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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694145 #
Numero do processo: 11020.002310/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. otil.../0...3,/ 19.aa c , .. 1 23ati-utiAaa_ : ...z !ià ....: Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .....)».4)._• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 . I Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 106.113 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõés;em 02 de junho de 1998 • , i yor/ ar • / nícius Neder de Lima Pr . i ente/5 ' 4, / - / Oswaldo Tancredo de Oliveira . Relator _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA )4; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 Recurso : 106.113 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IP1 referente ao período de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei 2 • V-,- il.. • -•:Tr,:a.-,,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA otek., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatária para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com suas alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar de o Pedido de Compensação ser referente ao IPI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203-03.520: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 41 , •_t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 55' 3°c 4°" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; • ' • iS MINISTÉRIO DA FAZENDA 11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 11-pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas,. V - caução, para garantia de: • a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TY7(" Skit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 Nacional E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n," 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de ' até cinqüenta por cento do ITR devido." . e Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 1(2) t OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 7

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4697891 #
Numero do processo: 11080.004286/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10362
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLI ADO NO D. O. U. 2'2 D e / O 3 / 199 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 Sessão • 29 de julho de_1998 Recurso : 104.884 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 „tp(, Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da-Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OVRS/cgf 1 4,3?) MINISTÉRIO DA FAZENDA à'? " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4;IriTr' Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362_ Recurso : 104.884 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/22, exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: art. 3 0 , alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 23/73, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade a quo, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista — venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 89/96, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos rfs 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64 -, que a definem e estabelecem suas atividades. Registra, não se deve considerá-la empresa, nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. hW, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 Anota que a funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita nos artigos 150, VI, c, e 90, IV, do CIN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 99/113). A autuada recorre da opinião do julgador, apresentando Razões de fls. 118/124, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo cke regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. 3 L-/ 7 1.1"/"Ç‘tr MINISTÉRIO DA FAZENDA ÈÁPW:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em Sessão de junho passado, o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1? Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de unia ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias". O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro 5 /iN 4/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f5,4 Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 "-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações I orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 5.- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i, i', ,; • 1 , - :.' ::' r• .í :. ,n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,$. Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. /0Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 t;Ltti2if_2 .. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA' __,-<-- 8

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Numero do processo: 11020.002465/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10199
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. 2.2 Do -J.tflj . 1 192 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 106.112 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 02 de junho de 1998 • nicius Neder de Lima ' res"dente • ' swaldo Tancredo de Oh eira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 Recurso : 106.112 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juizo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CIN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei 2 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ITSáLf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, Hl, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com suas alterações das Leis res 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDAL o; fs )11t:ÁM:':. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar de o Pedido de Compensação ser referente ao 1PI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n°203-03.520: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade 4 ; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,-,Rtzity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda 14 6 • • .‘„,4fr-•:3:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .";g1k, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (Cif-1E f OSWALDO TANCREDO D IVE1RA 7 •

