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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739949 #
Numero do processo: 16327.900063/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING GUARARAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  FORMULADO  POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO  PEDIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.   Não  se  admite  a  retificação  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela  Administração,  mormente  quando  tal  retificação  significa,  em  verdade,  apresentação de novo pleito.   Recurso voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)     RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes,  Régis Magalhães  Soares  de Queiroz, Marcelo Cuba Netto  e  Rafael  Correia  Fuso.     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Compensação  entregue  à  Receita  Federal  em  25/06/2003, em que pleiteia a extinção de débito fiscal de CSLL devida no mês de janeiro de  2003,  com crédito decorrente de  recolhimento  indevido ou a maior de CSLL  (código 2484),  recolhido  em 30/04/2002,  conforme declarado no PER/DCOMP às  fl.93,  utilizando do valor  recolhido de R$ 1.025,39, o valor de R$ 1.011,04.   A DRF não homologou a compensação sob o seguinte fundamento:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados,  .mas integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos do  contribuinte:  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  'HOMOLOGO'  a  compensação declarada.  O  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que:  A controvérsia gerada pela r. decisão recorrida se insere no fato  da  autoridade  fiscal  não  considerar  que  os  DARFs  que  dão  origem  ao  crédito  pleiteado  referem­se  ao  pagamento  por  estimativa  (artigos  222  a  230  do  RIR/99)  de  IRPJ  e  CSL,  que  resultam  no  saldo  negativo  (artigo  6°,  §1°,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96)  que  dá  direito  à  restituição,  e  conseqüentemente  à  compensação, nos termos do artigos 6° e 21, ambos da Instrução  Normativa SRF n° 210/2002, vigente à época dos fatos.  Conforme declarado na DIPJ  2003,  ano­calendário 2002  (doc.  04), mais  exatamente  nas  fichas  11  e  16  (págs.  7­10  e  12­15),  observa­se  que  a  Requerente  recolheu  o  IRPJ  e  a  CSL  mensalmente, devidamente comprovada pela DARF anexa (doc.  05),  apurados  consoante  determinam  os  artigos  222  e  230  do  RIR/99.  Observa­se,  ainda,  que  a  Requerente  apurou  prejuízo  no  ano­ calendário de 2002 no montante de R$ 13.143.882,68, conforme  atesta a ficha 40 (pág. 44) da DIPJ 2003 (doc. 04).  Desta  feita,  apurou­se  saldo  negativo  a  restituir,  consoante  autoriza  o artigo  231,  inciso  IV,  do RIR/99,  cuja  previsão está  arrimada no artigo 2°, § 4°, inciso I, da Lei n°9.430/96.  Patente, portanto, o direito ao crédito pleiteado pela Requerente.  Vale dizer,  os  valores  pagos  à  título  de  antecipação de  IRPJ e  CSL  ocorridos  no  exercício  de  2002  são  passíveis  de  compensação, conforme demonstram os documentos anexos.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.900063/2006­19  Acórdão n.º 1201­00.472  S1­C2T1  Fl. 154          3 Ocorre que a Requerente, por erro, preencheu seu PER/DCOMP  de  maneira  equivocada,  fazendo  constar  no  campo  "Tipo  de  crédito" (origem do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a  Maior" (doc. 06).  Porém, tal equívoco não desmerece o direito da Requerente, vez  que este é patente.  Outrossim,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio da verdade material, o qual dispõe que o julgador deve  sempre  buscar  a  realidade  dos  fatos,  isto  é,  verificar  o  que  realmente aconteceu a fim de determinar a ocorrência ou não do  fato gerador e aferir a legalidade do lançamento.  Sendo assim, não merece prosperar a r. decisão atacada, pois o  lançamento  efetuado  de  ofício,  exigindo  os  créditos  tributários  objeto da compensação que a autoridade fiscal reputa indevido,  é ilegal, diante da prova acostada aos autos.  Portanto,  não  é  o  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  (referente  ao  campo  "Tipo  de  Crédito" —  onde  constou "Pagamento Indevido ou a Maior" deveria ter constado  "Saldo  Negativo")  que  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  ao  crédito da Requerente.  Note­se,  também,  que  os  requisitos  materiais  para  a  compensação  de  saldo  negativo  foram  observados,  já  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ocorreu  em  junho  de  2003  e  os  créditos  sequer  foram  atualizados  pela  Taxa  SELIC,  não  havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Diante de todo o exposto, é de rigor o reconhecimento do direito  ao  crédito  pleiteado  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação informada nos presentes autos.  A  DRJ­SP  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 a fato ou a direito superveniente ou destina­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Solicitação Indeferida.  Devidamente  intimada  da  decisão  em  19/09/2008,  a  Recorrente  protocolou  Recurso Voluntário em 20/10/2009, alegando em síntese que:  A controvérsia gerada pela r. decisão recorrida se  insere  no  fato  da  autoridade  fiscal  não  considerar  que  os  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  pleiteado  referem­se  ao  pagamento por estimativa (artigos 222 a 230 do RIR/99) de IRPJ  e CSL, que resultam no saldo negativo (artigo 6°, § 1°, inciso II,  da  Lei  9.430/96)  que  dá  direito  à  restituição,  e  conseqüentemente  à  compensação,  nos  termos  do  artigos  6°  e  21, ambos da  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, vigente à  época dos fatos.  Conforme declarado na DIPJ 2003; ano­calendário 2002, mais  exatamente nas  fichas 11 e 16 (págs. 7­10 e 12­15), observa­se  que  a  Requerente  recolheu  o  IRPJ  e  a  CSL  mensalmente,  devidamente  comprovada  pela  DARF  anexa,  apurados  consoante determinam os artigos 222 e 230 do RIR/99.  Observa­se,  ainda,  que  a  Recorrente  apurou  prejuízo  no  ano­ calendário de 2002 no montante de R$ 13.143.882,68, conforme  atesta a ficha 40 (pág. 44) da DIPJ 2003 (doc. 04).  Desta  feita,  apurou­se  saldo  negativo  a  restituir,  consoante  autoriza  o artigo  231,  inciso  IV,  do RIR/99,  cuja  previsão está  arrimada no artigo 2°, § 4°, inciso 1, da Lei n° 9.430/96.  Patente, portanto, o direito ao crédito pleiteado pela Recorrente.  Vale dizer,  os  valores  pagos  à  título  de  antecipação de  IRPJ e  CSL  ocorridos  no  exercício  de  2002  são  passíveis  de  compensação, conforme demonstram os documentos anexos.  Ocorre que a Recorrente, por erro, preencheu sua PER/DCOMP  de  maneira  equivocada,  fazendo  constar  no  campo  "Tipo  de  crédito" (origem do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a  Maior".  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  qual  dispõe  que  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  realidade  dos  fatos,  isto  é,  verificar  o  que  realmente  aconteceu  a  fim  de  determinar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador e aferir a legalidade do lançamento.  Sendo assim, não merece prosperar a r. decisão atacada, pois o  lançamento  efetuado  de  ofício,  exigindo  os  créditos  tributários  objeto da compensação que a autoridade fiscal reputa indevido,  é ilegal, diante da prova acostada aos autos.  Note­se,  também,  que  os  requisitos  materiais  para  a  compensação  de  saldo  negativo  foram  observados,  já  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ocorreu  em  junho  de  2003  e  os  créditos  sequer  foram  atualizados  pela  Taxa  SELIC,  não  havendo qualquer prejuízo ao Fisco.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.900063/2006­19  Acórdão n.º 1201­00.472  S1­C2T1  Fl. 155          5 Destarte, mister se faz a reforma da r. decisão atacada, a fim de  reconhecer o direito da Recorrente em efetuar as compensações  efetuadas, anulando o crédito  tributário  exigido no  lançamento  de ofício.  Conforme  asseveramos  em  tópico  anterior,  a  inequívoca  ocorrência  de  erro  de  fato  por  parte  da  Recorrente  restou  patente  quando  preencheu  sua  PER/DCOMP  de  maneira  equivocada, fazendo constar no campo "Tipo de crédito" (origem  do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a Maior".  Todavia,  em  razão  do  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial  houve  manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente em comprovar de maneira categoria que equivocou­ se  no  ato  de  preenchimento  da  competente  guia  e  conseqüentemente demonstrar seu direito ao crédito.  