMENTO E/OU DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com despesas médicas que forem devidamente efetuados pelo contribuinte destinados a seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Numero da decisão: 2001-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. PRÓPRIO TRATAMENTO E/OU DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com despesas médicas que forem devidamente efetuados pelo contribuinte destinados a seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 14/20), lavrada em 23/09/2011, em desfavor do recorrente acima citado, que em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2011, resultou em lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 02 01 /2 01 3- 00 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720201/2013-00 suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.195,29;e ii) dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.830,84. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a impugnação (fls. 02 a 10), na qual contesta apenas as glosas das despesas médicas vinculadas a UNIMED (R$ 11.763,76), Rosana Morgado Bilheri (R$ 5.000,00) e Andrea Ivo Zequieu (R$ 5.000,00), com os seguintes argumentos: - “O impugnante ora apresenta INFORME DISCRIMINADO de pagamentos feitos à UNIMED no ano de 2010, de maneira que requer a exclusão da glosa de R$ 11.763,76, haja vista a fidedignidade do documento emitido pela própria UNIMED.” - Quanto às despesas declaradas como havidas com as profissionais Rosana e Andrea, esclarece que os tratamentos psicoterapêuticos e fisioterápicos foram em benefício próprio e/ou de seus dependentes (filhos) e que já foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação (art. 8º, II, ‘a’ e §§ 2º e 3º da Lei 9.250/95, arts. 43 a 48 da IN SRF 15/2001), por documentos idôneos, emitidos por profissionais perfeitamente identificados. Assim, a glosa de tais despesas é totalmente abusiva. Ademais, a jurisprudência administrativa, como se vê das ementas transcritas na defesa, é favorável aos argumentos do impugnante. - “Os autos estão a tratar da exigência de crédito tributário que é oriundo de uma DESPESA e não de um fato gerador na forma do art. 43, CTN, razão pela qual deste pedido de revisão consoante art. 149, VIII do CTN.” - “No caso destes autos não há AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA por parte do requerente, pelo contrário, o que há é uma NEFASTA TRIBUTAÇÃO sobre DESPESAS MÉDICAS, o que fere de morte os mais comezinhos princípios tributários, máxime o da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA art. 145, § 1° da Constituição Federal.” - “O presente lançamento tributário não se sustenta no cotejo com a legislação tributária vigente no país, por isso deve ser revisto de ofício à luz do art. 149, VIII do CTN, porquanto faz incidir imposto de renda sobre DESPESAS MÉDICAS comprovadas com base na Lei n° 9.250/95 e Instrução Normativa n° 15/2001.” - “Como ensina a melhor doutrina de direito tributário, o procedimento fiscal está marcado pela busca da VERDADE MATERIAL e não da VERDADE FORMAL (...) Acima do dever legal (legalidade tributária) de lançar o tributo contra o contribuinte, está o justo dever legal (justiça tributária) de lançar o tributo de acordo com a VERDADE MATERIAL dos fatos e não de acordo com qualquer verdade formal. É gritante nestes autos o farto material probatório no sentido de que o requerente EFETIVAMENTE PAGOU aos profissionais de saúde arrolados na glosa, e o fato ainda é de facílima comprovação porque podem ser aferidos nas declarações dos beneficiários! Insista-se à exaustão, não há qualquer base para tributação de renda, o que se vê pela límpida realidade dos fatos, é pura DESPESA MÉDICA COMPROVADA!” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720201/2013-00 - “Isto posto, pede o IMPUGNANTE a procedência da presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA com a consequente nulidade do lançamento tributário em tela, uma vez que as despesas médicas foram sobejamente comprovadas pelo IMPUGNANTE mediante APRESENTAÇÃO de comprovante IDÔNEO na forma da legislação tributária reproduzida nestes autos.” Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-51.985 (e-fls. 64/70), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário apenas parte da glosa com despesas médicas e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, destaque-se que a defesa é parcial, uma vez que o contribuinte limitou-se a questionar as glosas das despesas médicas vinculadas a UNIMED (R$ 11.763,76), Rosana Morgado Bilheri (R$ 5.000,00) e Andrea Ivo Zequieu (R$ 5.000,00). Assim, sobre as demais infrações1 não se instaurou litígio, tendo sido o imposto suplementar decorrente, no valor de R$ 1.997,14, afastado dos presentes autos (vide fls. 48 e 63). ... Na situação em apreço, o documento apresentado junto à impugnação relativo à UNIMED (fl. 25) traz uma discriminação mês a mês das mensalidades pagas, que não se confunde com aquela motivadora do lançamento: discriminação de valores por beneficiário (dependente e titular). Note-se que a autoridade fiscal, ao intimar o contribuinte, solicitou que a comprovação dos gastos com plano de saúde fosse efetivada mediante documento que informasse os “valores discriminados por beneficiário (titular e dependente)” – vide fls. 61/62. Assim, ainda que o mencionado documento possa comprovar o pagamento do plano de saúde, este não afasta a falha apontada na notificação. Com efeito, a falta de identificação individual do(s) beneficiário(s) impede as autoridades revisora e julgadora de saber se as despesas médicas foram em favor exclusivo do(a) próprio(a) contribuinte ou se há dependentes para fins tributários ou até terceiros. Mantém-se, portanto, a glosa de R$ 11.763,76. Por outro lado, as despesas médicas vinculadas à Rosana Morgado Bilheri (psicóloga - R$ 5.000,00) e à Andrea Ivo Zequieu (fisioterapeuta - R$ 5.000,00) devem ser restabelecidas como dedutíveis. Ora, pelos documentos constantes dos autos (fls. 26 a 42) é possível identificar que os beneficiários dos serviços prestados pelas citadas profissionais foi(ram) o próprio notificado e/ou seus filhos, oportunamente informados como dependentes na DIRPF, e, ainda, que os serviços prestados foram de psicoterapia e de fisioterapia, os quais, por sua natureza e para os fins requeridos, dispensam, na ótica desta relatora, maior discriminação, para que sejam admitidos à luz da legislação em foco. Além disso, o fato de que os tratamentos foram “para toda a família sem qualquer relatório médico indicando necessidade e qual tratamento para cada membro da família” pode tão-somente ser considerado indício de não ocorrência da despesa, não sendo, por si só, suficiente para dar causa a desconsideração das despesas em comento. Com efeito, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720201/2013-00 tal indício poderia ensejar o aprofundamento da fiscalização, com base no art. 73 do RIR/99, o que não foi feito nos presentes autos, tendo em vista os documentos que os instruíram. Em assim sendo, deve o contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar no valor de R$ 2.750,00 (= 0,275 x 10.000,00), bem como de seus respectivos acréscimos legais. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 73/78), basicamente repisando as alegações formuladas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com Unimed Três Rios Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 00.946.953/0001-47, parcial, no valor total de R$ 11.763,76. Ressaltamos que o julgamento de piso assinalou em seu voto que a defesa foi parcial (e-fls.66), uma vez que o impugnante não questionou as glosas com dedução indevida de despesas com instrução (R$ 2.830,84) e de despesas médicas (UNIMED - R$ 2.131,53 e Prosilix - R$ 2.300,00). Do Mérito Da Glosa das Despesas Médicas O interessado, em apertada síntese, afirma que as despesas estão suportadas por documentos idôneos, e são relativas a profissionais perfeitamente identificados. Que o crédito tributário é oriundo de uma despesa e não de um fato gerador na forma do art. 43, CTN, e por isso não haveria aquisição de disponibilidade econômica de renda de sua parte. Por fim, alega que suas despesas médicas foram devidamente comprovadas. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 18): Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720201/2013-00 Contribuinte intimado não apresenta comprovante da UNIMED discriminando valores por beneficiário e titular. O Julgamento anterior justificou a manutenção das glosas das despesas médicas relativas à Unimed pelos seguintes motivos (e-fls. 68): ...o documento apresentado junto à impugnação relativo à UNIMED (fl. 25) traz uma discriminação mês a mês das mensalidades pagas, que não se confunde com aquela motivadora do lançamento: discriminação de valores por beneficiário (dependente e titular). Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) No presente caso, o interessado juntou aos autos com a sua peça impugnatória o informe de pagamentos (e-fls. 25), relativo ao ano-calendário de 2010, confeccionado pela Unimed, onde foi discriminado o valor das mensalidades pagas. Verifica-se que o citado documento foi objeto de análise pela instância julgadora de piso que, de forma acertada, manteve a glosa sobre as deduções de despesas médicas relativas Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720201/2013-00 à UNIMED, por não especificar quais foram os beneficiários do plano de saúde naquele ano- calendário. Em sua peça recursal, o interessado nada acrescentou que possa modificar esta situação. Pelo exposto, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão guerreada, votando pela manutenção do crédito tributário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8440795 #
Numero do processo: 10983.918709/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO VINCULADA AO CRÉDITO. VALOR DE DÉBITO EXCEDENTE AO CRÉDITO RECONHECIDO. COBRANÇA DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL. Quando o montante dos débitos, objeto de Declarações de Compensação, excedem o valor do crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento, o saldo devedor deve ser objeto de cobrança, que é de competência das Delegacias da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3301-007.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO VINCULADA AO CRÉDITO. VALOR DE DÉBITO EXCEDENTE AO CRÉDITO RECONHECIDO. COBRANÇA DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL. Quando o montante dos débitos, objeto de Declarações de Compensação, excedem o valor do crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento, o saldo devedor deve ser objeto de cobrança, que é de competência das Delegacias da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio.

