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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349433 #
Numero do processo: 13855.000592/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Não existindo essa omissão os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. (assinado digitalmente) Júlio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  Construtora  Norberto Odebrecht S.A., tempestivamente, contra acórdão assim ementado:    “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O Recurso Voluntário  apresentado pela  recorrente  deve  conter  os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta; os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos  de  forma  a  comprovar  os  fatos  alegadas.”    Aduz a contribuinte, em seus embargos, a existência de omissão no v. acórdão  prolatado,  visto  que  deixou  “passar  em branco  o  fato  de ninguém melhor  do  que  a  própria  Administração,  detentora  de  todos  os  dados,  para  verificar  os  elementos  ventilados  pela  contribuinte e constatar ou não a sua veracidade.”  Alega  a  embargante,  outrossim,  que  não  apenas  foi  contundente  ao  alegar  o  lançamento em duplicidade, como também foi diligente ao juntar documentos que, no mínimo,  dão indícios de sua veracidade. Acredita que não houve a análise correta das provas carreadas  aos  autos. Pugna pelo  acolhimento dos presentes  embargos,  com escopo de  sanar  a eventual  omissão apontada, requerendo a anulação do acórdão.  É o relatório      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 3401­002.362  S3­C4T1  Fl. 579          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Deve­se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração  que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do  ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Todavia,  que pese  a  louvável  intenção da  embargante,  não  se vislumbra no v.  acórdão a omissão apontada. Pelo contrário, por perfunctória análise do julgado observa­se que  este Conselho analisou  todo o  cotejo probatório  apresentado, não vislumbrando,  em nenhum  momento, qualquer prova carreada aos autos que corroborasse com as alegações  lançadas no  recurso voluntário apresentado pela embargante.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Destarte,  é  de  hialina  clareza  que  se  encontra  ausente  a  omissão  alegada,  limitando­se  a  embargante  a  reiterar  sua  pretensão,  já  devidamente  examinada  pela  Turma.  Ainda  que  não  concorde  com  a  conclusão  a  embargante,  nada  existe  a  ser  suprido  ou  esclarecido,  pois  examinados  todos  os  pontos  merecedores  de  exame.  E  os  embargos  de  declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito menos reabrir discussão a  respeito de matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.  Nesse  sentido,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  contribuinte.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 580DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5431059 #
Numero do processo: 11030.907107/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907107/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 71 07 /2 01 1- 19 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.593,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907107/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.908  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014    Sala de sessão em     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904447/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904447/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.797  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904447/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.797  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904447/2012­54  Acórdão n.º 3803­004.797  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11030.904050/2012-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904050/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.488  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 50 /2 01 2- 79 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904050/2012­79  Acórdão n.º 3803­005.488  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5430859 #
Numero do processo: 10950.000783/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro, que davam provimento parcial, para excluir da base de cálculo o valor do ICMS. Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro, que substituiu a Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000783/2010­26  Recurso nº  893.612   Voluntário  Acórdão nº  3102­002.158  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  M. A. FALLEIRO & CIA. LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DO ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  receita  bruta  da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Inexiste previsão legal para exclusão, da base de cálculo da Contribuição, do  valor correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DO ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins é a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Inexiste previsão legal para exclusão, da base de cálculo da Contribuição, do  valor correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 07 83 /2 01 0- 26 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. O fato de não ter sido regularmente emitido, ou de  haver  irregularidades  na  sua  emissão,  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência  para tanto.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata  será  exigida  a  multa  no  percentual  de  setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatorio  e Voto que  integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado  Darzé  e Adriana Oliveira  e Ribeiro,  que  davam  provimento  parcial,  para  excluir  da  base  de  cálculo o valor do ICMS.   Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Paulo  Puiatti,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  substituiu  a  Conselheira Nanci Gama, ausente momentaneamente.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 3          3 Trata o processo de Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins, às fls. 527/544, que exige R$ 6.781.428,55 de Cofins,  R$ 5.086.071,27 de multa de ofício, além dos acréscimos legais; e Auto de Infração  de Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  às  fls.  545/561, que  exige  R$  1.393.610,28  de  PIS,  R$  1.045.207,54  de  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos legais; em decorrência de diferença apurada entre o valor escriturado na  contabilidade e o declarado/pago, nos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.   Cientificada dos  lançamentos em 26/02/2010  (fls. 544 e 563),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fls.  595/597),  apresentou,  em  30/03/2010,  a  impugnação  de  fls.  565/593,  tecendo  as  argumentações que a seguir estão sintetizadas.  Alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­F), por falta de  ciência  ao  sujeito  passivo  das  prorrogações  de  prazo  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  dispunha  de  autorização  legal  para  continuar  na  fiscalização da empresa, afigurando vício formal  insanável no presente processo, a  culminar  com  sua  nulidade.  No  mesmo  sentido,  protesta  pela  nulidade  dos  lançamentos de PIS e Cofins, uma vez que o Auditor Fiscal extrapolou os limites do  MPF, por não  ter sido  incluído no objeto de fiscalização dos  tributos e período de  apuração que a fiscalização estava sujeita.  Ressalta  que  não  foi  observado  o  Princípio  do  Devido  Processo  Legal,  na  medida em que não se procedeu à intimação da empresa acerca da prorrogação do  prazo constante do MPF, ferindo, em conseqüência, o Princípio do Contraditório e  da Ampla Defesa e também o Princípio da Legalidade, pelo fato de não ter seguido à  risca as leis nos procedimentos administrativos de fiscalização, mais precisamente o  Decreto nº 70.235/72 e a Portaria RFB nº 11.371/07.  Sob o título “Da Duplicidade do Lançamento”, pondera que a apresentação do  Dacon pela empresa constitui em lançamento  tributário, conforme determina o art.  142 do CTN, já que é um espelho da apuração das contribuições sociais, ao contrário  da DCTF que é um mero instrumento de confissão de dívida. Sob essa visão, diz que  tendo sido prestada a declaração  (art.  149 do CTN) com a  entrega do Dacon pelo  contribuinte, não há que se falar em lançamento de ofício ou revisão de lançamento,  eis que tratar­se­ia de duplicidade de lançamento. Nessa mesma linha de raciocínio,  acrescenta  que  “se  os  livros  fiscais  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  realizados  deverão  permanecer  à  disposição  da  fiscalização  até  que  ocorra  a  PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram,  por  óbvio  que  o  artigo  está  falando  de  obrigação  tributária  convertida  em  crédito  tributário através do procedimento conhecido por lançamento. Ou seja, os registros  fiscais do contribuinte constituem­se em lançamento, já que, acaso assim não fosse,  o parágrafo único do artigo 195 do CTN não estaria referindo­se em prescrição, mas  sim em decadência dos créditos tributários decorrentes das operações retratadas em  tais livros.” Conclui que, após o crédito estar regularmente inscrito, pela entrega da  declaração respectiva  (Dacon, DIPJ, GFIP), deveria o Fisco aguardar o prazo para  pagamento do débito, para então promover a execução fiscal, independentemente de  qualquer outro ato de ciência ou notificação. E se constatada eventual diferença nos  pagamentos,  caberia  intimar  o  sujeito  passivo  para  recolher  o  débito  sob  pena  de  inscrição em dívida  ativa  e posterior  execução,  jamais  lançar novamente o  crédito  tributário com as penalidades inerentes ao lançamento de ofício.   Argumenta  que  a  fiscalização  limitou­se  a  indicar  a  matéria  tributável,  o  período  e  o  sujeito  passivo,  sem  preocupar­se  com  o  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador, pois, não há no procedimento qualquer menção ao cálculo utilizado para se  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  chegar  à  base  de  cálculo  que  amparou  a  autuação,  pelo  que  maculado  está  o  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  fica  impossível  do  contribuinte  manifestar­se  sobre a matéria.  Pretende que a multa seja reduzida de 75% para 20%, uma vez que o débito  foi  devidamente  constituído,  pela  entrega  do  Dacon,  já  que  não  cabe,  no  caso,  lançamento  de  ofício,  devendo  incidir  somente  a multa  de mora,  ante  o  atraso  no  pagamento do débito.  Alega a  inconstitucionalidade dos dispositivos que  incluem o  ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  por  não  estar  esse  tributo  incluído  no  conceito  de  faturamento,  vigente  até  dezembro  de  2002 para o PIS,  e  vigente  até  fevereiro  de  2004 para a Cofins, e nem no conceito de receita vigente nas Leis nºs 10.637 para o  PIS e nº 10.833 para  a Cofins. Faz um  relato da  evolução  legislativa do PIS e  da  Cofins,  salientando  a  impossibilidade  da  inclusão  do  ICMS  em  suas  bases  de  cálculo.   