De  acordo  com  as  razões  da  Recorrida,  a  impossibilidade  de  produção  de  prova  pericial  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade restou perempta, eis que a oportunidade própria  é o momento da impugnação.  No  caso  em  comento,  a  imprescindibilidade  da  realização  da  prova  pericial  é  justamente  buscar  a  verdade  material,  pois  acaso seja comprovado erro de fato por parte da Recorrente no  ato  de  preenchimento  da  guia  Te—compensação,  restará­ caracterizado o direito de crédito no bojo do presente processo.  Assim,  em  razão  da  imprescindibilidade  acima  trazida,  é  de  rigor  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  se  verificar a ocorrência de inequívoco erro de fato.  Ante todo o exposto, requereu que o recurso seja CONHECIDO  E PROVIDO em sua totalidade, para que se reconheça o direito  ao  crédito  pleiteado  e  a  conseqüente  homologação  informada  nos presente autos.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao pedido de produção de provas pericial, para demonstrar o crédito  da Recorrente quanto  ao saldo negativo, entendo que para o  julgamento dos autos a  referida  produção de prova não é necessária, visto que o saldo negativo foi devidamente informado na  DIPJ.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 Porém,  a questão  a  ser  analisada é  se o PERD/COMP pode ser modificado  após  decisão  da  DRF  que  não  homologou  o  pedido,  em  razão  de  constatar  que  o  crédito  informado havia sido utilizado em outra compensação, justificando o contribuinte que enviou  pedido de compensação de forma equivocada com erro material.  Nessa situação entendo que não, pois se o DCOMP, nos termos do artigo 74  da Lei n° 9.430/96, é considerado como compensação, ou seja, extinção do crédito tributário,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo até a decisão da DRF.  Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido,  eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação de débitos não homologados.  E mais, o disposto no artigos 56, 57 e 58 da IN n° 460/2004 e 57, 58 e 59 da  IN n° 600/2005, admitem a retificação da DCOMP apenas quando a mesma ainda se encontrar  pendente  de  decisão  administrativa,  aplicável  no  período  entre  a  entrega  da  Declaração  e  a  decisão da DRF.  IN n° 460/2006  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  IN n° 600/2005  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.900063/2006­19  Acórdão n.º 1201­00.472  S1­C2T1  Fl. 156          7 do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Nesse sentido, entendo não ser cabível a retificação da DCOMP no caso em  análise,  ainda mais quando a origem do crédito é  totalmente distinta daquela  informada pelo  contribuinte em seu pedido.  A modificação do pedido após a decisão da DRF, no caso em análise não é  possível, sendo apenas autorizada através de pedido de retificação do DCOMP antes da decisão  da DRF ou mediante o cancelamento do DCOMP com o erro e o envio de outro pedido com a  origem do crédito correta.  Esse  é  o  entendimento  inclusive  da  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes:  EMENTA:  ERRO  MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese  inocorrente nesses autos.   COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação  de pedido de compensação  formulado pelo contribuinte quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela  Administração, mormente quando  tal  retificação  significa, em  verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que  se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.  (Acórdão 103­23167)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO,  e  no  mérito  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!    RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8                               Fl. 160DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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4740699 #
Numero do processo: 13975.000209/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO Os custos de bens e serviços nãoutilizados diretamente no processo de produção e/ ou de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  Os  custos  de  bens  e  serviços  não­utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  e/  ou de  fabricação dos produtos vendidos não  geram créditos de  Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lisboa Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento ao recurso.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  e  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, apurado para o 2º trimestre de 2005.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) As notas  fiscais que comprovam as aquisições do  fornecedor Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a  vendas com fim específico de exportação. Contudo, foram utilizadas pela requerente  como matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor, sem qualquer  responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim, a recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COF1NS à empresa fornecedora, os  dois últimos embutidos no preço dos produtos;  d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS,  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa responsável  pelo pagamento;  e) Caso a intenção da Vidroforte fosse a venda com a suspensão do PIS e da  COFINS,  na  época  das  aquisições, mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder desconto relativo à suspensão;  f) Não  existem  os  supostos  ‘vícios  formais’  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente é efetuado por pessoas humildes que, ao invés de emitirem uma nota  fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota  fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  i) Os  valores  incluídos  nos CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de florestas e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei 10.833/03;  j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem. Contudo, a autoridade administrativa deveria  ter  intimado a recorrente para  prestar  as  informações  necessárias.  Junta­se  aos  autos  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000209/2005­11  Acórdão n.º 3301­00.929  S3­C3T1  Fl. 719          3 k)  Quanto  à  diferença  entre  os  valores  declarados  no  DACON  a  título  de  armazenagem e frete nas operações de venda e aqueles registrados nos balancetes,  esclarece­se  que  as  contas  mencionadas  no  balancete  são  de  custos,  ou  seja,  líquidas  dos  impostos  recuperáveis  (ICMS, PIS  e COFINS)  enquanto  no DACON  consta o valor total do CTRC/NF;  l)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  ‘vícios  formais’,  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades,  conforme  já explanado;  m) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  ...”  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a procedente em  parte, conforme acórdão nº 13­22.696, datado de 08/12/2008, às fls. 690/703, sob as seguintes  ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico de exportação.  COFINS  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 712/715, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância sobre os custos/despesas de extração de madeiras (matéria­prima).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre os custos/despesas de extração de madeiras.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, assim dispõe, quanto aos créditos dessa contribuição,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...);  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elencam de forma expressa os custos  e  despesas  que  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os  custos  e despesas  decorrentes  de  extração  de madeira para  produção  de  matéria­prima não estão elencados naquele diploma legal.  Segundo  aqueles  dispositivos,  somente  geram  créditos  de Cofins  os  custos  dos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Os  referidos  custos/despesas  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação dos produtos vendidos pela recorrente.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000209/2005­11  Acórdão n.º 3301­00.929  S3­C3T1  Fl. 720          5 Assim, não há que se falar em ressarcimento de créditos apurados sobre tais  custos e despesas.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

score : 1.0
4739807 #