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COMPENSAÇÃO VINCULADA AO CRÉDITO. VALOR DE DÉBITO EXCEDENTE AO CRÉDITO RECONHECIDO. COBRANÇA DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL. Quando o montante dos débitos, objeto de Declarações de Compensação, excedem o valor do crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento, o saldo devedor deve ser objeto de cobrança, que é de competência das Delegacias da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 87 09 /2 01 1- 61 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.918709/2011-61 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-51.056, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu integralmente o pedido de ressarcimento, mas homologou a compensação solicitada somente no limite deste crédito. Regularmente cientificada da homologação parcial de sua compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, alegou o que segue: Analisando a situação dos pedidos de compensação encaminhados a Receita Federal do Brasil, é possível constatar que as PER/DCOMP de nrs. 07281.95414.300511.1.1.01-4704, 4338.59554,310511.1.1.01- 7515, 05687.98738.310511.1.1.010053, 40752.40697.230911.1.1.016934, encaminhadas respectivamente em 30 e 31 de maio, 23 de setembro de 2011, ainda não foram analisadas pela Receita Federal do Brasil. Considerando que os valores que estão sendo cobrados, são aqueles que se encontram nas PER/DCOMP não analisadas, solicitamos a analise das PER/DCOMP, seguem os recibos de entrega e relatório das situações dos PER/COMP entregues. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. A compensação administrativa se efetiva no limite dos créditos deferidos. Caso haja a existência de débitos superiores aos créditos, o saldo devedor deve ser imediatamente cobrado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/POR, nos seguintes termos : I – OS FATOS - a recorrente possui crédito de IPI, aos quais solicita, por PER/DCOMP, compensação com tributos federais, mais especificamente com PIS e COFINS, sendo que a RFB julgou improcedente por alegar falta de saldo para a compensação solicitada. II – O DIREITO - PRELIMINAR - o valor considerado em sua argumentação não corresponde ao que foi solicitado em PE/DCOMP, ou seja, alega a RFB que foram solicitados compensações dos débitos referentes aos meses de 04/2011 e 09/2011, sendo que o mês de 04/2011 tem o valor de R$ 194.385,19 e o mês de 09/2011 tem o valor de R$ 31.801,82, Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.918709/2011-61 totalizando R$ 226.187,01, portanto valor inferior ao constante do pedido de ressarcimento que totalizou R$ 291.689,10. -MÉRITO - considerando as informações não existe diferença de valores a serem cobrados. III – CONCLUSÃO - demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. 4. A recorrente anexa ao seu recurso telas que demonstram a situação de várias PER/DCOMP transmitidas (fls. 32 a 34 dos autos digitais), e cópia de dois recibos de entrega de PERD/COMP distintas, a de nr. 14167.08944, transmitida em 25/05/2011 ( fls. 30 dos autos digitais) e a de nr. 18567.64337, transmitida em 26/10/2011 (fls. 31 dos autos digitais) 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Os presentes autos tratam da análise da do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de nr. 04498.94435.25052011.1.101-9937, que trata de ressarcimento de IPI cujo crédito se refere ao 1º trimestre de 2011, no valor solicitado de R$ 291.689,10, objeto de Despacho Decisório Eletrônico com nr. de rastreamento 015154207, emitido em 03/01/2012, que reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Todas estas informações constam do Despacho Decisório Eletrônico citado, ás fls. 9 destes autos digitais. 7. Vinculadas a este crédito, a recorrente transmitiu duas Declarações de Compensação – DCOMP, conforme o demonstrativo de fls. 11 destes autos digitais, onde se constata que a compensação objeto da DCOMP nr. 14167.08944.250511.1.3.01-0009 foi totalmente homologada, quitando os débitos de COFINS não cumulativa (código de receita 5856) , referente ao período de apuração JAN a ABR/2011, no valor de R$ 159.711,06 e de PIS não cumulativo (código de receita 6912), referente ao mesmo período, no valor de R$ 34.674,13. 8. Já a compensação objeto da DCOMP nr. 39237.01378.290811.1.7.01-8110, foi homologada parcialmente, pois o valor restante do crédito reconhecido, foi utilizado para quitar o débito de PIS não cumulativo (código de receita 6912), referente ao período de apuração JAN a JUN/2011, no valor de R$ 28.955,01. 9. O outro débito indicado nesta última DCOMP, de COFINS não cumulativo (código de receita 5856), referente ao período de apuração JAN a JUN/2011, no valor de R$ 133.368,43, pôde ser quitado apenas parcialmente com o valor restante do crédito reconhecido, no montante de R$ 68.348,90, restando, portanto, um valor de débito não compensado, no valor de R$ 65.019,53, que foi objeto de cobrança por meio de DARF. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.918709/2011-61 10. Portanto, correta a decisão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, não merecendo reparos. 11. Nos dizeres da Ilustre Julgadora da DRJ/POR, que adoto como razões de decidir : Assim, verifica-se que o interessado pretendeu compensar um crédito no valor de R$ 291.689,10, com um total de débitos de R$ 356.708,63, valor superior ao crédito no montante de R$ 65.019,53, deixando os débitos em aberto, fato que motivou a presente cobrança. 12. Conforme a própria recorrente faz constar de suas razões recursais, espera eu o recurso seja acolhido para cancelar o débito fiscal. 13. Ou seja, a recorrente se opõe contra a cobrança do débito resultante da homologação parcial da DCOMP nr. 39237.01378.290811.1.7.01-8110, que deve veiculada junto á unidade de origem, pois que de competência exclusiva daquela, sendo que este colegiado não é competente para solucionar tal questão. Conclusão 14. Por todo o exposto, não conheço do recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.000292/2006-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Cabe ao contribuinte provar que o rendimento recebido pela fonte pagadora é menor que aquele informado por esta e comprovado por meio a DIRF. As afirmações relativas a fatos, apresentados pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis.
