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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7542315 #
Numero do processo: 11516.005429/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. VALIDADE FORMAL. Conforme estabelecido no art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa, no exercício da atividade do lançamento, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Por outro lado, segundo o art. 121 do mesmo diploma legal, o sujeito passivo pode ser qualificado como contribuinte ou como responsável. Nesse sentido, é formalmente válida a lavratura de termo de sujeição passiva, pois, é por meio dele que o auditor identifica a pessoa que, a seu juízo, mesmo sem revestir a condição de contribuinte, é legalmente responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1201-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do termo de responsabilidade tributária, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente  substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice  Presidente), Rafael correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Conselheira substituta).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  07­20.020  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS.  Pela  riqueza  de  detalhes  transcrevo  o  relatório  do  acórdão recorrido:  “A pessoa jurídica acima qualificada foi submetida a procedimento  fiscal do qual resultou formalizada a exigência de IRPJ (fls. 320/330) e da CSLL  (fls.  346/356)  segundo  as  regras  do Lucro Arbitrado,  e  ainda,  da Contribuição  para o PIS/Pasep (fls. 331/337) e da Cofins (fls. 338/345), todas relativas a fatos  geradores ocorridos nos anos calendário de 2003 e 2004, (...)  Inicialmente,  o  procedimento  fiscal  alcançava  apenas  o  ano­ calendário de 2003 (fl. 01). Posteriormente, mediante a emissão de Mandado de  Procedimento  Fiscal  Complementar  —  MPF­C  (fl.  03),  foi  incluído  o  ano­ calendário de 2004. Conforme as DIPJ apresentadas (fls. 99 a 227 do Anexo I), a  pessoa  jurídica  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual  e  declarou ter incorrido em prejuízo nos anos de 2003 e 2004.  O  crédito  tributário  foi  determinado  a  partir  de  base  de  cálculo  composta  da  receita  declarada  em  DIPJ,  e  de  receita  omitida  apurada  em  observância  ao  disposto  no  art.  287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pela  exigência  fiscal  formalizada  no  presente  processo,  os  Srs.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  (CPF  nº  446.480.309­15) e Daniel Pedro Morando (CPF nº 003.511.759­11).  Registre­se, a pessoa jurídica, ao tempo da fiscalização, não mais se  encontrava  no  endereço  cadastrado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Destarte, a comunicação à  fiscalizada acerca do  inicio do procedimento  somente  se  deu  quatro  meses  após  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, com a localização do único sócio remanescente, Sr. Pedro Luiz da Silva  Filho (conforme a Quinta Alteração Contratual — fls. 82 a 86 do Anexo I).  Paralelamente  às  diligências  para  localizar  a  empresa  e  o  representante  legal  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fiscalização  expediu  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  (fls.  22  a  27  e  86  a  97)  aos  bancos  Unibanco,  Real,  Bradesco,  Itaú,  HSBC  e  Banco  do  Brasil.  Em  atendimento  As  RMF,  foram  encaminhados à RFB extratos bancários e outros documentos (Anexos X e XI).  A  fiscalização  intimou diversos  supermercados  a  apresentar  cópias  Fl. 2092DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 268          3 de  notas  fiscais  de  mercadorias  adquiridas  junto  a  MEAT  PLUS,  e  do  Livro  Razão onde foram registradas as referidas compras (fls. 36 a 76 e 79 a 84). Os  documentos  obtidos  em  resposta  às  referidas  intimações  encontram­se  nos  Anexos II e III.  Também  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF a GPA Factoring e Fomento Mercantil Ltda  (fls.  98  a  100).  Os  documentos  obtidos  em  resposta  As  referidas  intimações  encontram­se nos Anexos VII, VIII e IX.  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No  Termo  de  Inicio  da  Fiscalização  (fls.  33  e  34),  do  qual  teve  ciência em 09 de maio de 2007, a contribuinte, na pessoa do Sr. Pedro Luiz da  Silva Filho, foi intimada a apresentar, dentre outros documentos:  a) Atos Constitutivos e Alterações posteriores;  b) Livros Diário e Razão;  c) Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR;  d) extratos de contas bancárias de todas as instituições financeiras onde mantinha  movimentação no ano de 2003.  Em 24 de maio de 2007, o Sr. Pedro Luiz da Silva Filho respondeu  ao Termo de Inicio da Fiscalização (fls. 77 e 78), declarando que não dispunha  da documentação contábil  e  fiscal da pessoa  jurídica, e que nem mesmo havia  conseguido obter os extratos bancários. Alegou que a partir de 24 de setembro de  2004 teve seu acesso à empresa impedido pelo Sr. Daniel Pedro Morando, que  afirmou ser o proprietário de fato da pessoa jurídica.  De  posse  dos  extratos  bancários,  obtidos  através  das  já  referidas  RMF,  em  27  de  agosto  de  2007  (fls.  108  a  126)  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte a comprovar, com documentos hábeis e idôneos nos termos do art.  287  do  RIR/99,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  lançadas  a  crédito nas contas bancárias de sua titularidade, mantidas nos bancos Unibanco,  Real, Bradesco , Itaú e HSBC.  Na  intimação  acima  referida,  a  fiscalização  deu  ciência  à  contribuinte  de  que  havia  requisitado  os  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  e  anexou  demonstrativos  contendo,  de  forma  individualizada,  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade, mantidas  nos  bancos  Real,  Unibanco,  Bradesco,  Itaú  e  HSBC.  A  fiscalização  também  informou  que  nos  referidos  demonstrativos  não  foram  incluídos  os  lançamentos  que  correspondem  a  estornos,  transferências  entre  contas  da  própria  contribuinte,  empréstimos  e  financiamentos,  resgates  de  aplicações, devoluções de cheques e coberturas de saldo devedor.  Em  31  de  agosto  de  2007  (fls.  145  a  167),  o  Sr.  Daniel  Pedro  Fl. 2093DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Morando  foi  informado  acerca  do  procedimento  fiscal,  das  constatações  e  dos  atos até então praticados pela fiscalização. Destaca­se a seguir, pela relevância,  trecho do Termo de Intimação:  Neste ato, o Senhor Daniel Pedro Morando, CPF nº 003.511.759­11,  toma  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  determina  a  presente  fiscalização em empresa na qual se CONSTATA ser sócio de fato, com poderes  de gestão, utilizando seu filho, Matias Morando, CPF nº 006.193.559­05, como  sócio  de  direito,  até  a  quinta  alteração  contratual,  quando  restou  no  quadro  societário  apenas  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  que  declarou  ter  deixado  a  empresa com a respectiva contabilidade em mãos do ora intimado, proprietário  do  imóvel  onde  a  empresa  então  operava,  conjuntamente  com  outra  empresa,  também de propriedade do intimado — "CB Distribuidora de Alimentos Ltda.".  No mesmo Termo de Intimação em que foi comunicada a ação fiscal  que se encontrava em andamento, o Sr. Daniel Pedro Morando foi intimado a:  a) apresentar a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica;  b) apresentar notas fiscais de saídas e entradas;  c) comprovar, com documentos hábeis e idôneos nos termos do art. 287 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações relacionadas em demonstrativos anexos, lançadas  a crédito nas contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, mantidas  nos bancos Unibanco, Real, Bradesco, Itaú e HSBC.  Também  em  31  de  agosto  de  2007  (fls.  168  e  169),  o  Sr.  Daniel  Pedro Morando recebeu cópias dos seguintes documentos:  a) Termo de Inicio da Ação Fiscal, lavrado em 09/05/2007;  b) Termo de lavra do Sr. Pedro Luiz da Silva Filho, datado de 10/05/2007,  onde presta esclarecimentos sobre fatos relativos fiscalização;  c) Cópia do Termo de Declaração e Intimação lavrado em 27/08/2007.  Em  14  de  setembro  de  2007,  em  resposta  à  intimação  acima  mencionada  (fls.  214  e  215),  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  afirmou  que  em  nenhum momento era ou é sócio de direito ou de fato da empresa MEAT PLUS  ALIMENTOS LTDA, bem assim que está providenciando a juntada de diversos  documentos que corroboram a afirmativa acima.  Em 24 de outubro de 2007, o Sr. Pedro Luiz da Silva Filho solicitou  cópia  dos  extratos  bancários  da  MEAT  PLUS  (fl.  263).  No  atendimento  da  solicitação,  a  fiscalização  concedeu  novo  prazo  para  apresentação  de  esclarecimentos  acerca  da  movimentação  bancária  (fls.  264  e  265).  Nada  foi  apresentado.  DA RECEITA TRIBUTÁVEL  Não  tendo  sido  apresentadas  quaisquer  justificativas  acerca  da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  a  fiscalização  considerou  como  não  Fl. 2094DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 269          5 comprovada a origem dos depósitos bancários  relacionados nos demonstrativos  de fls. 110 a 126.  A partir dos depósitos considerados não justificados, e após deduzir  os  valores  declarados  pela  contribuinte  nas  DIPJ,  a  fiscalização  considerou  as  diferenças como sendo receita omitida, com base no art. 287 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR199).  A demonstração da receita tributável encontra­se A fl. 319.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração contábil e fiscal relativa aos anos de 2003 e 2004. Diante desse fato,  a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da contribuinte com base no art.  530, inciso III, do RIR199.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A  fiscalização  entendeu  estarem  presentes  as  circunstancias  previstas  no  art.  957  do RIR199,  que  ensejam  a  aplicação  da multa  de  oficio  qualificada de 150%. Nas palavras da fiscalização:  O  contribuinte  movimentou  de  forma  continuada  recursos  sem  comprovação  de  origem  nos  dois  anos  fiscalizados,  em  diversas  instituições  financeiras,  o  que  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda. (...)  Mas, há, ainda, a utilização de interpostas pessoas, práticas operacionais  ilícitas,  flagrante confusão patrimonial entre empresas e seus dirigentes,  falsidades  nas  informações  prestadas  ao  fisco,  dissolução  irregular  das  empresas  e  tantos  outros  subterfúgios  conforme  histórico  que  ora  se  apresenta.  DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA  Antes de descrever a  fundamentação adotada pela fiscalização para  proceder  à  responsabilização  de  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  de  Daniel  Pedro  Morando,  cumpre  reproduzir  parte  do  relato  encontrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  item  I  – DO CONTRIBUINTE  (fls.  275  a  277),  no  qual  a  fiscalização detalha a evolução do quadro societário da pessoa jurídica:  Consoante Contrato Social  (doc.  fls. 52 a 54 do Anexo I), a empresa  foi  criada em 01 de julho de 2002 no endereço Rod. SC 401 Km 5,5, n. 5.309  —  Cacupé  —  Florianópolis/SC  e  tinha  como  sócias  Neucy  Ferreira  e  Daniele Ferreira.  Em 25 de março de 2003, na primeira alteração contratual (doc. fir. 55 a  60  do  Anexo  I),  retiraram­se  da  sociedade  as  Sras.  Neucy  Ferreira  e  Daniele Ferreira e foram admitidos Alex Sandro Matias Rezende e Rita de  Fl. 2095DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Cássia da Silva Rezende.  Em 05 de maio de 2003, na segunda alteração contratual (doc. fls. 61 a 69  do  Anexo  I),  retiraram­se  da  sociedade  Alex  Sandro  Matias  Rezende  e  Rita de Cássia da  Silva Rezende  e  foram admitidos Pedro Luiz  da  Silva  Filho e Matias Morando, que é filho do Sr. Daniel Pedro Morando.  Destacamos por oportuno que Neucy e Daniele Ferreira não apresentam  nas  Declarações  de  IRPF  suporte  econômico  para  a  necessária  subscrição das cotas da MEAT PLUS (doc. fls. 87 a 96 do Anexo I). [..]  Ademais, ambas  foram noticiadas como parentes da então esposa do Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  (Sra.  Talita  Ferreira),  constituindo­se,  presumivelmente,  interpostas  pessoas  deste,  bem  como  Alex  Sandro  Matias Rezende, que depôs na 1º Vara Criminal da Comarca de Criciúma  afirmando  que  seu  nome  figurou  no  Contrato  Social  da  Meat  Plus  a  pedido de seu cunhado, Sr. Pedro Luiz da Silva Filho (doc. fls. 97 a 98 do  Anexo I).  Ademais,  a  fiscalização  constatou  que  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  assinava  documentos  como  responsável  pela  empresa  pelo menos  desde  janeiro de 2003, inicio do período fiscalizado. [..]  Em 11 de janeiro de 2004, na Quarta Alteração do Contrato Social, o Sr.  Matias Morando  transfere  25.000  cotas  para  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho. O Sr. Pedro Luiz da Silva Filho passa a deter 99% do capital e o  Sr. Matias, 1% (doc. fls. 76 a 81 do Anexo I).  Em  31  de  março  de  2004,  o  Sr.  Matias  Morando  notificou  extrajudicialmente  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  do  seu  interesse  de  retirar­se  das  sociedades Meat  Plus  e CB Distribuidora  (doc.  fls.  16  do  Anexo IV).  Em 24 de setembro de 2004, na quinta alteração contratual (doc. fls. 82 a  86),  retirou­se  da  sociedade  o  Sr.  Matias  Morando,  transferindo  suas  cotas para o único sócio remanescente, Sr. Pedro Luiz da Silva Filho. No  mesmo  instrumento,  a  empresa  alterou  seu  endereço  para  Estrada  da  Passagem  do  Massiambu  S/N,  Município  de  Palhoça/SC,  embora  não  tenha  procedido  à  alteração  do  endereço  no  cadastro  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  quinta  alteração  contratual  da  MEAT  PLUS  foi  lavrada  em  24  de  setembro de 2004, apenas quatro dias após o Contrato Social que criou,  no mesmo endereço (Rod. SC 401 Km 5,5, nr. 5.309 — bairro Cacupé —  Florianópolis),  a  empresa  FLORIGEL  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  Nesta  nova  empresa,  figurava  o  Senhor  Daniel  Pedro Morando como sócio, com 94% do capital. O objeto da FLORIGEL  era  "comércio  atacadista  e  varejista  de  produtos  alimentícios,  além  de  representação,  importação  e  exportação  de  gêneros  alimentícios"  (doc.  fls. 32 a 34 do Anexo IV).  Fl. 2096DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 270          7 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A fiscalização relata ter constatado a ocorrência de infrações à lei, a  utilização de interpostas pessoas e a dissolução irregular da pessoa jurídica, além  do  abuso  da  personalidade  jurídica  em  razão  de  desvio  de  finalidade  e  de  confusão patrimonial.  Diante  de  sua  constatação,  a  fiscalização  atribui  a  condição  de  responsáveis  solidários  a  PEDRO  LUIZ  DA  SILVA  FILHO  (único  sócio  remanescente) e a DANIEL PEDRO MORANDO, que entende tratar­se de sócio  de fato.  A  conclusão  da  fiscalização  está  demonstrada  nas  seguintes  passagens do Termo de Verificação Fiscal (fls. 306 e 308):  Sabido é que o mero inadimplemento tributário não é hábil para justificar,  de per si, a responsabilização dos sócios — administradores. Mas, repita­ se, o inadimplemento da obrigação tributária está acompanhado, no caso  sob exame, da comprovação dos poderes dos administradores, do abuso  da  personalidade  jurídica,  da  dissolução  irregular  das  empresas  e  de  infrações à lei. (...)  No presente caso, os atos abusivos sobejam, conforme exaustivamente se  historiou  e  comprovou,  bem  como  a  participação  de  Daniel  Pedro  Morando na "vida" das duas empresas.  Cabe esclarecer que, ao mencionar  "duas  empresas",  a  fiscalização  faz  referência  à  pessoa  jurídica  denominada  CB  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  já  mencionada  neste  relatório.  