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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499616 #
Numero do processo: 13819.900211/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

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3301­005.144  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 11 /2 00 9- 18 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.900211/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.144  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.696.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900211/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.144  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.900211/2009­18  Acórdão n.º 3301­005.144  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 105DF CARF MF

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7529138 #
Numero do processo: 13888.003535/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser calculado somente sobre o valor dos bens previstos no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não sobre os serviços prestados por pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.
Numero da decisão: 3201-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens:(i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool;(ii) combustíveis utilizados nos bens aplicados na produção, inclusive na fase agrícola;(iii) adubo e produtos químicos utilizados na fase agrícola;(iv) serviços de manutenção, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, empregados nos bens aplicados na produção;(v) arrendamento agrícola. II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre a aquisição de combustíveis utilizados no transporte do produto para exportação e com os serviços de capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao recurso para também reconhecer o crédito sobre os serviços de despacho aduaneiro e assessoria logística, e os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo, que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens:(i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool;(ii) combustíveis utilizados nos bens aplicados na produção, inclusive na fase agrícola;(iii) adubo e produtos químicos utilizados na fase agrícola;(iv) serviços de manutenção, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, empregados nos bens aplicados na produção;(v) arrendamento agrícola. II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre a aquisição de combustíveis utilizados no transporte do produto para exportação e com os serviços de capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao recurso para também reconhecer o crédito sobre os serviços de despacho aduaneiro e assessoria logística, e os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo, que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 607          1 606  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003535/2005­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  FBA ­ FRANCO­BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO  PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua  utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no  art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  10.925/2004.  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser  calculado somente sobre o valor dos bens previstos no art. 3º, II, das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física.   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 35 /2 00 5- 69 Fl. 607DF CARF MF     2 Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não  cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  de  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro  Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade  de  votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:(i)  ferramentas  operacionais  e  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial, no  tratamento do caldo, na balança de cana­de­açúcar e na destilaria de álcool;(ii)  combustíveis utilizados nos bens aplicados na produção, inclusive na fase agrícola;(iii) adubo e  produtos  químicos  utilizados  na  fase  agrícola;(iv)  serviços  de  manutenção,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  empregados  nos  bens  aplicados  na  produção;(v)  arrendamento agrícola.  II  ­ Por maioria de votos,  reverter  todas as glosas de créditos sobre a  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  do  produto  para  exportação  e  com  os  serviços  de  capatazia,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao recurso  para  também  reconhecer  o  crédito  sobre  os  serviços  de  despacho  aduaneiro  e  assessoria  logística, e os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima  Macedo, que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 4º trimestre de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  O  processo  epigrafado  foi  inaugurado  para  recepcionar  formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 02,  protocolada  em  21/12/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (2362)  e  CSLL  (2484),  no  montante  total  de  R$  124.743,02,  vencidos  em  30/12/2005,  com  créditos  de  PIS  —  Não  cumulativo  (6912),  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 608          3 apurados no mês de outubro de 2004, conforme demonstrativos  de fls. 03/04.  Posteriormente,  foram  anexados  ao  presente  processo  os  processos  de  n's  13888.003533/2005­70  e  13888.003534/2005­ 14,  que  igualmente  se  reportaram  a  DCOMPs  relativas  aos  créditos do PIS — Não Cumulativo apurados nos demais meses  do quarto trimestre de 2004.  Segundo  relatou  a  autoridade  responsável  pela  análise  das  compensações  declaradas  com  suporte  no  referido  crédito  (fl.  114), o montante  total dos débitos compensados atingiu a cifra  de R$ 375.891,02, tendo reportado­se apenas a débitos do IRPJ  e CSLL relativos ao período de apuração (PA) 11/2005.  O  procedimento  de  auditoria  dos  créditos  alegados,  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08125.2008.00259  (fl.  27),  emitido  pela  DRF  Piracicaba,  foi  relatado  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (TIF)  de  fls.  55/59,  concluído nos seguintes termos:  "Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  de  exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados  para  a  compensação  de  outros  débitos  da  empresa,  após  a  dedução  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  devida  no mês,  temos  que  o  valor  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  ressarcimento no ma 10/2004 é de R$ 96.278,79, em 11/2004 de  R$ 99.128,19 e em 12/2004 de R$ 104.824,44."  A  tabela  que  segue  reproduzida  demonstra,  para  cada mês  do  trimestre,  os  valores  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte  (cuja razão social mudou para USINA DA BARRA S/A AÇOCAR  E  ALCOOL,  ao  tempo  da  auditoria  fiscal),  assim  como  os  valores das glosas procedidas pela fiscalização, e a utilização do  crédito  para  fins  de  amortizar  os  débitos  da  própria  exação,  apurados no mesmo período:  (omissis)  Segundo  relatado  no  referido  TIF,  as  glosas  procedidas  pela  fiscalização  relacionaram­se  ao  seguintes  "centros  de  custos"/conta­contábil  (conforme classificação contábil adotada  pela contribuinte), relativos a aquisições de bens e serviços, cujo  creditamento não estava autorizado pela legislação regente:  • Armazém de Açúcar  • Oficina Caldeiraria  • Oficina Mecânica/Manutenção/Automotiva  • Oficina Elétrica/Instrumentos  • Tonéis de Álcool  • Gerência regional IND  Fl. 609DF CARF MF     4 • Administração/Planejamento IND  • Brigada e Combate Incêndio  •  Ferramentas  operacionais  e  materiais  e  utensílios  elétricos  (para manutenção de imóveis)  • Consumo de água (setor agrícola — exceto irrigação)  • Manutenção e Conservação Civil  • Despesas de Estadias  • Despesas com serviços de logística de exportação e supervisão  de embarque  • Despesas Portuárias  • Aluguel de propriedade rural  Importa relatar que a fiscalização procedeu a análise de todo o  processo produtivo da usina, do plantio da cana­de­açúcar até o  final do processo industrial, com a produção de açúcar e álcool.  Com  relação  às  aquisições  de  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL,  a  fiscalização  limitou  o  reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  insumos  prescrito no art. 66,  § 5º,  inc.  I,  alíneas  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002.  A  autoridade  fiscal  informou  que  as  despesas  com  COMBUSTÍVEIS de veículos do setor industrial foram excluídas,  para fins de reconhecimento do crédito, "porque não se referem  a veículos que transportam insumos".  Com  relação  às  DESPESAS  PORTUÁRIAS,  a  fiscalização  considerou "apenas aqueles gastos expressamente discriminados  nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e"  da  IN  SRF  404/2004),  sendo  excluídos  os  demais  serviços",  os  quais  foram  discriminados  "ao  final  das  planilhas  02/2004  e  03/2004".  Quanto às despesas de ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL  ("Arrendamento  Manacá"),  a  autoridade  fiscal  pontuou  que  foram  excluídas  porquanto  a  legislação  regente  só  autorizava  crédito  de  aluguéis  de  máquinas,  prédios  e  equipamentos  (art.  66, II, "b", da IN SRF 247/2002).  Por  fim,  com  respeito  aos  lançamentos  do  CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  (linha  18  do DACON),  a  autoridade  fiscal  informou  que  "foram  excluídos  os  serviços  contabilizados  em  centros  de  custo  não  diretamente  relacionados  à  produção,  a  seguir  identificados,  uma  vez  que  somente  aqueles  conceituados  como  insumo  dão  direito  ao  crédito presumido, nos termos do art. 68 da IN SRF 247/02, na  redação da IN SRF 358/03:  Setor  Industrial  :  Armazém  de  Açúcar".  E,  ainda  a  respeito  destes  créditos,  a  autoridade  fiscal  pontuou  que,  em  face  de  alterações  legais  havidas  (e  segundo  o  entendimento  esposado  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 609          5 no Ato Declaratório Interpretativo no 15, de 2005), a partir de  01/08/2004  deixou  de  ser  possível  utilizar  o  crédito  presumido  da  agroindústria  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  razão  pela  qual  "a  Fiscalização  transferiu  o  montante  dos  créditos calculados sobre bens e serviços adquiridos de pessoas  fisicas no mês para o mercado interno".  Concluído  o  trabalho  de  auditoria  dos  créditos  pleiteados,  o  processo foi encaminhado ao Seort, "para análise dos processos  de Declaração de Compensação", relativas ao crédito analisado  (fl.  59).  E,  com  base  no  trabalho  de  auditoria  realizado  pela  fiscalização,  foi proferido o despacho decisório de fls. 113/120,  que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, no valor  de  R$  300.231,42,  com  a  consequente  homologação  das  compensações declaradas, até o limite do referido valor.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida decisão  por meio  da  intimação  de  fl.  126,  que  também  se  prestou  a  exigir  o  pagamento dos  saldos dos débitos não compensados  (IRPJ: R$  32.549,29;  CSLL:  R$  43.110,31).  Referida  intimação  foi  recebida pela interessada em 15/10/2009 (fl. 127).  Em  16/11/2009  foi  protocolada  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  peça  de  fls.  128/142,  firmada  por  procuradora regularmente estabelecida (fls. 143/144), por meio  da qual a recorrente alega, em síntese, que:  a)  "a  não­cumulatividade  da  contribuição  PIS  não  deve  ser  equiparada com a não­cumulatividade constitucional do ICMS e  do  IPI",  uma  vez  que  a  primeira  "tem  origem  na  legislação  infraconstitucional  (Lei  n°  10.637/02)".  Neste  caso,  o  sistema  legal  que  da  suporte  ao  creditamento  do  PIS  não  traz  a  vinculação  entre  os  valores  incidentes  nas  etapas  anteriores,  como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS "aos  contribuintes foram atribuidas certas hipóteses em que o crédito  é assegurado, baseando­se na aquisição de bens e serviços, nos  custos, nas despesas  e demais encargos,  além da  instituição de  créditos presumidos". É esta a lição da melhor doutrina;  b)  a  legislação  que  instituiu  o  sistema  da  não­cumulatividade  para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem  obrigou  A  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  se  extrair tal conceito".  E,  "como  é  de  ampla  sabença,  o  termo  insumos,  tem  o mesmo  sentido  e  significado  na  linguagem  comum  dentro  de  todo  o  território nacional —e até no estrangeiro  (input, em  inglês) —,  isto  6,  representa  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  A  produção  de  produtos  e  serviços,  como,  por  exemplo,  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra, energia elétrica, etc.";  c)  entretanto,  a  Receita  Federal,  "a  pretexto  de  interpretar  e  aplicar  a  legislação  federal,  maliciosa  e  ilegalmente,  limitou  o  conceito  de  insumos  nas  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04".  Esta  restrição  representa  "manifesto  vicio  de  Fl. 611DF CARF MF     6 ilegalidade".  O  principio  da  legalidade  está  insculpido  na  Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela  Administração  conforme  comanda  o  art.  37  da  Carta  Magna.  Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento  prevalecente nos tribunais pátrios;  d)  nestes  termos,  "afigura­se  completamente  indevida  a  glosa  dos  créditos  auferidos  pela  manifestante,  como  aguarda  e  requer  seja  assim  reconhecido  por  essa  isenta  instância  julgadora";  e)  especificamente  em  relação  às  glosas  relativas  aos  bens  utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto  "tratam­se  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento  do caldo, na balança de cana­deaçúcar, na destilaria de álcool,  os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".  Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de  2007, conforme ementa trazida à colação;  f) o mesmo vale em relação "aos combustíveis adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  a  atividade agroindustrial", assim como "ao transporte da mão de  obra que é  indispensável  em  todo o processo de plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização".  Portanto,  "sem  combustível  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais, a colheita, o  transporte e, por  fim, a  industrialização  da cana­de­acúcar". E não há que se alegar que os combustíveis  não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a  créditos  de  PIS.  Isto  porque,  "consoante  a  orientação  jurisprudencial é  legitimo o crédito relativamente aos materiais  que  a  despeito  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final,  são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo";  g) "no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas  são equivocadas e  indevidas,  tendo em vista que  todos os  itens  elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao  processo  produtivo". Neste  sentido,  destacam­se  os  serviços  de  manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos  industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras;  h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  "Não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo";  i)  "não  há  dúvida  de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas  mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais —  vinhaça —  para aplicação na lavoura de cana­de­açúcar como fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da  contribuição não cumulativa";  i) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual  é  legitimo  o  crédito  pleiteado".  