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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877989 #
Numero do processo: 13971.001467/2004-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de organização de festas e recepções inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1802-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não  havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de  organização  de  festas  e  recepções  inclui  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar   provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.         Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  FREE LIFE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, já qualificada nos autos do  processo,  recorre  a  este  colegiado  da decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), mediante  o Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU nº 461.228/2003 (fl.17).  A empresa foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 02­16.510, de  06  de  dezembro  de  2007,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.28),  em 22/04/2008,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.26/36),  em  16/05/2008.  Argúi  que  interposta  a  defesa  em  primeira  instância,  a  mesma  restou  indeferida    sob  o  pretexto  de  que  a  atividade  da  ora Recorrente,  de  organização  de  festas  e  eventos, apesar de ser aceita no SIMPLES após o advento da Solução de Consulta nº 126/2004  e  do ADI/SRF  nº  30/2004,  neste  caso  específico,  não  pode  ser  tolerada,  porquanto  segundo  consta no seu contrato  social,  em  tese, ela contrata atores, dançarinos e assemelhados, o que  seria exceção à permissão, desabonando, destarte a sua opção.  A  recorrente  afirma  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  30,  de  22/12/2004  declara  que  “Pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  organização  de  festas  e  recepções,  salvo  se,  dentre  suas  atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que  observadas as demais condições estatuídas na legislação”.  Consta  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  nº  461.228/2003  (fl.17),  que a exclusão do SIMPLES decorre de atividade econômica vedada: 7499­3/07 – Serviços de  organização de festas e eventos.  Para  elucidar  os  fatos,  em  julgamento,  mediante  o  Despacho  de  fls.57/58,  foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC para comprovar  a  situação excludente do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 461.228/2003 nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  30,  de  22/12/2004,  ou  seja,  comprovar  que  a  empresa  em  suas  atividades  incluiu  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados.  Atendendo  ao  solicitado  por  esta  relatora  foi  realizada  a  diligência  e  apresentado o Termo de Constatação (fl.62) e o Relatório da Diligência Fiscal, fls.149/153.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001467/2004­73  Acórdão n.º 1802­00.890  S1­TE02  Fl. 4          3              Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.   Conforme relatado, para elucidar os fatos, mediante o Despacho de fls.57/58, foram os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC  para  comprovar  a  situação excludente do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 461.228/2003 nos termos do  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 30, de 22/12/2004, acima transcrito, ou seja, comprovar  que a empresa em suas atividades de organização de festas e recepções incluiu a contratação de  atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  A Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC, após realizar a diligência apresentou  o  Termo  de  Constatação  (fl.62)  e  o  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fls.149/153,  de  modo  suficiente para esclarecer os fatos, vejamos a conclusão:  Pelos fatos e documentos apurados na diligência, foi possível se  comprovar que no período solicitado que se averiguasse a fonte  da  receita  bruta,  verificou­se  que  a  empresa  NÃO  REALIZA  CONTRATAÇÃO  DE  ATORES,  MÚSICOS  OU  ASSEMELHADOS,  ficando  esta  contratação  a  cargo  das  Comissões  de  Formatura,  que  o  fazem  de  forma  direta,  não  sendo encontrado nenhum indicio de que o contribuinte em tela  tenha realizado serviços que o excluam do SIMPLES.  Com  efeito,  não  havendo  nos  autos  provas  de  que  a  pessoa  jurídica  dentre  suas  atividades  de  organização  de  festas  e  recepções  inclui  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.        (documento assinado digitalmente)                       Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6947887 #
Numero do processo: 15374.913789/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 89 /2 00 9- 36 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.079, de 10/04/2012, da extinta 2ª Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  determinada  face  ao  Acórdão  nº  12­ 38.755, de 15 de julho de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  30/01/2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (fl.  5,  código  2362  ­  IRPJ­  PJ OBRIGADAS AO  LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) arrecadado  em 31/05/2001, no valor de R$52.751,87, na data de transmissão. Período de apuração: abril  de 2001.  O  Despacho  Decisório  (fl.  7)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1  Conforme  DIPJ  2002  (fl.  29),  transmitida  em  28/06/2002,  apurou base de cálculo negativa naquele exercício (fl. 35).  3.2  "...  não  havendo  lucro,  obviamente  não  há  acréscimo  patrimonial  a  ser  passível  de  tributação,  ou  seja,  não  ha  a  ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ", fl. 11.  3.3 "... não existiu base de cálculo para apuração do IRPJ mensal,  pois essa, por estimativa,  foi negativa",  fl. 11,  (Base de cálculo  da estimativa de abril, fl. 37).  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de  renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5  "...  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  a  imposição  de  um  desembolso  imediato  sobre  um  acréscimo  que  não  ocorreu  é  ilegítimo", fl. 11.  40 3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7  A DCTF  retificadora,  transmitida  em  02/04/2009  (fl.  146),  desfaz  o  equivoco  da  vincula*  do DARF  ao  suposto  débito  de  IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 4          3 No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira  Seção  de  Julgamento),  em  Resolução no 1102­00.077 da 1a Câmara/2a Turma Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 5          4 “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  abr/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura pudesse advir no decorrer do ano­calendário: meses de jan/mar e  mai/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com relação às DCTFs transmitidas acima, que contém informação do débito  em  comento  (IRPJ  PA  abr/2001):  2oTrim/2001,  foram  apresentadas  06  (seis)  declarações.  Na  declaração  original  (item  04)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada  primeiramente  em  14/nov/2001 (item 05), antes da ciência do Despacho Decisório eletrônico exarado  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativo  à  DComp  41926.13497.300106.1.3.04­2535,  cuja  ciência  deu­se  em  02/abr/2009;  já  não  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 6          5 contendo a informação do débito. A segunda, terceira e quarta DCTFs retificadoras  (itens  06/08),  foram  transmitidas  em  21/out/2004,  23/mar/2005  e  10/mai/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Essas  continham informação de débito de estimativa IRPJ PA abr/2001 a pagar. Na quinta  e última DCTF Retificadora,  transmitida na data da ciência do despacho decisório,  em 02/abr/2009, não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente abril de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro na  Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com  relação às  referidas DCTFs,  a DRF verificou que,  a  indicada no  item  04, declaração original (IRPJ PA mai/2001; 1ºTrim/2001), continha informação de débito de  estimativa IRPJ (cód. 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 14/11/2001 (item 05  do  quadro  acima),  antes  da  ciência  dos  Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema de Controle de Crédito (SCC), relativos à DComps 41926.13497.300106.1.3.04­2535,  cuja ciência deu­se em 02/04/2009, não mais contendo o registro de débito.  A  segunda,  terceira  e  quarta  DCTF  retificadoras  (itens  06/08)  foram  transmitidas,  em  21/10/2004,  23/03/2005  e  10/05/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes da ciência do despacho decisório.   Sobre  as  retificadoras,  portanto,  a  DRF  concluiu  que,  da  segunda  até  a  quarta retificação, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de IRPJ que  constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete  analítico  e  DIPJ  2002,  transmitida  em  28/06/2002;   b) não houve fato gerador do CSLL; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$52.751,87,  posição  em  31/05/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 8          7 Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 316DF CARF MF

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6972771 #