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Numero do processo: 11065.001694/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Nos fatos geradores ocorridos no ano de 1989, a alíquota aplicável é de 0,35% (Lei nr. 7.689/88). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Numero do processo: 11040.002513/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Após o trânsito em julgado da setença proferida em processo judicial, cuja causa de pedir é a mesma do processo administrativo, cabe à autoridade administrativa apenas dar fiel cumprimento ao comando judicial exarado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31874
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -LIAI: s. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.002513/99-08 Recurso n° : 128.693 Acórdão n° : 301-31.874 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : ABASTECEDORA PAULO MOREIRA LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Após o trânsito em julgado da sentença proferida em processo judicial, cuja causa de pedir é a mesma do processo administrativo, cabe à autoridade administrativa apenas dar fiel cumprimento ao comando judicial exarado. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente iti4n44140W-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatara • Formalizado em:'2 AGO mas Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. RUI Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte supracitado solicitou, em 08/06/1999, restituição de Finsocial exigido com alíquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), conforme demonstrativo, de fls. 02 e 03, respaldando o pedido no art. 18 da MP 1.699-40/1998 e no art. 12 da IN SRF n° 21/1997. Posteriormente, solicitou compensação dos valores • anteriores pedidos em restituição, com a Cofins, PIS e IRPJ, códigos de arrecadação ifs 2172, 8109 e 5993, de acordo com os Pedidos de Compensação, recebidos no período de junho de 1999 a abril de 2000, de fls. 69, 82 a 89 e 94. 2. Em 06/11/2000, o contribuinte, em litisconsórcio, entrou com ação judicial, na espécie do Mandado de Segurança Preventivo, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com débitos pertinentes a tributos devidos, com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, e a abstenção da atuação da autoridade administrativa fiscal sobre as compensações realizadas pelo contribuinte no período anterior a novembro de 1999. Obteve sucesso parcial no julgamento do Mandado, tendo a sentença determinado o direito do contribuinte compensar os créditos de Finsocial com débitos de Cofins no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de novembro de 1990. O recurso de reexame necessário e a apelação foram O indeferidos, tendo sido mantida a decisão do Juízo monocrático pelo Tribunal. Não houve recurso do Acórdão, tendo este transitado em julgado. O desenrolar do processo judicial, contendo suas partes essenciais, está contido nas fls. 97 a 126. 3. Diante destes fatos, a DRF de origem apreciou o pedido do contribuinte, deferindo-o parcialmente, conforme Parecer DRF/PEL/SAORT/007/2003, de fls. 140 a 147, com a seguinte ementa: "DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TEM O CONTRIBUINTE REQUERENTE O DIREITO A COMPENSAR O CRÉDITO DE FINSOCLIL REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 06/11/1990 EM ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%, COM PARCELAS DEVIDAS COFINS. 2 Processo no : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE IRPJ E PIS ANEXADOS AO PRESENTE PROCESSO, NÃO ENCONTRAM AMPARO NA DECISÃO JUDICIAL." 4. Inconformado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 158 a 169, contestando a decisão prolatada pela DRF de origem. Começa com uma descrição sucinta dos fatos, da solicitação de restituição e compensação até a concessão da • sentença judicial. Posteriormente, Informa que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir diferente, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial. 5. Também reitera que não houve infringência ao prazo • decadencial no momento de impetração do pedido de restituição administrativa, especialmente quanto ao período de 04/10/1989 a 15/10/1990, pois pode-se solicitar a restituição de tributos até 10 anos posteriores ao fato gerador, conforme doutrina e jurisprudência, sendo que o pedido foi protocolado em junho de 1999. 