O  lançamento  tributário  contra  CB  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  resultante  de  procedimento  fiscal  conduzido  simultaneamente com o discutido no presente processo, encontra­se nos autos do  processo administrativo nº 11516.005389/2007­71,  também nesta DRJ em  fase  de julgamento de impugnação ao lançamento.  De  se  registrar  que  à  época  dos  fatos,  conforme  destaca  a  fiscalização (fl. 278), as duas empresas tinham os mesmos sócios, funcionavam  no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade e com os mesmos produtos,  compartilhando  instalações,  equipamentos  e  funcionários,  chegando  a  realizar  operações bancárias entre si.  DO  INTERESSE  E  DOS  PODERES  DO  SR.  DANIEL  PEDRO  MORANDO  Para  demonstrar  o  interesse  comum  e  os  poderes  de  gestão  do  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  na  MEAT  PLUS,  a  fiscalização  elaborou  extensa  argumentação, relacionando, em síntese, os seguintes documentos, atos ou fatos:  a) fornecedor da MEAT PLUS declarou que recebeu cheques emitidos por  Pedro Luiz da Silva Filho, e avalizados por Daniel Pedro Morando (fl. 100  Fl. 2097DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 do Anexo VI);  b)  cartas  de  endosso  de  duplicatas  da  MEAT  PLUS  abonadas  pelo  Sr.  Daniel Pedro Morando (fls. 58 a 68 do Anexo VI);  c)  aquisição  do  imóvel  onde  funcionava  a  MEAT  PLUS  e  a  CB  Distribuidora, pelo Sr. Daniel Pedro Morando, em parte com recursos que  saíram de conta bancaria da MEAT PLUS (fl. 290);  d)  além  de  proprietário  do  imóvel  onde  funcionavam  as  empresas  CB  DISTRIBUIDOR  e  MEAT  PLUS,  o  sr.  Daniel  Pedro  Morando  era  proprietário desde janeiro de 2004 dos equipamentos utilizados por ambas,  como câmaras frias e freezers horizontais, conforme contrato de compra e  venda de equipamentos, móveis e utensílios de fls. 173 a179;  e)  a  MEAT  PLUS  recebeu  em  26  de  março  de  2004,  na  conta  do  Unibanco,  créditos  dos  Srs.  Damian  Anel  Morando  e  Augusto  Xavier  Morando, parentes do Sr. Daniel Pedro Morando, no valor de R$ 6.700,00  cada (fl. 129 do Anexo X);  f) a MEAT PLUS fez em 12 de março de 2003 três transferências da sua  conta  bancária  no  Bradesco  para  Max  Blaschke,  Helga  Blaschke  e  Friedrich Blaschke, cada uma no valor de R$ 35.000,00 (fl. 129 do Anexo  X), na mesma data em que os Blaschke firmaram instrumento público de  procuração  no  qual  outorgam  ao  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  amplos  poderes para negociar um terreno localizado em Florianópolis  (fls. 122 e  123 do Anexo XI);   g) em 25 de março de 2004, o Sr. Daniel Pedro Morando transferiu, de sua  própria conta bancária, R$ 5.000,00 para AP MARTINS (distribuidora da  GELOKO)  e  R$  10.000,00  diretamente  para  a  GELOKO  Marketing  e  Promoções  Ltda,  ambas  fornecedoras  da  MEAT  PLUS  e  da  CB  Distribuidora (fl. 183);  h) MEAT PLUS e Daniel Pedro Morando teriam simulado um empréstimo  (fls.  184  e  185),  deste  para  aquela,  com  o  real  objetivo  de  aquisição  de  cotas da sociedade;  i)  os  caminhões  de  propriedade  da CB Distribuidora,  utilizados  também  nas  operações  comerciais  da  MEAT  PLUS,  foram  localizados  posteriormente  na  FLORIGEL,  pessoa  jurídica  na  qual  figurava  como  sócio o Sr. Daniel Pedro Morando, com 94% do capital, constituída em 20  de setembro de 2004 no mesmo endereço onde funcionavam MEAT PLUS  e CB Distribuidora, com mesmo objeto social e distribuição dos mesmos  produtos (GELOKO).  Por fim, em razão de sua relevância para o esclarecimento de alguns  fatos  relativos  ao  presente  caso, há que  se  relatar uma  sequência de operações  imobiliárias que supostamente teriam como real objetivo a aquisição, por Daniel  Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  DISTRIBUIDORA  e  CHAPOLIN DISTRIBUIDORA, utilizando­se de interpostas pessoas. Segundo a  Fl. 2098DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 271          9 fiscalização (fls. 292 e 293):  [..] a despeito do que retratam formalmente os contratos sociais (docs. fls.  191  a  207  do  Anexo  VI),  constatou­se  que  o  verdadeiro  adquirente  das  empresas "Chapolin" e "CB" não foram, efetivamente, Pedro Luiz da Silva  Filho  e  Matias  Morando,  mas  Daniel  Pedro  Morando,  pai  deste.  Assim  comprovam as escrituras de imóveis juntadas As fls. 78 a 101 do Anexo XI,  através da quais  fica evidenciada a  triangulação que simulou a aquisição  de empresas por interposta pessoa, como se demonstra: [..]  A seguir, com base nas escrituras públicas lavradas em 14 de agosto  de 2003, a fiscalização explica que:  a) Daniel Pedro  e  esposa vendem a Pedro Luiz  da Silva  Filho  e  esposa,  uma residência localizada no Loteamento Praia do Jurerê II pelo preço de  R$ 350.000,00;  b)  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  esposa  permutam  a  residência  citada  no  item "a" com dois terrenos localizados no Condomínio Puerto Madero, no  Cacupé, em Florianópolis,  de propriedade de DGV — Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  sócio  majoritário  é  o  próprio  Sr.  Daniel  Pedro  Morando. Na escritura, a residência foi dada em permuta pelo valor de R$  350.000,00,  e  cada  terreno  foi  recebido  em  permuta  por  R$  175.000,00.  Aqui  a  fiscalização  destaca  que  a  casa  retorna,  indiretamente,  ao  patrimônio de Daniel Pedro Morando;  c) Pedro Luiz da Silva Filho e esposa vendem os terrenos, cada um por R$  175.000,00,  para  Arnaldo  Venicio  de  Souza  e  para  a  empresa  T&A  Assessoria  Financeira  e Cobrança  Ltda,  que  tinha  como  sócio  o  próprio  Arnaldo Venicio de Souza.  A fiscalização destaca que, à época, Arnaldo Venicio de Souza era  cotista da empresa CHAPOLIN Distribuidora de Alimentos Ltda, marido de uma  cotista da CB Distribuidora (Carmem Beatriz Menezes de Souza), e pai do outro  sócio da CB (André Menezes de Souza).  Segundo  consta  da  Sexta  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social da CB Distribuidora (fls. 106 a 211 do Anexo VI), de 1 2 de agosto de  2003, Carmem Beatriz Menezes de Souza e André Menezes de Souza cedem e  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  a  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  a Matias  Morando,  filho de Daniel Pedro Morando. Pela  transferência das cotas,  ao que  consta do  referido documento, Carmem Beatriz Menezes de Souza recebeu, no  ato,  em  moeda  corrente,  R$  74.000,00  de  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  R$  21.000,00 de Matias Morando; e André Menezes de Souza recebeu, no ato, em  moeda corrente, R$ 5.000,00 de Matias Morando.  Em  resumo,  a  fiscalização  entendeu  que  as  operações  imobiliárias  não ocorreram da forma como apresentada nos documentos, e as empresas CB e  Fl. 2099DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Chapolin foram, na verdade, adquiridas pelo Sr. Daniel Pedro Morando que, para  esse  fim,  teria  transferido  ao  Sr.  Arnaldo  Venicio  de  Souza  dois  terrenos  de  propriedade  de  sua  empresa  (DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda).  Essa  conclusão  é  evidenciada  ao  final  da  descrição  dos  fatos. Nas  palavras  da  fiscalização (fl. 293):  Indubitavelmente,  quem  adquiriu  as  participações  societárias  foi Daniel  Pedro Morando, utilizando como interpostas pessoas Pedro Luiz da Silva  Filho e seu próprio filho, .Matias Morando.  DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  Além  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda,  foram  também lavrados Autos de Infração em que são exigidas a Contribuição Social  sobre  o Lucro Liquido — CSLL,  a Contribuição  para o PIS/Pasep  e  a Cofins,  relativas a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2003 e 2004.  DAS IMPUGNAÇÕES  Dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal  a  pessoa  jurídica, representada pelo único sócio remanescente, o Sr. Pedro Luiz da Silva  Filho, foi cientificada em 21 de novembro de 2007. Em 20 de dezembro de 2007,  a  contribuinte  (MEAT PLUS)  e  o Sr.  Pedro Luiz  da Silva  Filho  apresentam  a  impugnação de fls. 396 a 425, na qual é alegada a ilegitimidade passiva de Pedro  Luiz da Silva Filho e a total improcedência do lançamento fiscal.  Daniel  Pedro Morando  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  e  do  Termo de Verificação Fiscal, através de seu procurador, em 19 de novembro de  2007. Em 19 de dezembro de 2007, apresenta impugnação de fls. 366 a 392, em  que requer, dentre outros pedidos, a desconstituição da sujeição passiva solidária  que lhe foi atribuída no presente processo. Os argumentos do impugnante serão  adiante detalhados.  DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL  No  primeiro  item  de  sua  petição  (I  —  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO,  fl.  396),  a  impugnante  refere­se a uma exclusão do Simples que,  no presente caso, não ocorreu.  Menciona,  ainda,  crédito  tributário  apurado  com  base  em  fatos  geradores ocorridos em 2003, 2004 e 2005, quando, em verdade, o lançamento  não abrange fatos ocorridos em 2005.  No item II — DOS FATOS SUPERVENIENTES (fls. 397 a 399), a  impugnante alega que não raras vezes quantias migravam de uma conta bancária  para outra, entre as empresas MEAT PLUS, CB DISTRIBUIDORA e as pessoas  físicas  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  Daniel  Pedro Morando  e Matias Morando,  razão  pela  qual  a  movimentação  financeira  não  guarda  relação  com  base  de  cálculo apurada pela fiscalização.  Ainda no  item II,  a  impugnante  faz menção a planilhas que teriam  sido protocoladas em 26 de novembro de 2007 — após, portanto, a ciência do  Fl. 2100DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 272          11 lançamento  contendo  informações  sobre movimentações  financeiras  realizadas  sucessivas vezes entre as empresas.  PRELIMINARES  O item III da petição é destinado a questões preliminares.  No item III.I, a impugnante alega que o lançamento é nulo porque não  foi fixado prazo máximo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, conforme  o disposto no art. 196 do Código Tributário Nacional. E, segundo a impugnante,  mesmo que tivesse fixado prazo máximo, deixou a autoridade administrativa de  lavrar Termo de Prorrogação.  A  preliminar  contida  no  item  III.II  diz  respeito  a  responsabilidade  solidária de Pedro Luiz da Silva Filho, e será relatada em momento próprio.  Na preliminar III.III — DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO  DE MULTA/VÍCIO DO LANÇAMENTO (fls. 404 e 405), alega a nulidade do  lançamento  ou,  ao  menos,  pugna  que  seja  declarada  indevida  a  aplicação  da  multa em razão de a autoridade  fiscal  ter aplicado multa de oficio, quando, no  entendimento da impugnante, deveria ter apenas proposto sua aplicação.  No seu entender, o fisco deveria se limitar a elaborar um relatório da  ocorrência  e  levá­lo  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora,  quando  então  poderia ser efetivamente imposta a penalidade.  Ainda no  item III.III,  citando Ruy Barbosa Nogueira,  alega que as  leis ordinárias e os regulamentos que atribuem aos agentes fiscais a lavratura de  autos de infração com imposição de multas violam o CTN.  Na preliminar III.IV, a impugnante alega que a forma de calcular os  juros de mora, encargos e atualização monetária não é explicada detalhadamente  nos Autos de Infração, nos demonstrativos de multa e juros e nem no Termo de  Verificação Fiscal, o que representaria um erro grave.  Fundamenta  sua  afirmação  na  exigência  da  necessária  observância  do  aspecto  formal  do  ato  administrativo,  que  viabilize  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  Ainda no mesmo item, a impugnante afirma que deve estar expresso  no lançamento o valor originário, os juros que incidem sobre o valor originário  (com  indicação  da  data  a  partir  da  qual  devem  ser  computados  e  a  forma  de  calcular), os encargos previstos na lei, a atualização monetária, e o fundamento  legal dos elementos acima citados.  Para a impugnante, não basta apenas mencionar a legislação e lançar  números. Questiona se não haveria, no caso, a incidência de juros sobre juros, ou  de multa sobre multa.  No  item  III.V,  a  impugnante  expõe  seu  entendimento  sobre  o  Fl. 2101DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 instituto do  lançamento  tributário, para então afirmar que, no presente caso, os  aspectos  da hipótese de  incidência  não estão  identificados,  o  que  ensejaria  sua  nulidade. Alega que as razões legais que determinam o lançamento estão postas  de forma confusa, o que acarreta cerceamento do seu direito de defesa, tornando  difícil  a  averiguação  dos  números  lançados  pelo  fisco  em  seus  cálculos  matemáticos.  No mesmo item, afirma que o Fisco não apresentou elementos que  pudessem  ensejar  o  referido  ato  fiscal  e  arremata,  citando  Paulo  de  Barros  Carvalho, dizendo que "o ato jurídico administrativo de lançamento será nulo, de  pleno  direito,  se  o motivo  nele  declarado —  a  ocorrência  de  determinado  fato  jurídico tributário por exemplo — inexistiu."  Por fim, em item não numerado denominado DO LANÇAMENTO  INSANÁVEL  (fls.  408 a 410),  a  impugnante  ataca o  fato  gerador  e  a base de  cálculo do lançamento, alegando que inexistiu um levantamento correto. Afirma  que não são infrequentes as ocasiões em que o profissional do Direito Tributário  se  depara  com  autuações  nas  quais  os  fatos  alegados  pelas  autoridades  fiscais  não se enquadram em hipóteses abstratamente escolhidas pelo legislador para a  exigência de um tributo.  Citando o art. 333 do Código de Processo Civil e ementa de julgado  do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, de 18/12/1985, afirma que, para  a configuração do fato gerador, compete ao poder público, de modo privativo e  obrigatório,  a  comprova cão  da  existência de  todos  os  elementos componentes  do fato, sob pena de mera presunção.  Para a impugnante, a contribuinte não pode em hipótese alguma ser  apenado por alegações decorrentes de mera presunção simples, sem provas que  venham a materializar o dito lançamento tributário.  QUESTÕES DE MÉRITO  No mérito,  a  impugnante  primeiramente  afirma  que  nada  deve  ao  Fisco, tendo sido registradas e declaradas todas as movimentações financeiras, e  comerciais da(s) pessoa(s) jurídicas(s), conforme restará evidenciado no decorrer  do presente procedimento  administrativo,  somado  a matéria  indicada nos  fatos  supervenientes, e nas preliminares arguidas.  No  item  IV.I,  intitulado  DA  ILEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO, E DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO  CONTRADITÓRIO (fls. 411 a 413), a  impugnante alega que não apresentou a  escrituração  contábil  e  fiscal  à  autoridade  fiscal  porque  a  contabilidade  era  controlada pelo sócio administrador de fato DANIEL MORANDO.  A  impugnante  alega,  ainda,  que  os  extratos  bancários  que  foram  requeridos pelo Fisco, somados as notas  fiscais obtidas junto a clientes, seriam  suficientes para ilidir o arbitramento.  A  impugnante  defende  que  o  arbitramento  alcançou  valores muito  elevados  porque o  "mesmo dinheiro"  acabava  circulando na  conta das pessoas  Fl. 2102DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 273          13 físicas e jurídicas apontadas [...] o que gerava grande vulto.  Citando  o  disposto  no  art.  148  do  CTN,  afirma  que  a  legislação  tributária nacional é clara ao dispor que  somente  será  realizado o arbitramento  quanto  [sic]  forem omissos,  ou não mereçam  fé  os  documentos prestados  pelo  sujeito  passivo  o  que  tornaria  inviável  o  arbitramento  em  exame,  pois  os  documentos colhidos de terceiros [..] são fidedignos.  Ainda no item IV.I, novamente afirma que não estando indicados [..]  