Numero do processo: 10730.720226/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação das referidas áreas quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.148  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação  das  referidas  áreas  quando  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 26 /2 01 0- 10 Fl. 157DF CARF MF   2 Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2101­000.163:  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão  0349.003  da  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração de ITR para o exercício 2005, relativamente ao imóvel  FAZENDA BRASIL, NIRF 3.331.8727, com área total declarada  de  1936,0  ha.,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacu  RJ.  O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentação  comprobatória das alegações relativas à reserva legal e área de  preservação permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação sem, contudo, trazer documentação  comprobatória aos autos.  A área declarada para o NIRF 3.331.8728, denominada Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque  Estadual  dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha.  é de reserva legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2005 em nome da  pessoa física Arthur de Britto Jordão, CPF 028.343.91734.   O referido ADA para o exercício 2005 não consta dos autos do  processo. Para conhecimento, constam dos autos os documentos  a seguir.  ADA  exercício  2008  (fls.  45)  para  o  imóvel  Fazenda  Reunidas  São  Joaquim  e  Piedade,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado com 19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ADA  exercício  2009  (fls.  47),  número  do  recibo  10933330244480, transmitido em 28/12/2009, imóvel registrado  na RFB sob n. 33318727.  Não foi declarada a área, nem a localização do imóvel.  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170, imóvel registrado na RFB sob n. 33318727.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936  ha  de  área  de  preservação  permanente e 1 há com mineração. Também neste documento foi  informada  a  localização  geográfica  da  sede,  sendo  Latitude  22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10730.720226/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.148  S2­C2T2  Fl. 158          3 Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro  que  cria  o  Parque Estadual dos Três picos(fls. 41/42).  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA(fls. 33).  Cadastro  técnico  federal–(fls. 46) certificado de regularidade –  IBAMA – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade  agrícola e pecuária.  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 32)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  Solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  e  que  seja  cancelada  a  notificação  de  lançamento  do  processo  n.10730.720226/201010,  tendo  em  vista  que  a  área  declarada  em sua declaração de ITR é de preservação permanente, sendo,  portanto, isenta do imposto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 64 e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas áreas ambientais, para serem excluídas do ITR, devem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou  ter  requerido em tempo hábil o respectivo ADA, além da averbação  tempestiva da área de reserva  legal e do ato específico emitido  por órgão competente, para a área localizada dentro de Parque  Estadual.  Fl. 159DF CARF MF   4 DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da Terra Nua VTN para o ITR/2005, efetuado com base no SIPT,  por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos  da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  aplicada aos demais tributos.  Intimado da referida decisão (AR fls. 75), o contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 77/84, no qual reiterou as alegações suscitadas quando da Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.163, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta, o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  135/136,  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  permanente.  O  INCRA  informou  que  "não  consta  cadastrado  no  Sistema  Nacional  de  Cadastro  de  Imóveis  Rurais  (SNCR)  o  nome  do  imóvel  FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado, mais de uma vez, não apresentou resposta.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10730.720226/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.148  S2­C2T2  Fl. 159          5 O contribuinte foi intimado (AR fls. 151) para se manifestar sobre o resultado  da diligência por (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declarada pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar  que  a Fazenda Reunidas São  Joaquim  e Piedade  e Fazenda Brasil,  encontra­se  em  área de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.   Da mesma forma, nenhum dos outros documentos trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Exatamente  por  isso,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel a título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no sentido de esclarecer os pontos suscitados.   Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  Fl. 161DF CARF MF   6 vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face dos exposto, entendo que não restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 162DF CARF MF

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6911245 #
Numero do processo: 13984.720016/2016-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.435  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI. MULTA. JUROS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Procurador provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 16 /2 01 6- 23 Fl. 177DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3403­002.891,  de  27/03/2014,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  dos  saldos  devedores  de  escrita  que  foram  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  não  caracteriza  nulidade  a  falta  de  quadros  demonstrativos  dos  valores lançados.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A apresentação de DCTF após a ciência do  termo de  início de  ação fiscal não caracteriza a denúncia espontânea.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  dos  saldos  devedores  do  livro  de  IPI  rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele  inerentes.  COMPENSAÇÃO.  A  teor  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.637/02,  a  compensação  só  tem  existência  jurídica  se  for  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurge­se contra a exclusão da exigência o crédito tributário resultante  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13984.720016/2016­23  Acórdão n.º 9303­005.435  CSRF­T3  Fl. 178          3 da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Alega divergência com relação ao que  decidido nos Acórdãos CSRF nº 04­00.651 e 9101­001.539.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 167/169.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu não caber a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, o primeiro acórdão paradigma chegou a uma conclusão  justamente oposta, como facilmente de percebe de sua própria ementa:    CSRF/04­00.651:   JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.   Recurso não provido.    No mérito, é de se dar provimento ao recurso.  Como  se  sabe,  a matéria  é  de  apreciação  frequente  nesta  Turma,  que  vem  decidindo pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme foi definido no  Acórdão  nº  9303­002.400,  de  15/08/2013,  de  relatoria  do  Conselheiro  Joel  Miyazaki,  aqui  transcrito e adotado como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  Fl. 179DF CARF MF     4 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13984.720016/2016­23  Acórdão n.º 9303­005.435  CSRF­T3  Fl. 179          5 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 181DF CARF MF     6   Fl. 182DF CARF MF

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6905692 #
Numero do processo: 19515.004408/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIAO interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na relação de trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física contratada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1301-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar o pedido de perícia, não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica e dar provimento ao recurso voluntário da coobrigada Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do coobrigado Ayorton Ricardo Vargas, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felicia Rothschild que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIAO interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na relação de trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física contratada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.