6. Outrossim, outra forma de se interpretar o prazo decadencial para solicitar restituição é de cinco anos da declaração de inconstitucionalidade, mais especificamente a IN SRF n° 31, publicada em 10/04/1997, que reconheceu administrativamente este direito aos contribuintes. Neste caso, novamente o contribuinte alega que teria direito à restituição sobre os recolhimentos efetuados . no período de 04/10/1989 a 15/10/1990." A DRJ-Porto Alegre/RS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. • 173/179), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da solicitação administrativa de restituição/compensação, acarreta a renúncia da esfera administrativa, segundo o Ato Declaratério COSIT (Normativo) tr 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. Solicitação Indeferida." • 3 Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 206/218), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, reproduzindo-a. Pede, ao final, a reforma da decisão de l a instância, para que se reconheça o seu direito à restituição dos créditos do FINSOCIAL referentes aos recolhimentos indevidos, do período de 04/10/1989 a 15/10/1990 É o relatório. • • • 4 Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Em 08/06/1999, a contribuinte protocolizou pedido de restituição relativo a pagamentos efetuados a título de Finsocial, recolhido com alíquota superior a 0,5%, referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992. Posteriormente, fundamentada neste pedido, solicitou compensação com os tributos Cofins, PIS e • IRPJ. Em 06/11/2000, antes de ter havido qualquer manifestação da DRF de origem, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança preventivo, na qualidade de litisconsorte, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com débitos pertinentes a tributos por ela devidos. A contribuinte obteve sucesso parcial no julgamento da ação, tendo a sentença reconhecido o seu direito de compensar os créditos de Finsocial com os débitos de Confins. Entretanto, o julgado limitou esse direito, declarando a decadência relativa aos pagamentos efetuados antes de 06 de novembro de 1990. Em fase recursal, o TRF/4* Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, tendo o Acórdão transitado em julgado em 25 de fevereiro de 2002. Uma vez que o julgado declarou atingido pela decadência o direito • aos créditos da contribuinte relativos a pagamentos anteriores a 06 de novembro de 1990, pretende a recorrente, na via administrativa, aquilo que não conseguiu pela via judicial, ou seja, a restituição dos valores pagos entre 04/10/1989 a 15/10/1990. Para tanto, alega que os processos administrativos e fiscais não têm a mesma causa de pedir. Afirma que, no processo administrativo, busca a restituição dos valores pagos indevidamente face as leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, e que, no processo judicial, busca a declaração do direito de compensação do crédito correspondente aos recolhimentos indevidos dentro do prazo decadencial de dez anos do fato gerador. Uma análise lógica dos fatos apresentados nos autos evidencia o equívoco da interpretação dada pelo sujeito passivo, já que, ao contrário do alegado, o pedido de compensação é intrínseco ao de restituição, sendo dele dependente. O direito à compensação do crédito tributário relativo aos recolhimentos efetuados indevidamente somente surge diante do fato de ter a contribuinte o direito à Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 restituição dos valores pagos a maior, sendo que ambos - tanto a restituição quanto a compensação - originam-se do indébito. Sem que houvesse pagamento indevido de tributo, não existiriam restituição nem compensação. A causa de pedir é, portanto, a mesma: o indébito. Diante disso, bem se posicionou a autoridade julgadora de primeira instância, pois a propositura de ação perante o Poder Judiciário implica a renúncia da via administrativa. Tendo, pois, transitado em julgado a decisão judicial, cabe à autoridade fiscal apenas observar o comando contido na decisão prolatada em juizo, no caso de a contribuinte desistir da execução judicial e optar pela via extrajudicial. Não pode, entretanto, a contribuinte pretender conseguir pela via administrativa aquilo que perdeu na via judicial, pois a atividade administrativa restou vinculada à sentença prolatada. Isto posto, não merece reforma a decisão a quo, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 442~49-0.hA.0-7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004710/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. COFINS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE. O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de ofício, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66) e Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08419
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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"9)7.---M Segundo Conselho de Contribuintes ':;n;A‘;" Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 203-08.419 Recorrente : COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. COF1NS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIAL-MENTE. O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFICIO, DESCABIMENTO. Comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de oficio, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66) e Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e 11) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos 1 22CC-?vF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 termos do voto da Relatora. Sala das S . .. ;es, em 17 de setembro de 2002. POP Otacilio NÓ, S axo Presid • Ir i: Vieira itora Participaram, ainda, do presente julgamen o os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Card so (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 2 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "TO' Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 Recorrente : COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte devidamente qualificado nos autos recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fl. 12 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de julho de 1995 a março de 2000, por infringência aos arts. 1 ° a 3 ° da LC n° 70/91, arts. 2, 3 . e 8. da Lei n°9.718/98, com as alterações das MP n's 1.807/99, 1.858/99 e 1.991/99 