Numero do processo: 10980.010114/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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JOÃO MARIA DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44).  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.   EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  da  Notificação  de  Lançamento (fl. 5), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  fora do prazo,  referente ao  exercício 2006, com aplicação do valor mínimo da multa,  estipulada em R$ 165,74.   O contribuinte apresentou  impugnação em Primeira  Instância argumentando  que seu CPF encontra­se com a situação cadastral suspensa, ocasionada pelo fato de ser vítima  de crime de estelionato e que seu nome foi utilizado indevidamente no contrato social de duas  empresas. Esclarece que tomou conhecimento dos fatos ao tentar efetuar a declaração anual de  isentos. Informa que adotou providências para comprovar sua inocência no Inquérito Policial nº  32003.70.00.010570­6,  que  tramita  na  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  tendo  o  Poder  Judiciário  concluído  que  “não  acarretou  nenhuma  lesão  a  bens,  serviços  ou  interesses  da  União”. Conclui que prestou a declaração de IRPF aconselhado pela Polícia Federal, tendo em  vista  que  seu CPF  estava  impedindo  a  prática  de  atos  comuns  da  vida  civil, mesmo  não  se  encontrando  nas  condições  de  obrigatoriedade.  Requer  a  baixa  da  suspensão  do  CPF  e  a  suspensão da cobrança da multa lançada.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário. O voto é fundamentado  no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e no inciso III do art. 1º da Instrução Normativa SRF 616,  de 31 de janeiro de 2006, por constar do quadro societário das empresas Marluza Comércio de  Presentes  Ltda  ME  e  Loterias  Monte  Carlo  Ltda.  Entende  o  relator  que,  para  ocorrer  a  desvinculação  do  nome  do  contribuinte  às  empresas,  “deve  o  interessado  buscar  a  regularização perante o órgão de registro para, daí então, pretender os mesmos efeitos perante a  Receita Federal”, e que, “até que tais procedimentos sejam obtidos, constando o contribuinte de  quadro societário da empresa, não há como afastar a obrigatoriedade de entrega da declaração  de ajuste anual, ficando submetido à multa aplicada em face do atraso ocorrido.”  O  recorrente  recebeu  ciência  do  julgamento  em  15  de outubro  de  2007  (fl.  30)  e  apresentou  recurso  no  dia  11  de  novembro  de  2007  (fl.  31),  solicitando  que  seja  cancelada  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega,  tendo  em  vista  que  não  faz  parte  de  nenhuma dessas empresas.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.010114/2006­29  Acórdão n.º 2102­01.204  S2­C1T2  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2006. A Lei  nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, determina que a declaração de rendimentos pessoa física seja apresentada,  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente,  conforme  modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. A falta de apresentação da declaração ou  a sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa, nos termos do artigo 88 da Lei  8.981, de 1995. A aplicada ao caso tem o valor mínimo estipulado em  duzentas Ufirs (inciso  II, §1º, alínea “a” do art. 88 da Lei 8.981/1995), convertido em reais de acordo com o disposto  no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   A Lei nº 9.779, de 1999, artigo 27, estabelece competência à Receita Federal  para dispor sobre as obrigações acessórias. A norma disposta pela Receita Federal, que para o  exercício 2006 era a Instrução Normativa 616/2006, determina, no inciso III do artigo 1º, estar  obrigado à entrega da declaração no prazo legal estabelecido o sujeito passivo que “participou  do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou cooperativo”.   O  contribuinte  alega  que  não  faz  parte  do  quadro  societário  das  empresas   Marluza Comércio de Presentes Ltda ME, CNPJ nº 02.181.695/001­80 e Loterias Monte Carlo  Ltda, CNPJ nº 76.519.483/001­42. Para fazer provas dessa pretensão juntou a queixa prestada à  Procuradoria Geral do Estado (fls. 50 e 51); as certidões que compareceu a diversos inquéritos  abertos na Polícia Federal (fl. 39) e na Polícia Civil do Paraná (fl. 40 e 41); a copia de contrato  social da empresa Monte Carlo Ltda e o despacho no inquérito nº 2003.70.00.010570­6/PR, da  juíza  federal  substituta,  datado  de  1º  de  dezembro  de  2005,  no  qual  afirma  que  “as  provas  juntadas  aos  autos  demonstram  uso  indevido  de  nome  de  terceiros  na  alteração  do  contrato  social das empresas Loteria Monte Carlo Ltda e Maluza Comércio de Presentes Ltda”.  As  evidências  levam  a  crer  que  o  requerente  foi  vítima  de  um  suposto  esquema fraudulento. Entretanto, para eximir o contribuinte do pagamento da multa por atraso  na  declaração  não  se  precisa  analisar  o  fato.  As  empresas  nas  quais  o  requerente  tem  participação societária estão inapta perante no cadastro da Secretaria da Receita Federal muito  antes  da  data  da  entrega  da  declaração.  É  isso  o  que  demonstram  as  consultas  aos  sistemas  informatizados anexadas às folhas 18  e 33.   Está a seu favor jurisprudência deste Tribunal, que desobriga o contribuinte  da entrega da declaração quando a empresa que for sócio ou titular estiver inativa. A situação  ficou de fácil deslinde com a publicação da Súmula CARF nº 44:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  Assim,  como  as  empresas  estão  na  situação  cadastral  inapta  e  a  declaração   que provocou a multa por atraso deste processo é referente ao exercício 2006, período em que a  empresa  já  estava  inativa,  há  subsunção  perfeita  com  a  situação  da  súmula,  o  que  impende  considerar a multa aplicada como indevida.  Não há  nos  autos  quaisquer outros motivos  que  induza  o  contribuinte  estar  obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  DAR­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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4739837 #
Numero do processo: 14485.000087/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. MPF. CIÊNCIA DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal deverá ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. É válida a ciência do MPF, pessoalmente, ou por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a apurar somente fatos geradores que não foram objeto de Auditoria Fiscal anterior, sendo inaplicáveis à hipótese as disposições contidas no art. 149 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de forma que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. MPF. CIÊNCIA DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal deverá ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. É válida a ciência do MPF, pessoalmente, ou por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a apurar somente fatos geradores que não foram objeto de Auditoria Fiscal anterior, sendo inaplicáveis à hipótese as disposições contidas no art. 149 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de forma que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 157          1 156  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000087/2007­17  Recurso nº  252.638   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.904  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 30  Recorrente  MOBITEL  S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  MPF.  CIÊNCIA  DO  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PREPOSTO.  POSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal deverá ser emitido por ocasião do início  do  procedimento  fiscal  e  dele  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao  mandatário,  ou  ao  preposto  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72. É válida a ciência do MPF, pessoalmente, ou por via  postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a  apurar  somente  fatos  geradores  que  não  foram  objeto  de  Auditoria  Fiscal  anterior, sendo inaplicáveis à hipótese as disposições contidas no art. 149 do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   Sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do Auto  de  Infração  único  e  indivisível,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade,  de  forma  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  não  implica  o  afastamento  da  imputação  nem  modificação  no  valor  da  multa  aplicada,  tampouco.