Referindo­se ao conceito de faturamento e receita, diz que o faturamento deve  ser  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constituindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  que  nem  todos  os  valores  que  entram  no  cofre  das  empresas  são  receitas,  tais  como  os  impostos  indiretos,  cancelamento de vendas, devoluções de mercadorias etc. Por isso, aduz ser ilegal a  inclusão  do  ICMS  no  conceito  de  receita  e  faturamento,  já  que  não  é  objeto  de  mercância, mas sim um ônus suportado pelo contribuinte decorrente de sua atividade  empresarial, sendo o empresário mero agente arrecadador. Arremata dizendo que a  não­exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  torna  o  auto  de  infração ilíquido, sendo impossível reconstituir a base de cálculo das contribuições  em sede de recurso administrativo.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  Verificando­se, nos autos, a obediência aos ditames da legislação que rege o MPF,  no  tocante  à  emissão,  ciência  e  prorrogação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  na  emissão desse documento, que, ademais, sob a égide da Portaria que o criou, é mero  instrumento  interno de planejamento e  controle das atividades  e procedimentos da  auditoria fiscal.  DIPJ. DACON. GFIP. NATUREZA JURÍDICA.   A  DIPJ,  o  Dacon  e  a  GFIP  têm  caráter  meramente  informativos  e  declaratórios,  não  estando  tais  documentos  revestidos  pela  legislação  como  instrumentos  de  confissão de  dívida,  para  efeito  de  inscrição  do  saldo  a pagar  em  Dívida Ativa da União.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 4          5 LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  INFORMAÇÃO  PRESTADA EM DCTF.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  as  informações prestadas em DCTF, relativamente aos débitos do PIS/Pasep, devem ser  objeto de lançamento de ofício.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma  prevista na legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  INFORMAÇÃO  PRESTADA EM DCTF.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  as  informações  prestadas  em DCTF,  relativamente  aos  débitos  da Cofins,  devem  ser  objeto de lançamento de ofício.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  Cofins, pois esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma  prevista na legislação.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Requer  decretação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício.  Considera  haver  duplicidade, pois já existia crédito tributário previamente constituído. Também por preterição  ao direito de defesa pela ausência de indicação, com exatidão, da base de cálculo e a alíquota  utilizadas.  Finalmente,  por  vício  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  correspondente.  No mérito, requer redução do percentual da multa aplicada de 75% para 20%.  Reclama da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das Contribuições.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Importante destacar que  não há na defesa  apresentada pela  recorrente,  quer  nas preliminares arguidas, quer nas contestações de mérito, qualquer objeção à exigência das  Contribuições  em  si,  mas  exclusivamente  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  mesmas,  pelo  percentual  da  multa  aplicada  e  pelos  vícios  apontados  na  execução  do  procedimento fiscal.  Neste sentido, a defesa alega nulidade no lançamento de ofício por considerar  que tanto a apresentação da DACON como a DIPJ  teriam constituído o crédito tributário, do  que,  segundo  entende,  decorre  o  lançamento  em  duplicidade.  Considera  que  os  registros  efetuados  na  contabilidade  da  empresa  constituem­se  em  lançamento  do  crédito.  Assim  manifestou­se no Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado.  Ou seja, os registros fiscais do contribuinte constituem­se em lançamento, já  que,  acaso  assim  não  fosse,  o  parágrafo  único  do  artigo  195  do CTN  não  estaria  referindo­se  a  "prescrição",  mas  sim  a  "decadência"  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações retratadas em tais livros.  Não assiste razão à Recorrente.   Como  bem  esclarecido  no  voto  condutor  da  Decisão  recorrida,  apenas  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (e, hodiernamente, também, a  DComp)  constituem­se  em  confissão  de  dívida,  passíveis  de  execução  fiscal,  independentemente do lançamento de ofício.  Importante frisar que os argumentos de que lança mão a defesa, tendentes a  demonstrar a impertinência do lançamento efetuado, em vista da possibilidade de formalização  da  exigência  com base  nas Declarações  apresentadas,  não  foram  instruídos  com a  legislação  que ampara tal entendimento, apenas um esforço hermenêutico destinado à confirmação de sua  tese, razão pela qual não merecem ser acolhidos.  Noutro  vértice,  também  não  ocorreu  a  preterição  ao  direito  de  defesa  por  inexatidão na base de cálculo e alíquotas utilizadas. Da leitura da defesa apresentada, constata­ se que a recorrente não indica claramente onde encontrar­se­iam tais lacunas. Uma vez que o  exame do Auto de Infração permite identificar sem dificuldade as informações reclamadas, tal  alegação deve ser de plano rechaçada.  No que diz respeito à preliminar de nulidade do Auto de Infração em face das  irregularidades apontadas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, penso que a  decisão  a  respeito  deva  ser  tomada  à  luz  do  que  preceitua o Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, são nulos os atos e termos lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  praticados com preterição do direito de defesa.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Há  induvidosa  contenção  normativa  em  relação  ao  universo  dos  acontecimentos atingidos pela nulidade. De fato, logo a seguir essa restrição é confirmada pela  recomendação de que as demais irregularidades, incorreções e omissões sejam sanadas.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Importante  destacar,  também,  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  Haverão  de  ser  menos  prováveis  as  falhas  acontecidas  ainda  no  curso  da  formalização da exigência que tragam prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Uma vez  que  o  auto  de  infração  seja  impugnado,  tem  início  a  fase  litigiosa,  quando  haverão  de  ser  contestadas  e  debatidas  as  acusações  contidas  no  processo,  evento  que  é,  justamente,  o  elemento  garantidor  do  direito  que  a  parte  tem  de  defender­se  das  acusações  que  lhe  são  dirigidas.  Feita  essa  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passo ao exame focado no Mandado de Procedimento Fiscal.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  Trata­sede  uma medida  inserida  dentro  de  programa  de  implementação  de  uma  nova  metodologia  para  o  planejamento  e  controle  da  atividade  fiscal,  jamais  pensado  como  instrumento  de  garantia  ao  direito  de  ampla  defesa.  Haverá  de  se  reconhecer  que  ele  atribui  moralidade  ao  exercício  da  atividade  fiscal  e  maior  segurança  nas  relações  fisco­ contribuinte,  mas  daí  até  afirmar­se  que  aspectos  relacionados  aos  poderes  nele  outorgados  possam acarretar preterição do direito de defesa há uma distância abissal.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº.  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira1.  A  inevitável  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  não  há  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  que  lhe  atribua  a  conseqüência  pretendida,  nem  por  preterição  ao  direito de defesa, nem por falta de competência do agente responsável pelo procedimento.  Examinadas as preliminares, ocupo­me do mérito.  A  recorrente  defende  que  “demonstrado  que  o  débito  foi  devidamente  constituído pela Recorrente, a exigência da multa de 75% sobre o valor do crédito tributário  apresenta­se  ilegal  e  manifestamente  abusiva,  já  que  o  lançamento  de  oficio  efetuado  está  eivado de nulidade insanável”.  Como visto antes, não pode prosperar a tese de que o crédito tributário neste  discutido  já  havia  sido  previamente  constituído  pela  apresentação  da  DACOM  e DIPJ.  Isso  torna sem efeito o argumento de que, nestas condições, não caberia a multa de 75%.                                                    1  “Art.”  3o O  ingresso  nos  cargos  das  Carreiras  disciplinadas  nesta  Lei  far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo­ se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”.  Art. 5o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10950.000783/2010­26  Acórdão n.º 3102­002.158  S3­C1T2  Fl. 6          9 Nestas  condições,  ausente  qualquer  razão  para  exclusão  da multa  de  ofício  exigida,  com  base  em  expressa  disposição  legal  –  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  e  alterações posteriores.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata  Por  derradeiro,  penso  que melhor  sorte  não  assiste  à Recorrente  quanto  ao  pedido de que o ICMS seja excluído da base de cálculo das Contribuições.  Liminarmente,  de  se  dizer  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  “dispositivos que incluem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não estar este  tributo  incluído  no  conceito  de  faturamento,  vigente  até  Dezembro  de  2002  para  o  PIS,  e  vigente até Fevereiro de 2004 para a COFINS, e nem no conceito de Receita vigente nas leis  10.637 para PIS e 10.833 para a COFINS”, não pode ser considerada. Como é cediço, falece  competência  a  este  Tribunal  Administrativo  para  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade, conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso,  a  esta  Corte  Administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Também  impertinente  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  das  disposições da Lei 9.718/98. Embora o Supremo Tribuna Federal  tenha de fato decidido, em  regime  de Repercussão Geral,  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  estabelecido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  no  presente,  os  fatos  geradores  ocorreram entre os anos de 2005 a 2008, quando já vigiam as Leis 10.833/03 e 10.637/02.  Com efeito, a Recorrente não está entre as empresas excluídas do Regime de  Apuração  Não­Cumulativo  introduzido  pelas  duas  Leis  retro  mencionadas,  razão  pela  qual  deve observar as definições e critérios próprios desse Sistema. Dentre eles, a definição da base  de cálculo como sendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Nos  mesmos  diplomas legais, são relacionadas todas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra  o valor correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS.   VOTO  pela  rejeição  das  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16542.000153/2002-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A inclusão dos débitos objeto de pedido de compensação em programa de parcelamento, em qualquer de suas modalidades, implica desistência de recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 563          1 562  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000153/2002­30  Recurso nº  16.542.000153200230   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.884  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  ARQUIPÉLAGO TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  inclusão  dos  débitos  objeto  de  pedido  de  compensação  em  programa  de  parcelamento,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  implica  desistência  de  recurso voluntário interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Refinadora  Catarinense  SA  formulou,  em  02/04/2002,  02/04/2002,  21/08/2002, 21/08/2002, 12/09/2002, 14/06/2002, 12/04/2002 e 15/05/2002, os pedidos de fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 01 53 /2 00 2- 30 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN     2 02,  04,  441,  442,  453,  454  e  455,  pretendendo  compensar  crédito  próprio  com  débitos  de  Arquipélago  Turismo  SA,  com  apoio  em  medida  liminar  deferida  em  ação  judicial.  