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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739297 #
Numero do processo: 11080.011185/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR — OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANIMA — É obrigatória a realização mínima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Observada a existência de prejuízos acumulados , para fins de determinação do saldo de imposto de renda exigido de oficio, deve ser realizada sua compensação até trinta por cento do valor lançado.
Numero da decisão: 1102-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos acumulados correspondente à parcela de realização objeto do lançamento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.011185/2005-74 Recurso n° 501901 - Voluntário Acórdão n° 1102-00.405 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria LUCRO INFLACIONÁRIO E COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS Recorrente EWEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 7A.TURMA DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR — OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANIMA — É obrigatória a realização minima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Observada a existência de prejuízos acumulados , para fins de determinação do saldo de imposto de renda exigido de oficio, deve ser realizada sua compensação até trinta por cento do valor lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos acumulados correspondente á. parcela de realização objeto do lançamento. ao e urso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Gneira Ba5CttO, •Manoek Mota 'Fonseca (Saylento convocado) Se4,1.o Go'' Sle es (np nto convocado), e 3 dap CatlosIjOla Inlenov(Vice-PTes‘dente) 2 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, ano-calendário 2000, exercício 2001, lavrado em 16/12/2005, para realização em 31 de dezembro de 2000 do Lucro Inflacionário acumulado referente aquele período. Enquadramento legal: Lei n° 8.200/91, art. 3°, inciso II, e Decreto n° 332/91, art. 38 e parágrafo único,art. 8° da Lei n° 9.065/95;arts. 6° e 7 0 , da Lei n° 9.249/95;Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR199. Cientificada em 26/12/2005 (fl. 229/230) em 20/01/2006 há impugnação alicerçada nos seguintes argumentos (fl. 198 a 205): a) decadência do lançamento tributário, porque fato gerador ocorrido em 31/12/00, fora formalizado em 02/01/06, data em que já estava decaído do direito de constituição do crédito tributário, por força dos arts. 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; b) o mérito em exame também fundamenta três outros processos de lançamento, além de ter motivado Mandado de Segurança vinculado à causa; c) ausência de lucro inflacionário a diferir, posto que este deveria ter sido integralmente tributado em face da realização dos bens do ativo que lhe originaram , baixados na declaração anual do exercício de 1995. Deste modo, a tributação do lucro inflacionário diferido deveria ter ocorrido integralmente no ano de 1994, configurando-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir de 02/01/01; d) antes das alterações promovidas através das Leis n° 9.650/95 e 9.249/95, como já ocorrera com a Lei n° 8.541/92, vigia a lei no 7.799/89, ficando claro de sua interpretação que a realização do lucro inflacionário diferido deveria corresponder, obrigatoriamente, à realização do ativo. Não procedem, assim, os lançamentos efetuados após 31/12/99. Propugna pela improcedência do lançamento. Decisão, de fls.234/237, mantém integralmente a exigência e esta assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário. 2000 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado da sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, cabendo ao contribuinte comprovar a realização alegada. Ausente a prova da realização e demonstrado que o lançamento foi efetuado dentro do prazo qüinqüenal, é improcedente a alegação de decadência. Lançamento Procedente. AR juntado as fls. 240, aponta ciência da decisão em 27/11/2006. Em seguida, as fls.241 é lavrado termo de perempção.iks fls.254, o débito é encaminhado A. Divida Ativa da União, contudo, a inscrição é cancelada As fls.270. Ciência fls.276, em 27/07/2009, razões de recurso as fls.277/282,onde inicia invocando, a DECADÊNCIA ESPECIFICA e a DECADÊNCIA GENÉRICA, que diz respeito a realização da totalidade do Lucro Inflacionário da empresa, em 1994. Aponta que a decisão proferida no acórdão recorrido manteve a exigência como base no pressuposto de que o lançamento se consumou em 26/12/2005, pela intimação do contribuinte. Reclama, quanto h DECADÊNCIA GENÉRICA, que suas alegações sobre a realização do total do ativo que, em tese, gerou a correção monetária e o conseqüente Lucro Inflacionário, não foi considerada na decisão recorrida. Ainda, aguarda o julgamento de 03 processos sobre a mesma matéria, a saber: 13807.008916/2001-63, REC 155935; Proc. 19515.003912/2003-12,REC 157749 e Proc. 19515.001600/2003-74 REC 157483. Em todos, bem como em outros que estão na Primeira Instância, discute-se a ocorrência da DECADÊNCIA acerca da totalidade dos possíveis créditos de Imposto de Renda que poderiam decorrer da realização do Lucro Inflacionário. Sendo o primeiro lançamento do ano de 2001, quando já baixara seu ativo permanente em 1994, por alienação, não havia como prosperar a exigência. A prova apresentada, em todos os casos, fora a própria DIPJ de ajuste anual, em que desponta a baixa do ativo. Reclama que nas ocasiões anteriores os processos foram objeto de Recurso Voluntário e que os julgadores de primeira instancia alegaram ausência de comprovação dos argumentos expendidos e concluíram, sem qualquer aprofundamento na análise da matéria, que o lançamento era tempestivo, sem atacar a necessidade da realização total do Lucro Inflacionário no exercício de 1995. Mais recentemente, em um dos processos em andamento com impugnação, o de 1\1° . 11080.009789/2006-31, a DRJ/POA converteu o julgamento em diligência, intimando- a, a apresentar cópia do Balanço patrimonial de 1993 e da Certidão de Matricula de Registro imobiliário referente aos imóveis baixados em 1994. Por isto acredita que, pela primeira vez, a matéria sobre a decadência deverá ser examinada. Reclama da afirmação dos julgadores, corno neste caso, de que suas alegações restaram incomprovadas. A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda é documento de caráter oficial o que pressupõe informação correta, verdadeira. Dizê-la insuficiente carece de fundamento jurídico e, até mesmo, de bom senso, fugindo-se dos princípios da racionalidade e da razoabilidade. Menciona a legislação de regência, art. 22 da Lei No. 7.799/89, que firma a regra básica sobe a matéria. E o Regulamento do Imposto de Renda, (Decreto No. 1.041, de 11.01.94), em seu artigo 417, § 1 0 . e incisos, declina que a realização dos bens, pela baixa, alienação etc., devem corresponder h tributação integral do respectivo Lucro Inflacionário, ou seja, daquele que se origina da correção monetária do ativo então realizado. 4 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 3 A partir dessa hipótese legal, e na constatação de que os bens do ativo permanente da empresa foram baixados, por alienação, em junho de 1994, evidentemente que o total do Lucro Inflacionário acumulado deveria ter sido realizado, no exercício de 1995. Deveria se-1o, e até que o foi, nos seus registros contábeis. No Livro de Apuração do Lucro Real registrou a realização, porém coin a compensação integral do lucro, em face dos prejuízos acumulados até aquele exercício. Mas na Declaração de Ajuste assim não foi feito, restando a realização a descoberto. Refere-se a pertinência dos seus argumentos, no sentido de caber o enunciado da súmula 11 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo teor é o seguinte: "0 prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao Lucro Inflacionário é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que cm percentuais mínimos" Informa que mesmo se mantida a Decisão vergastada há que se observar que faltou a compensação , de oficio, como deveria, dos prejuízos acumulados, que existem e são conhecidos do órgão arrecadador/fiscalizador, a RFB, no percentual de 30% (trinta por cento), o que corresponde ao mesmo percentual de redução do crédito lançado, como ocorreu, aliás, em processos precedentes a este. E, por derradeiro, aponta jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, jurisprudência que, se traduz nas seguintes Ementas: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.jurisprudencia desta Corte pacificada no sentido de que imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro não podem incidir sobe o lucro inflacionário, apenas sobe o lucro real. 2.A decisão monocrática ora agravada baseou-se nesse entendimento pacificado, razão pela qual não merece reforma. 3.Agravo Regimental não provido" (AgRg no Ag. 1019831 / GO, 2. T STJ , DJ 16/04/09). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECAIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUS:4 - 0 DO LUCRO INFLACIONÁ R1O.PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não podem incidir sobre o Lucro Inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro reaL 2.. Agravo Regimental desprovido". ( Ag Rg no RE.sp 636344/PB — 1 6. Turma — Min,. Denise Amula— DJ 04.12.2006). Pede acolhimento desta tese. Informa que se houvesse optado pela via da Justiça Federal, para anulação dos débitos ora combatidos, já teria obtido êxito. Comenta que este será o caminho a seguir, ao final, se não for contemplado seu pleito. Despacho de fls.301 encaminha os autos ao CARP ante a interposição regular do recurso voluntário. Recebo o processo para relato, por sorteio. Este é o Relatório. 6 Processo n° 11080.011185/2005-74 S1-C1 1 2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 4 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, ano-calendário 2000, exercício 2001, lavrado em 26/12/2005, fls.230, pela falta de realização do lucro inflacionário acumulado, no percentual mínimo (falta de sua adição na apuração do Lucro Real do período). Neste ano-calendário foi informado, na DIPJ, período de apuração anual. O Relatório de ação fiscal de fls.04/08, descreve que através do procedimento de revisão eletrônica das DIPJ dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, foi constatado que, em cada um dos citados anos-calendário, não havia sido adicionado o valor do Lucro Inflacionário Realizado, na Demonstração do Lucro Real, embora houvesse saldo de Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, conforme demonstrativo do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (SAPLI) de fls. 13 a 18. Salienta que o valor do lucro inflacionário da empresa é decorrente do saldo credor de correção monetária pela diferença IPC/BTNF, informado na Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) do período -base de 1991 (fls. 193 a 196). E nos termos da Lei n° 8.200/91, art. 30, inciso II, esse saldo deveria ser computado na determinação do Lucro Real a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. Conforme fls. 55, foram solicitados os esclarecimentos e ou/documentos nos seguintes termos: "2.3.1 justificar o motivo da não realização do SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC/BTNF conforme preceitua a Lei n° 8.200/91; 2.3.2 informar se a empresa impetrou mandado de segurança ou ação judicial relativa 41116 ao item questionado. Ern caso afirmativo, apresentar cópia da documentação pertinente; 2.3.3 Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, partes A e B, compreendendo os anos-calendário de 1991 a 2002;" Em resposta a contribuinte apresentou correspondência (fls. 58 e 59) informando: matéria objeto das indagações Já foi motivo de averiguações e autuações da Delegacia da Receita Federal de Sao Paulo, eis que, até o ano de 2004, a sede da empresa se situava na capital paulista, tendo sido feitos 03 (lançamentos) relativos a realização de Lucro Inflacionário acumulado, os quais se consubstanciam nos processos de Nos. 13807.008916/2001-63, 19515.001600/2003-74 e 19515.003912/2003-12, os quais pendem de julgamento junto á DRJ/SPO; Em conformidade com o que alicerça as Impugnações apresentadas naqueles processos, desde o primeiro lançamento, a empresa alega, em síntese, a questão da decadência, eis que todos os bens patrimoniais que geraram a correção monetária (saldo positivo), e, conseqüentemente, o Lucro Inflacionário, foram baixados (=realizados) já em 1993, assim que a realização integral, deveria ter ocorrido em 1993, ou seja, na Declaração de Ajuste daquele exercício. Ademais, naquele exercício, se a realização houvesse sido consumada, não seria, do mesmo modo, apurado Lucro Real a tributar, em t face de Prejuízos Acumulados, como consta, também, da Impugnação; Há um Mandado de Segurança, acerca dessa matéria, impetrado e771 São Paulo, ref. Ao Processo No. 2003.61.000166895, que já se encontra em segundo grau, no TRF 30, para apreciação de Apelação da União (Fazenda Nacional). Esse MS teve como objeto impedir que a DRF/SP continuasse a realizar lançamentos, ano a ano, sobre a mesma matéria, antes que se procedesse ao julgamento da primeira Impugnação." Ainda apresentou extratos de consultas relativos aos processos que mencionou, ou seja, os autos de infração formalizados na DRF de Sao Paulo e o Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Sao Paulo (fls. 60 a 63). Nessa ocasião, não foram apresentados outros documentos. Por seu turno a autoridade autuante informou que, em meados de 2004, a empresa mudou o domicilio fiscal de São Paulo para Porto Alegre (vide extrato de consulta do sistema CNPJ de fls. 56 e 57). Nova intimação,interposta às fls. 64 solicitou: (...) 