todos os dados  e documentos utilizados para aferição dos valores  arbitrados,  o  lançamento  coloca  também  os  Impugnantes  em  evidente  hipótese  de  cerceamento do exercício da ampla defesa e do contraditório.  O  item  IV.II  (fls.  413  a  420)  destina­se  a  atacar  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  caso.  Por  motivos  que  serão  explicadas  no  voto,  deixo  de  relatar  essa  parte  da  argumentação da impugnante.  Da mesma forma, o item IV.III (fls. 420 a 423) destina­se a atacar a  constitucionalidade das normas legais que cominam as multas fiscais em 150%  ou 75%. Por motivos que serão explicadas no voto, deixo também de relatar essa  parte da argumentação da impugnante.  No  item  IV.IV  a  impugnante  contesta  a  qualificação  da  multa  de  oficio  alegando  que  não  existem  elementos  probatórios  acostados  nos  autos  administrativos  capazes  de  ensejar  a  aplicação  furiosa  de  percentuais  astronômicos.  Entende  que,  caso  seja  admitida  a  procedência  do  crédito  em  discussão,  seria  o  caso  de  aplicação  da multa  de 75%, prevista para  a  falta  ou  insuficiência de pagamento.  PEDIDOS  Por  fim,  no  item  V  —  DOS  PEDIDOS,  a  impugnante  requer  o  acatamento das preliminares arguidas, além de toda a matéria de mérito; pugna  pela produção de  todos os  gêneros de provas admitidas  em direito;  requer que  sejam  acostados  todos  os  documentos  que  constituíram  o  procedimento  que  originou  o  lançamento,  dentre  eles,  os  termos  de  abertura,  prorrogação,  diligências etc; e requer a juntada de novos documentos tendo em vista as buscas  incessantes realizadas pelo Segundo Impugnante/PEDRO LUIZ para comprovar  as teses apresentadas.  DA  IMPUGNAÇÃO À RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  ATRIBUÍDA A PEDRO LUIZ DA SILVA FILHO  A  impugnação  à  responsabilidade  tributária  solidária  do  Sr.  Pedro  Luiz da Silva Filho  foi  apresentada em conjunto com a  impugnação da pessoa  jurídica ao  lançamento. A seguir, portanto, serão relatadas apenas as alegações  relativas à responsabilidade tributária.  Fl. 2103DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 No item II — DOS FATOS SUPERVENIENTES (fls. 397 a 399), o  impugnante alega que:  ­  embora  conste  como  sócio  administrador  da MEAT PLUS,  não  possuía  110  plenos poderes como indicam formalmente os contratos sociais;  ­ era responsável apenas pelas atividades comerciais da MEAT PLUS;  ­ atuava subordinado aos comandos do sócio de fato Daniel Pedro Morando;  ­  deixou  de  apresentar  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  suporte  porque  teve  obstada  sua  entrada  no  imóvel  onde  funcionava  a MEAT  PLUS;  ­ sua ilegitimidade passiva é evidente, tendo sido posto para figurar nos contratos  sociais  como  proprietário  e  administrador,  mas  efetuava  atos  apenas  por  subordinação aos comandos de Daniel Pedro Morando.  No  item  III.II  (fls.  401  a  403)  o  impugnante  aprofunda­se  nas  alegações  de  ilegitimidade passiva  decorrente da  inexistência de  solidariedade,  aduzindo que:  ­ foi inserido nos contratos sociais como proprietário a administrador, mas nunca  ocupou,  ou  teve  proveitos  correspondentes  as  prerrogativas  que  lhe  foram  atribuídas formalmente;  ­  sua  responsabilidade  com  base  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  exige  a  evidente prática de atos de direção ou gerência, que, de sua parte, não estiver=  presentes;  ­ a simples condição de sócio não implica a responsabilidade tributária prevista  no inciso III do art. 135 do CTN;  ­ o inadimplemento da obrigação tributária não configura violação A. Lei apta a  ensejar a responsabilidade dos sócios.  No mais, o impugnante reiteradamente alega que a responsabilidade  tributária deveria recair, exclusivamente, sobre Daniel Pedro Morando.  DA  IMPUGNAÇÃO A RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  ATRIBUÍDA A DANIEL PEDRO MORANDO  Conforme já mencionado, em 19 de dezembro de 2007, o Sr. Daniel  Pedro Morando apresenta impugnação de fls. 366 a 392.  O  impugnante  inicia  sua petição afirmando que a  fiscalização não  foi contundente e investigativa a ponto de demonstrar que era sócio de fato  da  MEAT  PLUS,  que  praticava  atos  de  gestão  na  mesma,  ou  que  teria  se  beneficiado com a movimentação financeira da empresa.  Alega que a fiscalização manipulou as  informações e datas sobre a  saída de Matias Morando, seu filho, numa clara tentativa de induzir a idéia de  que Matias Morando preparou de forma pré­meditada a dissolução irregular da  mesma.  Fl. 2104DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 274          15 Passando  para  outro  aspecto  do  relato  fiscal,  o  impugnante  afirma  que a fiscalização, numa clara tentativa de caracterizar uma continuidade, uma  sucessão da MEAT PLUS, relata que ao mesmo tempo em que Matias Morando  saia das sociedades, seu pai Daniel Pedro Morando criava a FLORIGEL, da qual  era  sócio  com  94%  do  capital  e  com  o  mesmo  objeto  da  MEAT  PLUS.  No  entanto, a fiscalização teria omitido o fato de que a FLORIGEL, no período em  que Daniel  Pedro  era  detentor  de  cotas  dessa  sociedade,  não  efetuou  qualquer  movimentação,  não  atuou  no mercado,  não  tinha  inscrição  estadual,  não  tinha  talonário de notas  fiscais,  e que essa  informação  foi prestada na declaração de  inatividade à Receita Federal do Brasil.  Fazendo  referência  a  processos  criminais,  a  que  teve  acesso  a  fiscalização,  em que a  suspeita  dos  juízes  é de que Pedro Luiz  da Silva Filho  roubou da Perdigão e agora usa Daniel Pedro Morando como seu "laranja", o  impugnante alega que para a fiscalização é justamente o contrário: Pedro Luiz  da Silva Filho é "laranja" de Daniel Pedro Morando. Ou seja, a fiscalização se  apóia  em  processos  que  até  agora  apuraram  justamente  o  oposto  do  que  o  apurado pela fiscalização.  O impugnante alega cerceamento de seu direito de defesa em razão  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados  os  processos  criminais  citados  pela  fiscalização.  Contesta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  é  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa.  Alega  que  a  tese  da  fiscalização  é  baseada  em  declaração  de  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  desconsiderando  documentos,  particulares  e  públicos,  atos  jurídicos  perfeitos  e  distorcendo  a  realidade  para que ela se adequasse a sua tese.  O impugnante afirma que durante todo trabalho a fiscalização não se  preocupou em apurar a verdade material.  Afirma  que  o  fato  de  ser  proprietário  e  locador  de  imóvel  no  qual está estabelecida a sociedade empresarial não o torna sócio da empresa  locatária.  Afirma  que  é  juridicamente  impossível  sustentar  que  o  aval  torna  alguém sócio de outrem.  Sobre  transferências  financeiras  identificadas  pela  fiscalização,  da  MEAT PLUS para três pessoas físicas que lhe outorgaram poderes para negociar  um terreno localizado em Florianópolis, o impugnante assim se manifestou:  32. A inda mais absurda, na folha 16 do Termo de Verificação relativo a  Meat Plus, é a seguinte alegação:  "A  MEAT  PLUS  fez  em  12/03/2003  três  transferências  da  sua  conta  bancária  no Banco Bradesco  (ag  1472,  C/C  23393)  para Max Blaschke,  Helga Blaschke e Friedrich Blaschke, cada uma no valor de R$ 35.000,00  (doc. fls 30 do anexo X).  Fl. 2105DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 As  transferências ocorreram na mesma data em que os Blaschke fizeram  instrumento público de procuração no qual outorgaram ao Sr. Daniel Pedro  Morando amplos poderes para negociar um terreno de vultuoso valor (19  mil metros quadrados em Ponta das Canas, Florianópolis)."  33. Isto só é indicio para fiscalização porque ela não leu as prestações de  esclarecimentos  feitas  pelo  senhor  Daniel  Pedro  Morando,  porque  desconsiderou  os  documentos  existentes,  assinados  e  corn  firmas  reconhecidas à época dos contratos.  34.  A  prestação  de  esclarecimento,  que  explica  a  confissão  de  divida,  inicia  descrevendo  o  inicio  da  relação  entre  o  senhor  Daniel  Pedro  Morando e Pedro Luiz da Silva Filho. Lá relatamos que o contato iniciou  quando Pedro adquiriu a casa de Daniel,  localizada na praia de Jurerê.  Isto não é uma mera declaração, uma simples prestação de  informação,  não!  Há  um  contrato  assinado  e  datado  de  05  de  março  de  2003.  As  assinaturas do contrato foram reconhecidas em 04 de abril de 2003.  35. O contrato prevê um pagamento de R$ 105 mil a vista. E é justamente  a este pagamento que se referem ás transferências no valor de R$ 35 mil  cada, e que juntas totalizam exatamente R$ 105 miL Reparem os senhores  que,  o  contrato  foi  assinado  no  dia  05  de  março  de  2003  e  as  transferências bancárias, conforme a própria  fiscalização, ocorreram no  dia 12 de março de 2003.  Importante  destacar,  que  tal  qual  todo  seu  patrimônio,  a  compra  do  imóvel dos Blaschkes foi devidamente declaração [sic] no IR.  36. O  que  ternos  aqui  é  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  quitando  parte  do  pagamento da casa adquirida do senhor Daniel Pedro Morando. Como na  mesma época o senhor Daniel Pedro Morando estava adquirindo  imóvel  dos  Blaschkes,  solicitou  que  Pedro  efetuasse  o  depósito  diretamente  na  conta destes.  [...]  65. O contrato prevê um pagamento de R$ 105 mil a vista. E é justamente  a este titulo que ocorrem as transferências no valor de R$ 35 mil cada, e  que juntas totalizam exatamente R$ 105 miL Reparem os senhores que, o  contrato  foi  assinado  no  dia  05  de  março  de  2003  e  as  transferências  bancárias,  conforme  a  própria  fiscalização,  ocorreram  no  dia  12  de  março de 2003.  66.  O  que  temos  aqui  é  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  quitando  parte  do  pagamento  da  casa  adquirida  do  senhor Daniel Pedro Morando. Corno  na  mesma  época  o  senhor  Daniel  Pedro  Morando  estava  adquirindo  imóvel  dos  Blaschkes,  solicitou  que  Pedro  efetuasse  o  depósito  diretamente lia conta destes.  Se Pedro Luiz da Silva Filho fez as transferências das contas da empresa,  se  utilizou  recursos  dela para  guitar  divida  pessoal,  isto  é  algo  que  vai  Fl. 2106DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 275          17 além das prerrogativas do senhor Daniel Pedro Morando, na condição de  credor, mesmo porque não poderia ter acesso a este tipo de informação. 0  que lhe importava naquele momento, enquanto credor, era que a divida de  R$ 105 mil foi quitada.  Adiante em sua petição, o  impugnante se queixa quanto ao fato de  que a fiscalização não teria considerado seus esclarecimentos prestados no curso  do procedimento fiscal quanto a empréstimo que fez à empresa MEAT PLUS.  Faz considerações sobre o que denominou "triangulação" de terrenos  imaginada  pela  fiscalização,  relativa  ao  que,  segundo  a  autoridade  autuante,  seriam operações imobiliárias com real objetivo de aquisição, por Daniel Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidora, utilizando­se de interpostas pessoas:  43. A "triangulação" de  terrenos  imaginada pela  fiscalização nas  folhas  14  e  18  são  [sic]  de  uma  enorme  capacidade  criativa  e  de  um  total  desconhecimento  das  práticas  imobiliárias  e  registrais.  Há  [sic]  fiscalização alega  que  se  trata  de  negócio  simulado  e  que  tudo  ocorreu  num único dia (14 de agosto de 2003).  44.  Senhores,  as  escrituras  e  os  respectivos  registros  foram  feitos  na  mesma data, no entanto há contrato particular lastreando tais documentos  públicos.  Por  exemplo,  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  datado de 05 de março de 2003 e com reconhecimento de  firma  datada de 04 de abril de 2003.  45. 0 que ocorre é que geralmente  se procura os cartórios quando há a  necessidade de se formalizar tais operações, isto pelos custos envolvidos e  pelo fato de o registro público não ser obrigatório.  Alega que não há qualquer prova de sua participação na atividade de  recompra/falsificacão  de  duplicatas.  Mais  adiante  afirma  que,  caso  a  movimentação financeira da MEAT PLUS tenha se formado a partir do desconto  de duplicatas frias, não há dúvida que o responsável tributário é exclusivamente  a  pessoa  responsável  pela  produção  das  duplicatas  frias  e  seus  descontos,  nos  termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.  Afirma  que  nunca  realizou  qualquer  ato  de  administração,  gestão, representação ou comércio na MEAT PLUS, não havendo nenhum  documento que provasse o contrário.  O  impugnante  afirma  que  não  há  prova  de  que  havia  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  MEAT  PLUS,  CB  e  CHAPOLIN,  e  seu  patrimônio pessoal.  Alega, por fim, que a fiscalização não comprovou o uso de recursos  da MEAT PLUS para mutação de seu patrimônio.”  Fl. 2107DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18   O acórdão recorrido foi assim ementado:    “ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004    OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal, os valores  creditados em conta de depósito junto A instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas obrigam a  autoridade Fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas presunções,  atribuindo ao  contribuinte  o ônus de  provar que  os  fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004    MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Se as circunstâncias apuradas pelo Fisco, evidenciam a intenção de ocultar  a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar  receitas da  tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.    RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO DE LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.  São  responsáveis pelos  tributos  exigidos  da pessoa  jurídica,  os  diretores,  gerentes ou representantes que tenham praticado atos com infração de lei,  tais como a dissolução irregular da empresa.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004    PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA  FORMAL  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESNECESSIDADE.  Fl. 2108DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 276          19 O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  possui  código  de  acesso  à  internet,  permitindo  que  o  sujeito  passivo,  sempre  que  necessitar,  acesse  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não  fornecimento do  demonstrativo de prorrogação A.  fiscalizada não  tem o condão de  tornar  nulo o procedimento fiscal e, consequentemente, o auto de infração, haja  vista que o contribuinte pode acessar a  situação do MPF na  internet, por  meio  do  código  de  acesso  (indicado  no MPF),  quantas  vezes  necessitar,  inclusive após o encerramento da ação fiscal.    CERCEAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Tendo  sido  detalhadamente  abordadas  pela  fiscalização  as  razões  que  levaram ao arbitramento dos  lucros, não há que se  falar em cerceamento  do exercício da ampla defesa e do contraditório.  Também descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando  todos os documentos referidos pela fiscalização encontram­se devidamente  juntados ao processo.    ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A.  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguida de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais  regularmente editados.    LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  ou  elementos  de  prova  novos.  Impugnação Improcedente.”    Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  exclusivamente  por  Daniel  Pedro  Morando  (fls.  493/525), nos mesmos termos da impugnação apresentada e, em síntese, manifestou­se contrário à  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  pois  a  acusação  fiscal  teve  como  fundamento  meras  presunções e nenhuma prova concreta.     