A  autoridade administrativa não homologou a compensação, sob o argumento de inexistência de  direito creditório e de inocorrência de homologação tácita.  Em Manifestação de Inconformidade, o requerente controverteu as seguintes  razões:  a)  insubsistência da decisão por inobservância ao devido processo legal e ao  direito de petição   b)  necessidade  de  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  Código  Tributário Nacional;  c)  homologação tácita das declarações de compensação;  d)   decadência do direito de constituição do crédito tributário    e)  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  pela  afronta  aos  critérios  processuais administrativos e ao princípio da motivação   f)  prevalência  do  princípio  da  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  os  pedidos de compensação foram formulados sob a égide da medida liminar  concedida nos autos do mandado de segurança n  2001.51.01.0063355.  A 2ª Turma da DRJ/RPO julgou a  reclamação  improcedente. O Acórdão nº  14­037.095, de 28 de março de 2012, fls. 504 a 508, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A  superveniente  decisão  judicial  que  fulmina  os  efeitos  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  autorizadora  de  compensação,  uma  vez  declarada  a  inexistência  de  crédito,  o  indeferimento da compensação e a cobrança do débito declarado  em DCTF se mostra absolutamente legítima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  513  a  515,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  oferece  exceção de parcelamento dos débitos opostos na compensação não homologada. Diz  instruir a peça recursal com os seguintes documentos:  a)  Anexo I –requerimento protocolado junto à PFN  b)  Anexo  III  –  requerimento  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16542.000153/2002­30  Acórdão n.º 3403­002.884  S3­C4T3  Fl. 564          3 c)  Anexo  IV  –  pedido  de  utilização  de  créditos  decorrentes  de  prejuízos  fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL, e;  d)  Anexo Único – pedido de utilização de utilização de créditos decorrentes  de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pede provimento ao recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Nos  termos  do  §  2°  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU  de  22.12.2010,  o  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  importa desistência do recurso.  Considerando que o recorrente ofereceu exceção de parcelamento dos débitos  opostos na compensação não homologada, voto por que não se conheça do recurso voluntário.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014                                  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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5426574 #
Numero do processo: 11080.721023/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento da própria contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 74          1 73  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721023/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.954  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALERIA MACHADO RILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Estando  devidamente  comprovada  através  de  documentação  idônea  que  a  despesa  médica  se  refere  a  tratamento  da  própria  contribuinte,  é  de  ser  afastada a glosa constante do lançamento fiscal.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice  Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 23 /2 01 0- 13 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2009/786764040515164,  lavrada  em 29/03/2010 (fls. 05/10), contra a contribuinte acima qualificada, relativa ao Exercício 2009,  que exige crédito tributário no valor de R$ 658,59, acrescida multa de ofício e juros de mora,  calculados  até  29/03/2010,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  14/04/2010  e  irresignada  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  22/04/2010,  alegando, em síntese, que o valor refere­se a despesas médicas da própria contribuinte.   Aduz  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração.  O  nome  da  psicanalista  está  correto,  mas  seu  CPF  foi  digitado  erroneamente,  pois  este  corresponde  à  psicanalista Ana Maria Medeiros da Costa.  Relata  que  o  CPF  correto  consta  abaixo  do  nome  da  psicanalista  Lucia  Serrano Pereira, no recibo apresentado em 21/10/2009.  Alega que anexa o recibo com os requisitos exigidos pela legislação.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcritos:  “[...] Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da  Notificação de Lançamento, foi glosado o valor de R$ 9.760,00,  por falta de comprovação da despesa declarada com Ana Maria  Medeiros  da  Costa,  tendo  sido  apresentado  um  recibo  emitido  por  outra  pessoa,  cuja  despesa  não  foi  declarada  pela  contribuinte  e  onde  não  consta  a  identificação  do  paciente,  conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal e também  não consta o endereço do emitente que é um requisito  legal do  recibo.  A  impugnante  junta  o  recibo,  de  fl.  11,  emitido  por  Lucia  Serrano Pereira(psicóloga), no valor de R$ 9.760,00, referente a  sessões realizadas ao longo do ano de 2008.  Não  consta  no  recibo  a  identificação  do  paciente  dos  serviços  prestados.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  as  despesas  médicas  dedutíveis  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Conforme  consta  na  descrição  dos  fatos  da  notificação  de  lançamento,  a  identificação do paciente  foi  solicitada por meio  de Termo de Intimação Fiscal.  Também  com  a  impugnação  a  contribuinte  não  supre  a  falta  apontada no recibo.  [...] O documento  apresentado pela  contribuinte  comprova  que  foi ela quem efetuou o pagamento das despesas, mas não prova a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.721023/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.954  S2­C1T2  Fl. 75          3 quem  foram  prestados  os  serviços,  assim,  não  é  hábil  a  comprovar despesas médicas dedutíveis. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  10­32.111  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 08/07/2011 (fl. 46).  Sobreveio Recurso Voluntário em 04/08/2011 (fls. 35/37), acompanhado dos  documentos de fls. 52 e seguintes. Em síntese, a contribuinte alegou que:  “[...] O recibo apresentado continha os seguintes dados: nome,  endereço  e  CPF  da  psicóloga  Lucia  Serrano  Pereira.  A  DAA  ano­base  2008  informava  o  nome  da  psicóloga  Lucia  Serrano  Pereira e o CPF da psicóloga Ana Maria Medeiros da Costa. Na  impugnação,  tive  oportunidade  de  esclarecer  e  justificar  o  equívoco cometido ao declarar minhas despesas médicas: cometi  uma mera inexatidão material (erro material) no preenchimento  dos  dados,  pois  era  meu  marido,  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino,  quem  fazia  tratamento  psicanalítico  com  a  psicóloga Ana Maria Medeiros da Costa (cf. DAA ano­base 2008  de  Francisco  Sanseverino  em  anexo).  Desde  a  DAA  ano­base  1996 (em anexo), declaro as despesas relativas a meu tratamento  com Lucia Serrano Pereira (com exceção dos anos­base 1997 e  1998  em  que  utilizei  o  modelo  simplificado).  Na  ocasião  da  impugnação,  verificando  declarações  anteriores,  percebi  que  este erro vinha sendo cometido desde a DAA ano­base 1999.  [...]No  acórdão  10­32.111,  consta  como  fundamento  a  falta  de  identificação  do  paciente,  e  não  mais  a  identificação  do  profissional que o emitiu.O acórdão deixa claro que não dúvida  de que foi a contribuinte quem efetuou o pagamento da despesa.  [...] Portanto,  nos  exatos  termos  da  legislação:  o  critério  para  dedução  de  despesas  médicas  é  comprovar  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  (com  recibo  ou  cheque  nominal)  e  comprovar quem recebeu o pagamento. O recibo apresentado na  impugnação  atende  aos  critérios  exigidos  na  legislação  tributária:  contém  nome,  endereço,  e  CPF  de  Lucia  Serrano  Pereira,  psicóloga  que  recebeu  o  pagamento  pelos  serviços  prestados (cf. recibo em anexo).  [...]  em outras  palavras,  a  despesa médica  declarada  consistiu  no  pagamento  efetuado  pela  própria  contribuinte  Valéria  Machado Rilho,  relativo  ao  próprio  tratamento. Como  se  pode  ver  em  sua  DAA  ano­base  2008,  a  contribuinte  não  tem  dependentes legais perante a RFB: seus três filhos (Enrico, Luigi  e Carlo Rilho Sanseverino) constam como dependentes legais de  seu marido [...].  Em síntese,  não  tendo dependente  legal,  o  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  Valéria  Machado  Rilho  somente  poderia  referir­se ao próprio tratamento. Além disso, a fim de reiterar a  comprovação que  já consta do recibo apresentado à  identidade  da  paciente,  a  contribuinte  apresenta  declaração  de  Lucia  Serrano Pereira. [...]”  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente Recurso se cinge à controvérsia da dedução de despesas médicas  sujeitas à comprovação por parte da contribuinte.  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  médicas,  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  Fisco  como  pela  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pela contribuinte,  à luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  A decisão primeira instância assenta que “foi glosado o valor de R$ 9.760,00,  por  falta de comprovação da despesa declarada com Ana Maria Medeiros da Costa,  tendo sido  apresentado um recibo emitido por outra pessoa, cuja despesa não foi declarada pela contribuinte  e  onde  não  consta  a  identificação  do  paciente,  conforme  requisitado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal e também não consta o endereço do emitente que é um requisito legal do recibo”.  Não  obstante  o  argumento  da  decisão  a  quo  de  que  a  despesa  não  foi  declarada  pela  contribuinte,  dá  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  exercício  2009,  constante  em  fl.  16,  verifica­se  que  a  despesa  no  valor  de R$  9.760,00,  foi  declarada  como  efetuada  à  profissional  Lucia  Serrano  Pereira,  estando  tão  somente  o  CPF  indicado  erroneamente.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.721023/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.954  S2­C1T2  Fl. 76          5 Portanto, em que pese  tenha havido equívoco da contribuinte ao  informar o  CPF  da  profissional  prestadora  dos  serviços,  vislumbra­se  que  tal  despesa  não  foi  declarada  como realizada a Ana Maria Medeiros da Costa, como fez constar a decisão a quo, tendo apenas  informado o CPF desta profissional erroneamente na Declaração de Ajuste Anual.  O  recibo  relativo  a  despesa  médica  sob  análise,  consta  em  fls.  11  e  53,  emitido por Lucia Serrano Pereira, com a indicação do CPF correto.  Como  bem  esclareceu  a  contribuinte,  a  profissional  Ana  Maria  Medeiros  da  Costa  presta  serviços  a  seu  marido,  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino,  e  corrobora  tal  afirmativa  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  deste,  relativa  ao  exercício  de  2009,  no  qual  declara  despesa a tal profissional (fl. 16).  