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (fl. 203), a impugnação de fls. 177 a 189, informando que o presente lançamento decorreu de divergência na compensação procedida pela empresa, de PIS com PIS e de PIS com COF1NS, em virtude de a Receita Federal não reconhecer a semestralidade do PIS, insita no parágrafo único do art. 6 ° da LC n° 7/70. Pondera que tal entendimento está equivocado, pois o critério da semestralidade é reconhecido não só pelo Poder Judiciário, mas pelo próprio Conselho de Contribuintes, havendo, portanto, valores recolhidos que dão suporte à compensação realizada, embasada nos preceitos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Insurge-se contra a exigência de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC, constantes da Lei n° 8.981/95 e art. 13 da Lei n°9.065/95, alegando sua inconstitucionalidade. Às fls. 209 a 216 foi anexada a Decisão DRF/PA n° 1,633/97 que indeferiu o pedido de restituição/compensação, de PIS com PIS e COFINS, sob o argumento de que não ocorreu qualquer recolhimento indevido ou a maior a titulo de PIS. Julgando o feito, às fls. 236 a 242, a autoridade monocratica decidiu pela procedência do lançamento, abstendo-se de julgar a matéria referente à compensação de PIS com COFINS, em virtude de opção pela via judicial, operando-se a renúncia na esfera administrativa, nos termos do § 2° do art. 1° do DL n° 1.73779; art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e ADN SRF n° 3/96. Quanto à aplicação da Taxa SELIC como fator de juros, em percentuais acima de 1% ao mês, argúi a autoridade singular que o art. 161, § 1 °, do CTN permite, por expressa autorização legal a exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês, não havendo que se falar em violação à Carta Magna. Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl. 252), a recorrente apresenta sua defesa às fls. 248 a 251, argüindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, na medida em que somente pode recorrer da aplicação da Taxa SELIC, não lhe sendo permitido recorrer do todo o mais. Pede a suspensão da exigência, até o final de 3 , r CC-MF Ministério da Fazendas.a.; Fl. '.." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 julgamento do mérito pelo Poder Judiciário e reedita os mesmos argumentos a respeito da Taxa SELIC expendidos em sua peça impugnatória. À fl. 253 informação do órgão preparador de que a empresa efetuou o arrolamento de bens, em cumprimento ao disposto no § 5 . do art. 64 da Lei n° 9.532/97 e art. 5. da IN SRF n° 143/98. É o relatório. 4 , 2' CC-MF To;', Ministério da Fazenda Fl. p,"1-2c.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n9 : 203-08.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O ponto fulcral do presente litígio restringe -se à apreciação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC, vez que a matéria relativa à compensação dos valores indevidamente recolhidos à titulo de PIS, com parcelas vincendas de outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, a este cabendo a decisão final sobre mencionadas questões. No recurso voluntário interposto pede a recorrente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão final da Justiça, alegando cerceamento do direito de defesa, na medida em que não lhe foi devolvido o direito de recorrer do lançamento total, apenas do tema "Taxa Selic". Efetivamente, ao julgar o feito, a autoridade singular absteve-se de apreciar as matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, limitando-se a decidir sobre a parte não judiciosa e, no Termo de Intimação da Decisão (fl. 242), ressalvou o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à correção pela Taxa SELIC, por ser esta a única matéria litigiosa constante dos autos. Entendo que, no caso em apreço, não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, vez que não cabe ás instâncias julgadoras administrativas apreciarem matéria que está sendo questionada judicialmente pelo contribuinte. Assim, na esteira dos ensinamentos do renomado professor James Marins', em havendo processo judicial em curso que toque com a legitimidade do crédito tributário invocado pelo contribuinte, somente ao juiz caberá se pronunciar definitivamente sobre a matéria, não se afigurando licito à autoridade administrativa sobrepor-se em sua decisão ao processo judicial. Simultaneamente impõe ao contribuinte o dever de aguardar o pronunciamento judicial definitivo para que então possa proceder à compensação com o desejado efeito extintivo da obrigação tributária. É fato que a recorrente vem sendo exitosa no judiciário, relativamente ao pleito de compensar as parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, mas não vem obtendo sucesso no que diz respeito ao pedido de compensar o PIS com a COFINS, conforme decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 4. Região, em Apelação ao Mandado de Segurança n° 1998.04.01.068005-9/RS (Processo original n° 98.00018271-11/RS) às fls. 228 a 234, cuja ementa encontra-se assim vazada: I Marins, James, Direito Processual Tributário Brasileiro: (Administrativo e Judicial) r ed. Sào Paulo Dialética, 2002 5 4 21. k> 22 CC-MF • 14•••¡":•"'/- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PIS. DLS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.383/91. LCS 07/70 E 17/73. CORREÇÃO MOIVETÁRIA. TAXA SELIC. I. O Colendo STF, através do RE 148.754-2 considerou inconstitucionais as alterações promovidas pelo PIS pelos Dls 2.445/88 e 2.449/88. Entendimento adotado por esta Corte, através da Súmula 28. A Resolução 49 do Senado, por sua vez, suspendeu a execução da legislação retro. 