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1301­002.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é  preclusa, não devendo ser conhecida.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nestas operações.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  124,  I  DO  CTN.  INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIAO interesse  comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo  para  a prática do  fato  imponível. Exsurge o  interesse  comum na  relação de  trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do  pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física  contratada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 08 /2 00 9- 25 Fl. 13696DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.696          2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  correta  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  rejeitar  o  pedido  de  perícia,  não  conhecer  do  recurso  voluntário da pessoa  jurídica e dar provimento  ao  recurso voluntário da coobrigada Ellen de  Oliveira Pedrosa Vargas para excluí­la do polo passivo da obrigação tributária. Por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  do  coobrigado  Ayorton  Ricardo  Vargas,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felicia Rothschild  que  davam  provimento  parcial  para  reduzir  a multa  para  o  percentual  de  75%.    (documento assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 13697DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.697          3 Relatório  SNC INDÚSTRIA DE COSMÉSTICOS LTDA. E OUTROS, já qualificados  nos  autos,  recorrem da  decisão  proferida pela  3a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO  (fls.  12822/12852),  que,  por  unanimidade de votos, acordaram em:  1)  Não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  por  concomitância com objeto em discussão na esfera judicial;  2)  Julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa Vargas;  3)  Julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por  Ayorton  Ricardo  Vargas,  para  manter  o  IRPJ  no  valor  de  R$  34.890.378,01,  a  CSLL  no  valor  de  R$12.560.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.764,95, a Cofins no valor de R$ 10.606.674,91,  com juros de mora e multa de 150%;  4)  Manter  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  Ayorton  Ricardo  Vargas e Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  16/27), e Relatório do acórdão  recorrido, as  razões de autuação foram a omissão de receitas,  caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, nos anos­calendários de 2004  e 2005, de acordo com Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR, de 1999), arts. 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996, art.  28;  Lei  nº  9.316,  de  1996,  art.  1º;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  37.  E  leis  10.833/2003  e  10.637/02.  Consta,  ainda,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  nome  dos  Sr.  Ayorton  Ricardo Vargas e Sra. Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas.  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ).  Imposto: R$ 38.229.734,49  Juros de mora: R$ 20.210.240,58  Multa Proporcional: R$ 57.344.601,73  Total: R$ 115.784.576,80  2 – Contribuição para o PIS.  Contribuição: R$ 2.523.162,46  Juros de mora: R$ 1.333.875,86  Multa Proporcional: R$ 3.784.743,69  Total: R$ 7.641.782,01  Fl. 13698DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.698          4 3 – Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) .  Contribuição: R$ 11.621.839,27  Juros de mora: R$ 6.143.913,12  Multa Proporcional: R$ 17.432.758,90  Total: R$ 35.198.511,29  4 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL):  Contribuição: R$ 13.762.704,41  Juros de mora: R$ 7.275.686,60  Multa Proporcional: R$ 20.644.056,61  Total: R$ 41.682.447,62  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  4241/4273, que aduziu os seguintes argumentos:  (i)  A  fiscalização  tomou  como  base  para  lavrar  o  auto  de  infração  operações  bancárias realizadas em aproximadamente vinte  instituições financeiras, no período de 2004 e 2005,  além do que lavrou o auto de  infração em 18/12/2009,  inviabilizando a obtenção de todas as provas  documentais necessárias para combater a autuação dentro do prazo exíguo de trinta dias (art. 15 do  Decreto nº70.235/72).  (ii) Conseguiu  comprovar a  origem de  alguns  depósitos  bancários,  demonstrando  que o auto de  infração  foi  lavrado de  forma precária e, até aqui,  revela­se  insubsistente, suscitando  dúvidas  a  respeito  das  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  devendo a legislação, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), art. 112, ser interpretada  de forma favorável ao contribuinte. Além disso, a Constituição Federal (CF) também assegura a todos  que  litigam  no  processo  administrativo  e  judicial  o  direito  de  se  defenderem  amplamente,  o  que  significa  apresentar  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Requereu,  assim,  prazo  complementar  de  noventa  dias  a  contar  da  data da  apresentação da  Impugnação para  apresentar o restante da documentação.  (iii)Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo  ao  período de janeiro a setembro de 2004, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que a contagem  do prazo decadencial  inicia­se com a entrega das DCTF,  independentemente de  ter o sujeito passivo  efetuado o pagamento. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, pois não há comprovação de dolo, fraude  ou simulação. Os fatos relativos ao processo crime que tramita na Justiça Federal de Minas Gerais,  utilizados  pelo  autuante,  não  podem  ser  considerados  nesse  processo  fiscal,  uma  vez  que  são  controvertidos naquela ação e antes da decisão judicial transitada em julgado não se pode invocá­los  como se já tivessem sido julgados.  (iv)  Foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de  recursos  financeiros  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  contrariando  o  art.  42,  §3º,  I,  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  (v) A autoridade fiscal também fez incluir indevidamente na base de cálculo do IRPJ  e  demais  tributos  os  valores  relativos  às  operações  denominadas  "Redução  Saldo Devedor CPMF".  Ora,  essas  operações  são  internas  e  feitas  pela  instituição  financeira  para  a  liquidação  da CPMF,  sendo  lançadas,  no  mesmo  dia,  tanto  a  débito  quanto  a  crédito,  não  se  configurando  como  valor  tributável.  Tais  operações  são  demonstradas  no Anexo  II,  conta  corrente Bradesco  n°  339.4344,  no  total  de  RS  10.394.820,14,  e  no  Anexo  VI,  conta  corrente  n°  339.4352,  Bradesco,  no  total  de  RS  1.461.977,23.  Fl. 13699DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.699          5 (vi) Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação de  cobrança,  foram  escriturados em sua contabilidade e as receitas foram oferecidas à tributação.  (vii) Da mesma forma, foram indevidamente tributadas as operações de desconto de  duplicatas, que foram escrituradas e tributadas.  (viii) A multa qualificada deve ser cancelada até que venha a se comprovar os fatos  no juízo criminal.  (ix) Requereu o reconhecimento da decadência, determinando a extinção do crédito  tributário apurado no período compreendido entre janeiro e setembro de 2004.  Ainda,  foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  de  Ellen  de  Oliveira Pedrosa Vargas, que apresentou Impugnação de fls. 4.897 a 4.920, e Ayorton Ricardo Vargas,  com a Impugnação de fls. 5.043 a 5.086.  Foi anexado ao processo, em 20/04/2010, o documento de  fls.  5.981 a 6.046, por  meio do qual a contribuinte  tenta comprovar a origem de vários créditos bancários, em sua maioria  relativos à liquidação de cobrança, alguns referentes a transferências entre contas bancárias e outros  a desconto de duplicatas. Foram juntados os documentos de fls. 6.047 a 8.618.  Foi  apresentada,  em  15/06/2010,  nova  solicitação  de  juntada  de  documentos  (fls.  8.621  a  8.687),  relativos  a  liquidação  de  cobrança  e  desconto  de  duplicatas,  os  quais  passaram  a  compor os Anexos I a VIII.  Sobreveio o acórdão de n° 1430.774, da 3ª Turma da DRJ/RPO que, por maioria de  votos, não conheceu os argumentos contra a imputação de sujeição passiva solidária a terceiros e deu  provimento parcial à Impugnação, rejeitando as preliminares e o pedido de perícia, e mantendo o IRPJ  no valor de R$ 34.890.378,01, a CSLL no valor de R$ 12.60.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.765,95  e a COFINS no valor de R$ 10.606.674,91, com juros de mora e multa de 150%.  A contribuinte foi cientificada do citado acórdão da DRJ por meio de Edital  e  não  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF.  Os  responsáveis  solidários  não  foram  cientificados do Acórdão daquela Turma.  Em 20/08/2013, a  contribuinte apresentou petição  informando não  ter  sido  intimada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  alterou  seu  endereço  e  a  intimação foi enviada para o endereço antigo.  Os autos subiram para o Carf e antes da análise do Recurso de Oficio, a fim  de se sanar o processo,  sobreveio a Resolução n° 1401000.318  (fl. 12026/12031) em que se  decidiu por converter o  julgamento em diligência, para determinar a remessa do processo à  origem para intimação dos responsáveis tributários do acórdão da DRJ, a fim de que tivessem  oportunidade de apresentar Recurso Voluntário, se assim desejassem.  Conforme AR às fls. 12044 e 12045, os responsáveis Ayorton Ricardo Vargas  e Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas foram cientificados do acórdão recorrido e da resolução  no dia 24/10/2014 e apresentaram recurso voluntário.  Analisando os  recursos de ofício e Voluntário,  o Carf  (em 03/02/2015) não  apreciou o recurso de ofício e declarou nula a decisão da DRJ então proferida sem apreciação  da Impugnação apresentada pelos responsáveis solidários. Determinou o retorno dos autos para  esta  DRJ,  para  que  esta  Turma  de  Julgamento  apreciasse  o  mérito  das  impugnações  Fl. 13700DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.700          6 apresentadas  pelos  responsáveis  Ellen  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  Ayorton  Ricardo  Vargas  juntamente com aquela apresentada pela contribuinte.  