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 158          3   Relatório  Período de apuração: Junho/1996 a Junho/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 30/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 07/11/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento das remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço,  no  período  de  07/2001  a  02/2005,  os  valores  pagos  aos  segurados empregados por meio do "Programa de estímulo ao aumento de produtividade", por  intermédio da empresa Incentive House S/A, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 13.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     Relata  o  auditor  fiscal  autuante  que  consultas  aos  sistemas  eletrônicos  de  controle de débitos da Previdência Social revelaram constar em desfavor do sujeito passivo em  apreço Auto de Infração lavrado em ação fiscal anterior.  A multa foi aplicada no valor final de R$ 2.313,90 (dois mil trezentos e treze  reais  e  noventa  centavos),  em  virtude  da  constatação  de  circunstância  agravante  prevista  no  inciso V, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS e no inciso V do art. 655 da  Instrução Normativa SRP nº  03/2005,  conforme detalhamento  aviado  no Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fl. 19.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 28/58.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo  ­ Sul  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 69/85, julgando procedente a autuação em estudo e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 89.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 94/146, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Que o lançamento padece de vícios insanáveis, dentre os quais a lavratura  do  termo  de  início  de  fiscalização  sem  que  fosse  recepcionado  por  representante legal do notificado;  •  Que o Recorrente utilizou a empresa Incentive House e seus cartões para o  pagamento de contrato de serviços de publicidade, propaganda, marketing,  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  de  remuneração  por  serviços  prestados  por segurado empregado ou contribuinte individual;  •  Que não há vínculo laboral, uma vez que o Recorrente não conhecia quem  iria prestar os serviços de publicidade e marketing;  •  Que  não  restou  configurada  a  tipicidade  da  remuneração,  pois  o  arbitramento  não  caracteriza  a  não  eventualidade  dos  pagamentos,  se  os  cartões são nominais aos beneficiários, se houve prestação de contas dos  pagamentos;  •  Que o Recorrente já havia sido fiscalizado em grande parte do período ora  fiscalizado.  Assim,  deveria  haver  expressa  autorização  da  autoridade  competente  para  a  referida  revisão,  nos  termos  do  artigo  570  da  IN  n°  03/2005 e artigo 149 do CTN;  •  Que  o  Recorrente  contratou  cartões  de  premiação, motivando  parceiros,  mas  essencialmente  premiando  colaboradores  externos.  Aduz  que  a  Mobitel S/A patrocina vários eventos, sendo que os gastos são suportados  pela empresa de Marketing e reembolsados pela Recorrente;  •  Pugna pela incidência do prazo decadencial de 5 anos.  •  Que  não  houve  qualquer  pagamento  a  segurados  empregados  ou  contribuintes individuais a serviço do Recorrente, de molde que não como  fornecer  nomes  e  preparar  as  respectivas  folhas  de  pagamento.  Os  beneficiários dos pagamentos foram prestadores de serviço da empresa de  Marketing Incentive House;  •  Entende que este Auto de Infração é vinculado à NFLD nº 37.044.156­7 e  deve ser com esta julgado juntamente.     Ao  fim,  requer o Recorrente a declaração de nulidade ou de  improcedência  do Auto de Infração em tela.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  08/05/2007,  quarta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  quinta­feira  seguinte,  diga­se,  09/05/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  05  de  junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O Recorrente pugna pelo reconhecimento parcial da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 30 de outubro de  2006,  este  apenas  alcançaria  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Ocorre  que  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  referem­se ao período de junho de 1996 a junho de 2004,  inclusive, ou seja, abrangendo um  período, em sua maior parte, ainda não alcançado pela decadência.   Cite­se, ademais, que o valor da penalidade imposta através do presente Auto  de Infração, conforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 19, é único e  indivisível,  isto  é,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número  de  infrações  cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração  em período não acometido pela caducidade.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco.    2.1.   DA CIÊNCIA DO MPF.  Alega o Recorrente que o lançamento padece de vícios insanáveis, dentre os  quais  a  lavratura  do  termo  de  início  de  fiscalização  sem  que  fosse  recepcionado  por  representante legal do Recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 160          7 O  apelo  do  Recorrente  não  encontra  ambiente  jurídico  propício  ao  seu  sucesso.    O Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, ao estabelecer normas gerais  sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração  e  cobrança  de  créditos  previdenciários, assim dispôs em seu art. 4º, ipsis litteris:   DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.(Redação dada pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001).    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 161          9 dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Da  análise  da  legislação  mencionada,  deflui  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal – deve ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal, e dele ser  dada a devida ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo,  de  forma pessoal  ou  por  via  postal,  conforme o  regramento  fixado  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72.   Compulsando  o  formulário  típico  do  MPF,  constata­se  existir,  no  campo  destinado  à  "Ciência  do  Contribuinte/Responsável",  a  alternativa  de  o  citado  mandado  ser  conhecido tanto pelo sujeito passivo, como pelo responsável, como ainda, pelo preposto.  Mutatis  mutandis,  perfilando  semelhante  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula  CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal  do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    No caso  concreto  sobre  o qual nos debruçamos,  do  inicio do procedimento  fiscal  foi  dada  ciência  ao Gerente  de Recursos Humanos,  Sr.  Paulo César Corrêa,  conforme  consignado no MPF, a fl. 10.  Inexiste, portanto, qualquer vício formal a macular o procedimento fiscal que  deu azo ao Auto de Infração ora em julgamento.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CORRELATA.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 Argumenta  o  Recorrente  que,  por  se  tratar  a  autuação  relativa  ao  descumprimento de obrigação acessória relacionada a  fatos geradores discutidos na NFLD nº  37.044.156­7  o  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  deveria  dar­se  juntamente  com  aquela.  Com efeito, a obrigação principal correspondente aos fatos geradores tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº  37.044.156­7,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas aos pagamentos, supostamente efetuados pelo Recorrente a segurados obrigatórios do  RGPS, por intermédio da empresa Incentive House S/A.   Ocorre que o processo administrativo relativo à citada NFLD nº 37.044.156­7  já foi julgado procedente por este Colegiado, em Sessão ocorrida no dia 05 de julho de 2010,  tendo  por  Relatora  a  Eminente  Conselheira  Dra.  Adriana  Sato,  tornando­se  definitiva  a  constituição do correspondente crédito previdenciário na instância administrativa.  De  tal  fato  jurídico,  deflui  inexistir  mais  qualquer  pendência  a  obstar  o  julgamento do presente feito.   Inexiste,  igualmente,  em  âmbito  administrativo,  mais  qualquer  dúvida  a  respeito da caracterização das verbas pagas pelo Recorrente aos seus “colaboradores”, através  da  empresa  Incentive House S/A,  conforme  dessai  do  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  252.227, assim ementado :   Processo nº 14485.000117/2007­87  Recurso Voluntário nº 252.227  Sessão de: 05 de julho de 2010  Recorrente: Mobitel S/A.  Recorrida : DRP São Paulo ­ Sul / SP.  Relatora: Cons. Adriana Sato.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004  Ementa:  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  ­  cartão  premiação  ­  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência,  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14485.000087/2007­17  Acórdão n.