E  que,  juridicamente,  o  imóvel  rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 610          7 o  art.  4°  do Estatuto  da  Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93,  que  tratou da  reforma agrária. Neste  sentido, aplica­se à  espécie o  disposto no art. 110 do CTN.  Conclui  a  reclamante  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  o  fim  de  lhe  ser  integralmente  reconhecido  o  direito creditório pleiteado.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RJO  n.º  14­33.064, de 28/03/2011 (fls. 325 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ Não cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 613DF CARF MF     8 Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  Não  Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  VENDA  DO  PRODUTO  FINAL  E  ARMAZENAGEM.  CASO  CONCRETO.  IMPERTINÊNCIA.  Revelam­se  impertinentes à  espécie  em  julgamento os protestos  acerca  de  alegadas  glosas  relativas  as  despesas  com  frete  na  venda  do  produto  final  e  armazenagem,  que  não  foram  procedidas  pela  fiscalização,  em  face  de  vigência  de  nornia  autorizadora dos créditos para o período analisado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  PROPRIEDADE RURAL.  No contexto de, interpretação restritiva de norma que implica em  renúncia fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel de propriedade rural.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  363 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou pedidos de ressarcimento/compensação e, após analisá­ los, a unidade de origem deferiu­os em parte.  Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a improcedente, daí o  recurso voluntário.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 611          9 E,  em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos argumentos já declinados na sua primeira peça de defesa.   Conforme relatado, o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da  apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no  entender do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  do  bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR):     TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  Fl. 615DF CARF MF     10 dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.    No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos  – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão  recorrido.  E conforme  também nele ressaltado, a Recorrente atacou as glosas de maneira  genérica,  portanto,  não  se  reportou  especificamente  a uma  em determinado,  identificando os  dados da aquisição do bem glosado  (nota  fiscal, valor, data, ou mesmo o  item destacado nas  planilhas elaboradas pela autoridade  fiscal), de modo que, assim como no acórdão  recorrido,  aqui também as glosas serão analisadas nos termos dos recursos.  Bens utilizados como insumos  Segundo  a  Recorrente,  são  eles:  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana­ de­açúcar, na destilaria de álcool, os quais estariam diretamente ligados ao processo produtivo.  Embora  a  DRJ  tenha  adotado  o  entendimento  da  fiscalização,  sabe­se  que  a  própria Receita Federal do Brasil ­ RFB já admite a apropriação de créditos sobre gastos com a  manutenção  de  bens  e  veículos  empregados  na  produção.  É  o  que  prevê  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 612          11 3.c) bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos,  bits,  brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames  de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na  produção  de bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de  transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.   Fl. 617DF CARF MF     12 Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto  de 1976; Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo  pela  pessoa  jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c) bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos,  bits,  brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames  de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na  produção  de bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 613          13 reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de  transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto  de  1976; Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  13.  Parcialmente  vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de  2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de  2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16,  de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União  de 06 de novembro de 2013.    Não  obstante  ausente,  nos  autos,  maiores  detalhes  sobre  o  que  são  as  tais  "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos  materiais  de  manutenção,  foi  a  de  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo.  A  Fl. 619DF CARF MF     14 Recorrente,  porém,  sustenta  a  sua  utilização  no  processo  produtivo,  o  que  o  só  adjetivo  que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim,  na  falta  de  maiores  detalhes,  máxime  por  parte  da  fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana­de­açúcar e na destilaria de  álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins.  Defende­se  também os  créditos  sobre  as aquisições de combustíveis utilizados  no "transporte do produto para exportação e indispensáveis à atividade agroindustrial".  Os gastos com os combustíveis e lubrificantes utilizados na produção devem ser  considerados insumos, nos termos do art. 3º, II, das Lei nº 10.637, de 2002, inclusive aqueles  despendidos no transporte de matéria­prima – no caso, da cana­de­açúcar – do local em que é  colhida para a produção do açúcar e do álcool, porque se incorporam ao valor daquela, mas não  os  gastos  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  do  produto  após  encerrada  a  sua  produção,  hipótese  para  a  qual  a  legislação,  especificamente,  prevê  a  possibilidade  de  creditamento apenas sobre o frete pago pelo vendedor (inciso IX do mesmo dispositivo).  Todavia, ensejam o creditamento os gastos com os combustíveis utilizados em  bens aplicados na produção, inclusive na fase agrícola.  Cumpre  ressaltar,  a  propósito  do  tema,  que,  conforme  já  expusemos  noutros  votos, os bens e  serviços utilizados na  fase agrícola,  assim como a depreciação de  tais bens,  não ensejam, a nosso juízo – mas não para os demais integrantes desta Turma –, o creditamento  de PIS/Cofins.  É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao  crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a)  no  inciso  III  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 614          15  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)    Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar  todos as despesas realizadas para a  obtenção  da  receita,  não  veríamos  o  elenco  de  hipóteses  que  vemos  na  norma.  Ademais,  consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da  fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser  realizado por empresas  diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 621DF CARF MF     16 Admitir  que,  no  cálculo  dos  créditos,  se  incluam  os  dispêndios  na  aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção  do  produto  final  ou  no  serviço  prestado  –  os  chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal,  os  diplomas  legais  aqui  referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no  serviço  prestado  ao  tomador,  não  aqueles  bens  ou  serviços  consumidos,  pela  próprio  contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados.  É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  INSUMO  DE  INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  PIS/COFINS  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  utilizados  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão nº 9303­005.541, de 16/08/2017)    Esse,  contudo,  não  é,  como  todos  sabemos,  o  entendimento  dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele que entende que os gastos  realizados  na  fase  agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  a  ser  utilizado  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool  também  podem  ser  levados  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos para o PIS/Cofins. No caso, os combustíveis utilizados em bens aplicados na fase  agrícola  (v.g.,  tratores,  colheitadeiras),  inclusive  o  adubo  e  os  produtos  químicos  nela  utilizados.  Os  gastos  com  mão­de­obra  própria,  porém,  não  podem  ser  considerados  insumos utilizados na produção (não equivalem à aquisição dos serviços a que se refere o art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  exceto  quando  há  a  contratação  de  empresa  de  trabalho  temporário (Solução de Divergência Cosit nº 29, de 26 de outubro de 2017).                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 615          17 Serviços utilizados como insumos  Ao  contestar  as  glosas,  a  Recorrente  afirma  que,  para  a  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool,  é  imprescindível  a  constante  manutenção  dos  equipamentos  industriais,  constituindo­se  serviços  especializados  essenciais  e  inerentes  ao  processo  de  produção.  Irresigna­se, também, com a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar,  com  o  transporte  das  referidas  mercadorias  para  fins  de  exportação  e  demais  despesas  portuárias, afirmando que estão diretamente ligadas ao processo produtivo.   Como  já  assentado  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23/08/2016,  os  serviços de manutenção, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, empregados em  bens aplicados na produção ensejam o creditamento,   Não houve glosa, porém, em relação às despesas com armazenagem e frete na  operação de venda, ao menos segundo o Termo de Informação Fiscal já aqui mencionado. É o  que se comprova nos seus parágrafos 7 e 7.1:         As despesas glosadas, bem se vê, referem­se a despesas realizadas no porto onde  exportados os produtos  industrializados,  como os  serviços de despacho  aduaneiro,  assessoria  logística e capatazia. No concernente a este último, a legislação não prevê o creditamento, tal  como decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os  serviços de  capatazia e  estivas por não  serem utilizados no  processo produtivo,  não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)    Bens adquiridos para revenda ­ Rateio e receita financeira ­ Benfeitoria em  Imóveis ­ Aluguéis de Máquinas, equipamentos e prédios ­ Bens do Ativo Imobilizado  Fl. 623DF CARF MF     18 Nestes tópicos do recurso, a Recorrente traz matérias novas, as quais, portanto,  não  foram objeto de  expressa  contestação na manifestação de  inconformidade, de modo que  precluso o seu direito de vê­las apreciadas neste Colegiado.  Despesas de arrendamento agrícola  Entendemos  correta  a  posição  –  considerando,  enfatize­se,  a  possibilidade  de  considerar os gastos realizados na etapa agrícola na apuração de créditos para o PIS/Cofins –  que  compreende  que  os  gastos  com  esta  modalidade  de  arrendamento  também  devem  ser  computados para a mesma finalidade.  A  própria  RFB  já  admite  o  creditamento,  consoante  comprova  a  ementa  da  Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21 de junho de 2017 (Publicada no DOU de 30/06/2017,  seção 1, página 46):     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP   EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.   A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição  pelo  uso  e  gozo  do  bem  imóvel.   A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra),  e a Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de 1993, definem "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial,  quer através de planos públicos de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada.   É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  inciso  IV; Lei  nº 4.504,  de  1964  (Estatuto  da  Terra);  Lei  nº 8.629,  de  1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de  2002, art. 9º.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS   EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.  A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição  pelo  uso  e  gozo  do  bem  imóvel.   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 616          19 A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra),  e a Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de 1993, definem "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial,  quer através de planos públicos de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada.  É  princípio  geral  de  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue  não  cabe  ao  intérprete distinguir. Desta  forma, o conceito de prédio contido  no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o  prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,  inciso  IV; Lei  nº 4.504,  de  1964  (Estatuto  da  Terra);  Lei  nº 8.629,  de  1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de  2002, art. 9º.    Há que se  fazer, porém, duas observações: a)  somente quando o arrendador  for pessoa jurídica, é que se afigura possível o crédito respectivo, haja vista que o art. 3º,  inciso  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  assim  o  exigem;  b)  a  parcela  reconhecida deve  limitar­se ao percentual que  a Recorrente  tem direito no resultado da  parceria (p. ex., 90%). Na concessão do crédito, deve­se observar, outrossim, o disposto no  art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004.  Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas  Aqui, a Recorrente defende o creditamento, ao fundamento de que os serviços  prestados por pessoas físicas (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar  etc.)  também  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumos  para  efeitos  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo, devendo referido crédito ser realizado de forma integral para não ferir a regra da  não cumulatividade da contribuição.  Não  é,  contudo,  o  que  prevê  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/20043,  que  estabeleceu que o crédito presumido de que trata, para as pessoas jurídicas, cooperativas e nas  condições que especifica, deve ser calculado somente sobre o valor dos bens previstos no art.  3º,  II,  das Leis nº 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003, não  sobre os  serviços  prestados por  pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física.   A  restrição  é  legal  e,  de  conseguinte,  não  pode  ser  afastada por  esta  instância  administrativa (Súmula CARF nº 2).  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  apenas  sobre  os  seguintes  itens:                                                               3 Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.     Fl. 625DF CARF MF     20 (i)  ferramentas  operacionais  e  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana­de­açúcar e na destilaria de  álcool;  (ii)  combustíveis  utilizados  nos  bens  aplicados  na  produção,  inclusive  na  fase  agrícola;  (iii) adubo e produtos químicos utilizados na fase agrícola;  (iv)  serviços  de  manutenção,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país, empregados nos bens aplicados na produção;  (v) arrendamento agrícola.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13888.003535/2005­69  Acórdão n.º 3201­004.279  S3­C2T1  Fl. 617          21           Fl. 627DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos de  capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito a  crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria4.  Os  gastos  logísticos  para  movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes e  relevantes ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que  tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                                  4  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto os  recuperáveis perante o  fisco), bem como os custos de  transporte,  seguro, manuseio e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)                  Fl. 628DF CARF MF