2.6.1 apresentar doctunentação pertinente ao Mandado de Segurança: copias da petição inicial e das decisões proferidas no processo; 2.6.2 certidão narratória atualizada relativa ao processo; Na resposta fls. 66 e 67 constam as seguintes informações: "Conforme é de seu conhecimento, o processo em questão tramita na Comarca de São Paulo. Também conforme já informado, nos termos das informações extraídas do andamento 8 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 5 do processo e anexadas em nosso esclarecimento anterior, o processo é bastante antigo e o advogado responsável pelo mesmo se vale dos serviços de um outro profissional daquela cidade. Dessa forma, é impossível obter as cópias solicitadas no exíguo prazo de cinco dias. Além do mais, a Receita Federal tem conhecimento do processo, tanto que já se manifestou no mesmo e, portanto, possui a petição inicial e as decisões proferidas pelo juizo. Se no entanto, ainda assim, V.Sas. tiverem dificuldade de obter esses elementos junto a sua Procuradoria, solicitamos a concessão de um prazo adequado á. obtenção de tais documentos. (.) Posteriormente, a empresa apresentou dois requerimentos (fls. 68 e 78), solicitando prorrogações do prazo concedido na Intimação. Juntamente com o segundo requerimento, foram apresentadas cópias da impugnação relativa ao processo n° 19515.003912/2003-12 (fls. 79 a 85) e a petição inicial do processo de Mandado de Segurança n° 2003.61000166895 (fls. 86 a 100). As duas prorrogações requeridas foram concedidas, entretanto, a empresa não apresentou a documentação solicitada relativa ao citado mandado de segurança (entregou apenas cópia da petição inicial); Em 07.11.2005, o autor da ação enviou o Memorando n° 142/05/DRF/P0A/Sefis, fl. 101, à chefe da EQIJU/DICAT da DERAT/Sdo Paulo, pedindo o empréstimo do processo administrativo n° 10880.004716/2003-22, o qual acompanha o andamento do Mandado de Segurança n° 2003.61000166895. Anexamos as fls. 103 a 156, cópia do citado processo. 0 último documento constante deste processo é a cópia do despacho que indeferiu a liminar pleiteada pela contribuinte (fls. 155 e 156). 0 agente do fisco encerrou a fiscalização referente ao ano calendário de 2000, para prevenir a decadência. As razões de recurso oferecem preliminar quanto à suposta decadência do lançamento, assim versando: a) Decadência Especifica e a b) Decadência Genérica, que diz respeito à realização da totalidade do Lucro Inflacionário da empresa, em z 1994. Quanto a. decadência dita especifica, ou seja, que o lançamento, na sua constituição já se fizera a destempo, o argumento não avança. Como se trata de fato gerador anual seu aperfeiçoamento se deu em 31/12/2005, conforme aponta extrato de entrega de DIPJ de fls.18, enquanto a ciência ocorreu em data anterior, 26/12/2006, conforme AR de fls.230, portanto afasta-se esta preliminar. Quanto ao argumento de que realizara todo o saldo diferido na baixa do seu ativo, na declaração de 2005, a matéria já foi objeto de análise por este colegiado, processo 19515.003912/2003-12, acórdão 1102-00.230, de 05 de julho de 2010, do qual transcrevo as razões de decidir, por se aplicarem ao presente caso, se diferenciando apenas em relação ao período. O Sistema SAPLI da SRF aponta que o valor do saldo credor da diferença 1PC/BTNF para o ano-calendário de 1991 da Contribuinte era de Cr$ 7.026.374.446,00 (fl.14), que atualizado até o ano-calendário de 2000 resulta em um valor de Lucro Inflacionário Diferido de períodos anteriores corrigido de R$ 7.899.449,87, fls.17 A exigência fiscal parte do valor original do ano-calendário de 1991 corrigido até o ano-calendário de 2000 de acordo com os indices estabelecidos na lei. As correções dos valores efetuados pelo Fisco , o BTN, a partir de junho de 1989 ate janeiro de 1991, BTN Fiscal tem apoio na Lei 7.799/89, art.10 e 30, de fevereiro de 1991 ate dezembro de 1991. A correção monetária foi efetuada com base no Fator de Atualização Patrimonial — FAP (Lei rf 8.177/91, art.3°, Lei 8.200/91, art.1° e Lei 8.383/91, art.2°, Parágrafos 1° e 6° e decreto 332/91, art.2°); a partir de janeiro de 1992 até agosto de 1994, UFIR diária, e a partir de setembro de 1994 até dezembro de 1995, UFIR (Lei n°8.83/91, art.1" e 48 e Lei 9.069/95, art.43 e art.47 e parágrafo). Com a extinção do indexador a partir de janeiro de 1996 (Lei n° 9.249/95, art.4°, 5° e 36, II) os valores sujeitos à correção monetária, controlados na parte B do LALUR, existentes em 31/12/95, atualizados até essa data pela UFIR vigente em 01/01/96 (Lei n° 9.249/95, art.6°). No que tange a correção monetária do Lucro Inflacionário, a base legal se ancora no Decreto-Lei n° 1.598/77, art.52 e parágrafos 1' e 3"; Decreto-Lei n° 2.341/87, art.21, parágrafo 3°; Lei n° 7.799/89, art.21, parágrafo 3°; Lei no 8.200/91, Decreto n° 332/91, art.21 e Lei n° 9.249/95, art.7°, parágrafo 2°. Para a correção monetária do Saldo do Lucro Inflacionário existente em 31/12/89, pela diferença IPC/BTNF, vigora a Lei n°8.200/91, art.3°, Decreto n°332/91, art.48 e IN SRF n° 125/91, item 5. 0 saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores no ano- calendário de 2000, montava R$ R$ 7.899.449,87, fls.17,e não há registro de realização voluntária da parcela obrigatória para o referido ano-calendário. Deste modo, a realização do lucro inflacionário para o ano-calendário de 2000, conforme proposto pelo Sistema da SRF é obrigatória, estando, de pleno acordo, com a legislação em vigor na época, o procedimento efetuado pela Fiscalização. Quanto à alegação de que os bens responsáveis pela origem do lucro inflacionário teriam sido baixados no ano-calendário de 1994, e, portanto, a sua tributação já ocorrera integralmente no exercício de 1995, não procede, ante a falta de provas da baixa. (0 Relatório de ação fiscal de fls.04/08, acima reproduzido, bem explica o procedimento da Recorrente). Também, como reconhecido pela própria Recorrente, na D1PJ1995 não consta informação da suposta baixa dos bens que geraram o lucro inflacionário, nos quadros próprios de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1.995, como seria esperado em cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias. Desta forma ocorreu a tácita homologação do lançamento referente àquele exercício, com ausência de tal realização, permanecendo o montante do saldo diferido de períodos anteriores, corrigido, convalidado. E da mesma forma que não pode a administração tributaria lançar após o transcurso do prazo decadencial, igualmente não há permissão legal A. Contribuinte para alterar dados constantes de declaração tacitamente homologada. Ao argumento de que os lançamentos realizados nos anos calendários anteriores, para exigência da mesma matéria, impactasse no julgamento deste processo, destaca-se o equivoco do raciocínio. 1 0 Process() n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórao n.' 1102-00.405 Fl. 6 Pois na exigência ora examinada já foram excluídas as parcelas passíveis de compensação pela autoridade de primeiro grau, referentes às quota de realização própria dos anos calendários anteriores, em procedimentos específicos. Cabe relembrar que os princípios constitucionais que norteiam a atividade de lançamento são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário, não havendo poder discricionário em seu bojo. Sua atividade é obrigatória e vinculado sob pena de responsabilidade funcional. Todavia vejo uma questão favorável a Recorrente, no que tange a necessidade se ajustar o lançamento observando-se a compensação legal dos prejuízos acumulados, nos termos da legislação de regência, providência que deverá ser tomada pela autoridade executora do acórdão. Nessa ordem de juizos, dou parcial provimento ao recurso, para permitir a compensação dos prejuízos a \cumulados correspondente à parcela de realização objeto do lançamento, no percentual d 30%. Malaquias Pessoa Monteiro. 11 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 7 Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 10/03/2011 JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1 0 Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; ] 13

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Numero do processo: 13816.000016/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004Pedido de Restituição. IRPJ. Base de Cálculo. Ajuste do Lucro Liquida. Exclusão de Créditos de Pis e Cofins Não Cabimento.O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Pedido  de  Restituição.  IRPJ.  Base  de  Cálculo.  Ajustes  do  Lucro  Liquido.  Exclusão de Créditos de Pis e Cofins ­ Não Cabimento.  O  valor  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime não­cumulativo, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo e Guilherme Pollastri  Gomes da Silva.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fls. 01, protocolizado  em 19/01/2007, em formulário aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de  2005, no qual a interessada requer a restituição do IRPJ sobre crédito de Pis e Cofins  no regime não cumulativo, relativo ao exercício 2005, ano­calendário 2004, no valor  original de R$ 2.107.689,36,  tendo sido apresentadas as  justificativas de fls. 02/03  para fundamentar a não utilização do meio eletrônico.  Conforme  o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT n°  166/2007,  aprovado  em 16/04/2007, foi indeferido o direito creditório, mediante o seguinte fundamento  (fls. 17/21):  "Com o preenchimento do formulário de Pedidos de Restituição de fls. 01 e a  apresentação  de  justificativa  de  fls.  02  e  03,  solicita,  a  interessada,  restituição  de  CSLL  (sic),  referente  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  no montante  originário de R$ 2.107.689,36, argüindo, em síntese:  a) que a destinação dos créditos fiscais concedidos, por meio da sistemática da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o PIS  e  para  a COFINS que  foi  adotada  pelas  Leis  n's  10.637/2003  e  10.833/2004,  somente  podem  ser  utilizados  para  compensar débitos dessas contribuições, dado o seu caráter não cumulativo;  b)  Diante  disso,  a  orientação  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil (IBRACON), quanto aos registros, contábeis dos créditos fiscais referentes a  essas  contribuições  prejudicou  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  ao  gerar  uma  tributação direta sobre tais créditos;  c)  Uma  vez  registrado  como  redução  do  custo  ou  de  despesa,  os  créditos  fiscais  correspondentes  a  mencionadas  contribuições  provocam  um  aumento  artificial do lucro — artificial porque não se trata de resultados operacionais;  d) Aumentando­se o lucro, a consequência fiscal principal será a sujeição dos  respectivos  valores  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o que representa a redução do  crédito da Contribuição ao PIS e a COFINS em aproximadamente 34%;  e) Sendo assim, conquanto as receitas estejam sujeitas à alíquota conjunta de  PIS  e  COFINS  de  9,25%,  as  aquisições  de  bens  e  serviços  geradoras  de  créditos  fiscal,  que,  em  princípio,  deveriam  acompanhar  essa  proporção,  por  conta  da  tributação direta acima comentada, na prática têm gerado crédito fiscal de 6,145%;  Em conclusão, para que se mantenha a não cumulatividade das contribuições  em  comento,  é  imperioso  que  o  montante  dos  créditos  fiscais  correspondentes,  lançados  contabilmente  como  redução  do  custo  e  de  despesa  seja  excluído  da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  Formaliza  o  presente  processo  em  razão  da  impossibilidade  de  efetuar  o  pedido de restituição via PER/DCOMP.  