º 2302­00.904  S2­C3T2  Fl. 162          11 Nesse contexto, restando qualificada como remuneratória tal verba, esta teria  de ser obrigatoriamente incluída nas folhas de pagamento do Recorrente, por força cogente das  disposições inscritas no art. 32, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Neste quesito, pecou o Recorrente ao não incluir nas folhas de pagamento dos  segurados a seu serviço os valores das verbas pagas aos, assim denominados pelo Recorrente,  “colaboradores” a título de incentivos, intermediados pela empresa Incentive House S.A e que  foram contabilizados a título de Prêmio Card/Flex Card.  A  conduta  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  configura­se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  32,  I  da  Lei  n°  8212/91,  punível  com  a  multa  básica  de  R$  1.156,95, nos termos do art. 283, I, ‘a’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com valores  atualizados pela Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da  União  de  17  de  agosto  de  2006,  conforme  previsão  contida  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, no art. 373 do RPS e nos artigos 649 e 654 da IN SRP nº 3/2005.  Em virtude da  constatação de  circunstância  agravante prevista no  inciso V,  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  e  no  inciso  V  do  art.  655  da  Instrução  Normativa SRP nº 3/2005, o valor básico da multa foi elevado em 2 vezes, correspondendo ao  valor  final  de  R$  2.313,90  (dois  mil  trezentos  e  treze  reais  e  noventa  centavos),  na  forma  estipulada no inciso IV do art. 292 do RPS e do inciso IV do art. 657 da IN SRP nº 3/2005.  Nunca é demais iluminar que a competência para sindicar a subsunção de um  determinado  fato  jurídico  à  regra  de  incidência  tributária  é  privativa  das  autoridades  fiscais,  nunca do contribuinte.    3.2.  DA REVISÃO DE FISCALIZAÇÃO  Alega  o  Recorrente  já  ter  sido  fiscalizado  em  grande  parte  do  período  ora  fiscalizado. Sustenta que deveria haver expressa autorização da autoridade competente para a  referida revisão, nos termos do artigo 570 da IN n° 03/2005 e artigo 149 do CTN.  Razão não assiste ao Recorrente.    Conforme dessai do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  a  fls.  13/14,  emitido  em  29/06/2006,  a  auditoria  fiscal  desencadeada  na  empresa  ateve­se  a  fatos  geradores  não  apurados  em  ações  fiscais  anteriores,  de  molde  que  não  restou  caracterizada  materialmente,  tampouco  formalmente,  qualquer  Revisão  de  Lançamento,  ao  contrário do que entende o Recorrente, mas, sim, a constituição primária de crédito tributário  mediante novo lançamento.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 Cumpre  neste  comenos  registrar  que  nas  ações  Fiscais  anteriormente  desencadeadas  na  empresa  recorrente,  não  foram  apurados  quaisquer  fatos  geradores  consubstanciados  em  pagamentos  de  valores  efetuados  mediante  os  cartões  de  premiação  fornecidos pela empresa Incentive House S/A, CNPJ 00.416.126/0001­41.  Cite­se, por relevante, que o Relatório Fiscal do Auto de Infração em tela, a  fl. 18, é de clareza solar ao definir a abrangência do lançamento ora em julgo, nesses termos:  DOS FATOS:  1.  Em  retribuição  a  serviços  prestados  por  segurados  da  Previdência  Social  a  empresa  tomadora  dos  serviços  lhes  concedeu incentivos chamados "Top Premium/Flex Card";  2. Esses incentivos são créditos contidos em cartões eletrônicos  adquiridos  da  empresa  Incentive House  S/A  os  quais  permitem  saques  em  Instituições  financeiras  e  compras  em  estabelecimentos comerciais conveniados;  3.  Através  dessas  operações  a  empresa  promoveu  seus  programas  de  motivação  e  incentivo  para  o  aumento  de  produtividade;  4. Não se constatou, entretanto, o trânsito dessas remunerações  auferidas  pelos  trabalhadores  pela  folha  de  pagamento  da  empresa;    Não há que se  falar, dessarte,  em  revisão de  lançamento, nem de Auditoria  fiscal, tampouco.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4743286 #
Numero do processo: 12898.000362/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada
Numero da decisão: 1302-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LINCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 619          2 Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  Defis/RJO em 26/03/2009: de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, de  fls.  44/50,  no  valor  de  R$  125.530,44;  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  de  fls.  51/55,  no  valor  de  R$  38.994,85;  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, de fls. 61/67, no valor de R$ 64.791,46; e de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de fl. 56/60, no  valor de R$ 179.976,33, todos acrescidos da multa de ofício, no percentual majorado  de 150% e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 76/96, decorre de arbitramento  do lucro, nos trimestres do exercício de 2004, ano­calendário de 2003, em vista da  falta de apresentação pelo contribuinte, quando  intimado, dos  livros e documentos  de sua escrituração (art. 530, inciso III do Regulamento para o Imposto de Renda –  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  tendo como  valor  tributável  a omissão de  receitas  apurada  com base  em  créditos  bancários de  origem não comprovada (arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro  de  1996  e  art.s  532  e  537  do  RIR/1999)  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  interessada junto ao Unibanco S/A, números 117854­7 e 821309­9, da agência 515,  conforme  extratos  bancários  juntados  às  fls.  100/199  e  relacionados  de  forma  individualizada  nas  planilhas  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal (fls. 77/94), totalizando R$ 5.999.211,53.  Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 27/04/2009, a  impugnação  de  fls.  515/531,  onde  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do  CTN),  descreve  a  autuação,  argüi  a  tempestividade,  afirma estar impugnando a totalidade do auto de infração, e alega, em síntese:  Que estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento objeto  dos autos de infração, por força do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional­CTN, uma vez que os períodos­base autuados  referem­se ao ano de 2003, e o auto de infração somente foi lavrado em 26/03/2009,  portanto,  cinco  anos  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  alertando  para  a  inaplicabilidade  do  art.  45  as  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, do Supremo Tribunal Federal­STF.  Protesta que, analisando a planilha elaborada pela auditora fiscal, verificou as  seguintes  irregularidades  que  resultariam  na  exclusão  nos  créditos  bancários  glosados da importância de R$ 1.323.743,49:  a) Devolução de cheques depositados – Afirma que, se computado tal valor, o  mesmo se fará em duplicidade, pois já considerado o depósito inicial, e, mais ainda,  por tratar­se de estorno de crédito e não de novo depósito;  b)  Depósito  Interagência  –  julga  tratar­se  de  débitos  em  conta  e  não  de  depósito, por configurar­se em transferência entre contas;  c) Resgate de Fundo – Protesta não se tratar de depósito, mas sim de regaste  de aplicações financeiras;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 620          3 d) Transferências Intercontas – Alega que os valores desta rubrica não podem  ser  considerados,  por  tratar­se  de  transferência  bancária  entre  agências  bancárias,  como o próprio nome indica;  e)  Depósito  em  dinheiro  –  Afirma  que  tais  depósitos  se  originaram  de  numerários  disponíveis  em  caixa,  fato  que  pode  se  comprovado  pelos  inúmeros  cheques emitidos e sacados diretamente ao caixa do banco, para suprimento de seu  caixa.   Protesta contra o agravamento da multa para o percentual de 150%, por não  ter  tentado  “impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  de  qualquer  circunstância  relacionada  com  os  fatos  em  questão”,  tendo  apresentado  toda a documentação e esclarecimentos solicitados.  Justifica que  foi  impossível  comprovar  a origem de  cada depósito,  uma vez  passados  mais  de  cinco  anos  de  sua  ocorrência  e  por  estar  a  empresa  paralisada  desde o início de 2004.  Alega  que  a  multa  exigida  é  aplicada  nos  casos  de  “evidente  intuito  de  fraude”, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/1964, transcrevendo o artigo  72,  e  evocando  os  princípios  da  tipicidade  e  da  reserva  legal,  afirma  que  é  responsabilidade do Fisco a  apresentação e produção das provas de  todos os  fatos  que ensejaram a exigência  fiscal, de  forma  incontroversa, uma vez que o dolo e a  culpa não se presumem.  