Numero da decisão: 2003-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Cabe ao contribuinte provar que o rendimento recebido pela fonte pagadora é menor que aquele informado por esta e comprovado por meio a DIRF. As afirmações relativas a fatos, apresentados pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), acórdão nº 03-27.341 de 15/10/2008 (e-fls. 37/42), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 6/15). Intimado da referida decisão em 02/12/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 46), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/12/2008 (e-fls. 47/49), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 92 /2 00 6- 65 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000292/2006-65 1. Aduz que ser professor universitário, lotado na Faculdade de Ciências Agrárias e que teria sido convocado como professor-orientador no estabelecimento em Sorocaba, distante 360k. de Jaboticabal. Que para fazer tal trajeto, com o seu próprio veículo, era forçado a ter gastos forçados que saiam do seu próprio bolso; 2. Que recebia como remuneração ao final de cada mês o valor de R$ 1.080,00, que girava, ao ano, R$ 12.960,00; 3. Que não teria omitido o valor do recebimento pela contraprestação dos serviços mencionados e sim declarados no campo qual o encontrei mais condizente; 4. Reafirma novamente não se encontrar em condições para pagamento do referido tributo ora lhe exigido apelando para o que entende como sendo capacidade contributiva; 5. Por fim solicita o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes um julgamento do seu caso com bases teleológicas; 6. É o que importa relatar. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos que se encontram às e-fls. 54/63. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000292/2006-65 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, referente ao questionamento acerca do lançamento levado a efeito considerando como omitidos os rendimentos obtidos pelos dependentes. Omissão de rendimento Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 40/42): Tratarse de lançamento referente à infração dê omissão de rendimentos recebidos dê pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem Vínculo emprégatício: O contribuinte contesta a inclusão na base de cálculo do seu imposto de RS 14.400,00, pagos pela Fundação para o Desenvolvimento da Unesp em seu benefício. Em sua impugnação alega que requereu uma SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento e, apesar do resultado da SRL ter sido "deferida parcialmente", o imposto devido aumentou. Alega ainda não ter capacidade econômica para arcar com o crédito tributário e lança mão do art. 145, parágrafo 1 o da CF. Da matéria não impugnada Em carta endereçada ao auditor (fls. 03 e 04), assinada pelo contribuinte, este admite não ter tido a lembrança referentemente ao valor de RS 250,00 pagos pela Associação de Ensino de Ribeirão Preto e concorda com o lançamento. Violação a Princípios Constitucionais O contribuinte solicita que a autoridade julgadora desconsidere o imposto devido, com base no Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, previsto nos artigo 145, § 1 o da Constituição Federal, visto que o valor do imposto cobrado excede sua capacidade econômica dc pagamento. De início, cumpre observar que os Princípios mencionados são dirigidos ao legislador e orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva dos contribuintes. Todavia, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a Autoridade Fiscal, Lançadora e Julgadora, ater-se ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário sc manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo, deve-se observar a legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Dessa forma, atendida à legislação de regência, não é competência da ■Autoridade Julgadora emanar juízo de valor sobre as condições econômicas particulares de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. Por tais razões, resta descabida a análise da matéria evotíada; Omissão de Rendimentos Primeiramente ressalte-se que a incidência do imposto de renda dá-se sobre o rendimento bruto auferido* conforme disposto no artigo 3 o , em seu parágrafo 4 Ò , da Lei n° 7.713/88, inverbis: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000292/2006-65 § 1 o Constituem rendimento bruto todo ô produto do capital, dó trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também- entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4" - A tribulação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer. Conforme disposto no artigo 8 o da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Assim, todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido. Ó contribuinte alega, em carta dirigida à autoridade lançadora, que recebeu da Fundação para o Desenvolvimento da Unesp o valor de RS 12.960,00, e não o valor de RS 14.400,00 indicado pela referida Fundação na DIRF. No entanto, nada apresentou para provar essa alegação e não traz aos autos comprovante de rendimentos que demonstre que o valor pago pela Fundação para o Desenvolvimento da Unesp é o alegado por ele. A consulta à DIRF do contribuinte, no ano calendário de 2004 (fls.18 a 20), confirma os R$ 14.400,00 recebidos pelo código 0588. A SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento feita peio contribuinte resultou em uma Notificação de Lançamento (fls; 22 a 25) com o mesmo valor do imposto suplementar (R$ 2.815,55) e de rendimentos omitidos (R$ 14.650,00) apurados na primeira Notificação (fls. 05 a 07), O fato do valor do crédito tributário ter aumentado se deve a fluência dos juros dé mora e o resultado "Deferida Parcialmente", que constou dc forma equivocada* em nada afeta o lançamento, que foi baseado nos fatos apurados e na legislação aplicável. É preciso ressaltar que o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produ/.ir as provas necessárias para justificar suas alegações, ainda mais quãiido pretende refutar valores obtidos péla fiscalização. Ainda no mesmo decreto* rrtais especificamente no art. í 6» está disposto que a impugnação mencionará oS motivos de fato é de direito em que se fundamentar com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto tí° 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com õs elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados Utilizados na efetivação do lançamento. Em sede de impugnação, o contribuinte discorda dos valores constantes do lançamento, sem, contudo apresentar documentos hábeis a refutar òs valores declarados péla Fundação em DIRF. Cómo nada foi provado, o rendimento merece ser mantido como tributado. Não havendo o ora recorrente trazido aos autos outros elementos comprobatórios fortes para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado mediante o presente recurso voluntário, além daqueles que já foram objetos de apreciação pela autoridade de piso e dantes Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000292/2006-65 mencionado, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012580/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE. NÃO DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. O contribuinte no curso do procedimento fiscal não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores lançados. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE. NÃO DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. O contribuinte no curso do procedimento fiscal não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores lançados. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 80 /2 00 8- 31 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 351/356) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 335/341, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.189.876-5, consolidado em 19/9/2008, no montante de R$ 36.618,81, já incluídos multa e juros (fls. 2/33), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.189.876-5 (fls. 88/92), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte destinada aos Terceiros: Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, referente às competências: 2/2003 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 336/337): Trata-se de credito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra a empresa em epígrafe (AIOP DEBCAD nº 37.189.876-5), consolidado cm 19/09/2008, no valor de R$ 36.618,81 (trinta e seis mil seiscentos c dezoito reais e oitenta c um centavos), referente às competêncis (sic) 02/2003 a 12/2006. O lançamento sob análise corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à parte destinada a terceiros: Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 87/91, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários e autônomos), contabilizados nas contas contábeis identificadas no item 6 do Relatório, bem corno nas planilhas anexadas, às fls. 92/123. Informa o Relatório que foram lavrados os Autos-de-Infração Debcad n° 37.174.954-9 e 37.174.962-0, por deixar a empresa de apresentar os registros do movimento da contabilidade do ano de 2007, e por não terem sido registrados, em títulos próprios da contabilidade, os totais das remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, respectivamente. A empresa não informou os fatos geradores objeto do presente lançamento em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, de modo que será tal fato objeto de Representação Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 Fiscal para Fins Penais, com a comunicação à autoridade competente para providências cabíveis, conforme mencionado no Relatório Fiscal. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 25/9/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 28/10/2008 (fls. 129/134), acompanhada de documentos de fls. 135/330, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 337): Dentro do prazo regulamentar, a empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação (fls. 127/132), alegando, em síntese, o que se segue: - decadência dos créditos tributários referentes às competências do ano de 2003; - anexa folhas de pagamento dos segurados empregados, com o intuito de demonstrar que a empresa encontra-se regular perante este órgão arrecador (sic); - que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de pró-labore e aos autônomos são incabíveis, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional tais contribuições e alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91; - que não incide contribuição previdenciária, na forma preconizada pela fiscalização, unia vez que os sócios da empresa e os autônomos, que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, são considerados contribuintes individuais, devendo contribuir diretamente para o INSS; - que a contabilidade de 2007 foi entregue à auditora-fiscal, via processo de digitalização, conforme recibo em anexo, de modo que não poderia ter sido autuada, configurando-se a autuação excesso de penalização; - que não incide contribuição devida a terceiros sobre o valores referentes à pró-labore. Requer, em síntese, que seja a autuação julgada improcedente e a juntada de novos documentos, se for necessário. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSA em sessão de 7 de abril de 2009, no acórdão nº 03- 30.264 (fls. 335/341), julgou o lançamento procedente em parte, em função da decadência parcial, remanescendo do lançamento o valor do crédito tributário de R$ 33.791,64, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 335): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 AIOP 37.189.876-5 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, inclusive os referentes às contribuições destinadas a entidades e fundos paraestatais, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS - SESC/SENAC, INCRA E SEBRAE). É competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros) e ao FNDE, nos estritos termos legais. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como na Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Lançamento Procedente em Parte Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/5/2009 (AR de fl. 349) e interpôs recurso voluntário em 1/6/2009 (fls. 351/356), no mérito com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: PRELIMINARMENTE - Em sede de Preliminar I. Relatora reconheceu a Decadência, em face da prescrição ocorrida, dos tributos relacionados como devidos no período de janeiro de 2003 a setembro de 2003, conforme fls. 336 do processo e 5 do relatório. Todavia, ao emitir a planilha de débitos, páginas 01 e 03 da planilha de débitos, não foram excluídos valores referentes ao período reconhecido como prescritos pela própria Relatora, conforme citado. Face ao exposto, em PRELIMINAR, REQUER SEJAM EXCLUÍDOS OS DÉTOS (sic) LANÇADOS E PRESCRITOS, considerando, todos os argumentos usados na IMPUGNAÇÃO de Primeira Instância. NO MÉRITO 1- DOS PRO LABORES e AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - A I. Auditora, no DEBCAD/NFLD objeto desta Impugnação houve por bem autuar a Recursante por falta de apresentação de documentos relativos ao recolhimento de contribuições para com o INSS sobre verbas de pro labore e autônomos, contribuições incabíveis, consoante Decisão do STF, que julgou inconstitucional tal contribuição e alterou as Leis 8212 e 8213, ambas de 1991, conforme a seguir, "data venia", transcreveremos trechos por si só elucidativos: (...) Face ao retro transcrito fica evidenciado que não incide INSS na forma preconizada pela Auditora Fiscal, uma vez que os mesmos são contribuintes INDIVIDUAIS, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS, assertivas que valem tanto para os Sócios Cotistas da Empresa Recursante, Sociedade Anônima, quanto para os Autônomos que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, sem vínculo empregatício. 2- DA APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE- A I. Auditora alega que não foi apresentada a contabilidade de 2007, todavia, referida escrita fiscal, do período obrigacional foi-lhe entregue via processo de digitalização, conforme recibo de recebimento em anexo, portanto, atendida a reivindicação da Auditora, não poderia a empresa ser autuada, da forma que o foi, devendo ser revisto o Auto de Infração, SOB PENA DE EXCESSO DE PENALIZAÇÃO. "EX POSITS" REQUER A- Seja recebido, processado e julgado procedente o presente RECURSO AO CRPS com efeito suspensivo; B- Seja considerada insubsistente a referida NFLD/DEBCAD, PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NESTE RECURSO, PELA INCONSTUCIONALIDADE (sic) DOS ARTIGOS APLICADOS PELA AUDITORA E PELA PRESCRIÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE PRELIMINAR e pela documentação ora juntada; C- Se outro entendimento tiver o CRPS, sejam excluídos os débitos do relatório/planilha ora em grau de Recurso, uma vez que a Decadência/Prescrição foi reconhecida pela própria I. Relatora, fls. 407; D- Sejam analisados todos os documentos apresentados, para apuração real dos débitos, se existentes, comprovando-se o indébito fiscal, conforme provas e faculdade legal, Decreto 3048/99 e OS 165 e 176, ambas de 1.997 e demais legislação pertinente; E- Requer juntada de novos documentos e aditamento a esta Defesa, se assim se fizer necessário; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte argumenta que apesar de ter sido reconhecida a decadência de parte dos débitos lançados, tais valores não foram excluídos na planilha demonstrativa de débitos que acompanhou o acórdão da DRJ. Ao analisar a decadência, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, a partir da ciência do lançamento ocorrida em 25/9/2008, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu como decadentes as competências 2/2003, 4/2003, 5/2003 e 8/2003. Ocorre que do lançamento efetuado e objeto dos presentes autos, o período decadente reconhecido, até a competência 8/2003, envolveu apenas as competências 2/2003 e 4/2003, conforme pode-se observar no DSD – Discriminativo Sintético de Débito (fls. 12/14) e que foram excluídas da tributação conforme demonstrado no DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado emitido em 7/4/2009 (fls. 342/346), abaixo reproduzido (fls. 342 e 344): Assim sendo, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Do Mérito Conforme relatado anteriormente trata-se o presente processo de contribuição de terceiros: Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE, não declaradas em GFIP. O contribuinte não impugnou objetivamente o lançamento. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. No curso do procedimento fiscal o contribuinte não apresentou os documentos para Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores lançados. Em suas razões recursais, pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 339/340): Do Mérito Da análise do Discriminativo Analítico do Débito — DAD, às fls. 04/10, observa-se que o presente lançamento é composto de dois levantamentos, quais sejam: "SAL — Salário extraído contabilidade" e "SEI — Seg Empreg contab com desconto", sendo que ambos, conforme "rubrica 01 -SC empreg/avulsos", inserida no Relatório, consideram como base-de-cálculo das contribuições devidas o terceiros apenas a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e avulsos, restando excluída, portanto, a remuneração dos contribuintes individuais, conforme determina a legislação que rege a cobrança das contribuições sociais ora cobradas, identificada no Relatório de Fundamentos Legais, às fls. 26/29. Diante de tal constatação, afasta-se a alegação da empresa, de que houve, indevidamente, a incidência de contribuição devida a terceiros sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais. Esclareça-se que, apesar de constar a informação, no Relatório Fiscal, que a remuneração dos segurados contribuintes individuais constitui fato gerador das contribuições ora cobradas, tal fato constitui-se em evidente erro material, incapaz de macular o lançamento, que foi lavrado de acordo com a legislação pertinente, conforme demontrado (sic). Segurados Empregados A empresa, em sua impugnação, no que tange às contribuições dos empregados, limitou-se a afirmar que se encontra em situação regular perante este órgão arrecadador, tendo anexado aos autos, para comprovação, folhas de pagamento. Além de tais documentos já terem sido objeto de análise pela fiscalização (item 6 do Relatório Fiscal), olvidou-se a empresa de que as contribuições sociais ora cobradas incidem, justamente, sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a título de salários, férias e rescisões, que, conforme afirmado pela fiscalização (item 6.1 do Relatório), foram indevidamente contabilizadas em contas do grupo de despesas operacionais, tais corno: 50282-0 — Desenvolvimento e Manutenção de Sistema de Informática; 50307-0 — Honorários Advocatícios, 50312-6 — Consultoria Empresarial e 50377-0 — Outros serviços de terceiros, de modo que não transitaram pelas folhas de pagamento. Em assim sendo, constata-se que a empresa não impugnou objetivamente o lançamento, no que tange às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados; não sendo a simples juntada de folhas de pagamento capaz de comprovar/demonstrar qualquer irregularidade na autuação. Contribuintes Individuais As alegações da empresa, contrárias à cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, não serão ora objeto de análise, por não estarem relacionadas, à presente autuação, que corresponde, tão somente, às contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Da autuação por descumprimento de obrigação acessória Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012580/2008-31 Também por não se referir à presente autuação, uma vez que não houve lançamento para o período de 2007, a alegação da autuada, de que entregou a contabilidade do ano (2007), não será ora analisada; mas, sim, em momento oportuno, quando do julgamento do AIOP n°37.174.954-9. Da juntada posterior de documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como a Portaria RFB-nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, limitaram o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/72 "Art. 16 (..) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4° acima transcritas. Portaria 10.875/2007 Art. 7º (...) § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I -fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se aflito ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1º. Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos. Acrescente-se que nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação. Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade de lei aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.003070/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-29.241 – 8ª. Turma da DRJ/RPO, e-fls. 151 e seguintes, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363/96, referente ao 2° trimestre de 2000, no montante de R$ 51.187,75, e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculas ao presente processo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 44/50, o pedido foi indeferido, em síntese, pelo fato de a contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 03 07 0/ 20 02 -2 3 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003070/2002-23 fiscalização (notas fiscais), indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. Regularmente cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 119/123, instruída com os documentos de fls. 124/144, alegando, em síntese, que: 1) Transcorreu o período para a homologação expressa pela Receita Federal, o que inevitavelmente transformou esta homologação em tácita, devendo desta forma ser reconhecido o direito liquido e certo da contribuinte recorrente sem a verificação e fiscalização pela Receita Federal; 2) t ilegal e excesso de exação da Receita Federal negar prazos para a entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte a apresentar planilhas mensais com os valores da receita de exportação e receita operacional bruta, com exclusão dos produtos NT exportados. A obrigação de elaborar planilhas compete à fiscalização e não faz parte da documentação obrigatória; 3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e do Siscomex. Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito pleiteado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14-29.241 – 8ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. 0 § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 159 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003070/2002-23 Em apertada síntese, trata o presente processo de indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Consta dos autos que o pedido foi indeferido pelo fato da Recorrente não ter apresentado provas indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. Diligência A Recorrente discorre sobre o seu direito ao crédito e a dificuldade para apresentação da documentação necessária a comprovação deste. A Recorrente pugna pelo princípio da verdade material para demonstrar seu direito ao crédito presumido. Elenca os documentos comprobatórios juntados aos autos, e-fls. 222 e seguintes. ANEXOS Doc. 01 Procuração e Atos constitutivos da empresa Doc. 02 Acórdão recorrido Doc. 03 Cópia do Livro Registro e Apuração do IPI (modelo 8), onde consta o estorno dos créditos solicitados Doc. 04 Relação mensal das notas fiscais de compra de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), com data, nº. da nota fiscal, nome do fornecedor, CNPJ e respectivos valores). Doc. 05 Planilha (mês a mês) com o custo dos produtos fabricados e vendidos (excluindo-se os produtos NT e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, cooperativas, órgãos do governo ou outros estabelecimentos não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, assim como importados, da base de cálculo). Doc. 06 Planilha relacionando mensalmente os valores da receita de exportação e receita operacional bruta, com exclusão dos produtos NT exportado. Doc. 07 Relação mensal das notas fiscais referentes às: exportações diretas, vendas para empresa comercial exportadora e transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Doc. 08 Declaração de que os créditos pleiteados dos anos-calendários em questão não foram objeto de outras compensações além das apresentadas junto aos processos mencionados Em vista da documentação juntada aos autos pede o direito ao crédito seja analisado. Sobre estes pontos entendo que assiste razão a Recorrente. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário junta documentação comprobatória do seu direito. O CARF adota o princípio da formalidade moderada e se manifesta de forma favorável a juntada de provas posteriormente a impugnação. CARF, Acórdão nº 9101-002.781 do Processo 14098.000308/2009-74, Data 06/04/2017 POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, entendo que se trata de caso de conversão do feito em diligência para que a autoridade administrativa analise os documentos juntados em sede de Recurso Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003070/2002-23 Voluntário e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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8445694 #
Numero do processo: 10940.001492/2006-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução a título de pensão alimentícia sujeita-se a comprovação mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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A dedução a título de pensão alimentícia sujeita-se a comprovação mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), acórdão nº 06-20.951, de 06/02/2009 (e-fls. 31/33), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 5/9). Intimado da referida decisão em 19/02/2009, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 16/03/2009 (e-fls. 39/40), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega que quando da apresentação da sua impugnação que teria entendido serem suficientes os documentos que foram apresentados para fazerem prova em seu favor com relação aos valores que foram lançados em sua declaração anual de ajuste; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 14 92 /2 00 6- 98 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.527 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001492/2006-98 2. Que mesmo sendo uma pessoa leiga, a despeito de informar que caberia à fiscalização assim proceder, que conseguiu juntamente à Junta Trabalhista cópia do DARF que se encontra vinculado ao processo 2º VT – PG – RT 2675/01, retido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ/MF 03.776.284/0010-91; 3. Que na presente oportunidade estaria apresentando cópia do processo novamente – Autos 345/93 – no qual comprovaria a sua união estável; 4. Informa que existe um acordo amigável para pagamento da pensão alimentícia, que não declarou tais valores porque não era atingido para justificar no I.R.; 5. É o que importa relatar. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos que se encontram às e-fls. 41/54. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, referente ao questionamento acerca da validade do pagamento a título de pensão alimentícia. Pensão alimentícia Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.527 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001492/2006-98 Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 33): 8. Segundo o Impugnante, se esses pagamentos de pensão alimentícia fossem considerados em sua DAA referente ao ano-calendário de 2004, o crédito ora lançado resultará improcedente. 9. Em face do alegado, vejamos o que dispõe o Decreto 3.000/99 sobre a dedução a título de pensão alimentícia: Ari. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 4 S , inciso II). 10. Compulsando os autos, observa-se que o Impugnante, para comprovar o pagamento de pensão alimentícia, anexou apenas os citados recibos, porém, não instruiu sua defesa com o acordo homologado pela justiça, que seria o documento capaz de comprovar a obrigação assumida. 11. Pondere-se, que o lançamento é um ato administrativo, que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpre à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. 12. O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 333, inciso II, que compete ao réu o ônus da prova, no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor. Pela análise dos autos, verifica-se que a Impugnante não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária. 13. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, a Impugnante deveria apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. 14. Portanto, como o Impugnante não apresentou prova suficiente para comprovar o pagamento de pensão alimentícia, concluímos pela manutenção das alterações efetuadas na DAA. Não havendo o ora recorrente trazido aos autos outros elementos comprobatórios fortes para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado mediante o presente recurso voluntário, além daqueles que já foram objetos de apreciação pela autoridade de piso e dantes mencionado, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.527 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001492/2006-98 Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8425201 #
Numero do processo: 10711.728126/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 81 26 /2 01 3- 11 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em apreciação Auto de Infração decorrente da aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Nos termos do Decreto-Lei, o contribuinte deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicável à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Como se extrai do relatório fiscal, a Receita Federal, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação para prestação das informações referentes à desconsolidação da carga transportada. Não tendo o agente de carga, ora recorrente, prestado a informação de desconsolidação referente ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.381 no prazo previsto, foi caracterizado o fato gerador da penalidade prevista no já citado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ciente da pretensão fiscal, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (CE) que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/06/2009 NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28.3.2008 (DOU 1/4/2008). a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) O auto de infração é objeto também dos processos 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728125/2013-68 e 10711.728218/2013-92, que também tratam de autuação referente à embarcação “AUTUMN E”, com a mesma data de fato gerador, não sendo possível a imposição de penalidade a um mesmo fato gerador: a.1) A Solução de Consulta Interna nº 8/2008 admite a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por veículo transportador; a.2) A legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN; a.3) Existência de jurisprudência administrativa e judicial pela aplicação de uma única multa pela carga transportada na mesma embarcação; b) Ofensa ao Princípio da Razoabilidade; c) Aplicação do instituto da Denúncia Espontânea; Conclui solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e o consequente afastamento da multa impugnada. É o Relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Detalhando a legislação que fundamentou o lançamento ora em discussão, a autoridade fiscal destacou em seu relatório o prazo previsto para informação da desconsolidação da carga transportada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, conforme Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Descumprido o prazo previsto na informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 130.905.071.296.381, foi aplicada a penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) Por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Ocorre que, como primeiro argumento em sua defesa, a recorrente alega a identidade das autuações dos processos 10711/728125/2013-68, 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728126/2013-11 e 10711.728218/2013-92, existindo uma múltipla autuação pelo mesmo fato, sendo contrária a uma interpretação da legislação mais favorável ao contribuinte e contra jurisprudência administrativa e judicial existente. Não é a primeira vez que o tema é exposto a este Colegiado, nas oportunidades anteriores o CARF entendeu que a identidade das autuações dos processos deveria ser provada pela recorrente, que a alegou, dessa forma, em inúmeros processos foi rechaçada a identidade das autuações por falta de prova. Apesar de concordar com os precedentes deste Conselho Administrativo 1 , no presente processo, entendo que fica superada a necessidade de produção de prova por parte do contribuinte, visto que todos os processos alegados estão distribuídos para esse Conselheiro que, pautado no Princípio da Verdade Material, que rege a Administração Pública, não deve desconsiderar informações que lhe são disponíveis em simples consultas aos autos processuais. 