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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692813 #
Numero do processo: 10980.018377/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra acobertado por sentença definitiva do Poder Judiciário que o favorece. JUROS DE MORA-SELIC - O cálculo dos juros de mora segundo a SELIC está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-lo.
Numero da decisão: 101-93361
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA Processo n°, 10980 018377/99-78 Recurso n°. 122 798 Matéria .: IRPJ e CSLL- Ex. 1995 a 1997 Recorrente : BANESTADO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR. Sessão de . 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 101-93.361 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra acobertado por sentença definitiva do Poder Judiciário que o favorece. JUROS DE MORA-SELIC - O cálculo dos juros de mora segundo a SELIC está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e por maioria DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora, Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial , Processo n° 10980 018377/99-78 2 Acórdão n° 101-93361 _. _ f a, aN PER- _i - ---0D GUES /'PRESIDENTE eEle"' - ------C- ã-A NDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 26 MAR 2001 Recurso da Fazenda Nacional ne RD/101-1.602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ,, Processo n° , 10980.018377/99-78 3 Acórdão n° 101-93.361 Recurso n° 122.796 Recorrente BAESTADO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra o Banestado S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por meio dos quais são exigidos , além do imposto e contribuição, multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora. As irregularidades apontadas como causa das exigências foram,: - Compensação indevida, na apuração do fato gerador de 31/12/95 e 31/12/96, de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social, tendo em vista a reversão de parte do prejuízo apõs o lançamento da infração constatada neste procedimento, relativa ao período-base de 1994. -Exclusão indevida no período de apuração 12/94, do valor relativo à correção monetária dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, referente à diferença dos índices IPC/BTN (Plano Verão), baseada na sentença proferida pelo Juiz Federal da 9a Vara na Ação Ordinária n° 95.0000685-5, atualmente no TRF da 4a Região aguardando julgamento A empresa impugnou as exigências alegando, em síntese, que; a) o reconhecimento do direito de corrigir suas demonstrações financeiras de 1989 pela variação do IPC de 70.28% é objeto de medida judicial proposta em 1994, com sentença favorável prolatada em dezembro de 1996 autorizando-a a corrigir aos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14 em fevereiro de 1989, sentença essa em vigor, pendente de recurso de apelação por parte da empresa, em que se insurge apenas quanto ao índice autorizado; b) o lançamento é insubsistente em face do disposto no art 62 do Decreto 70.235/72; c) a contribuição social porventura mantida no correspondente auto de infração deve necessariamente ser deduzida da base de cálculo do IRPJ; d) caso mantido o auto de infração, impõe-se a exclusão da multa de ofício, porque agiu ao amparo de medida judicial autorizadora, devendo, tendo em vista o princípio da isonomia, ser interpretado analogicamente o art 63 da Lei 9430.96; e) independentemente da ação judicial, as decisões administrativas de y-- Processo n° 10980 018377/99-78 4 Acórdão n° 101-93361 instância superior reconhecem o direito de os contribuintes corrigirem suas demonstrações financeiras pelo índice que reflita a realidade inflacionária, f) a incidência de juros de mora segundo a SELIC é ilegal, estando em descompasso com a Constituição (art. 192, § 3 0 , o Código Civil ( art.. 1062) a Lei da Usura (Dec 22626/33) e o CTN A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de nulidade e considerou definitivas as exigências relativas à exclusão da diferença de correção monetária decorrente do não reconhecimento da variação do IPC (Plano Verão) dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e em consequência, como reflexo, a exigência relativa à compensação indevida do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social em 1996 Quanto ao mérito, na parte que foi conhecida ( dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, exigência de multa de ofício e de juros de moras segundo a SELIC), julgou procedente o lançamento Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando, em síntese, que a) Não arguiu nulidade do lançamento pela pré-existência de medida judicial, mas sim improcedência do mesmo tendo em vista o art.. 62 do Dec, 70235/72, e enquadrar a situação no art.. 59 do Dec 70,235/72 corresponde a uma distorção dos fatos, não se pode admitir que um parecer emitido pela parte interessada e sem caráter normativo possa dispor contra artigo expresso da lei, sendo incontroverso que a Recorrente tem a seu favor sentença que reconhece o seu direito à correção segundo o IPC, em situações como a presente não cabe lançamento, conforme doutrina que transcreve b) Caso mantido o lançamento, é incabível a multa por lançamento de ofício, por estar amparada em medida judicial autorizadora, conforme tem entendido o Conselho de Contribuintes, a exemplo dos acórdãos 108-05.549/99, 108- 06,070/00 2 108- 06 71/00 c) A circunstância da pré-existência de ação judicial não pode constituir óbice intransponível à apreciação da matéria na esfera administrativa, caracterizando violação do amplo direito de defesa e desvirtuamento da função do processo administrativo, e o art 38 da Lei 6.830/80 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se a embargos à execução, ação de repetição do indébito ou anulatória de Processo n° 10980018377/99-78 5 Acórdão n° 101-93361 ato declarativo de dívida, assim tem entendido o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Ac 203-05200/99. d) No mérito, a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é no sentido de reconhecer o direito da correção pelo índice que reflita a realidade econômica e inflacionária, a exemplo do Ac 101-92624,. dou 20/09/99 e) Não procede o argumento da autoridade para não admitir a dedução da contribuição social apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ, eis que no lançamento foi ela deduzida para apuração de sua própria base de cálculo, inúmeros acórdãos do Conselho reconhecem que, quando da autuação, a Fiscalização deve levar em conta todas as regras vigentes de apuração do imposto e da contribuição, a exemplo dos acórdãos 108-05.617/99, 108-05 723/99 f) A pré-existência de ação judicial não pode obstar a análise do mérito no processo administrativo que lhe é superveniente, ainda mais quando o contribuinte não está amparado por nenhuma medida suspensiva da exigibilidade do crédito, como acontece no presente caso, no que se refere especificamente à dedução das bases negativas anteriores a 31/12/92, cuja sentença foi reformada pelo TRF, nesse sentido o Acórdão 103-20/049/99 g) A taxa SELIC para juros de mora não pode prosperar por ser matéria de lei complementar, não podendo ser alterada por lei ordinária, assim reconheceu recentemente o Poder Judiciário (STJ, 2a Turma, RESP/PR 215 AR1, DAI 1 03/04/00) e no mesmo sentido se posiciona a doutrina ( Sacha Calmon Navarro citado por Heron Arzua e Dirceu Galdino-RDDT n°20, Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira P. da Silva- RDDT n° 14) Requer o provimento do recurso É o Relatório ,...--- kj il , Processo n° 10980.018377/99-78 6 Acórdão n° 101-93.361 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do depósito previsto no art.. 33 do Decreto 70.235/72.. Dele conheço Inicialmente, registre-se que não prospera a argüição de improcedência do lançamento tendo em vista a previsão contida no artigo 62 do Decreto n° 70,235/72 Quando mais não seja pela orientação predominante no STJ (por exemplo, EDROMS 94 0004448/SP,STJ, i a Turma, DJ 24/10/94, ROMS 95 0006096/RN, STJ, 2 aTurma, DJ 26/02/96), a possibilidade de efetuá-lo resta evidente a partir do que dispõe o art.. 63 da Lei 9 430/96 No que respeita à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, é de se ressaltar que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) leciona que "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina " Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. , Processo n° 10980 018377/99-78 7 Acórdão n°. 101-93.361 O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário A questão da multa, todavia, não se encontra submetida ao Poder Judiciário. Quanto à sua exclusão, é preciso considerar que socorrer-se do Poder Judiciário e dele obter um provimento afastando o dever de recolher o tributo não constitui nenhuma infração. Portanto, estando o contribuinte acobertado por medida judicial, pode e deve a Fazenda efetuar o lançamento para evitar a decadência, mas não pode infligir-lhe a penalidade de lançamento de ofício No caso, ao ser formalizado o lançamento estava a empresa amparada por sentença que lhe fora parcialmente favorável, pendente de apreciação no TRF de recurso de apelação por parte da empresa, que se insurge quanto ao índice autorizado, sendo que a União Federal não apelou Conforme consta às fls 32, o Juiz Federal da 9 a Vara de Curitiba, julgou procedente a ação para reconhecer o direito da empresa de proceder os registros fiscais da exclusão relativa à diferença de correção monetária das demonstrações do lucro real do ano de 1989, nos índices de 42,72% e 10,14% referentes aos meses de janeiro/89 e fevereiro/89 Embora a empresa tenha apelado da sentença para pleitear o reconhecimento do índice de 70,28% (fls. 33), quando efetuado o lançamento de ofício já estava a empresa definitivamente autorizada pelo Poder Judiciário (uma vez que não houve apelação por parte da União), a utilizar os índices de 42,72% e 10,14%. Assim sendo, a multa por lançamento de ofício só é admissivel sobre a diferença entre os valores correspondentes aos índices aplicados pela empresa e os autorizados pelo Poder Judiciário, inclusive em relação à parcela da exigência correspondente à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL No que respeita à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda, assiste razão à Recorrente De fato, até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutível de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante í Processo n° 10980.018377/99-78 8 Acórdão n°. . 101-93.361 procedimento de ofício. Sendo a base de cálculo do Imposto de Renda o lucro real, obtido a partir do lucro líquido após a dedução da contribuição social, ao proceder ao lançamento o auditor deve respeitar a definição legal Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la Pelas razões expostas,. Rejeito a preliminar de improcedência do lançamento com base no art. 62 do decreto 70.235/72 No mérito, dou provimento parcial ao recurso para a) determinar que o valor da contribuição social apurada neste procedimento seja deduzida na determinação do lucro real ; b) determinar que a multa por lançamento de ofício incida apenas sobre a diferença entre os valores correspondentes aos índices aplicados pela empresa e os autorizados pelo Poder Judiciário, inclusive quanto à parcela correspondente à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL Sala das Sessões - DF, em 21 de janeiro de 2001 n*Â ,"( SANDRA MARIA FARONI Processo n° . 10980 018377/99-78 9 Acórdão n° 101-93361 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 E'ON PEREIRA ROD~ES PRESIDENTE .) Ciente em . "I ) / PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006442/2001-16
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RERRATIFICAÇÃO - Cabe a Rerratificação de acórdão quando há evidente erro material na ementa do acórdão.
Numero da decisão: 102-46.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão 102-46236 de 28 de janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980006442/2001-16 Acórdão n° . 102-46.595 Recurso n° 134105 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu I. Procurador interpôs embargos de Declaração (fls. 324/326) com base nos artigos 27 e seguintes do Regimento Interno dos conselhos de Contribuintes, alegando existir contradição entre a ementa e o voto do acórdão n° 102-46236 de 28 de Janeiro de 2004, proferido pela Colenda 2a Câmara Esta relatoria entendeu serem os mesmos pertinentes — fls 328 e requereu, ato contínuo que o processo fosse colocado em pauta Despacho do Presidente às fls 328 verso, concordando. É o Relatório. 2 LIM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stka$- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.006442/2001-16 Acórdão n° : 102-46,595 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Os embargos são pertinentes e tempestivos Alega o I. Procurador da Fazenda Nacional que existe contradição entre a ementa e o voto proferido pela 2 a Câmara Esta relatoria analisando a ementa e o voto constatou que realmente houve um erro na elaboração da ementa que se encontra proferida da seguinte maneira: IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DA DOI FORA DO PRAZO — APLICACAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTANEA — O Instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão somente no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal, na se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória" Após ser analisado pela Câmara, esta relatoria decidiu corrigir a ementa que passa a ter a seguinte redação. " IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTRAGA DA DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas pelo contribuinte antes do início de qualquer procedimento fiscal". 1112 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10980 006442/2001-16 Acórdão n° 102-46.595 Quanto ao pedido feito pela contribuinte com relação à remissão e a compensação, nos termos do artigo 97 do CTN, terá a mesma que trazer referidos pedidos em pleito próprio Desta forma, voto no sentido de rerratificar a ementa do acórdão n° 102-46236 proferido em 28 de Janeiro de 2004, conforme o escrito acima Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 MARIA l•RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA RA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4689449 #
Numero do processo: 10945.008130/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEIS N.º 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 – A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 31/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pela Lei 8.541/92. Sendo o prazo decadencial para lançamento de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos, ocorre o termo inicial a partir de 01/01/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR – Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13247
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.247 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — LEIS N.° 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 — A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/STNF — DECADÊNCIA — A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 51/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pefa Lei 8.541/92. Sendo o prazo decadencial para lançamento de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos, ocorre o termo inicial a partir de 01/01/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença iPótÉ1114F, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso Ia . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130199-33 Acórdão n° : 105-13.247 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GATTI GRANDE AGÊNCIA DE TOUR TURLSTICO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Milton Pêss. VERINALDO H IQ E DA SILVA - PRESIDENTE -4actj r ILTON PÊS - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e MAR/A AMÉLIA FRAGA FERREIRA. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MIT 2 ilb •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Recurso n° : 122.286 Recorrente : GATTI GRANDE AGENCIA DE TOUR TURÍSTICO INTERNA- CIONAL LTDA. RELATÓRIO O Autuante exige da Recorrente IRPJ relativo ao ano-base 1995, exercício financeiro de 1996, alegando que: a) adicionara ao lucro real, valor a menor que o devido relativamente ao lucro inflacionário acumulado; e, b) excluíra do lucro real, a diferença de correção monetária complementar — IPC/BTNF. Irresignada com a exigência a Contribuinte impugnou a denúncia. Estabelecida o contraditório com a defesa, sobreveio a decisão na qual o ilustre Julgador 'a quo" lavrou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA — Simples informações prestadas em declaração de rendimentos por não constituírem pagamentos, não são suscetíveis da homologação tácita insculpida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. De conseqüência, nada obsta a feitura de lançamento relativo a fato gerador não decaído, ainda que o lançamento pressuponha a retificação de informação inserta na declaração apresentada à Receita Federal há mais de cinco anos. DECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF - O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário/saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados. No caso específico dos valores contemplados pelo art. 3° da Lei n° 8.200/91, foram concedidas aos contribuintes várias alternativas para a sua realização, inclusive com alíquotas diferenciadas, devendo a opção por uma delas ser exercida até o dia 31/12/94, último prazo para o recolhimento inicial ou em cota única do tributo, conforme previsão do art. 31 da Lei n° 8.541/92. Resuita, portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar. De conseqüência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, somente a partir de 1°/01/96 começa a fluir o lustro decadencial. HRT 3 ilb ... , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — restando comprovado que a contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. ADIÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO NO LUCRO REAL EM 1995 — DECADÊNCIA — Procede o lançamento, efetuado no ano de 1999 que considera realizado, no ano de 1995, na forma do art. 32 da Lei n° 8.541/92, parte do lucro inflacionário acumulado. É irrelevante a circunstância de haver a contribuinte corrigido a menor o saldo de lucro inflacionário acumulado e Ter grafado tal informação na declaração de rendimentos do ano de 1990. Não se pode cogitar de decadência neste caso porque o lançamento tributário tem por objeto a exigência do tributo oriundo da realização do lucro inflacionário, que ocorreu em 1995, e não a imposição de multa vinculada à entrega da declaração de rendimentos, que ocorreu em 1991. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — Compete ao contribuinte comprovar a efetiva existência de saldo devedor da correção monetária excluída do lucro real, e não ao Fisco provar o contrário. Não produzindo o contribuinte nenhuma prova, procede o lançamento por indevida exclusão de saldo devedor de correção monetária do lucro real, se a correção monetária normal pelo BTNF no mesmo período havia resultado em saldo credor, uma vez que, contabilmente, não existe possibilidade de surgimento de saldo devedor decorrente apenas da realização de correção monetária complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. A Recorrente não admite que cometeu erro no período encerrado em 31.12.89 mas no encerrado em 31.12.90. Argüi, entretanto, que além do engano ter sido informado à Receita Federal através da declaração exercício, o crédito tributário foi/fulminado pelo decurso do prazo dos 5 anos contados do fato ge :dor. IY. j/ i ifi ."sp HRT 4 ilb ... . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 . Acórdão n° : 105-13.247 Quanto à exclusão da diferença de correção monetária IPC/BTN na apuração do Lucro Real, a Recorrente alega que houve interpretação distorcida e mera suposição da Fazenda Pública, que baseada no fato de a Declaração de IR do período encerrado em 31/12/89 informar um ativo permanente superior ao patrimônio líquido, considerou não ser possível existir saldo devedor de correção monetária a ser excluído. A Apelante anexa o demonstrativo de fls. 87/88 elaborado por profissional da área contábil, através do qual demonstra a possibilidade de existência de saldo devedor no final do exercício ainda que o Ativo Permanente seja superior ao Patrimônio Líquido, porque depende da movimentação do ativo durante o ano. Finaliza, argüindo que transcorridos quase 10 anos (31.12.89 ocorrência do fato gerador e 15/12/99 lavratura do Auto de Infração de fia 39), a Fazenda Pública não poderia ter acesso aos documentos que entasaram a contabilidade do ano base 1989, e assim, não pode exigir prova daquele período. Alega que o crédito exigido foi fulminado pela decadência. p(ii É o relatóricy HRT 5 ilb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo. Quanto ao depósito para recurso no valor correspondente a 30% do débito, a origem diz não caber por tratar-se de processo que versa sobre Alteração de Valores compensáveis do IRPJ...". Realmente no lançamento efetuado às fls. 39 a 44 não há diferença de imposto exigido, mas ajustes dos valores lançados, sem repercussão na tributação. Acolhido o Recurso, passo à apreciação da lide. Exsurge do processo que a Apelante não se insurge contra as diferenças apontadas pelo fisco. Pelo contrário, além de deixar claro que existiram, acrescenta que foram informadas à Receita Federal. Opõe-se, tão-somente, contra o poder do fisco de retroagir os cálculos a quase dez anos do fato gerador, argumentando que estaria extinto o crédito tributário. Quanto à primeira acusação fiscal, insiste que o fisco não poderia fazer a revisão em 1999 (o AI foi lavrado em 21.12.99) de fato ocorrido em 31.12.1990, posto que ocorrera a extinção do crédito tributário diante da homologação, ainda que tácita, eis que o ".. erro ocorreu quando da contabilização da correção monetária incidente sobre o lucro inflacionário do período encerrado em 31 de dezembro de 1990, e tempestivamente informados à Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do ano-base encerrado naquela datay IIRT 6 ilb ., . . . . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 No que toca à segunda acusação fiscal, consistente no lançamento de saldo devedor de IPC/BTNF pela impossibilidade de sua existência, na hipótese em que o Ativo Permanente fosse maior do que o Patrimônio Líquido, a autuada demonstra, por dados técnicos, da possibilidade que a sua existência, sem, contudo, trazer comprovações do seu caso que ora concretamente se discute. Acrescenta que concorda com a Autoridade Julgadora que tendo ela deduzido o valor correspondente à diferença IPC/ BTNF, no exercício financeiro de 1991, deve produzir provas do valor deduzido. Todavia não pode fazê-lo porque a Fazenda não se manifestou em tempo hábil, eis que não pode I ... a Fazenda Pública, transcorridos quase dez anos da entrega de dita declaração, quando a contribuinte não mais possui em seu poder os documentos fiscais que embasaram a contabilidade do ano-base de 1989, e consequentemente as informações ofertadas àquela, querer que se faça prova do que foi informado'. Para o ilustre Julgador, a apuração do lucro e a entrega da declaração não são elementos suficientes para início de contagem de prazo de decadência, porque o § 4° do artigo 150 do CTN só homologa os créditos pagos, o que não é o caso. Fundamenta ainda a sua decisão argumentando que em se tratando de lucro inflacionário cuja quantificação de base de cálculo se deslocado no tempo, e cuja base de cálculo é encontrada na proporção em que os bens se realizam, não se concebe aplicar-se os institutos da decadência e da prescrição, que são punições aplicadas a quem comete desídia, o que não é o caso, porque o lucro inflacionário ainda não foi realizado. Para ele s... no caso presente, a Fazenda Pública não se comportou com desídia. Apenas aguardou a fluência do prazo concedido aos contribuintes para a realização do lucro e oyirecolhimento do tributo respectivo*. - a às" ír HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Quanto ao segundo item da Denúncia, relativa à diferença de IPC/BTNF rejeita a preliminar de decadência, sob o fundamento de que ainda que o 'erro' tenha sido cometido pela impugnante no ano de 1991, tendo como referência a diferença IPB/BTNF verificada no ano de 1990, o que importa é que o saldo devedor inexistente da correção monetária complementar somente foi excluído do lucro real, produzindo efeitos tributários, no ano de 1995. Resulta, portanto, que antes dessa data o Fisco não poderia efetuar nenhum lançamento. Assim, pelas mesmas razões já expendidas no tópico anterior, estou convencido de que não cabe falar em decadência s. Acrescenta que é impossível a existência de saldo devedor quando o Ativo Permanente é superior ao Património Líquido. Entendida a profundidade da questão, passo ao voto. Antes porém convém colocar algumas premissas básicas. Tenho defendido que a partir da edição do art. 39 da Lei n° 8383/91, o Imposto sobre as Rendas passou a integrar os tributos cujos lançamentos são efetuados por homologação. É que a referida norma cometeu ao sujeito passivo à obrigação de calcular e recolher mensal, espontaneamente, o Imposto sobre as Rendas e Contribuição Social sobre o Lucro sem o prévio exame dos valores pagos por parte do fisco (ex-vi do caput do art. 150 do CTN). Como o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória, cabe ao fisco homologá- lo ou não no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Se no prazo referido o fisco deixar de homologar, expressamente, conta-se 5 anos após do fato gerador, situação em que o crédito está extinto pelo decurso de prazo. Sendo assim, a partir da edição do art. 39 da Lei n° 8383/91, se o aspecto temporal do fato gerador for a partir de 1° de janeiro de 1992, apli -se ao HRT 8 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Imposto sobre as Rendas e Contribuições Sociais sobre o Lucro, as regras atinentes aos tributos lançados por homologação. E o caso em lide, diz respeito ao período-base de 1995, portanto posterior à existência da Lei n° 8383/91 no seu art. 39, razão pela qual deve ser analisado o caso à luz do lançamento por homologação de que trata o art. 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional. A apuração do lucro inflacionário possui dois momentos distintos: a) o primeiro da sua apuração, cujas repercussões estão ligadas essencialmente ao patrimônio e pode ter efeito tributário imediato, a depender da opção de sua realização ou não pelo sujeito passivo; b) o segundo é que a repercussão tributária, só ocorre se o sujeito passivo optar pela faculdade legal de adiar a tributação, e assim, o fato gerador se desloca no tempo, só se completando com a realização por venda, baixa, depreciação ou amortização dos bens integrantes do Ativo Permanente como desenhado pela norma. Nessa última hipótese, o fato gerador não ocorre na apuração do lucro inflacionário, mas quando da realização, porque só no momento de uma das formas de realização (da baixa, depreciação ou exaustão dos bens) é que se completam os elementos necessários à concretização do suporte fático. Avulta do caso em lide, que a Recorrente optou pelo diferimento, deslocando, em conseqüência, para outro momento o fato gerador. E pelo quadro desenvolvido pelo Julgador "a quo", (fls. 66) que no ano-base de 1990 e no exercício- financeiro de 1991, houve realização de lucro inflacionário, sem que o fisco tenha contestado o pagamento no prazo de 5 anos. E dizer, foi oferecido à tributação parte do lucro inflacionário, em face da realização, pela ocorrência da depreciação ou da baixa dos bens, mesmo sendo outra parte diferida porque os bens não foram realizados. E se parte do valor foi oferecido à tributação, incidindo o imposto sobre as rendas sobre a parcela realizada, não se cuida apenas de questão es 'tural ou HRT 9 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 informação do contribuinte ao fisco, como defendido pela Autoridade Julgadora, mas de imposto pago que o fisco teria 5 anos para homologá-lo, e como não o fez expressamente, houve a homologação compulsória pelo decurso de prazo de 5 anos. É que se houve parcela do lucro inflacionário realizado, presume-se que a exação devida foi paga porque não há contestação do fisco. Pelo contrário, o Autuante deixa claro, pelos demonstrativos acostados (fls. 66), que houve realização e consequente pagamento da parte realizada. Se há pagamento, o prazo de decadência, nos lançamentos por homologação, se desloca para o § 40 do art. 150 do CTN. Essa me parece a posição que melhor se harmoniza com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça extraída dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 101.407-SP (98.88733-41), como se pode ver pela seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.' HRT 10 ••• , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão no : 105-13.247 Destaque é de ser dado ao voto do ilustre Relator Min. Ari Pargendler que complementa a posição ora assumida, a qual está vazada nos seguintes termos: 'Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver exigíveis. Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de divergência para declarar extinto o crédito tributário." Dessa forma, tendo sido parte do valor pago pelo contribuinte, sem manifestação contrária por parte do fisco no decurso de 5 anos, tem-se que o crédito tributário tanto do exercício de 1990 como de 1991, está extinto em face da homologação (art. § 4° do art. 150 c/c com o art. 156, VI do CTN), porque o Autuante está deslocando, no tempo, ou diferindo o valor para exigi-lo no ano-base de 1995, quando o Imposto sobre as Rendas passou a obedecer às regras de homologação. Além do mais, penso assistir razão à Recorrente ao alegar que não poderia guardar os documentos por 10 anos, razão pela qual não pode produzir a prova pretendida pelo Julgador Singular. De fato, pelas regras do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o prazo para guarda dos documentos é o da decadência. Vamos conferir: ART.37 - Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Pelo dispositivo, não se deve aplicar as regras da homologação constantes do capítulo de lançamento (art. 150 e parágrafos do CTN), mas as regras de HRT 11 i# • ffrig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 decadência as quais e deslocam para o art. 173 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, °ART. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E associando o art. 37 da Lei n° 9.430/96 com o art. 173, retro, a conclusão que se impõe é que, mesmo que a realização do lucro inflacionário seja deferido — deslocando-se no tempo o seu fato gerador — ainda assim, há impossibilidade de revisão dos seus cálculos iniciais, porque o contribuinte não é obrigado a rever os papéis em prazo superior a 5 anos, mesmo contado na forma do art. 173, I do Código Tributário Nacional. É certo que não se pode falar em decadência do direito de situação jurídica de atos sucessivos, numa situação em que remonta de dezembro de 1990, e vem se refletindo nos cálculos atuais (até mesmo a de dezembro de 1995), e pode se projetar para as futuras contas se porventura não for estancada por alguma forma legal. Exemplo, num caso em que houve o aumento indevido da conta de energia elétrica, em dezembro de 1990, e esse aumento vem repercutindo nas contas ulteriores e atuais. E não é direito de trato sucessivo por três motivos: o primeiro porque no caso do lucro inflacionário, parte do imposto foi oferecido à tributação já no exercício -, HRT 12 (tiSi i1b . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 financeiro de 1991, incidindo sobre eventuais diferenças acaso existente, a extinção do crédito em face da homologação (art. 156, VII do CTN), eis que houve pagamento de crédito tributário do ano; segundo porque a base de cálculo para a tributação do imposto ocorre em cada ano, em função da realização dos bens por uma das formas previstas em lei, qual seja, baixa por venda ou obsolescência, depreciação, amortização, etc.; e, terceiro, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte só é obrigado a guarda dos papéis por 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado porque a questão se desloca para o art. 173, I do CTN. Quanto à diferença pretendida do saldo devedor do IPC/BTNF, entendo que a questão também é resolvida pela decadência do crédito tributário. Apesar de ser objetivo do contribuinte esclarecer porque não está exibindo os documentos de quase dez anos atrás, é importante que se ressalte que não levamos em consideração a demonstração que o sujeito passivo junto ao processo, tentando provar que é possível a existência de saldo devedor mesmo nos casos em que o Ativo Permanente é superior ao Património Líquido. Trata-se de tese, ao meu ver inusitada com o que concordo com o Julgador 'a quo', que pode ser aceita no campo acadêmico, mas não se presta ao processo fiscal administrativo, que tem em conta a verdade material. Mesmo deixando de lado esse aspecto teórico da questão, é induvidoso que sendo o contribuinte dispensado da guarda dos documentos que remontem mais de 5 anos como descrito no art. 37 da Lei n° 9.430/96 e 173, I do CTN, pela mesma razão • . ,APA 4 HEI 13 // ilb •• .• , -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 não é obrigado a atender intimação fiscal ocorrida em 21/11/99, que exige provas de documentos de fatos ocorridos em 31.12.91, pretendido pelo Julgador wa quo". Ademais, não concordo com o Julgador Singular que se cuida de situação jurídica de trato sucessivo, eis que no caso do lucro inflacionária, quando diferido, cada período é autónomo, e o fato gerador só ocorre no período da sua realização pela superveniência de baixa de bens ou depreciação. Entendo que caberia ao fisco comparecer ao estabelecimento do contribuinte para homologar o crédito, e, sendo o caso, verificar as situações que repercutem nos períodos fiscais de apuração subsequentes para não alegar que o contribuinte tem obrigação de guardar por tempo indeterminado os documentos. Se a administração encarregada de lançar, não diligenciou no sentido de verificar os valores lançados e pagos no prazo previsto em lei, a conclusão que se impõe é que quedou inerte, e dele não mais se pode falar, eis que extinto pelo decurso de prazo, já que a lei não protege aos que dormem. Por último não me sensibiliza o argumento de que somente a partir de 1995 é que o fisco poderia exercer a cobrança do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, em face da opção para pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário ir até 31.12.94, por força do § 4° do 31 da Lei n° 8541/92, e que por esse motivo, o Auto diz respeito ao período base de 1995. Ocorre que a opção tinha como data limite até 31/12/94, mas a lei n° 8.541 de 23.12.92. Logo o início da opção poderia ser a partir de 01.01.93, o que, como o contribuinte demonstra e não foi contestado pelo fisco (fls. 48 a 53) consta a realização de parte do lucro inflacionário diferido, a partir dos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. Pg4 ,/ HRT 1 d. • ". % . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Desta forma, meu voto é no sentido DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto Sala das Sessões(DF), em 13 de julho de 2000. r v4 IVO DE LIMA BARBOZ; HRT 15 ilb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro /vo de Lima Barboza, o adoto em sua integridade. O presente processo versa sobre Alteração de Valores compensáveis do IRPJ, referente ao ano calendário de 1995. Não há diferença de imposto exigido. As acusações apontados no Auto de Infração são de: 1) lucro Inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, e 2) exclusão indevida de saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — 1PCIBTNF na demonstração do lucro real. Entendendo ter a autoridade julgadora monocrática decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado, bem como o quadro anexado (doc. 01), demonstrado alteração que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, adoto e transcrevo o voto recorrido. impugnante suscita preliminar de decadência. Logo, a melhor técnica aconselha fosse essa alegação analisada previamente ao mérito, posto que suscetível de prejudicá-lo. Ocorre, todavia, que o exame da decadência, neste caso concreto, pressupõe a analise do fato gerador e outros aspectos umbilicalmente ligados ao mérito. Assim, adentro diretamente ao exame do mérito e, de permeio, demonstrarei as razões pelas quais me persuado de que a Fazenda Pública não se encontra decaída do direito de lançar. 1) adição a menor do lucro inflacionário na demonstração do lucro real/decadência HRT 16 111) - : . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão : 105-13.247 Ao enfocar essa parcela do lançamento, a impugnante esclarece a ocorrência que veio e dar origem ao lançamento, ressalvando todavia, que apenas em tese admitia o erro. Segundo demonstrado pela impugnante, a distorção tem origem no ano de 1990, e consiste no fato de haver efetuado a correção monetária a menor do seu saldo de IUCP3 inflacionário a realizar, o qual não foi constatado pela Receita, de sorte que permaneceu até a data do lançamento. Para a melhor compreensão, veja-se no quadro a seguir a evolução correta do lucro inflacionário, segundo os cálculos do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Acumulado e do Lucro Inflacionário - SAPLI, desta Secretaria, em confronto com os cálculos utilizados pela contribuinte para obter os valores que constaram de sua DIRPJ do ano base de 1990: Referência Sapli Contribuinte Saldo Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/89 591576 593.585 índice Utilizado para Correção em 31/12/90 9,4512 7,6657 Lucro Inflacionário Anter. Corrigido em 31/12/90 5.610.005 4.550.244 Lucro Inflacionário do próprio ano de 1990 436.819 436.819 Lucro Inflacionário Realizado em 1990 1.171.981 1.171.981 Saldo Final Lucro Inflacionário Diferido em 31112190 4.874.843 3.815.082 Por conseqüência, a distorção permanece no exercício seguinte, agravada pelo fato de a empresa não haver efetuado a correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, como se vê: Referência Sapli Contribuinte Saldo Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/90 4.874.843 3.815.082 índice Utilizado para Correção em 31/12/91 5,7682 5,7682 Lucro Inflacionário Anter. Corrigido em 31/12/91 28.119.069 22.006.159 Lucro Inflacionário do próprio ano de 1991 28.598.927 28.598.927 Lucro Inflacionário Realizado em 1991 13.126.787 13.126.787 Saldo Final Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/91 43.591.209 37.478.300 Correção Complementar Difer. IPC/BTNF do Saldo 32.513.018 Não fez de Lucro Inflacionário em 31/12189 HRT 17 ilb . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Como resultado da evolução no tempo desse descompasso de valores, o comparativo entre os valores registrados pela impugnante e pelo SAPLI aponta a seguinte situação em 31/12/95: Referência Sapli Contribuinte Saldo Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/94 61.781,00 18.000,31 índice utilizado para correção em 31/12/95 1,2246 1,2246 Lucro Inflacionário anter. Corrigido em 31/12/95 75.657,01 22.040,00 LUCID Inflacionário do próprio ano de 1995 0,00 0,00 Lucro Inflacionário Realiza _ _Realizado em 1995 35.304,86 22.040,00_ Saldo Final Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/95 40.352,35 3,18 Justificada a causa da discrepância de valores, a impugnante argumenta apenas que, mesmo existente a diferença, não pode mais ser efetuado o lançamento porque o direito a este já teria sido fulminado pela decadência. Não é o meu pensar. Como se sabe, a lógica que enformava a extinta sistemática da correção monetária de balanço era preservar o valor efetivo dos bens e registrar eventual ganho ou perda que a entidade estivesse a sofrer com o processo inflacionário. Tendo tal escopo em vista, procedia-se á correção de determinados valores do ativo (em regra excluindo o circulante) e todas as contas do patrimônio líquido. A valorização do ativo era debitada no próprio ativo, registrando seu crescimento, e a contrapartida era registrada como crédito da conta Resultado da Correção Monetária, representando uma espécie de ganho. O crescimento das contas do patrimônio líquido era registrada em contas do próprio PL e a contrapartida era lançada a débito da referida conta Resuftado da Correção Monetária, consistindo, portanto, numa espécie de perda. Resulta, portanto, que a conta reditual Resultado da Correção Monetária comportava saldo final devedor, ao qual se denominava prejuízo inflacionário, ou saldo credor, ao qual se denominava lucro inflacionário. Simplificando, pode-se dizer, portanto, que a sistemática de correção monetária de balanço buscava apurar o ganho ou a perda que a empresa sofria com o processo inflacionário. Ocorre, todavia, que mesmo representada por índices elaborados em obediência ao mais absoluto rigor científico, a infl ão um fenômeno HRT IS i1b , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão : 105-13.247 que não atinge com intensidade uniforme os bens patrimoniais. Resulta, portanto, que determinado bem valorizava-se mais, ou menos, que o índice inflacionário. Logo, não se podia em absoluto afirmar que o ativo estava sofrendo a mesma valorização representada pelos indexadores da correção monetária. Quando aplicada casuisticamente sobre determinado bem, o resultado da correção monetária consistia apenas em uma estimativa da valorização provável. E, por essa razão, mesmo admitindo que as empresas, ao apurar o lucro real, deste deduzissem imediatamente o saldo devedor (despesa) da correção monetária, a legislação dava outro tratamento ao ganho inflacionário. Era permitido diferir a tributação do lucro inflacionário para o momento em que os bens do ativo fossem realizados. Assim, a tributação não incidia sobre a simples estimativa de ganho representada pela correção monetária, e sim sobre o ganho efetivo, obtida já pelo confronto da receita efetiva com o custo corrigido do bem. Chamo a atenção para o fato de que a impugnante principia suas alegações relativas a decadência sustentando que a apresentação de declaração de Imposto de Renda é obrigação tributária acessória que se insere na sistemática de lançamento por homologação, que consiste em o sujeito passivo informar à autoridade administrativa sua situação sem prévio exame por parte desta. A tese que defende é que informou tempestivamente à autoridade administrativa sua situação, inclusive no que diz respeito à adição da correção monetária ao lucro inflacionário e à exclusão da diferença havida entre o /PC e o BTNF e, em razão do decurso de tempo, a Fazenda decaiu do direito de lançar. Múltiplas são as contradições desse pensar. Em primeiro lugar, a obrigação tributária acessória de apresentar declaração de rendimentos não se confunde com a obrigação principal de recolher tributos. Se o lançamento ora discutido estivesse cuidando de imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de Imposto de Renda de 1990, aí sim seria cabível pensar em decadência e considerar como termo inicial do prazo a data de sua apresentação. Ocorre que esse não é o móbil da autuação. Basta ler o auto de infração para ver que seu objeto é alteração nos registros contábeis e fiscais alusivos declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1996, ano-base de 1995, e seus efeitos estão ligados à obrigação tributária principal de recolher tributo. São, portanto, realidades distintas. Em segundo lugar, é absolutamente contraditória a afirmação da impugnante de que a obrigação tributária acessória de apresentar declaração de rendimentos se abriga na sistemática de lançamento por homologação. Com efeito, a declaração de rendimentos é o exemplo clássico da modalidade de lançamento por declaração, como se vá no artigo 147 do Código Tributário Nacio , verbis: 11RT 19 fr ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 "Art 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Ao contrário, o lançamento por homologação tem como elemento indispensável o pagamento, nos termos do artigo 150 do mesmo CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. " (grifei). Como se vê, no lançamento por homologação o contribuinte efetua um pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa e este pagamento sofre homologação expressa ou tácita, pelo decurso do prazo. Mas, deve ficar claro, sempre o que se homologa é o pagamento, e não a informação. É completamente fora de propósito pensar que as informações constantes da declaração de rendimentos, que sequer produzam efeitos tributários imediatos, possam ser homologadas como se pagamentos fossem. A conclusão portanto, é que não houve a decadência como sustentado pela impugnante. Igualmente equivocada é a assertiva da impugnante: (fia 59) de que os fatos geradores do auto de infração, relativamente às duas parcelas que o compõem, deram-se no período-base encerrado em 31/12/90. Repito, a reflexão sobre a decadência, neste caso concreto, pressupõe necessária e Indispensavelmente o conhecimento de como funcionava a sistemática da correção monetária referida neste breve escorço. Com efeito, é necessário distinguir com clareza os diversos momentos em que eram considerados ocorridos os fenômenos que vinham a resultar na obrigação tributária. É preciso enxergar claro que o saldo credor da correção monetária apurado em um exercício representava apenas um ganho teórico que dependia de um fato superveniente para a sua confirmação - que vinha a ser o momento de sua realização. Em outras pa vras, a simples HRT 20 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 apuração de lucro inflacionário não era, em si mesma, um fato gerador da obrigação de recolher Imposto de Renda. Não, esse lucro Unha a tributação diferida para o momento de sua realização, que poderia ser próxima ou remota. Por essa razão, o lucro inflacionário apurado em um ano poderia ser diferido por prazo indeterminado, muitas vezes bem superior ao lustro decadencial, sem que se pudesse cogitar de haver ocorrido decadência. O que ocorre, devo ressaltar, é que o recolhimento do tributo somente poderia ser exigido após a ocorrência da realização do lucro. Logo, o fenômeno relevante para a decadência é a realização do lucro, e não sua apuração contábil. E nem poderia ser diferente. Com efeito, se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do bem, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo fulcro seja imputar ao contribuinte o descumprimento da obrigação de recolher. E não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não tem sentido pensar que esteja fluindo em seu desfavor o lustro decadenciaL Não se pode perder de vista que o sentido da decadência e da prescrição é punir o credor desidioso. E no caso presente, a Fazenda Pública não se comportou com desídia. Apenas aguardou a fluência do prazo concedido aos contribuintes para a realização do lucro e o recolhimento do tributo respectivo. A apreciação deste caso concreto deve se fazer à luz das regras gizadas pela Lei n° 8.541/9Z verbis: 'Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo. 1/240. ou o valor efetivamente realizado nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/13TNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar 1PC/13TNF (Lei n° 8.200. de 28 de junho de 1991. art. 3°') existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: 1— 1/120 a alíquota de 20 % (vinte por cento); ou 11— 1/60 a alíquota de 18 % (dezoito por cento); ou 111— 1/36 a alíquota de 15 % (quinze por cento); ou IV— 1/12 a alíquota de 10 % (dez por cento); ou HRT 21 be/ri?á ilb ..„ ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 V - em cota única a allquota de 5% (cinco por cento). § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo aue deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federa. Art. 32. A partir do exercício financeiro de 1995 a parcela de realização mensal do lUCID inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta Lei, será de, no mínimo, 1/120. "(Grifei). O parágrafo quarto do artigo 31, acima transcrito, outorgava às empresas o direito de manifestar até o dia 31/12/94 a opção pela forma de considerar realizado o lucro inflacionário, bem como a diferença IPC/BTNF, data limite também para recolher o tributo respectivo. Significa dizer que foi concedido aos contribuintes, até essa data, o direito de nada recolher, posto que ainda podiam manifestar validamente uma opção pelo recolhimento, dentre o leque ofertado. Ora, possuindo a contribuinte o direito de efetuar o recolhimento até o dia 31/12/94, é evidente que à Fazenda correspondia o dever de aguardar o transcurso desse termo e se abster de realizar qualquer lançamento no período, posto que ao contribuinte não podia ser imputado o descumprimento de nenhuma norma. Aliás, sequer havia condições práticas de se efetuar o lançamento. Com efeito, como poderia a fiscalização adivinhar qual o percentual de realização (e alíquota correspondente) dentre as cinco opções ofertadas pelo legislador? Do que foi exposto, resulta que apenas a partir do dia 1° de janeiro de 1995 o Fisco Federal podia considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado e efetuar o lançamento do tributo. E em assim sendo, não concebo a hipótese de que antes desta data já possa estar fluindo o prazo decadenciaL Aliás, nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, somente em Iflie janeiro de 1996 IIRT 22 ilb , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130199-33 Acórdão n° : 105-13.247 começaria a contar o qüinqüênio decadencial, posto que esse seda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso específico, é oportuno relembrar o que dispõe o artigo 173 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.- 1 - do primeiro dia do exerc(cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A ênfase que deve ser dada, ao se interpretar esta disposição, é que a decadência tem por objeto o direito à constituição do crédito tributário, e o evento relevante para o seu terno de inicio é a possibilidade de feitura do lançamento respectivo. No caso presente, como já foi referido, o lançamento não poderia ser feito antes de 31/12/94. Logo, não é cabível sequer imaginar a fluência do qüinqüênio decadencial antes dessa data. Mas a impugnante pretende que a decadência tenha por termo inicial o momento em que ela, equivocadamente, corrigiu seu estoque de lucro inflacionário por índice inferior ao legal. Trata-se, portanto, de equivocada interpretação dos efeitos e alcance da decadência. Na prática, a impugnante está sustentando a tese de que teria havido a decadência não do direito de lançar, conforme prevista no mencionado artigo 173, mas do direito de o Fisco reconstituir a correção monetária equivocada de 1990. Fácil é constatar, portanto, que o procedimento fiscal nenhum óbice encontra no artigo 173 do CTN. Ainda sobre a decadência, registro que, aparentemente, a impugnante encara o auto de infração, peça básica deste processo, como se materializasse revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990. Trata-se de equivocada percepção da realidade. Em realidade, este processo sanciona irregularidades cometidas na declaração do exercício de 1996, ano-base 1995. Logo, também por esse ângulo não ocorreu a decadência. 