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7539334 #
Numero do processo: 13433.720230/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 191          1 190  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720230/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 30 /2 01 0- 21 Fl. 191DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  130  em  face  da  decisão  de  primeira  instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 117 que manteve o Despacho Decisório de fls.  49 e, consequentemente, não reconheceu o crédito de presumido de IPI pleiteado.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações declaradas.  A  empresa  em  epígrafe  peticionou  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, e relativo ao 1º  trimestre  de  1999,  por  meio  do  PerDcomp  n°  04665.16510.151204.1.1.01­1143,  a  serem  compensados  com  débitos contidos nos Per/Dcomp relacionados no processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu  o  ressarcimento,  considerando  o  fato  de  que  a  empresa  produz  e  exporta castanha de caju sem casca, produto classificado na TIPI  com NCM 0801.32.00, como não tributado (NT). Explicitou que  mesmo havendo um EX tarifário com alíquota zero (0%) de IPI,  este  somente  poderia  ser  aplicado  quando  o  produto  fosse  acondicionado em embalagens de apresentação, que não é o caso  dos  produtos  exportados  pela manifestante,  por  se  encontrarem  embalados em caixas para transporte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  suma,  que  a  exportação  do  produto  industrializado,  ainda  que  sob  a  rubrica  NT,  foi  examinada  em  Recurso  Repetitivo, em vista do que pede­se que o mesmo entendimento  seja  "reproduzido  neste  processo",  na  forma  do  art  62­  A  do  Regimento do “CARF”, porque, em matéria  infraconstitucional,  o RR do Superior Tribunal de Justiça constitui a última palavra  no  ordenamento  jurídico  do  Brasil.  Por  outra,  informa  que  o  CARF  afastou,  por  unanimidade,  qualquer  restrição  ao  produto  NT.  Solicitou  também que  fosse reconhecido, porque assim  também  foi  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  o  direito  à  correção  do  crédito pelaTaxa Selic."  Este Acórdão  de primeira  instância  da DRJ/SP de  fls.  foi  publicado  com a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13433.720230/2010­21  Acórdão n.º 3201­004.356  S3­C2T1  Fl. 192          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICABILIDADE. MESMO OBJETO.  A  controvérsia  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC,  cinge­se  sobre  a  legalidade  da  Instrução  Normativa  23/97  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  efetivamente  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei  n° 9.363/96 e não ao Direito ao crédito presumido nas operações  de exportação de produtos Não Tributados ­ NT. Não possuindo  o mesmo objeto, não pode ser aplicada ao caso concreto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃOTRIBUTÁVEL (N/T).  A  castanha  de  caju  sem  casca,  quando  não  acondicionada  em  embalagem  de  apresentação,  é  classificada  na  TIPI,  no  código  NCM  0801.32.00,  com  a  notação  “NT”,  correspondente  a  produto não­tributável. Nesse caso, em vista de que a exportação  de  produto  classificado  como  não­tributável  pela  legislação  do  IPI  não  dá  direito  a  crédito  presumido  do  imposto,  não  se  confirma o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."    Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Fl. 193DF CARF MF   4 Pessoalmente  entendo  que  é  possível  o  creditamento  nas  operações  do  contribuinte,  contudo,  a matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento  interno  deste Conselho:  "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos  classificados na Tabela de  Incidência do IPI  (TIPI) como "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que  trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a  respeito da aplicação da taxa Selic.  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 194DF CARF MF

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7529645 #
Numero do processo: 10830.913636/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913636/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 63 6/ 20 09 -4 1 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10830.913636/2009­41  Resolução nº  3302­000.851  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10830.913636/2009­41  Resolução nº  3302­000.851  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.913636/2009­41  Resolução nº  3302­000.851  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.720004/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. MULTAS PUNITIVAS. As multas punitivas devem ser objeto de adições ao lucro líquido ou contábil para a apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem, nos termos da lei, juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Rafael Gasparello Lima, Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.720004/2017­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ COISA JULGADA  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.  No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, quando da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. MULTAS PUNITIVAS.  As multas punitivas devem ser objeto de adições ao lucro líquido ou contábil  para a apuração da base de cálculo da CSLL.  CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  Do  ano­calendário  2007  em  diante,  se  não  efetuado  o  pagamento  da  estimativa mensal,  cabe  a  imputação de multa  isolada sobre a  totalidade ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado a cada mês do ano­calendário, mesmo que lançada a multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 72 00 04 /2 01 7- 26 Fl. 638DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA.   Sobre a multa de ofício lançada incidem, nos termos da lei, juros de mora à  taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luis  Henrique Marotti  Toselli  (relator),  Rafael  Gasparello  Lima,  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Paulo Cezar  Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  (fls.  409/422) que exige CSLL,  referente aos anos­calendário de 2012 e 2013, acrescida de  juros,  multa  de  ofício  de  75%  e  multa  isolada  (50%)  em  face  da  ausência  de  recolhimento  de  estimativas apuradas de ofício.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 400/408) que motivou o lançamento:    Verificamos  as  seguintes  divergências,  nas  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário 2012 e 2013:  1) DIPJ ano­calendário 2012:  ficha  09A  (IRPJ)  –  linha  88  –  soma  das  exclusões:  R$  148.688.654,73  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 3          3 ficha  17  (CSLL)  –  linha  64  –  soma  das  exclusões:  R$  277.608.102,06  diferença entre as exclusões = R$ 128.919.447,33 (linha  63, ficha 17)  [...]  2) DIPJ ano­calendário 2013:  ficha  09A  (IRPJ)  –  linha  88  –  soma  das  exclusões:  R$ 7.667.128,34  ficha  17  (CSLL)  –  linha  64  –  soma  das  exclusões:  R$ 137.882.978,82  diferença entre as exclusões = R$ 130.215.850,48 (linha  67, ficha 17)  [...]  Na  resposta  ao  termo  de  início,  a  fiscalizada  alegou  que  é  beneficiária de decisão judicial transitada em julgado nos autos  do  Mandado  de  Segurança  0014528­39.1989.4.03.6100  (90.0014528­2),  onde  teria  sido  reconhecido  o  direito  de  “não  recolher  a  Contribuição  Social  de  que  tratam  a  Medida  Provisória  n.  22/88  e  a  Lei  n.  7.689/88,  não  só  a  relativa  ao  balanço  encerrado  em  31/12/88,  como  também  quanto  aos  balanços futuros que por elas vierem a ser alcançados”.  A fiscalizada apresentou cópia dos seguintes julgados: Mandado  de  Segurança  nº  90.03.19275­8,  Sentença  do  Mandado  de  Segurança  nº  89.0014528­2  e  Agravo  Regimental  em  Recurso  Extraordinário nº 161­312­3.  Também alegou que as despesas com “multas punitivas” foram  adicionadas  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, porém, não foram adicionadas para a composição da base  de cálculo da CSLL, por falta de previsão legal.  Após verificações na escrituração fiscal nas DIPJ referentes aos  anos­calendário  2012  e  2013,  restou  constatado  que  a  fiscalizada deixou de demonstrar a apuração da CSLL e, quando  o  fez  nas  declarações,  constituiu  exclusões  no mesmo  valor  da  contribuição  para  tornar  o  saldo  a  pagar  nulo  e,  consequentemente, deixar de recolher tal tributo;  Verificamos  que  não  há  declarações  de  débito  em  DCTF  relativos  à CSLL no  período  de  01/01/2012 a  31/12/2013,  bem  como  informações  de  recolhimento  na  base  RFB  para  esse  tributo.  I ­ DA FUNDAMENTAÇÃO:  O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04 de abril de  1995,  suspendeu,  apenas,  a  execução  do  art.  8°  da  Lei  nº  Fl. 640DF CARF MF     4 7.689/88,  que  instituiu  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas.  Em 14/06/2007, o STF  julgou a ADI nº 15/DF,  reconhecendo a  constitucionalidade da cobrança da CSLL e limitando os efeitos  da coisa julgada.  Portanto, os fatos posteriores a essa decisão não são alcançados  pela coisa julgada.  II ­ DAS INFRAÇÕES:  II.1 – DA FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL DEVIDA  Na apuração da CSLL, na DIPJ ano­calendário 2012 (ficha 17),  a  fiscalizada  excluiu  indevidamente  o  valor  de  R$ 128.919.447,33, a título de “outras exclusões” (linha 61).  Repetiu  o  procedimento,  na  DIPJ  ano­calendário  2013,  excluindo R$ 130.215.850,48.  A fiscalizada entendia estar amparada por medida judicial que a  desvinculava da exigibilidade de recolhimento da CSLL.  Desta  forma,  estamos  lançando  de  ofício,  tais  exclusões  indevidas.  Tratam­se de fatos geradores da CSLL ocorridos em 31/12/2012  e 31/12/2013, posteriores a decisão do STF, citada no item I.  II.2 – DAS MULTAS FISCAIS NÃO DEDUTÍVEIS  Conforme o LALUR, ano­calendário 2012, na demonstração do  lucro real, foi adicionado o valor de R$ 6.418.219,96, relativo a  conta 778000 – multas fiscais não dedutíveis.  [...]  Conforme o LALUR, ano­calendário 2013, na demonstração do  lucro real,  foi  adicionado o  valor de R$ 288.343,80,  relativo a  conta 778000 – multas fiscais não dedutíveis.  [...]  Desta  forma,  estamos  lançando  de  ofício  tais  despesas  não  dedutíveis.  III ­ DA MULTA ISOLADA  Reconhecida  a  exigibilidade  do  lançamento  da  CSLL  anual  devida,  tornou­se  exigível  também  a  apuração  da  CSLL  incidente  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  em  função  de  balanço de suspensão ou redução.  Calculou­se os valores a partir do lucro líquido mensal ajustado,  com a aplicação da alíquota de 9%.  Foram deduzidos da CSLL apurada os  valores da  contribuição  retidos na fonte (código 5987), conforme anexo “CSLL retida na  fonte”.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 4          5 O anexo “CSLL retida na fonte B” contém a relação os valores  retidos por declarante (DIRF – código 5987).  Da  CSLL  a  pagar  aplicou­se  o  percentual  de  50%,  relativo  a  multa de ofício em questão sobre a diferença de CSLL a pagar,  em cada período.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 437/455). Alega, em síntese, que:  (i) não houve adequada motivação no Auto de Infração;  (ii)  houve  violação  ao  instituto  da  coisa  julgada,  que  torna  imutável  e  indiscutível a sentença que, transitada em julgado, reconheceu o direito da Recorrente de não  recolher a CSLL em períodos futuros;  (iii)  a  posição  fixada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  1.118.893/MG  DJe  06/04/2011),  garante  os  efeitos  da  coisa  julgada  frente  à  declaração  de  constitucionalidade da ADI 15/DF;  (iv)  despesas  com  multas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  razão da ausência de previsão legal em sentido contrário;   (v) não é legítima a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa  de ofício; e  (vi) é indevida a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  Sessão  de  28  de  agosto  de  2017,  a  2a  Turma  da  DRJ/RJO  julgou  a  impugnação improcedente, por meio de decisão (fls. 582/601) que restou assim ementada:    AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO LEGAL. DESCABIMENTO.  A  constitucionalidade  de  dispositivo  legal,  reconhecida  pelo STF, afasta o cabimento de ação rescisória quando a  decisão  rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação controvertida nos tribunais inferiores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. PREVISÃO LEGAL.  As adições à base de cálculo da CSLL, lucro líquido, devem  ser expressamente prescritas em lei, inadmitidas quaisquer  outras.  MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE.  Fl. 642DF CARF MF     6 A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa ex officio.  PENALIDADE  DE  OFÍCIO.  ENCARGOS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  Por  constituírem  crédito  tributário  não  se  afasta  a  incidência  de  encargos  moratórios  sobre  penalidades  pecuniárias  aplicadas  juntamente  com  tributo  devido  apurado de ofício.    Cientificado  da  decisão  de  piso  em  08/11/17  (fls.  608),  o  contribuinte,  em  07/12/17 (fls. 610), interpôs recurso voluntário (fls. 612/635). Reitera os argumentos de defesa,  sustenta que o Acórdão da DRJ é nulo em face da ausência de fundamentação e rebate pontos  específicos da decisão de primeira instância.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.    Nulidade  Da leitura do recurso voluntário, nota­se que a Recorrente invoca argumento  de nulidade da autuação por falta de motivação no lançamento.  Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 5          7 V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos formais e  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    A  fiscalização,  após  instauração  de  regular  procedimento  fiscalizatório,  pretendeu relativizar a coisa julgada, sob a premissa de que a alteração do posicionamento pelo  STF,  em  controle  de  constitucionalidade  concentrado  em momento  posterior  ao  do  controle  difuso, cessaria os efeitos da sentença até então favorável ao contribuinte.  Questiona  o  fisco,  ainda,  a  dedutibilidade  de multas  punitivas  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL, por entender que o mesmo tratamento conferido ao IRPJ  (ou seja, de adicionar tais dispêndios) deve ser conferido à aludida contribuição.  Como se percebe, o caso envolve matérias de direito ­ principal ­ efeitos da  coisa julgada ­ e subsidiária (dedutibilidade de multa), que foram sim devidamente motivadas.  Não  se  vislumbra,  ademais,  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente compreendeu a imputação e teve assegurado seu direito de defesa.  Fl. 644DF CARF MF     8 Não existe, portanto, qualquer incorreção no fundamento ou disposição legal  do  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  de  cerceamento  de  defesa.    