1 Acórdão nº 3201-002.523 (paradigma) e Acórdão nº 3302-003.395 (paradgima) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 Desta feita, consultando os processos citados pela recorrente, o que repita-se, só foi possível em virtude da distribuição de todos em conjunto, elaborou-se a seguinte planilha- resumo: Da planilha acima e dos demais documentos juntados aos autos, especificamente da fl. 16, verifica-se que a Escala nº 09000175653, realizada pela embarcação AUTUMN E, teve a sua atracação realizada às 22 horas e 15 minutos do dia 19/06/2009 no Porto do Rio de Janeiro. Relacionado à Escala, conforme fl. 15, consta o Manifesto nº 1309501075052 e, a ele associados o Conhecimento de Carga Genérico (MBL) nº 130.905.069.615.424 (fl.17) e o Conhecimento Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.638 (fl. 23), objeto do presente processo. Portanto, a penalidade foi aplicada em relação a cada Conhecimento Filhote (HBL) informado na desconsolidação da carga importada, de responsabilidade do agente de carga, CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL, devidamente identificada na documentação autuada. Em que pese a aplicação da penalidade referente a cada HBL, a recorrente defende que houve a múltipla punição pelo mesmo fato, apoiando-se no entendimento da Receita Federal aplicado aos casos de exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração: “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que: [...] c) Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 O colegiado de primeira instância, de outro lado, destacou que o entendimento acima exposto não é aplicado ao caso sob exame, conforme transcrição abaixo: “Todavia, esse entendimento nào é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso. de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando-se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais.” (grifou-se) Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, faz as seguintes considerações: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 “SCI Cosit nº 2/2016: Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não informação de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Vale aqui ressaltar a concordância deste Conselheiro com parte da decisão de primeira instância que afirma o descabimento da aplicação da SCI Cosit nº 8/2008. De fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”, mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Também é precisa a decisão do colegiado a quo ao concluir que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 são independentes e ensejam a aplicação de multa, independente de serem vinculadas a uma mesma viagem ou escala. Entretanto, o que se tem no caso em tela é o descumprimento da uma única obrigação, a de prestar a informação da desconsolidação, portanto, uma conduta punível, uma multa aplicável. Assim, verificando que os Conhecimentos Agregados dos processos 10711.728125/2013-68, 10711.728126/2013-11, 10711.728127/2013-57 e 10711.728122/2013- Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 24 referem-se ao mesmo Conhecimento Genérico (MBL nº 130.905.069.615.424), são todos parte da mesma obrigação, portanto, aplicável apenas uma única multa, devendo ser procedente somente a primeira autuação realizada. Em consulta aos processos acima citados, verifica-se que o Auto de Infração objeto do Processo nº 10711.728122/2013-24, referente ao HBL transmitido às 22:50:45 do dia 18/06/2009, por ser o mais antigo, deve ser o único procedente, logo, entendo pelo cancelamento da presente multa, por realizar uma múltipla punição pelo mesmo fato. Apesar de desnecessário, visto o entendimento pelo cancelamento da multa, apreciam-se as demais alegações da recorrente. Esta busca guarida ainda no princípio da razoabilidade, ao alegar a boa-fé do contribuinte na realização de suas retificações, bem como a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrazoável a aplicação da multa. Em que pese o valor jurídico dos argumentos expostos pela recorrente, inclusive quanto a possibilidade de aplicação de princípio da razoabilidade pela autoridade julgadora, que não estaria obrigada à aplicação “mecânica da lei” sem considerar o caso concreto, também não merece prosperar o recurso neste ponto. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Razoabilidade, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (destacou-se) Compartilha desse entendimento o Acórdão nº 3002-000.522, de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/2007 MULTA. VIOLAÇÃO DO LACRE. OCORRÊNCIA. Cabe a aplicação de multa ao responsável pelo trânsito aduaneiro quando constatada a violação de dispositivo de segurança. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida no Decreto-Lei nº 37/1966, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Não cabe a alegação de excesso de formalismo para afastar julgamento que aplica o conceito legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. A mera alegação de rompimento fortuito do lacre não tem o condão de afastar a responsabilidade do transportador pela infração decorrente do exercício da atividade própria do veículo.” Finalmente, a recorrente alega a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 2 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. 2 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728126/2013-11 Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15465.000238/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Confirme se todos débitos constantes do Termo de Indeferimento (e-Fl. 41) foram inclusos no pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte (e-Fls. 126), e se este parcelamento fora deferido; ii. Caso não tenha sido deferido, que apresente o motivo do indeferimento, levando-se em consideração a informação apresentada pela contribuinte de que efetuou o pagamento da entrada no prazo legal, conforme alteração dada pela Resolução CGSN nº 54/2009, bem como indique se fora posteriormente regularizado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Confirme se todos débitos constantes do Termo de Indeferimento (e-Fl. 41) foram inclusos no pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte (e-Fls. 126), e se este parcelamento fora deferido; ii. Caso não tenha sido deferido, que apresente o motivo do indeferimento, levando-se em consideração a informação apresentada pela contribuinte de que efetuou o pagamento da entrada no prazo legal, conforme alteração dada pela Resolução CGSN nº 54/2009, bem como indique se fora posteriormente regularizado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-33.904, da 14ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se o indeferimento do ingresso ao SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se, inicialmente, de impugnação protocolada em 17/04/2009 (fls. 01 a 03) em face de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional registrado em 25/03/2009 (fl. 04). 2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi anulado por meio do Acórdão n° 12-25.509, de 13 de agosto de 2009, face a imprecisão do motivos para o indeferimento, uma vez que o referido Termo de Indeferimento informa a existência de débitos junto a RFB relativamente a contribuições sociais, sem explicitar os valores e os períodos dos mesmos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 65 .0 00 23 8/ 20 09 -9 1 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 3. Em 09 de abril de 2010 foi emitido novo Termo de Indeferimento, explicitando os valores e os períodos a que correspondem os débitos junto a RFB, fl. 41. Deste Termo houve impugnação, fls. 43 a 44 onde o Contribuinte alega que os débitos constantes do Termo de Indeferimento referem-se a valores de contribuição para a Seguridade Social, os quais foram incluídos em parcelamento, conforme recibo do pedido de parcelamento em anexo (doc. 06). 4. Refere, ainda, que, nos esclarecimentos constantes do "Recibo do Pedido de Parcelamento" fica expresso que o parcelamento não produzirá efeito, quando o requerente não efetuar o pagamento até dia 30 de janeiro de 2010. 5. No dia 30 de janeiro de 2009 foi publicada a Resolução CGSN n° 54, de 29/01/2009, alterando o prazo para enquadramento no regime do Simples Nacional para 20 de fevereiro de 2009. Transcreve o inciso I do art. 21 da Resolução. 6. Assim, tendo em vista a alteração na data do vencimento da 1ª parcela, o Contribuinte recolheu, através de DARF, de acordo com a alteração da data perpetrada pela Resolução CGSN n° 54, de 29/01/2009. 7. Conclui sua impugnação referindo que acredita que a Receita Federal face aos inúmeros procedimentos a serem processados, deixou de considerar o registro de parcelamento já mencionado. 8. O contribuinte junta, dentre outros, os seguintes documentos: - Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - fl. 56; - Resultado da solicitação de opção — fl. 57; - Recibo do Pedido de Parcelamento - 58; - Resolução CGSN n° 54 - fl. 59; - Cópia do DARF da 1ª parcela do pagamento - fl. 60; - Acompanhamento do Pedido de Parcelamento - fls. 61/62. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO DO INGRESSO. A existência de débitos com a Previdência Social se constitui em vedação ao ingresso do contribuinte no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “10. A impugnação é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 11. Inicialmente ressaltamos a improcedência do argumento do Contribuinte relativamente ao fato de o indeferimento da opção pelo Simples ter ocorrido em virtude da Receita Federal, face ao excessivo volume de pedidos de parcelamento, ter deixado de considerar o registro de parcelamento de fls. 60. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 12. A real motivação do indeferimento do Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional foi a falta de recolhimento da 1ª parcela do pedido na data do vencimento consignada na GPS como 30/10/2009 (fl. 60). 13. O Contribuinte tece argumentos acerca da alteração do prazo para a requisição de parcelamento para o ingresso no Simples Nacional perpetrada pelo inciso I do art. 21 da Resolução CGSN n° 54, de 29 de janeiro de 2009, que teria gerado dúvidas com relação ao pagamento da 1ª parcela dos pedidos de parcelamento já efetivados sob a luz da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, na Redação dada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008 14. Entretanto, observa-se que o Contribuinte, embora tendo um documento com data de vencimento em 30/10/2009, não efetuou o referido pagamento com base unicamente em dúvidas, sem ter solicitado junto a Receita Federal nenhum esclarecimento, muito embora fosse de seu conhecimento que a não efetivação do recolhimento da 1ª parcela até dia 30 de janeiro de 2010 implicaria no indeferimento de seu parcelamento (conforme ele mesmo menciona em sua impugnação) e, conseqüentemente no indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, vez que , as parcelas constantes do parcelamento indeferido se constituem débitos para a Seguridade Social, que é uma das vedações ao ingresso no Simples Nacional, conforme o inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, com as alterações dadas pelas Resoluções posteriores. Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: (...) XVI - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 15. E mais, ainda que o parcelamento para o ingresso no simples nacional tivesse sido deferido (o que não foi o caso), confrontando-se o Termo de Indeferimento pelo Simples Nacional, fl. 56, com a consulta do Extrato de Débitos Fazendários do Contribuinte, juntada às fls. 79 a 80, verifica-se a existência de débito com a Previdência Social não inclusos no requerimento de parcelamento. 16. Destarte, observamos que o contribuinte indubitavelmente possui débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o que se constitui em vedação ao deferimento do ingresso do mesmo no Simples Nacional, pelo que voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE” Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 95), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/05/2011 (e-Fl. 98). Em sede de recurso, a Recorrente alega: i. Que “o débito constante do Termo de Indeferimento refere-se a valores de contribuições ao INSS (nº do débito 368058698), o qual foi devidamente parcelado, conforme RECIBO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO em anexo (Doc. 09), tendo sido utilizada a própria página da Receita Federal, com as facilidade ali inerente, para que se pudesse parcelar os débitos existentes”; ii. Que “No ato da confirmação do parcelamento, datada de 26/01/2009, foi gerado o número de recibo: 00014299897222748120, não restando Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 quaisquer dúvidas sobre a legalidade e tempestividade do procedimento de parcelamento adotado.”; iii. Que “Nos esclarecimentos constantes do "Recibo do Pedido de Parcelamento", o mesmo deixa consignado que o parcelamento não produzirá efeito, quando o seu requerente deixar de pagar a primeira parcela, que ocorreria em 30 de janeiro de 2009. Data esta, alterada pela Resolução CGSN 54/2009.” iv. Que “Tendo em vista a alteração da data de vencimento da 1ª parcela do parcelamento, o contribuinte recolheu através da GPS competente (Doc. 11) o respectivo valor, na data legalmente ajustada pelo Comitê Gestor, não restando, também quanto à este procedimento, quaisquer dúvidas sobre a legalidade e tempestividade do procedimento adotado.”; v. Que “Quanto ao primeiro ponto (parágrafo 12), ou seja, de que o contribuinte não teria recolhido, dentro do prazo, a 1ª parcela do pedido, bastaria uma verificação junto à autenticação mecânica da guia, para constatar que o pagamento se deu no dia 20/02/2009, ou seja, dentro do previsto e alterado prazo legal.”; vi. Que “Os Ilustres julgadores fizeram constar em seu Acórdão, que a data de vencimento consignada na GPS seria 30/10/2009. NÃO É VERDADE, pois a data impressa no documento é 30/01/2009. Esta data era impressa automaticamente e o contribuinte podia pagar no dia 20/02/2009, mesmo sendo posterior, pois o sistema do banco estava preparado para não exigir acréscimos. Mais ainda, mesmo que esta data estivesse errada, o contribuinte PAGOU NA DATA CORRETA.”; vii. Que “Para que não reste a mínima dúvida sobre o assunto, o contribuinte solicitou e obteve da Receita Federal um documento onde se constata a data de pagamento da guia, ou seja, dentro do prazo exigido, que era 20/02/2009. Acho que agora colocamos um ponto final no caso. (Doc. 12)”; viii. Que “Quanto ao segundo ponto (parágrafo 15), somente para relembrar, uma vez que a legislação sobre o assunto é extensa, no momento em que se fazia a inclusão no pedido de parcelamento, o contribuinte NÃO incluía os débitos a serem parcelados. A pessoa jurídica se identificava através do sistema e fazia sua inclusão no parcelamento pela TOTALIDADE de seus débitos. Este pedido de parcelamento implicava em confissão irrevogável e irretratável da TOTALIDADE dos débitos existentes, fato este confirmado pela cópia do Recibo do Pedido de Parcelamento, devidamente juntado.”; ix. Que “A divergência mencionada pelos Srs. Julgadores, entre os débitos constantes do Termo de Indeferimento e o Extrato de Débitos é irrelevante para apreciação do caso, pois o fato deve se reportar aos débitos existentes na data da solicitação do pedido de ingresso no Simples Nacional e não aos débitos atuais.”. Junto ao recurso, a contribuinte apresenta os seguintes documentos: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 - Intimação DRF/RJ I/DIORT N° 115/2011 (Acórdão) - Doc. 01 - Termo de Indeferimento - Simples Nacional- n° 00.02.70.63.69 - Doc. 02 - Impugnação ao Termo de Indeferimento - datado de 25/03/2009 - Doc. 03 - Notificação n° 0064/2010 - Doc. 04 - Intimação n° 616/2010 - Doc. 05 - Impugnação ao Termo de Intimação - n° 616/2010 - Doc. 06 - Termo de Indeferimento - S. Nacional n° 00.04.17.39.43 (2011) - Doc. 07 - Resultado da solicitação de opção inicial (2009) - Doc. 08 - Recibo do Pedido de Parcelamento - Doc. 09 - Resolução CGSN n° 54, de 29/01/2009 - Doc. 10 - Cópia do GPS da 1ª parcela do parcelamento- - Doc. 11 - Comprov. pagamento da GPS (20/02/09) fornecido pela Receita - Doc. 12 - Comprov. pagamento da GPS (30/10/09) fornecido pela Receita - Doc. 13 - Cópia da Última Alteração Contratual - Cópia do documento de identidade do representante legal - Cópia do instrumento de procuração Cópia do documento de identidade da procuradora É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06) para o ano-calendário 2009, por meio do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional (e-Fl. 41), referente ao requerimento realizado em 09.01.2009. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Constata-se que fora acusado pela DRF a existência dos seguintes débitos: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 Analisando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente justifica o fato de ter efetuado o pagamento da 1ª parcela do pedido de parcelamento dos seus débitos em 20.02.2009, em razão da Resolução CGSN nº 54/2009 ter alterado o prazo final para esta data. De fato, examinando-se o teor da norma, constata-se que foram diferidos tanto o prazo para adesão ao regime simplificado, como o prazo para pagamento da 1ª parcela, à vista dos dispositivos a seguir: "Art. 17-A. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2009, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de janeiro de 2009 até 20 de fevereiro de 2009, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009." Art. 2º O inciso I do art. 21 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. .................................................................................... ................................................................................................... I - deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão- somente até o dia 20 de fevereiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento;” Observa-se que a contribuinte apresentou ao processo tanto o comprovante de pagamento da 1ª parcela (e-Fl. 129), como um extrato da GPS (e-Fl. 130), confirmando que de fato fora paga no dia 20.02.2009, conforme recortes a seguir: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 Entretanto, não resta claro no processo: (i) se todos os débitos em aberto até a data de 20.02.2009 fora inclusos no pedido de parcelamento; (ii) se este parcelamento fora deferido ou indeferido; (iii) se indeferido, o motivo do indeferimento. Dessa forma, torna-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para que a unidade de origem confirme as informações a seguir solicitadas. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Confirme se todos débitos constantes do Termo de Indeferimento (e-Fl. 41) foram inclusos no pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte (e-Fls. 126), e se este parcelamento fora deferido; ii. Caso não tenha sido deferido, que apresente o motivo do indeferimento, levando-se em consideração a informação apresentada pela contribuinte de que efetuou o pagamento da entrada no prazo legal, conforme alteração Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.357 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.000238/2009-91 dada pela Resolução CGSN nº 54/2009, bem como indique se fora posteriormente regularizado; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8435899 #
Numero do processo: 13766.000566/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia está sujeita à comprovação da presença dos seguintes requisitos: a) efetivo pagamento dos valores declarados; b) a natureza de alimentos da obrigação fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e c) imposição do dever de pagar alimentos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir do advento da lei nº 11.727/2008, escritura pública. Súmula CARF nº 98.