2. As importáncias recolhidas indevidamente a titulo de PIS podem ser compensadas somente com tributos da mesma espécie, conforme dispõe o art 66, da Lei 8.383/91, ou seja, o PIS recolhido a maior somente poderá ser compensado com valores devidos a titulo do próprio PIS, admitida a utilização da via mandamental para o reconhecimento desta compensação. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Aplicável o IPC (jan/89 a fev/91), INPC (março a dezembro/91), UFIR Oan/92 a dez/95) observados os expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 desta Corte). 4. Com a edição da Lei 9.250/95, especificamente o art. 39, ,f 4, no que se refere aos juros, a partir de 1. de janeiro de 1996 são eles equivalentes à taxa SEL1C, aplicáveis na compensação e restituição de tributos, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, inexistindo ai qualquer óbice de natureza constitucional", (o grifo não é do original) Portanto, a solução para a questão da compensação do PIS com a COFINS, questionada no presente processo será a que for dada pelo Poder Judiciário, não cabendo a este Colendo Conselho qualquer manifestação sobre referida matéria. Com relação ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de ação judicial pendente de solução, há que se observar que à época da lavratura do auto de infração (05.07.00), encontrava-se o contribuinte amparado por sentença proferida em Apelação em Mandado de Segurança, de 13.10.99 (fls. 228/234). Com efeito, dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 - em vigor desde a publicação): "ART.63 - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei ti° 5.172, de 25 de outubro de 1966, pião caberá lançamento de multa de oficia *O texto anterior dizia: 'Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 6 411 4), k' '..*1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tk1,7i:.; Segundo Conselho de Contribuintes .;'',P.::it a Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Logo, estando o contribuinte, à época do lançamento de oficio, acobertado por medida judicial, conforme decisão de fls. 613 a 617, não é possível a aplicação da multa de oficio, a teor do art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n° 104, de 2001. Com relação aos juros de mora, não pode prosperar o entendimento da recorrente, de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em suspensão dos juros de mora, vez que sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Assim, devem os mesmos serem calculados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento, estando sua cobrança em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 °, do Código Tributário Nacional, no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições e 61, § 3 Lei n° 9.430, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Observe-se que relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da Taxa SELIC, com base nos citados diplomas legais, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, do ADN COSIT n° 1/97 e do art. 151 do CTN, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104/2001, mantendo a incidência de juros de mora calculados à Taxa SELIC É o meu voto. ,------ Sala das . essões, em 17 de setembro de 2002. 4 ..• M : si VIEIRA 7

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Numero do processo: 11065.002114/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido
Numero da decisão: 201-75.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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L Ministério da Fazenda Rubrica :ft MINISTÉRIO DA FAZENDA r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrlhointes Centro de Documen t Tfto Processo n° : 11065.002114/97-61 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 N° ft-P/020i — 351/ Recorrente : RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 If3424-ct. Ovbeotia. ittMo,courza Josefa Mari t Coelho Marques Presidente Rogério Gusta Dre .er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda53. 3?-9-....zg! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Recorrente : RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requereu e obteve, em parte, o ressarcimento do PIS e da COFINS, através de crédito presumido do IPI, na forma da Lei n° 9.3 63/96. A glosa ocorreu por conta da inadmissão dos valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização perpetrada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Fundamenta-se a negativa no contido no Boletim Central n° 147, de 04.08.98, pergunta 2.7, que veda a pretensão. Inconformada a contribuinte repele a decisão, aludindo não se conformar com a regra e seus objetivos a glosa efetuada. Aduz ainda a inaplicável vinculação do direito com a incidência ou não do IPI na operação condenada, visto que tal tributo somente serve de hospedeiro formal para o crédito que se pretende ver ressarcido. Junta documentos (laudo e material técnico informativo, demonstrados os custos e operações perpetradas no produto industrializado por terceiros) Em primeira decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS anula o despacho decisório, alegando que a empresa exerceu inadequada opção pelo sistema descentralizado de apuração do crédito presumido. Retoma o processo à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) para justificar a adequação do procedimento da contribuinte. Em nova decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS indefere o pleito, aduzindo que a industrialização por terceiros representa prestação de serviços, não contemplada na lei de regência, visto não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A contribuinte volta a manifestar-se reiterando os argumentos precedentemente expendidos. É o relatório. 