2) exclusão do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar na demonstração do Lucro Real É verdadeiro que, conforme sustenta a impugnante, o inciso I do artigo 424 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/91, cuja matriz legal é á artigo 30 da Lei n° 8.200/9/, faculta excluir do ILICID líquido, Para determinar o lucro mal, o saldo devedor da correção monetária complementar da correção IPC/BTNF. Ocorre que, na dicção do próprio dispositivo legal, o que pode ser excluído é a grandeza contábil efetiva materializada no saldo devedor. Em outras palavras, há que existir o saldo devedor que se pretende excluir. u-" IÀ HRT 23 ilb „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 No caso presente, o Fisco Federal realizou auditoria em seus registros contábeis e fiscais e apurou por um lado, a inexistência do saldo devedor de correção monetária que a impugnante pretende excluir do lucro mal e, por outro lado, que sequer seda possível que a sua correção monetária complementar diferença IPC/BTNF resultasse em saldo devedor. Em sua defesa, a impugnante em momento algum comprova a existência do saldo devedor da correção monetária que excluiu do Nata real. Ao contrário, afirma que a autuação se fez calcada em mera presunção, e que várias causas poderiam explicar a ocorrência de saldo devedor da correção monetária, conforme exemplifica. A seu ver, a autuação somente poderia ter ocorrido se o Fisco comprovasse cabalmente a ocorrência. A argumentação da defesa é equivocada. Com efeito, trata-se da exclusão de suposto saldo devedor que teria sido apurado pela contribuinte quando realizou a correção monetária complementar IPC/BTNF, tantas vezes referida. Está-se falando, portanto, de um resultado contábil, empregado pela impugnante em seu beneficio com vistas à redução de Imposto de Renda. Logo, cabe a ela comprovar a efetividade daquele saldo, uma vez que esse decorreria de registros em sua contabilidade. Foi ela quem contabilizou a correção monetária e trouxe ao mundo a noticia da existência desse saldo devedor para reduzir o tributo devido. Logo, é ela quem deve comprovar a efetividade desse saldo. Superada a controvérsia a respeito de quem tem de comprovar a existência e efetividade do saldo, verifico que, conforme sustenta a fiscalização, é absolutamente impossível a impugnante haver apurado saldo devedor no momento de realizar a correção monetária complementar. Explico. Verifico, pela cópia de sua declaração de rendimentos alusiva ao exercício de 1991, ano-base de 1990, acostada às fls. 07, que no ano-calendário de 1990 a impugnante apurou lucro inflacionário no valor de Cr$ 436.819, como se vê pela linha "14 Lucro inflacionário do período-base (parcela Diferiver do campo "14 Demonstração do Lucro Real”. Ora, significa dizer que, conforme já expliquei em linhas volvidas, quando a impugnante realizou a correção monetária normal, com base na variação do BTNF, o saldo da conta correção monetária foi credor, ou seja, a impugnante obteve um ganho com a inflação no período-base de 1990. Assim, é preciso ter em mente que a correção monetária complementar, como o próprio nome está a dizer, apenas complementa o resultado que anteriormente havia sido apurado. Em outras palavras, se havia ocorrido um prejuízo inflacionário quando realizada a correção monetária com base no BTNF, que foi um índice menor, obrigatoriamente haveria um saldo devedor quando realizada a mesma correção monetária com base no índice maior, o IPC. Contrario senso, se havia sido apurado um lucro inflacionário (saldo credor) no período-base, como declarou a impugnante, quando calculada a inflação com base na variação do BTNF, nenhu força do mundo HRT 24 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130199-33 Acórdão n° : 105-13.247 teria o condão de traves& esse saldo em devedor, se houve apenas a realização da mesma correção monetária, só que desta vez pelo índice necessário a complementar a variação do IPC. Exemplifico. Supondo a hipótese de ativos suscetíveis de correção no valor de R$ 100.000,00, património líquido no valor de R$ 60.000,00 e índice de inflação do período, medido pelo BTNF, no patamar de 2,30. Efetuada a correção monetária, resultará que o ativo será alçado para R$ 230.000,00 e o património líquido para R$ 138.000,00. Flor conseqüência, a conta resultado da correção monetária receberá a contrapartida desses ajustes, ou seja, R$ 130.000,00 a crédito e R$ 78.000,00 a débito. Em outras palavras, o saldo da correção monetária do período acusará um lucro inflacionário (saldo credor) no importe de R$ 52.000,00. Pois bem, qualquer que seja o índice que no futuro venha a complementar, ou mesmo reduzir, se fosse o caso, tal correção monetária, somente terá o condão de majorar, ou reduzir, o lucro inflacionário, nunca de transmudá-lo para prejuízo. A conclusão inexorável, portanto, é de que a hipótese aventada pela impugnante é simplesmente absurda. Rejeito, portanto, as alegações da impugnante. Em primeiro lugar, porque se trata de fato constante de sua escrituração, circunstância que lhe incumbe de produzir a prova respectiva. Em segundo lugar, porque não se trata de uma mera presunção do fiscal. Trata-se de uma constatação técnica de que um saldo credor não pode, pelo simples fato de ser complementado, alterar-se para saldo devedor. Rejeito, também, a alegação de decadência. Isso porque, ainda que o "erro' tenha sido cometido pela impugnante no ano de 1991, tendo como referência a diferença IPC/BTNF verificada no ano de 1990, o que importa é que o saldo devedor inexistente da correção monetária complementar somente foi excluído do lucro real, produzindo efeitos tributários, no ano de 1995. Resulta, portanto, que antes dessa data o Fisco não poderia efetuar nenhum lançamento. Assim, pelas mesmas razões já expendidas no tópico anterior, estou convencido de que não cabe falar em decadência.' Complementando. A legislação que orientava e determinava a sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras no período base de 1989, inclusive os indexadores, assim dispunha: Lei n.° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, por conversão da Medida Provisória n.° 32. Art 30- No período-base de 1989 a pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financel s e modo a HRT 25 ilbyr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei. § 1° - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a BTN de NC4 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989. Art. 10— A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4° Inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. Art. 29— A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art 30— Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos dás contas sujeitas à. correção monetárie, existentes em 31 . de Janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § /° - Os saldos das contas sujeitas a correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. As determinações legais provocaram uma corrida de contribuintes ao Poder Judiciário, alegando defasagem dos indexadores então fixados, comparando-se com a sistemática de atualização dos mesmos indexadores, vigentes até o momento anterior. Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n.° 7.799/89, reconhecendo em relação ao período-base encerrado em 31/12/89, a aplicação do IPC integral, o que resultaria numa OTN de NCz$ 10,51. Igualmente na esfera administrativa os argumentos da recorrente, através de várias decisões, foram acolhidas, entendimento do qual não comungo. Entretanto, atualmente, entendo que o SUPERIOR TRIBUNAL DE' JUSTIÇA tenha dado solução final a questão, em recentes e diversas decisões em julgamento a Recursos Especial, entre as quais citamos: 139787/RS; 201078/PR; 194260/RS; 2079581RS; 207295/RJ; 96223/CE; 1730371RS e 21 /PR HRT 26 ilb , . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão o° : 105-13.247 Para uma melhor visualização e entendimento, reproduzo parcialmente a Ementa contida no Acórdão do RESP 2079581RS: 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRESAS (LEIS N°5 7.730/89, 7.799/89 E 8.200/91). ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF. O art. 43 do CTN se limita a definir o fato gerador do imposto de renda, entendendo-se como o acréscimo patrimonial oriundo do capital ou do trabalho, sem qualquer menção à indexação de renda ou correção monetária das demonstrações financeiras de empresas. Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não se pode sobrepor princípios estatuídos em lei ordinária a preceito de lei ordinária promulgada subseqüentemente, sabendo-se que é regra assente no direito positivo de que a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinar de forma diferente. A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de cone ção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na let lnexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garantia constitucional. In casu, a lei estipulou o fator de correção (dos Balanços) e quantificou o percentual para a atualização, no período considerado, dal ser injuddico pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado (ou real) que seja, por ausência de base legaL O legislador não está impedido de instituir índice de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as Leis n°s 7.730/89 e 7.799/89. Pelo acima exposto é de manter-se a determinação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma em que foi determinada, pois o lançamento obedeceu a legislação própria para o caso. iS IIRT 27 hik V ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 Ainda quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nestas esferas, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/1011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo que, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a amb as pa s, considerar HRT 28 CÁ/I ilb . ., . , .. - ., .. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri° : 10045.008130/99-33 Acórdão n° : 105-13.247 hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. • A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — •-:silia - DF, em 13 de julho de 2000. ealr //yr rr / NILTON PÉ :S — RELATOR DESIGNADO HRT 29 ilb

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4690998 #
Numero do processo: 10980.004598/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EOENKO POLISTCHUCK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /MA/UM *NARDO M SSI DA ILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NA /5 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; - Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°, 102-44.169 Recurso n°. : 120.839 Recorrente : EOENKO POL1STCHUCK RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "O contribuinte em epígrafe solicitou, à fl. 01, a devolução do 1RRF retido sobre os valores recebidos em virtude da adesão ao que denominou "Programa de Demissão Voluntária do Banco - PDV, do HSBC/Bamerindus do Brasil S/A", no ano-calendário de 1994, de acordo com o disposto na IN SRF n° 04/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03/1999, acostando ao seu pedido os documentos de fls. 02/07. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba (fl. 08) e considerado improcedente, por não haver fundamentação legal para dispensa da retenção do IR e da tributação no ajuste anual sobre os rendimentos em questionamento, em função de serem provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria e não do incentivo à demissão voluntária cujo direito de restituição do IRF foi previsto na IN SRF n° 165/1998, conforme disposto no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COS1T/COSAR/COFIS n° 01/1999." A decisão da DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido de restituição feito pelo interessado, razão pela qual, foi interposto recurso voluntário (fls. 35/39), tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando reformar a decisão recorrida para que seja autorizada a restituição pleiteada. É o Relatório. 1 ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ';•z> Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°. :102-44.169 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°. :102-44.169 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 1 ,4» *"- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z. . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' n :? SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.004598199-69 Acórdão n°, ; 102-44.169 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 1 / vtaÁlk,14-' L °NARDO M SSI DA vSILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005237/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. D.MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ Do 00 193 4 ibtiala SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pub-dcs Processo : 10980.005237195-42 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.089 Recurso : 00.433 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada: Equitel S/A - Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5° do Decreto-lei 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1°, II, da Lei 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no pais, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4° da Lei 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1° do Decreto 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88, e Atos Declaratorios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses ses, em 07 de dezembro de 1995 Luiza I I, /ma alant e Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 (Lb. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nliffie; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005237/95-42 Acórdão : 201-70.089 Recurso : 00.433 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n.° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de 1PI relativos ao período de apuração segundo decêndio de julho de 1995 no montante de R$ 872.330,01. Os créditos incentivados que se busca ressarcir através deste processo são de três naturezas, a saber: a) referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (DL 491/69, art. 5 0, restabelecido pelo inciso II do art. 1° da Lei 8.402, de 08/01/92); b) referente a insumos empregados na industrialização de produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à. execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações, de acordo com Atos Declaratorios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal (cópia às fls. 24 à 36), com base nos Decretos-lei 1.335/74 e 1.398/75, os quais foram revogados e alterados pelo art 17 do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88. c) referente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática, consoante previsão legal estatuída no art. 4° da Lei 8.248/91, art. 1°, parágrafo único, do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais. No caso em tela, conforme relatório fiscal (fls. 38/39), trata-se de créditos incentivados relativos à aquisição de insumos adquiridos para emprego na fabricação de "Aparelhos para Telefonia", classificados na TIPI como 'Central de Comutação Automática" (8517.30.0101), `Multiplexador de Dados" (847 1 .99.0902), 'Telefone Público a Cartão" (8 5 17.10.0100), 'Terminal Telex" (8 5 1 7.20.0000), `1Multiplex Digital para Telefonia" (8517.81.0100) e partes e peças destes aparelhos classificados na posição 85.1790, itens 0101 à 0199, conforme relacionados em Portarias Interrninisterial dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (fls.17 à 23); 2 W44) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005237/95-42 Acórdão : 201-70.089 A fls. 02 são demonstradas as origens e respectivos valores dos créditos de acordo com sua natureza. Às fls. 03 a recorrida anexa demonstrativo, com base no método previsto no item 4 da IN 114/88, em que demonstra como chegou ao valor a ressarcir. De fls. 38 e 39, relatório fiscal no qual o autor do mesmo, após auditoria, por amostragem, dos créditos incentivados e às operações a eles concernentes, nos termos do item 4.1 da IN 125/89, propõe o deferimento total do pedido, com o qual o Delegado, em despacho datado de 25/08/95 (fls. 41), concorda. Ademais, atesta o agente fiscal que foi anulado o crédito correspondente ao valor do pedido conforme determina a IN 125/89, em seu item 3 (cópia Livro Registro de Apuração às fls. 15). O processo é instruido com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, fls. 04, emitida em 01/06/95, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993, com validade de três meses. De fls. 42 a 53, documentação comprobatoria da qual depreende-se que a empresa não está em débito para com a Fazenda Nacional, ou se está tem sua exigibilidade suspensa, bem como não está cadastrada no CADIN. Em 21/09/95 foi procedida a emissão de Ordem Bancária n 95-0B01272 (fls. 55), no valor de R$ 872.330,01. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.005237/95-42 Acórdão : 201-70.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento encontra-se devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligência realizada no estabelecimento da recorrida, onde foi feita verificação da escrita da mesma. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro nas Leis 8.402/92, art. 1°, II, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 5° da Decreto-lei 491/69; art. 17, III, do Decreto-lei 2.333/88, com redação dada pelo 10 do Decreto-lei 2.451/88 e Atos Declaratórios C ST/SRF, relacionados às fls. 16, e com validade até 31/12/95; art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 1° do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais (incentivos à indústria nacional de informática). É fundamental em processos de ressarcimento em espécie, que quando o Serviço de Arrecadação seja instado a manifestar-se sobre a existência de débitos em nome da interessada, como o foi no despacho do Delegado às fls 41, in fine, a dita repartição manifeste-se de forma expressa, em que pese anexe listagens de sistemas computadorizados. Isto porque, in casu, as Certidões Negativas anexadas não se referem ao CGC do estabelecimento pleiteante, e, conforme reza Portaria SRF 93, de 26/1 1/93, art 3°, parágrafo único, "quando se tratar de recebimento de beneficio ou incentivo fiscal ou crediticio junto à SRF, a prova de quitação poderá ser feita mediante informação, no processo. da unidade que jurisdicionar o domicilio fiscal do contribuinte (sublinhamos). Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 JORGE OLMIRO L,OCK FREIRE 4

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Numero do processo: 10983.005604/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO A MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e da Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08522
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por incompetência; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO A MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e da Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado.