Protesta que não se pode afirmar o evidente intuito de fraude, uma vez que a  autuação foi baseada, única e exclusivamente, em prova indireta de sua ocorrência,  quando a Fiscalização teve à sua disposição todos os livros e documentos do sujeito  passivo.  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  afirmam  a  necessidade de prova inequívoca da infração, uma vez que o dolo e a culpa não se  presumem, devendo ser devidamente provados.  Requer  que  seja  estendido  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  de  IRPJ  e  encerra  pedindo  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE À IMPUGNAÇÃO e MANTER EM PARTE  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o julgado,  para manter  devidos:  a) O  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  ajustado  para  o  valor de R$ 1.758,75; b) a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, ajustada  para o valor de R$ 793,88; c) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ajustada  para  o  valor  de  R$  1.319,06;  d)  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS,  ajustada para  o  valor  de R$ 3.664,06;  e)  a Multa  de ofício mantida  no  percentual  majorado de 150% sobre os tributos e contribuições exigidos e demais acréscimos moratórios  conforme legislação vigente. O acórdão segue assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. CONTAGEM REGIDA PELO INCISO I DO ART.  173 DO CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 621          4 Por  força  da  ressalva  contida  no  §  4º  do art.  150  do CTN,  no  caso  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  somente  se  extingue  após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do inciso I, do art.173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras cuja origem não seja comprovada, não havendo que  ser excluídos da glosa os créditos bancários cuja procedência se  mantenha sem a devida justificativa e comprovação.   MULTA  QUALIFICADA.  CONSTATAÇÃO  DE  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  Cabe  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  configurada  sonegação  e  fraude  na  atitude  da  interessada  de  falta  de  apresentação  de  DCTFs  e  entrega  de  DIPJ sem qualquer movimento nos períodos em que se constata,  pela  sua  movimentação  bancária,  o  pleno  exercícios  de  suas  atividades.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003  CSLL, COFINS E PIS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos  o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem.    O presidente da turma recorreu de ofício ao Carf/MF, por ser o montante do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008.  A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, tendo o auto de infração sido lavrado em 26/03/2009, já estaria decaído, desde 01 de  janeiro de 2009, o direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos dos primeiro, segundo e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  devendo  ser  mantido,  portanto,  somente  os  lançamentos referentes ao quarto trimestre de 2003, cujo direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento  somente  se  extinguiria  em  01  de  janeiro  de  2010.  Tal  entendimento  se  fez  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  em  virtude  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  da  ausência de pagamento.  Por  outro  lado,  foi  excluído  do  lançamento  relativo  ao  quarto  trimestre  o  valor de R$ 2.782,54 referente à liquidação de aplicação em 01/10/2003 na conta corrente nº  821.309­9, por se tratar de crédito cuja origem expressamente advém de resgate de aplicações  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 622          5 financeiras,  estando,  a  mesma,  portanto,  devidamente  comprovada  por  sua  essência,  nos  próprios extratos bancários que serviram à autuação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele conheço.      Decadência – períodos de apuração trimestrais – aplicação do art. 173, I  A contagem do prazo decadencial  foi  realizada  com base no  art.  173,  I,  do  CTN devido à existência de dolo, fraude ou simulação, bem como pela ausência de pagamento.  O auto de infração foi lavrado em 26/03/2009.  Dada  a  ultrapassagem  do  dies  ad  quem  fixado  por  meio  da  contagem  determinada no art. 173, I, do CTN, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de  lançar  relativo  aos  1º,  2º  e 3º  trimestres  de  2003,  com  seus  reflexos  para  os  demais  tributos  lançados.  Observada  a  norma  legal  aplicável,  bem  como  a  correta  contagem  dos  prazos,  concordo com a decisão tomada pelo acórdão recorrido.    Resgate de aplicação financeira  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  também  exonerou  a  parcela  de  R$  2.782,54 referente à liquidação de aplicação em 01/10/2003 na conta corrente nº 821.309­9, por  se tratar de crédito cuja origem expressamente advém de resgate de aplicações financeiras.  Com efeito, se o valor se encontrava aplicado, o crédito levado a efeito pelo  resgate da aplicação financeira possui  justificação quanto a origem, posto que já pertencia ao  patrimônio  da  autuada,  não  representando  acréscimo  de  riqueza  nova,  sendo,  também  neste  caso, correta a exoneração.    Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 623          6 Sala das Sessões, 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 35478.001518/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas, Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 296          1 295  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35478.001518/2006­32  Recurso nº  247.537   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  TEXTIL JUDITH SA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO  STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.   No caso, houve pagamento  antecipado,  ainda que parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas,  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL  MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35478.001518/2006­32  Acórdão n.º 2302­00.948  S2­C3T2  Fl. 297          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados, bem como a cargo  da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros. Parte dos valores  foram declarados em GFIP,  outra  parte  não  constou  nas  declarações.  Também  estão  sendo  cobradas  contribuições  referentes à glosa de compensação. O período do lançamento abrange as competências julho de  1997 a agosto de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 169 a 173.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 188 a 197.  Foi comandada diligência fiscal, fl. 224, para verificação da regularidade da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo. A  fiscalização  tributária  prestou  informações  às  fls. 232 e 233.  Reaberto o prazo para manifestação, a autuada aditou os termos da defesa, na  forma das fls. 237 a 239.   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação,  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 247 a 255.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 258 a 266. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  A NFLD não é clara nem precisa; devendo ser anulada;  •  O relatório dificulta a compreensão do lançamento;  •  Parte do crédito já se encontra prescrito;  •  A compensação foi realizada de acordo com a decisão judicial;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  295.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD); mesmo porque o  lançamento  refere­se  a  glosa de compensação, e falta de pagamento integral das contribuições lançadas. Desse modo,  a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento fiscal.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35478.001518/2006­32  Acórdão n.º 2302­00.948  S2­C3T2  Fl. 298          5 Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  Conforme  comprovante  à  fl.  01,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento em 22 de dezembro de 2005.   Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório  fiscal às  fls. 169 a 173; o  relatório  indicou os motivos do  lançamento; os  fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 54 a 106; a forma para se apurar o quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  42.  Parte  dos  valores  foram  apurados  na  GFIP,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a NFLD atendeu todos os requisitos exigidos na Instrução Normativa n 3 de 2005.