Em 13/08/2015, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região  informou,  às  fls.  12575/12576,  que  a  matéria  debatida  neste  processo  administrativo  se  encontra  sub  judice  nos  autos  judiciais  0015564­76.2013.403.6100  que  tramita  na  7ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de São Paulo.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  então  prolatou  novo  Acórdão  n.14­61­253,  analisando os  argumentos  apresentados  por  todos  os  impugnantes,  e  prolatou  a  decisão  para  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  por  concomitância,  julgar  improcedente  a  manifestação  apresentada  por  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por  Ayorton  Ricardo  Vargas  e  manter  a  imputação de responsabilidade solidária aos dois, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.   Fl. 13701DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.701          7 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àquele que tiver interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  apurada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  correta  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.    Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  13.329/13.573,  o  Sr.  Ayorton,  apresentou  suas  razões  às  fls.  12.877/13.166,  e  a Sra.  Ellen,  às  fls.  13.169/13.326,  onde  reforçam  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  atendo­se aos seguintes pontos:  A contribuinte:  ­ Da ausência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial;  ­  Do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  novos  documentos e a aplicação do princípio da verdade real;  ­ Da decadência;  ­ Da inexistência de receitas omitidas;  ­  Das  operações  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade;  ­ Das operações de liquidação de cobrança;  ­ Das operações de liberação de duplicatas descontadas;  Fl. 13702DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.702          8 ­ Das operações de financiamento;  ­ Das demais operações financeiras por bancos e por conta corrente  ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  ­ Da necessidade de realização de prova pericial;  O responsável solidário, Sr. Ayorton Ricardo Vargas:  ­  Do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  novos  documentos e a aplicação do princípio da verdade real;  ­ Da ilegitimidade passiva;  ­ Da decadência;  ­ Da inexistência de receitas omitidas;  ­  Das  operações  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade;  ­ Das operações de liquidação de cobrança;  ­ Das operações de liberação de duplicatas descontadas;  ­ Das operações de financiamento;  ­ Das demais operações financeiras por bancos e por conta corrente  ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  ­ Da necessidade de realização de prova pericial;  A responsável solidária, Sra. Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas:  ­ Da ilegitimidade passiva;  ­ Da decadência;  ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  Recebi os autos por sorteio em 23/03/2017.  É o relatório.  Fl. 13703DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.703          9 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 18/12/2009, no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no regime de lucro real anual, por ter omitido receitas nos anos de 2004 e 2005, exigindo­se o  crédito  tributário  total  de  R$200.307.317,72,  incluindo multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora.   A  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  do  Sr.  Ayorton  Procedente  em  Parte,  diminuindo  o  lançamento  para  IRPJ  no  valor  de  R$  34.890.378,01,  a  CSLL  no  valor  de  R$12.560.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.764,95, a Cofins no valor de R$ 10.606.674,91,  com juros de mora e multa de 150%;  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.    RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A DRJ excluiu alguns valores do lançamento, vejamos:  ­ Banco Itaú, conta corrente 30.730­7, créditos de R$30.365,98(05/10/2005) e  de R$ 22.262,63(09/12/2005): Verifica­se que assiste razão à contribuinte com relação a esses  valores,  que  têm  como  histórico  no  extrato  “Mov.Tit.de  1403/59922­6”  (fl.  4189),  sendo  provenientes de débitos efetuados na conta corrente nº 59922­6 (fl. 4.606, 4.610 e 4.611), que  foi submetida à análise por parte do Fisco (fl. 4.164).    Fl. 13704DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.704          10 ­  Unibanco,  conta  corrente  nº  106.447­0,  no  total  de  R$49.000,00  (25/08/2004): Verifica­se que  assiste  razão  à  contribuinte  com  relação  a  esse valor,  que  tem  como  histórico  no  extrato  “Transf.  0606/106448  SNC  Indústria  de  Co”  (fl.  1.411),  sendo  proveniente de  débito  efetuado  na  conta  corrente  nº  106448  (fl.  1.416),  que  foi  submetida  à  análise por parte do Fisco.  ­ Banco Safra, conta corrente 001.373­5, no  total de R$ 2.310.000,00: Com  relação aos valores creditados nesse banco a título de Ted (relacionados às fls. 4.199 a 4.206 e  5.476), somente foram identificadas as quantias abaixo relacionadas como sendo provenientes  de conta bancária da própria contribuinte:      Assim  como,  foram  identificadas  dentre  os  valores  lançados  como  receitas  omitidas,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  valores  que  eram  creditadas  e  debitadas no mesmo dia em razão da apuração da CPMF, não representando de fato ingresso de  novos  recursos,  e  desta  feita  devem  ser  excluídas  da  tributação.  São  aquelas  denominadas  "Redução Saldo Devedor CPMF", lançadas na conta corrente Bradesco n. 339.434­4, no valor  total de R$10.394.820,14 e conta corrente Bradesco n. 339.435­2, no valor de R$ 1.461.977,23.  E  também  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  devidamente  identificados  de  qual  conta  advinha,  confirmando­se  a  igualdade,  e  também  devem  ser  excluídos:  Fl. 13705DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.705          11   Houve ainda, a exclusão do valor de R$ 75.000,00, creditado em 01/12/2005,  relativo a “Devolução de Ted c/ch Titular Pg.Cx, ag.”.  Entendo  que  toda  a  parte  exonerada  do  lançamento  foi  feita  diante  da  comprovação  da  mesma  titularidade  do  crédito,  devidamente  identificadas  a  origem.  Ou  comprovada  a  inclusão  indevida  como  receita.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo­se a exoneração da multa de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 13/07/2016 (AR de fl. 12.875), e apresentou  em 01/08/2016, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 13.329/13.573.  O  responsável  solidário,  Ayorton  Ricardo  Vargas,  foi  cientificado  em  30/06/2016  (AR  de  fl.  12.873/12.874),  e  apresentou  em  01/08/2016,  recurso  voluntário  e  demais documentos, juntados às fls. 12.877/13.166.  A  responsável  solidária,  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa Vargas,  foi  cientificada  em 30/06/2016  (AR de  fl. 12.871/12.872),  e apresentou em 01/08/2016,  recurso voluntário  e  demais documentos, juntados às fls. 13.169/13.326.  A  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  Procedente  em  Parte  do  Sr.  Ayorton,  exonerando do lançamento alguns valores.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivos, deles conheço.  Em que pese cada recorrente ter feito cada um suas razões de recurso, como  são muito comuns entre si, em nome da celeridade e da economia processual farei a análise de  uma vez, obviamente, naquilo que for específico, será dada a devida observância.  1) Concomitância  A  decisão  a  quo  levou  em  conta  o  fato  da  contribuinte  ter  ingressado  na  justiça em 29/08/2013, com ação anulatória do  lançamento, questionando o crédito  tributário  mantido no acórdão 14­30.774, de 02/09/2010, com o seguinte teor de petição inicial:  Fl. 13706DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.706          12   Veja abaixo parte da inicial da ação anulatória apresentada, fls 12:    Ou  seja,  a  propositura  pela  interessada  de  ação  judicial  sobre  matéria  relacionada  ao  lançamento  efetuado  ensejou  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  da  defesa  interposta,  nos  termos  do  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20/12/1979, art. 1º, §2º.  Dessa  forma,  entendeu  que  a  matéria  controvertida  idêntica  a  que  foi  submetida à apreciação do Judiciário, no âmbito da referida ação judicial, é definitiva na esfera  administrativa.  Alega  o  recorrente  que  em  razão  da  anulação  daquele  acórdão,  as  CDAs  também  foram  canceladas,  e  consequentemente  desistiu  da  ação  judicial,  e  que  o  ofício  da  PGFN ia no mesmo sentido, em razão do conflito de instâncias, o contribuinte deveria desistir  da ação judicial ou do julgamento do processo administrativo.  Ora, vejamos o que diz a Súmula CARF n.01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Assim,  pelo  entendimento  da  citada  Súmula,  basta  a  propositura  de  ação  judicial  para  que  se  configure  a  renúncia  à  instância  administrativa.  O  que  vai  acontecer  posteriormente nessa ação judicial é irrelevante para o contencioso administrativo, inclusive se  o contribuinte vier a desistir da ação  judicial,  como é o caso. É ele quem deve arcar com as  Fl. 13707DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.707          13 consequências  da  desistência.  