O  pedido  não  está  instruído  com  demonstrativo  do  cálculo  da  restituição  e  tampouco apresenta comprovação dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13816.000016/2007­54  Acórdão n.º 1301­000.499  S1­C3T1  Fl. 2          3 A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  Acórdão 05­27.963, de 18/01/2010, (fl. 83), não reconhecendo o direito creditório, prolatando a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Pedido  de  Restituição.  IRPJ.  Base  de  Cálculo.  Ajustes  do  Lucro  Liquido.  Exclusão de Créditos de Pis e Cofins ­ Não Cabimento.  O  valor  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo,  não  constitui  hipótese  de  exclusão  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Passo ao voto.                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Inconformado com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.83/107),  ratificando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, a questão se restringe em saber se os valores descontáveis  previstos  na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins,  com  incidência  não­cumulativa,  são  receitas  tributáveis ou não pelo IRPJ e CSLL.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  por  insistência  da  contribuinte,  pois  sem previsão  legal  nas  normativas  da SRF,  conforme atesta documento de fls. 16.  Esclareça­se mais: em que pese a contribuinte alegar, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso  Voluntário,  ter  apresentado  todos  os  documentos  necessários para a demonstração dos valores objeto do pedido de restituição, tais como a DIPJ  e a DACON, compulsando os autos constata­se que o pedido foi instruído, tão somente, com o  formulário “Pedido de Restituição” e “Fundamentação Jurídica do Pedido de Restituição”.  Como bem assentado no voto recorrido a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  disciplinou  a  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins,  estendendo  suas  regras  também  para a Contribuição ao Pis não­cumulativo, de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, nos seguintes termos:  "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o. do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.  Art. 16. O disposto no art. 4° e no § 4° do art. 12 aplica­se, a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2003,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, de que trata a Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65%  (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração  na forma dos referidos artigos, respectivamente.  Parágrafo  único.  O  tratamento  previsto  no  inciso  II  do  caput do art. 3° e nos §§ 5o. e 6° do art. 12 aplica­se também  à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo na forma  e a partir da data prevista no caput."  Prossegue, acerca do tratamento do crédito fiscal, a Lei n° 10.833, de 2003,  com efeitos a partir de 1°/fevereiro/2004, estipulou, expressamente, que o crédito apurado não  constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para a dedução do valor devido da  contribuição (art. 3o., § 10).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13816.000016/2007­54  Acórdão n.º 1301­000.499  S1­C3T1  Fl. 3          5 Por força de tal dispositivo, inclusive, entende a contribuinte possuir o direito  de deduzir referidos créditos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contrapondo­ se  às  orientações  do  Ibracon,  constantes  da  Interpretação  Técnica  n°  1,de  2004,  quanto  ao  registro  contábil  recomendado  para  tais  créditos.  Corrobora  seu  entendimento  com  jurisprudência do STJ acerca de assunto semelhante, dizendo que o crédito em comento trata  de subvenção governamental, bem como com Solução de Consulta da SRRF/7 a RF.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  pela  Recorrente,  esclareça­se  que  a  Administração não está jungida à observância das decisões prolatadas em outros julgados nos  tribunais judiciais, uma vez que somente se faz coisa julgada em relação às partes do processo.  Quanto à Solução de Consulta trazida na defesa, cumpre esclarecer que, em  razão da divergência de entendimentos dos órgãos regionais da RFB acerca do tema, a COSIT  se posicionou a  respeito do  tratamento  fiscal  a  ser dado ao  crédito de Pis/Cofins,  quando da  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a Solução de Divergência n° 9, de 5  de dezembro de 2006, cujos excertos, por oportuno, transcrevem­se abaixo:  "9. A solução da divergência instaurada requer, antes mesmo de saber se tais  valores  são  ou  não  tributáveis,  o  deslinde  de  duas  questões  fundamentais,  quais  sejam: se os valores descontáveis das contribuições podem se constituir em custo e  em direito de  crédito  ao mesmo  tempo,  como  também,  se podem ser  lançados em  contrapartida de uma conta de receita.  10. Inicialmente, analisemos se um determinado valor pago pelo contribuinte  na aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes podem se constituir em  custo do bem e em direito de crédito ao mesmo tempo.  11. Ora, um valor pago por mercadoria, insumo ou ativo permanente pode sim  se dividir em   dois valores: custo (valor  total pago menos o  tributo  recuperável) e  direito de  crédito  (valor do  tributo  recuperável), mas  é  inconcebível  que  a parcela  correspondente ao tributo recuperável se multiplique em dois valores: em direito de  crédito — a ser descontado da Cofins mensal devida; e também em custo do bem —  a reduzir o lucro.  12. Há que se entender que a sistemática da não­cumulatividade não pode se  transformar,  por  mero  equívoco  interpretativo,  em  incentivo  fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL. A não­cumulatividade visa apenas garantir que a  incidência tributária se dê  sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, de forma que a alíquota  efetiva tenda a se manter a mesma durante todo o fenômeno econômico.  Para  tanto,  basta  que  seja  permitido  ao  contribuinte  descontar  do  tributo  devido na saída, o tributo pago na entrada dos insumos e das mercadorias.  13.  Ainda  que  o  sistema  não­cumulativo  criado  para  a  Cofins  e  para  a  Contribuição para o PIS/Pasep não seja exclusivamente um sistema de crédito contra  crédito  nem  de  base  contra  base  e,  em  algumas  hipóteses,  seja  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  presumidos,  quando  não  há  a  incidência  tributária  na  entrada  do  bem,  nada  disso  modifica  o  que  acima  sustentamos,  pois,  indiferentemente  se  o  valor  a  ser  descontado  do  tributo  é  um  crédito  real  ou  presumido, não pode  ele  se  constituir  em custo  e  em direito de  crédito  ao mesmo  tempo.  14. Assim, haveria um duplo beneficio que desbordaria dos propósitos da não­ cumulatividade, instituída pelas Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se fosse  autorizada a manutenção do valor recuperável nos custos dos bens vendidos, além de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO     6 permitir que o contribuinte descontasse na saída os tributos pagos na entrada ou os  créditos presumidos.  15.  Para  ilustrar,  vejamos  o  seguinte  exemplo  numérico:  um  contribuinte  adquire R$ 100,00 em mercadorias, gerando um crédito de R$ 7,60 a descontar da  Cofins mensal. No final do mês, apura R$ 17,60 de Cofins devida. Pela sistemática  da não­cumulatividade, vai pagar efetivamente apenas R$ 10,00 de Cofins (R$ 17,60  — R$ 7,60), porém vai lançar em resultado a despesa de Cofins de R$ 17,60.  Assim, se o contribuinte mantém no custo os R$ 7,60, haverá um impacto na  base tributável do IRPJ e a CSLL de R$ 117,60 (R$ 100,00 do custo mais R$ 17,60  despesa para com a Cofins), quando deveria ser apenas de R$ 110,00 (R$ 92,40 do  custo mais R$ 17,60 de despesa com a Cofins).  Posteriormente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  03,  de  29  de  março  de  2007,  dispondo  especificamente  sobre  o  tratamento dos créditos do PIS e da Cofins, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, no mesmo sentido da Solução de Divergência COSIT n° 9, de 2006, acima transcrita.  Deixar  claro  que  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  através  do  Comunicado Técnico 01/2003, externou o mesmo entendimento esposado pela Cosit.  À vista do exposto, conclui­se que não há previsão  legal para  se excluir do  lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor relativo  aos créditos de PIS e de Cofins. Portanto, forçoso concluir, para o caso, não haver créditos a  ser reconhecido.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário interposto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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4741739 #
Numero do processo: 10410.003245/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA NA FONTE Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTO  SUJEITO  À  INCIDÊNCIA NA FONTE ­ Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº  12).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  RIVALDO  COUTO  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­RECIFE/PE (fls. 58) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 09/13, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  15.057,61,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 34.793,61.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:   1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Banco  Bilbao  Viscaya  Brasil  S/A,  decorrente  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  indevidamente  informados como rendimentos isentos e não tributáveis.  2) Dedução  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  excluído o valor  correspondente a tributação sobre o 13º salário – tributação exclusiva, pago pelo Banco Bilbao  Viscaya Brasil S/A.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que os valores  considerados  omitidos  referem­se  a  verbas  indenizatórias  pagas  pelo Banco Bilbao Viscaya,  por  determinação  judicial;  que  recebeu  a  importância  (saldo)  de R$ 90.000,00,  sobre  o  qual  houve retenção de imposto na fonte de R$ 2.133,57. Argumenta que se houve insuficiência de  pagamento do imposto, a responsabilidade é da fonte pagadora.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento para considerar  como omissão de rendimentos o valor de R$ 48.116,50, e não os R$ 56.520,74, apurados pela  Fiscalização. A DRJ rejeitou a argumentação de que as verbas seriam não­tributáveis por terem  natureza indenizatória, ressaltando que se trata de verbas trabalhistas e relaciona uma a uma as  parcelas  recebidas  pelo  Contribuinte,  identificando  a  natureza  da  verba  como  isenta,  não  tributável ou tributável exclusivamente na fonte, etc. para chegar ao valor acima referido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/11/2007 (fls. 71) e, em 27/12/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 72/74, que ora se  examina  e no qual  reafirma que o valor  recebido corresponde  a  acordo  trabalhista no qual  a  fonte pagadora assumiu a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e  do imposto de renda. Argumenta que, por erro da Contadoria Judiciária, foi feita a retenção de  imposto  em  valor  menor  que  o  que  era  devido,  e  concluiu  que,  se  houve  tal  erro,  a  responsabilidade pelo imposto seria da fonte pagadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10410.003245/2004­52  Acórdão n.º 2201­01.142  S2­C2T1  Fl. 2          3 Fundamentação  Como se colhe do relatório, o  lançamento decorreu da apuração de omissão  de rendimentos e da compensação indevida de imposto de renda na fonte. Na fase recursal resta  em discussão apenas a omissão de rendimentos. A DRJ­RECIFE/PE deu parcial provimento ao  recurso para considerar como omissão de rendimentos o valor de R$ 48.116,50, correspondente  a verbas  recebidas por determinação  judicial a  título de Gratificação Especial, R$ 36.698,55;  Horas  Extras,  R$  12.000,00  e  Férias  proporcionais,  R$  193,43,  Adicional  1/3  de  férias,  deduzido dos valores referentes a Assistência Médico Hospitalar (R$ 783,67) e Salário pago a  maior (R$ 56,24), tudo conforme planilha constante do voto condutor do acórdão recorrido que  detalha todas as verbas recebidas por conta da referida ação judicial.  Na fase recursal o Recorrente não contesta os valores apurados pela decisão  de  primeira  instância,  mas  insiste  na  argumentação  de  que  as  verbas  foram  recebidas  em  decorrência  de  acordo  judicial  que  previa,  entre  outras  coisas,  que  a  fonte  pagadora  se  responsabilizaria  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  e  daí  conclui  que,  se  a  fonte  pagadora  reteve  e  recolheu  imposto  a menor,  a  diferença  deveria  ser  exigida  dela  e  não  do  beneficiário.  