Ademais, a fim de ratificar os serviços prestados pela profissional Lucia Serrano  Pereira à contribuinte, esta acosta em fl. 67, Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de  1997, no qual já constava a profissional no item “Pagamentos e Doações Efetuados”, desde aquele  período.   Quanto a falta de identificação da paciente no recibo e o endereço do emitente,  verifica­se que quanto ao primeiro, tal vicio foi suprido, tendo em vista que por ocasião do recurso  a  interessada acostou declaração da profissional  (Lucia Serrano Pereira), em fl. 54, a qual afirma  que a contribuinte  realiza  tratamento psicológico sob seus cuidados há mais de cinco anos  , bem  como que no ano sob litígio, esta compareceu a sessões com freqüência em média de duas vezes  por semana durante ao longo do ano.  Ainda  no  que  tange  a  indicação  do  paciente  beneficiário  dos  serviços  prestados pelo profissional no recibo apresentado pelo contribuinte, há de se concluir que na  ausência  da  indicação  do  nome  do  paciente  no  recibo,  resta  subentendido  que  o  paciente  é  aquele que fez o pagamento. A indicação do nome do paciente somente é comum nos casos em  que a pessoa que faz o pagamento é diversa daquela que foi atendida pelo profissional.  Finalmente,  no  que  concerne  a  falta  de  endereço  no  recibo  da  profissional  prestadora dos serviços, considerando as demais provas acostadas, este não pode inviabilizar a  dedução da despesa médica, isso porque, a mera falta da indicação do endereço do profissional,  por  si  só,  não  é  fato  que  autoriza  à  autoridade  fiscal  glosar  as  despesas médicas, mormente  quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Portanto, estando devidamente comprovada através de documentação idônea  que a despesa médica se refere a tratamento da própria contribuinte, é de ser afastada a glosa  constante do lançamento fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, é necessário que o paradigma retrate defeito semelhante ao descrito no acórdão recorrido, sem o que não há como configurar-se a alegada divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35368.002702/2006­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.011  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.   NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL  Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o  lançamento,  é  necessário  que  o  paradigma  retrate  defeito  semelhante  ao  descrito  no  acórdão  recorrido,  sem  o  que  não  há  como  configurar­se  a  alegada divergência jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 27 02 /2 00 6- 47 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, substituído pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  nº  35.775.152­3,  cujo  Relatório  Fiscal  da  Infração assim registra (fls. 23):  “Autuo a empresa por infração a Lei nº 8.212/91, art. 33, §§ 2º e  3º  ,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  pela  não  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e notas  fiscais  relacionados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD, emitido em 16/06/2006.  Não constam autos de infração anteriores a serem considerados  para  fins  de  reincidência.  Não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.”  O TIAD – Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  emitido  em 16/06/2006 (fls. 18/19), por sua vez, assim registra:  “Nos termos do disposto no inciso III do art. 32 e nos parágrafos  1° e 2° do art. 33, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  e dos arts. 1° e 3º da Lei 11.098, de 13 de janeiro de 2005, fica o  sujeito passivo intimado a apresentar os documentos e a prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  abaixo  relacionados,  sob  pena de autuação:  ­ Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros  ­  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 17          3 (...)  ­ DOCUMENTOS REF ESTAGIÁRIOS”  A impugnação apresentada pela Contribuinte às  fls. 28 a 35 girou em torno  da situação trabalhista dos estagiários, conforme se verifica pela sua introdução:  “DO LANÇAMENTO,  A origem está relacionada às remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  caracterizados  como  empregados,  eis  que  a  Impugnante, segundo relatório da Fiscalização, não comprovou  a  condição  de  estagiários,  embora  devidamente  contabilizados  na conta despesas desses.”  A decisão de Primeira Instância, por sua vez, traz o seguinte fundamento:  “9. Alega o defendente que não houve irregularidade alguma em  relação  aos  estagiários,  mencionando  lançamento  presumido  caracterizando­os como segurados empregados.  10.  No  entanto,  equivocou­se  o  defendente,  uma  vez  que  a  presente  autuação,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração, foi motivada pela não apresentação das notas fiscais e  contratos  de  diversas  prestadoras  de  serviço,  discriminados  no  Termo de Intimação, fls. 18/19, dentre estes documentos destaco  os seguintes:  • Haig Planejamento S/C Ltda (contrato e NF 07/97 a 03/99)  • JW Rosada Americana ME (contrato e NF 11/96 a 09/98)  • S E Planejamento S/C Ltda (contrato)  • Empreiteira Tedeschi (contrato e GPS)  • A A Alternativa Serviços Temporários Ltda (contratos)  • AVAF Terceirização Empresarial Ltda (contratos)  • Teletra Recursos Humanos Ltda (contrato)  • Contec MO Temporária Ltda(contrato)  11. Sendo assim, a fiscalização em seu dever de ofício lavrou o  presente auto uma vez que a não apresentação de um só destes  documentos tipifica a infração.”  Em 06/03/2007,  a Contribuinte  protocolou  o  documento  de  fls.  111  a  116,  reportando a ocorrência de lapso na elaboração das peças de acusação, o que a teria induzido a  erro, conforme a seguir transcrito:  “(...)  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito n° 35.848.171­6, lavrada em decorrência  da  ausência  de  comprovação  da  condição  de  estagiários,  dos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 segurados  caracterizados  como  empregados,  é  clara  ao  mencionar que em decorrência da ausência da apresentação dos  documentos  referentes aos estagiários,  foi  lavrado este Auto de  Infração.  Considerando a fundamentação da citada NFLD, a Empresa foi  induzida pelo erro de fundamentação contido na citada NFLD, e  assim  fundamentou  sua  defesa  apenas  no  tocante  a  documentação referente aos estagiários.  Tanto é verdade que a Empresa argüiu na sua Impugnação e no  Recurso  Voluntário,  a  duplicidade  na  cobrança  da  multa  imposta, uma vez que também está expressa e cobrada na NFLD  35.848.171­6.  Em que pese a decisão proferida na Impugnação desta autuação,  a qual referiu que a Defendente equivocou­se, tendo em vista que  este auto de infração é motivado apenas pela não apresentação  das notas fiscais e contratos de diversos prestadores de serviços,  a Empresa apresentou Recurso Voluntário reforçando a tese da  documentação referente aos estagiários.  No  entanto,  apenas  no  momento  da  localização  da  documentação,  tanto dos estagiários quanto dos prestadores de  serviços,  é  que  foi  verificado  todo  o  equívoco  contido  na  autuação  e  notificação,  eis  que  constatado  que  a  presente  autuação  está  relacionada  com  a  NFLD  35.848.154­6,  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  caracterizados  como empregados no período em que prestaram serviços  como  microempresários.  Dessa  forma,  mesmo  diante  da  elucidação  dos  equívocos  ocorridos,  a  Impugnante/Recorrente  acosta  aos  autos  a  documentação  referente  aos  estagiários  e  aos  prestadores  de  serviços.  (...)  Finalmente,  conforme  amplamente  demonstrado,  requer­se  a  juntada  e  análise  da  documentação  ora  acostada,  para  verificação  em  conjunto  com  as  razões  recursais,  bem  como  reitera  o  pedido  de  cancelamento  e/ou  revisão  da  presente  autuação em face da documentação comprobatória da condição  de  estagiários  tidos  como  segurados  empregados  e  contrato de  prestação de serviços da Empresa S. E. Planejamento S/C Ltda.”  Em sessão plenária de 22/02/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 146.052,  prolatando­se o Acórdão 2402­00.505 (fls. 210 a 214), assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  MOTIVAÇÃO ­ DEFICIÊNCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  ­ NULIDADE  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 18          5 A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao  cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da  mesma.  PROCESSO ANULADO.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas  preliminares, em anular a autuação pela existência de vício, nos  termos  do  voto  da  relatora.  II)  Por  voto  de  qualidade:  em  reconhecer o vício como material, nos termos do voto do redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do  Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.”  Cientificada do acórdão em 11/05/2010 (fls. 215), a Fazenda Nacional opôs,  na mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 218 a 222, que foram acolhidos, exarando­ se o Acórdão 2402­01.058, de 16/08/2010, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente  nulidade  devido  a  ocorrência de vício material.  EMBARGOS ACOLHIDOS.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  rerratificar  o  acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de  anular,  nas  preliminares,  a  autuação  pela  existência  de  vício  material, nos termos do voto do relator.”  O voto condutor do julgado assim relata o vício apontado pela Contribuinte:  “Quanto à alegação da recorrente que teria sido induzida a erro  em sua defesa, entendo necessário tecer algumas considerações.  De fato, o Relatório Fiscal da NFLD nº 35.848.171­6 que trata  do  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 pagos  a  estagiários  considerados  empregados  pela  auditoria  fiscal  informa  que  a  ausência  da  apresentação  de  documentos  relativos aos estágios gerou a lavratura de auto de infração.  Por  sua  vez,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  menciona  que  a  autuação  se  deu  apenas  relativamente  a  não  apresentação  de  contratos de prestação de serviços e notas  fiscais elencados no  TIAD emitido em16/06/2006 (fls. 16/17).  Entretanto,  o  citado TIAD  também  teve por objeto a  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  referente  a  estagiários.  Tal  fato  aliado  à  informação  contida  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  35.848.171­6  leva  a  inferir  que  a  auditoria  fiscal  equivocou­se  ao  elaborar  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  ao  mencionar,  somente,  como  razão  para  a  autuação  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  serviços  e  contratos  dos  prestadores de serviços elencados.  Não houvesse a auditoria fiscal mencionado no Relatório Fiscal  da notificação citada que a empresa teria sido autuada pela não  apresentação dos documentos  relativos ao estágio, não haveria  razão para o equivoco cometido pela recorrente.  Assevere­se que a motivação deve ser clara a fim de garantir a  ampla defesa e o contraditório do sujeito passivo, sobretudo no  caso  em  tela  cm  que  seria  possível  a  autuada  a  relevação  da  multa pela correção da falta de acordo com a legislação vigente  à época.  Assim, entendo que a defesa da recorrente foi cerceada pelo fato  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  não  trazer  de  fora  objetiva  e  completa as razões que levaram a autuação.”  