A  renúncia  à  instância  administrativa  já  se  configurou  no  momento da propositura da ação judicial, e não há como "desistir da renúncia" ou considerar  que  a  renúncia  é  temporária  ou  condicionada  a  evento  futuro.  Nessa  linha,  entendo  que  o  segundo julgamento da DRJ está correto e deve ser mantido.   Assim, quanto ao recurso voluntário do contribuinte, no que tange ao mérito  rejeito as alegações em razão da concomitância.  Passo, assim, à análise das razões dos responsáveis solidários.  2)  Do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  novos documentos e a aplicação do princípio da verdade real;  Na  apresentação  da  impugnação,  solicitou  o  responsável  a  concessão  de  prazo  suplementar de 90 dias para  apresentação  de documentos. E  agora,  pede a  reforma da  decisão  neste  ponto,  acolhendo  os  documentos  restantes  que  comprovariam  a  origem  das  receitas.  Ora,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  junho  de  2008,  relativos ao período de 2003 a 2005. Em agosto de 2009, houve a intimação para comprovação  das origens dos depósitos efetuados. A autuação se deu em dezembro de 2009.  Em  abril  de  2010  foram  apresentados  outros  documentos  em  aditamento  à  impugnação, com notas fiscais, e cópias ilegíveis do livro Diário. E em junho de 2010, outros  documentos para comprovar as operações de desconto e cobrança de títulos.  A  decisão  ressaltou  que  tais  operações  decorrem  da  atividade  normal  da  empresa, constituindo receitas de vendas, e que deveriam ter sido apresentadas prontamente. E  que o prazo de 30 dias para a impugnação decorre de determinação legal.  Ademais,  que  em  atendimento  ao  princípio  da verdade material,  o  julgador  aceitou tais documentos, porém eles restaram insuficientes para as comprovações pretendidas,  pois  não  comprovaram  a  tributação  das  receitas  recorrentes  das  operações  de  desconto  de  duplicatas e cobrança de títulos.  Bem como, quanto às alegadas  transferências entre contas correntes, que os  extratos apresentados não especificam de qual conta provêm os créditos; se tem origem ou não  em conta auditada pelo Fisco, daí que não foi possível a sua exclusão.  Ora, não há na norma a possibilidade de concessão de prazo suplementar de  90 dias para apresentação de documentos.  A lei fala em apresentação da impugnação em 30 dias   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 13708DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.708          14 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  Assim, não há que se falar em reforma da decisão.  Ademais,  em  sede  recursal  ou  outro  momento,  também  seria  possível  a  apresentação de documentos, desde que fundamentados nos termos do §4º do mesmo art. 16 do  Decreto­lei.  3) Da inexistência de receitas omitidas;  O  contribuinte  no  ano  de  2004  e  2005  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro real.  Em  auditoria  realizada  na  empresa  constatou­se  uma  série  de  créditos  bancários efetuados em contas mantidas em diversos bancos, e contrapostas com suas receitas,  foram maiores naqueles anos.    Intimada a apresentar a origem das receitas desses depósitos bancários, bem  como  as  comprovações  de  que  elas  foram  efetivamente  tributadas,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  fiscalizada comprovou parte dos valores,  entretanto,  outra parte não  teve o  mesmo fim, gerando o presente lançamento.  Várias  das  documentações  foram  obtidas  através  de  mandado  de  busca  e  apreensão no processo que tramitou junto à 4ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais e levou  ao  entendimento  da  participação  do Sr. Ayorton  na  utilização  da  empresa  fiscalizada  com o  objetivo  de  fraudar  as  leis  fiscais  e  comerciais,  através  de  procedimento  conhecido  como  blindagem patrimonial.   A  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 13709DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.709          15 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.    Alega  o  responsável  que  referente  à  conta  Bradesco  339.434­4,  o  valor  de  R$13.700.148,07 representam valores decorrentes de mesma titularidade, já a decisão recorrida  ao  analisar  a  documentação  entendeu  que  esses  valores  não  estavam  expressamente  identificados  no  extrato  do Bradesco  com  a  conta  bancária  de  origem e  a  conta  bancária  de  destino dos créditos tributados pela fiscalização. E como os extratos não especificam de qual  conta provém os créditos, se têm origem ou não em conta do Bradesco que foi fiscalizada, não  foi excluída.  Essa  conta  do  Bradesco  é  a  conta  que  mais  valores  existem  consideradas  como omitidas. De fato, ao analisar a planilha trazida na impugnação não se tem como aferir de  Fl. 13710DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.710          16 que se trata de  transferência entre contas de mesma titularidade, descrição  tratada não  leva a  essa conclusão conforme se verifica abaixo:    Ademais,  poderia  o  próprio  contribuinte/responsável  indicar  de  qual  conta  adveio tais valores, ou pedir que a Instituição Financeira responsável indicasse que a descrição  "x" ou "z" se referem efetivamente à mesma titularidade.  Fl. 13711DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.711          17 A simples alegação do responsável, neste caso, não basta para a exclusão dos  valores.  Dessa mesma forma, o valor de R$76.500,00 do Banco Mercantil do Brasil,  conta corrente n. 02.034.192­7, o contribuinte não comprovou qual a conta bancária de origem  dos créditos tributados pela fiscalização. Somente apresenta os extratos de fls. 4.597 a 4.599,  que já constavam do processo;  Conta Corrente Safra n. 001.373­5, do Valor total de R$2.310.600,00, a DRJ  reconheceu R$168.600,00, porém a diferença foi mantida em razão da falta de comprovação de  ser de mesma titularidade.   ­  Quanto  aos  valores  creditados  na  conta  corrente  nº  140527355,  banco  Bicbanco  (fls.  1.102,  1.104,  1.112,  4.162,  4.779  a  4.782)  a  título  de  Ted,  verifica­se  que  a  contribuinte não apresenta nenhum documento, limitando­se a anexar cópia do extrato bancário  já  constante  dos  autos. Com  relação  ao  crédito  de R$ 118.262,34,  relativo  a  “Transf. mutuo  Plus” (fls. 1.158, 4.783 a 4.785) não foi apresentado qualquer comprovante do mútuo.  ­ Banco BMC, conta  corrente 0700076­0, no  total  de R$ 1.777.069,24  (fls.  5.764 a 5.778): não estão expressamente identificadas nos extratos do BMC a conta bancária de  origem  dos  créditos  tributados  pela  fiscalização.  Os  extratos  não  especificam  de  qual  conta  provêm os créditos; se têm origem em uma conta bancária que foi fiscalizada, razão pela qual  não é possível a exclusão pleiteada;  ­  Banco  Banrisul,  conta  corrente  068508060.6,  no  total  de  R$  129.000,00  (fls.  5.781 a 5.788):  os documentos  apresentados  (extratos bancários) não  comprovam que o  cheque  compensado  em  um  banco  é  o  mesmo  depositado  em  outro  banco,  ou  que  a  Ted  debitada em um banco foi creditada no banco em questão. Não basta que haja coincidência de  data e valores, é necessária a apresentação de outros documentos (registros contábeis, cópia de  cheque  e  de  documentos  bancários)  que  comprovem  as  operações,  o  que  não  ocorreu  até  o  presente momento.  ­ Banco Sudameris, conta corrente 064113000.1, no  total de R$ 825.262,19  (fls. 5.791 a 5.805): a contribuinte limita­se a anexar cópia do extrato bancário já constante dos  autos. Não comprova de qual conta bancária provêm as Ted e as “transf. Conta caução”, se têm  origem em uma conta bancária que foi  fiscalizada,  razão pela qual não é possível a exclusão  pleiteada;  Em  alguns  casos,  alegou  o  responsável  que  se  tratava  de  operação  de  liquidação de cobrança, e dessa forma a decisão recorrida decidiu:  3)  Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação  de  cobrança  e  às  operações de desconto de duplicatas, efetuados no Bradesco, Banco Emblema S/A, Banco Bonsucesso  S/A,  BicBanco,  Banco  do  Brasil,  Sofisa  e  HSBC,  alegou­se  que  foram  escriturados  em  sua  contabilidade e as receitas foram oferecidas à tributação. Afirma que os documentos que comprovam a  escrituração contábil serão anexados ao processo no prazo máximo de 90 dias, como requerido.  Deve­se  ressaltar  que  as  operações  de  liquidação  de  cobrança,  operação  de  cobrança  e  operação  de  títulos  descontados  são  transações  bancárias  típicas  do  comércio,  isto  é,  derivadas  das  atividades  de  venda  de  produtos,  pois  estas,  geralmente  feitas  a  prazo,  geram  efeitos  comerciais (duplicatas), que podem ser encaminhados às instituições financeiras para mera cobrança  ou desconto dos títulos.  Fl. 13712DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.712          18 Essas  operações  decorrem,  portanto,  até  prova  em  contrário,  da  atividade  comercial  da  empresa  autuada,  constituindo  receitas  de  vendas.  Assim,  deveria  a  contribuinte  apresentar o livro Diário e o Razão para comprovar a tributação dos valores creditados àquele título,  o que não ocorreu até a presente data.  Apresentou o responsável, uma  listagem de valores que se  refeririam a esta  cobrança dos bancos Bradesco, Emblema, Bonsucesso, BicBanco, Banco do Brasil, e as notas  fiscais correspondentes  em diversos anexos, porém, em razão da falta de  tempo  informa que  não comprova a tributação, apenas anexa o Livro Diário.  Assim,  continua  sem comprovação da  tributação desses valores,  claramente  oriundos da sua atividade comercial, devendo manter­se a decisão a quo.  