A  alegação  da  defesa,  contudo,  não merece  acolhida.  Inicialmente  deve­se  esclarecer que a responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda na  fonte não exclui o dever do contribuinte de oferecer os  rendimentos à  tributação, quando do  ajuste anual, compensando­se o imposto eventualmente retido na fonte. E, no caso de omissão,  é  do  beneficiário  dos  rendimentos  que  deve  ser  exigido  o  imposto,  conforme  entendimento  deste Conselho, consolidado na Súmula nº 14, a SABER:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Assim, ao se fixar na decisão judicial, a responsabilidade da fonte pagadora  em  proceder  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto,  isto  em  momento  algum  afastou  a  responsabilidade do contribuinte de, quando da apresentação da declaração, apurar o imposto  devido.  Ainda  que  se  considerasse  que  o  acordo  previa  a  transferência  da  responsabilidade pelo imposto integralmente à fonte pagadora, este acordo não seria oponível  ao Fisco pelo que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a saber:  Art.  123.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Mas,  vale  repetir,  seque  é  disso  que  se  trata.  O  que  consta  do  acordo,  conforme  trecho  citado  pelo  recorrente,  é  que  a  fonte  pagadora  faria  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  devido  como  antecipação,  na  fonte,  o  que  não  guarda  nenhuma  relação com a apuração e pagamento do imposto quando do ajuste anual; até porque as bases  de apuração do imposto são outras.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Nessas condições, penso que não merece reparos a decisão recorrida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  acompanho  meu  voto  no  sentido  e  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 44021.000292/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, por se tratar de contribuições incidentes apenas sobre parte das remunerações dos segurados, entende-se que houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, por se tratar de contribuições incidentes apenas sobre parte das remunerações dos segurados, entende-se que houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Recurso Voluntário Provido

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MARQUÊS CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2001  Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No caso,  trata­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação e, por se  tratar  de  contribuições  incidentes  apenas  sobre  parte  das  remunerações  dos  segurados,  entende­se  que  houve  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN.  Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º  ou  173  do  CTN,  em  qualquer  hipótese,  já  estará  decaído  o  direito  do  lançamento das contribuições objeto da presente NFLD  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência  do lançamento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Cleusa Vieira de Souza­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 436          3   Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD nº 37.066.616­ 0  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  26/28,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  e  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e aquelas destinadas às  outras entidades (Salário­Educação/FNDE, Incra),  incidentes sobre prêmios de desempenho e  incentivo pagos ou creditados aos empregados através de cartões eletrônicos de premiação, no  período compreendido entre 05/1999 a 01/2001.  Consoante  o  referido  relatório  fiscal,  constituem­se  fatos  geradores  das  importâncias ora lançadas os pagamentos feitos aos segurados empregados por intermédio da  empresa contratada Incentive House S/A — CNPJ: 00.416.126/0001­41, que é fornecedora do  cartão de premiação denominado "FLEXCARD", onde através dele, o premiado, empregado da  contratante, pôde realizar saques nos terminais eletrônicos de agências bancárias.  Informa, o citado relatório, que os valores das contribuições foram apurados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa  contratada. Dos valores brutos lançados foi excluída a comissão de serviços, fixada em 7%, de  acordo com a cláusula 04 (quatro) do contrato de prestação de serviços, resultando nos salários  de  contribuição  apontados  no  "anexo  das  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito",  planilha de fls. 29 a 31 e parte integrante do Relatório Fiscal. Embasa tal procedimento o art.  33, parágrafo 3° da Lei 8.212/91 eis que face recusa ou apresentação deficiente de documentos,  cabe  à  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias  que  reputar  devidas.  Saliente­se  que  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  encontram­se escrituradas nos Livros Diário n° 17 a 19.  A  Notificada  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  ao  presente  lançamento  como  também  não  apresentou  a  relação  nominal  dos  beneficiários,  impossibilitando assim o correto enquadramento na tabela de contribuição, tendo sido aplicada  a alíquota mínima de 8% para a apuração de sua contribuição. Em razão da não apresentação  de tais documentos foi lavrado o Auto de Infração Debcad n° 37.066.613­5.  A empresa não informou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP , os valores pagos a título de premiação, o que, em tese, configura  a prática do Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337­A, inciso  I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983/2000, motivo pelo qual será objeto de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  acompanhada  de documentos juntados às fls. 38 a 324, alegando, em síntese:  O  período  que  compreende  a  presente  NFLD  foi  atingido  pela  decadência  qüinqüenal do direito do fisco efetuar o lançamento tributário, uma vez que o disposto na Lei  8.212/91, por se tratar de lei ordinária, não tem o condão de modificar o determinado no C'TN,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional  com  status  de  Lei  Complementar.  Portanto,  o  prazo  que  deve  prevalecer  é  o  prescrito  no  CTN  conforme  inúmeras  decisões  de  nossos  tribunais. Assim, entende que se operou a decadência do direito do INSS efetuar o lançamento  dos valores referente a todo o período apurado.  Quanto  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  assevera  que  ela  foi  contratada  pelo  Bradesco  Seguros  S/A  para  a  realização  das  atividades,  dentre  outras,  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  planos  de  seguros,  administração  de  produção  e  coordenação  geral  de  vendas,  marketing,  assessoramento  da  divulgação,  promoção  e  publicidade  e  a  corretagem,  em  cuja  execução  caberia  executar  campanhas  e  concursos  de  estímulos a todas as pessoas envolvidas na operação.  Que a  relação  jurídica  instaurada  entre a  Impugnante e o Bradesco  tem por  escopo o fomento das vendas de produtos tais como: seguros pessoais diversos, seguro saúde e  previdência  privada. Ela  estava  obrigada,  por  intermédio  do  contrato  firmado,  a  fomentar  as  vendas  destes  produtos  em  todo  o  território  nacional.  Destaca  que  eles  são  vendidos  por  corretores autônomos, pessoas físicas e/ou jurídicas, que não se dedicam à venda de um único  produto, mas de vários, referentes a instituições financeiras distintas.  Que, os corretores "autônomos" não tem relação jurídica com a Impugnante  eis que vendem produtos do Bradesco S/A e desta instituição financeira recebem a comissão.  Os  prêmios  ofertados,  em  caráter  eventual  e  esporádico  pela  Impugnante  aos  corretores  do  Bradesco decorrem do estrito cumprimento do contrato  firmado entre  ela e o Bradesco. Tais  corretores  jamais  firmaram  qualquer  contrato  com  a  impugnante,  tampouco  são  seus  empregados.  Que visando incrementar as vendas dos produtos, a impugnante, desenvolveu  inúmeras campanhas promocionais, para estimular os corretores e adotou, por fim, o cartão de  premiação,  utilizado  para  aquisição  de  prêmios  por  atingimento  de  metas,  visando  maior  agilidade na entrega da premiação. A utilização do cartão de premiação nunca teve por objetivo  o pagamento de quaisquer remunerações a funcionários, mesmo porque, quando eles recebiam  comissões  e/ou  gratificações,  tais  valores  eram  submetidos  à  tributação,  por  via  das  contribuições sociais, conforme demonstram os holleriths que anexa ao presente.  Aduz que os prêmios recebidos não têm natureza de salário ou remuneração  e, portanto, não estão sujeitos às contribuições previdenciárias. Ainda que se admita que eles  tenham  sido  pagos  a  funcionários,  tais  valores  não  fazem  parte  das  remunerações  habituais  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  sua  natureza  jurídica  é  diversa  da  natureza  jurídica  da  remuneração, por se tratar de ganho eventual.  Que  o  prêmio  não  possui  a  característica  da  retributividade,  eis  que  sua  finalidade  não  é  a  de  retribuir  qualquer  espécie  de  trabalho  prestado.  Não  se  trata  de  contraprestação,  mas  de  recompensa  pelo  cumprimento  de  metas  preestabelecidas,  de  um  incentivo  para  o  aumento  da  produtividade.  Após  transcrever  posicionamentos  de  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  conclui  que  os  prêmios  pagos  não  se  subsumem  ao  conceito  de  remuneração e, portanto, jamais poderiam constituir base de cálculo para as contribuições ora  cobradas.  Assevera  que  a  prática  de  Marketing  de  incentivo  constitui  "Promessa  de  Recompensa", conforme estatui o art. 854 do Código Civil e consiste em obrigação contraída  por  meio  de  manifestação  unilateral  de  vontade,  mediante  a  qual  a  declarante  obriga­se  a  gratificar  o  indivíduo  que  se  encontrar  em  certa  situação  ou  executar  determinado  serviço.  Nesta esteira, é imprescindível que o indivíduo contemplado com o prêmio tenha realizado a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 437          5 tarefa com a  intenção de  ser  recompensado. Assim posto,  resta  evidente que o marketing de  incentivo,  essencialmente caracterizado como promessa de  recompensa,  não guarda qualquer  relação com o conceito de remuneração.  Aduz, mais,  que  foi  fiscalizada no  ano de 2002,  sendo que do  resultado da  referida fiscalização foi exarado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o qual se constitui  em homologação expressa dos recolhimentos por parte da Impugnante, não se podendo imputar  qualquer  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  inclusive  as  constantes  da  presente  NFLD  até  o  período  em  que  se  verificou  a  lavratura  do  TEAF,  configurando a homologação expressa do pagamento realizado pelo contribuinte.  Que, após a análise de documentos pela Auditoria Fiscal e ela conclui que os  tributos foram recolhidos devidamente, por que não reconhecer que a obrigação tributária está  extinta, além do que, no presente caso, não ocorreu nenhum ato administrativo de lançamento  tributário complementar. Consigna que caso o TEAF não pudesse traduzir uma homologação  expressa,  estar­se­ia  afrontando  o  princípio  da  moralidade  administrativa.  Em  suma,  com  a  homologação  expressa  realizada  pelo  fisco,  verificou­se  a  extinção  definitiva  da  obrigação  tributária, desta forma entende que não deve prevalecer a presente notificação.  Salienta  que  há  total  falta  de  motivação  para  incluir  os  sócios­­gerentes  e  sócios na condição de co­responsáveis pelo débito. Não há sequer a invocação do dispositivo  legal  que  fundamentaria  tal  inclusão,  o  que  impõe  a  declaração  de  invalidade  deste  ato  administrativo  por  carência  de  motivação.  Por  outro  lado,  o  art.  134  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio  quando  se  verificar  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  o  que não ocorreu, no caso em tela. Por sua vez, o art. 135 estabelece a responsabilidade quando  os administradores e dirigentes agirem com infração à lei, o que também não ocorreu.  Que o enquadramento da co­responsabilidade no art. 13 da Lei 8.620/93 e no  art. 268 do Decreto 3.048/99 é descabido, porque é vedado à Lei Ordinária versar sobre matéria  de responsabilidade na esfera tributária, na forma do art. 146, III da CF. Logo, somente o CTN  atua neste campo, sendo que seus arts. 134 e 135 são inaplicáveis à questão. Pede pela exclusão  dos sócios da relação de co­responsáveis.  