1),‘ 2 . . - • -‘1.1..--4, 22 CC-MF • : k ±-V Ministério da Fazenda2 . r'-j., 11, Fl. 7/;:r " 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IN relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. 44.4p,5 ..-7 3 — — . . ,. • , e ,1* ...>„ r CC-MF . -..f.-5,-,... Ministério da Fazenda Fl. ''t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 10 A empresa produtora e erportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se (destina e que deve ser desonerado? ‘K U\- 4 ./ 22 CC-MFf. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Não encontro, data venta, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo I° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. J 4e, 5 •;`, k. 2‘' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Finalmente, frente ao entendimento unânime desta Câmara, deve o valor a ser ressarcido ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a satisfação integral do direito. . Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para que seja ressarcido o valor relativo aos valores glosados relativos aos custos advindos da industrialização, por terceiros, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. É COMO voto, Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 AN1/41 ROGÉRIO GUSTAM) YER itsix 6

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4694825 #
Numero do processo: 11030.001916/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de aquisição de insumos empregados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, desde o momento do pedido até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74033
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. C ,ISRA—J____ C ..--- Rubrica 4c: ktik„ MINISTÉRIO DA FAZENDA s.; .. i'f' • frOk/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001916/96-99 Acórdão : 201-74.033 Sessão • 17 de outubro de 2000. Recurso : 111.398 Recorrente : STARA S/A – INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Recorrida : DR.1 em Santa Maria - RS IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de aquisição de insumos empregados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, desde o momento do pedido até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STARA S/A – INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 04 / Luiza Hei; g. ...g te de Moraes \i/;tPresi i:I) 1 — Sérgi omes Velloso Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Rogério Gustavo Dreyer e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/cUmas 1 Mi ilo! kl MINISTÉRIO DA FAZENDA "7": n . > ‘,10" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001916/96-99 Acórdão : 201-74.033 Recurso : 111.398 Recorrente : STARA S/A — INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido complementar de ressarcimento de importância relativa ao incentivo fiscal do IPI, decorrente da aquisição de insumos empregados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, em razão de o beneficio inicial ter sido ressarcido sem a correção monetária incidente entre a data do pedido e seu efetivo pagamento. A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a decisão monocrática afastou os argumentos expendidos pela requerente, em sua impugnação, e indeferiu a restituição. Recorre, assim, a requerente a este Conselho, alegando ter direito à correção monetária, pois, mesmo sem previsão legal, a teor do Parecer n° 01/96, da Advocacia-Geral da União, faz jus à mesma. k É o relatório. 2 ..., II _ ze is. MINISTÉRIO DA FAZENDA'`',,:•::::,.? - )trk .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001916/96-99 Acórdão : 201-74.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, a questão encontra-se mais do que pacificada, no que se refere à correção monetária entre a data do pedido de ressarcimento e o seu efetivo pagamento Em que pese a falta de previsão legal, não só a jurisprudência das mais altas Cortes do Pais quanto a deste Colegiado e o próprio Parecer da Advocacia-Geral da União (n° 01/96), consideram cabível a correção monetária. Ademais, há que se aplicar, por analogia, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, que reconhece o direito de a contribuinte ter os seus créditos atualizados até a data em que forem objeto de compensação. No presente caso, não haverá compensação, mas, sim, ressarcimento. Contudo, resta evidente que não só os débitos são passíveis de atualização monetária pelo Fisco, mas também os créditos pleiteados pelos contribuintes. Desta forma, entendo ter razão a contribuinte. Cumpre, no entanto, esclarecer que o ressarcimento se fará tão-somente após a verificação, pela autoridade administrativa, dos cálculos, que deverão obedecer a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, em razão de o montante pleiteado não ter sido objeto de exame pela fiscalização. Dou, assim, provimento ao Recurso Voluntário. É COMO \IMO. 14Sala das Sess sii iel 7 de outubro de 2000 4,/. ____ SÉRG MES VELLOSO 3

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4697833 #
Numero do processo: 11080.003699/95-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10895