Quanto ao tópico relativo aos financiamentos, diz a decisão recorrida:  4)  Quanto  às  alegações  a  respeito  dos  financiamentos  que  teriam  sido  creditados no banco Safra, Sudameris, Itaú e Bicbanco, não foi anexado ao processo nenhum  dos  contratos  de  financiamento,  comprovando  não  ter  relação  direta  com  a  venda  de  mercadorias.  Relativamente ao banco ABN AMRO, verifica­se, às fls. 5.727 a 5.757, que se  trata  de  operações  de  desconto  de  duplicatas  e  não  de  financiamento,  sendo  necessário  apresentar documentos  contábeis  (Diário e Razão) que comprovem a escrituração regular e  tributação da receita relativa às notas fiscais que deram origem a tais créditos.  Quanto aos créditos efetuados no Unibanco (fls. 4.617 a 4.642), a  título de  “liberação  de  contrato  de  Crédito”  no  montante  de  R$  2.948.113,35,  não  se  anexou  ao  processo nenhum desses contratos de crédito, para comprovar qual a origem desses valores  creditados.  Apenas  alega  com  relação  ao  financiamento  que  tais  operações  não  geram  receitas tributáveis, e portanto devem ser excluídos do lançamento.  Com relação ao crédito de R$ 118.262,34, no Bicbanco, relativo a “Transf.  mutuo Plus” (fls. 1.158, 4.783 a 4.785) não foi apresentado qualquer comprovante do mútuo.  Relativamente  ao  banco  Emblema,  foram  creditados,  em  28/06/2005,  os  valores  de  R$  900.000,00 e R$ 1.000.000,00, a título de Est.Pág Ted E e Créd Lib Empr M, respectivamente.  Alegou­se  que  se  trata  de  empréstimo  requerido  ao  citado  banco  e  que  não  foi  aprovado,  gerando o estorno da Ted e do crédito de R$ 1.000.000,00. No entanto, o impugnante fica no  campo  das  alegações,  não  anexando  ao  processo  qualquer  documento  que  comprove  o  que  afirmou.  5) Quanto aos créditos relacionados às fls. 5.981 a 6.046 (documentos de fls.  6.047 a 8.618) e às fls. 8.621 a 8.687 (Anexo I a VIII), observa­se que não foram apresentados  os registros contábeis (Diário e Razão) que comprovam o oferecimento à tributação da receita  correspondente às duplicatas descontadas  e às  cobranças de  títulos  efetuadas pelos bancos.  Foram anexadas tão somente cópias ilegíveis de folhas do livro Diário, que não são hábeis e  suficientes para fazer a comprovação pretendida.  Ora sem a comprovação de  tais alegações, com contratos, e a comprovação  da efetiva tributação daqueles valores, de se manter a decisão recorrida.  Fl. 13713DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.713          19   ­ Da necessidade de realização de prova pericial;  Solicita o recorrente a realização de perícia, formalização alguns quesitos.  A decisão da DRJ não os deferiu por entender dispensável para o deslinde da  matéria, já que não há nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser resolvida.  Alega  novamente,  cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  quantidade  de  documentos necessitariam de análise técnica especializada para conciliação das informações.  Ora não é o caso em tela, de fato, não vejo no caso em concreto a necessidade  de  realização  de  perícia.  O  recorrente  é  quem  deveria  ter  guardado  e  comprovado  todas  as  informações que comprovassem a origem das receitas, nos termos da lei. Não o fazendo quer  solicitar a realização de perícia justificando­se em análise específica.  PERÍCIA – DESNECESSIDADE ­ Deve ser  indeferido o pedido de perícia,  quando o  exame de um  técnico  é desnecessário  à  solução da  controvérsia,  que só depende de matéria contábil  e argumentos  jurídicos ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  (1º  Conselho  de  Contribuintes, 3ª Câmara, acórdão 103­22503, sessão de 21/06/2006) (gn)    ­ Dedução dos valores pagos  Não localizei a dedução do valor pago, conforme alegado pelo responsável,  dos  valores  constantes  como  pagos  nas  respectivas  DIPJ  de  2005  e  2006,  bem  como  não  localizei  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  referidos  tributos.  Assim,  diante  da  falta  de  comprovação, não conheço desta alegação.    ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  Alega o responsável que a multa qualificada de 150% não deve ser aplicada,  em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação.  A empresa, indústria de cosméticos, movimentou mais de R$120 milhões em  suas contas bancárias nos anos­calendários de 2004 e 2005, sem as devidas comprovações de  origem, o que consubstancia em evidente sonegação, com a intenção de causar dano à Fazenda  Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária.  Em que pese a existência da Súmula CARF 14: em que a simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Justamente  pela  forma  de  atuação  do  recorrente,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  dois  anos­calendários,  agiu  de  forma  reiterada, movimentando  valores  elevados,  omitindo as receitas, verifica­se tal intuito de fraudar o erário.  Fl. 13714DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.714          20 No  meio  das  documentações  apreendidas,  tem­se  uma  muito  curiosa,  que  seria  uma  apresentação  do  advogado  contratado  pela  empresa,  com  um  gráfico  que  trata  de  vendas  sem nota  fiscal,  acobertadas  por  outras  notas  fiscais  ou  sem  entrada. Novamente,  tal  documento por si  só não  tem o  intuito de qualificar a multa e  tratar a ação como dolosa. No  entanto, o modus operandi da empresa e a  reiteração da ação demonstram o evidente  intuito  fraudulento.    E nesse mesmo sentido a decisão da DRJ:  A  fiscalização  utilizou  como  justificativa  para  a  qualificação  da  multa  o  fato  de  terem  sido  obtidos  indícios  de  que  o  Sr.  Ayorton  Ricardo  Vargas,  procurador  da  contribuinte  com  amplos  poderes  de  gerência,  utilizou­se  da  SNC  Indústria  de Cosméticos  Ltda.  para  fraudar  as  leis  fiscais  e  comerciais  em  procedimento  conhecido  como  blindagem  patrimonial  orquestrado  pelos  escritórios de advocacia,  comandado por  Juvenil Alves Ferreira Filho,  cuja procuração da empresa  Kanechonn  Cosméticos  Ltda.,  grupo  da  qual  o  Sr.  Ayorton  é  responsável  juntamente  com  seus  familiares,  foi  encontrada  nos  mandados  de  busca  e  apreensão  durante  procedimento  judicial  que  resultou no processo nº 2006­35798­0, da 4ª Vara da Justiça Federal de MG.  Constam no presente processo os documentos de fls. 3.713 a 4.410, que demonstram  o  que  foi  afirmado  acima,  contendo,  inclusive,  declaração  prestada  por  Ayorton  Ricardo  Vargas,  segundo a qual é responsável pelas empresas SNC, Cosmebel do Brasil Ltda.e Arkelon do Brasil Ltda.,  sendo  esta  última  constituída  pelo  escritório  de  Juvenil  Alves  para  possibilitar  que  a  SNC  comercializasse  seus produtos em São Paulo, e que o Sr.  Juvenil ofereceu ao Sr. Ayorton a empresa  Probella para substituir a Cosmebel Ltda.  Constata­se que o conjunto dos documentos constantes no processo comprovam a  existência  de  um  planejamento  com  a  finalidade  de  não  pagar  tributos.  Dessa  forma,  seria  perfeitamente  possível  para  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários,  se  assim  quisessem,  Fl. 13715DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.715          21 apresentarem defesa e documentos para rebater tais afirmações, o que não ocorreu, ficando somente  no campo das alegações.  São  indevidas,  portanto,  as  alegações  de  impedimento  de  produção  de  provas,  cerceamento do direito de defesa ou de presunção da existência de fraude.  No presente caso, o dolo ficou caracterizado ao se verificar que foi “montado” todo  um planejamento com a finalidade de fraudar as leis fiscais e comerciais, impedindo ou retardando o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, fugindo do  pagamento dos tributos.  Além disso,  foi constatado pela  fiscalização que a  contribuinte auferiu  receitas  e,  reiteradamente,  não  as  declarou  ao  Fisco  (anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005),  revelando  o  propósito  deliberado de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Ficou,  assim,  constatada  a  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  reputando­se,  portanto,  aplicável ao caso a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  A Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Fl. 13716DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.716          22 Ainda, vejamos o que diz a nobre professora Maria Rita Ferragut1:   "Entendemos que a reiteração de conduta é elemento importante  a ser observado para a tipificação da fraude e, junto com outras  provas,  propicia  convencimento  ao  julgador.  Errar  de  forma  esporádica  é  possível  e,  isoladamente,  não  revela  má­fé  do  sujeito.  Já  a  conduta  repetitiva  é  forte  indício  da  intenção  de  fraudar o Fisco."  Assim,  no meu  entender  cabível  a multa  qualificada  já que  caracterizado  o  dolo, no evidente intuito de sonegação da recorrente.  ­ Da decadência;  Alega o responsável que o lançamento estaria fulminado pela decadência em  relação aos fatos geradores de 01/01/2004 a 30/11/2004, no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 12/2009, e nos termos do art. 150,  §4º do CTN, estariam decaídos.  Em  decorrência  da  aplicação  da  multa  qualificada  e  sua  manutenção,  não  cabe o argumento do recorrente de decadência parcial daqueles períodos.  