Que a multa  imposta é despropositada vez que o percentual não obedece ao  princípio  da  proporcionalidade.  É  desproporcional  à  capacidade  contributiva  e  consagra  confisco, sendo imperiosa sua redução.   Insurge contra a aplicação de SELIC na apuração dos  juros,  tendo em vista  tratar­se  de  taxas  remuneratórias  e  não  de  forma  de  cálculo  de  juros  moratórios,  portanto  incabível  sua  aplicação.  Neste  sentido  cita  decisão  proferida  pelo  E.  STJ  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade, in Resp n° 215.881­PR — Relator Min. Franciulli Neto.  Ao final, pleiteia pela declaração de improcedência do lançamento e protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos.  A 10ª Turma da DRJ/SP011, por meio do Acórdão n° 17­20.654/2007, julgou  procedente o lançamento.  Inconformada com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  conforme  razões  expendidas  às  fls.  349/416,  reproduzindo  as  razões  aduzidas  em  sua  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 impugnação, em que, alega a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos  da ocorrência do fato gerador.   Segue  alegando  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  ofensa ao princípio da legalidade.  Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de  que seja desconstituída a NFLD em discussão.  Sem contrarrazões vêm os autos a este Conselho.   É o relatório    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 438          7   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre  apreciar, como preliminar, a decadência suscitada  Com  relação à qual,  vale  esclarecer que  até  a Seção do mês de maio/2008,  esta  Câmara  de  julgamento,  bem  como  esta  Conselheira mantinha  o  entendimento  de  que  à  constituição do crédito previdenciário, aplicava­se as disposições contidas na Lei nº 8212/91,  art.  45  que  determina:  ”o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se em após dez anos a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele que o crédito  poderia ter sido constituído”.   Entretanto, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF em julgamento proferido em  12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo  inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão,  editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 439          9 do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  No caso em exame, trata­se de lançamento por homologação e, por se tratar  de  contribuições  incidentes  sobre  parte  da  remuneração  recebida  pelos  segurados,  há  que  se  entender que houve antecipação de pagamento, devendo ser aplicada a regra do art. 150 § 4º do  CTN.   Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 30/04/2007 (fls.1), todas as contribuições (período de 05/1999 a 01/2001), já se  encontravam fulminadas pela decadência.  Esclareça­se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada,  se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese,  já estará decaído o direito do  lançamento das contribuições objeto da presente NFLD  Pelo exposto;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  de  todo  o  período  a  que  se  refere  o  presente lançamento.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10245.900262/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  03901.18015.060906.1.7.04­5801,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  2.222,22,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2002  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2002. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 45.070,47,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  47.325,84,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  03901.18015.060906.1.7.04­5801. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.255,37,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  29957.85156.060906.1.7.04­3391  (processo  administrativo  nº  10245.900304/2009­04), pelo valor de R$ 33,16, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  2.222,22), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  45.070,47)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  47.325,84).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 73          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 74          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 75          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 76          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 77          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 78          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4741442 #
Numero do processo: 10840.003490/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Prejuízo fiscal. Como o acórdão embargado considerou decaído o lançamento referente a 1999, o saldo de prejuízo declarado deve ser restituído , inclusive no seus reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.
Numero da decisão: 1302-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos, dando-lhe efeitos infringentes e restaurando o prejuízo fiscal decorrente da exoneração do crédito tributário lançado referente o ano de 1999.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Prejuízo fiscal.  Como  o  acórdão  embargado  considerou  decaído  o  lançamento  referente  a  1999,  o  saldo  de  prejuízo  declarado  deve  ser  restituído  ,  inclusive  no  seus  reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito  da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos,  dando­lhe  efeitos  infringentes  e  restaurando  o  prejuízo  fiscal  decorrente da exoneração do crédito tributário lançado referente o ano de 1999  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi    Relatório     Fl. 1207DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 3.129          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  COMPANHIA  ENERGÉTICA SANTA ELISA em relação ao acórdão 1301­00.087, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 14/05/2009.  A  embargante  tomou  ciência  dos  embargos  em  27/12/2010  e  apresentou  emabrgos em 04/01/2011.  Afirma a embargante:   O  acórdão  embargado  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário interposto pela ora embargante, dentre outras razões,  para  cancelar  a  exigência  do  IRPJ  e  da CSL  relativamente  ao  ano calendário de 1999.  Daí porque, nos termos do acórdão ora embargado, os saldos do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL relativos a  1999,  voltaram  a  ser  compostos  também  pelo  valor  de  R$  4.789.440,44, deles revertidos por ocasião da autuação.  Desta forma, por conseqüência, uma vez recompostos os saldos  de prejuízo  fiscal  e de  base de  cálculo negativa da CSL com o  valor de R$ 4.789.440,,44,  tornou­se  igualmente  insubsistente a  reflexa exigência de IRPJ e CSL atinente ao ano calendário de  2001  (item  3  do  auto  de  infração),  dado  que  a  compensação  relativa  a  esse montante  tornou­se  devida,  legítima,  não  tendo  remanescido insuficiência de saldo para sua realização em 2001.  Ocorre  que,  uma  vez  que  o  acórdão  ora  embargado  não  foi  expresso  em  relação ao  integral  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  e  CSL  também  relativa  a  2001,  como  conseqüência  do  cancelamento  da  autuação  relativa  a  1999,  as  autoridades  fiscais, quando da elaboração dos cálculos para pagamento do  valor mantido da autuação, consideraram os créditos de IRPJ e  CSL de 2001 como sendo devidos.  Face  ao  que  precede,  a  embargante  requer  seja  suprida  a  omissão  em  questão,  de  modo  que  conste  expressamente  do  acórdão ora embargado a insubsistência da exigência do IRPJ e  CSL relativos a 2001, como reflexo do cancelamento do auto de  infração relativamente ao ano calendário de 1999.    Voto              Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Assiste razão à recorrente.  O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos até 31/12/1999 em relação ao IRPJ e CSLL deixou de se manifestar  Fl. 1208DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 4.129          3 sobre o  reflexo desta decisão  sobre o  item 3do auto  de  infração  (tributação da  compensação  indevida do valor de R$ 4.789.440,44) .  Observo  no  termo  de  conclusão  fiscal  de  fls.  733  a  seguinte  afirmação  da  fiscalização:  “relativamente  ao  IRPJ/CSLL  do  ano­  •  calendário  1999,  2000  e  2001  (a/c  2001  foi  examinado,  apenas  e  tão  somente,  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  compensação indevida de CSLL) e, ainda, PIS e COFINS  reflexo  no  ano­calendário  de  1999,  em  cumprimento  a  ordem  expressa  do  MPF  nr.  0810900.2004.00473­3  (doc.  de  fls.03/05), tendo sido constatado/apurado o que segue”  E) AJUSTES NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL El  —  PREJUÍZO  FISCAL  Conforme  escrituração  do  LALUR,  em  31/12/99, a contribuinte apresentava um saldo de prejuízo fiscal  compensável  com  o  Lucro  Real  no  montante  de  R$  52.378.392,16.  •  No  período­base  1999  apurou  Lucro  Real  no  valor  de  R$  10.860.203,86 (Atividade Geral) e prejuízo de R$ 25.653.240,96  (Atividade Rural). Devidamente compensado,  resultou em saldo  de prejuízo da Atividade Rural em R$ 14.793.037,14.  Uma vez apurado por esta fiscalização a não contabilização de  receitas  de  variações  cambias  ativa,  no  montante  de  R$  4.789.440,44, procederemos a devida recomposição, a saber:  Prejuízo apurado: R$ 14.793.037,14 Variações cambiais ativas:  R$ 4.789.440,44 Ajuste e Saldo do Prejuízo Atividade Rural : R$  10.003.596,70  PREJUÍZO  FISCAL  APURADO  A  SER  AJUSTADO NO LALUR EM DATA DE 31/12/99:  Atividade Geral R$ 52.378.392,16.  Atividade Rural R$  10.003.596,70 No  período­base 2000. Uma  vez  apurado  por  esta  fiscalização  o  indevido  lançamento  •  em  conta  representativa  de  despesas  operacionais  no montante  de  R$  7.875.768.85  em  data  de  31/03/00,  procederemos  a  devida  recomposição do Lucro Real, a saber:  Atividade Geral:  Saldo  Anterior  de  Prejuízo  :  R$  52.378.392,16  Valores  indevidamente  contabilizados  como  despesas:  R$  7.875.768.85  Limite  de  30%:  R$  3.772.207,41  (30%  12.574.024,71  correspondente  a  somatória  do  Lucro  Real  apurado  pela  contribuinte: R$ 4.698.255,86 acrescido de R$ 7.875.768.85)  Atividade Rural:  Apurado Lucro Real no valor de R$ 5.281.699,99.  Saldo anterior de prejuízo: R$ 10.003.596,70.   Fl. 1209DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 5.129          4 31/12/00:  Atividade Geral : R$ 48.606.184,75.  Atividade Rural : R$ 4.721.896,71 F — AJUSTES NA BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  a  SALDO  DE  BASES  NEGATIVAS  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO:  R$  52.404.443,50  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PERÍODO­BASE  1999:  R$  4.789.440,44 LIMITE DE 30% : R$ 1.438.832,13.  OBS.  A  base  de  cálculo  antes  da  compensação  no  valor  de  —  R$  16.454.765,65,  apurada  no  ano­calendário  de  1999,  foi  considerada  pela  contribuinte  como  sendo  da  Atividade  Rural,  razão pela Qual não houve compensação de valores de infrações  apuradas na Atividade Geral.  BASE  DE  CÁLCULO  A  SER  AJUSTADA  PELA  CONTRIBUINTE EM 1999: R$ 50.967.611,37.  VALOR  AJUSTADO  SALDO  DO  PERÍODO  1999:  R$  50.967.611,37.  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO 2000: R$ 7.875.768,85  LIMITE  DE  30%:  R$  2.705.408,24  (30%  de  R$  9018.027,48  correspondente a BC apurada pela contribuinte R$ 1.142.258,63  acrescida de R$ 7.875.768,85)   BASE  DE  CÁLCULO  A  SER  AJUSTADA  PELA  CONTRIBUINTE EM 2000: R$ 48.262.203,13.  G — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO E BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO CALENDÁRIO DE  2001.  Tendo  em  vista  que  no  ano­calendário  de  2001  a  contribuinte  compensou  integralmente o saldo de prejuízo e base de cálculo  negativa da CSLL relativamente a Atividade Rural e uma vez que  teria sido admitido pela fiscalização a compensação de prejuízos  e base de  cálculo negativa no montante  de R$ 4.789.440,44 no  ano calendário de 1999, procedemos a devida recomposição de  valores  e  a  exigência  do  crédito  tributário  por  compensação  indevida do citado valor  Verifica­se acima que o valor objeto de lançamento no ano­calendário 2001  refere­se exclusivamente ao valor de prejuízo fiscal e saldo negativo de CSL no montante de  R$ 4.784.440,44, que foi gerado no ano calendário de 1999 e que o saldo de prejuízo tinha sido  re­constituído  pela  fiscalização  naquele  valor,  alterando  o  saldo  em  2001  e  gerando  a  denominada  compensação  indevida.  