Intimada do acórdão em 24/11/2010 (fls. 226), a Fazenda Nacional interpôs,  em  07/12/2010  (fls.  228),  o  Recurso  Especial  de  fls.  229  a  251,  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ segundo resulta da disciplina dos artigos 59 c/c 60 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  ­  na hipótese  dos  autos,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado  decidiu  por  anular a autuação, sob os argumentos de que não há descrição pormenorizada dos elementos  fáticos que ensejaram o lançamento, sobre os quais deveria o contribuinte se defender;  ­ é cristalino o equívoco perpetrado pela decisão recorrida, pois os termos do  procedimento fiscal contêm os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art.  11 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  ao  contribuinte, que, inclusive, apresenta arrazoado por meio do qual rebate a acusação fiscal;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 19          7 ­ a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento que se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  substanciosa defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de  mérito  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  vício  insanável,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor das formas;  ­  na  doutrina,  é  tranqüila  a  prevalência  desses  princípios  (cita  Hely  Lopes  Meirelles);  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes;  ­ portanto, consoante o comando do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  nenhuma causa  subjaz  para  a  decretação  da  nulidade  do  presente  lançamento,  a  uma porque  não há que se falar na incompetência da autoridade administrativa, a duas, porque não houve  qualquer ofensa ao direito a ampla defesa do contribuinte;  ­  ausentes  esses  dois  pressupostos,  cabe  concluir  pela  manutenção  do  lançamento (cita Antonio da Silva Cabral);  ­ entretanto, ainda que se entenda por manter a decisão da Câmara no que se  refere a nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se  falar em existência de vício material, como será demonstrado a seguir;  ­  a  decisão  ora  recorrida  anulou  o  lançamento,  porque  reconheceu  que  o  relatório  fiscal  não  descreveu  com  precisão  os  fatos  sobre  os  quais  deveria  o  recorrente  defender­se, vício que qualificou como sendo de natureza material;  ­  sabe­se  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  estabelece os  requisitos que devem fazer parte do auto de  infração no  seu art. 10;  ­ por sua vez, o art. 37, da Lei nº 8.212, de 1991 prescreve, in verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  debito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  ­  percebe­se  que  os  requisitos  elencados,  dentre  eles,  a  descrição  do  fato,  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo,  in  casu,  o  lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa  e  do  contraditório  (cita  doutrina  de  Lidia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  Marcelo  Caetano e Luiz Henrique Barros de Arruda);  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 ­  à  luz  desses  ensinamentos,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  lançar  o  crédito  tributário,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  existiu;  ­  nesse  sentido,  demonstrando  ser  requisito  formal  o  requisito  da  descrição  dos  fatos,  não  ensejando  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  defendendo­se, portanto; cite­se:  Acórdão 104­20731  NORMAS PROCESSUAIS ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Estando  o  procedimento  fiscal  autorizado  pela  Administração  Tributária,  com  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  validade  das  prorrogações  cobre  o  período  em  que  o  contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO LEGAL ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS ­ LOCAL  DA  LAVRATURA  ­  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades é. que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração e  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos. QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  As  INFORMAÇÕES  BANCARIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL ­ É lícito ao fisco, mormente após a edição  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive as  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL  – O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 20          9 os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente ã época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  inicio ao procedimento  de  fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ­ Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas  (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº.  5.172,  de  1966  ­  CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  Preliminares  rejeitadas. Recurso negado.”  ­  contudo não é  essa  a  situação  retratada nos  autos,  pois  resta devidamente  evidenciado  no  auto  de  infração,  bem  como  no  Relatório  Fiscal,  a  infração  praticada  pelo  recorrido;  ­  noutra  linha,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência de fundamentação/motivação;  ­ a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por  escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram; já a motivação  diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição  fática não é clara o suficiente, trata­se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo,  portanto, vício de forma;  ­ a propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n° 70.235, de  1972 e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma:  1) Acórdão nº 202­17.752, de 27/02/2007  "NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 O ato administrativo de lançamento deve revestir­se de todas as  formalidades  exigidas  cm  lei,  sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos  como  obrigatórios  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  art.  142 do CTN.  Processo anulado.”  2) Acórdão nº 104­17.279, de 07/12/199:  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CAPITULAÇÃO  LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA ­ O auto de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos  fatos. Somente a  ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais,  se o contribuinte  revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa.”   ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  constitui  vício  material, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado  a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­ ora, tratando­se de vício relacionado à motivação, este que se revela como  requisito atinente à forma do ato administrativo fiscal, revela­se correto dizer que referido vício  poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº  9.784, de 1999 (cita doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello;  ­  a  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com  o  conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivos estes que, privilegiando  a instrumentalidade das formas, só determinam a declaração de nulidade em sede do processo  administrativo fiscal nos casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa;  ­  assim,  patente  no  caso  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vício houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal e não material.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restabelecendo­se a autuação.Eventualmente, caso não seja acolhido o pedido formulado, por  concluir  o  Colegiado  pela  existência  de  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  requer,  sucessivamente, que se dê provimento ao recurso, para declarar que se trata de mero vício de  natureza formal.  Assim,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  não  se  considere  a  autuação  deficiente e, caso contrário, que o vício seja considerado formal.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  n°  2400­ 214/2012, de 18/04/2012, entendendo­se que somente ocorreu a demonstração de divergência  em  relação  à  segunda  parte  do  apelo,  cujo  paradigma  é  o  Acórdão  105­13.892,  o  que  foi  confirmado pelo Despacho de Reexame n° 2400 ­ 215R/2012, de 23/10/2012 (fls. 276 a 280).  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 21          11 Assim,  o  recurso  teve  seguimento  apenas  para  que  se  rediscuta  a  natureza do vício, se formal ou material.  Cientificada  dos  acórdão,  do  recurso  e  dos  despachos  que  lhe  deram  seguimento  parcial  em  09/10/2012  (AR  de  fls.  282),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  24/10/2012, as Contra­Razões de fls. 285 a 352, argumentando, em síntese, que no presente  caso ocorreu vício material, já que este encontra­se diretamente relacionado aos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  àqueles  elementos  responsáveis  pela  indicação do fato gerador da obrigação tributária, portanto formador do liame jurídico entre  o Fisco e o Contribuinte.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Primeiramente,  importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  similares,  são  adotadas soluções diversas.  Assim,  de  plano  verifica­se  que,  em  se  tratando  de  discussão  acerca  da  espécie de vício que  teria nulificado um  lançamento –  se  formal ou material  – não há  como  comparar­se situações diferentes, envolvendo defeitos de diferentes espécies, portanto torna­se  imprescindível a análise de cada um dos julgados, a ver se os defeitos apontados no lançamento  efetivamente seriam similares.  No caso do acórdão recorrido, trata­se do Auto de Infração nº 35.775.152­3,  declarando­se a nulidade do lançamento, por vício material, considerando­se que teria havido  falta de clareza nos motivos do  lançamento. O  respectivo voto condutor, ao que  tudo  indica,  encampou  a  tese  aventada pela Contribuinte em documento protocolado em 06/03/2007  (fls.  111 a 116),  após  a  interposição do Recurso Voluntário,  reportando  a ocorrência de  lapso na  elaboração  das  peças  de  acusação  (NLFD/AI),  o  que  a  teria  induzido  a  erro.  Conforme  a  justificativa da Contribuinte, o erro teria consistido no seguinte:  “(...)  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito n° 35.848.171­6, lavrada em decorrência  da  ausência  de  comprovação  da  condição  de  estagiários,  dos  segurados  caracterizados  como  empregados,  é  clara  ao  mencionar que em decorrência da ausência da apresentação dos  documentos  referentes aos estagiários,  foi  lavrado este Auto de  Infração.  Considerando a fundamentação da citada NFLD, a Empresa foi  induzida pelo erro de fundamentação contido na citada NFLD, e  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 assim  fundamentou  sua  defesa  apenas  no  tocante  a  documentação referente aos estagiários.  Tanto é verdade que a Empresa argüiu na sua Impugnação e no  Recurso  Voluntário,  a  duplicidade  na  cobrança  da  multa  imposta, uma vez que também está expressa e cobrada na NFLD  35.848.171­6.  Em que pese a decisão proferida na Impugnação desta autuação,  a qual referiu que a Defendente equivocou­se, tendo em vista que  este auto de infração é motivado apenas pela não apresentação  das notas fiscais e contratos de diversos prestadores de serviços,  a Empresa apresentou Recurso Voluntário reforçando a tese da  documentação referente aos estagiários.  No  entanto,  apenas  no  momento  da  localização  da  documentação,  tanto dos estagiários quanto dos prestadores de  serviços,  é  que  foi  verificado  todo  o  equívoco  contido  na  autuação  e  notificação,  eis  que  constatado  que  a  presente  autuação  está  relacionada  com  a NFLD 35.848.154­6,  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  caracterizados  como empregados no período em que prestaram serviços  como  microempresários.  