Da coisa julgada  Restou  comprovado  que  a  Recorrente  é  titular  de  sentença  judicial  (fls.  382/386),  transitada  em  julgado  em  27  de  março  de  1996  (fl.  392),  sentença  esta  que  lhe  conferiu  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL  em  face  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade.  A fiscalização, porém, entendeu que os efeitos dessa decisão judicial, mesmo  tendo sido transitada em julgado e não objeto de ação rescisória, teriam sido cessados em 14 de  junho  de  2007,  por  força  do  julgamento,  pelo  STF,  da ADI  nº  15/DF,  que,  ao  contrário  da  referida "coisa julgada", reconheceu a constitucionalidade da CSLL.  Aos  olhos  da  autoridade  fiscal  responsável  pelo  presente  lançamento,  o  posterior controle concentrado de constitucionalidade  limitaria os efeitos da coisa  julgada no  tempo, razão pela qual os fatos geradores posteriores a "nova" orientação jurisprudencial ­ caso  dos anos de 2012 e 2013 ora autuados ­ não mais estariam sob a vigência daquela sentença.  Nesse mesmo sentido se posicionou a DRJ. Nas suas palavras:    5.1  ­  Ao  contrário  da  proposição  impugnatória,  a  decisão  mitigada  do  STF  não  alterou  preteritamente  a  coisa  julgada.  Sim,  a  posteriore,  uma  vez  que  decisões  do  STF  acerca  da  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  prevalecem  sobre  qualquer  decisão  judicial  de  instâncias  inferiores.  Uma  vez mitigadas seus efeitos são ex nunc ou pro  futuro no âmbito  do  controle difuso,  ante  fundadas  razões de  segurança  jurídica  que justifiquem que tal efeito seja conferido à decisão.    O contribuinte, por sua vez, insiste no argumento de que o instituto da coisa  julgada  deve  ser  preservado,  conforme,  aliás,  já  teria  se  posicionado  o  STJ1  em  julgamento  proferido sob o rito de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) e cuja ementa ora transcrevo:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL                                                              1 Resp 1.118.893.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 6          9 CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (ADI  15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ  31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada a  inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  Fl. 646DF CARF MF     10 contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso,  está  impedido o Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do Código de Processo Civil e da Resolução  8/STJ.” (G.N)    Do julgamentos em questão, é possível concluir que:  (i)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  produz  efeitos  enquanto  permanecer a situação de fato e de direito declarada na sentença,  restando afastada a súmula  239 do STF2;  (ii)  alterações na  lei que não mudem as  características essenciais do  tributo  não  significam  alteração  na  situação  de  direito,  caso  a  sentença  invalide  o  tributo  como  um  todo; e  (iii) as alterações promovidas na Lei 7.689/88 ­ base de incidência da CSLL ­  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.383/91  e  8.541/92  não  implicam  em  nova  relação  jurídico­ tributária, razão pela qual não podem alterar a coisa julgada.  Segundo penso, e ao contrário do que aduz a DRJ, os efeitos vinculantes do  referido julgamento do STJ não estão restritos aos fatos geradores de 1991 e 1992, devendo ser  aplicados também para fatos geradores posteriores, como no caso.  Vale  dizer,  considerando  o  teor  do  julgado,  e  por  força  do  art.  62A  do  RICARF, o provimento jurisdicional do recurso repetitivo em questão deve ser aplicado nesse  caso concreto.  Por bem elucidar os  argumentos  favoráveis  à preservação da coisa  julgada,  invoco  os  fundamentos  do  Acórdão  1301­002.580  (Sessão  de  16/08/2017),  da  lavra  do  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, vazados nos seguintes termos:    De  acordo  com  a melhor  doutrina,  coisa  julgada material,  em  síntese, significa a qualidade que torna imutável e indiscutível o  comando originado da parte dispositiva da sentença de mérito, e  em  relação  à  qual  não  caiba  mais  recurso  ordinário  ou  extraordinário, nem sujeição à remessa necessária.  A coisa julgada não é oponível em relação a  todas e quaisquer  situações  que  guardam  grau  de  relação  com  a  demanda  originalmente  proposta  ou,  ainda,  em  face  de  toda  e  qualquer  pessoa.  No  particular,  necessária  a  percepção  dos  limites  subjetivos  e  objetivos  (inclusive  no  aspecto  temporal)  da  res  iudicata.                                                              2 Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação  aos posteriores.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 7          11 Sinteticamente, os  limites  subjetivos da coisa  julgada consistem  na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade  e  indiscutibilidade  decorrentes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença de mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez,  os  limites  objetivos  dizem  respeito  à  determinação  da  matéria  que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos  judiciários ou administrativos. Sob o aspecto temporal, os limites  objetivos  relacionam­se  ao  contexto  "espaço­tempo"  em  que  a  sentença é proferida, melhor dizendo: mantida a situação de fato  e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura  da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada.  No  caso,  o  contribuinte  aduziu  pretensão  (e  obteve  decisão  judicial) em termos amplos, tomando em conta a perspectiva de  repetição periódica da incidência do  tributo,  razão pela qual a  decisão  judicial  definitiva  que  a  acolheu  (tal  como  formulada)  produz efeitos em relação a mais de um exercício fiscal e até que  sejam  alteradas  as  situações  fáticas  e  normativas  que  foram  submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  As  reformas  legislativas  implementadas  até  a  presente  data,  modificaram  apenas  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídica­tributária  da  sentença  que  transitou  em  julgado  em  12/12/1991. Nenhuma delas foi substancial  Ora, desde a sua criação até os tempos atuais, não foi alterada a  hipótese  de  incidência  da CSLL:  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  (e  as  que  lhe  forem  equiparadas)  que  vier  a  auferir  lucro  deverá  apurar  e  recolher  a  contribuição  social.  Nem  sequer  uma  única  reforma  foi  realizada  no  art.  1º  da  Lei  7.689/88,  que  prescreve  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  CSLL,  qual  seja,  auferir  lucro  (“Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social”.)  Nenhuma alteração  tampouco  foi  realizada  no caput  do  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  segundo  o  qual  "  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda".  Em  especial,  o  §1º,  "c",  embora  tenha  ganho  nova  redação  em  1989,  1990  e  2014,  manteve­se essencialmente inalterado.  Mais  evidente  ainda  é  a  insignificância,  ao  presente  caso,  das  alterações  de  natureza  meramente  procedimental,  atinentes  à  data ou à forma de recolhimento do tributo.  À  essa  mesma  conclusão,  segundo  minha  ótica,  chegou  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  analisou  o  Resp  nº  1.118.893MG,  submetido  ao  no  regime  de  recursos  repetitivos  previsto  no  art.  543C  do  antigo  CPC,  onde  assentou  o  entendimento de que a edição de legislação superveniente (Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91,  8.383/91,  8.542/91  e  Lei  Complementar  n.  70/91)  e  posterior  declaração  de  constitucionalidade do  tributo pela C. Suprema, não retiram os  Fl. 648DF CARF MF     12 efeitos da sentença de mérito transitada em julgado em favor do  contribuinte. Veja­se, nesse sentido, ementa do citado precedente  jurisprudencial, verbis:  [...]  Segundo  às  razões  descritas  no  voto  vencido  do  presente  acórdão (PAF nº 10670.002503/200927), entendeu a I. Relatora  inaplicável  o  entendimento  do E.  STJ, manifestado  no Resp.  nº  1.118.893/MG,  em  face  da  matéria  fática  analisada  naquele  precedente  está  relacionada  à  CSLL  dos  exercícios  de  1991  e  1992.  De fato, na referida decisão, o E. STJ entendeu que as Leis nºs  7.856/89,  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92,  não  estabeleceram  nova  relação  jurídico­tributária  com  a  União,  tendo em vista que apenas dispuseram sobre alíquota  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  assegurou  a  impossibilidade  de  cobrança  da  referida  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992,  em  respeito  à  coisa  julgada  material.  Ocorre  que,  em  que  pese  o E.  STJ  ter  analisado  as  alterações  legislativas  posteriores  à  edição  da  Lei  7.689/88  até  1992,  da  mesma forma, os diplomas legais posteriores ao ano­calendário  de  1992  também  não  estabeleceram  nova  relação  jurídica­ tributária capaz de ensejar a cobrança da CSLL, tendo em vista  que dispuseram apenas sobre (i) alíquota; (ii) base de cálculo; e  (iii) normas de apuração e recolhimento.  Sendo assim, penso que as alterações legislativas que ocorreram  após  o  ano­calendário  de  1992,  possuem  a  mesma  natureza  daquelas analisadas pelo STJ, quando do julgamento do Recurso  Especial  nº  1.118.893MG,  mesmo  porque  tais  mudanças  não  introduziram nova contribuição social.    Ademais, e a mero título informativo, o próprio STF já deu sinais acerca da  impossibilidade de relativização da coisa julgada, salvo na hipótese de ação rescisória, na linha  do precedente abaixo colacionado:    COISA  JULGADA  EM  SENTIDO  MATERIAL  –  INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE  E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS  QUE  QUALIFICAM  OS  EFEITOS  RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  –  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  QUE  AMPARA  E  PRESERVA  A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  –  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  –  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES  AO  ESTADO  DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  –  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA“RES  JUDICATA”  –  “TANTUM  JUDICATUM  QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT”  –  CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  CONTROVÉRSIA  JÁ  APRECIADA  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  AINDA  QUE  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 8          13 PROFERIDA  EM  CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  A  QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  –  A  sentença  de mérito  transitada  em  julgado  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica ação autônoma de  impugnação (ação rescisória) que  haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em  lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar­se­ á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior  modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em  legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  em  sede  de  controle  abstrato,  quer  no  âmbito  de  fiscalização  incidental  de  constitucionalidade.  –  A  superveniência  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que  impregnada  de  eficácia  “ex  tunc”  –  como  sucede,  ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506­509 – RTJ  201/765)  –,  não  se  revela  apta,  só  por  si,  a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos  que  emanam,  “in  abstracto”,  da  Suprema  Corte.  Doutrina.  Precedentes.  –  O  significado  do  instituto  da  coisa  julgada material  como  expressão  da  própria  supremacia  do  ordenamento  constitucional  e  como  elemento  inerente  à  existência do Estado Democrático de Direito.    Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que os contribuintes que  possuem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade  da CSLL, não podem ser compelidos a pagar  tal contribuição, ainda que o STF, em controle  concentrado  feito  em momento  posterior  à  referida  decisão,  declare  a  constitucionalidade da  exação.   Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  Por restar vencido quanto à matéria acima (Coisa julgada), passo a apreciar as  demais questões de mérito.  Base de cálculo da CSLL ­ despesas com multas  A  manutenção  da  exigência  da  CSLL  sobre  as  multas  fiscais  foi  assim  motivada pela decisão de piso:    6.­ Quanto à glosa de despesas indedutíveis, multas fiscais, para  efeitos de incidência do IRPJ,  tem razão o sujeito passivo. Pelo  singelo  e  elementar  motivo  de  que  as  bases  de  incidência  do  Fl. 650DF CARF MF     14 imposto  e  da  CSLL  são  distintas,  conforme  prescrições  legais  pertinentes.  6.1.­ Na  hipótese,  se  a  Carta  Constitucional  de  1988,  em  seu  artigo 37 dispõe:  Art.  37. A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte;  6.2.­  e,  se,  quanto  ao  princípio  da  legalidade,  o  artigo  150  da  mesma Carta, formaliza:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça;  6.3.­ o artigo 97 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional,  legislação infraconstitucional, expressamente prescreve:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ...  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  ...  § 1° Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo,  que  importe em torná­lo mais oneroso.  (grifos  não do original).  7.­ Nos  termos  da  legislação  aplicável  à  matéria,  no  caso  da  CSLL sua  incidência se processa sobre é o lucro comercial, ou  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real, com os ajustes expressamente prescritos na Lei n° 7689/89  e alterações posteriores. A saber:  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda.  §  1°  Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31  de dezembro de cada ano;  ...  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada _pela Lei  n°8.034, de 1990)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 9          15 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo  valor de patrimônio líquido;  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido  5.­  exclusão  dos  lucro  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (nota:  Vigência  até  os  efeitos  da  Lei  n°  12.973/2014)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base.  7.1.­ Evidentemente o art. 6° do mesmo diploma legal não afeta  a base imponível da contribuição:  Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança,  às penalidades, às garantias e ao processo administrativo  7.2.­ Por  pertinente,  a Lei  n°  8981/95,  em  seu Capítulo  III,  ao  tratar das alterações vinculadas à apuração do imposto de renda  com  base  no  lucro  real,  em  sua  Seção  III,  subseção  I,  formalizou:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  7.2.1.­  No  Capítulo  IV  do  mesmo  diploma  legal,  que  trata  especificamente  da  CSLL,  o  art.  57  da  Lei  n°  8981/95,  com  a  redação  da  Lei  n°  9065/95,  ressalva  a  incidência  da  contribuição sobre a base de cálculo apurada conforme disposto  no  art.  2°  da  Lei  n°  7.689/89,  transcrito  no  inciso  6  deste  arrazoado:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  Fl. 652DF CARF MF     16 inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei. (grifos não do original)  ...  § 3° A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês. (grifos não do original).  7.2.2.