Nesse contexto, pugnou pela sua exclusão da situação de responsável tributário. E  caso  não  seja  o  entendimento  deste Conselho,  pugnou pela  exclusão  dos  débitos  da CB dos  períodos de 01/2003 a 19/08/2003, pois se a fiscalização considerou que o recorrente passou a  ser sócio de fato da empresa em 19/08/2003, sua responsabilidade existiria a partir de tal data.  Da mesma forma em relação à MEAT PLUS, seu filho apenas foi admitido como sócio perante  terceiros  em  09/09/2003,  portanto,  se  a  tese  da  fiscalização  é  de  que  o  Recorrente  teria  se  utilizado  do  filho  como  interposta  pessoa,  não  há  como  responsabilizá­lo  pelos  débitos  Fl. 2109DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   20 tributários da empresa no período de 01/2003 a 09/09/2003.       É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Diante do recurso apresentado, faz­se necessária a análise da imputação da  responsabilidade solidária do recorrente.  O problema colocado em teste é tortuoso e se desmembra em várias facetas.  Primeiro  é  necessário  avaliarmos  qual  é  o  verdadeiro  conteúdo  jurídico  do  “termo de sujeição passiva solidária”  lavrado pela autoridade fiscalizatória;  logo após,  temos  que buscar o verdadeiro momento em que o  responsável deve ser chamado a  responder pelo  débito  tributário e de quem é a competência para obrigá­lo a cumprir com o seu dever;  feito  isso, cabe a nós percorrermos o processo administrativo para concluirmos sobre a possibilidade  do responsável se defender na esfera administrativa; por fim, nos restará decretar o destino do  termo lavrado e aqui destrinchado.  A autoridade fundamentou a caracterização da responsabilidade solidária nos  artigos 124, I e 135, III do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária principal; (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos: (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim,  estamos  diante  de  responsabilidade  de  terceiro  (art.  135  do  CTN),  cabe  esmiuçar  a  natureza  jurídica  deste  instituto.  O  entrevero  ocorre  entre  aqueles  que  entendem  que  os  responsáveis  tributários  tratados  nos  artigos  128  a  138  do  CTN  não  são  sujeitos passivos (apenas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária) e aqueles  que entendem que o referido responsável tributário é sujeito passivo (sujeição passiva indireta  por transferência).  Dentre aqueles que defendem a primeira  corrente não posso deixar de citar  minha  ex  companheira  de Câmara,  a  qual  tive  a  sorte  de  ver  atuar  como Conselheira  deste  Egrégio Conselho, a Conselheira Sandra Faroni, que, como sempre, nos esclarece:  Fl. 2110DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 277          21  “Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do  CTN  tratam,  respectivamente,  do  Sujeito  Passivo  (compreendendo  os  artigos  121  a  127)  e  da  Responsabilidade  Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138).  Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas  referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a  138  não  são  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  mas  poderão  ter  que  pagar  o  tributo  e/ou  penalidade  pecuniária.  Sujeito  passivo  é  tratado  no  Capítulo  IV,  que  compreende  apenas os artigos 121 a 127.”  Outrossim,  aqueles  que  defendem  a  segunda  posição  se  socorrem  dos  ensinamentos  de Rubens Gomes  de  Souza,  o  qual,  em  sua  classificação,  distingue  o  sujeito  passivo  em  direto  e  indireto.  O  sujeito  passivo  indireto  é  desdobrado  em  Sujeito  passivo  indireto  por  substituição  e  Sujeito  passivo  indireto  por  transferência;  este  último  abarca  as  pessoas referidas a partir do artigo 128 do CTN até o artigo 138 do mesmo Código.  Pois  bem,  se  seguirmos  o  primeiro  caminho  (art.  135  não  define  sujeito  passivo)  estaríamos  diante  da  impossibilidade  destes  responsáveis  fazerem  parte  do  lançamento,  pois  não  faz  parte  do  critério  pessoal  da  obrigação,  e  igualmente  diante  da  possibilidade de incluí­lo no pólo passivo da execução fiscal, pois poderá ser responsabilizado  pelo pagamento do crédito tributário. Neste caso, a competência para tanto é da Procuradoria  Nacional.  Outrossim,  caso  sigamos  o  segundo  bloco,  daqueles  que  entendem  ser  o  responsável do art. 135 do CTN sujeito passivo, ainda assim chegaremos à mesma conclusão.  Isto porque a sujeição passiva aqui é a indireta por transferência, a qual depende de um evento  para deslocar para um  terceiro a  condição de devedor, diversamente da  responsabilidade por  substituição  (art.  121,  II  do  CTN),  na  qual  a  lei  desde  logo  põe  o  “terceiro”  no  lugar  do  contribuinte.  Assim,  se  a  responsabilidade  se  transfere  pela  ocorrência  de  algum  evento,  o  lançamento nestes casos deve ser realizado em nome do contribuinte, pois o responsável não  integra o sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação tributária, somente após, na  fase  de  cobrança,  de  competência  da  Procuradoria  Nacional,  é  que  o  responsável  por  transferência seria chamado a  fazer parte do pólo passivo como sujeito passivo, em razão da  ocorrência de algum fato autorizador da transferência.  Para  coadunar  este  entendimento,  o  artigo  128  do  CTN,  ao  tratar  das  disposições gerais sobre a Responsabilidade Tributária, determina que:   “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a  lei pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (g/n)  Note­se que a responsabilidade aqui é pelo crédito tributário, portanto este já  deve  ter  sido  constituído  anteriormente  em  nome  do  contribuinte  ou  responsável  por  substituição (art. 121, I e II do CTN).  Fl. 2111DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   22 Vale ressaltar que este raciocínio não abrange os casos em que uma terceira  pessoa  toma  o  lugar  do  contribuinte  em  razão  do  desaparecimento  deste,  como  é  o  caso  da  incorporação, em que a incorporada desaparece e a incorporadora ocupa o lugar daquela como  contribuinte.  No entanto, não são somente estes os argumentos que levam à conclusão de  que  é  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  competência  para  incluir  o  responsável  por  transferência no pólo passivo do crédito tributário.  Para tomarmos o caminho da conclusão, faz­se necessário apurar a natureza  da  responsabilidade  inserta  no  artigo  135  do  CTN.  Para  alguns  doutrinadores,  trata­se  de  responsabilidade  solidária,  ou  seja,  o  fisco  pode  cobrar  seu  crédito  tributário  tanto  do  contribuinte  direto  quanto  dos  responsáveis  tributários,  sem  qualquer  benefício  de  ordem.  Entretanto,  para  outra  parte  da  doutrina  e  jurisprudência,  com  a  qual  coaduno,  trata­se  de  responsabilidade  subsidiária,  isto  é,  deve­se  primeiro  cobrar  a  obrigação  tributária  do  contribuinte  direto  e,  somente  em  não  havendo  o  adimplemento  por  parte  deste  pode  ser  intentada a cobrança em face do responsável.  Neste sentido, assim dispõe Hugo de Brito Machado em sua obra “Curso de  Direito Tributário”, 26ª edição, pág. 169:   “Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida:  (a) os sócios­gerentes, diretores e administradores de sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  ou  anônimas,  em  princípio  não  são  pessoalmente  responsáveis  pelas  dívidas  tributárias  destas;  (b)  em  se  tratando de  IPI,  ou  de  imposto  de  renda  retido na  fonte, haverá  tal  responsabilidade, por  força da  disposição  expressa  do  Decreto­lei  nº  1.736/79;  (c)  relativamente  aos  demais  tributos,  a  responsabilidade  em  questão  só  existirá  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  ficado  sem  condições  econômicas  para  responder  pela  dívida  em  decorrência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  violação da  lei, do contrato ou do estatuto;  (d) a  liquidação  irregular  da  sociedade  gera  a  presunção  da  prática  desses  atos abusivos ou ilegais.  Em  síntese,  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração da lei, contrato social ou estatutos, aos quais se reporta  o art. 135, III, do CTN, são aqueles atos em virtude dos quais  a pessoa jurídica tornou­se insolvente.”  No mesmo sentido acima esposado assim já decidiu o E. STJ:   “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIO­GERENTE.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  135  DO  CTN.  FALTA  DE  PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO­CONFIGURAÇÃO, POR  SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS.  Fl. 2112DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 278          23 (...)  3.  Para  que  se  viabilize  a  responsabilização  patrimonial  do  sócio­gerente  na  execução  fiscal,  é  indispensável  que  esteja  presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade  subsidiária do terceiro pela dívida do executado.  4.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  a  simples  falta  de  pagamento do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  situação  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  dos  sócios  (EREsp  374139/RS,  Primeira  Seção, Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005).  5.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.”  (Resp  n.º  833.621/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  em  03/08/2006)(g/n)   “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ­ RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA:  SÓCIO­GERENTE (ART. 135, III, DO CTN).  1. O  sócio­gerente  de  sociedade  limitada  responde  subsidiária  e  subjetivamente  pelo  débito  da  sociedade,  se  ela  ainda  não  se  extinguiu.  2. O artigo 135, III, do CTN, não é impositivo e a jurisprudência  do  STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da  responsabilidade subjetiva.  3. Recurso  especial  improvido.”  (Resp  n.º  135.091/PR, Ministra  Eliana Calmon, DJ em 09/04/2001)(g/n)  Assim, pode­se concluir que a finalidade do artigo 135 do CTN é de garantir  o adimplemento do débito fiscal, através da possibilidade de transferência da responsabilidade  quanto  ao  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  direto  a  terceira  pessoa  (sócio­gerente  e  administrador), que passa a  responder pela dívida. Contudo,  isso deverá ocorrer  apenas após  esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que  se dará na fase de cobrança judicial. Desta forma, resta evidente que a competência para cobrar  o crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em  segundo  lugar,  a  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para exigir dos responsáveis tributários o pagamento do débito encontra fundamento  na  possibilidade  da  cobrança  realizada  através  da  execução  fiscal  poder  ser  redirecionada  a  Fl. 2113DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   24 qualquer momento para  atingir o patrimônio daqueles,  sem que haja a prévia necessidade da  inclusão de seus nomes no título executivo.  Quanto  à desnecessidade  de  inclusão  do  nome  do  responsável  tributário  na  Certidão de Dívida Ativa assim já se manifestou o E. STJ:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DEVEDOR.  NULIDADE  DA  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  REQUISITOS  (AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  CO­RESPONSÁVEL  PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA  DÍVIDA). ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE  MÁ­FÉ. AFASTAMENTO.  1 ­ Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo  STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não  sendo  exigível  fazer  constar  da  CDA  o  nome  dos  co­ responsáveis  pelo  débito  tributário,  os  quais  podem  ser  chamados supletivamente. Precedentes.  (...)”  (Resp  n.º  271.584/PR,  Ministro  José  Delgado,  DJ  em  05/02/2001) (g/n)   “TRIBUTARIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PENHORA  DE  BENS – RESPONSABILIDADE DO SOCIO ­ ARTIGOS 135  E 136, CTN.   1.  O  SOCIO  RESPONSAVEL  PELA  ADMINISTRAÇÃO  E  GERENCIA  DE  SOCIEDADE  LIMITADA,  POR  SUBSTITUIÇÃO,  E  OBJETIVAMENTE  RESPONSAVEL  PELA  DIVIDA  FISCAL,  CONTEMPORANEA  AO  SEU  GERENCIAMENTO  OU  ADMINISTRAÇÃO,  CONSTITUINDO  VIOLAÇÃO  A  LEI  O  NÃO  RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMENTE  CONSTITUIDA  E  INSCRITA.  NÃO  EXCLUI  A  SUA  RESPONSABILIDADE  O  FATO  DO  SEU  NOME  NÃO  CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.  2.  MULTIPLICIDADE  DE  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS (STF/STJ).  3.  RECURSO  PROVIDO.”  (Resp  n.º  33.731/MG,  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ em 06/03/95) (g/n)    De  acordo  com  o  entendimento  acima  esposado,  resta  claro  que  na  esfera  judicial  é  pacificamente  aceita  a  inclusão  dos  responsáveis  tributários  em  qualquer  fase  da  execução fiscal, mesmo que não tenham figurado na respectiva Certidão de Dívida Ativa.  Ademais,  nem  se  alegue  que  o  fato  de  não  ter  havido  procedimento  administrativo contra o responsável e nem ter se extraído Certidão de Dívida Ativa contra ele  poderia  ensejar  a  impossibilidade  da  cobrança.  Isto  porque  o  CPC,  que  é  aplicado  Fl. 2114DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 279          25 subsidiariamente às questões de direito tributário, assim distinguiu as figuras do devedor e do  responsável tributário para fins de sujeição passiva na demanda executiva:  “ Art. 568. São sujeitos passivos na execução:  I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;  (...)  V  –  o  responsável  tributário,  assim  definido  na  legislação  própria.”  Do dispositivo  acima  resta  claro  que  se  tratando do  devedor principal,  este  deve necessariamente fazer parte do título executivo, porém, inexiste esta exigência em relação  ao responsável tributário.  De  acordo  com  todo  o  exposto,  a  competência  para  imputar  a  responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança através da Execução Fiscal é exclusiva da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Por sua vez, a competência do Conselho de Contribuintes é para rever o ato  administrativo de lançamento.  Como a imputação da responsabilidade não faz parte do lançamento, conclui­ se que não seria da competência deste Conselho analisar o mérito da responsabilidade. Logo, a  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  vincularia  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e, diante disso, este órgão administrativo de julgamento estaria meramente  opinando e decidindo em caráter precário a questão.  Ressalte­se que a PGFN, ao indicar os co­responsáveis pelo cumprimento da  obrigação tributária na CDA, não está vinculada a qualquer termo de solidariedade elaborado  pela  fiscalização,  podendo  concluir  pela  responsabilização  de  acordo  com  as  informações  coletadas pelo agente fiscalizador durante o procedimento fiscal, bem como de acordo com o  andamento da cobrança executiva.  Vale elucidar, entretanto, a imprescindível colaboração do agente fiscalizador  que,  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal,  deverá  investigar  e  demonstrar  através  de  provas e  indícios a conduta  ilícita dos sócios e administradores, pois é através deste  trabalho  que  a  PGFN  conseguirá  reunir  os  elementos  factuais  necessários  para  decidir  pela  co­ responsabilidade ou não dos envolvidos, já que não tem contato direto com os fiscalizados.  Por  seu  turno,  do  exposto,  vale  a  análise  da  validade  do  “Termo  de  Solidariedade Passiva”.  Conforme  toda  a  fundamentação  acima  aduzida,  conclui­se  que  a  competência  para  exigir  dos  responsáveis  tributários  o  adimplemento  do  crédito  do  Fisco  é  exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo judicial de cobrança.  Outrossim,  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  que  rege  o  processo  administrativo fiscal assim determina:  “Art. 59. São nulos:  Fl. 2115DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   26 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...)”  