Como  o  acórdão  embargado  considerou  decaído  o  lançamento  referente a 1999, o  saldo de prejuízo declarado deve ser  restituído  ,  inclusive no  seus reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito da fazenda de  verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1210DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 6.129          5 MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 1211DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10283.000287/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Compensação de IRRF com IRPJ — saldo negativo Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PROPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, VENCIDOS - Os débitos, quando vencidos na data da apresentação da DCOMP originaria, devem ser acrescidos, quando for o caso, com juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1103-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Compensação de IRRF com IRPJ — saldo negativo Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PROPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, VENCIDOS - Os débitos, quando vencidos na data da apresentação da DCOMP originaria, devem ser acrescidos, quando for o caso, corn juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. HUGO CORY. A SOT/ER° — Vice Presidente em exercício da Presidência) GERVÁSIO I ICOLAU REeKTE VALD - Relator EDITADO EM: U • PIER 1 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correia Sotero (Vice presidente em exercício da Presidência), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Jose Sergio Gomes (suplente Convocado). Relatório A empresa J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 84.447.804/0001-23, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 1 8 Turma da DRJ de Belém, que negou, parcialmente, a liquidação, por compensação, de débito que a recorrente pretendia extinguir corn aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Segundo a DRJ, a compensação foi negada, em parte, por pretensa insuficiência de crédito, pois o débito apresentado, apesar de vencido na data da entrega da DCOMP, não foi onerado por multa de mora. Segundo o Parecer SEORT, que iniciou a controvérsia, o direito creditório originário, de R$ 2.548.873,26, é incontroverso, razão pela qual foi deferido. Valorando esse montante para a data da DCOMP considerada (22.09.2004), ainda segundo o SEORT, o crédito alcançou o total de R$ 2.827.974,88 (R$ 2.548.873,26 x 1,1095). Por outro lado, ainda conforme o despacho decisório do SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus (ff. 131), o débito infonnado na DCOMP, decorrente de IRRF sobre "Juros Sobre o Capital Próprio", correspondente ao 1° semestre de 2004, e de R$ 2.574.361,99, com vencimento em 07.01.2004 (fl. 132). Ajustando esse valor até a data da DCOMP considerada pelo SEORT (22.09.2004), com juros de mora de 9,68% e multa de mora de 20%, o debito assumiu um total de R$ 3.338.432,63. Conforme inferiu o SEORT, o valor originário do debito estaria a maior em R$ 393.628,74, pois: R$ 2.574.361,99 — R$ 393.628,74 = R$ 2.180.733,25. E R$ 2.180.733,25, mais juros de mora de 9,68% e mais multa de mora de 20%, equivaleriam a R$ 2.827.974,88 (R$ 2.180.733,25 + R$ 211.094,98 + R$ 436.146,65), o que corresponderia ao crédito atualizado, acima demonstrado. Inconformada, a recorrente apresentou "manifestação de inconformidade" ao parecer SEORT (fl. 154), alegando não haver insuficiência de crédito, pois a compensação teria ocorrido "em 01/2004 conforme PerdComp n" 413893 7268 e posteriormente em 09/2004 foi retificada pela PerdComp n" 1086010168, inclusive com redução do valor do débito" (11. 155). Nesse pensamento, o demonstrativo e a conclusão do SEORT, de insuficiência de credito de R$ 393.628,74, estaria completamente equivocado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/Belém, recorrida, através da la Turma, conforme acórdão 01-10.689, de 13/03/2008 (fl. 180), reconheceu que a compensação deveria se dar na data da apresentação da Declaração de Compensação original (22/01/2004), conforme alegou a recorrente, e não pela data da entrega de DCOMP retificadora, em 22/09/2004, conforme raciocinou, equivocadamente, o SEORT. Entretanto, apesar de reconhecida razão parcial à recorrente quanto à data, a DRJ concluiu persistirem divergências, pois o débito, na Declaração Retificadora, apesar de diminuído em relação h DCOMP originária, teria sido informado sem os acréscimos de multa moratória, de R$ 128.405,87, devidos em vista de o débito ter vencido em 07/01/2004 e a DCOMP original ter sido apresentada em 22/01/2004. Não conformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, dizendo haver equivoco na decisão recorrida, pois no pedido de retificação da DCOMP, efetuado em 09/2004, Processo n° 10283.000287/2007-87 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00.422 Fl. 2 teria diminuído o valor do débito, o que, segundo ela, "não gera encargos corno multa ou juros" (fl. 185). Diante disso, requer se cancele o debito fiscal reclamado. o Relatório. 3 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legitima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme relatado, segundo o Acórdão a quo, o direito creditório reconhecido à interessada não foi suficiente para amparar o débito apresentado para compensação. Inicialmente, segundo o Parecer SEORT, teria se verificado uma insuficiência de R$ 393.628,74. Essa diferença, entretanto, foi parcialmente desfeita pela DRJ, pois o SEORT considerou como data de compensação o dia 22/09/2004, data da entrega de DCOMP retificadora, quando, segundo decidiu a DRJ, a data que deveria ter sido considerada é a data de entrega da DCOMP original, apresentada em 22/01/2004. Com isto, evidentemente, a situação se modificou, mas segundo a DRJ persistia débito, que ela não quantificou. Revisando os cálculos, segundo o raciocínio inicial da recorrente, conforme se observa na DCOMP original (if 159), o valor do crédito informado era de R$ 2.722.463,83 (originário), que, acrescido de juros para a data da entrega da DCOMP (22.01.2004) (1%), somou R$ 2.749.688,47. Deste total, ainda segundo a DCOMP original (fl. 159), somente parcela originária do crédito, de R$ 2.695.508,74, que atualizados por juros de 1%, alcançou R$ 2.722.463,83, foi utilizada na liquidação do débito proposto. De outra parte, ainda conforme a DCOMP original, o valor do debito a compensar montava R$ 2.594.057,96 (originário). Este, por vencido desde 07.01.2004, considerando que a DCOMP originária foi apresentada em 22/01/2004, foi acrescido de multa de mora (0,33% x 15 dias = 4,95%), de R$ 128.405,87, elevando-se o debito total a compensar para R$ 2.722.463,83 (fl. 162/163). Essa aparente exatidão na compensação foi quebrada com a apresentação de DCOMP retificadora, entregue em 22.09.2004. Segundo essa retificadora (fl. 166), o valor do crédito originário, concernente ao IRPJ negativo do ano de 2003, é de R$ 2.548.873,26, que confere com o informado na ficha 12 A, linha 19, da DIPJ/2004. Esse montante, acrescido de juros de 1%, alcança um total de R$ 2.574.316,99. O débito, por outro lado, informado na DCOMP retificadora, é de R$ 2.574.361,99, originário, o que equivaleria ao credito atualizado. Observa-se, porém, conforme já advertiu a DRJ, que o débito informado na retificadora não veio acompanhado da correspondente multa de mora de 4,95%, embora estivesse vencido desde 07/01/2004 (fi. 168) e a compensação foi efetuada em 22/01/2004 (fl. 168). 4 Processo n° 10283.00028712007-87 S 1 -CIT3 Acórdão n.° 1103-00.422 Fl. 3 Diante disso, é correta a decisão recorrida, que, mesmo tendo acatado, acertadamente, o pleito da recorrente de deslocar a data da compensação do dia 22/09/2004 (fl. 164), conforme pretendia o SEORT, para o dia 22/01/2004 (fl. 157) - data da entrega da DCOMP originária, ainda assim concluiu persistir débito não compensado, por ausente a multa de mora de 4,95% que deve incidir sobre o débito originário. Assim, o crédito atualizado, de R$ 2.574.361,99, somente suporta parcialmente o débito, no limite originário de R$ 2.452.941,39, pois este valor, de R$ 2.452.941,39, somado a uma multa de mora de R$ 121.420,60 (4,95% sobre RS 2.452.941,39), equivale a R$ 2.574.361,99. Nesse raciocínio, ainda é exigível urn debito originário, vencido em 07/01/2004, de R$ 121.420,60 (R$2.574.361,99 - R$ 2.452.941,39). E isso, se considerado um IRRF originário sobre "Juros sobre Capital Próprio" de R$ 2.574.361,99, informado na DCOMP retificadora, pois o débito efetivo desse IRRF, aparentemente, é de R$ 3.289.500,00 (15% sobre R$ 21.930.000,00) (fl. 78). Ante o exposto, NEGO provimento ao ree so voluntário. - GERVA:SIO NICOL U RECKTENVALD 5

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Numero do processo: 16366.003267/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS e Cofins não cumulativos.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé reconhecem o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS e Cofins não cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé  reconhecem o direito ao  crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­ Mercado  Externo  (fl.  01),  transmitido  no  dia  17/05/2007,  relativo  ao  1º  trimestre de 2007, apurado no regime de incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 375, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços e produtos relacionados às fls. 365 e considerou, para efeitos de  base de cálculo da contribuição, outras receitas operacionais (Grupo 81) não computadas pela  recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  403/417,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR  deferiu  em  parte  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  06­21.048,  de  18/02/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos,  por  ela  reconhecidos de PIS não­cumulativo,  conforme prevê a  legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento  da parcela complementar do correspondente crédito.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS AUFERIDAS.  A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16366.003267/2007­24  Acórdão n.º 3302­00.871  S3­C3T2  Fl. 484          3 INDENIZAÇÃO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  Integra  a  receita  bruta  para  efeito  de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de  seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente  e do Circulante  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/03/2010, conforme AR de fl. 452, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/04/2010,  com o  recurso voluntário de  fls.  453/467, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza; Outros Serviços de Terceiros; Exportação e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção, combustíveis e lubrificantes (Processo nº 16366.003268/2007­79);  3­ o valor das indenizações de seguro incluído pela DRF na base de cálculo  do PIS não é receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo;  4­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Materiais químicos e de laboratórios;  8. Materiais de limpeza;  9. Materiais de expediente;  10. Outros materiais de consumo;  11. Serviços de segurança e vigilância;  12. Serviços de conservação e limpeza;  13. Outros serviços de terceiros;  14. Exportação  15. Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16366.003267/2007­24  Acórdão n.º 3302­00.871  S3­C3T2  Fl. 485          5 Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Quanto às indenizações de seguro recebidas pela recorrente, conforme ficou  demonstrado no recurso voluntário, tais valores não afetaram o patrimônio da recorrente e nem  seu  resultado  operacional.  Para  ser  receita,  há que  afetar o  patrimônio  da  pessoa  jurídica. A  indenização de seguro tem a mesma natureza do bem sinistrado, já integrante do patrimônio do  segurado, e não se confunde com alienação de bens porque o segurado não realizou operação  mercantil alguma.  Deve, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS o valor R$ 7.996,37,  lançado na contabilidade da recorrente, na conta 811044001 ­ Indenizações de Seguros, no mês  de fevereiro de 2007.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que o artigos 13 e 15 da Lei  nº  10.833/2003,  este  último  com  a  redação  do  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  vedam  expressamente  a  atualização  monetária  ou  a  incidência  de  juros  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento.   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  PIS não­cumulativo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  excluir da base de cálculo do PIS o valor da  indenização de seguro  recebida  pela recorrente no mês de fevereiro de 2007, no valor de R$ 7.996,37.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4738963 #