­  Ressalte­se  que  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8981/95,  com a  redação da Lei  n°  9065/95,  reportadas  no  art.  57,  foram discriminadas no próprio art.  e nos arts. 58  e 59 da  mesma lei. Evidente à ressalva quanto à base imponível da CSLL  previstas na legislação em vigor, com as alterações trazidas pelo  próprio  capítulo  IV,  dentre  as  quis  não  se  inclui  a  não  dedutibilidade ora examinada.  7.3.­ Para efeitos da incidência da CSLL, mesmo o art. 13 da Lei  n°  9249/95  não  considerou  outras  adições  ao  lucro  líquido,  exceto aquelas nele expressamente mencionadas:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da  Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:  ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como  das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida  pela legislação especial a elas aplicável;  ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;    ­ de despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros e quaisquer outros gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços;  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;  V  ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI  ­ das doações, exceto as referidas no § 2°;  VII  ­ das despesas com brindes.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 10          17 VIII ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização  e  exaustão  geradas  por  bem  objeto  de  arrendamento  mercantil  pela  arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o  encargo. (Incluído pela Lei n° 12.973, de 2014)  7.4.­ Finalmente, nem o art. 49 da Lei n° 12.715/12, ao alterar o  art. 28 da Lei n° 9430/96, não discriminou, como adição à base  de cálculo da CSLL, as multas fiscais, objetos destes autos.  7.5.­ A Lei  n°  12.973/2014 por  sua  vez  estendeu  à  dedução da  base imponível da CSLL, os juros reportados no art. 9° da Lei n°  9249/95:  Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração  do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente  a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo ­ TJLP.  ...  §11 .   O  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei n° 12.973, de 2014).  7.6.­  Apesar  do  aparado  legal  antes  reportado  a  IN  RFB  n°  1700/2017,  em  seu  art.  132,  reproduz  o  art.  56  da  IN  SRF  n°  390/04, o qual, quiçá por lapso, formalizou que:  7.6.1.­ IN SRF n° 390/04:  Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o  pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infração  de  que  não  resultem  falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  7.6.2.­ IN RFB n° 1700/2017:  Art.  132.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  do  resultado  ajustado  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  8.­  Isto  posto,  conforme  artigo  100,  I,  do  CTN,  apesar  de  Instruções Normativas serem definidas como:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  1  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  8.1.­  evidentemente,  à  semelhança  de  decretos,  atos  do  Poder  Executivo  de  maior  hierarquia,  devem  ser  lastreadas  nos  mesmos limites destes, consoante dispõe o artigo 99 do CTN:  Fl. 654DF CARF MF     18 Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.  9.­ Do exposto, fácil concluir que o art. 56 da IN SRF n° 390/04,  ratificado  pelo  artigo  132  da  IN  RFB  n°  1700/2017,  extrapolando  limites  tão  somente  instituiu  desnecessários  conflitos  administrativos,  em  prejuízo  da  estabilidade  das  relações  Estado/Contribuinte.  Conflitos  somente  sanáveis  em  instâncias  administrativas  superiores,  acaso  questões  que  tais  não  adentrem  sede  judicial,  quando  a  União  se  quede  a  igualmente desnecessários honorários de sucumbência.  9.1.­ Entretanto, em sede de  instância administrativa da RFB a  autoridade  julgadora  é  vinculada  a  atos  que  tais,  razão  da  manutenção da exigência sobre multas fiscais, consignada nestes  autos.    Como se percebe, a própria autoridade julgadora reconhece que a adição de  despesas  incorridas  a  título  de  multas  fiscais  não  possui  base  legal,  mas  fundamentou  a  procedência desse item da autuação por estar vinculada à Instrução Normativa 390/2004, que  tratou tais despesas como indedutíveis não só para o lucro real, mas também para a CSLL.  Ocorre que, diferentemente da DRJ, o CARF não está vinculado à Instrução  Normativa, devendo aplicar a lei.  Tendo isso em vista, e entendendo que nenhum reparo cabe à fundamentação  da referida decisão, afasto a adição das multas fiscais da base de cálculo da CSLL.    Da multa isolada   A  discussão  sobre  a  legitimidade  ou  não  da  cobrança  cumulativa  de multa  isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção.  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.”  Na prática, a Súmula aplica­se indubitavelmente para os fatos compreendidos  até 31/12/2006.  Dizemos  indubitavelmente  porque  há  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  sustenta  que,  após  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  2007),  não  haveria  mais  espaço  para  interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo  nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ  e da CSLL.  Vejamos,  então,  o  que  dispõe  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  com  a  redadação  dada pela Lei nº 11.488/2007:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 11          19   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1o ­  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”    Da leitura desses dispositivos, verifica­se que a multa do inciso I é aplicável  nos  casos  de  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do  pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física  e  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Adotando  uma  interpretação  sistemática, me  parece  que  o mais  razoável  é  não  admitir  a  cumulação  das multas,  devendo  a  infração  prevista  no  inciso  II  ser  absorvida  quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I).  Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ,  juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ  não  antecipado  no  mesmo  período  de  apuração,  representa  uma  violação  à  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa  isolada de 50% sobre eventual estimativa  (antecipação do  tributo  devido) não  recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades  incidam sobre uma  mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico.  Fl. 656DF CARF MF     20 Ao analisar  essa matéria,  destaca­se  a  seguinte  passagem do  voto  condutor  proferido  pelo  Ministro  Humberto  Martins,  da  2ª  Turma  do  STJ  (Resp  1.496.354­PR.  Dje  24/03/2015):    "Sistematicamente, nota­se que a multa do  inciso II do referido  artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem  obrigações  a  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  decritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  “multas  isoladas”,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo  devido (inciso I), na medida em que são elas apenas  formas de  exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.”    Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento,  conforme atesta a ementa do seguinte julgado:    TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  seria  cabível  a  multa  de  ofício  ou  no  percentual  de  75%  (inciso  I),  ou  aumentada  de metade  (parágrafo  2º),  não  se  cogitando  da  sua  cumulação.” (Resp 1.567.289­RS. Dje 27/05/2016).    Nesse sentido, afasto a aplicação da multa isolada.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 12          21   Da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício  A  previsão  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  configurada no bojo do artigo 161, do CTN:    “Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º  ­ Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.”    A análise desse dispositivo, notadamente a palavra “crédito”, deve ser  feita  levando em conta que o lançamento é ato que formaliza a exigência do valor do principal, juros  e multa de ofício, passando esses valores a compor a obrigação tributária. O crédito tributário,  pois, tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias.  Isso não significa dizer que a referida norma equipare tributo a multa, afinal,  por  definição,  tributo  não  tem  natureza  de  sanção.  A  circunstância  de  o  contribuinte  ser  imputado ao pagamento de multa não dispensa o pagamento do tributo apurado. Tanto o tributo  quanto a multa decorrem de fatos previstos na lei e, por integrarem o crédito, estão sujeitos aos  juros de mora.  Esse  é  também  o  entendimento  das  duas  Turmas  do  STJ,  conforme  se  observa das ementas transcritas a seguir.    “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2.  Recurso  especial  provido.”  (STJ.  2ª  Turma.  REsp  1.129.990/PR. Dje 01/09/09).    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  Fl. 658DF CARF MF     22 PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (STJ.  1ª  Turma.  REsp  834.681/MG. Dje 02/06/10).    Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. A título ilustrativo, veja os seguintes julgados:    “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.” (Acórdão CSRF 9101­000.539. Sessão de 02/07/14).    “Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  A  melhor  exegese  da  remissão feita pelo caput do art. 30 aos débitos referidos no art.  29,  ambos  da  Lei  n°  10.522/02,  leva  à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  os  relativos  à  multa  de  ofício”.  (Acórdão  CSRF 9101­001.474 Sessão de 26/09/12).    “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento (Acórdão CSRF 9303­002.399. Sessão de  15/08/13).    Recentemente, aliás, foi aprovada a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe:  "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".  Adotando essa linha jurisprudencial, considero legal a incidência dos juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  com base  na  taxa SELIC,  conforme  artigo  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/96.  Pelo exposto, e como fui vencido na questão relativa à coisa julgada, em face  da  qual  DAVA  TOTAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para:  (i)  afastar  a  cobrança  decorrente da adição da base de cálculo, de R$ 6.418.219,96, relativo à conta 778000 – multas  fiscais não dedutíveis; e (ii) afastar a multa isolada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 13          23 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  i.  relator,  no  que  tange  à  questão  relativa  à  decisão judicial  transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da CSLL, quanto à  adição  à  base  de  cálculo  da  contribuição  as  multas  punitivas,  assim  como  relativamente  à  concomitância da aplicação da multa de ofício (sobre o montante apurado no período anual) e  isolada pelo não pagamento de estimativas mensais.  Da coisa julgada.  Relativamente ao assunto, assim se pronunciou a recorrente:  13. Segundo se depreende do acórdão recorrido, o presente caso  diz respeito aos efeitos da decisão transitada em julgado a favor  da Recorrente, que afastou a  incidência da CSLL, com base na  MP n. 22/88 e na Lei n. 7.689/88.  14.  Diante  do  cenário  em  questão,  o  acórdão  recorrido  manifestou  o  entendimento  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal em controle concentrado, exarada na ADIN n.  15, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, publicada no DJU em  01.08.2007, posterior à decisão favorável à empresa, possuiria o  condão  de  alterar­lhe  os  efeitos,  sendo  possível,  na  hipótese,  tributar  exercícios  posteriores  ao  entendimento  firmado  em  controle concentrado.  Em  seguida,  tece  considerações  sobre  o  instituto  da  coisa  julgada,  apresentando  suas  razões  no  sentido  de  o  acórdão  recorrido  não  encontrar  guarida  no  ordenamento jurídico pátrio.  No Acórdão nº 9101­002.530, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, emitido na sessão de 18 de janeiro de 2017, o i. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão  enfrentou a questão com maestria, pelo que os fundamentos ali aduzidos são usados aqui com  razões de decidir:  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  adequada  aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos.  Primeiramente destaco que, em casos deste  tipo, volto meu olhar com muita  atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido é o que se  contém  na  decisão  que  transitou  em  julgado  para  o  contribuinte,  para  que  não  se  confunda  a  aplicação  dos  aspectos  materiais  do  caso  específico  à  subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação  do  contribuinte,  pois  se  estendem  apenas  os  seus  efeitos  processuais  em  relação  aos  limites  decididos  no  repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que diz respeito à  extensão e limites da coisa julgada.  Fl. 660DF CARF MF     24 Para o caso presente, esta metodologia, este cuidado específico, nos remete ao  teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a CSLL e,  também, aos seus fundamentos. Conforme se extrai dos autos, a decisão  transitada  em julgado foi proferida em 10 de fevereiro de 1992, sendo que os anos­calendário  em que se questiona a cobrança da CSLL são 2007 e 2008.  No  presente  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  em  sede  de  MS  foi  proferida em 26 de outubro de 1989. O trânsito em julgado em 27 de março de 1996 refere­se  ao  Agravo  Regimental  em  Recurso  Extraordinário.  Os  lançamentos  se  reportam  aos  anos­ calendário 2012 e 2013.  O pedido veiculado nesse Mandado de Segurança foi o seguinte:  Seja, ao final, julgada procedente a presente ação mandamental,  concedendo­se  a  segurança,  reconhecendo  o  direito  da  Impetrante  em  não  se  recolher  a  Contribuição  Social  de  que  tratam a Medida Provisória nº 22/88 e a Lei nº 7689/88, não só a  relativa  ao  balanço  encerrado  em  31.12.88,  como  também  quanto  aos  balanços  futuros  que  por  elas  vierem  a  ser  alcançados.  Caso  porém,  por  hipótese,  V.  Exa.  entenda  que  aqueles  normativos  não  contêm  as  inconstitucionalidades  alegadas,  pede,  ainda  a  Impetrante  seja­lhe  reconhecido  o  direito  de  não  pagamento  da  correção monetária  das  parcelas  de recolhimento dessa Contribuição social, relativas ao presente  exercício,  nos  termos  em  que  foi  exigida,  essa  correção,  pela  Medida Provisória nº 38/89 e respectiva Lei nº 7733/89.  Continuando­se  a  transcrição  do  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do REsp. 1.118.893/MG  sobre esta decisão acima transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de que se  aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por  força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II,  nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela qual for. Contudo, há  que se considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor  da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, §  2º,  do RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas  no  REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da  última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp. 1.118.893/MG.