Caso sejam constatados  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o prazo  decadencial desloca­se para a regra determinada no art. 173, I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, também a Súmula CARF nº 72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Dessa forma, diante da conduta dolosa da recorrente, aplicável o art. 173, I do  CTN,  e  não  o  previsto no  §4º  do  art.  150  do CTN,  não  havendo o  que  falar  em decadência  parcial daquelas competências.  Da ilegitimidade passiva;  Basearam­se os termos de sujeição passiva, no art. 124, I, do CTN.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (negritos  nossos)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.                                                              1 As provas e o Direito Tributário, Ed. Saraiva, 2016, pág. 237.  Fl. 13717DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.717          23 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  De acordo com a decisão recorrida, o Sr. Ayorton não contestou a imputação  de responsabilidade solidária, apenas o mérito da autuação, a aplicação da multa, decadência e  solicitou  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  a  realização  da  perícia,  e  por  isso  sua  responsabilidade solidária foi mantida.  De  fato,  a  impugnação  não  trouxe  suas  alegações  de  ilegitimidade  passiva,  apenas agora em sede recursal, o responsável solidário Sr. Ayorton traz esta alegação.  Ora, vejamos o que diz o art. 17 do Decreto­lei 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, diante das novas  alegações  trazidas  em sede  recursal,  e que não  foi  objeto de impugnação, e, consequentemente sem manifestação da DRJ/RPO, nos termos do art.  17  do Decreto  70.235/72,  verifica­se  a  ocorrência  da  preclusão,  não  devendo  tais  alegações  quanto a este item serem conhecidos.  No que se refere à Sra. Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas, a decisão recorrida  manteve  a  sujeição  passiva,  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador, que dentre os documentos  transferidos para a Receita Federal, estão aqueles obtidos  no Processo Judicial da 4ª Vara da Justiça Federal de MG nº 2006­35798­0, onde apurou­se a  participação da Sra. Ellen na empresa e a utilização da autuada para  fraudar as  leis  fiscais e  comerciais  em  procedimento  conhecido  como  blindagem  patrimonial  orquestrado  pelos  escritórios de advocacia, comandado pelos senhor JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, cuja  procuração da empresa KANECHOON COSMÉTICOS LTDA. foi encontrada nos mandados  de busca e apreensão durante o procedimento fiscal, grupo do qual o senhor Ayorton, esposo  da representada, é responsável, juntamente com seus familiares.  É  que  Ellen  seria  integrante  do  referido  grupo  e  teria  participado  da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  possuindo,  assim,  o  interesse  imediato  e  comum nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador,  evidenciado com a prática da sonegação.  Alega a recorrente, que não estava entre as denunciadas daquele mencionado  processo, que o MP não encontrou indícios e ou provas para denunciá­la.  O termo de sujeição passiva solidária consta às fls. 4065/4073, em que a Sra.  Ellen,  esposa  do  Sr.  Ayorton,  é  apontada  como  participante  da  gerência  dos  negócios  da  empresa fiscalizada conforme documentação.  Não  localizei  na  documentação,  atos  da  Sra  Ellen  que  comprovem  seu  interesse comum, apenas de que ela, esposa do sr. Ayorton, gerenciava a empresa.  Assim,  no meu  entendimento,  em que  pese  ser  esposa  do Sr. Ayorton,  não  localizei  nos  autos  a  prova  de  sua  efetiva  participação,  assim,  de  se  afastar  sua  responsabilidade.    Fl. 13718DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.718          24 CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por:  ­ CONHECER do Recurso de Ofício e NEGAR­LHE provimento;  ­ NÃO CONHECER do Recurso Voluntário da SNC, por concomitância;  ­  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  da  Sra.  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas e DAR­LHE PROVIMENTO, afastando­se a sua responsabilidade.  ­ CONHECER do Recurso Voluntário do Sr. Ayorton Ricardo Vargas e no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 13719DF CARF MF

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6975642 #
Numero do processo: 10166.727039/2011-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.664  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 39 /2 01 1- 08 Fl. 1665DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.779,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração – AI, DEBCAD 37.345.625­5, no valor de R$  3.789,24, consolidado em 13/10/2011. Conforme informado no relatório fiscal de fls. 5/17 e no  relatório  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fls.  29/31),  o  presente  crédito  é  referente  a  contribuições para a previdência  social, devidas pelo adquirente de produção  rural de pessoa  física, por sub­rogação.   Pela análise da contabilidade do contribuinte foi possível identificar registros  de  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  efetuados  na  conta  2111010001  –  Fornecedores diversos. Nessa conta foram registradas, tanto as aquisições de produção rural de  pessoa física, como as de pessoa jurídica. Também foram contabilizadas nessa conta, compras  de outros produtos adquiridos para revenda. Outros registros contábeis relativos à aquisição de  produção  rural  de pessoas  físicas  também  foram efetuados na  conta 3222010003 – Compras  bonificadas. Confrontando­se os registros efetuados nessas contas constatou­se que se tratava  de  aquisições  distintas. Essas  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  não  foram  declaradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias por meio de Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP. Apesar disso, os  valores  recolhidos  com o código de pagamento  “2607 – Aquisição de produção  rural pessoa  física” foram considerados na apuração das contribuições ainda devidas, ora lançadas.  Em razão das modificações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, a fiscalização procedeu à comparação entre as multas aplicáveis antes e  após tais modificações, com vistas a aplicar a norma mais favorável ao contribuinte conforme  determina o CTN, artigo 106,  inciso II, alínea “c” (fls. 18/19). As multas mais benéficas ao  contribuinte,  por  ocasião  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  eram  aquelas  apuradas com base na legislação modificada pela MP nº 449/2008.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1520/1540.  A 8ª Turma da DRJ­BHE/MG, às fls. 1544/1551, votou pela improcedência  da impugnação e pela manutenção do crédito exigido por meio do AI.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  1582/1588,  alegando,  preliminarmente, que os  lançamentos se revestem de ilegalidades que acarretam sua nulidade  diz que no auto de infração foram tecidas maiores considerações acerca do “grupo econômico”,  relatando­se  genericamente  os  fatos  que  impuseram  a  aplicação  das  penalidades,  sem  diferenciar  as  situações  de  cada  caso;  no mérito,  entre outras  alegações, Afirma que  cumpre  rigorosamente com seus compromissos e não deixa de efetuar o pagamento de nenhuma verba  a seus trabalhadores, sendo que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso,  pode ter deixado de declarar tais importâncias em GFIP. Diz que a não declaração ocorreu por  falha e não por dolo e que o valor devido foi pago. Diz que nesses casos como não haveria que  se  falar  em  débito  principal,  a multa,  que  é  acessória,  deveria  deixar  de  existir;  ao  final,  na  hipótese  da  manutenção  do  crédito,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009  quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  e  pelo  não  recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo ser revisto os autos de infração.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1600/1614,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos pela  recorrente a  título de auxílio  transporte  e  para que fosse aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso mais benéfica  da norma em favor do contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1667DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Às fls. 1615/1628, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando,  preliminarmente,  erro  material  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  e,  no  mérito,  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou,  inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora se reporta.  Isso  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  também  se  lavrou  Auto  de  infração  para  exigência de contribuições previdenciárias, correlatas e em decorrência da mesma ação fiscal.  Contudo, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação  da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Entretanto,  o  acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Às fls. 1629/1633, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada, relativamente à Retroatividade Benigna.  Cientificado  às  fls.  1645/1655,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  Obrigação  Principal  ­  AI,  DEBCAD  37.345.625­5, no valor de R$ 3.789,24, consolidado em 13/10/2011. Conforme informado no  relatório  fiscal  de  fls.  5/17  e  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fls.  29/31),  o  presente crédito é referente a contribuições para a previdência social, devidas pelo adquirente  de produção rural de pessoa física, por sub­rogação.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Multa  ­  retroatividade  benigna,  pois  considera  que  havendo  lançamento de contribuições previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­ A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 11          5 GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 1669DF CARF MF     6 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1671DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 13          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 1673DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 14          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 1675DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000281/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.298