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' 1 Publ icada no Diz.44oyficial&liést 41b5=-:>+ 22 CC-MFMinistério da Fazenda de ,-..., ,. / 05 lb I Fl. "f, ") W Segundo Conselho de Contribuintes Rubric.2 ça73W:7') T:2;n:; . ri," Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CRICIÚMA LTDA. — UNICRED DE CRICIÚMA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADNIINISTRATTS O FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUANTO A MATÉRIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CRICIÚMA LTDA. — UNICRED DE CRICIÚMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência deste Conselho para julgar a matéria; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 d- • :. • - - . ro de 2002 elePt Otacilio ....":' tas C: .xo P - . - . Caie 11 : • . Vieira -----"----) ora 41 Participaram, ainda, do presente julgamento os nselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ja 1 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CRICIÚMA LTDA. - UNICRED DE CRICIÚMA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 90 e seguintes lavrado para exigir da interessada nos autos identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de julho de 1994 a julho de 1998, por insuficiência de seus recolhimentos, que, de acordo com a autoridade fiscal, vinha sendo calculada sobre a folha de pagamento de pessoal, quando deveria fazer incidir sobre a receita bruta. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório constante da Decisão Recorrida de fls. 135 a 144: "Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 91, foi apurada 'Falta de Recolhimento para o Programa de Integração Social - PIS (Financeiras e Equiparadas) - Com a edição das Emendas Constitucionais de Revisão n° 01/94; 10.96 e 17/97 e legislação complementar, as Cooperativas de Crédito, a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 1994, passaram a ser contribuintes, com base na Receita Bruta, como definida tia legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à aliquota de 0,75%, para o Programa de Integração Social - PIS. Entretanto, a contribuinte aqui qualificada continuou a recolher a Contribuição para o PIS com base na folha de pagamento de pessoal. Com esse procedimento, recolheu a meilor a Contribuição para o PIS.' Como enquadramento legal da exigência foram citados o art. 3°, §§ 2°e 3°, da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72, inciso V, do Ato das Disposições COnSlilliCiOnaiS Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n's 01/94, 10/96 e 17/97, o art 3° da Medida Provisória n° 517/94 e reedições, e o art. 3 0 da Medida Provisória n° 1.537/96 e reedições, c/c o art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a Impugnação de 17s. 98 a 109, acompanhada dos docs. de fls. 110 a 133, argumentando, em resumo, que: - A autoridade fazendária, entendendo que a apuração do PIS devesse levar em conta o faiuramento da sociedade, lavrou a peça fiscal ora impugnada, com fundamento no art. 3°, §§ 2° e 3°, da LC n° 7/70, alterado pelo art. 72, V, do ADCT da CF/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n's 01/94, 10'96 e 17/97, e nas Medidas Provisórias ii°s 517/94 e 1.537/96 e reedições; 2 • 21' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';4;l..;hrh?:;" Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 - Embora seja correta a referência aos diplomas relacionados, a autoridade fiscal deixou de reportar-se ao § 4° do art 3 0 da LC n° 7/70, que estabelece dois relevantes aspectos relativos às cooperativas de crédito, a saber: - a) Para fins operacionais (tipos de serviços e operações), essas sociedades são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às mesmas regras aplicáveis aos bancos em geral (Lei n°4.595/64); e - b) Todavia, antes disso, são sociedades cooperativas, beneficiando-se do tratamento diferenciado conferido pela Lei n° 5.764/71. Tanto é assim, que não podem adotar a denominação "banco" (art. 5°, parágrafo único, da Lei 1,05.764/71); - As cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras privadas desobrigadas de se constituir sob a forma de sociedade anônima, pois são sociedades de pessoas, e não de capital (art. 25 da Lei n° 4.595/64, transcrito à fl. 100); - No campo tributário, a Lei n° 5764/71 confere às sociedades cooperativas prerrogativas especiais, definidas em seus arts. 79 e parágrafo único, 86 e parágrafo único, 87 e 111 (transcritos às fls. 100 e 101); - De acordo com os uris. 6° e 16, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução n° 1.914/92 do Conselho Monetário Nacional (órgão normativo a que se refere o art. 86, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71), combinado com o art. 5° da Resolução CMN 17° 2.099/94, as cooperativas de crédito que já mantinham relacionamento limitado ao quadro social tornaram-se obrigadas a operar unicamente com associados; - Desse modo, enquanto as cooperativas de crédito operarem somente com associados, não há que se falar em "Resultado" ou "Faturamento", ou qualquer outra base imponível 770 campo tributário, pois, segundo a legislação e a doutrina, a sociedade cooperativa é constituída pela soma das atividades dos sócios, pessoas físicas, inexistindo operações de mercado para quaisquer efeitos (arts. 3°, 79, parágrafo único, e 111, da Lei ti" 5.764/71); - Não haverá, nesse caso, renda, faturamento ou lucro da própria entidade. Os resultados ou "sobras/rendas" contabilizados, sobre os quais o autuante pretende exigir o P1S/Faturamento, não pertencem à sociedade, mas devem ser devolvidos aos associados, na razão direta da fruição dos serviços ('arts. 4°, UI, e 44, II, da Lei ti° 5.764/70; - Por esse motivo, a sociedade cooperativa que não pratica operações com terceiros não associados deixa de sofrer a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição social sobre o faturamento (Cotins), e de quaisquer outras exações que tenham_ccdir" _ 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Vera-Z.,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;t.C3,tc" Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 como base o resultado, a renda ou o faturamento, 170s termos do art 3° da Lei n° 5.764/71, que dispõe: 'Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro'; - A esse respeito, vide crrts. 2° e parágrafo único e 57, §§ I° e 2°, do Estatuto Social da cooperativa impugnante Cj7s. 114 a 133); - A IN SRF n° I 1/96 determina que as cooperativas somente devem recolher o IRPJ e a CSLL em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade, interpretação aceita, também, pelo Conselho de Contribuintes; - Conforme dispõe o art. 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70, 191, as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade, serão isentas da COFINS. Em outras palavras, a COFINS incide somente sobre a receita de atos praticados com não associados. As cooperativas de crédito, como instituições financeiras, pelo fato de pagarem o adicional da CSLL sobre o IlleSMO resultado (18%, nos termos do art. 1 1, parágrafo único, da LC n° 70/91), estariam, excepcionalnzente, excluídas do pagamento da contribuição sobre o faturam ento; - Como se observa, as cooperativas de crédito, assim como as demais sociedades cooperativas, não pagam tributos e contribuições sobre o resultado decorrente de atos praticados com seus próprios associados; - Contudo, quando a cooperativa opera com não associados, sujeita-se às regras tributárias válidas para as empresas em geral (incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COPINS), mas exclusivamente em relação ao resultadafaturament o/renda das referidas operações, nas quais poderá apurar resultado próprio ou mesmo lucro (arts. 86, 87 e III da Lei n° 5.764/71); - As cooperativas de crédito, quando operam com não associados, sujeitam-se à mesma tributação aplicável às demais instituições financeiras, mais onerosa que a tributação sofrida pelas empresas não financeiras. Correta, portanto, a citação das EC n os 01/94, 10/96 e 17/97 e das .11.4P tis 517, 1.537 e 1.617, aplicáveis às cooperativas de crédito, mas apenas com relação ao resultado/fatura-mento/renda das operações praticadas com não associados; - Em resumo, enquanto a cooperativa de crédito operar unicamente com associados, não sofrerá a incidência do PIS sobre os resultados auferidos 4 • 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 (art. I°, IV, do DL n° 2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88, e art. 2°, II, da MP n° 1.212/95 e reedições); - Quando, além de operar com associados, prestar serviços a não cooperados, ficará obrigada ao recolhimento da Contribuição ao PIS, na mesma aliquota aplicável aos bancos; - As demais cooperativas, se operarem com não associados, deverão recolher o PIS/Eaturamento tia atiquota de 0,65%, e não na aliquota aplicável aos bancos (0,75%); - A impugnante, cooperativa de crédito, por operar exclusivamente com seus associados (até niesnuo por força do disposto nos arts. 6° e 16, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 1.914/92, c/c o art. 5° da Resolução CMN ri° 2.099/94), deve recolher unicamente a Contribuição ao PIS incidente sobre afolha de salários, na crliquoui de 1%; - Note-se que, na autuação, não foi considerado o aspecto de que a impugnante opera somente com associados; - Ao editar o art. 3°, § 4°, da LC n° 7/70, o legislador visou atribuir tratamento diferenciado às entidades que não visam o lucro. Nada, muito menos unia medida provisória, poderia mudar essa diretriz. Como visto, as cooperativas de crédito não têm objetivo de lucro, igualando-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária (uris. 3 0 e 91 da Lei n° 5.764/7 1); - O art. 1°, inciso IV, do DL n° 2.445/88, alterado pelo DL n° 2.449/88, atendeu à determinação do art. 3°, § 4°, da LC 7/70, ao estabelecer que as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com cooperados, sujeitam-se à incidência do PIS na aliquota de 1% sobre afolha de pagamento. IVote-se que, tio cut. 1°, § 2°, "d", dos referidos decretos-leis, as instituições financeiras também receberam tratamento especial, quanto à determinação da base de cálculo do PIS por elas devido, matéria alcançada, igualmente, pelas 11/IP ri os 517/94 e 1.5 37/96, mencionadas 770 auto de infração; - Do mesmo modo, a MP n° 1.2 I 2/95, em seu art. 2°, inciso II, e sç I°, definiu que as entidades sem fins lucrativos contribuirão para o PIS com base na folha de salários (operações com associados) e, ainda, com base no faturamento (operações com não associados). Destarte, todas as sociedades cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, por não visarem lucros, e enquanto operarem somente com associados, devem contribuir para o PIS com base na folha de salários; 5 r CC-MF • • •••` •-?é! V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 - Pagarão, também, o PIS/Faturcnnento, quando efetuarem operações com terceiros não associados (art. 2°, parágrafo único, da MP n° 1.212/95), na aliquota de 0,75% (cooperativas de crédito e dentais instituições financeiras) ou de 0,65% (demais pessoas jurídicas); - O art 12 da MP n° 1.212/95, ao remeter as instituições financeiras para a legislação especifica (EC n° 01/94 e posteriores), quer apenas evidenciar que essas entidades estão sujeitas à aliquota mais elevada (0,75%), a qual incide sobre a receita bruta operacional, admitidas as exclusões relacionadas nas MP n's 517/94, 1.537/96 e reedições, regra aplicável às cooperativas de crédito, no que se refere ao faturamento decorrente de operações com terceiros não associados; - Também os Atos Declaratórios n's 39, de 28/11/95, e 41, de 11/12/95, indicam a folha de salários como sendo a base de incidência do PIS, no caso das sociedades cooperativas, sem excluir qualquer dos tipos existentes; - As MP 11°S 517/94 e 1.537/96, reportando-se às instituições relacionadas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, versam unicamente sobre a base de cálculo e suas exclusões, alcançando, naturalmente, o faturamento das cooperativas de crédito proveniente das operações com não associados. As Emendas Constitucionais, por sua vez, apenas estabeleceram aliquota diferenciada para as instituições financeiras (0,75%); - Assim sendo, o autuante deveria ter verificado se a contribuinte auferiu renda 'receita tributável (resultado de operações com não associados) — o que não ocorreu, pois toda a renda da impugnante provém de operações com o próprio quadro social -, fazendo incidir o PIS .Faturcnnento segundo as regras aplicáveis às demais instituições financeiras; - O autuante, entretanto, preferiu o caminho da aparência legal, decorrente da aplicação isolada do art. 12 da MP n° 1.21295, taxando de forma indevida todo o resultado da impugnante, e deduzindo, na apuração do PIS a pagar, os valores recolhidos com base na folha de salários; e - Por tais razões, requer seja julgado improcedente o crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração." Julgando a lide, a autoridade singular manteve integralmente a exigência, conforme ementa de fls.135 que transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/07/1998 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. 2-1/7 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 A partir de I° de julho de 1994, as cooperativas de crédito, bem como as demais entidades financeiras, sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS à aliquota de 0, 75%, incidente sobre a receita bruta operacional, na forma estabelecida pelas Emendas Constitucionais de Revisão n° 01/94, 10/96e 17/97. NORMA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE AS NORMAS INFERIORES. As disposições de Emendas Constitucionais prevalecem sobre a legislação infra-constitucional anterior, em atendimento ao principio da Supremacia da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl.165), o Recurso Voluntário de fls. 150 a 163, discordando da remessa do presente recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, pois entende tratar-se de matéria afeta ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7° do Anexo II da Portaria MI n° 55/98. No mérito, reedita os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, no que tange à natureza jurídica da cooperativa de crédito, ponderando que a Lei n° 5.764/71 confere às cooperativas, seja qual for a modalidade (trabalho, produção, educacional, saúde, crédito, etc.), prerrogativas especiais, conforme o art. 79, parágrafo único, c/c os arts. 86, parágrafo único, 87 e 111, do mencionado diploma legal. Argúi que as cooperativas não pagam tributos e contribuições sobre o resultado decorrente de atos praticados com seus próprios cooperados e sujeitam-se às regras do art. 1°., IV, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, art. 2°., II, da MP 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n°. 9.715/98, enquanto assim permanecerem. Cita, para reforçar suas alegações, diversos precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais, À fl. 164, consta comprovante do depósito recursal de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 32 da MP 1.973-60/00 e reedições posteriores. É o relatório. 2Z117 7 2 9 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, encontra-se acompanhado do depósito previsto nos arts. 33 do Decreto n° 70.235/72 e 32 da MP n° 1.973-60/00 e reedições posteriores e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preambularmente, insurge-se a recorrente quanto à remessa do presente processo, relativo à infração ao Programa de Integração Social — PIS, a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob a alegação de que a competência pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes, "por tratar-se de matéria de direito da pessoa jurídica". Improcede o entendimento da recorrente, na medida em que o presente processo não cuida de exigência lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, com reflexo nos diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sim de falta de recolhimento da própria Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude de inobservância da legislação de regência. Preceitua o art. 7°., "d", do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar 1107, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". Já o art. 8°., III, de referida Portaria, com a redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, prescreve: drdif8 »?- 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda2 . Fl. tfrrt:"±::?1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Ser-Mor Público (PIS/Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), e para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda". Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Passo ao exame do mérito. O ponto fulcral do presente litígio reside em identificar sobre qual modalidade de Contribuição ao PIS está sujeita a recorrente: sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento; ou sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Tendo em vista que a presente matéria já foi objeto de apreciação por este Segundo Conselho de Contribuintes, em suas três Câmaras, peço vênia para adotar e transcrever as razões de decidir que fundamentam o voto proferido pelo ilustre Conselheiro ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, no Acórdão 201-75.888: (Recurso n° 115.544) "Como afirma a decisão recorrida, o cerne da questão reside em afirmar que é sociedade cooperativa, amparada pela Lei n° 5.764/71, que só pratica atos cooperativos, estando sujeita ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, como foi lançado." Entendo que assiste razão à decisão recorrida. A sociedade cooperativa está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS sobre o faturamento. O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art. 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: (--) III — A parcela do produto de arrecadação resultante da elevação da ai/quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual ... 49 , 2° CC-MF 4... • Ministério da Fazenda Fl. lefrjr-:+0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005604/98-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 V — A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ...". (grifos nossos) Bem como, dispõe o art. 1° da MP n° 517/94 e reedições: "Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (.) as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: III — no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...)". (negritei) Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas legais acima mencionados pelo citado § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 estão as "cooperativas de crédito", verbis: "§ 1°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos,.., cooperativas de crédito...". (negritei) Como se verifica, facilmente, desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as "cooperativas de crédito" (por expressa disposição legal, retro, assemelhadas às instituições financeiras) é a receita bruta operacional. Igualmente, com pequenas alterações, assim também dispôs a MP n° 1.537/96 e reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a MP n° 1.212/95, dispõe, taxativamente, que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/81 determinarão a 22 CC-MF - "tr.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;s4t:,:jlittçt Processo n° : 10983.005604198-49 Recurso n° : 115.738 Acórdão n° : 203-08.522 Contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a MP n° 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (art. 1° da MP n° 1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores da receita bruta constantes da contabilidade da recorrente não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente, na afirmação de que praticava, tão-somente, atos cooperativos, não sujeitos à. tributação sobre a receita bruta. Contudo, a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das "cooperativas de crédito", equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supramencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização do Banco Central, conforme os arts. 192, VII, da 0188, e 17 e 18 da Lei n°4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.914/92. Sendo desnecessária, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, em face da sua condição de cooperativa de crédito, entidade, expressamente, contemplada no texto normativo editado, em face do disposto no art. 72, V, do ADCT da Constituição Federal de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. O próprio art. 195 da CF/88 determina que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..., exceto (§ 7°) com relação às "entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as "cooperativas de crédito" têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), como bem entendeu a decisão recorrida, em face da sua natureza e em razão dos expressos dispositivos da legislação de regência mencionados. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S, .sões, em 05 de novembro de 2002 IIIIIIIIIqrARJ - VIEIRA 11