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 14          25 Ocorre que mais incisivo ainda é o argumento expendido no acórdão em tela,  quando  se  refere  aos  efeitos  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  nº  15­2/  DF,  de  2007. Veja­se:  Ademais, há um argumento contundente no presente caso, que são os efeitos  os efeitos  futuros ou prospectivos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)  nº  15­2/DF,  de  2007,  do  STF,  transitada  em  julgado,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade —  o  que  é  ainda  pior —  ao  próprio  controle concentrado de constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  nº  991.788–DF  e  nos  Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF,  ao anotar que, respectivamente (destaques do original):  13. Anote­se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp 1.118.893MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe  06.04.11), assim abrindo o caminho para se harmonizar os dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação das leis à Constituição:  [...].  28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo, em  julgamento  relatado  pelo  eminente  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  difusa,  até  que  a  sua  eficácia  fosse  eliminada por decisão do STF em sede de controle concentrado  de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo STF,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente,  a  eficácia  da  coisa  julgada — ou  seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas palavras do  próprio STJ —, mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força  normativa  e  executiva.  Para  o  passado,  portanto —  e  apenas  para  ele —,  faz­se  necessária a  interposição de  ação rescisória,  se  se pretender desfazer os  efeitos da  coisa julgada nesse período.  E nem poderia ser diferente, pois do contrário (cf. Embargos de Divergência  em Agravo nº 991.788–DF, do STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter­se­á  de afirmar invertendo­se a hierarquia das decisões judiciais que  a supremidade seria atributo do decisum anterior, em detrimento  do julgado do Pretório Máximo.  Ao julgar a ADIn nº 15­2/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei  nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e 9º que não afetam o lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que importa especificamente  para o presente debate:  EMENTA: [...]  Fl. 662DF CARF MF     26 IV. ADIn: L 7.689/88, que  instituiu  contribuição  social  sobre o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação  da  Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo constitucional que devolve ao STF o conhecimento de  toda questão da constitucionalidade da lei.  Considerando  que  a  decisão  da  ADIn  nº  15  foi  proferida  pelo  STF  em  14/06/2007  e  publicada  em  31/08/2007,  com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte, que tinha sob fundamento  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007 e 2008, objeto destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima alegados, especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Destaco,  por  fim,  que  o  presente  entendimento  vem  sendo  reiteradamente  sufragado por esta Câmara Superior, por meio dos Acórdãos nºs 9101­002.013, de 7  de  outubro  de  2014,  9101­002.044,  de  11  de  novembro  de  2014,  9101­002.287,  9101­002.288,  9101­002.289  e  9101­002.291,  de  5  de  abril  de  2016,  e  9101­ 002.353, de 14 de junho de 2016, entre outros.  Tendo­se  em  vista  os  anos­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo,  2012 e 2013, esse entendimento é indubitavelmente aplicável.  Base de cálculo da CSLL ­ despesas com multas.  Relativamente  à  exigência  da  CSLL,  tem­se  que  não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesa  operacional  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resulta  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo (art. 344, § 5º, do RIR/99).  A  decisão  de  primeira  instância  traz  os  dispositivos  de  atos  da  Receita  Federal do Brasil em que a indedutibilidade das multas punitivas da base de cálculo da CSLL  está expressa:  7.6.1.­ IN SRF n° 390/04:  Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o  pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infração  de  que  não  resultem  falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  7.6.2.­ IN RFB n° 1700/2017:  Art.  132.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  do  resultado  ajustado  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 15          27 No Anexo I a essa Instrução Normativa, consta de forma taxativa que a regra  da não­dedutibilidade é aplicável, tanto ao IRPJ, quanto à CSLL:  ANEXO I ­ TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO  Nº  Assunto  Descrição do Ajuste  Aplica­se  ao IRPJ?  Aplica­se  à CSLL?  Dispositivo na IN  77  Multas por Infrações Fiscais  O  valor  das  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas por  infrações de que não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo.  Sim  Sim  Art. 132    E esse entendimento está baseado na lógica de que, "ao afastar a qualificação  das multas por infrações fiscais como custo ou despesas operacionais, o § 5º do art. 41 da Lei  nº 8.981, de 1995, repercute não só no IRPJ, mas também na CSLL, não se podendo falar em  dissonância do art. 56 da Instrução Normativa com a lei", conforme Acórdão nº 9101­003.002  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  8  de  agosto  de  2017,  cuja  ementa, parte pertinente ao presente julgado, se transcreve abaixo:  MULTAS INDEDUTÍVEIS.  Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem  ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando­se  correta  a  interpretação  de  que  multas  por  infrações  são  indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL.  No voto vencedor constou:  2. Dedutibilidade das multas por infrações fiscais  O Relator afirma que "o art. 41 da Lei n. 8.981/95 é aplicável apenas ao IRPJ  (“lucro real”), não se dirigindo também à CSLL", de forma que "a restrição presente  em cálculo da CSLL". Aduz também que "a autoridade fiscal sequer fez referência  ao art. 41 da Lei n. 8.981/94 (refletido no art. 344 do RIR/99), o que por si só seria  determinante".  Ocorre que consta no enquadramento legal do auto de infração, como antes se  viu, a Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, norma que dispõe sobre a apuração  e  o  pagamento  da  CSLL  e  que  traz  em  seu  art.  56  comando  que  praticamente  reproduz  o  vertido  no  §  5º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Confira­se  (sublinhou­se):  IN SRF nº 390, de 2004:  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  Fl. 664DF CARF MF     28 (...)  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  A  lógica  aqui  é  de  que,  ao  afastar  a  qualificação  das  multas  por  infrações  fiscais como custo ou despesas operacionais, o § 5º do art. 41 da Lei nº 8.981, de  1995,  repercute  não  só  no  IRPJ, mas  também na CSLL,  não  se  podendo  falar em  dissonância do art. 56 da Instrução Normativa com a lei.  Ora,  como  registrou  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo  no  acórdão  nº  9101­002.336  (de  05  de  maio  de  2016),  o  conceito  de  despesa  operacional  diz  respeito tanto ao lucro real, quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que  dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, a despeito de este artigo ter sido  introduzido no sistema jurídico muito antes da criação da CSLL.  Acrescenta o Conselheiro no julgado em questão que o art. 2° da Lei n° 7.689,  de  1988  explicita  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período­base,  apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos, sendo  que a Lei nº 6.404, de 1976, em seu art. 187, § 1º, estabelece que na determinação  do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas  correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade.  E não se pode entender como necessária, normal e usual despesa com multa  por infração fiscal.  Além disso, o art. 13 da Lei 9.249/1995, citado no auto de infração e que por  referência expressa atinge não apenas a apuração do lucro real mas também da base  de  cálculo  da  CSLL,  estabelece  vínculo  com  as  disposições  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506, de 1964, não deixando dúvidas de que o conceito de despesa operacional para  fins tributários também se aplica à CSLL.  Multa de ofício e multa isolada.  Inicialmente,  como  já  visto,  é  majoritário  o  entendimento  de  que,  para  períodos anteriores a 2006, inclusive, aplica­se indubitavelmente a Súmula nº 105 do CARF:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas , lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, em relação ao  lançamento de multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimento de estimativa mensal do ano­calendário de 2007 em diante, inclusive, aplica­se o  artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007),  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 16024.720004/2017­26  Acórdão n.º 1201­002.635  S1­C2T1  Fl. 16          29 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei).  A  legislação  que  instituiu  a  sanção  é  clara:  não  efetivado  ou  efetuado  em  parte o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade  (caso em que não se pagou nenhum valor a  título de estimativa mensal) ou diferença entre o  valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A  imputação  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­ calendário 2007 (parte do lançamento refere­se a esse período), afastou qualquer dúvida sobre  a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício pelo não pagamento do tributo  apurado anualmente e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades (multa  de ofício e multa isolada) estão insertas em incisos próprios no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Observa­se  que os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996  tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração  que  têm  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­se  ao final do ano­calendário.  Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a  mês  ou,  ainda,  mediante  receita  bruta  acumulada mensalmente.  Ou  seja,  são  materialidades  independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 666DF CARF MF

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7539428 #
Numero do processo: 11618.002710/2001-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona o ato do poder expropriante. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Nelson Lósso Filho que negavam
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ....b.:44 1 ,‘,,,A,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ . . Processo a° 11618.002710/2001-21 Recurso n° 159.820 Voluntário Acórdão n° 1202-00.047 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona o ato do poder expropriante. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Nelson Lósso Filho que negavam. NELSON L 5.-- I6 O - Presidente.2/1 .--- CV:rett"...21-------.ICAREM ' . 9 II s IAS — Relaiora. EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e ICarem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência de multa isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica sobre base de cálculo estimada, referente aos períodos de abril, maio e dezembro do ano-calendário de 1997. A ciência foi dada ao contribuinte em 10/08/2001 (fls. 04/09). A autuação foi feita mediante Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n°0430100.2000.0074813 (fls. 01/02). Impugnado o lançamento (fls. 154/155), o contribuinte apresentou documentação relativa a retificação da Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 1997. Argumenta na declaração anterior que deixou de ser excluída a desapropriação de imóveis. Requer, ainda, que o fRPJ, parcelado por meio do REFIS, seja diminuído de R$ 41.835,20 para R$ 27.519,13. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte (fls. 234/239), entendendo que (i) a declaração retificadora não surte qualquer efeito, podendo somente prestar-se como demonstrativo das questões alegadas; (ii) assiste razão ao contribuinte quanto à redução do lucro liquido acumulado decorrente da ocorrência de lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; (iii) não assiste razão ao contribuinte quanto à exclusão de valores relativo à desapropriação, uma vez que se trata de desapropriação urbana, não havendo como excluir os valores alegados. Assim, decidiu-se pela manutenção parcial do lançamento, declarando devida a Multa Exigida Isoladamente. Quanto a parte em que a decisão restou desfavorável ao contribuinte, o voto condutor do acórdão entendeu o seguinte: "Quanto à pretendida exclusão, nos meses de maio e dezembro, do valor de R$ 537.988,00, relativo a desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 184, g 5°, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei n° 8.629/93, a Prefeitura Municipal de Rio Tinto informa, à fi 188, que a operação em questão se refere a desapropriações de áreas urbanas, e não para fins de reforma agrária, informação essa corroborada pela contribuinte à fl. 288. Nessas circunstâncias, não há como excluir o valor da base de cálculo do IRPJ". -A decisão restou assim ementada: "IRPJ - LUCRO REAL ANUAL - ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE. A falta de recolhimento do Imposto apurado sobre a base estimada ou com base em balancete de redução enseja a aplicação d e multa exigida isoladamente, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal, ao final do Ano-calendário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A norma legal se aplica a fatos pretéritos quando prevê penalidade menos severa ao contribuinte que a vigente à época de ocorrência dos fatos que ensejaram o lançamento de oficio. Data do fato gerador: 30/04/1997 a 30/04/1991 31/05/1997 a 31/05/1997, 1/12/1997 a 31/12/1997.". \ 2 • Processo n° 11618.002710/2001-21 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.047 Fl. 2 Sobreveio, então, Recurso Voluntário ((ls. 247/262), no qual o contribuinte recorre da parte em que a DRJ não acolheu sua pretensão, qual seja, a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda (para aplicação da multa isolada) no valor de RS 537.988,00, valor recebido em decorrência de desapropriação. Argumenta o Recorrente que a decisão contrariou o artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal, que prevê a justa e prévia indenização nos casos de desapropriação, sendo que os valores recebidos não seria, portanto, renda, nos termos do artigo 43 e 110 do Código Tributário Nacional, bem como nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cita, ainda, a Súmula 39 do antigo Tribunal Federal de Recursos ("Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial"), jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que não incide o IRPF nos valores recebidos a titulo de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5' Região. Por fim, conclui que uma vez que não pode incidir o IRPJ sobre indenização decorrente de desapropriação, tampouco deve incidir multa aplicada sobre o referido valor. Em 04/02/2009 os autos foram a esta Relatora distribuídos para análise do Recurso Voluntário interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 7P0 3 _ _ Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso versa exclusivamente sobre a exclusão da base de cálculo do UtPJ de verbas recebidas a título de indenização decorrente de desapropriação urbana. Primeiramente, cumpre dizer que é matéria ultrapassada o fato de que houve desapropriação e que de que se trata de desapropriação urbana e não de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão é, portanto, se as verbas recebidas a título de indenização decorrente de reforma urbana estão sujeitas à incidência do IREI. Desta forma, argumenta a recorrente que somente os valores recebidos à título de indenização por desapropriação para reforma agrária não estão sujeitas à incidência do IRPJ. Veja-se que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, como é a do presente caso, dá o direito constitucional ajusta e prévia indenização em dinheiro, tal como estabelece o artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988: "Artigo 5°. (.) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante Justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Não há dúvidas que o valor recebido em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública é indenizatório, sendo certo que tal valor é apenas forma de reposição do patrimônio do titular da propriedade objeto da desapropriação. De outra parte, o Imposto de Renda tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (...). Ou seja, é certo que os valores recebidos a título de indenização decorrente da desapropriação em comento, não constituem acréscimo patrimonial, já que, como dito, são apenas reposição do patrimônio do expropriado. Também não há que se falar em eventual interpretação extensiva da norma de isenção, já que sequer de isenção se trata. A justa indenização decorrente da expropriação procedida pelo Poder Público é mera recomposição do status quo anterior, não se tratando de acréscimo patrimonial ou renda. Nesse caso, estamos diante da situação em que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem. Nesse sentido é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 960407, publicado em 15/09/2008, Relator Ministro Luiz Fux., no qual é exarado o entendimento de que a indenização por desapropriação não representa acréscimo patrimonial, não estando sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda, citando, ainda, diversos precedentes do próprio tribunal, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA Processo n° 11618.002710/2001-21 SI-C2T2 Acórdão m° 1202-00.047 Fl. 3 INDENIZA TÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CT7s9, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5°, assim disciplina o instituto da desapropriação: "MV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentánea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder publico por valor justo e determinado pela justiça a titulo de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. In casu, os ora recorridos perceberam verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a titulo de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6.Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, ReL Ministro CARLOS FERNANDO MATHL4S, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE Rel. Ministra DENISE ARRUDA, W 31.05.2007; REsp 673273M4 ReL Ministro LUIZ FLLY, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RI, ReL Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/AS, ReL Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Ad argumentandum tcmtum, ainda que se considerasse a alegação da recorrente, de que o imposto de renda deveria incidir não sobre a própria indenização, mas sobre o ganho de capital apurado quando da operação que importasse a desapropriação, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei 7.713/89, o recurso não mereceria prosperar, porquanto o voto condutor do acórdão recorrido consignou o malogro da União em comprovar o efetivo ganho de capital decorrente da indenização por desapropriação do imóvel, in verbis: 75 _ "Evidentemente, cabe à União apurar e provar que, no procedimento desapropriatório, houve acréscimo patrimonial, apurado a partir do cotejo entre o valor do imóvel desapropriado e o valor fixado em sentença a título de indenização. Eventualmente, se a União lograr obter tal prova, haverá efetivo ganho de capital, realizando-se, então, o fato gerador do imposto. No caso, não houve tal prova, de modo que não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pelos impetrantes." 8. Destarte, reformar a decisão do Tribunal a quo implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, insindicável em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07/STI 9. O art. 535 do CPC resta incólume .se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial a que se nega provimento." Também no mesmo sentido é o Acórdão n° 101-94.541, de 14/04/2004: "PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CSLL — AJUSTES À BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência à época dos fatos geradores. CSLL — ADIÇÕES AO RESULTADO DO PERÍODO-BASE — PROVISÃO — Devem ser adicionadas ao resultado do exercício, para determinação da base de cálculo da CSLL, as importâncias antes deduzidas, referentes aos tributos ou contribuições provisionados e não pagos. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na desapropriação não se opera uma venda, não havendo que se cogitar da existência de lucro, havendo, sim, um ato jurídico complexo de direito público, um ato de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa fisica ou jurídica, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO — Vedação constitucional à instituição de tributo com efeito de confisco não pode ser estendida às multas, já que estas não têm a mesma natureza daqueles. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deliberar sobre a sua aplicação. 8 . _ Processo u° 11618.002710/2001-21 S1-C2T2 Atclito n.° 1202-00.047 Fl. 4 Recurso parcialmente provido." O voto condutor do citado acórdão, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu que "a indenização decorrente de desapropriação não é ganho de capital, nem acréscimo dele, pois não se trata de uma venda, mais sim, um ato jurídico de direito público, por força do qual se dá a perda da propriedade de pessoa física ou jurídica em favor do ente público pelo seu justo valor". Ainda, esse entendimento também tem se firmado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cite-se, por exemplo, os acórdãos CSRF/04-00.114 e CSRF/01- 04.918: . "GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDENCL4 - Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de "justa indenização em dinheiro 'Ç que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso especial provido" Cite-se, ainda, a Súmula 39 do antigo Tribunal Federal de Recursos, o qual estabelece: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial" . Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, a fim de excluir o IIZPJ incidentes sobre os valores recebidos à título de indenização decorrente de desapropriação. Karem Jurei - Relatora. 7 Processo n° 11618.002710/2001-21 SI-C27f2 Ac6rdilo 6.° 1202-00.047 il. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de agosto de 2009. José Roberto Franca — Secretário da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; E] com Recurso Especial; E] com Embargos de Declaração. E] 9

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Numero do processo: 13888.722012/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.521
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 2/ 20 14 -1 4 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13888.722012/2014­14  Resolução nº  3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720059/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos processos nºs 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04 e 12585.000385/2010-41. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 733          1 732  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.720059/2013­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos  processos  nºs  12585.000378/2010­49,  12585.000383/2010­51,  12585.000384/2010­04  e  12585.000385/2010­41.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 05 9/ 20 13 -3 0 Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16692.720059/2013­30  Resolução nº  1402­000.728  S1­C4T2  Fl. 734          2 Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  31030.71372.140612.1.2.03­0571  (fls.  03  a  8)  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição de crédito de  saldo negativo de CSLL no valor de R$ 12.934.141,67  referente ao  exercício de 2011, ano­calendário de 2010.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando  que  a  autoridade  administrativa  procedesse  à  análise,  dentre  outros,  do  pedido  de  restituição  nº  31030.71372.140612.1.2.03­0571, e a liminar foi concedida (fls. 01 a 11).  Assim, por meio do despacho decisório de fls.119 a 126, a análise foi efetuada  pela  autoridade  administrativa,  sendo  reconhecido  apenas  o  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte no importe de R$ 3.331.703,87, sob o fundamento de que as estimativas mensais  de  CSLL  compensadas,  cujas  compensações  ainda  não  foram  analisadas  ou  que  já  foram  analisadas  mas  não  foram  homologadas,  não  gozam  de  certeza  e  liquidez,  e  portanto  não  podem compor o saldo negativo do exercício.  Como a Recorrente  tinha CSLL apurada para o período de R$ 86.100,98 e foi  reconhecido pelo r. Despacho Decisório o crédito de estimativa de CSLL de R$ 3.417.804,85,  restou o valor de saldo negativo de CSLL de R$ 3.331.703,87.  Os  quadros  a  seguir,  extraídos  do  despacho  decisório,  detalham  os  valores  confirmados:    Fl. 734DF CARF MF Processo nº 16692.720059/2013­30  Resolução nº  1402­000.728  S1­C4T2  Fl. 735          3   Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/10/2013  (comprovante  fl.  128),  a  interessada  apresentou  em  21/10/2013  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  132  a  141,  acompanhada dos documentos de fls. 142 a 155, onde alega, em síntese:  (i) não pode haver glosa das estimativas compensadas vez que ainda não  teria  havido  prolação  de  despacho  decisório;  (ii)  da  ilegalidade  da  glosa  das  estimativas  cujas  decisões  das  compensações  se  encontram  com  efeito  suspenso  por  força  de  recurso  administrativo;  (iii)  da  ilegalidade  da  diminuição  do  saldo  negativo  sob  pena  de  dúplice  cobrança do crédito tributário; e (iv) da prejudicialidade do julgamento em razão da pendencia  de decisão definitiva acerca da compensação das estimativas.  Em  seguida,  a  DRJ  decidiu  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Derat/SP  (fls.  190/208)  para  que  informasse  se  existiam mais  compensações  de  estimativas  homologadas e juntasse os extratos indicando tais informações.  Ato  contínuo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  conformidade,  reconhecendo  mais  estimativas  cujas  compensações  foram  homologadas  em  parte no importe de R$ 74.202,68, conforme quadro abaixo.    Portanto,  conforme  quadro  acima,  foram  extintas  por  compensação  as  estimativas mensais e a DRJ reconheceu o valor adicional de R$ 74.202,68.  Sendo  assim,  somando­se  o  valor  de  R$  3.417.804,85  reconhecido  no  r.  Despacho Decisório, com o montante  reconhecido pelo v. acórdão da DRJ de R$ 74.202,68,  chega­se ao valor  total do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 3.492.007,53, menos o  valor  de  R$  86.100,98  de  CSLL  apurada  no  período,  restando  crédito  reconhecido  para  Recorrente até o momento de R$ 3.405.906,55.  O v. acórdão que reconheceu o valor de R$ 74.202,85 referente a uma parte da  estimativa de julho do ano­calendário de 2012 cuja compensação foi parcialmente homologada  e registrou a seguinte ementa:   Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16692.720059/2013­30  Resolução nº  1402­000.728  S1­C4T2  Fl. 736          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Exercício: 2011  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona­se  à demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A  estimativa  é antecipação do  imposto  devido  no  encerramento  do período de apuração, constituindo dedução, somente quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  ou  compensação homologada.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver  coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o  que não ocorre no presente caso, o qual trata apenas de pedido  de restituição, sem declaração de compensação vinculada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.     É o relatório.          Fl. 736DF CARF MF Processo nº 16692.720059/2013­30  Resolução nº  1402­000.728  S1­C4T2  Fl. 737          5   Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos que tratam das compensação das estimativas que compões o saldo negativo que  se pretende compensar neste processo:       O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  dos  processos  abaixo  indicados,  que  estão  julgando  as  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  que  se  pretende compensar com o IRPJ dos autos do processo em epígrafe.  Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  cujos  processos  ainda  não  terminaram são os seguintes:  Processos  nºs.  12585.000378/2010­49,  12585.000383/2010­51,  12585.000384/2010­04  e  12585.000385/2010­41,  nos  quais  os  despachos  decisórios  não  homologaram parte das estimativas mensais de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de  2010.   As DCOMP´s  tratadas nos processos  acima  indicados ainda não  foram objeto  de  decisão  administrativa  definitiva,  uma  vez  que  aguardam  julgamento  pela  DRJ  ou  pelo  CARF/MF acerca das manifestações de inconformidade e recursos apresentados, nos processos  acima indicados.  Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.      Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16692.720059/2013­30  Resolução nº  1402­000.728  S1­C4T2  Fl. 738          6 inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo,  implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  que  controlam  as  estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:  “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Vejamos o texto do dispositivo citado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 16692.720059/2013­30  Resolução nº  1402­000.728  S1­C4T2  Fl. 739          7 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.    Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento definitivo no CARF/MF dos processos nº 12585.000378/2010­49,  12585.000383/2010­51, 12585.000384/2010­04 e 12585.000385/2010­41.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 739DF CARF MF

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7527125 #