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Acacia de Lourdes Rodrigues
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Numero do processo: 10715.008367/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DELTA AIR LINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 67 /2 00 9- 15 Fl. 264DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  DecretoLei  nº  37/1966,  devendose  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  O Recurso Voluntário foi julgado de forma procedente ao Contribuinte.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.301  S3­C4T2  Fl. 3          3 Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   A  Recorrente  alega:  i)  irrazoabilidade  na  aplicação  da  multa;  e  ii)  atribui  culpa às "constantes  falhas do SISCOMEX" para o descumprimento da obrigação de registro  das informações do embarque.  Quanto  ao  primeiro  fundamento,  alega  que  a  alteração  dos  prazos  para  registro foi realizado sem grande divulgação na mídia de massa, e que até 2005 não havia um  prazo objetivo, mas a indicação de que o registro deveria ser imediatamente após o embarque.  Ora,  durante  os  fatos  geradores  abarcados  pelo  presente  processo  a  IN  SRF  nº  510/2005  já  estava vigente, e não pode ninguém se eximir do cumprimento da lei alegando desconhecê­la,  sobretudo aqueles que trabalham especificamente com determinado setor, como o de transporte  de cargas.  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Quanto à alegação de constantes falhas no SISCOMEX, a Recorrente não faz  qualquer  prova  a  respeito,  razão  pela  qual  não  há  como  se  aferir  se  as  informações  por  ela  prestadas são verdadeiras ou sequer verossimilhantes. Alegar e não provar é o mesmo que não  alegar, devendo o julgador observar as regras de distribuição do ônus probatório.  Desse  modo,  os  argumentos  não  devem  prosperar,  razão  pela  qual  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907775/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/1999 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração abril de 1999.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 75 /2 01 1- 11 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 3          2 O despacho decisório emitido pela unidade de origem indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição. O despacho propôs ainda a lavratura de auto de infração, para exigir a multa isolada  de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o montante cuja  compensação não foi homologada.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento  a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins de que  trata  a Lei nº 9.718/98;  dessa  forma, deveria  ser  reformado,  em desrespeito  ao  artigo 65 da  IN RFB nº 900/2008,  e  ao  artigo 142 do Código  Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação  da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº  11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços.  Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia  e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante  cuja  compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs  o  cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  nos  termos  do  Acórdão  14­ 043.823.  O contribuinte foi  intimado do conteúdo desta decisão, e,  insatisfeito com o  seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 4          3 Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.694,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da base de cálculo da Contribuição com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  atendimento  à  referida  resolução  foi  elaborada  a  informação  fiscal  constante  nos  autos,  através  da  qual  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório decorrente do recolhimento a maior apurado, sendo o contribuinte intimado quanto  ao teor desta e, posteriormente, encaminhado o processo para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.633, de  24 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10850.722388/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.633):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado,  trata­se de Pedido de Restituição de créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este  Conselho  quando  da  Resolução  nº  3801­ 000.677, quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o  alargamento da base de cálculo da COFINS inserta no art. 3º, parágrafo 1º da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, ao contrário do que constou da decisão recorrida, tal entendimento  deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  que se extrai dos fundamentos da resolução abaixo transcritos, os quais adoto  como razão de decidir:  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Preliminarmente, entendo que deve ser considerada a documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 5          4 estaria atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios  da ampla defesa e da verdade material, conforme entendimento prevalente  nesse  colegiado e que  foram  juntadas  em complemento  aos documentos  comprobatórios apensados anteriormente, os quais,  em tese,  ratificam os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS  e  Cofins,  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado  utilizados  expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227  do dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 6          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, há de se observar o artigo 62A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009  do Ministro da Fazenda,  com alterações  das Portarias  446/2009  e 586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  fiscal,  estabelece:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se  que  em  relação ao PIS,  a  partir  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  à  Cofins,  a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de apuração das referidas contribuições, essa discussão  deixou de ser pertinente, vez que as normas em questão instituíram nova base  de cálculo, desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da  Emenda Constitucional 20, de 1998.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 7          6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a  Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição COFINS em desacordo com o  conceito  de  faturamento  adotado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente em relação aos  recolhimentos à título de Cofins no período de apuração apontado no pedido de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados  são  insuficientes para  se apurar a  correta  composição da base de cálculo da  contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para  julgamento.  Ou  seja,  nos  termos  da  resolução  em questão, ainda  que  a matéria de  direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito  tributário pleiteado esteja munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho.  No  caso  concreto  ora  analisado,  restou  confirmada  pela  fiscalização  a  existência  de  direito  creditório  no montante  de  R$  3.220,13,  cuja  conclusão  transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro de 2002 no valor de R$.6.509,48, e observado que o valor total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento a maior é de R$.3.220,13.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 8          7 Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345,  no  valor  de  R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para  se manifestar  sobre o  resultado  desta diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos  autos),  o  que  leva  a  crer  que  concordou  com  o  valor  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  parcial  ao  seu  pleito  originário,  no  valor  de  R$  3.344,37.  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o  direito creditório no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação  fiscal  de  fls.  270  e  seguintes  dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  do  pedido  de  compensação, no limite do crédito reconhecido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  unidade de origem,  em atendimento a diligência  requerida, conforme apurado na  informação  fiscal,  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  decorrente  de  recolhimento  a  maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou parcial provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  importe  de  R$  16,44,  conforme  apurado  na  informação  fiscal  constante  nos  autos,  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901578/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 78 /2 01 2- 71 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.559,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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