Numero da decisão: 2001-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A dedução de pensão alimentícia está sujeita à comprovação da presença dos seguintes requisitos: a) efetivo pagamento dos valores declarados; b) a natureza de alimentos da obrigação fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e c) imposição do dever de pagar alimentos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir do advento da lei nº 11.727/2008, escritura pública. Súmula CARF nº 98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 5.359,20, a título de IRPF, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 26.760,00, diante da não apresentação de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia a Luciany Carla Daros. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, e, síntese, que demonstrou a higidez das deduções dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mediante a apresentação de decisões judiciais e/ou acordo homologado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 05 66 /2 01 0- 10 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000566/2010-10 judicialmente, argumentando que caso tivesse descumprido a decisão judicial, estaria sujeito à prisão civil. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão nº 03-44.239 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que, o Recorrente não comprovou o pagamento efetuado no ano-calendário de 2008. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese que efetivamente pagou a pensão alimentícia devida à Luciany Carla Daros, inscrita no CPF sob o nº 008.049.467- 60, juntando declaração assinada pela beneficiária da pensão, na qual afirma ter recebido o valor de R$ 29.250,00. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme ao exposto no relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de imposto de renda suplementar diante de dedução de pensão alimentícia judicial considerada indevida. O cerne da controvérsia trazida pelo Recorrente em sua peça recursal é a necessidade da comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos a título de pensão alimentícia. Como é sabido, desde que atendidos os requisitos legais, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, nos termos do art. 8º, II, f”, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dessa forma, a dedução da importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do IRPF apenas e tão somente se o pagamento estiver devidamente comprovado e se a obrigação decorrer da aplicação de normas do direito de família, por força de determinação judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000566/2010-10 Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento de que, dentre outros requisitos, a comprovação do pagamento é imprescindível para o reconhecimento do direito de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. É o que se verifica do enunciado da Súmula CARF nº 98. Veja-se. Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. A respeito da comprovação do pagamento, deve-se dizer que o ônus da prova dos fatos pertence àquele que os alega. É o que dispõe o art. 36, da Lei nº 9.784/1999. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Neste mesmo sentido, é pertinente lembrar da lição de Fabiana del Padre Tomé sobre o ônus da prova atribuído ao contribuinte que procede ao lançamento por homologação, modalidade ao qual está sujeito o IRPF. Sendo a norma individual e concreta emitida pelo particular, a este incumbe demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação de penalidades cabíveis. 1 Portanto era do Recorrente o dever de deixar à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios do alegado fato relacionado ao pagamento de pensão alimentícia. Dessa forma, visando sanar a carência de documentação comprobatória, o Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com novos documentos, que devem ser analisados em face do princípio do formalismo moderado e da verdade material, que norteiam o processo administrativo tributário. Dentre os documentos juntados pelo Recorrente, merece destaque a declaração assinada pela Sra. Luciany Carla Daros, na qual a beneficiária da pensão alimentícia afirma ter recebido a este título o valor de R$ 29.250,00, no ano-calendário de 2008, conforme ao que se verifica do documento de fls. 101 destes autos. 1 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2.ed. São Paulo: Noeses, 2008. p. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000566/2010-10 Ocorre que, não obstante o esforço retórico apresentado pelo Recorrente para ver reconhecida a comprovação do pagamento do débito a partir do referido documento de fls. 101, entendo que o documento não comprova o efetivo pagamento tal como solicitado pelo Agente Fiscal em Termo de Intimação que serviu como ato preparatório para o lançamento de ofício. Ademais disso, analisando o referido documento, é possível verificar que apesar de estar datado de 20/12/2008, a firma da declarante foi reconhecida apenas em 07/03/2012, ou seja, alguns dias antes da interposição do recurso voluntário. Assim, mesmo que o referido documento pudesse ser admitido como prova do efetivo pagamento da pensão alimentícia, ainda restariam dúvidas sobre a data dos pagamentos, sendo certo que, não havendo prova do pagamento no ano-calendário de 2008, a glosa deverá ser mantida. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002560/2004-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 51/56) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2001 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 60 /2 00 4- 69 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002560/2004-69 e 2002. O Lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Dependente e Dedução Indevida de Despesas Médicas, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração (fls. 48/50). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 60/64) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 92/98): Das preliminares > O Auto de Infração é nulo por não mencionar o correto enquadramento legal da glosa de dependentes; > Igualmente nulo por não indicar corretamente os dependentes, uma vez que o contribuinte declarou como dependentes na DIRPF 2003 CAROLINE SANCHES e TAUANA RESENDE SANCHES TENÓRIO, não tendo sido relacionado no DIRPF 2003 RAFAEL SANCHES como indicado pela Auditora Fiscal. Do mérito > Conforme declaração de convivência anexa tem o direito de efetuar a dedução nas declarações, como dependente, da sua companheira Suzi Terezinha; > Quanto aos dependentes netos junta declaração dos pais que comprovam que o contribuinte cuida dos mesmos desde o seu nascimento, sendo desnecessária a comprovação de detenção de guarda judicial; > Além disso, o Fisco glosou dependente que não fora relacionado na declaração conforme mencionado na preliminar; > As despesas médicas foram de fato realizadas, porém os recibos não foram encontrados, tendo em vista ter reformado sua casa, e ter extraviado alguns documentos. No entanto, o fato de não ter apresentado os comprovantes não significa que tais valores deverão ser glosados; > Não consta no Auto de Infração prova do cruzamento de declarações que indique que as pessoas relacionadas nas declarações de IRPF em questão não receberam os valores ali mencionados. Sem prova do cruzamento das declarações, não há que se falar em glosa das deduções das despesas médicas; > O contribuinte é aposentado por isto que o fisco é tão rigoroso, fazendo vistas grossas para outros contribuintes que, duvidá-se tenha seus rendimentos tributados. Manifesta, ainda o Impugnante seu inconformismo com a falta de correção da tabela, alegando que só o contribuinte tem que cumprir a lei. > Requer seja o auto anulado, e se não for o caso, que seja julgado inexigível o crédito, pois as deduções efetuadas estão corretas. O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTES; Restabelece se a dedução do valor da dependência comprovada de companheira. Sem guarda judicial não se pode relacionar netos como dependentes, mantendo-se a glosa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovadas a realização de despesas médicas as mesmas mantém-se glosas. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002560/2004-69 Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/07/2008 (e-fls. 150), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/08/2008 (e-fls. 103/106) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Requer o restabelecimento das despesas médicas de R$ 11.132,01 para o ano calendário 2001 e de R$ 8.027,20 para o ano calendário 2002 conforme comprovantes anexados. - Defende que os netos devem ser aceitos como dependentes, uma vez que os pais são separados e sem condições de criar e educar os seus filhos. Acrescenta que estes não foram informados como dependentes na declaração do pai. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos geradores. O valor individual previsto para o ano calendário 2001 era de R$ 1.080,00 e para o ano calendário 2002 de R$ 1.272,00, nos termos do art. 8º, II, "c" da Lei 9.250/95 e do art. 2º da Lei 10.451/02. O litígio a ser analisado recai sobre a glosa dos dependentes Rafael Sanches e Caroline Sanches (e-fls. 07, 11), netos do recorrente (e-fls. 18/19), mantida no julgamento de primeira instância por não ter sido comprovada a guarda judicial dos mesmos (e-fls. 96/97). Com efeito, extrai-se do art. 77, §1º, V, do RIR/99 que o contribuinte só pode informar o neto até 21 anos como dependente na Declaração de Ajuste Anual se detiver a sua guarda judicial, o que não restou demonstrado no caso em exame, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Relativamente à dedução de despesas médicas, impõe-se observar o que preceitua o art. 80 do RIR/99. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em exame, o acórdão de primeira instância manteve a infração apurada por falta de comprovação das despesas médicas glosadas no lançamento (e-fls. 97). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002560/2004-69 Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo, o interessado juntou ao seu Recurso documentos comprobatórios das despesas com a Cruz Azul de São Paulo realizadas nos anos calendário 2001 e 2002 (e-fls. 117/133, 139/148). Verifica-se, contudo, que esses elementos de prova já haviam sido apresentados durante o procedimento fiscal (e-fls. 21/47) e que os valores declarados para o referido estabelecimento (e-fls. 07, 11) não foram objeto do presente lançamento, tendo sido glosadas apenas as demais despesas médicas informadas pelo contribuinte. Note-se que o montante indicado no Auto de Infração para cada ano calendário (e-fls. 52) corresponde exatamente à diferença entre o total declarado e a parcela referente à Cruz Azul de São Paulo (e-fls. 06/07, 10/11). Assim, tendo em vista que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar as despesas médicas em litígio, não merece reforma a decisão recorrida. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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