Logo,  pode­se  concluir  que  os  “Termos  de  Solidariedade  Passiva”  objetivando a imputação da responsabilidade a terceiros é nulo, vez que lavrado por autoridade  incompetente,  no  caso,  o  agente  fiscal,  face  à  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  incompetência  do  agente  fiscalizador  para a lavratura do termo de solidariedade, por ser matéria de execução fiscal, de competência  da  Fazenda  Nacional,  voto  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  do  ato  de  imputação  de  responsabilidade do recorrente.  Importante  esclarecer  que  a  nulidade  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  impede o conhecimento do Recurso dos sujeitos citados no citado  termo, pois a  legitimidade  advém da letra da lei citada e não da presente decisão, senão vejamos.  A  Lei  n.º  9.784/99,  que  rege  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, assegura a todos os interessados no processo administrativo o  direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos:  “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.”  “  Art.  9º.  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  (...)  II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser tomada;  (...)”   Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  (...)  II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida; (...).”  No caso em análise, diante do reconhecimento da existência de Solidariedade  Passiva,  conforme  termo  de  verificação  fiscal,  pelo  agente  fiscalizatório  em  face  dos  responsáveis  tributários,  tem­se que estes  têm a  legitimidade para atuar como  interessado no  âmbito do processo administrativo fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado pelo contribuinte para anular os termos de sujeição passiva lavrado.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 2116DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 280          27 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  1) Da Preliminar de Nulidade dos Termos de Responsabilidade Tributária  Em que pesem as razões expostas pelo ilustre Relator, peço licença para dele  divergir  no  que  toca  à  afirmada  nulidade  dos  termos  de  imputação  de  responsabilidade  tributária lavrados pela autoridade lançadora.  O motivo da divergência advém do exame das disposições contidas no CTN a  esse respeito, em especial em seus abaixo transcritos arts. 121, 142, 145 e 202:  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  (...)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  (...)  Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)  Art. 202. O  termo de  inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade  competente, indicará obrigatoriamente:  I  ­  o  nome  do  devedor  e,  sendo  caso,  o  dos  co­responsáveis,  bem  como,  sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;  (...)  Ora,  o  art.  121  é  de  clareza  solar  ao  distinguir  as  duas  espécies  do  gênero  “sujeito  passivo”  no  âmbito  do  direito  tributário,  quais  sejam,  o  “contribuinte”  e  o  “responsável”.  Já  o  art.  142  determina  que  compete  à  autoridade  fiscal  lançadora,  dentre  outras  coisas,  identificar  o  “sujeito  passivo”,  e  não  apenas  o  “contribuinte”.  Em  outras  palavras, se a autoridade entender que também deva figurar no pólo passivo da relação jurídica  Fl. 2117DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   28 tributária  pessoa  que,  “sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa de lei” (responsável), deverá fazer constar o nome dessa pessoa já no ato  do lançamento.  Ademais,  conforme  lhe  assegura  o  art.  145,  tem  o  “sujeito  passivo”,  e  não  somente  o  contribuinte,  o  direito  de  impugnar  o  lançamento,  bem  como  o  de  recorrer  administrativamente de eventual decisão que lhe seja desfavorável, nos termos das normas que  disciplinam o processo administrativo fiscal.  Por  fim,  conforme  prescrito  no  art.  202,  se  ao  término  do  processo  administrativo  fiscal  restar  confirmada  a  obrigação  da  pessoa  arrolada  como  “responsável”,  deverá  ela  ter  seu  nome  inscrito  em  dívida  ativa  ao  lado  do  devedor  principal,  que  é  o  contribuinte.  Ressalte­se que a argumentação acima exposta de modo algum se contrapõe  ao  afirmado  pelo  relator  sobre  da  jurisprudência  do  STJ  acerca  do  redirecionamento  da  execução  fiscal.  Note­se  que  a  referida  jurisprudência,  apesar  de  não  exigir  que  o  nome  do  responsável  conste  da  CDA  quando  da  propositura  da  execução  fiscal,  tampouco  o  proíbe.  Assim,  se  o  nome  do  responsável  não  constar  da  CDA,  poderá  a  execução  fiscal  ser  a  ele  redirecionada, desde que satisfeitas as condições legais para tanto. Por outro lado, caso o nome  conste da CDA, não há que se falar em redirecionamento, pois o responsável já estará no pólo  passivo da execução fiscal desde a sua propositura.  2) Do Mérito  No mérito, adoto os mesmos fundamentos aduzidos pelo relator do processo  nº 11516.005389/2007­71, de interesse de CB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., o  qual foi julgado por esta Turma nesta mesma sessão de novembro de 2013, in verbis:  “Destaca­se que houve apenas Recurso Voluntário de Daniel Morando, que  defendeu também a exclusão de seu filho Matias da responsabilidade solidária.  Não  está  em  discussão  nestes  autos  a  questão  da  materialidade  do  lançamento, visto que a empresa não apresentou Recurso, e o único Recorrente também nada  alegou sobre os lançamentos fiscais.  Estamos diante apenas da análise da Responsabilidade Solidária de Daniel  Pedro Morando, que busca a reforma da decisão nessa parte.  A  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  a Daniel Pedro Morando  encontra­se no Termo de Verificação Fiscal.   Nos  termos  dos arts.  124,  inciso  I,  e 135,  inciso  III,  do CTN, a dissolução  irregular da sociedade, a ocorrência de infrações à lei, e a utilização de interpostas pessoas  justificam a responsabilidade solidária:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 2118DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 281          29 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  e direito privado.  O  art.  50  do  Código  Civil  é  aplicado  quando  se  evidencia  abuso  de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial, hipótese em que os bens dos administradores ou sócios podem ser atingidos pelas  obrigações da pessoa jurídica:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  É fato incontroverso nesses autos que a responsabilidade tributária de Pedro  Luiz da Silva Filho foi confirmada, tanto é que não recorreu da decisão de primeira instância  administrativa.  Contudo,  quando  tratou  da  questão,  imputou  a  responsabilidade  pela  administração da empresa a Daniel Pedro Morando. Vejamos:  Em  sua  impugnação  à  responsabilidade  tributária  solidária,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  alega  que  embora  conste  como  sócio  administrador  da  CB  Distribuidora,  não  possuía  plenos  poderes  como  indicam  formalmente  os  contratos  sociais,  sendo  apenas  responsável  pelas  atividades  comerciais  da  empresa.  Afirma que atuava subordinado aos comandos do sócio de fato,  Sr.  Daniel  Pedro  Morando.  Alega,  portanto,  ilegitimidade  passiva.  Na  decisão  da  DRJ,  quando  analisou  os  fatos  e  provas  dos  autos,  ficou  consignado:  Ao contrário do que alega, são vários os elementos trazidos aos  autos  pela  fiscalização  que  evidenciam  um  papel  do  Sr.  Pedro  Luiz da Silva Filho na administração da CB Distribuidora muito  mais  ativo  do  que  a  mera  gerência  de  suas  atividades  comerciais. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes atos e  fatos:  a) a abertura de contas bancárias da CB Distribuidora (fls. 107  e 108 do Anexo III);  b)  os  amplos  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  da  empresa (fls. 65 a 71 e 103 a 105 do Anexo III);  c) a assinatura de contrato de promessa de cessão de direitos da  empresa ao Unibanco (fls. 84 a 88 do Anexo III);  d)  a  retirada  de  valores  expressivos  de  conta  corrente  da  empresa,  mantida  no  Banco  Bradesco,  comprovada  pela  assinatura em recibo (fl. 114 do Anexo II);  Fl. 2119DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   30 e) a assinatura de cheques da empresa, a exemplo dos cheques  cujas cópias se encontram às fls. 139 a 152 do Anexo II;  f)  a  transferência  de  recursos  mantidos  em  conta  da  empresa,  comprovada  pelos  documentos  acostados  às  fls.  164  a  167  do  Anexo II;  g) a assinatura de duplicatas da empresa (fls. 36 a 60 do Anexo  IV).  Se por um lado é ponto pacífico que Pedro gerenciava a empresa, também é  fato que o Sr. Daniel possuía interesse comum na empresa:  Para demonstrar o  interesse  comum e os poderes de gestão do  Sr. Daniel Pedro Morando na CB Distribuidora, a  fiscalização  elaborou  extensa  argumentação,  relacionando,  em  síntese,  os  seguintes documentos, atos ou fatos:  a) a interposição de pessoas já descrita neste voto, viabilizada a  partir  de  uma  sequência  de  operações  imobiliárias  que  teriam  como real objetivo a aquisição, por Daniel Pedro Morando, de  cotas  das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidoras de Alimentos;  b) o Sr. Daniel Pedro Morando era proprietário desde janeiro de  2004  dos  equipamentos  utilizados  por  ambas,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  conforme  contrato  de  compra  e  venda de equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  c)  em  25  de  março  de  2004,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  transferiu, de sua própria conta bancária, R$ 5.000,00 para AP  Martins (distribuidora da GELOKO) e R$ 10.000,00 diretamente  para  a  GELOKO  Marketing  e  Promoções  Ltda,  ambas  fornecedoras da MEAT PLUS e da CB Distribuidora (fl. 316);  d)  os  caminhões  de  propriedade  da  CB  Distribuidora  foram  localizados  posteriormente  na  FLORIGEL,  pessoa  jurídica  na  qual figurava como sócio o Sr. Daniel Pedro Morando, com 94%  do  capital,  constituída  em  20  de  setembro  de  2004  no  mesmo  endereço  onde  funcionavam  MEAT  PLUS  e  CB  Distribuidora,  com  mesmo  objeto  social  e  distribuição  dos  mesmos  produtos  (GELOKO).  Do  que  dos  autos  consta,  restou  demonstrado  mais  do  que  o  interesse comum nos negócios da CB Distribuidora, refletido na  interposição de pessoas e na confusão entre seu patrimônio e o  da empresa. Considerando que o Sr. Daniel Pedro Morando era  o  verdadeiro  proprietário  da  logística  e  de  equipamentos  essenciais  à  atividade  exercida  pela  empresa,  evidente  é  o  seu  poder  de  determinar  e  influenciar  seus  rumos.  Assim,  mais  do  que  sócio de  fato,  a  fiscalização demonstrou que Daniel Pedro  Morando  era  proprietário  de  fato  da  CB  Distribuidora,  senão  vejamos.  Como se afirmou acima, o interesse e os poderes do Sr. Daniel  Pedro Morando nos negócios da CB Distribuidora é evidenciado  pela  propriedade  de  importantes  equipamentos  utilizados  na  atividade da empresa, como câmaras frias e freezers horizontais,  conforme contrato de compra e venda de equipamentos, móveis e  Fl. 2120DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 282          31 utensílios de  fls.  173 a 179,  fato  citado pela  fiscalização e que  não foi contestado na impugnação.  Pesa  ainda  contra  o  Sr.  Daniel  Pedro Morando  o  fato  de  ter  transferido,  de  sua  própria  conta  bancária,  recursos  para  fornecedoras da CB Distribuidora.  O fato de a FLORIGEL não ter realizado qualquer operação no  período em que o Sr. Daniel Pedro era detentor de 94% de seu  capital  em  nada  altera  a  constatação  da  fiscalização  de  que  caminhões  ali  encontrados  eram  os  mesmos  utilizados  nas  operações  comerciais da CB Distribuidora. A  conclusão  lógica  que decorre dessa constatação também não restou prejudicada:  caminhões  de  propriedade  (de  fato)  do  Sr. Daniel  Pedro  eram  utilizados nas operações comerciais da CB Distribuidora.  No  entanto,  mais  importante  é  a  análise  do  que  seriam  operações  imobiliárias  com  real  objetivo  de  aquisição,  por  Daniel  Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  Distribuidora e CHAPOLIN Distribuidora.  Com base nas escrituras públicas  lavradas em 14 de agosto de  2003 (fls. 18 a 30), percebe­se que:  a) Daniel Pedro e esposa vendem a Pedro Luiz da Silva Filho e  esposa,  uma  residência  localizada  no  Loteamento  Praia  do  Jurerê  II  pelo  preço  de  R$  350.000,00,  em  moeda  corrente,  recebido do outorgado comprador, antes deste ato;  b)  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  esposa  permutam  a  residência  citada  noite  item  "a"  com  dois  terrenos  localizados  no  Condomínio  Puerto Madero,  no  Cacupé,  em  Florianópolis,  de  propriedade  de  DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  sócio majoritário  é  o  próprio  Sr. Daniel  Pedro Morando.  Na escritura, a residência foi dada em permuta pelo valor de R$  350.000,00,  e  cada  terreno  foi  recebido  em  permuta  por  R$  175.000,00.  Aqui  a  fiscalização  destaca  que  a  casa  retorna,  indiretamente, ao patrimônio de Daniel Pedro Morando;  c) Pedro Luiz da Silva Filho e esposa vendem os terrenos, cada  um por R$ 175.000,00, para Arnaldo Venicio de Souza e para a  empresa T&A Assessoria Financeira e Cobrança Ltda, que tinha  como sócio o próprio Arnaldo Venicio de Souza.  Segundo consta da Sexta Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  CB Distribuidora  (fls.  08  a  15),  de  1°  de  agosto  de  2003,  Carmem  Beatriz Menezes  de  Souza  e  André Menezes  de  Souza  cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  a  Pedro  Luiz da Silva Filho e a Matias Morando, filho de Daniel Pedro  Morando.  Pela  transferência  das  cotas,  ao  que  consta  do  referido documento, Carmem Beatriz Menezes de Souza recebeu,  no ato, em moeda corrente, R$ 74.000,00 de Pedro Luiz da Silva  Filho e R$ 21.000,00 de Matias Morando; e André Menezes de  Souza  recebeu,  no  ato,  em  moeda  corrente,  R$  5.000,00  de  Matias Morando.  Fl. 2121DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   32 A  fiscalização,  após  destacar  que,  à  época  dos  fatos,  Arnaldo  Venicio  de  Souza  era  cotista  da  empresa  CHAPOLIN  Distribuidora de Alimentos Ltda, marido de uma cotista da CB  Distribuidora  (Carmem  Beatriz  Menezes  de  Souza),  e  pai  do  outro sócio da CB (André Menezes de Souza), conclui que quem  adquiriu  as  participações  societárias  [das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOL1N  Distribuidora]  foi  Daniel  Pedro  Morando,  utilizando  como  interpostas  pessoas  Pedro  Luiz  da  Silva Filho e seu próprio filho, Matias Morando.  Sobre  o  fato  o  impugnante  afirma  que  a  "triangulação"  de  terrenos  imaginada  pela  fiscalização  é  de  uma  enorme  capacidade criativa e de um total desconhecimento das práticas  imobiliárias e  registrais,  e  tenta desqualificar as conclusões da  fiscalização apenas defendendo que não há nada de incomum no  fato de que o registro de  todas essas operações  tenha ocorrido  num único dia (14 de agosto de 2003).  Portanto,  são  quatro  as  operações  imobiliárias  a  serem  analisadas  (venda  da  casa;  permuta  da  casa  pelos  terrenos,  e  duas  vendas  de  terrenos). Embora  tenham a  aparência  de  atos  isolados,  os  documentos  acostados  ao  processo,  e  as  coincidências  neles  reveladas,  permitem  concluir  que  não  se  trata  de  atos  isolados.  As  escrituras  comprovam  que  a  formalização  das  operações  ocorreu  no mesmo  dia,  no mesmo  cartório,  e mais  ainda,  como  as  operações  são  registradas  em  folhas sequenciais do mesmo livro, é licito supor que as pessoas  envolvidas juntas se dirigiram ao cartório.  