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às fls. 169 a 173: a empresa remunerou segurados (empregados e contribuintes  individuais),  confessou  os  valores  em  GFIP  e  não  recolheu  integralmente  os  valores  declarados. Para algumas competências, a empresa remunerou segurados, mas não apresentou a  GFIP correspondente. Além do mais, houve glosa do salário­família e glosa da compensação  realizada pela recorrente.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Os  valores  exigidos  referentes  à  glosa  de  compensação  correspondem  ao  montante  que  excedeu  a  atualização  conferida  pela  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo (97.0612861­1), conforme esclarecimentos prestados às fls. 232 e 233.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, a compensação não foi realizada de  acordo com os critérios estabelecidos na decisão judicial.  Está demonstrado na planilha às  fls. 230 e 231, que os valores  recolhidos e  compensados, atualizados até outubro de 1997, com base nos índices previstos no provimento  n°  24,  de  29  de  abril  de  1997,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal  da  3  a  Região,  totalizavam R$467.271,32. A recorrente utilizando outros critérios encontrou um valor de R$  602.052,44; portanto há um excesso indevido, o que legitima a glosa realizada pela fiscalização  federal. Os índices de correção monetária e juros utilizados pelo Fisco encontra­se descritos às  fls. 225 a 229.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário pela homologação tácita (art. 150, parágrafo 4º do CTN).  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742499 #
Numero do processo: 11020.720058/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720058/2008­17  Recurso nº  876.187   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento de Crédito ­ Frete entre estabelecimentos  Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Redator designado.  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  derivado  de  créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para o exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 1º  Trimestre de 2007, no valor total de R$ 57.654,69 (fls. 01/03).  2.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  06/08)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  calculado  crédito  sobre  valores  de  frete  de  produtos acabados, entre estabelecimentos.  3.  O  Delegado  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  acatando  as  conclusões  do  Agente  Fiscal  (fls.  08),  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório da Recorrente, mantendo a glosa dos valores relativos a créditos derivados  de frete de produtos acabados, entre estabelecimentos.  4.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a  Recorrente não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem  a  compensação  de  oficio  de  quaisquer  valores,  a  Recorrente,  uma  vez  intimada,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/44).   5.  A Recorrente rechaça o procedimento fiscal, por entender que os custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa –  configura­se  etapa  essencial  da venda dos  bens.  Isto porque  é necessário  para que ocorra a exportação (venda) dos produtos, que os mesmos sejam transferidos  dos estabelecimentos produtores para aqueles que se encontram mais perto dos portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e Rio Grande  –  de  onde  são  transportados  para  o  exterior. No  mesmo  sentido,  produtos  oriundos  de  uma  unidade  produtora  no  interior  do Estado  são  trazidos  para  a  Matriz  da  empresa,  de  onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim, por se tratar se custo essencial à atividade, as despesas de frete dos produtos  entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como insumos da atividade,  o que lhe garante o direito ao crédito de PIS, na sistemática não cumulativa, sobre tais  dispêndios.   6.  Alega,  ainda,  que  é  incorreta  a  pretensão  fiscal  de  limitar  o  direito  ao  crédito dos contribuintes, pois a incidência do PIS se dá sobre a totalidade da receita  da pessoa jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá sobre o  resultado integral da atividade econômica desenvolvida, então os créditos têm de ser  garantidos  sobre  todos  os  custos  desta  atividade  econômica,  sob  pena  de  não  se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio da isonomia, do não confisco e à própria não cumulatividade.  7.  Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam que o assunto é controverso mesmo dentro do próprio órgão. Alega, ainda  que  decisões  contrárias  ao  creditamento,  ainda  que  baseadas  na  Solução  de  Divergência nº 11/07 não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das  normas, visto que Soluções de Divergência não poderiam ferir  as disposições  legais  (que não criaram qualquer restrição ao crédito ora sob análise).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 2          3 8.  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 59/60), que manteve o que foi definido  no Despacho Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Segundo  a DRJ  os  custos  de  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  estariam  vinculados  à  operação  de  venda,  bem  como  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  observar  as  manifestações  do  órgão  a  respeito  da  impossibilidade  do  creditamento  pretendido.  9.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63/72),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  10.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  11.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A controvérsia gira em torno do direito do contribuinte ao crédito de PIS não  cumulativo sobre os custos incorridos com frete contratado para transporte de produto acabado  entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  247/02  (texto  alterado  pela  IN  358/03)  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração  do  crédito  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  sobre  os  insumos utilizados na produção, o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI.  Vejamos:  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre os valores:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto;” (destaquei)    Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a não cumulatividade trazida pela Lei nº 10.637/02, pretendeu adotar os conceitos da legislação  do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo  nº  10247.000001/2006­19,  o  qual  foi  decidido  por  maioria  pela  então  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 3          5 supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é  o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições. Neste  ponto,  socorro­me  dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo nº 13974.000199/2003­61, que, com  as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 4          7 aquele  conceito,  tanto  que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.637/02.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem  dúvida  são  despesas  necessárias  à  atividade  da  Recorrente,  atividade  esta que gera a receita tributável pelo PIS não cumulativo. Logo, entendo que tais despesas são  insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente, ainda que pós produção,  razão pela qual geram direito ao crédito de PIS não cumulativo.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/02.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  garantir  o  direito  à  restituição  integral  do  crédito  de  PIS  pleiteado  pela  Recorrente, objeto deste processo.  (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                                1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos incorridos com frete  contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.637/02 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Alterado pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (Redação do  inciso I dada pela  Lei nº 10.865/04)  b)  nos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  desta  Lei;  (Alterado  pela  Lei  nº  11.787, de 25 de Setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes; (Redação original da Lei  10.637)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684/03)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  III ­ (VETADO)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.684/03)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 5          9 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196/05)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684/03) (Revogado pela Lei nº  11.488/07)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica..  (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 16349.000404/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.039, de 21 de  janeiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ  / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do terceiro trimestre de 2005, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 3o trimestre de 2005.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4743170 #