Dessa  forma,  mesmo  diante  da  elucidação  dos  equívocos  ocorridos,  a  Impugnante/Recorrente  acosta  aos  autos  a  documentação  referente  aos  estagiários  e  aos  prestadores  de  serviços.” (grifei)  O  voto  do  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  corrobora  o  acima  relatado,  conforme a seguir:  “De fato, o Relatório Fiscal da NFLD nº 35.848.171­6 que trata  do  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  estagiários  considerados  empregados  pela  auditoria  fiscal  informa  que  a  ausência  da  apresentação  de  documentos  relativos aos estágios gerou a lavratura de auto de infração.  Por  sua  vez,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  menciona  que  a  autuação  se  deu  apenas  relativamente  a  não  apresentação  de  contratos de prestação de serviços e notas  fiscais elencados no  TIAD emitido em16/06/2006 (fls. 16/17).  Entretanto,  o  citado TIAD  também  teve por objeto a  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  referente  a  estagiários.  Tal  fato  aliado  à  informação  contida  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  35.848.171­6  leva  a  inferir  que  a  auditoria  fiscal  equivocou­se  ao  elaborar  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  ao  mencionar,  somente,  como  razão  para  a  autuação  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  serviços  e  contratos  dos  prestadores de serviços elencados.  Não houvesse a auditoria fiscal mencionado no Relatório Fiscal  da notificação citada que a empresa teria sido autuada pela não  apresentação dos documentos  relativos ao estágio, não haveria  razão para o equívoco cometido pela recorrente.”  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 22          13 Compulsando­se  os  autos,  não  é  possível  localizar  a  fonte  da  afirmação  acima,  já que  a NFLD nº 35.848.171­6, que  teria  sido  erroneamente  relacionada ao presente  Auto  de  Infração  nº  35.775.152­3,  não  se  encontra  anexada  ao  processo.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte menciona que o presente Auto de Infração estaria relacionado, de fato, à NFLD nº  35.848.154­6, e não à NFLD nº 35.848.171­6, como erroneamente constara.   Quanto  a esta última afirmação,  constata­se  a  sua procedência. Com efeito,  esta Conselheira foi a Relatora do processo nº 35368.002370/2006­09, cujo objeto era a NFLD  nº  35.848.154­6,  e  esta  efetivamente  tratava  da  exigência  de  obrigação  principal  referente  a  prestação de serviços por microempresários, o que se coaduna com a exigência de apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais. Assim,  ao  que  tudo  indica,  o  presente  Auto de Infração poderia de fato estar relacionado à NFLD nº 35.848.154­6.  Assim, constatando­se plausibilidade nas alegações da Contribuinte, e tendo  em  vista  que  o  vício  descrito  no  acórdão  recorrido,  em  si,  não  foi  contestado  pela  Fazenda  Nacional, já que o seu inconformismo é apenas em relação à natureza do defeito, considera­se  como não  contestada,  portanto  como verdadeira,  a  ocorrência  do  seguinte  lapso,  no  caso  do  julgado guerreado:  ­  foi  lavrada  a NFLD  nº  35.848.154­6,  que  trata  de  serviços  prestados  por  microempresários,  portanto  deveria  ter  sido  associada  ao  AI  nº  35.775.152­3,  objeto  do  presente processo;  ­  foi  lavrada  a NFLD  nº  35.848.171­6,  que  trata  de  serviços  prestados  por  estagiários, que também foi associada ao AI nº 35.775.152­3, objeto do presente processo;  ­  o  erro  na  vinculação  de  NFLD  tratando  de  serviços  prestados  por  estagiários, com AI  tratando de serviços prestados por microempresários,  aliado ao fato de o  TIAD  referente  ao  citado  AI  mencionar  também  os  estagiários,  induziu  a  Contribuinte  a  apresentar defesa abordando apenas a questão dos estagiários, e não a dos microempresários.  Diante de tal quadro, o lançamento foi anulado, por vício material.  A Fazenda Nacional, por sua vez, entendeu que não teria havido vício e, se  este  efetivamente  ocorreu,  deveria  ser  classificado  como  formal.  Nesse  sentido,  indicou  um  primeiro paradigma para demonstrar que não teria havido vício, e um segundo paradigma no  sentido de que o vício seria formal. Entretanto, apenas o segundo julgado foi aceito como apto  a demonstrar divergência  jurisprudencial,  portanto  a discussão que  sobe  à  Instância Especial  restringe­se  à  natureza  do  vício. O paradigma  aceito  é  o Acórdão  105­13.892,  cujos  trechos  abaixo foram colacionados ao recurso, visando demonstrar a alegada divergência:   Ementa  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de  tais  exigibilidades  concorre  para  a  sua  nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  unicidade  do  ato  de  lançamento.  Lançamento nulo."  Voto   "A Recorrente traz ao debate preliminar de nulidade do auto de  infração  por  inobservância  de  requisitos  indispensáveis  a  sua  formação, e esta preliminar, ainda que sob outros fundamentos,  se  fez  retratada  desde  a  inauguração  do  litígio,  e  tendo  o  Julgador Monocrático,  de ofício,  ter  levantado a  preliminar de  nulidade por vício formal, passo a examiná­la na conformidade  da  Lei  de  estrutura  do  nosso  Sistema  Tributária,  o  CTN,  e  da  norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal.  De  início,  destaco  parte  da  Fundamentação  da  Decisão  guerreada  que  cuidou  dessa  temática,  a  qual  está  vazada  nos  seguintes termos:  FUNDAMENTAÇÃO  7. A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento e passo  a decidir.  8. Preambularmente verifica­se que nas autuações 1 (Receitas da  Atividade,  Imposto de Renda Mensal Devido, Calculados  sobre  Receitas,  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  ­  fls.  04),  2  (Receitas  da  Atividade,  Imposto  de  Renda  Devido,  Calculado  sobre Receitas,  Insuficiência  de Recolhimento  ­  fls.  04/05)  e  5  (Omissão de Receitas, Valor apurado conforme planilha Peromis  1.XLS  ­  fls.  06108),  os  fatos  não  foram  descritos  sequer  sucintamente, constando nas autuações 1 e 2 apenas o título e na  autuação  5  remessa  à  planilha,  o  que  contraria  frontalmente  o  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal  (PAP),  a  saber:  'Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: ... III – a descrição do fato.”   A leitura dos trechos acima permite concluir que, sem adentrar à natureza do  vício apontado no Auto de Infração – se formal ou material – ocorreu um defeito, consistente  na  ausência  de  descrição  de  algumas  das  infrações  que  compuseram  uma mesma  exigência,  formalizada por meio de um único processo. Assim, o vício  foi  facilmente detectado,  já que  visível e identificável por qualquer pessoa que examinasse o Auto de Infração. Com efeito, na  situação do paradigma, o saneamento do vício requereria tão somente uma complementação na  enunciação das rubricas exigidas, sem qualquer menção a eventual busca de soluções fora dos  autos.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  muito  pelo  contrário,  o  que  ocorreu  foi  a  constatação  de  várias  exigências,  envolvendo  obrigações  principais  e  acessórias  (TEAF  –  Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal de fls. 21/22), formalizadas por meio de NFLDs e  Autos de Infração, que em princípio estariam interligados entre si, mas foram apresentados à  Contribuinte de  forma pulverizada. Além de  todas  as dificuldades de  entendimento  causadas  por  esta  sistemática,  no  presente  caso  houve  uma  complicação  adicional:  associou­se  o  instrumento  de  exigência  de  uma  obrigação  acessória  (AI  nº  35.775.152­3,  exigindo  apresentação de contratos de prestação de serviços, notas fiscais e documentos sobre estágio) a  um  instrumento  de  exigência  de  obrigação  principal  que  a  ele  não  se  relacionava  (NFLD  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 23          15 35.848.171­6, que somente tratava de exigência de obrigação principal relativa a estagiários).  Nessa  situação, a Contribuinte  foi efetivamente  induzida a apresentar somente documentos  e  argumentos referentes a estagiários, pois era disso que tratava a NFLD correlata, com o adendo  da menção a estágio, no TIAD que precedeu à autuação.   Destarte,  entendo  que  as  situações  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  tratam  da  mesma  espécie  de  defeito,  a  começar  pela  própria  sistemática  de  autuação  –  a  do  paradigma  é  concentrada  em  um  mesmo  instrumento,  a  do  recorrido  é  pulverizada, sem vinculação clara entre obrigações principais e acessórias – de sorte que não  há como comparar as  respectivas consequências, para efeito de demonstração de divergência  jurisprudencial.   No paradigma, sem dúvida houve um vício na elaboração da peça acusatória,  facilmente detectável por qualquer um que analisasse o Auto de Infração, cuja consequência foi  a nulidade formal. No caso do acórdão recorrido, ao contrário, a própria identificação do vício  é  muito  difícil,  tendo  em  vista  a  pulverização  das  exigências  via  formalização  de  diversos  processos, sendo que não existe vinculação clara entre cada uma das obrigações principais com  a respectiva obrigação acessória.  Acrescente­se que, mesmo ultrapassada a questão da admissibilidade – o que  se admite apenas para argumentar –  se o vício  fosse efetivamente considerado como formal,  como quer a Fazenda Nacional, não haveria sentido em formalizar­se novo Auto de Infração,  para  exigir­se a apresentação de documentos – no caso, contratos de prestação de  serviços  e  notas  fiscais  –  cuja  vinculação  com  a  respectiva  obrigação  principal  não  restou  comprovada  nos autos, e muito menos se sabe se foi efetivamente mantida.   E mais:  caso  a  vinculação  do  presente  Auto  de  Infração  seja  efetivamente  com a NFLD nº 35.848.154­6, como aventou a Contribuinte – sem ser contraditada – reitera­se  que  tal  exigência  foi  tratada  no  processo  nº  35368.002370/2006­09,  julgado  na  sessão  de  06/11/2013,  oportunidade  em  que,  por meio  do Acórdão  9202­002.980,  não  se  conheceu  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mantendo­se  assim  a  decisão  recorrida,  que havia anulado a autuação por vício material.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, por falta de demonstração da alegada divergência jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15586.001633/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário a impugnação que não conteste, de forma específica, os fundamentos de fato e de Direito que deram esteio ao lançamento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância com o lançamento, as razões de contrariedade à exigência fiscal, bem como as provas de sustentação do direito alegado pelo Sujeito Passivo devem, necessariamente, ser concentradas na impugnação, sob pena de ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Autuado. Não pode ser conhecida Impugnação cujas alegações nela aviadas sejam, em sua totalidade, completamente alheias aos fundamentos de fato e de Direito nos quais se apruma o lançamento impugnado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário a impugnação que não conteste, de forma específica, os fundamentos de fato e de Direito que deram esteio ao lançamento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância com o lançamento, as razões de contrariedade à exigência fiscal, bem como as provas de sustentação do direito alegado pelo Sujeito Passivo devem, necessariamente, ser concentradas na impugnação, sob pena de ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Autuado. Não pode ser conhecida Impugnação cujas alegações nela aviadas sejam, em sua totalidade, completamente alheias aos fundamentos de fato e de Direito nos quais se apruma o lançamento impugnado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 196          1 195  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001633/2010­59  Recurso nº  003.095   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE VILA VELHA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS  DA  EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  instaura  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo  tributário  a  impugnação que não conteste, de forma específica, os fundamentos de fato e  de Direito que deram esteio ao lançamento fiscal.