Comparando as situações individuais no inicio e ao final dessas  operações,  é  inegável que  terrenos  de  propriedade  da  empresa  do  Sr. Daniel Pedro Morando migraram para  o  patrimônio do  Sr. Arnaldo Venicio de Souza. Também é inegável que cotas da  empresa "CB" foram adquiridas pela mesma pessoa (Pedro Luiz)  que  vendeu  os  terrenos,  que  eram  da  empresa  do  Sr.  Daniel  Pedro Morando, para Arnaldo Venicio de Souza.  Nota­se que a conclusão da  fiscalização é muito convincente, e  não foi suficientemente afastada pelo impugnante. Lembro que o  impugnante apenas alegou que não haveria qualquer problema  no fato de a formalização das operações ter ocorrido no mesmo  dia.  No  entanto,  não  há  nos  autos,  além  das  escrituras,  qualquer  comprovação de que as operações imobiliárias tenham ocorrido,  efetivamente,  da  forma  como  o  impugnante  pretende  nos  fazer  crer.  Nos autos, não há nenhuma prova do pagamento que Pedro Luiz  da Silva Filho teria feito a Daniel Pedro Morando pela compra  da  casa  localizada no Loteamento Praia  do  Jurerê  II,  segundo  consta da escritura, em moeda corrente, recebido do outorgado  comprador, antes deste ato.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  pagamento  pelas  cotas  da  CB,  aos  parentes  do  Sr.  Venicio,  tenha  efetivamente  ocorrido em moeda corrente como consta da Sexta Alteração e  Consolidação do Contrato Social da CB Distribuidora (fls. 106 a  211  do  Anexo  VI).  Ao  contrário,  tudo  leva  a  crer  que  o  Fl. 2122DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.005429/2007­84  Acórdão n.º 1201­000.916  S1­C2T1  Fl. 283          33 pagamento  pelas  cotas  se deu mediante  a  entrega  dos  terrenos  da empresa do Sr. Daniel Pedro Morando.  Também  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  do  pagamento  feito  pelo Sr. Arnaldo Venicio de Souza, e pela sua empresa, em razão  da compra dos terrenos.  Diante  de  todas  essas  coincidências  e  inconsistências,  permanece  incólume a conclusão da  fiscalização de que Daniel  Pedro Morando  é  o  real  adquirente  da  participação  societária  das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidora,  utilizando­se de seu filho, Matias Morando, e de Pedro Luiz da  Silva Filho como interpostas pessoas.  Quanto  às  alegações  de  que  a  fiscalização  teria  manipulado  informações,  de  se dizer apenas que, neste voto, procedeu­se a  uma  análise  objetiva  dos  fatos  e  dos  documentos  trazidos  aos  autos.  Portanto,  tendo  sido  demonstrado  o  interesse  comum  do  Sr.  Daniel Pedro Morando sobre os negócios da CB Distribuidora,  de  ser  mantido  o  impugnante  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  Outra circunstância contrária A lei, fartamente comprovada pela  fiscalização,  é  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  e  os  sócios  (de  direito  e de  fato),  presente  quando  se  confundem os  negócios pessoais dos sócios com os da sociedade, a exemplo, no  presente caso:  a)  do  pagamento  de  dividas  junto  a  fornecedores  (Sorvepan  e  Terre Alimentos) com cheques de conta bancária (pessoa física)  do sócio (fls 101 e 102 do Anexo VII);  b)  dos  equipamentos  utilizados  pela  CB  Distribuidora,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  de  propriedade  de Daniel  Morando,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  de  equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  c) caminhões de propriedade (de fato) do Sr. Daniel Pedro eram  utilizados nas operações comerciais da CB Distribuidora;  d)  do  pagamento  efetuado  pelo  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  a  fornecedoras da CB Distribuidora (fl. 316).  Com base no art. 50 do Código Civil, anteriormente reproduzido  neste  voto,  pode­se  afirmar  que  a  confusão  patrimonial  é  contrária  à  lei  e ao  principio  da  autonomia  patrimonial,  e  sua  comprovação  é  elemento  fundamental  para  imputação  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN. De se  registrar  também que no próprio estatuto civil,  em  havendo  confusão  patrimonial,  os bens  dos  administradores  ou  sócios podem ser atingidos pelas obrigações da pessoa jurídica.  Fl. 2123DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   34 Nestes  termos,  analisando  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte,  conforme  descritas  no  relatório,  a  despeito  de  buscar  esclarecer  e  realizar  um  nexo  com  aquilo  que  entendeu como confusão patrimonial com a empresa e interesse comum na causa, entendo os  argumentos  e  a  retórica  trazida  pelo  recorrente  não  afasta  a  imputação  de  sua  responsabilidade fiscal, pois o mesmo tem interesse comum na causa.  Para  se  chegar  a  essa  opinião  valho­me  do  completo  e  profundo  trabalho  fiscal, enaltecido pela decisão da DRJ, conforme transcrições acima, para  fins de valoração  de provas trazidas nos autos.”  Tendo em vista  todo o exposto, voto por considerar formalmente válidos os  termos  de  responsabilidade  tributária  ora  sob  exame,  e,  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 2124DF CARF MF Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1218.11005.Q9BU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO CUBA NETTO em 07/01/2014 14:15:00. Documento autenticado digitalmente por MARCELO CUBA NETTO em 07/01/2014. Documento assinado digitalmente por: 28314009881 - NI não encontrado. em 15/01/2014 e MARCELO CUBA NETTO em 07/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/12/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1218.11005.Q9BU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CDA310B8CD95E8FE0D6D205035B1F8441CF58875 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.005429/2007-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10215.000844/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO, DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.857  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  MACHADO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO, DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, e não comprova que  sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 08 44 /2 00 8- 54 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10215.000844/2008­54  Acórdão n.º 1001­000.857  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 126 a 129) interposto contra o Acórdão  nº  01­18.986,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  121  a  123),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  ­  regularize  até o término desse prazo  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de manifestação de inconfonnidade ao ato declaratório (fl. 16)  de  exclusão  do  Simples  Nacional  ­  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  ­,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar n° 123/2006, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.   O motivo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional  ocorreu pela existência de débitos no âmbito da Fazenda Pública Federal com  exigibilidade não suspensa (fls. 106/108).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 01/03, de 17 de outubro  de 2008, em que aduz:  a) Os débitos relacionados e que deram causa para a exclusão de nossa  empresa do Simples Nacional  foram originados pelo  fato de nossa empresa  ter optado pelo lucro presumido no inicio de 2004, sem solicitarmos a nossa  exclusão do Simples;  .b)  Tivemos  que  apresentar  PJ  Sl  (Simples)  _e_DCTFs  (lucro  presumido) para o Exercicio 2005; .  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10215.000844/2008­54  Acórdão n.º 1001­000.857  S1­C0T1  Fl. 4          3 c)  Além  disso  recolhemos  o  IRPJ  e  a  CSLL  mensalmente,  e  não  trimestralmente, conforme DCTFS;  d)  Apresentamos  DCOMPs  para  tentarmos  regularizarmos  esta  situação;  e) Reconhecemos serem devidas as diferenças do Simples referente às  competências  02/2005,  03/2005,  04/2005,  07/2005,  11/2005  e  12/2005,já  pagas;"    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  reiterando que agiu de boa­fé e que já teria promovido a regularização dos débitos que deram  causa à sua exclusão do Simples.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Isto posto, se faz importante ressaltar que o Simples Nacional se trata de um  Regime  Especial  de  tributação  e,  como  tal,  possuí  seus  pré­requisitos  legais  para  adesão,  elencados na LC 123/06 e regulados à época dos fatos pela Resolução CGSN nº 04/07.   Assim,  como  já  dito  anteriormente,  uma  vez  estabelecida  as  regras  para  adesão  e manutenção  do Regime,  é  responsabilidade da  aderente  garantir  o  atendimento  aos  requisitos. É vedado a este  julgador fazer qualquer julgamento de ordem subjetiva tendente a  criar exceções à regra onde a lei não o fez.  Conforme  consignado  na  decisão  de  piso,  o  contribuinte,  mesmo  com  as  compensações  realizadas,  ainda  detinha  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  sob  nº  20.4.05.002794­38 pendente.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10215.000844/2008­54  Acórdão n.º 1001­000.857  S1­C0T1  Fl. 5          4 Embora em seu Recurso Voluntário alegue que autorizou a compensação do  mesmo,  a  documentação  acostada  aos  autos  apenas  comprova  a  efetiva  compensação  dos  demais débitos restando incomprovada a regularização deste.  Desta  sorte,  me  atenho  à  analisar  a  correição  da  decisão  que  ratificou  a  exclusão, sob o argumento do não cumprimento dos requisitos.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  Resolução  CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7” A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1°­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (incluído pela Resolução CGSN n° S6, de 23 de março  de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeítando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  n°  56,  de  23  de  março de 2009).  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V  ­  que  possua  débito  com  0  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa; (destaquei)  Quanto  aos  débitos  geradores  do  Ato  Declaratório  (fls.  106/108),  conclui­se que o contribuinte não os sanou, pois, além dos débitos que cita na  Impugnação  existe  pendência  referente  ao  ano  calendário  2003,  cuja  cobrança  encontra­se  inscrita  em  dívida  ativa  (inscrição  20405002794­38),  conforme relação dos débitos de fls. 106/108 e Demonstrativo da Inscrição,  fls. 1 15/ 1 17.   (...)"  Conforme  apontando,  havia  débitos  sem  exigibilidade  suspensa  que  justificaram  a  Exclusão  do  Simples. Desta  forma,  deve  ser  confirmado  o  ato  praticado  pela  autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10215.000844/2008­54  Acórdão n.º 1001­000.857  S1­C0T1  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13732.000221/2004-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Mantém-se a compensação indevida quando não restar comprovado o recolhimento de carnê-leão correspondente ao valor informado na Declaração de Ajuste Anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. TROCA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2002-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.611  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO  Recorrente  CREBYLON NINO GONÇALVES LOPES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO.   Mantém­se  a  compensação  indevida  quando  não  restar  comprovado  o  recolhimento de carnê­leão correspondente ao valor informado na Declaração  de Ajuste Anual.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. TROCA DE MODELO.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  será  admitida  retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 02 21 /2 00 4- 05 Fl. 101DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  28/35)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2002 (e­fls. 63/66), onde se apurou: Dedução Indevida a Título de Carnê­ Leão no valor de R$ 18.289,77 por falta de comprovação.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 03/07),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 85/86):  1)  apresentou  sua  DIRPF/2002  no  último  dia  do  prazo  estabelecido e de "cabeça quente", pela hora já avançada, 16:09  horas, cometeu o equívoco de  informar despesas de  livro caixa  como  carnê­leão;  mesmo  revisando  o  preenchimento  não  foi  possível detectar o lapso ocorrido;  2)  no  momento  de  gravar  a  declaração  apareceu  a  pergunta:  "Mudar para simplificado?" e a afirmação: "De acordo com os  dados digitados, a tributação simplificada lhe é mais favorável";  como a restituição era maior pela forma simplificada optou pela  troca  de  modelo;  "o  erro  foi  cometido  no  preencher,  mas  a  indução à substituição do modelo completo pelo simplificado, foi  do programa fornecido pela Secretaria da Receita Federal, sem  qualquer  aviso  no  programa de  gravidade  que a  troca  poderia  causar, como causou no presente caso, que implica no aumento  substancial  do  imposto  que  realmente  devia,  numa  armadilha,  onde não é permitido errar, o que é absurdo"  3) apenas três meses depois revisou sua declaração e observou o  equívoco cometido, providenciando sua retificação com a  troca  de  modelo,  que  era  sua  intenção  inicial;"apesar  de  ninguém  poder  alegar  desconhecer  a  lei,  este  frito  específico  não  Jbi  divulgado como deveria ser e nem alertado sobre os perigos que  uma simples troca de modelo poderia ocasionar ao contribuinte,  o que deveria ter acontecido, para não haver justificativa válida  do  impugnante de que desconhecia o  fato, e  tanto desconhecia,  que efetuou a troca de modelo poucos dias depois";  4)  ao  receber  a  intimação,  quase  dois  anos  depois,  para  comprovar  o  que  havia  preenchido  com  erro,  encaminhou  esclarecimento à RF relatando o acontecido, juntando inclusive  a  cópia  da  retificadora  apresentada;  poucos  dias  antes  de  receber o Auto  de  Infração  foi  surpreendido com a notificação  da não­aceitação de sua declaração retificadora.  5)  na  retificadora  apresentada  apurou,  com  ajuda  de  um  profissional, o saldo de imposto a pagar no valor de R$4.721,47,  que é o correto, não o exigido no AI questionado, quase o dobro.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13732.000221/2004­05  Acórdão n.º 2002­000.611  S2­C0T2  Fl. 102          3 Ao  final,  solicita  a  aceitação  de  sua  retificadora  para  que  a  diferença  entre  o  exigido  e  o  efetivamente  devido  seja  considerada improcedente.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  4ª  Turma  da  DRJ/JFA  (e­fls.  84/88), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  TROCA  DE MODELO.  A  legislação  tributária  somente  permite  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF,  com  troca  do  modelo  apresentado  originalmente,  quando  efetuada  até  o  prazo  final  previsto  para  a  entrega  da  declaração  para  o  respectivo  exercício financeiro.  DEDUÇÃO DO IMPOSTO. CARNÊ­LEÃO/MENSALÃO.  Mantém­se a infração de dedução indevida do imposto quando o  contribuinte  não  apresentar  na  fase  impugnatória  provas  que  invalidem o feito fiscal.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  18/02/2008  (e­fls.  91),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  18/03/2008  (e­fls.  92/98)  basicamente  reiterando os argumentos de sua impugnação, conforme sintetizado a seguir.  ­ Expõe que, em 30/04/2002, ao preencher sua DIRPF do exercício 2002 no  modelo completo, lançou por engano na coluna valor pago de carnê­leão as despesas de livro­ caixa referentes à sua profissão de médico. Por conseguinte, ao fechar sua DIRPF, em vista do  erro  de  preenchimento,  o  programa  da Receita  Federal  informou  que  seria mais  vantajosa  a  utilização do modelo simplificado.   ­ Informa que em 29/07/2002 o erro foi verificado e devidamente corrigido,  sem  qualquer  interferência  do  fisco,  ou  seja,  espontaneamente,  já  que  o  mais  favorável  era  lançar  as  despesas  do  livro  caixa  no  modelo  completo,  que  somadas  às  demais  despesas  dedutíveis ultrapassariam o desconto padrão de 20%.  ­ Insurge­se contra a decisão da DRJ, que não considerou o engano cometido  no preenchimento de sua declaração e não permitiu a retificação para o modelo completo.   ­  Discorre  genericamente  sobre  a  legislação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  o  principio  da  proporcionalidade,  as  punições  nas  leis  tributárias  e  a  denúncia  espontânea.   ­ Assevera  que  a  autoridade  fiscal  só  verificou  o  erro  do  contribuinte  após  notificá­lo  para  apresentar  os  pagamentos  do  carnê­leão,  o  que  ocorreu  em  2004,  quando  a  declaração  já  havia  sido  devidamente  corrigida. A notificação  de  não  aceitação  e  o Auto  de  Infração também datam de 2004, o que não pode prosperar.  Fl. 103DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Do exame do Auto de Infração verifica­se que a autoridade fiscal considerou  indevida a dedução de R$ 18.289,77 declarada pelo contribuinte a titulo de carnê­leão pela não  apresentação dos comprovantes de pagamento.   Em sua defesa o interessado alega que houve erro no preenchimento de sua  Declaração de Ajuste, uma vez que informou equivocadamente o valor das despesas com livro­ caixa  no  campo  de  carnê­leão  e,  por  conseguinte,  foi  induzido  pelo  programa  da  Receita  Federal a alterar o modelo da mesma de completo para simplificado.   O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada com base nas  razões de decidir sintetizadas através dos excertos a seguir reproduzidos, as quais acompanho:  A alegação do contribuinte de que o programa de preenchimento  da DIRPF/2002 o  induziu a entregá­la no modelo simplificado,  quando  sua  intenção  era  pelo  formulário  completo,  não  tem  razão  de  ser.  Se  ocorreram  as  questões  levantadas  pelo  impugnante durante o preenchimento de sua DIRPF ; o que não  ficou  evidenciado  nos  autos,  o  fato  é  que  a  suposta  indução  deveu­se  por  ter  ele,  certamente,  informado  deduções  no  total  inferior  ao  desconto  simplificado,  uma  vez  que  o  valor  de  R$18.289,77 foi equivocadamente informado no campo referente  ao  carnê­leão  ao  invés  de  ter  sido  no  espaço  reservado  à  dedução de livro caixa; isso sem dúvida é que teria influenciado  no possível aparecimento da pergunta para troca de formulário  e na orientação de lhe ser mais favorável o modelo simplificado.  Sobre as condições em que se encontrava o contribuinte na hora  do  preenchimento  da  citada  DIRPF  descabe  qualquer  comentário.  É certo que a responsabilidade do preenchimento da DIRPF e do  seu resultado é exclusivamente do contribuinte, mesmo por que é  ele  quem  deve  digitar  seus  dados  conferir  os  cálculos  e  optar  pela  melhor  forma  de  tributação  de  seus  rendimentos;  o  programa apenas lhe dá as opções, mas quem toma a decisão é o  próprio interessado.  Portanto,  é  sem  propósito  querer  transferir  para  o  programa  fornecido  pela  RF  sua  responsabilidade  pela  apresentação  da  DIRPF/2002 no modelo escolhido.  É descabida também a argumentação de que não há divulgação  dos perigos que uma simples troca de modelo poderia acarretar  aos  contribuintes.  Sobre  isso,  cabe  comentar  tão­somente  que  tanto  o  programa,  na  pasta  "Ajuda",  quanto  o  Manual  para  Preenchimento da DIRPF/2002, este na página 7, atenta para o  fato de que a opção do modelo toma­se definitiva em 30/04/2002,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13732.000221/2004­05  Acórdão n.º 2002­000.611  S2­C0T2  Fl. 103          5 não  sendo  não  mais  permitida  sua  troca  a  partir  dai  ou  seja,  qualquer retificadora a ser apresentada teria que ser no mesmo  modelo utilizado para a última declaração entregue até aquela  data. Ao optar pela forma de apresentação de sua DIRPF/2002  deveria estar ciente disso.  Esclarece­se que tal imposição foi originalmente expressa na IN  SRF  n°  165,  de  23  de  dezembro  de  1999,  que  ao  tratar  da  retificação  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas,  estabeleceu: [...]  Com  o  advento  da  IN  SRF  n°  19,  de  23  de  fevereiro  de  2000,  ocorreu,  a  seguinte  alteração,  relativamente  à  troca  de  formulário: [...]  A partir da norma supracitada, então, passou­se a permitir que a  retificação  da  declaração  alcançasse  inclusive  a  alteração  do  modelo apresentado originalmente, desde que a retificação fosse  efetuada antes do prazo  final para a  entrega da declaração de  rendimentos  previsto  para  o  exercício  financeiro  a  ela  correspondente.  Essa alteração foi confirmada pela IN SRF n° 15/2001, art. 57,  ainda em vigor, com a seguinte redação: [...]  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reitera  que  houve  erro  no  preenchimento de sua declaração e defende que teria direito à retificação da mesma.  Nesse ponto, impõe­se observar o disposto no art. 57 da Instrução Normativa  SRF nº 15 de 2001, vigente à época:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Assim, tendo em vista que o recorrente apresentou Declaração de Ajuste no  modelo simplificado para o ano calendário 2001 em 30/04/2002 (e­fls. 63/66) e que o envio da  Declaração Retificadora no modelo completo só ocorreu em 29/07/2002, após o prazo para a  entrega estipulado pela Receita Federal (e­fls. 67/71), não há reparos a serem feitos na decisão  recorrida.  Cumpre  ressaltar  que  a  responsabilidade  pelas  informações  consignadas  na  Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, e que o fato deste  não ter conferido com a devida atenção os valores ali contidos antes de sua entrega não tem o  condão de afastar o presente lançamento.   Em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte cometeu a  infração por puro descuido ou desconhecimento  da  legislação. De acordo com o  art.  136 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é  objetiva,  não  dependendo  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Além  disso,  segundo  o  art.  142  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte das autoridades  fiscais. As  Fl. 105DF CARF MF     6 normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões  de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Quanto a alegação de que seria  inadmissível o cancelamento da Declaração  Retificadora  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  apenas  em  2004,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente que não há nenhum irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal.   Nos lançamentos por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se em 5 anos contados da  ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado o pagamento antecipado do imposto  e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art.  150,  §4º,  do CTN. Nas  hipóteses  de  ausência  de  pagamento  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN. No caso em exame, em que se examina o ano calendário 2001, não há que se falar em  decadência seja com base no art. 150 ou com base no art. 173, I, do CTN.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 106DF CARF MF

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7559537 #
Numero do processo: 10783.912935/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 29 35 /2 00 9- 71 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10783.912935/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.614  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10783.912935/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.614  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10783.912935/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.614  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10783.912935/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.614  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 53DF CARF MF

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7539379 #
Numero do processo: 10320.720152/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720152/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 15 2/ 20 10 -4 3 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10320.720152/2010­43  Resolução nº  3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720774/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 74 /2 01 4- 03 Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 4          3 Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 5          4 Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 6          5 Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.416, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 7          6 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria,  instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado  da  própria  contribuição,  mas  não  compensado  com  outros  tributos ou ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 10          9 Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 11          10 pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 12          11 É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 13          12 PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10835.720774/2014­03  Acórdão n.º 3201­004.308  S3­C2T1  Fl. 15          14 b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1770DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662592/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.322  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 92 /2 01 2- 95 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662592/2012­95  Acórdão n.º 1003­000.322  S1­C0T3  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  02735.78580.300710.1.7.04­9188  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662592/2012­95  Acórdão n.º 1003­000.322  S1­C0T3  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca das datas de ciência  do acórdão a quo e de apresentação do Recurso Voluntário  (envelope de postagem às  folhas  74/75  sequer  faz  menção  ao  processo),  considero,  em  benefício  da  contribuinte,  ser  este  tempestivo, portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.662592/2012­95  Acórdão n.º 1003­000.322  S1­C0T3  Fl. 81          4 desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 81DF CARF MF

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7514444 #
Numero do processo: 16624.000613/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.000613/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.240  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ARMANDO BRITES FRADE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 06 13 /2 00 8- 13 Fl. 66DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano­calendário  de 2003, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 30.000,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II, de f. 43/46.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  51/53.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento  do  crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 16624.000613/2008­13  Acórdão n.º 2001­000.240  S2­C0T1  Fl. 3          3 mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância.     Fl. 68DF CARF MF     4 CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 16624.000613/2008­13  Acórdão n.º 2001­000.240  S2­C0T1  Fl. 4          5 mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000767/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nª1. NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-007.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.210  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nª1. NÃO CONHECIMENTO  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 67 /2 00 7- 10 Fl. 1666DF CARF MF     2 Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.865.864­0,  consolidado  em  05/12/2005,  lavrado contra a empresa  supra  identificada, no valor  total de R$ 37.476.841,66  (trinta  e  sete milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis mil,  oitocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  referente  a  contribuições  sociais  devidas  pelos  empregadores  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de  sua  produção  rural,  e não  repassadas  à Seguridade Social,  no período de  01/2002 a 12/2004.  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido  que  resume  de  forma  objetiva  o  lançamento:  Observe­se que a razão social da empresa autuada, vinculada ao  CNPJ  02.916.265/001131,  era  FRIBOI  LTDA,  a  qual  posteriormente foi alterada para JBS S/A.  O  lançamento  em questão  trata  da  exigência das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  aquela  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, além da contribuição destinada ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural – SENAR.  Os fatos geradores contemplados na NFLD foram as aquisições  de  produtos  rurais  (gado  para  abate)  de  produtores  rurais  pessoas físicas pela empresa autuada, a qual estava obrigada ao  recolhimento  das  contribuições  decorrentes,  por  força  da  subrogação  prevista  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Os  valores  que  serviram  como  base  de  cálculo  da  apuração  foram  extraídos  das  notas  fiscais  de  entrada,  conforme  discriminativo anexado à NFLD.  Informa­se  que  a  empresa  procedia  ao  desconto  das  contribuições  dos  produtores  rurais,  todavia,  na  via  da  nota  fiscal destinada ao fisco não constava esse desconto.  Tendo­se verificado a posteriori que a empresa lançava mão do  artifício  de  "calçar"  as  notas  fiscais,  fato  que  pode  ser  constatado  mediante  a  solicitação  dos  documentos  “Acerto  de  Compra  de  Gado”  e  das  vias  das  notas  fiscais  entregues  aos  produtores.  Noticia­se  ainda  que  a  fiscalizada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança – MS n. 2001.61.00.0000509 na 18.ª Vara Federal  de São Paulo, com pedido de liminar, requerendo a suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  obrigação  prevista  nos  incisos  II  e  IV  do  art.  30  da  n.º  8.212/1991 e art. 25, § 4. , da Lei n. 8.870/1994.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.210  CSRF­T2  Fl. 3          3 Continuando  relata­se  que  em  30/01/2001  foi  deferida  liminar  para suspender a exigibilidade conforme pedido do autor e, em  16/12/2004,  o  Judiciário  determinou  à  impetrante  que  procedesse ao depósito judicial de todos os valores que reteve e  que viesse a reter dos produtores rurais a titulo de "Funrural",  não repassados ao INSS, sob pena de revogação da liminar.  A  autuada  apresentou  recurso/impugnação,  e  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba/SP  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.  869/887).  Com  ordem de intimação do contribuinte datada de 29/05/2006.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 21/01/2015, foi dado provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­003.823  (fls.  1.091/1.110),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos: a)  conhecer  em parte do  recurso,  face concomitância de ação  judicial;  b)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no  mérito,  dar  provimento  parcial  para:  a)  excluir  a multa  aplicada,  vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo  Soares, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  que mantinham a multa;  e  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  que  também  excluía  os  juros  dos  valores  eventualmente depositados parcialmente”.    O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004    FALTA  DE  REPASSE  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS.  COMPROVAÇÃO  NOS  AUTOS.  MENÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     Tem  o  fisco,  ao  efetuar  o  lançamento,  a  obrigação  de  relatar  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  assim,  os  seus  agentes, ao se depararem com documentos que comprovam a prática de  apropriação indébita, devem relatar o fato no termo de verificação fiscal,  ainda que o Judiciário tenha determinado providências do sujeito passivo  no sentido de repassar as quantias indevidamente retidas.    CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS.  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  OBRIGAÇÃO  DE  RETER  DO  ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE.    A legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento para prevenir  a  decadência  é  da  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  quando  esta  é  a  detentora,  no  momento  do  lançamento,  de  provimento  judicial  provisório  para  se  livrar  da  obrigação  de  reter  e  recolher a contribuição dos seus fornecedores.    Fl. 1668DF CARF MF     4 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  /  CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA.    A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos ou “Relatório de  Corresponsáveis”  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores  da  empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas as  pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo,  sua  qualificação e período de atuação.    RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS.    A  responsabilidade  do  adquirente  para  recolhimento  das  contribuições  dos produtores rurais pessoas físicas que foram retidas e não recolhidas  à Seguridade Social é integral e não subsidiária.    LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO.     Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a  decadência  em  face  de  suspensão  da exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.    JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.    A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.    Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando  único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não recolhidas.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004    PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO  NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.     Importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.    LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.210  CSRF­T2  Fl. 4          5 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.    O  fisco,  ao  narrar  os  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  de  sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da  ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato  que  pudesse  acarretar  na  sua  nulidade,  mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve  a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.    DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES  INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.    Não  há  previsão  legal  para  que  as  decisões  tomadas  no  processo  administrativo  sejam  declaradas  nulas,  quando  o  julgador  utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  atropelo ao princípio da impessoalidade.    AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.    É  competente  a  Autoridade  Fiscal  vinculada  a  Delegacia  da  Receita  Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde  que devidamente autorizada.    AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DE  REGISTROS CONTÁBEIS.    O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.111), para ciência do acórdão em até  trinta dias, de acordo com o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010. A  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional  ocorreria  em  29/03/2015, mas  ainda  em  26/03/2015,  a  Fazenda Nacional  juntou despacho (fl. 1.112) informando que não haveria interposição de Recurso Especial.   Cientificado do Acórdão nº 2401­003.823  em 23/11//2015  (Cópia do Aviso  de  Recebimento  ­  AR  ­  fl.  1.139),  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.141/1.253) tempestivos em 23/11/2015.  Os  embargos  foram  conhecidos  e  prolatado,  em  sessão  de  09/03/2016,  o  Acórdão de Embargos nº 2402­005.126 (fls. 1.314/1.320), com o seguinte resultado: “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Declarou­se impedido o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (presidente da Turma)”.  O  contribuinte  JBS  S/A  foi  cientificado  do  Acórdão  de  Embargos  em  05/04/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – fl. 1.326) e apresentou Recurso  Especial (fls. 1.328/1.455) em 20/04/2016. O contribuinte J&F Investimentos S/A (solidário),  Fl. 1670DF CARF MF     6 por sua vez, foi cientificado do Acórdão de Embargos em 08/04/2016 (fl. 1.457) e apresentou  seu Recurso Especial em 25/04/2016 (fls. 1.459/1.586). Portanto, ambos tempestivos.  Aos  Recursos  Especiais  foi  dado  seguimento  parcial  para  rediscussão  da  matéria:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  Conhecimento  do  Recurso  Voluntário:  concomitância  de  PAF  e  ação  judicial.  Súmula  CARF  nº  1”,  conforme  despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara,  de  15/08/2016  (fls.  1.594/1.611),  considerado  o  acórdão  paradigma nº 2301­004.040.  Tendo apresentado agravo contra o despacho que negou seguimento a parte  do recurso, o mesmo restou rejeitado por meio do despacho 1640.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões  em  que  argumenta:  O  lançamento foi realizado para prevenir a decadência, considerando o Mandado de Segurança de  n°2001.61.00.000050­9.   · O acórdão recorrido aplicou a Súmula CARF nº 1 entendendo que a  ação  judicial  trata  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias dos produtores rurais que a Recorrente teria obrigação  de reter e recolher.   · A Recorrente  alega que  inexiste  concomitância  entre o Mandado de  Segurança  nº  2001.61.00.000050­9  e  este  processo,  uma  vez  que  naquele  mandamus  judicial  tenta  a  Impetrante/Recorrente  afastar  recolhimento  do  adquirente  de  produtor  rural  pessoa  física  fulcrado  em legislação anterior à Lei nº 10.256/2001.   · Cumpre  salientar  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  há  concomitância entre os processos administrativo e judicial encontra­se  em  completa  contradição  com  a  alegação  do  mesmo  constante  no  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  de  nº  10314.720052/2017­72, a respeito do mesmo mandado de segurança.  “Frise­se, ainda, que até 26/06/2012, em razão da sentença proferida  nos autos do referido Mandado de Segurança, favorável os interesses  da  Recorrente,  o  Auto  de  Infração  poderia  ser  lavrado  apenas  para  evitar a decadência...”   · Ora,  foi  exatamente  o  que  a  autoridade  fiscal  fez  no  presente  processo.  Diante  da  ação  judicial,  lavrou  o  auto  de  infração  para  prevenir decadência.  · A Câmara Superior, em junho de 2017, decidiu, em caso idêntico, que  há  concomitância  negando  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Como  o  acórdão  ainda  não  se  encontra  formalizado,  colaciona­se o resultado constante da ata de julgamento.   É o relatório.    Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.210  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 1594.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Quanto ao mérito entendo que não há qualquer reparo a ser feito no acórdão  recorrido. TRata­se de expressa existência de concomitância na via  judicial e  administrativa,  razão  pela  qual  adota  a  decisão  recorrida  como  razões  de  decidir,  já  seguinte  o  mesmo  entendimento lá adotado que:  Da concomitância com a ação judicial   Conforme  já  frisei,  a  ação  judicial  proposta  trata  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  dos  produtores rurais que a recorrente  teria a obrigação de reter e  recolher.  Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também  no  recurso,  abstenhome  de  lançar  pronunciamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  já  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Adoto  esse  proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nessa  toada,  ao  ingressar  no  judiciário  para  discutir  as  mencionadas matérias, o sujeito passivo renunciou ao direito de  vêlas apreciadas nas instâncias administrativas.  Acrescentese, no entanto, que não há permissivo legal para que  se  tranque  o  curso  do  processo  administrativo  fiscal  ante  a  existência de discussão judicial da matéria.  Inexiste  no  ordenamento  pátrio  norma  prevendo  tal  restrição.  Observese que em relação ao presente feito havia determinação  do  Judiciário  nesse  sentido,  todavia,  esse  efeito  foi  revogado,  conforme mencionado no relatório deste voto.  Fl. 1672DF CARF MF     8 Quanto à preliminar  levantada em sede  recursal  pelo contribuinte acerca da  necessidade de sobrestamento do feito, acedo integralmente ao posicionamento esposado pelo  recorrido, no sentido de que não há permissivo legal para que se tranque o curso do processo  administrativo  fiscal  ante  a  existência  de  discussão  judicial  da  matéria.  Inexiste  no  ordenamento pátrio norma prevendo tal restrição.  Ao  contrário  do  argumentado  pelo  contribuinte,  é  de  se  notar  que  no  Regimento  em  vigor  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  também não  existe  qualquer  dispositivo  que  permita  a  este  Colegiado  considerar  da  possibilidade  de  sobrestamento de julgamento, de forma que reste observado, de forma plena, o caput do art. 37  do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972.  Em relação ao RE 718.874, motivador do pleito de sobrestamento,  teve seu  julgamento concluído pela Suprema Corte em 30 de março de 2017, em sede de Repercussão  Geral,  pela  constitucionalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento  (assim  de  forma  contrária  às  alegações  e  interesses  da  Recorrente),  inexistindo,  neste momento, qualquer óbice oriunda da Suprema Corte à exigibilidade e/ou apreciação em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  seja  das  contribuições  previdenciárias  objeto  da  subrrogação  em  análise,  seja  da  contribuição  ao  SENAR  daí  decorrente.  Assim,  rejeito  a  preliminar arguída e prossigo na apreciação do mérito do feito.  Aliás, assim como citado em sede de contrarrazões essa posição não é nova  nesse colegiado, inclusive em relação ao mesmo contribuinte dada as diversas ações judiciais  que envolvem a matéria.  Acórdão  9202­007.042,  de  24/07/2018  ­  Processo  nº  15868.720151/201388  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2008  a  31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Acórdão  9202005.549­de  27/06/2017  Processo  nº  14479.000769/200709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2008  a  31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 14479.000767/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.210  CSRF­T2  Fl. 6          9 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL do  Contribuinte, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1674DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660628/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COFINS_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGT ­ ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 06 28 /2 01 2- 04 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.660628/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.621  S3­C2T1  Fl. 150          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  42053052, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 29236.54784.241012.1.3.04­3020.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor de R$24.039,70, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 25/07/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  já  retificada, após a ciência do despacho.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2012   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.660628/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.621  S3­C2T1  Fl. 151          3 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  a  homologação de sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.660628/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.621  S3­C2T1  Fl. 152          4 Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório  consignou que o Darf  a que a  contribuinte  atribuiu o  crédito  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, não restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter  demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento da Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em  sede  de  julgamento  na  DRJ,  o  relator  assentou  que  as  retificações  no  Dacon e DCTF não evidenciaram o suposto pagamento a maior, porquanto apenas informaram  um valor diverso do original. Conquanto os julgadores entenderam que as retificações após a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para  a  redução dos  débitos,  porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  "...  tenha  efetivamente  demonstrado  o  seu  direito  ao  crédito  mediante  a  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária...".  Faz  menção  ao  DARF,  ao  lançamento  fiscal  da  Contribuição  devida  originalmente e ao valor a qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações  de  bens  e  serviços  (benfeitorias,  adaptações,  manutenções,  pintura  e  instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre Ativo Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições,  que informa materializar­se nos créditos.  Como se vê, a esses documentos a contribuinte atribui a certeza e liquidez de  seu direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os  registros em sua escrita contábil  dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de Dacon  e DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.660628/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.621  S3­C2T1  Fl. 153          5 A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor  que  o  originalmente  informado  não  é  suficiente  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  Os  documentos  que  pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório,  não  apresentados em sede de julgamento de 1ª  instância, mas somente em recurso voluntário, são  meras informações sem a comprovação de lastro na escrita regular e em documentos idôneos, e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que  trazem regramentos às declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação  da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.660628/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.621  S3­C2T1  Fl. 154          6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este  Colegiado  tem  flexibilizada  o  entendimento  quanto  à  preclusão,  mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente  já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se denomina "prova  mínima" ou "início de prova".  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  retificação  de  DCTF com a redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita  contábil regular e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.660628/2012­04  Acórdão n.º 3201­004.621  S3­C2T1  Fl. 155          7 pagamento a maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a  compensação declarada  É dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova  que  suportassem  as  informações  consignadas  em  suas  DCTFs  retificadoras.  A  simples  retificação da DCTF,  com a  redução do valor do PIS devido,  sem qualquer comprovação de  erro  no  preenchimento  da  declaração  original  não  atribui  certeza  e  liquidez  à  pretensão  de  pagamento a maior e importa inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art.  147 do CTN.  Denota­se ainda que as explicações e demonstrativos apresentados no tocante  aos  supostos  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação,  sem  a  necessária  força  probatória e apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os  requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16  do PAF. Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não impugnada a matéria que não  tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 155DF CARF MF

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