Numero do processo: 35564.004444/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-001.905
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FENAN ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo – Centro / SP, que julgou procedente o  lançamento, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  022  a  023, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  por  aferição  indireta,  devido  è  recorrente  não  ter  apresentado  a  documentação  para  a  elisão  da  responsabilidade solidária, determinada pela legislação.  Os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  em  seus  demais anexos..  Em 30/06/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  061  a 0116,  acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento, fls 0174 a 0181.  Ponto a  ressaltar na decisão é a afirmação de que o  lançamento  foi  lavrado  em substituição a outro lançamento, fls. 0175.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0187 a 0228, acompanhado de anexos.  Posteriormente,  a  DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0265  a  0266,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS).  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  (CAJ)  analisou  o  processo  e  converteu o julgamento em diligência, fls. 0267 a 0270.  A  fiscalização  respondeu  à  CAJ,  sem  dar  ciência  à  recorrente,  como  determinou a CAJ, fls. 0271.  Os autos foram enviados ao Conselho, fls 0276.  A  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  partir das fls. 0277, para que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.004444/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.905  S2­C3T1  Fl. 322          3 1.  A  Fiscalização  emita  Parecer  Conclusivo  sobre  a  existência,  ou não, de  lançamento original,  a data do  julgado que anulou o lançamento original e que anexe  a decisão que anulou o  lançamento original,  caso ele  exista; e  2.  Seja  dada  ciência  da  decisão  da CAJ  pela  conversão  em  diligência,  da  resposta  da  Fiscalização,  desta  decisão e do Parecer da Fiscalização, citado no item 1,  a  fim  de  que  a  recorrente  apresente,  caso  deseje,  argumentos complementares sobre as informações, em  prazo de quinze dias de sua ciência.  O Fisco  emitiu Parecer,  informando,  em síntese,  que o  lançamento original  foi lavrado em 26/06/2003, fls.0285.  A  recorrente  foi  cientificada  e  afirma,  em  síntese,  que  o  lançamento  está  decadente, a partir das fls. 0313.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e Decisão.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.004444/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.905  S2­C3T1  Fl. 323          5 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Destarte,  como  no  lançamento  original,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento da constituição do crédito, ocorreu em 06/2003, fls. 0285, e o período do lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01/1995  a  08/1995  todas  as  contribuições apuradas devem ser excluídas do presente lançamento.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expostos,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  nos  termos do voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Marcelo Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4738868 #
Numero do processo: 12965.000682/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-04T11:42:37Z; Last-Modified: 2011-08-04T11:42:37Z; dcterms:modified: 2011-08-04T11:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2b278b21-0214-4500-8ff6-07970f6c7d94; Last-Save-Date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-04T11:42:37Z; meta:save-date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-04T11:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-04T11:42:37Z; created: 2011-08-04T11:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-04T11:42:37Z | Conteúdo => Gio anni Christian / Rubens auricio - R ator EDITADO EM: 2 7/21), 1 S2-C1T2 Fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12965.000682/2007-16 Recurso n° 514.622 Voluntário Acórdão n° 2102 -01.086 — la Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRRF Recorrente JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECA Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutklpresentes autos. ) Acordam os e -nbros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausêiia de litígio, nos termos do voto do RelafOr. Paiticipararn da s ssão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nébia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. : Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 15/16 da instância a quo, in verbis: Para Joaquim Magalhães da Fonseca, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, As fls. 03 a 05, exigindo R$ 3.450,70 de imposto de renda suplementar, R$ 2.588,02 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 1.139,76 de juros de mora (calculados até 31/07/2007). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 (fls. 07 a 09), pois, conforme a Descrição dos Fatos, A. fl. 05 (verso e anverso), em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, apurou-se omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de Contribuições A Previdência Privada (Rail Vida e Previdência S/A — R$ 1.063,55) e omissão de rendimentos do trabalho (INSS — R$ 12.998,52 com IRRF de R$ 80,92). Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação, As fls. 01/02, instruída pelos elementos de fls. 03 a 06, em que contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, que: 1- Por não ter recursos, ele próprio, sem auxilio de um contador, elaborou sua Declaração de Ajuste e, "por ser uma pessoa de pouca instrução", acabou cometendo o erro apontado pela Receita Federal — a omissão, por esquecimento, de uma renda no valor de R$ 1.063,55 referente a plano de previdência; Acredita que "um erro causado por ignorância", sem a menor intenção de sonegar ou omitir informações, não seja suficiente para a aplicação de urna multa de valor tão alto; no caso, R$ 7.178,48, "que significa seis vezes mais, o valor do qual foi esquecido na declaração(..)."; 3- Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a impugnação foi parcial e mesmo na parte impugnada,a os argumentos e provas apresentadas foram insuficientes para desconstituir o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a.Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente contestado. MULTA DE OFÍCIO. 2 Processo n° 12965.000682/2007-16 S2-C1T2 AcOrclaio n.° 2102-01.086 Fl. 13 Quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe a autoridade fiscal aplicar multa de oficio em decorrência de lei, 170S exatos percentuais nela definidos. Inconformado, o contribuinte apresentou o requerimento, de fls. 20/21, ao Delegado da unidade local, expondo uma série de aspectos subjetivos de sua pessoa, solicitando anistia ou subsidiariamente um parcelamento da divida. fl. 23, a unidade da RFB em Poços de Caldas tendo em vista o principio do duplo grau'de jurisdição bem como o do direito A ampla defesa, optou pelo encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ALEGAÇÕES DE NATUREZA SUBJETIVA 0 contribuinte faz somente colocações a respeito da suas condições pessoais subjetivas e apresenta um pedido de parcelamento e anistia. Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o principio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não sendo não há corno considerar este argumento na apreciação do litígio. Regimentalmente, so cabe recurso de matéria onde houve sucumbência o que não ocorreu nesse caso e, por isso, deixo de conhecer o recurso nesse item, pela ausência de litígio. Particularmente, sobre as possibilidades de parcelamento, tal questão deverd ser tratada na liquidação da divida em procedimento administrativo próprio na unidade local da RFB. Assim, não tendo a contribuinte apresentado contestação com liame direto com o cerne do lançamento lhe foi imputadooto por NÃO CONHECER o recurso. Rub ns Mauricio Carvalho - Relator 3

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