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS  FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais  da  impugnação  específica  e  da  preclusão,  todos  os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância  com o lançamento, as razões de contrariedade à exigência fiscal, bem como  as  provas  de  sustentação  do  direito  alegado  pelo  Sujeito  Passivo  devem,  necessariamente,  ser  concentradas  na  impugnação,  sob  pena  de  ser  considerada  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Autuado.  Não pode ser conhecida Impugnação cujas alegações nela aviadas sejam, em  sua  totalidade, completamente alheias aos  fundamentos de  fato e de Direito  nos quais se apruma o lançamento impugnado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 33 /2 01 0- 59 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 197          3     Relatório  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006.  Data da lavratura do AIOP: 15/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 15/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ NO Rio de Janeiro I/RJ que não conheceu de Impugnação  administrativa  interposta pelo  sujeito passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio do  Auto  de  Infração  nº  37.298.251­4,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contida  em  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra,  correspondente  à  retenção de 11% sobre o valor  bruto consignado nas referidas notas fiscais/faturas, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  50/54.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Autuado  celebrou  contratos  com  terceiros para a prestação de serviços de limpeza e conservação de piscinas, serviço de limpeza  de  poços,  galerias  de  águas  pluviais  com  a  operação  de máquinas,  equipamentos  e  veículos  para  transporte  e  descarga;  serviços  especializados  na  área  de  saúde  para  execução  do  programa DST/HIV/AIDS; e serviços de promoção de eventos musicais, os quais se encontram  previstos no inciso I do art. 145 e inciso XVI, XXI e XXIII do art. 146 da IN SRP nº 3/2005,  respectivamente.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 106/115.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­49.959  –  13ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 172/175, não conhecendo da Impugnação em razão de esta não atacar, de forma  específica, a matéria versada no lançamento fiscal.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/05/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 177.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Autuado  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  179/184,  respaldando  sua  resistência  ao  lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que  o  disposto  no  art.  302  do  CPC,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  específica dos fatos, não se aplica à Fazenda Pública;   · Que,  ainda  que  fossem  procedentes  as  assertivas  lançadas  no  Acórdão  recorrido,  a  presunção  de  veracidade  dos  fatos  é  inaplicável  à  Fazenda  Pública, por tutelar direitos indisponíveis.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a reforma da decisão de 1ª Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/05/2013. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  25  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    “Ora, direis, ouvir estrelas! Certo,   perdeste o senso! E eu vos direi, no entanto  Que, para ouvi­las, muita vez desperto  E abro as janelas, pálido de espanto.    E conversamos toda a noite, enquanto   a Via­Láctea, como um pálio aberto,  Cintila. E, ao vir do sol, saudoso e em pranto,  Inda as procuro pelo céu deserto.    Direis agora: "Tresloucado amigo!  Que conversas com elas? Que sentido  tem o que dizem, quando estão contigo?"    E eu vos direi: "Amai para entendê­las!  Pois só quem ama pode ter ouvido  Capaz de ouvir e de entender estrelas”.  Olavo Bilac    Limita­se  o  presente  julgamento  a  avaliar  se  a  Impugnação Administrativa  interposta  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Obrigação Principal nº 37.298.251­4, de 15/12/2010, deveria  ter sido conhecida e seu mérito  apreciado e julgado pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  No caso em estudo, mediante a lavratura do Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº  37.298.251­4,  de  15/12/2010,  promoveu­se  o  lançamento  tributário  de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados  contida  em  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  correspondente  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  consignado  nas  referidas  notas  fiscais/faturas,  conforme previsto no  art.  31 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº  9.711/98.  O  Relatório  Fiscal,  a  fls.  50/54,  descreve  de  maneira  pormenorizada  por  levantamento,  os  serviços  objeto  do  vertente  lançamento,  bem  como  os  dispositivos  da  Legislação  Tributária  que  preveem  a  obrigatoriedade  da  retenção,  pelo  contratante,  de  11%  sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas.  Em  face  do  lançamento  ora  em  questão,  o  Autuado  apresentou  tempestivamente impugnação administrativa a fls. 106/115 alegando em síntese:  · Que  o  Município  celebrou  com  a  Cáritas  Arquidiocesana  de  Vitória  diversos  convênios  de  cooperação  técnica  e  financeira  para  atendimento  de programas nacionais de controle de dengue, implantação de cartão SUS  e saúde da família.  · Que o município autuado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da  relação  jurídica  tributária  em  debate,  uma  que  todas  as  obrigações  trabalhistas e previdenciárias decorrentes da execução dos convênios  são  de responsabilidade exclusiva da Caritas Arquidiocesana de Vitória;  · Que  o  Auto  de  Infração  decorre  de  supostas  irregularidades  entre  o  Município e a Cáritas Arquidiocesana de Vitória na execução do convênio  entre  estas  duas  instituições,  no  tocante  a  contribuições  previdenciárias  previstas no Art. 22, I e II da Lei 8.212/91;  · Que  a  Fiscalização  alega  a  existência  de  erro  no  preenchimento  de  documentos e prestação de  informações por parte da Cáritas como razão  para imputar ao município de Vila Velha o ônus de arcar com tal falha;  · Que  as  Auditoras  Fiscais  registraram  equivocadamente  relação  de  emprego  entre  os  funcionários  da Cáritas  e  o Município  de Vila Velha,  impondo ao município o dever de arcar com as obrigações previdenciárias  e demais obrigações decorrentes de tal relação. Aduz que o Auditor Fiscal  não  tem  competência  para  declarar  vínculo  empregatício  entre  os  funcionários da Cáritas e a Municipalidade.     Enfim,  toda  a  linha  de  impugnação  do  município  autuado  tem  por  fundamento  convênios  celebrados  entre  o  Sujeito  Passivo  e  a  Cáritas  Arquidiocesana  de  Vitória, tendo o Autuado feito acostar a fls. 118/164 dos autos cópias de diversos convênios e  termos aditivos pactuados entre a municipalidade recorrente e a instituição em apreço.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 199          7 Ocorre,  todavia, que o vertente lançamento passa a anos luz de distância de  qualquer convênio ou liame de qualquer natureza eventualmente celebrado entre o Recorrente e  a Cáritas Arquidiocesana de Vitória.  O lançamento ora em debate versa, exclusivamente, sobre a retenção de 11%  de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, que impõe ao  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, inclusive em  regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, o dever jurídico de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à Previdência Social  a  importância  retida,  em documento de  arrecadação  identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e no Relatório  de Lançamentos,  os  serviços  de  limpeza  e  conservação  de piscinas,  o  serviço  de  limpeza  de  poços,  galerias  de  águas  pluviais  com  a  operação  de  máquinas,  equipamentos e veículos para transporte e descarga, os serviços especializados na área de saúde  para  execução do programa DST/HIV/AIDS e os  serviços de promoção de  eventos musicais  foram  prestados  pelas  empresas  Anverso  Serviços  ltda;  Criarte  Promoções  e  Eventos  ltda;  Fabio  Oliveira  Norato  ME;  Rota  Service  ltda;  Ferber  Lino  Promocional  ltda  ME;  Eco  Produções Artísticas ltda; Fundação Ceciliano Abel de Almeida; JMJ Dedetização e Prestação  de Serviços ltda e Rid Rid Hidrojato ltda ME.  Inexiste  no  lançamento  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Fiscal  qualquer  menção, a mínima que seja, a qualquer convênio ou serviço que houvesse sido prestado pela  Cáritas Arquidiocesana de Vitória.  Registre­se  para  conhecimento  do Recorrente  que  os  alicerces  do  Processo  Administrativo Fiscal encontram­se fincados no Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula  que  a  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a  defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Com  efeito,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no mérito, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa bem como os pontos  de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate, como se consubstanciam, exatamente, as alegações deduzidas pelo Sujeito Passivo em  seu instrumento de Impugnação ao Lançamento.    Não procede a alegação do Recorrente de que o disposto no art. 302 do CPC,  quanto ao ônus da impugnação específica dos fatos, não se aplica à Fazenda Pública.    Em  plena  sintonia  com  tal  preceito  normativo  processual,  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 200          9 Atente­se que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/91, considera­se empresa  para os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social, não somente a firma individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural, mas,  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  dentre  estes,  os  municípios.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os  órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta,  indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­a  pessoa  ou  família  que admite  a  seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.     Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99)    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art. 108 do CTN, que o Impugnante, aqui incluído o ente federativo municipal, carrega como  fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no momento processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.    