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Numero do processo: 10950.002250/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78713
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Processo n2 : 10950.002250/2002-79 .0 Recurso n2 : 128.281 _ _ Acórdão n2 : 201-78.713 visT7 -- Recorrente : NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento especial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autot de recurso interposto por NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. , s Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. OLIGOAL5t, ose Maria Coelho Marques • Presidente Jo tált‘ntisco MIN. DA FAZENDA - 2° CC csPlátor CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / ok /.20t) vid. o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF ra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIVNAL Fl. Brapítia, 3 e /a-"C Processo n9 : 10950.002250/2002-79 Recurso n't : 128.281 Acórdão ni : 201-78.713 Recorrente : NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Cofins, ocorrido em 9 de maio de 2002 (fl. 23), originário de revisão eletrônica da DCTF do 3 2 trimestre do ano de 1997 (fls. 16 a 22), em face de não ter sido comprovada a existência de processo judicial vinculado aos débitos declarados. Na impugnação de fl. 1, alegou a interessada que teria aderido ao Refis, "sendo que os referidos débitos deveriam estar incluídos" no parcelamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR considerou procedente o lançamento, no Acórdão n2 6.480, de 2004 (fls. 36 a 4-1). Segundo o Acórdão, no caso de débitos discutidos em ação judicial, a contribuinte, além 'de ter que desistir da ação, deveria ainda ter confessado os débitos até 30 de julho de 2000. - No recurso (fls. 45 a 49), alegou que a ação judicial (96.04.18661-2/PR) já havia transitado em julgado em 31 de agosto de 1998, circunstância que teria impedido a desistência. Ademais, o contador ter-se-ia equivocado ao informar que os débitos . estariam suspensos. Ao final, alegou que deveria prevàecer a verdadeinafe. 'ani, que o débito deveria ser reincluído no Refis e que a multa deveria ser cancelada. O arrolamento de bens constou das fls. 73 a 75 É o relatório. Á ,r, 2 • ,,4PA CC-MF Minátério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC tlfr , I .N J Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. )•;*.2: Brasifin,31 / OS /220052, Processo n2 : 10950.002250/2002-79 Recurso n. : 128.281 Acórdão na : 201-78.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A impugnação versou sobre a não inclusão dos valores no Refis, que se refere, na realidade, à efetivação do parcelamento e, indiretamente, à suspensão da exigibilidade dos débitos em parcelamento. A interessada não contestou a existência dos débitos, nem outro aspecto qualquer do lançamento, mas apenas restringiu-se a afirmar que os valores deveriam estar incluídos no Refis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na mesma linha, apenas justificou a razão pela qual os débitos não foram considerados parcelados (a inexistência de confissão e de desistência da ação judicial). • No recurso a interessada pretende ver reformado o Acórdão de primeira instância, alegando que não poderia ter desistido da ação, por ter ela transitado em julgado em 31 de agosto de 1998; que houve erro ao informar na DCTF que os débitos estariam suspensos; e que a multa não seria devida. . No tocante à inclusão do débito no Refis, a questão de mérito situa-se no exame de adesão ao parcelamento. A competência deste r Conselho de Contribuintes está definida no art. 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzido: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente • a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados «PA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. .5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, inclám-se os recursos voluntários pertinentes a: 2sIstk_ 3 4. • MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CCMF t.:::;";31,; Ministério da Fazenda .EY Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIC•INAL Fl. Brasa;a, 31- o 3. 42006 Processo ni : 10950.00225012002-79 Recurso 13.1 : 128.281 vir Acórdão n2 : 201-78.713 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." ConforMe se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem- se, em sede de recurso, a respeito de adesão a parcelamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à suspensão de tributos: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de mangéstação de inconformidade- do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e . II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Portanto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. JOSir~ CISCO \ • 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002315/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF nr. 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 12'11 / 1 9 5.5c Rubrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.540 Recorrente : EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS - O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n° 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 (lb wi Otacilio . tas Cartaxo President • /I e astiao Bo ges Taquary7 Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Recurso : 102.540 Recorrente : EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu pedido da ora recorrente, no sentido de ser autorizada a compensar ou restituir créditos de PIS e FINSOCIAL, ressalvando o direito de reclamar à Delegacia Regional de Julgamento, também, em Curitiba-PR, conforme está na Decisão de fls. 183/184. Apresentada a Reclamação de fls. 188/198, ao argumento de que recolhera a maior o PIS relativo ao período de 1988 a 1992, na conformidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, quando esse recolhimento deveria ter sido feito sob alíquota menor, na forma da Lei Complementar n° 07/70. Como esses decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cabível é a compensação ou a restituição, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 202/204, indeferiu o pedido, confirmando a decisão anterior, aos fimdamentos de que ocorrera a prescrição do direito da contribuinte, referente aos pagamentos feitos antes de 25.03.89, porque o pedido foi apresentado no dia 25.03.94 (art.168, inc. 1, do CTN) e que, no caso, não resultou comprovado pagamento indevido ou maior que o devido. A decisão singular tem esta ementa: "PIS e FINSOCLAL. Recolhimentos efetuados no período de 10/88 a 05/93. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito (pagamento). COMPENSAÇÃO COM A COFDIS OU RESTITUIÇÃO. )0"i Para haver compensação, bem como restituição, tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE". 2 6. AdÁka?.. NIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Com guarda do prazo legal (fls. 206), veio o Recurso Voluntário de fls. 208/222, discutindo a prescrição qüinqüenal para sustentar, como sustentou, que, no caso, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, pois a quitação do tributado só ocorre após a homologação do lançamento, Nesse sentido, trouxe à colação jurisprudência do TRF da 5' Região e do Superior Tribunal de Justiça, transcrita às fls. 210/211, cujas ementas leio para melhor instruir este julgamento. E quanto à prova do alegado pagamento a maior, a recorrente sustentou, às fls. 221/222, verbis: "Com o devido respeito, é de toda despicienda a argumentação do nobre julgador, eis que se utiliza da Instrução Normativa n° 21/97 para invalidar a n da recorrente. Ora, em nenhum momento a instrução faz alusão à prova do recolhimento indevido. O que se questiona é se o tributo é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esta, ainda sob o argumento, detém o controle de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes, e exigir que aqueles juntem comprovantes de recolhimentos que já possui em arquivo ou microfilmados, é, com todo respeito, imoral e contrário às regras que devem . nortear a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal)." (Os grifos são do .• relator). É o relatório. 3 96s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Duas questões estão esperando exame nesse presente recurso voluntário: a primeira versa sobre a prescrição qüinqüenal, suscitada na decisão recorrida, para os recolhimentos anteriores a 25 de março de 1989, já que o pedido de compensação foi apresentado no dia 25.03.94; a segunda discute a impossibilidade da compensação ou da restituição, à míngua de prova dos recolhimentos indevidos ou maior do que o devido. Preliminarmente, verifico que as partes, Fisco e Contribuinte, obram sem razão, no trato desta questão do prazo prescricional dos créditos do sujeito passivo, decorrentes de recolhimentos indevidos ou maior que o devido. Esse prazo não pode fluir a partir do recolhimento do tributo, como quer o Fisco, nem pode ser de 10 (dez) anos, cumulando-se o lapso atinente ao período da homologação com mais cinco (5) anos seguintes, como entendido pela Contribuinte, considerando, aí, forte no entendimento jurisprudencial, na forma indicada às fls. 210/211. Esse prazo prescricional é, data venta, de 5 (cinco) anos, contado a partir do momento em que a Contribuinte, no caso, poderia exercer o direito de reclamar o que recolheu, indevidamente, ou maior que o devido. Entendo que não basta ter feito esse recolhimento de tributo, indevidamente, ou maior que o devido, para, em seguida, pleitear a restituição ou a compensação. É preciso, antes de mais nada, que não haja vedação legal, ou mesmo administrativa (a gestão do tributo é do Fisco), para impedir essa compensação ou restituição. E, na presente hipótese, havia. Primeiro, tínhamos em vigor, até agosto de 1995, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram revogados, por decisão irrecorrível do Colendo STF. Mas, a vigência desses decretos-leis só foi suspensa mesmo com a publicação da Resolução n° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal. Então, não há dúvida, o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos e é contado a partir de agosto de 1995, quando passou a viger aquela Resolução do Senado Federal 4 SG6- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 para os fatos geradores ou para os recolhimentos de tributos feitos indevidamente ou maior que o devido, até essa data. Então, considero que NÃO OCORREU a prescrição. Quanto ao mérito, isto é, quanto à existência ou não da prova dos recolhimentos feitos indevidamente ou a maior que o devido, entendo que razão assiste á. Recorrente. A Fiscalização Federal está muito bem dotada de redes de processamento eletrônicos de dados e, por isso, tem condições de saber, quando e onde, bem como quem e quanto recolheu ou restou a dever-lhe. É, pois, despicienda a alegação do julgador singular, quanto à inexistência dos recolhimentos feitos pela Recorrente, a par de não ser este fato uma condição da lei para o deferimento da compensação ou da restituição. Por outro lado, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, no particular, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2° da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por centro), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Assim, tenho que as decisões perquiridas tornaram-se inócuas, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto. Aliás, esse entendimento é pacífico na jurisprudência desta Terceira Câmara, conforme se pode conferir no Acórdão de n° 203-03.127 de que foi relator o eminente h Conselheiro RENATO SCALCO ISQUERDO, materializando decisões unânimes, no sentido de que a compensação, no caso, está expressamente admitida administrativamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002315/94-67 Acórdão : 203-04.998 Isto posto, e por tudo mais que dos outros consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão singular, julgar procedente o pedido de compensação, posto que o mesmo está amparado no art. 66 da Lei n° 8.383/91. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 _ye — 3Ák. Ta° Bipilt-"US T4JA,4 6 r: - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 012 / 1 0 /c)20°1 Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA- •t"0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Sessão • 16 de agosto de 2001 Embargante: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÓNIBUS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — PROCEDÊNCIA - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado no Acórdão n° 203-04.998 omissão quanto a fato que devia ter sido levado em consideração no julgamento do processo, procedem os Embargos de Declaração propostos, ratificando-se, entretanto, os demais termos do acórdão. FINSOCIAL — AL1QUOTAS EXCEDENTES A 0,5% — O Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF declarou constitucionais as majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § do artigo 10 do Decreto-Lei n.° 1.940/82. Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÓNIBUS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para considerar inexistentes os argüidos indébitos fiscais relativos ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL objeto da pleiteada compensação, ratificando- se os demais termos do Acórdão n.° 203-04.998, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 qkit \ Otacilio Da s Cartaxo Presidente àI Liwi 1Franci • o d‘w- ,f es Ri i'1'. de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Marfinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Embargante: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES DE ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Inicio por transcrever o relatório constante do Parecer que acolheu os presentes embargos declaratórios, de minha lavra (fls. 241/243): "Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão acima indicado (fls. 237/238), com fulcro no parágrafo 1 0 do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. O supracitado dispositivo regimental está assim redigido: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." O acórdão embargado está ementado nos seguintes termos (fls. 227): "COFINS -- PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta-se a partir da publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n.° 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n.° 32/97, independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." A embargante externa dúvida quanto ao "prazo inicial a se considerar para o reconhecimento da prescrição do direito a requerer administrativamente a restituição do pagamento indevido a titulo de FINSOCIAL (prestadoras de serviço, como o do caso vertente)" já que referido prazo não se teria feito constar da decisão cameral, bem como que teria havido contradição entre a decisão e os seus fundamentos, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%, não ser aplicável ao caso, pois, "ao 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA *,%43114F, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 contrário, o mesmo já reconheceu a constitucionalidade do aumento das alíquotas com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (exceto os negritos), transcrevendo decisão do S.T.F. nesse sentido, exarada no julgamento do R.E. n.° 187.436-8. Quanto ao prazo prescricional, o voto condutor do aresto embargado limita-se a fazer as seguintes considerações (fls. 230): "Entendo que não basta ter feito esse recolhimento de tributo, indevidamente, ou maior que o devido, para, em seguida, pleitear a restituição ou a compensação. É preciso, antes de mais nada, que não haja vedação legal, ou mesmo administrativa (a gestão do tributo é do Fisco), para impedir essa compensação ou restituição. E, na presente hipótese, havia. Primeiro, tínhamos em vigor, até agosto de 1995, os Decretos-Leis n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram revogados, por decisão irrecorrível do Colendo STF. Mas, a vigência desses decretos-leis só foi suspensa mesmo com a publicação da Resolução n.° 49, de agosto de 1995, do Senado Federal. Então o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos e é contado a partir de agosto de 1995, quando passou a viger aquela Resolução do Senado Federal para os fatos geradores ou para os recolhimentos de tributos feitos indevidamente ou maior que o devido até essa data. Então, considero que NÃO OCORREU a prescrição." Já no que diz respeito aos fundamentos que justificariam a existência de indébitos fiscais passíveis de compensação, relativos a recolhimentos do FINSOCIAL a alíquotas excedentes a 0,5%, consta do voto condutor do referido aresto que: "Por outro lado, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, no particular, já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2 da Instrução Normativa n.° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2' . Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1/4 St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 com fundamento no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.° 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1909, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." (os negritos não são do original). Assim, tenho que as decisões perquiridas tornaram-se inócuas, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto." Feito o relato supra, necessário ao perfeito entendimento do pleito, considero procedentes os embargos declaratórios sob exame, pois entendo presentes os pressupostos regimentais necessários ao seu acolhimento, quais sejam: a existência de dúvida e de contradição entre a decisão e seus fundamentos'. Relativamente ao primeiro dos pressupostos acima referidos, creio restar claro que realmente não se fez menção ao prazo prescricional relativamente ao FISOCIAL, pois a regra apresentada seria válida para a Contribuição para o PIS, mesmo porque essa foi a Contribuição objeto da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, conclusão que não permite dúvida mediante a leitura da própria ementa do acórdão embargado. No que diz respeito à segunda das supracitadas premissas, devo reconhecer que igualmente assiste razão à embargante, pois no questionado acórdão está caracterizado a contradição suscitada, fato que se depreende da restrição contida no trecho negritado do acima transcrito artigo 2° da Instrução Normativa n.° 32/97, trazida como fundamento à decisão em causa. Por todo o exposto, consoante dispõe o § 2' do art. 27 do supracitado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo procedentes as razões que motivaram os embargos declaratórios interpostos pela autoridade encarregada da execução do sobredito acórdão, devendo, portanto, serem submetidos à apreciação da Câmara." É o relatório. 1 Art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n.° 55, de 16/03/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes Embargos de Declaração preenchem o requisitos regimentais necessários à sua apreciação, devendo ser conhecido. A dúvida que se põe diz respeito ao "prazo inicial a se considerar para o reconhecimento da prescrição do direito a requerer administrativamente a restituição do pagamento indevido a título de FINSOCIAL (prestadora de serviço, como o do caso vertente)"2. Dúvida não há quanto à declarada constitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, excedentes a 0,5%, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o mesmo não ocorrendo quanto à contribuição devida pelas empresas que tenham como atividade a venda de mercadorias ou mistas (mercadorias e serviços). É o que diz o art. 2° da IN SRF n.° 32, de 09/04/97, indevidamente trazido, no voto condutor do aresto embargado, como fundamento àquela decisão, não sendo aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como no presente caso, que assim dispõe: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.° 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1909, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." (os negritos não são do original). Sendo assim, a dúvida suscitada conduz à conclusão de que a Câmara equivocou-se ao entender que a empresa, mesmo tendo como atividade exclusiva a prestação de serviços, relativos ao transporte rodoviário de passageiros, estaria dispensada de recolher a contribuição em causa a alíquotas excedentes a 0,5%. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n.° 1.940/82, nos seguintes termos: 2 Embargos de Declaração — fls. 237. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 "Art. 1 0 - É instituída, na forma prevista neste Decreto-Lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. § 1° - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § - Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (os negritos não são do original) Da leitura dos parágrafos supratranscritos, verifica-se que foram estabelecidos dois grupos de contribuintes. Às instituições financeiras foi reservado o grupo descrito no § 1, as quais contribuiriam para o Fundo à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta. O segundo grupo destina-se às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, sendo o recolhimento ao Fundo devido à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. De recente estudo, de autoria do i. tributarista Leo Krakowiak, publicado sob o titulo "A Contribuição para o Finsocial e as Instituições Financeiras", em que o tema é analisado com a necessária profundidade, extrai os textos que, pela sua pertinência, transcrevo a seguir: "O presente estudo tem por objetivo analisar algumas questões que têm sido suscitadas relativamente às conseqüências da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8/RS, assentou serem legitimas as majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de serviços que se seguiram à Lei n.° 7.738/89 (art. 28); sucessivamente de 0,5% para 1,0%,1,2% e 2,0%. [...]. Em 21/12/87, o Decreto-Lei n.° 2.397/87 dispôs no seu artigo 22 que: "Art. 22. O parágrafo 1° do Decreto-Lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo `capue foi alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos 2 e 3 e acrescido dos parágrafos 4 e 5 °: [...]". 3 Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo — n.° 24. p. 78-82. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfb):" 210r,,,„* ,.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Como visto, esse dispositivo legal modificou, tão-somente, o disposto no § 1 0 do artigo 1" do DL n° 1.940/82, mantendo: "[...] a distinção entre a alíquota e base de cálculo aplicáveis às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e aquelas aplicáveis a todas as demais empresas. Essa distinção foi expressamente reconhecida pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE n.° 187.436-8, não foi alterada nem pelo referido DL 2.397/87 nem tampouco pelos DL 2.049/83, Decreto 91.236/85, Lei n.° 7.611/87 e DL n.° 2.412/88, que embora versando sobre o Finsocial não cuidaram especificamente da questão. Pois bem, era este o quadro legislativo em vigor quando do advento da Constituição Federal de 1988. Cumpre verificar, assim, qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência da contribuição ao Finsocial após a nova Constituição. Ao ser julgado o recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28. Observado o disposto no artigo 195, paragrafo 6 ° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta" (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Septálveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para 'as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I da Constituição Federal. Ressalte-se que, como se constata da leitura do dispositivo julgado constitucional, o mesmo trata apenas e tão-somente das empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, não atingindo portanto as empresas comerciais e mistas, nem tampouco as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. (negritei). 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'410r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 Já no julgamento do RE n.° 150.644-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do Finsocial com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o Finsocial "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a Cofins. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à alíquota de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8, quando em acórdão cujo inteiro teor ainda não foi publicado foram julgadas constitucionais as majorações da alíquota da contribuição ao Finsocial instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu art. 28." De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no parágrafo 2' do art. 1 0 do DL 1940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755/1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no parágrafo 1° do DL 1.940/82, por força do disposto no art. 22 do DL 2.397/87. Em conseqüência, tendo sido expressamente reconhecido pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89 a revogação implícita do parágrafo 2' do art. 1° do DL 1.940/82 com o advento da Lei n.° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n.° 7.738/89 da contribuição para o Finsocial devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. Ocorre que, como foi demonstrado, o art. 28 da Lei n.° 7.738/89 trata única e exclusivamente da contribuição para o Finsocial devida pelas "empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços". Já asj,1 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 instituições financeiras e sociedades seguradoras, bem como as entidades a elas equiparadas, tal como todas as demais empresas, continuaram até o advento da Lei Complementar n.° 70/91 sujeitas ao recolhimento da contribuição na forma prevista pelo parágrafo 1" do art. 1° do DL 1.940/82, com a redação do DL 2.397/87. Aliás, o fato de que se trata de dois regimes jurídicos absolutamente distintos, além de ter sido expressamente consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE n.° 150.755-1 e inclusive reiterado pelo Ministro Marco Aurélio agora no RE 187.436-8, pode ser verificado das próprias leis que majoraram as alíquotas do Finsocial. Com efeito, ao majorar a alíquota de 0,5% para 1%, assim dispôs a Lei n.° 7.787/89, em seu art. 1": "Art. 7' À alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1 par. 1; Lei n.° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Beneficios." (grifos nossos). Como se vê, há expressa referência a dois regimes distintos do Finsocial: a) aquele do art. 1 °, par. 1 ° do DL 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas, bem como às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas; e b) aquele do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, aplicável apenas às empresas exclusivamente vendedoras de serviços. Igualmente, a mesma fórmula é utilizada pelas Leis n's 7.894/89 e 8/147/90, que majoraram as alíquotas respectivamente para 1,20% e para 2%. Se assim é, e limitando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.° 187.436-8 a julgar constitucionais as majorações da alíquota da contribuição instituída pelo art. 28 da Lei n.° 7.738/89, relativamente portanto às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, dúvida não há quanto ao fato de que tal julgado não se aplica em absoluto às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. [•]. Finalmente, cumpre salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal expediu ao Senado Federal o Oficio n.° 1351P.MC, de 08/07/97, do qual vale transcrever o seguinte extrato: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"),Ï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-04.998 Processo : 10980.002315/94-67 Recurso : 102.540 "Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, atendendo a deliberação plenária do Supremo Tribunal Federal, que esta Corte, por votação majoritária, confirmou a constitucionalidade do art. 7 0 da Lei n.° 7.787, de 30-6-89, do art. 1 ° da Lei n.° 7.894, de 24-1-89 e do art. 1° da Lei n.° 8.147, de 28-12-90, unicamente com relação às empresas prestadoras de serviços." 4 (grifo nosso). De todo o exposto, podemos concluir que a constitucionalidade das leis que se seguiram à Lei n.° 7.738/89, artigo 28, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL além de 0,5%, é, realmente, aplicável às empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, em cujo conceito se enquadra a recorrente, pelo que entendo deva o acórdão embargado, neste particular, ser retificado, em consonância com a jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, já consolidada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, voto acolhendo os presentes Embargos de Declaração, interpostos pela autoridade encarregada da execução do Acórdão n.° 203-04.998, retificando-o, no sentido de prover, parcialmente, o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para considerar inexistentes os argüidos indébitos fiscais relativos ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, objeto da pleiteada compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 FRANCI O - %ALE. : EIRO DE QUEIROZ 4 op. Cit. p. 79 a 82. 10

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Numero do processo: 10980.010199/2006-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, o artigo 42 da Lei 9430/1996 invertendo o ônus da prova considera esses valores como receitas omitidas. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação suportando tais depósitos, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). IRPJ /MULTA QUALIFICADA – Verificada inconsistência na escrita contábil, com ausência reiterada dos lançamentos e documentos que comprovem sua exatidão, ainda, não contemplando a mesma escrita a conta bancos, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. PIS – COFINS – CSL - DECORRÊNCIA – Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que reduziam à multa qualificada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' Processo n°. : 10980.010199/2006-45 Recurso n°. : 155.569 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 2002 a 2005 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.357 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Stimula 1° CC n° 2). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, o artigo 42 da Lei 9430/1996 invertendo o ônus da prova considera esses valores como receitas omitidas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PAF — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — CPMF — ART. 11 § 3° DA LEI 9311/96 — REDAÇÃO DA LEI 10174/01 — APLICABILIDADE — Se a fiscalização detectou movimentação 4/fr -13‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 Recurso n°. :155.569 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação suportando tais depósitos, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. PAF — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — °A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). IRPJ /MULTA QUALIFICADA — Verificada inconsistência na escrita contábil, com ausência reiterada dos lançamentos e documentos que comprovem sua exatidão, ainda, não contemplando a mesma escrita a conta bancos, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1 inciso 1 da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. PIS — COFINS — CSL - DECORRÊNCIA — Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA). 2 P. :f .1. t;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA .•:11.-:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.01019912006-45 Acórdão n*. :108-09.357 Recurso n°. :155.569 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que reduziam à multa qualificada. e/lie M RIO S RGIO ERNANDES BARROSO PRESIDENTE r5 ET. Zril s IAS PESSOA MONTEIRO ELAT• FORMALIZADO EM: O 6 itit. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 fçk "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 Recurso n°. :155.569 Recorrente : JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA.) RELATÓRIO Contra INFORMARE EDITORA E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme fls. 29/43, no valor total de R$ 11.297.617,99; PIS fls. 44/69, total de R$ 788.944,15; • COFINS, fls.70/82, total de R$ 4.641.284,79; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls.83197, no valor de R$ 2.275.988,92, fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2004.Fundamento legal nos respectivos termos. Termo de verificação fiscal de fls. 98/104 apontou elevada movimentação financeira nesses períodos enquanto a Contribuinte, no cumprimento da obrigação acessória informou: através das declarações prestadas no período, inatividade no primeiro e faturamento zero nos demais. Apesar dos vários termos interpostos, nenhuma justificativa fora apresentada (tanto para os depósitos realizados, quanto para os livros fiscais e contábeis). Após 70 dias do início da ação fiscal, livros foram entregues sem qualquer coerência com os fatos apurados, conforme descrito nos itens 15.1 a 15.6 do TVF (fls. 100/101). Houve arbitramento do lucro no percentual de prestadora de serviços. No curso da ação fiscal foram apresentadas DCTF e DIPJ retificadoras não acatadas pelos motivos descritos nos itens 14 a16 do antes mencionado termo de verificação. Impugnação às fls.253/334, em síntese, ofereceu a preliminar de nulidade do procedimento, ante a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Alegou que as falhas teriam sido cometidas pelo ft) w 4 YtI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.01019912006-45 Acórdão n°. :108-09.357 contador, contra quem representara junto ao CRC, assim não lhe caberia legitimidade ativa. No mérito, igualmente, o procedimento não se agasalharia na legalidade. A imunidade conferida aos livros e periódicos impediria incidências tributárias sobre a receita auferida. A majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pela Lei n° 9.718, de 1996, seria inconstitucional. Reclamou da aplicação da multa qualificada, por descabida; da aplicação dos juros com base na SELIC. Pediu: prazo para reapresentar a contabilidade dos últimos quatro anos, realização de perícia, produção das demais provas (inclusive testemunhal), pedindo o cancelamento das exigências. A decisão de fls.3411362 manteve o lançamento e esteve assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LEGITIMIDADE PASSIVA. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da empresa e de ser do contador autônomo a responsabilidade pelos tributos e contribuições devidos, a pretexto de falhas na escrituração. IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. A vedação constitucional de instituição de impostos sobre os livros, os jornais e os periódicos não abrange o IRPJ, cuja base, no caso, é o lucro arbitrado trimestral, nem as contribuições que, além de não serem impostos, têm por base, no caso, a receita trimestral - CSLL - e a receita mensal - PIS e Cofins. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL A apresentação de DIPJ de 2002 como inativa e a reiterada apresentação das DIPJ de 2003 a 2005, totalmente zeradas, aliada à falta de recolhimento do IRPJ e das contribuições e à existência de elevada movimentação financeira que evidencia omissão de receita, caracteriza evidente intuito de fraude e sujeita à multa de 150%. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal. UFIR (69, • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :C:71> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 Não estando sendo feita qualquer atualização do débito com base na Ufir, não se toma conhecimento das alegações correspondentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação. PROVA PERICIAL. Não preenchidos os requisitos da legislação processual, considera-se não formulado pedido de prova pericial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada em contas da interessada, caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício, aplicando-se o mesmo entendimento à CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO Descabidas as alegações contra o alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que o lançamento incidiu sobre omissão de receita da atividade em face de depósitos bancários de origem não comprovada." Recurso interposto às fls. 364/434, onde, após narrar os fatos, alegando ilegitimidade passiva porque não dera causa ao ilícito, (perpetrado pelo seu Contador, contra que demandara junto ao CRC), reclamou da decisão que indeferiu seu pedido de perícia, não concedeu o prazo de 90 dias para apresentação da escrita correta, argüindo a preliminar de nulidade por cerceamento do seu direito à ampla defesa, (com violação: do princípio do contraditório, da ampla produção de provas e verdade material, da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, linha na qual expendeu vasto arrazoado, fls.367/391). ,44N, • 6 ‘41''':'49, MINISTÉRIO DA FAZENDA w' fr:-. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs ;',(t-fir? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 No mérito argüiu a imunidade constitucional conferida aos livros e periódicos frente à classificação tripartite dos tributos, descabendo a exigência pretendida nos autos para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins. Inconstitucional, também, a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins, introduzida através da Lei n° 9.718, de 1996, (discorreu sobre a evolução histórica dessas contribuições, se reportando aos periodos anterior e posterior à EC n° 20, de 1998, argumentando que a alteração da base de cálculo dependeria da edição de lei complementar e questionando a utilização de medidas provisórias). Pediu a redução da multa de oficio, em extenso arrazoado, sustentando que a simples falta de recolhimento estaria distante da figura jurídica da sonegação. Por seu caráter confiscatório afrontaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2° da Lei n°9.784 de 1999. Os juros exigidos com base na SELIC contraditariam o comando do artigo 192, § 3° da CF de 1988. Incabível ainda a correção monetária com base na Ufir e sua cumulação com a Selic. Resumiu o pedido na ordem seguinte: 1) das preliminares: a) abertura de prazo para juntada da contabilidade e conseqüente declaração da nulidade da decisão recorrida; b) realização de perícia contábil, com cientificação; c) nulidade por quebra ilegal do sigilo bancário; d) declarada ausência de responsabilidade da PJ cometendo-a ao mandatário (contador). 2) No mérito: 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . ; . ;;.t.;, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,,t;r.;% OITAVA CÂMARA Processo n°. 10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 a) reconhecimento da imunidade em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS, nos termos do art.150, IV, d, da CF e conseqüente declaração de improcedência dos lançamentos; b) reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da COFINS e do PIS sobre as receitas que não representariam faturamento; c) desqualificação da multa porque ausente o evidente intuito de fraude; d) impossibilidade de cálculo dos tributos com base apenas em depósitos bancários; e) afastada a aplicação da SELIC e da UFIR; O deferido prazo de noventa dias para apresentar a contabilidade dos últimos quatro anos, que o novo contador estaria refazendo; g) protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a pericial, consubstanciada em perícia contábil, acompanhada por auditor devidamente habilitado e segundo os quesitos anexados; h) invocou a produção de prova testemunhal (para provar o excesso de poder do contador anterior); i) e documental , na apresentação da correta contabilidade da empresa. Seguimento conforme despacho fls.439. fieàÉ o Relatório. 8 -eI: "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 2001 a 2004, com lançamento para o IRPJ e reflexos (PIS; COFINS, CSLL). O procedimento decorreu da apresentação da DIPJ/2002 como inativa e apresentação das DIPJ/2003 a 2005 com faturamento zero, da falta de recolhimento do IRPJ e da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, apesar das inúmeras intimações realizadas para tal fim. As razões oferecidas (tanto na impugnação quanto no recurso) disseram-se preliminares. Contudo, por sua natureza tratam, na verdade, do mérito do litígio. Todo arrazoado leva à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento, mas, nesta instância, o controle do ato administrativo visa testar a sua validade e se este obedeceu ao rito estabelecido em lei para sua eficácia. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador t'Ê 9 3, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,tr, OITAVA CAMAFtA Processo n°. 10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 no momento da criação da lei. Ademais, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. "(Súmula 1° CC n° 2). Os atos de oficio praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Descabe também o argumento de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Mas nãb prospera a pretensão da recorrente. Neste Colegiado é assente que a perícia não se presta para discutir matéria de direito e sim para dirimir matéria de fato. E na verdade pretendem as razões oferecidas o cancelamento da ação fiscal, sem motivação. Por seu turno, o artigo 18 do PAF confere ao julgador de 1° grau o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência. As nulidades previstas no Decreto n°70.235, de 06103/1972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa tanto ao contribuinte quanto aos demais arrolados no TVF, como responsáveis solidários pelo credito tributário. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: '10745,683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; to 9 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA . z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr ' ;i-jekl> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Tanto o procedimento de fiscalização quanto a formalização da peça fiscal não contêm quaisquer vícios que os tornem nulos. Durante o preparo da ação fiscal os autuantes, na busca da verdade material, tiveram o cuidado de realizar diversas intimações, visando tal fim. Por outro lado, a ampla defesa em momento algum foi arranhada, como se vê nas caudalosas razões oferecidas. Quanto a responsabilizar o Contador, conforme pretendem as razões oferecidas, não cabe no procedimento. Não houve nos autos a descaracterização da personalidade jurídica da recorrente, nem a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. O sujeito passivo da obrigação tributária é, em primeiro lugar, a pessoa jurídica. E a personalidade jurídica das entidades comerciais tem vida distinta das pessoas que a formam, exceto quando há excesso, (fato não consignado nos autos). A alegação de falta de sujeição ativa também não logrou êxito, com bem explicitado nas razões de decidir da autoridade de primeiro grau, da qual reproduzi os bem articulados fundamentos, na forma seguinte: "Quanto à alegação de erro na identificação do sujeito passivo e ilegitimidade passiva e de ser a responsabilidade do contador em face das falhas na sua escrituração, melhor sorte não colhe a interessada, ao postular a aplicação do art. 135 do CTN. Causam estranheza suas alegações, uma vez que devia a interessada saber que, como existia o faturamento mensal, deveriam estar sendo recolhidos o imposto e as contribuições sociais. Pretender que, por falta de escrituração, seja o contador enquadrado no art. 135, I do CTN, na qualidade de mandatário, preposto ou empregado. k 11 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; OITAVA CÂMARA Processo n°. 10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 De acordo com o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O sujeito passivo apenas não responde por infração e assim, sem prejuízo do recolhimento dos tributos e contribuições, não se sujeita às penalidades nos casos fortuitos ou de forca maior ocorridos; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. O Parecer Normativo CST n° 39, de 1978, publicado no D.O.U. de 04/05/1978, ao abordar assunto análogo, define-os como segue (destacou-se): omissis Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. omissis , ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação, terremoto, granizo, maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por principio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém." Por conseguinte, somente se atribuirá uma situação a caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis a saber: a) ausência de imputabilidade - o evento não pode decorrer da ação humana. É o chamado act of God, como classificam os ingleses. Se o acontecimento originou-se da atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente. Por esse motivo, o incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi, ele, provocado por assaltantes ou por vingança, exemplificativamente; no caso, o fogo que teria destruido a 12 tYT,t' MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA Processo n°. :10980.010199/200645 Acórdão n°. :108-09.357 escrita foi provocado deliberadamente, por vingança de um serviçal, não tendo sido tomadas as mínimas medidas de segurança. b) inevitabilidade ou irresistibilidade - o sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma - negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilando ou in eligendo, inércia, omissão etc. -, para o episódio lamentado. Se a sua postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total do fato malsinado. Basicamente, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo, impedi-lo. Dessa forma, caso fortuito, ou de força maior, é o evento que não se pode atribuir à ação humana (act of God), e para o qual o sujeito passivo não concorreu de nenhuma forma, seja por imprudência, imperícia, negligência, inércia, omissão, culpa in vigilando ou in eligendo, etc, o que, como se viu, não é o caso dos autos. Assim, a mera alegação de haver entregue os dados ao contador e de desconhecer a falta de recolhimento do IRPJ e das contribuições não a exime de seu recolhimento nem das penalidades." Em vasto arrazoado argumentativo traz a recorrente a tese de inobservância aos princípios de regência do processo administrativo fiscal. Notadamente na desobediência ao Principio da verdade material. Mas como adiante se verá tal fato não se verificou. Quando se trata da verdade material sua busca corresponde a retirar da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao principio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)"0 dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos". / (Grifei) ' - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. Ir 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA et. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal. "Por isto atrela ao principio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."` Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 4*14 :ftkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1:;* 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.01019912006-45 Acórdão n°. :108-09.357 O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Não justificou o recorrente seu procedimento. Suas razões foram meramente argumentativas. Restando comprovados os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. Este observou, também, o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos, imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização fundonal."3 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do 3 BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 15 5; J.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;.70.eze:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E. porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervém. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Nos autos a incerteza na escrita originalmente oferecida esteve patente, como bem descrito no TVE, a partir da própria forma de escrituração além da falta de contabilização da movimentação bancária. (Fatos sequer tangenciados nas razões oferecidas). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade, em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Outro caminho não restava ao autuante a não ser o do arbitramento, nos termos do artigo 16 da Lei 9249/1995 e )000( do RIR/99: "Artigo - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando (DL 1648/78, art.7., Lei 8218191, arts. 13 e 14 parágrafo único, 8383/91, art. 62 e 8541/92 art.21): II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (.-.) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real." O Parecer Normativo n° 23/1978, ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso I do art 539 do RIR/1994, destingiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando afirmou com propriedade que: "Falta de escrita regular - O pressuposto de fato previsto no inciso (falta de escrituração regular) não distingue as causas dessa falta. O arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável." A falha verificada apontava o arbitramento como a medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacífica neste Colegiado, refletida na ementa a seguir transcrita: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajustes. (Ac. 108-08.157 de 26/01/2005)." A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'fir.:;,,t;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 A utilização de dados colhidos através da CPMF para ações fiscais, sem mandado judicial, também é matéria superada nesta instância.Pois a Lei 10174/2001 expressamente autoriza o procedimento, revogando a vedação contida no artigo 3° da Lei 9311/1996, quando assim dispôs: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art.11.... §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito Tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento Fiscal, do crédito Tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR)...." Também, a LC n° 105/ 2001 se reporta expressamente ao cabimento de obtenção, pela autoridade Fiscal, de informações sobre a movimentação financeira dos Contribuintes quando em curso procedimento Fiscal instaurado, como se verifica neste caso. O acesso às movimentações financeiras dos contribuintes, sem necessitar de autorização judicial já é matéria decidida pelos tribunais e vem na linha da decisão proferida pelo STJ na MEDIDA CAUTEIAR N° 6.257 - RS (2003/0039117-0), assim ementada: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001. que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os 18 (St) , .rt.'";,.."1:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStark„t . ;?4:Qs,g> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (ctn, art. 144, §1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos que sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso junto às Instituições Financeiras, para fins de apuração de ilitico fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001."(fl. 122). AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 19 " •k *1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do • lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente." Ainda, é questionável até que ponto se pode apregoar a tese do sigilo bancário como estrutura primária de garantia do estado democrático de direito, o que remete aos princípios que o sustentam. 20 vh Processo n°. : 10980.01019912006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 A sua base são princípios mais econômicos que jurídicos. A maioria dos paises desenvolvidos o mantém, visando atrair clientes e investidores com a garantia da inviolabilidade do conhecimento dos seus recursos' financeiros por terceiros, inclusive o estado, a exemplo do que acontece com a Alemanha, Áustria, Suiça e Uruguai. Os países dispensam tratamento jurídico ao sigilo dos dados bancários, a partir das circunstâncias políticas e sociais vigentes e dos valores que professa. Linha na qual Sacha Calmon Navarro Coelho, referindo-se ao tratamento atual da matéria no Brasil, afirma: "o tratamento jurídico do sigilo bancário na atualidade pesa questões opostas, interesses contrapostos, todos de profunda relevância social, pública e coletiva. De um lado são raras as constituições que o enxergam como direito fundamental do cidadão, que se opõem ao devassamento de sua privacidade por meio da divulgação de dados pessoais, direito socialmente apoiado na perspectiva de crescimento do sistema financeiro, dos créditos e dos investimentos; de outro lado, aparece a necessidade de combater a prática de crimes de todo gênero, inclusive a sonegação fiscal, levando o legislador a prever exceções, quebras e rupturas do sigilo. E constata que: "Mesmo nos anos 90, que se propõem a combater o ilícito fiscal, a grande maioria dos países desenvolvidos mantêm a observância rigorosa do sigilo bancário em relação ao Fisco, entretanto, o sistema de proteção é sempre relativo, jamais absoluto, mesmo naqueles países de longa tradição de reserva, em face das requisições das autoridades fazendárias. A quebra do princípio de proteção ao segredo, como toda exação, está condicionada às cautelas e formalidades exigidas pela lei ou pela Constituição." Ou seja, preservada a legalidade e observado o devido processo legal a existência do sigilo bancário é relativa, o que colide com a tese esposada nas razões de apelo que é da impossibilidade de se utilizar dados bancários para 21 -4:-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA r".• v • 't" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiz• 1;:j,-P:4;t5 OITAVA CAMA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 lançamento dos tributos incidentes sobre a atividade comercial, a não ser através de processo judicial. Nos autos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, o enquadramento legal se fez com base no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? Este artigo inverte o ônus da prova transferindo-a ao sujeito passivo que deverá fornecer ao administrador tributário os esclarecimentos necessários dos fatos jurídicos detectados na ação fiscal, sob pena de se confirmar a presunção legal. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários, mantidas de forma irregular sem qualquer oferecimento à tributação das receitas auferidas, em estrita observância à legislação de regência da matéria. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, que não dispensaram uma linha sequer para justificar tal procedimento. Quanto a suposta imunidade constitucional conferida aos livros e periódicos como óbice a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, também não assiste razão à Recorrente. kn, • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. : 108-09.357 Dispõe o art. 150, da CF de 1988: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão." A imunidade constitucional é compreendida nos seus estritos limites. A vedação alcança exclusivamente os impostos diretos sobre os livros, os jornais, os periódicos e o papel que utilizem. Têm como fato gerador a salda, o consumo, a remessa, desses produtos, ( ICMS e o IPI). O IRPJ nos termos do art. 44 do CTN, tem como base de cálculo o lucro, real, presumido ou arbitrado. As contribuições incidem sobre o lucro ou sobre o faturamento mensal sem nenhuma incidência direta sobre saídas de mercadorias. No tocante a cominação da penalidade, esta se deu com base no art. 957, inc. II, do RIR/99, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964", os quais, contemplam as hipóteses de intenção dolosa, quais sejam :"Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa "Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa"... Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso ..."...0 dispositivo cuja base legal são os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, deixa claro que a aplicação da multa agravada cabe no caso dos autos pois o evidente intuito de fraude esteve presente. A "evidência" preconizada na lei exige a certeza desta intenção. A fraude tem que ser patente de tal sorte que não se duvide da má fé dos atos praticados, com o firme propósito de burlar a lei, o que se viu no caso,(quatro períodos consecutivos declarando ausência total de atividade econômica. Primeiro como inativa,e depois apontando faturamento zero). 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ::; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-i".1-,4;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.010199/200645 Acórdão n°. : 108-09.357 Aqui o motivo para que a qualificação da multa seja mantida. Diz a Lei 9430/1996: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: O - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa tendo caráter indenizatório ou de sanção penal, representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por firo incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica tem características semelhantes à sanção penal comum por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presente os pressupostos de natureza material. Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, mas a matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições especificas ou elementos de prova novos. 24 ti Processo n°. :10980.010199/2006-45 Acórdão n°. :108-09.357 São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de afastar as preliminares e NEGAR provimento ao recurso. Sala das S-ssões - DF, em 13 de junho de 2007. I dr" P:-LAIRLUO:PESSOA MONTEIRO 25 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000282/98-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) FÉRIAS INDENIZADAS - São tributáveis as férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Dec. 3.000/99 art. 43 inc. II - RIR/99. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43737
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O VALOR DE R$ ...
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) FÉRIAS INDENIZADAS - São tributáveis as férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; Dec. 3.000199 art. 43 inc. II - RIR/99. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VITOR DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 111.473,21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDE/ (ir CLÓVIS AL ES ELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. r, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '" 1,-w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=• SEGUNDA CÂMARA >-; Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Recurso n°. :118.349 Recorrente : JOSÉ VITOR DOS ANJOS RELATÓRIO JOSÉ VITOR DOS ANJOS, CPF 017.703.909-44 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 09, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide da modificação dos valores declarados pelo contribuinte tendo sido alterados os seguintes itens: Rendimentos recebidos de PJ de R$ 40.467,00 para R$ 176.730,19, deduções contribuição à previdência oficial de R$ 1.089,00 para R$ 274,77 e deduções de despesas médicas de R$ 17.045,00 para 13.672,80, alterando assim o resultado da declaração de imposto a restituir no valor de 37.234,00 para R$ 4.307,60 também a restituir. A exigência teve como apoio legal os artigos 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do RIR/94. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de folha 18 alegando em síntese que as verbas recebidas decorreram de adesão a plano de incentivo à demissão voluntária, sendo portanto indenizações isentas na forma do artigo 40 inciso XVIII do RIR/94. O julgador monocrático manteve parcialmente o lançamento argumentando que são tributáveis os valores recebidos, por trabalhadores celetistas, a título de férias indenizadas e incentivo à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) promovido por pessoa jurídica de direito privado. n .n 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, .....::,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----, - -.- Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Inconformado o contribuinte apresentou o recurso de folhas 37/38, onde reafirma que as verbas são indenizatórias e não são alcançadas pela tributação do IR, cita decisões judiciais, pede a exclusão da tributação dos valores R$ 111.473,21 referente à parcela do incentivo e R$ 6.036,37 referente às férias proporcionais não gozadas. É o Relatório. i /, dl 4 1 , 1 1 i 1 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 90 da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107166, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. 4 21.a UP k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' j CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036190. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 10 de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos) Parágrafo Primeiro - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 010"11,~ 5 Áln 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. Ressalte-se que no termo de rescisão do contrato de trabalho, página 10, está explicita a verba referente ao incentivo tendo a empresa confirmado através do documento de folha 12 que a demissão se deu em função de adesão a Plano de Afastamento Voluntário. (04) 6 1111, I MINISTÉRIO DA FAZENDA R. 41 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,))t. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • . r",,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n '-- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 60 inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. Recentemente, a legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor k MINISTÉRIO DA FAZENDA »9;4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância. 9 9111, New MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a-f SEGUNDA CÂMARA 7=-.W> Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e 1. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico ao dado aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." 11 mik,Atik k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;.> Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Tendo a própria autoridade monocrática já reconhecido que a verba recebida se tratou de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se admitir o caráter indenizatório dos R$ 111.473,21 referente à parcela do incentivo e por conseguinte a não incidência pleiteada. Quanto aos R$ 6.036,37 referentes às férias proporcionais não gozadas, são tributáveis nos termos do artigo 45 inciso II do RIR/94, artigo 43 inciso II do RIR/99 - Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, publicado no DOU de n° 59 de 29.03.1999, verbis: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3 0 , § 40 , e 8.383/91, art. 74): 12 dé ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 ";' $rn ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.000282/98-62 Acórdão n°. :102-43.737 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de R$ 111.473,21 recebido com incentivo à adesão ao Plano de Afastamento Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999. ,çT7' • S LVES---1 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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