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERNANI LUZARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. RIGUE 2 DE OLIVEIRA PR ri NTE II. se, rereedea6 O ROSANI RO NO R6S274-2DE J AR O RELATORA • FORMALIZADO EM: -2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 Recurso n°. : 15.027 Recorrente : HERNANI LUZARDO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fl. 02, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1993, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 3.091,36 UFIR e multa de 1.545,46 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não- tributável, no valor de 17.994,33 UFIR, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte petição de f1.01 na qual impugna a tributação do valor acima referido. Alega que constituindo o valor é referente ao pagamento de aposentadoria pelo INSS, e que omitiu estes rendimentos sem má-fe, pedindo o cancelamento da multa. Em fls. 15/16, foi proferida Decisão n° 15/140/97, julgando o lançamento parcialmente procedente, mantendo a inclusão de rendimentos tributáveis e alterando o imposto suplementar e a multa, com base no que dispõem as instruções estabelecidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°6 de 21/12195, relativamente ao lançamento suplementar IRPF/94. Cientificado regularmente da decisão em 14/07/97, o contribuinte dela recorre em 06/08/97, às fls. 122/136, requerendo a reconsideração da decisão recorrida, informando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, relativo aos seus rendimentos de aposentadoria, informado pelo INPS, no entender das autoridades fiscais, havia sido emitido com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 erro. Alega que por este motivo a repartição fiscal notificou a recorrente, mediante emissão de Lançamento Suplementar, pelo fato do valor de 2.230,77UFIR constar no quadro relativo aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Conclui dizendo que, de acordo com a legislação, se alguém deve ser penalizado pela infração involuntária, deve ser o INPS, órgão responsável pela emissão errônea do documento. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselhoin. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699195-78 Acórdão n°. : 106-10.895 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235112, estando, assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. De todo modo, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamentoati ‘vd 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 02 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 411‘. ••... e Si.. "77-7pir$52) bnced R s'ANI ROM O ROSA DE JEcS RDOZO c) 5 )if ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 NTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 4 SET 1995 tu DIM4r:2; B RIGUES DE OLIVEIRA P • ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em I) oar 0o ep, PROCURADOR DA • DA N • ONAL 6 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002403/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15722
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHISA CONTABILIDADE LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILlÁSSI-j--IERRER LEITÃO PRESIDENTE RELATOR PR° VARÃO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4r)h,." Ca.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-st41..."'frk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 Recurso n°. : 115.570 Recorrente : ROCHISA CONTABILIDADE LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/10, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 09.11.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 01/02. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/10, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como .• prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. 2 4rpr" -••••%:- MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.:ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 - Como as microennpresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declarações. - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia -• anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 3 40 h . .zA • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f3,Q115' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma. - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáriaÇ 4 -V MINISTÉRIO DA FAZENDA n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. -Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes.59 „e. n;.Á ' . 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<ir.i.:•*.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 Regularmente notificado da decisão às fls. 19, o interessado protocola seu recurso voluntário em 22.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 08.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.311 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. As fls. 45/53 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 30/33 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relatáric9 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:j: .-t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403195-17 Acórdão n°. : 104-15.722 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 9 7 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_:. --t i St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, primeiro porque a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos não se deu de forma espontânea, já que o contribuinte fora intimado a apresenta-la, conforme termo de fls. 01/02; segundo porque ainda que efetuada de forma voluntária, o que não foi o caso do apelante, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, Ç:5 8 Ott,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-.P.--#14r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos elc. 9 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA1,- .0>-",;(*r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 ato'. Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 09/11/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ãprtirecc A EIRO VARÃO lo Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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