Não procede  a  cantilena  recursal  de que “ainda que  fossem procedentes  as  assertivas lançadas no Acórdão recorrido, a presunção de veracidade dos fatos é inaplicável à  Fazenda Pública, por tutelar direitos indisponíveis”.  A uma, porque em nenhum momento se questionou suposta veracidade dos  fatos. A impugnação não se houve por conhecida porque versa sobre matéria totalmente alheia  aos fundamentos que motivaram a lavratura do vertente Auto de Infração.  Conforme assentado na decisão recorrida, em relação às questões deduzidas  pelo Impugnante em seu instrumento de defesa não se houve por instaurado qualquer litígio a  ser dirimido pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  A duas, porque inexiste no mundo jurídico qualquer presunção de veracidade  de fatos de per se considerados. O que existe é a presunção de legitimidade e legalidade dos  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 atos administrativos e, nessa esteira, a presunção de veracidade do conteúdo encartado nos atos  administrativos.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191).   Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa,  nos termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  No caso em debate, o Município integra o polo jurídico da relação processual  não  com  supremacia  atávica  aos  Entes  Federativos  quando  nessa  condição, mas,  sim,  como  mera empresa contratante de serviços sujeitos ao regime da retenção de que trata o art. 31 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, na concepção insculpida no art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Registre­se que o mero fato de ostentar natureza jurídica de Ente Federativo  Municipal não pode ser oposto ao Fisco para derrogar obrigações tributárias a todos impostas  pela  força  da  lei  ordinária  federal,  editada  no  exercício  da  Competência  Constitucional  outorgada pelo Constituinte Originário à União, nos termos dos art. 22, XXIII e 195, caput, da  Carta de 1988.  A presunção de veracidade aplica­se, in casu, aos fatos descritos no Auto de  Infração de Obrigação Principal nº 37.298.251­4, eis que se trata, formalmente, de documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária,  levada a  efeito  através de  agentes públicos – Auditores Fiscais da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  não  havendo  como  se  negar  a  veracidade  do  conteúdo.  Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do Ente Público emissor do Ato  Administrativo  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo  fiscal  como  meio  de  prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por meio  de  documentos  idôneos,  a  desconformidade  com  a  realidade  dos  assentamentos em realce.   Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  demais documentos que integram o lançamento em pauta. A fiscalização apurou a ocorrência  de fatos geradores de contribuições previdenciárias, consubstanciada no dever instrumental de  retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas de serviços prestados  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 201          11 mediante cessão de mão de obra ou por empreitada de mão de obra, nos termos inscritos no art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  apurados  a  partir  de  documentação  idônea  apresentada  pelo  próprio  Autuado,  elaborados  e  emitidos  sob  sua  responsabilidade, controle e domínio.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em debate.     De  substancial,  avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  não  restaram  contestados  nenhum  dos  fundamentos  de  fato  e  de  Direito  que  deram  esteio  ao  Auto  de  Infração ora em realce, contingência que implica a definitividade do lançamento.    Não  merece  reparo,  pois,  a  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa,  uma vez que as questões aduzidas pelo Autuado em seu Instrumento de Defesa se mostraram  completamente alheias aos fundamentos de fato e de Direito que deram arrimo à lavratura do  Auto de Infração em realce, e em relação às quais não se houve por instaurado qualquer litígio  a  ser  solucionado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  contingência que implica o não conhecimento da Impugnação.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.010656/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 IRRF. AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO DE FATO COMPROVADO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ O VALOR COMPROVADO. Em se tratando se autuação por falta de recolhimento de IRRF, deve-se desconstituir o lançamento no tocante aos valores cujos recolhimento foi comprovado. Não são equiparadas a decisão sobre requerimento de retificação de DARF e o julgamento da legitimidade do lançamento em questão. Considera-se comprovado o recolhimento efetuado com erro na identificação do CNPJ quando inequívoco o erro cometido, razão para excluir estes valores do lançamento. REDARF. COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL. Não compete ao CARF apreciar pedido de retificação de DARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em relação ao valor de R$10,00, no mês de agosto, e de R$190,43, em outubro, com os respectivos acréscimos legais; devendo ser observado que consta dos autos requerimento de retificação de DARF a ser apreciado pela Unidade da Receita Federal de origem, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em relação ao valor de R$10,00, no mês de agosto, e de R$190,43, em outubro, com os respectivos acréscimos legais; devendo ser observado que consta dos autos requerimento de retificação de DARF a ser apreciado pela Unidade da Receita Federal de origem, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que indeferiu a impugnação por  meio da qual se buscou comprovar o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  com  a  apresentação  de DARF  processado  em  nome  de  terceiros,  razão  pela  qual  não  foram  aceitos  como  prova  de  pagamento,  sob  fundamentação  de  que  não  há  a  concordância  dos  terceiros, haja vista que essa concordância é exigência da legislação para retificação de DARF.  O lançamento fundamentou­se no fato de a  interessada não haver declarado  em DCTF  nem  recolhido  o  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  de  emprego  e  imposto de renda na  fonte  sobre aluguéis pagos  à pessoas  físicas do período de  apuração de  janeiro a dezembro de 2007.  Ciência do acórdão em 27/11/2008.  Recurso voluntário interposto em 29/12/2008  A recorrente descreve que é entidade beneficente sem fins  lucrativos; que a  discussão  envolve  pagamentos  a  pessoas  físicas  a  titulo  de  aluguéis  ou  para  professores  de  curso  de  artesanato  e  afins;  que  fez  as  devidas  retenções  e  recolheu  o  IRRF;  que  houve  unicamente um erro escusável no preenchimento dos DARF (já anexados, fls. 35/403), pois no  campo 03, ao invés de indicar seu CNPJ com exige o sistema de batimento de dados da Receita  Federal, indicou o CPF dos contribuinte, deste modo, as escusas decorrem imediatamente de o  modelo  DARF  descrever  que  o  campo  03  deva  ser  preenchido  com  o  CPF  ou  CNPJ  do  “contribuinte”,  ao  passo  que  a  recorrente  não  é  contribuinte,  mas  sim  responsável  pelo  recolhimento.  Em  face  das  objeções  registradas  na  decisão  não  unânime  de  primeira  instância, a recorrente anexou Requerimento de retificação de DARF (REDARF) preenchido e  assinado  e  com  autorização  do  contribuinte,  relativamente  aos  recolhimentos  alusivos  aos  pagamentos  de  aluguéis  e  a  um  total  de  12  documentos  de  arrecadação;  a  outra metade  da  autuação  consiste  em  91  DARF  de  várias  pessoas  físicas,  residentes  em  várias  cidades  do  Paraná,  cuja  autorização  para  REDARF  está  sendo  providenciada,  motivo  pelo  qual  requer  prazo de 60 dias para providencias.  Finalmente  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  relação  aos  DARF ora anexados ou futuramente acostados e anulação do auto de infração remanescente em  razão  da  possível  não  localização  de  algum  contribuinte  ou  impossibilidade  de  firmar  assinatura (mudança de endereço, óbito, etc) que serão devidamente especificadas.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010656/2008­63  Acórdão n.º 2802­002.770  S2­TE02  Fl. 600          3 O  processo  foi  distribuído  à  Primeira  Seção  e  depois  redistribuído  para  Turma da Segunda Seção.  É o relato.       Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  baseou­se  em  falta  de  recolhimento  de  IRRF  alicerçado  no  cruzamento de informações entre as DIRF e os DARF.  Não  há  controvérsia  em  relação  ao  valores  em  si,  e  sim  quanto  ao  efetivo  recolhimento.  A  recorrente  demonstra  minuciosamente  quais  os  pagamentos  que  deram  causa  à  suposta  falta  de  recolhimento,  bem  como  comprova  que,  ao  par  de  cada  retenção,  efetuava o recolhimento com erro, pois ao invés de preencher o campo nº 3 com o seu CNPJ,  incluía o CPF dos beneficiários.  Está claro o erro de fato e,  consequentemente, esclarecido que não houve a  suposta falta de recolhimento no total indicado no lançamento.  Também  foi  evidenciado  que  o  erro  não  foi  ignorado  na  decisão  de  piso,  ocorre que o voto condutor do acórdão recorrido tomou a legislação que norteia a retificação de  DARF como um impedimento ao cancelamento do auto de infração.  São duas coisas distintas, uma é a impossibilidade de manter um lançamento  no  qual  é  inequívoco  o  erro  no  preenchimento  do  DARF,  outra  é  deferir  requerimentos  de  retificação de documentos de arrecadação.  Equiparar  ambas  as  hipóteses,  neste  caso  concreto,  é  exigir  formalismo  exagerado em detrimento da verdade material.  A  recorrente  tem  razão  em  sua  tese,  de  forma  que  não  pode  prosperar  o  lançamento em relação ao recolhimentos realizados.  Foram analisadas as planilhas elaboradas pela  recorrente que demonstram a  origem dos débitos registrados que foram objeto da autuação.  Apenas em dois casos foi constatado óbice ao provimento integral do recurso.  A saber:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a) No mês de agosto, ao invés de recolher R$53,25 como consignado às fls.  222,  o  valor  do  DARF  é  de  R$43,25  (fls.  226).  Uma  diferença  de  R$10,00,  que  deve  ser  mantida no  lançamento,  com os acréscimos  legais  (multa e  juros). Neste  caso, há verdadeira  falta de recolhimento e não cabe a alegação de erro escusável, bem como ficam prejudicadas as  demais alegações recursais.  b) no mês de outubro, o DARF anexado referente ao suposto recolhimento de  R$190,43  (fls.  287)  não  contém  autenticação  e  não  há  outro  DARF  que  comprove  recolhimento  dessa  importância.  Esse  valor  foi  reconhecido  como  integrante  do  lançamento  (fls.  269)  e  deve  subsistir  a  autuação  neste  mês,  com  os  acréscimos  legais.  Neste  caso,  há  verdadeira  falta  de  recolhimento  e  não  cabe  a  alegação  de  erro  escusável  bem  como  ficam  prejudicadas as demais alegações recursais.  Não  compete  ao  CARF,  e  sim  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  apreciar pedidos de retificação de DARF.   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em relação ao valor de R$10,00, no mês de  agosto,  e  de  R$190,43,  em  outubro,  com  os  respectivos  acréscimos  legais;  devendo  ser  observado  que  consta  dos  autos  requerimento  de  retificação  de  DARF  a  ser  apreciado  pela  Unidade da Receita Federal de origem.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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