Numero do processo: 13851.000092/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matérias não impugnadas. Assim, não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando este se limita discutir matéria em relação às quais não se instaurou o litígio, por falta de impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. A impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tornando­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, a exigência relativa a matérias não impugnadas. Assim, não se  conhece do recurso, por falta de objeto, quando este se limita discutir matéria  em relação às quais não se instaurou o litígio, por falta de impugnação.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer do  recurso por  falta de  objeto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.      Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2     Relatório  AURAZIL  APARECIDO  GIANSANTE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  52)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  05/13,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 18.688,00,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 46.486,40.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da  qual foram glosados os valores declarados como área de utilização limitada (48,0ha) e área de  pastagens (152,8ha). Eis a descrição dos fatos do auto de infração:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL] ­  ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Em  procedimento  de  analise  dos  dados  constantes  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  exercício  2000  DITR/2000  o  contribuinte  Aurazil  Aparecido  Giansante, CPF 383.005.408­49 fui intimado a fornecer:  a) Cert. Ibama/órgãos ligados a Preserv. Ambiental  b) Mat. do Imóvel com Averbação da Reserva Legal  c) Ate Declaratório do Ibama  Os  itens  solicitados,  foram  para  que  o  contribuinte  pudesse  deduzir  da  área  total  do  imóvel  sua  reserva  legal  de  48,00  hectares. Apesar do contribuinte ter recebido a intimação com as  solicitações acima descritas, este não atendeu a nenhuma, o que  de imediato esta fiscalização não considerara a área de 48,00 ha  como  reserva  legal  pelo  não  atendimento  as  exigências  legais  para que esta área fosse excluída da tributação. O contribuinte  declarou em sua DITR/00 que não possuía qualquer animal de  grande  ou  médio  porte  ocupando  os  152,8ha  de  pastagem  declarada, devido a isto esta fiscalização deduziu sua pastagem  calculada  em  função  da  ocupação  para  zero,  o  que  por  conseqüência  reduz  o  grau  de  utilização  do  Imóvel,  e  eleva  a  alíquota resultando em um aumento do ITR.  Assim  diante  dos  fatos  acima  descritos  foi  elaborado  um  formulário de alteração e retificação da DITR/2000, resultando  em  uma  diferença  de  imposto  cobrado  através  deste  auto  de  infração.  O Contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  20/21 na qual  limitou­se  a  pedir  que  fossem  corrigidos  os  valores  referentes  à  movimentação  de  rebanhos  e,  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13851.000092/2005­71  Acórdão n.º 2201­00.986  S2­C2T1  Fl. 2          3 consequentemente,  a  área  de  pastagem,  nada  tendo  sido  dito  quanto  à  área  de  utilização  limitada.  A  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  acolher  o  novo  valor  informado  pelo  Contribuinte  quanto  ao  movimento  de  gado,  alterando o valor referente à área de pastagens para 130ha.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/03/2008 (fls. 61) e, em 11/04/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 63 no qual afirma  que na propriedade há uma mata de aproximadamente 94,0 ha, a qual está toda cercada e nela  vivem muitos animais silvestres. Pede que se considere esta área.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.  Passo  a  examinar  outros  pressupostos de sua admissibilidade.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  que  deu  origem  a  este  processo  decorreu  das  glosas  dos  valores  declarados  como  área  de utilização  limitada  e  área  ocupada  com pastagem. O Contribuinte impugnou a exigência apenas quanto à área de pastagem, tendo  sido  acolhida  sua  alegação  neste  ponto.  Agora,  na  fase  recursal  o  Recorrente  limita­se  a  se  referir  à existência na propriedade de uma área de mata de 94,0ha  e pede que a mesma seja  considerada.  Embora  sem  que  o Recorrente  tenha  explicitado  a  forma  como  espera  que  seja considerada a ta área de mata, considerando que o lançamento decorreu da glosa de área  de utilização limitada, somente se pode entender que a pretensão do Recorrente seja a de que a  tal área seja considerada como tal.  Ocorre que, como ressaltado pela decisão de primeira instância, o Recorrente  não impugnou o lançamento quanto à área de utilização limitada e, portanto, não se instaurou o  litígio quanto a este ponto. Isso significa que, em relação a esta matéria, a exigência tornou­se  definitiva. Dela, portanto, não cabe recurso.  De qualquer  forma, apenas a  título de esclarecimento, cumpre  anotar que o  Contribuinte apenas se refere à área de mata, sem ter apresentação nenhum comprovante da sua  existência efetiva, nem da averbação da reserva à margem da matrícula do imóvel.  Assim, considerando que o Contribuinte se limita a argüir no recurso matéria  não impugnada e, portanto, em relação à qual não se instaurou o litígio, não há questão a ser  examinada na fase recursal.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Conclusão  Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de objeto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11065.002170/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. REDUÇÃO PELO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. No âmbito de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por vedação legal expressa, é incabível a incidência da taxa SELIC no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA DE RECEITA. O crédito presumido de IPI, para ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre insumos da produção de mercadoria importada representa receita para o contribuinte e, portanto, sujeitase à incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Leonardo Mussi da Silva. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. REDUÇÃO PELO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. No âmbito de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por vedação legal expressa, é incabível a incidência da taxa SELIC no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA DE RECEITA. O crédito presumido de IPI, para ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre insumos da produção de mercadoria importada representa receita para o contribuinte e, portanto, sujeitase à incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Leonardo Mussi da Silva. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.

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PIS ­ Ressarcimento de Crédito Exportações ­ Lançamento ­ Crédito presumido  IPI  Recorrente  DAIBY S/A  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. REDUÇÃO PELO  AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento  pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo,  uma  vez  que  o  objeto  do  procedimento  é  a  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento e não a exigência de tributo.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  Por  vedação  legal  expressa,  é  incabível  a  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA  DE RECEITA.  O  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  insumos  da  produção  de mercadoria  importada  representa  receita para o contribuinte e, portanto, sujeita­se à incidência do PIS.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas  (relatora), Alexandre Gomes e Leonardo Mussi da  Silva. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  derivado  de  créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior  do  País  (artigo  5º,  §1º  da  Lei  nº  10.637/02),  não  aproveitados  integralmente na apuração da contribuição devida no período. O crédito é relativo ao  1º Trimestre de 2004, no valor total de R$ 140.322,37, conforme pedido de retificação  apresentado (fls. 28).  2.  Cumpre  de  início  ressaltar  que  uma  Declaração  de  Compensação  foi  juntada aos autos por equívoco (fls. 12/13), pois não se refere ao crédito objeto destes  autos  –  conforme  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece,  por meio  de  anotações  nos  formulários (o crédito utilizado na compensação em questão refere­se ao 3º Trimestre  de 2003 que, segundo informação aposta pela autoridade fiscal, é objeto do processo  nº 11065.003164/2004­92).  3.  Constam  nos  autos  cópias  de  processo  judicial  no  qual  a  Recorrente  obteve decisão favorável  (sentença – fls. 64/67) que reconheceu a não  incidência do  PIS  ou  da  COFINS  sobre  valores  recebidos  por  transferência  pela  contribuinte,  relativos a créditos de ICMS.  4.  No curso da fiscalização, em resposta a Termo de Intimação recebido a  Recorrente manifestou­se (fls. 56/57) apresentando uma série de informações, dentre  elas  a  de  que  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  de  créditos  de  IPI  apurados,  o  que  é  objeto  de  discussão  em  processo  administrativo  próprio (PIS ­ 11065.005041/2003­13; COFINS – 11065.005040/2003­61).      Fl. 157DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002170/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.053  S3­C3T2  Fl. 2          3 5.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  68/71)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em razão de a Recorrente  ter deixado de  incluir na base de cálculo do PIS  (débito) os valores de créditos de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS sobre suas  exportações, apurados de acordo com a Lei nº 10.276/01. Informa, ainda, que é objeto  de  outro  processo  administrativo,  o  lançamento  com  exigibilidade  suspensa  dos  valores de PIS e COFINS sobre créditos de ICMS recebidos em transferência.   6.  O  Despacho  Decisório  proferido  (fls.  73)  adotou  as  conclusões  do  Relatório  da Ação Fiscal  e manteve  a  glosa  de  parte  dos  créditos  que  a Recorrente  pediu ressarcimento.  7.  Na  sequência,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  97/112), na qual a Recorrente insurge­se contra a inclusão na base de cálculo do PIS  de  (i)  créditos  de  ICMS  transferidos  e  (ii)  créditos  de  IPI  conferidos  para  ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre aquisições no mercado interno  de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  fabricação de produtos exportados ou destinados à empresa comercial exportadora.   8.  Segundo argumentos apresentados pela Recorrente o benefício de IPI foi  criado para incrementar a exportação, de modo que os créditos de IPI assemelham­se  à recuperação de custos e não espécie de receita. Segundo a contribuinte os créditos  outorgados pela sistemática da Lei n° 9.363/96 jamais poderiam ser incluídos na base  de cálculo do PIS e da COFINS,  seja por  serem recuperação de custos,  seja porque  seria  totalmente  anacrônico  conceder  um  crédito  para  ressarcir  o  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  a  cadeia  exportadora  e,  por  outro  lado,  determinar  a  incidência  das  mesmas  contribuições  sobre  tal  crédito.  Apresenta  decisões  do  Conselho  de  Contribuinte que corroboram seu entendimento.  9.  Argumenta  ainda  a Recorrente  que, mesmo  se  entendido  como  receita,  tal  crédito  seria  proveniente  de  exportação,  e  como  tal,  desonerada  de  tributação.  Considera que o inciso I, § 2° do artigo 149 da Constituição Federal introduzido pela  Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.   10.  Pleiteia  reforma  do  Despacho  Decisório  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  pleiteados,  corrigidos  monetariamente  pela SELIC até a data do efetivo ressarcimento.  11.  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre/RS,indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa realizada e  o Despacho Decisório  atacado  (fls.  123/127),  por  entender que  o  crédito  de  IPI  em  questão  seria  uma  receita,  não  abarcada  por  quaisquer  das  hipóteses  de  isenção  ou  exclusão expressamente tratadas pela legislação do PIS e da COFINS.  12.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  130/145),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  13.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    14.   É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade.  Primeiramente  esclareço  que  conheço  apenas  parcialmente  do  Recurso  apresentado, pois,  de  fato,  a questão da cobrança do PIS  sobre valores  de créditos de  ICMS  recebidos em transferência não é objeto destes autos, mas sim de auto de infração de que trata o  Processo  Administrativo  nº  11065.002504/2005­49  (segundo  consta  do  Relatório  da  Ação  Fiscal). Assim, não conheço do Recurso no que se refere a esta questão.  Importa também ressaltar que embora o Relatório da Ação Fiscal e a decisão  da  DRJ  façam  menção  a  declarações  de  compensação  que  teriam  sido  apresentadas  pela  Recorrente, não é objeto dos autos nenhum procedimento de compensação. A única DCOMP  que  consta  dos  autos,  conforme  anotação  promovida  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  no  formulário,  se  refere  a  outro  Pedido  de  Ressarcimento  e,  portanto,  a  outro  processo  administrativo (11065.003164/2004­92), pois utiliza crédito apurado no 3º Trimestre de 2003,  enquanto os créditos do 1º Trimestre de 2004 é que são objeto destes autos.  Feitos estes esclarecimentos ressalto que a controvérsia destes autos gira em  torno de glosa (parcial) de valores de créditos de PIS, por ter entendido a Autoridade Fiscal que  um suposto débito (também de PIS) que a contribuinte deveria ter apurado, e não o fez, poderia  ser descontado do valor dos créditos cujo ressarcimento foi requerido.  Necessário  frisar  que  a  glosa  que  foi  efetuada  relaciona­se  com  créditos  presumidos  de  IPI,  cuja  finalidade  era  o  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  (Lei  nº  9.363/96).  Segundo  informações  da  própria  Recorrente,  ela  apurou  tais  créditos  e  não  os  submeteu  à  incidência do PIS e da COFINS  (fls.  56/57). Ou  seja,  tais valores  jamais  foram constituídos  e/ou tributados pela Recorrente.   Ao  constatar  que  tais  valores  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições, apurada pela Recorrente, a Autoridade Fiscal aponta em seu Relatório de Ação  Fiscal que tais quantias deveriam ter sido tributadas pelo PIS e pela COFINS.  Tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou  e  não  pagou)  tais  débitos,  ao  manifestar­se  sobre  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  que  a  Recorrente  apurou  (objeto  do Pedido  de Ressarcimento  ora  sob  análise),  houve por  bem em  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre os créditos presumidos de IPI, acima referidos).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um  débito  de  PIS  que  deixou  de  ser  apurado  pelo  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento!  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002170/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.053  S3­C3T2  Fl. 3          5 Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou  de  incluir  determinado  valor  na  base  de  cálculo  do  PIS  (correspondente  ao  crédito  presumido de IPI). Deveria, então, promover, em primeiro lugar, o lançamento de tais valores,  para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150, §4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Por esta razão já é inconcebível e improcedente a glosa em comento.  Vale  destacar,  ainda,  que  mesmo  que  tais  valores  tivessem  sido  adequadamente constituídos – o que, repito, não ocorreu ­ o procedimento correto que o Fisco  deveria ter adotado seria o de (i) verificar a procedência (e deferimento) do crédito pleiteado e,  posteriormente,  (ii)  avaliar  se  existiam  débitos  do  contribuinte  em  aberto,  (iii)  para  então  promover a compensação de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou seja, estaria de toda forma equivocado o procedimento que foi adotado no  presente  caso,  de  glosar  o  “crédito”  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  em  razão  de  ter  sido  constatada a apuração e manutenção em aberto de “débitos” da contribuição. Afinal, na análise  da procedência do direito ao “crédito” o Fisco deveria ter deferido integralmente o direito do  contribuinte e, em momento posterior, se fosse o caso (ou seja, se houvesse crédito constituído  e aberto), promover a quitação de eventual “débito” (constituído e em aberto) com o “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Além destes motivos, também deve ser julgada improcedente a glosa porque,  segundo  informações  apresentadas  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  fls.  56/57,  os  valores de crédito presumido de IPI que não foram oferecidos à tributação do PIS e da COFINS  já  são  objeto  de  outros  processos  administrativos  específicos:  PIS  ­  11065.005041/2003­13;  COFINS – 11065.005040/2003­61.  Esta informação parece ter sido sumariamente ignorada pelos Agentes Fiscais  em seu Relatório, bem como pela DRJ. Contudo,  se existe processo  em que a  tributação em  comento é analisada, a questão deve a ele restringir­se.  Ademais, não fossem suficientes as razões acima apresentadas para cancelar  a glosa dos créditos promovida pelo Despacho Decisório e chanceladas pela DRJ, também não  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 merece  prosperar  a  glosa,  se  analisarmos  as  razões  que  levaram  a  Autoridade  Fiscal  a  promovê­la, ou seja, o “débito” (não constituído, mas) cobrado pela Autoridade Fiscal não tem  fundamento legal. Vejamos.  Os créditos presumidos de IPI, que segundo a Autoridade Fiscal deveriam ter  sido  tributados  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  são  concedidos  aos  contribuintes  justamente  para  compensar,  de  alguma  forma  (daí  serem  meramente  presumidos),  os  dispêndios  dos  contribuintes  com  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias exportadas.   Tais  créditos,  portanto,  não  têm  natureza  de  receita,  pois  são  verdadeiros  créditos escriturais de IPI, a serem utilizados na apuração regular do imposto. Não se trata de  novo ingresso ou fluxo de novas riquezas no patrimônio do contribuinte. A forma de concessão  de tais créditos – como créditos escriturais e não como ressarcimento, por exemplo – evidencia  não se tratar de receita ou ingresso para o contribuinte que os aproveita.  Neste sentido, cito trecho de Acórdão proferido pela 1º Turma da 4º Câmara  desta  3ª  Seção  do  CARF,  no  qual  se  decidiu  justamente  pela  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS sobre os valores de créditos presumidos de IPI, em caso semelhante ao ora analisado,  verbis:  “Todavia,  a  classificação  mais  específica  e  que  melhor  define  a  sua  natureza jurídica é a que o enquadra como crédito escritural incentivado  do IN. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é, essencialmente, crédito  do  IPI,  a  ser  escriturado  e  compensado  com  débitos  desse  imposto,  também  lançados  na  escrita  fiscal,  sendo  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  somente  quando  do  confronto  entre  débitos e créditos do IPI resultar saldo credor.  (...)  Como  estatuído  pela  Lei  n°  9.363/96,  o  crédito  presumido  assume  a  natureza  jurídica  de  crédito  incentivado  do  IPI,  independentemente  da  forma como fora concebido antes e da vontade do legislador. Se antes, por  ocasião da MP n° 905/95, possuía natureza diversa, posto que assumia a  forma  de  ressarcimento  em  espécie  e  nada  tinha  a  ver  com  créditos  escriturais  incentivados  doIPI,  ao  final  foi  estabelecido  conforme  a  natureza jurídica dos últimos.  (...)  Destarte,  por  considerar  que  a  natureza  jurídica  do  incentivo  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  é  de  crédito  escriturai  incentivado  do  IPI,  entendo  deva ser excluído da base da Cofins, mesmo após a Lei n°9.718/98.”  Conclui­se  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  sob  analise,  não  representa  efetivamente uma receita do contribuinte, pois não representa nenhum ingresso de valores em  sua contabilidade.   Ao contrário, é mera operação patrimonial, visando recomposição, ainda que  parcial,  do  patrimônio  do  contribuinte,  que  foi  onerado  em  razão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  insumos  da  cadeia  produtiva  exportadora,  atividade  esta  que  se  pretende  incentivar.  Ademais foge a qualquer lógica a tributação – justamente pelo PIS e COFINS  –  de  créditos  que  foram  conferidos  como  forma  de  incentivar  as  exportações,  visando  a  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002170/2004­22  Acórdão n.º 3302­01.053  S3­C3T2  Fl. 4          7 recuperação (parcial/presumida) de custos com as próprias contribuições, nos quais incorreu o  contribuinte para fabricar produtos exportados.   Admitir a tributação de tais créditos presumidos, pelo próprio PIS e COFINS,  seria  praticamente  anular  o  efeito  do  benefício  fiscal  e  negar  vigência  –  ainda  que  por  via  transversa – ao incentivo conferido às exportações.  Parece­me, portanto, que por diversas razões não pode prosperar a glosa dos  créditos pleiteados pelo contribuinte.  Por  fim,  com  relação  à  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de PIS e COFINS não­cumulativos,  ratifico o  entendimento da  decisão  recorrida de  que não há previsão legal para o pleito da Recorrente. Ao contrário, há vedação expressa dos  artigos 13 e 14 da Lei nº 10.833/03.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  garantir  o  direito  à  restituição  integral  do  crédito  de  PIS,  objeto  deste  processo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco  É bastante relevante a questão preliminar contida no recurso, que diz respeito  à necessidade de lançamento para constituição do crédito da Fazenda, relativamente a valor não  incluído na base de cálculo pelo contribuinte.  Em  regra,  o  crédito  tributário  não  constituído  por  meio  de  declaração  do  sujeito passivo tem que ser objeto de lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos  do art. 142 do CTN.  Entretanto, no presente caso, embora não tenha havido um lançamento sob o  ponto  de  vista  formal  (não  há  ato  administrativo  denominado  de  lançamento  nos  presentes  autos),  houve  lavratura  de  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  de  um  lançamento.  Houve autorização para reexame (fl. 52); termo de início de fiscalização (fl.  53);  relatório que descreveu as  infrações,  apurou a base de  cálculo o valor devido  (fls.  68  e  seguintes), efetuado por auditor­fiscal; ciência de todo o procedimento com direito ao processo  previsto no Decreto no 70.235, de 1972, satisfazendo o procedimento ao disposto no art. 11 do  referido decreto.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Portanto, deve­se considerar que o procedimento adotado foi hábil e  idôneo  para o efeito de constituir o crédito do fisco, tornando­o líquido e certo, sujeito à impugnação.  Ademais, ainda que não fosse legítima a interpretação acima exposta, deve­se  considerar  que  o  procedimento,  desde  seu  início,  foi  o  de  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento, conforme requerimento do sujeito passivo.  Nas verificações que se seguiram, o fisco apurou irregularidade na apuração  dos débitos. Como o saldo a ser ressarcido é a diferença positiva entre os créditos e os débitos,  tanto  a  majoração  irregular  de  créditos  como  a  redução  indevida  dos  débitos  influem  o  resultado apurado.  Assim, da mesma forma como é possível, por meio do procedimento adotado  nos  presentes  autos,  reduzir  o montante  de  créditos  do  sujeito  passivo,  também é  possível  a  majoração de débitos, independentemente de lançamento, uma vez que o objetivo não é exigir  tributo, mas apenas apurar o montante de ressarcimento devido ao sujeito passivo.  Em  relação  à matéria  de mérito,  também descabe  razão  à  Interessada,  uma  vez que os créditos presumidos representam claramente aumento de patrimônio.  Não se trata de mero crédito escritural preexistente e não se caracteriza como  indébito  de  PIS  e  Cofins  anteriormente  pago,  conforme  já  decidiu  o  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes no Acórdão no 201­78.700.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 28/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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