Numero do processo: 16561.720012/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade afastar a arguição de nulidade por não atendimento ao artigo 20A da Lei nº 9.430/1996 e, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 479          1 478  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720012/2016­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  voto  de qualidade  afastar  a  arguição  de  nulidade  por  não  atendimento  ao  artigo  20A  da  Lei  nº  9.430/1996  e,  por  unanimidade  votos,  converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 2/ 20 16 -1 2 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 480          2   Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a defesa da Recorrente.  A presente acusação  trata de  fatos geradores do ano­calendário de 2011  (lucro  real anual), onde em 14 produtos auditados foram aplicados para alguns o PRL­20, para outros  o PRL­60, bem como o cálculo da media ponderada para produtos cujos quais se aplicam os  dois PRLs.  Foi aplicada multa de oficio de 75%.   Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão da DRJ:  Relatório:   Trata­se de Termo de Verificação Fiscal­TVF (fls.124/143) e dos Autos  de  Infração­AI  correspondentes,  lavrados  em  28.07.2016  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  em São Paulo – Demac,  relativos a  fatos geradores do  ano­calendário de 2011 (lucro real):  [...]  Do TVF (fls.124/143), extrai­se:   a)  em  2011,  o  interessado,  indústria  de  pneumáticos  e  artigos  de  borracha em geral, importou de pessoas vinculadas R$ 696 milhões  sujeitos ao controle de preços de transferência; nas bases de cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  o  interessado  efetuou  ajustes  no  valor  de R$  7.521.555,92, oriundos de importações (ficha 9­A da DIPJ);   b) “a  fiscalização de preços de  transferência consiste basicamente  em  se  comparar  os  preços  aplicados  na  importação  com  pessoas  vinculadas  (preço  praticado)  com  um  preço  chamado  “preço  parâmetro”,  obtido  através  de  alguns  dos  métodos:  PIC­Preços  Independentes Comparados; PRL­Preço de Revenda Menos Lucro;  ou  CPL­Custo  de  Produção  mais  Lucro),  descritos  na  legislação,  conforme opção do contribuinte”;   c) “a  legislação vigente no ano­calendário de 2011 era os artigos  18  a  24  e  28  da  Lei  nº  9.430/96,  regulamentados  pela  Instrução  Normativa SRFnº 243/02, cujos pontos principais serão abordados  a seguir (...)”;   d)  “no  manual  de  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ  2011,  são  apresentados  todos  os  passos  percorridos  para  a  obtenção  do  preço­parâmetro (...)”;   Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 481          3 e)  “a  principal  divergência  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  é  a  aplicação da metodologia PRL60, descrita na IN SRF 243/02, para  importação de insumos utilizados em processos produtivos”;   f)  “a  sexta  turma  do  TRF­3ª  Região  deu  provimento  integral  ao  apelo  fazendário  para,  nos  autos  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8SP,  reconhecer  que  o  cálculo  da  Instrução  Normativa  SRF  243/2002,  previsto  para  o  método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL60)  coaduna­se  com  a  redação  do  art.18, II, da Lei 9.430/96, in verbis (...)”;   g) “o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF também  vem  tendo  o  entendimento  de  que  a  IN  243/2002  não  afronta  o  princípio da legalidade. Vejamos alguns julgados (...)”;  h)  “já  na  resposta  da  1ª  intimação,  o  contribuinte  nos  forneceu  uma  tabela  sintética  de  seus  preços  de  transferência”;  no  dia  29.04.2015,  “nos  forneceu  outra  planilha  (um  pouco  diferente  da  anterior),  com  outras quantidades e outros preços praticados”;   i)  a  fiscalização  utilizou  os  dados  das  planilhas  enviadas  pelo  interessado nos dias 17 e 22 de julho de 2015, das quais selecionou “os  14 (catorze) produtos mais relevantes para a auditoria”, com os quais  avaliou  “mais  de  85%  das  importações  do  contribuinte  (em  valores)  com  partes  vinculadas.  Para  os  demais  produtos,  aceitamos  as  informações fornecidas pelo contribuinte”;   j)  os  14  (catorze)  produtos  selecionados  para  aplicação  de  procedimentos  de  auditoria  foram:  TA091,  TA062,  TA077,  TA039,  EA045, WH023, EC140, TB037, WH073, 30222, 80592, EC071, 80368,  80271;   k)  para  cálculo  dos  preços  praticados,  a  fiscalização  fez  “o  levantamento no Siscomex das importações efetuadas pelo contribuinte  no ano de 2011”;   l)  a  fiscalização  concluiu  que  “os  valores  obtidos  dos  novos  preços  praticados  são  bem  próximos  aos  valores  apresentados  pelo  contribuinte”;   m)  para  os  produtos  auditados,  a  fiscalização  utilizou  os  preços  praticados  que  calculou;  para  os  demais  produtos,  adotou  os  preços  apresentados pelo interessado;   n) “o contribuinte usou o método PRL para elaboração de seus preços  parâmetro”;   o)  “foram  utilizadas  as  duas  modalidades  de  PRL:  o  PRL  20,  para  mercadorias  revendidas,  e  o  PRL60  para  mercadorias  que  sofreram  algum tipo de processo produtivo”;   p)  a  fiscalização  utilizou  os  valores  de  vendas  fornecidos  pelo  interessado,  porque  não  encontrou  “diferenças  significativas”  entre  estes e os constantes do SPED­Fiscal;   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 482          4 q)  na  análise  das  planilhas  de  cálculos  pelo  método  PRL60,  a  fiscalização constatou que “o contribuinte não efetuou os cálculos nos  moldes da legislação vigente: a IN SRF 243/02”;   r) o interessado tomou ciência, em 16.06.2015 (intimação 04/2015, às  fls.95/96),  de  intimação  para  refazer  os  cálculos  de  apurações  dos  preços  de  transferência;  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  adicionais  acerca  do  insumo  TB037,  que  “apresentava  enormes  distorções em relação aos dados de que a RF dispunha”;   s) “somente após a intimação de 16.06.2015 é que o contribuinte refez  seus  cálculos  e  apresentou,  nos  moldes  da  legislação  vigente,  os  valores corretos a serem ajustados nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL”;  t)  a  fiscalização,  “ainda  assim,  efetuou  pequenos  ajustes  nos  preços  praticados  dos  14  (catorze)  produtos  (as  planilhas,  com  os  pequenos  ajustes, estão anexas a este relatório)”;   u) o valor referente às operações de importação com partes vinculadas  totalizou R$ 290.808.494,86 (na DIPJ2012 constou R$ 7.521.555,92);   v) o ajuste adicional na base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi de R$  283.286.938,94 (290.808.494,86 – 7.521.555,92 = 283.286.938,94).   3 No Auto de Infração­AI de IRPJ, a infração está descrita e capitulada  assim:   [...]    4  Iniciada  em  30.01.2014  (fls.6),  a  ação  fiscal  foi  encerrada  em  19.09.2016 (fls.147), com a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ  e  de  CSLL  (item  1),  tendo  sido  instruída  com  os  documentos  de  fls.1/152.   5  O  interessado  tomou  ciência  pessoal  dos  Autos  de  Infração  em  14.09.2016 (fls.149).   6  Irresignado,  em  petição  juntada  em  14.10.2016,  às  fls.152/237,  o  interessado diz:  a) alegações de nulidade   7 O interessado pede, preliminarmente, que se reconheça a nulidade do  auto  de  infração,  por  vício  material,  por  motivação  insuficiente  e  cerceamento de defesa, alegando que:   a)  não  foram  indicados,  de  maneira  clara  e  precisa,  os  motivos  da  rejeição dos preços praticados e dos preços­parâmetros, nem quais e  porque foram feitos “pequenos ajustes”;   b) o fato de a fiscalização “ter exposto os seus critérios de cálculo para  obtenção dos preços praticados não é providência bastante”;   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 483          5 c)  as  planilhas  de  preços  parâmetros,  elaboradas  pela  fiscalização,  apresentam  valores  divergentes,  “sem  que  tenha  explicação  no  TVF  capaz  de  permitir  que  “a  Impugnante  compreenda  quais  foram  as  divergências constatadas”;   d) a fiscalização não esclarece porque os critérios de cálculo poderiam  ser  aceitos  para  os  produtos  não  auditados  e  rejeitados  para  os  auditados, “incorrendo em grave contradição”;   e)  além  de  ter  desqualificado  os  critérios  de  escrituração,  a  fiscalização não apontou o critério adequado;   f)  “não  tem  meios  de  compreender  o  que  seriam  os  tais  pequenos  ajustes”;  “como  saber  se  esses  “pequenos  ajustes”  são  de  fato  pequenos, já que a discrepância entre os valores da d.autoridade fiscal  e da impugnante são relevantes?”;   g)  os  “pequenos  ajustes  realizados  no  produto  TA091  geraram  uma  diferença nada pequena, de R$ 9.122.918,79, o mesmo se verificando  no produto TA062, cuja diferença perfaz R$ 8.456.871,12” (fls.167):   [...]  8  O  interessado  reproduz  ementas  e  excertos  de  acórdãos  administrativos.   b) alegação de descumprimento do art.20­A da Lei n° 9.430, de 1996   9  No  mérito,  o  interessado  diz  que  os  Autos  de  Infração  devem  ser  imediatamente  cancelados  porque  a  fiscalização  não  o  intimou  a  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  novo  cálculo  com  base  em  método mais  favorável,  como  dispõe  o  “art.20­A  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, introduzido neste diploma pela Lei nº 12.715, promulgada em 17  de setembro de 2012”. Aduz que:   a)  o  citado  artigo  20­A  é  norma  de  caráter  eminentemente  procedimental e de aplicação imediata, porque instituiu novos critérios  de  apuração/processos  de  fiscalização,  aplicando­se  a  todas  as  fiscalizações concluídas após a sua vigência;   b) quando encerrada a fiscalização, em 28.07.2016, a Lei nº 12.715, de  2012,  já  estava  em  vigor,  e  a  ela  as  autoridades  fiscais  já  se  encontravam adstritas;   c)  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04/2015  “não  permitiu  que  a  Impugnante apresentasse novos cálculos de acordo com outro método  previsto  na  legislação,  mas  apenas  determinou  a  adequação  dos  cálculos do PRL 60 à IN SRF 243/2002;   d)  a  inobservância  do  art.20­A  impede  que  se  apure  o  maior  valor  dedutível.   10  O  interessado  reproduz  excertos  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   c) alegação acerca da sistemática do PRL60, na IN SRF 243/2002   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 484          6 11 O  interessado  diz  que  os  ajustes  devem  ser  cancelados  de  plano,  porque  “realizados  com  base  na  IN  SRF  nº  243/2002,  de  hialina  ilegalidade, que inova a Lei nº 9.430/96”. Aduz que:   a) a IN SRF 243/2002 já foi afastada pelo Carf e por tribunais judiciais  em diferentes  oportunidades;  deve  ser  considerada  ilegal  porque não  se mostra compatível com a lei;   b) no cálculo do preço­parâmetro, a Lei determina que o percentual de  60%, incidente sobre o preço líquido de venda, seja deduzido do valor  líquido de venda  integral, enquanto a  IN determina que seja excluído  de  uma  base  menor  (parcela  do  preço  líquido  de  venda  referente  à  participação  na  importação),  e,  disso,  decorre  um  “resultado  invariavelmente menor”;   c) as diferenças entre as sistemáticas da Lei e da IN acabam por gerar  resultados  distintos  para  o  mesmo  cálculo  de  preço  de  transferência  segundo o PRL 60  local,  de  forma que “despesas  que  são  dedutíveis  segundo uma sistemática, passam a ser indedutíveis segundo outra”;  d) a subtração, do preço líquido de venda, de uma parcela diferente do  valor  agregado  não  encontra  amparo  na  lei;  a  sistemática  da  IN  243/2002  conduz  a  resultados  absurdos  e  impõe  ao  contribuinte  a  margem de lucro de 150%;   e)  a  IN  SRF  243/2002  exige  que  se  apure,  em  primeiro  lugar,  a  participação,  no  produto  vendido,  do  item  importado,  partindo  “do  custo  do  bem  importado  para  descobrir  ele  próprio,  gerando  o  erro  crasso de petição de princípios, com resultados desastrosos, já que por  ele se prova o que se quiser”;   f)  a  interpretação  de  que,  para  cálculo  do  preço  parâmetro,  o  valor  agregado  deve  ser  deduzido  da  “média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos”  não  pode  prevalecer,  pois  subverte  a  própria literalidade do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, torna a norma  contraditória e depõe contra o efeito indutor da lei;   g)  a  metodologia  prevista  na  IN  SRF  243/2002  não  encontrava  respaldo no texto legal, e só poderia prevalecer se a Medida Provisória  478/2009  tivesse  sido aprovada pelo Congresso, e, ainda assim, para  fatos ocorridos após a sua edição;   h) a metodologia de cálculo prevista na IN SRF nº 243/2002 somente  veio  a  possuir  respaldo  legal  com a  publicação  da MP  nº  563/2012,  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012,  sendo  inquestionável  a  sua  ilegalidade até o referido marco legislativo;   i)  precedentes  jurisprudenciais  demonstram que  a  sistemática  trazida  pela  IN  SRF  243/2002  presume  o  valor  agregado  no  país,  por  um  critério de proporcionalidade e, ao assim fazer, exige, à revelia do que  dispõe a Lei, margem de 60% do preço para o produto nacional  (ou  150% do custo nacional para o produto nacional);   j) “faz jus à apuração dos preços­parâmetro, segundo a interpretação  fixada na IN SRF 32/2001, uma vez que a IN SRF 243/2002 carece de  base legal”.   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 485          7 12  O  interessado  reproduz  excertos  de  decisões  do  Judiciário  e  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   d) alegações sobre PRL Ponderado   13  O  interessado  sustenta  que  o  PRL60  e  o  PRL20  são  métodos  distintos, e, na hipótese de aplicação de ambos, deve ser considerado  aquele  que  ensejar  o  menor  ajuste  fiscal,  não  podendo,  por  isso,  prevalecer o cálculo da média ponderada dos preços­parâmetro. Aduz  que:   a) o art.18, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a opção pelo método  mais favorável ao contribuinte;  b)  embora  tenham  a  mesma  denominação,  o  PRL  60  e  o  PRL20  se  caracterizam,  matematicamente,  por  métodos  distintos,  e,  por  isso,  deve ser aplicado o mais favorável;   c)  “a  autoridade  fiscal  falhou  ao  combinar  os  preços­parâmetros  e  utilizá­los de forma pretensamente ponderada”;   d)  ademais,  no  “Perguntas  e  Respostas  2005”,  na  questão  655,  a  própria Receita Federal reconhece que os métodos são distintos:      e) “prova eloquente da diferença entre os métodos é o fato de a Medida  Provisória  nº  472/09  ter  intentado  criar  um  único  método  para  substituir o PRL20 e o PRL60”.  e) alegações sobre inclusão de frete, seguro e impostos   14 O interessado diz que é  ilegal a  inclusão, com base na IN SRF nº  243/2002,  no  preço  praticado  (FOB),  das  parcelas  relativas  às  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 486          8 despesas  com  frete,  seguro e  tributos  incidentes na  importação. Aduz  que:   a) adicionou espontaneamente as sobreditas parcelas, obtendo o valor  CIF  de  importação,  mas  que,  ante  a  possibilidade  de  a  IN  SRF  243/2002  vir  a  ser  confirmada,  o  preço  CIF  ganhará  importância  econômica;   b)  cabe  aos  órgãos  julgadores  zelar  pela  legalidade  do  lançamento  tributário, ainda que “ele não tenha sido objeto de acusação fiscal”;   c)  o  frete  (que  adquiriu  no  exterior)  e  os  seguros  (contratados  e  adquiridos no Brasil) não foram pagos à pessoa vinculada; os tributos  devidos  na  importação  não  correspondem  à  contraprestação  por  nenhum benefício, “quer advindo do exterior, quer proveniente daqui”;   d) “os custos com frete, seguros e tributos na importação, por não se  tratarem de valores despendidos em importação, ou por não haverem  sido  pagos  a  pessoa  vinculada,  não  se  sujeitam  aos  limites  de  dedutibilidade previstos pelo art.18 da Lei nº 9.430/1996, e, assim, não  podem  gerar  qualquer  ajuste,  devendo  ser  neutros  para  fins  de  aplicação da legislação de preço de transferência”;  e)  o  que  se  chama  “preço­praticado”  é  a  despesa  abrangida  que  se  controla, que se submete aos limites decorrentes das regras de preços  de transferência; “se um encargo não se insere no campo de incidência  do art.18 da Lei nº 9.430, como é o caso do frete, seguros e tributos,  então, por decorrência lógica, não integra o preço­praticado”;   f) deve ser reconhecida a impossibilidade de se justificar a inclusão dos  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  no  preço  praticado,  para  fins  de  apuração do PRL, com base na ilegal IN 243/2002;   g)  a  IN  SRF  243/2002:  excluiu  a  expressão  legal  “para  efeitos  de  dedutibilidade”;  incluiu  mecanismo  de  cálculo  do  preço­parâmetro;  procedeu à mudança mais sutil, mas igualmente proposital e nociva, ao  substituir a expressão “custo” por “preço praticado”;   h)  “na  lógica  da  fiscalização,  o  método  PRL  tem  apenas  2  componentes:  custo  e  lucro;  uma  vez  que  frete,  seguro  e  II  não  compõem o lucro, então são parte do custo”;   i)  tal  raciocínio  se  revela  equivocado,  quando  se  considera  que  a  margem  de  lucro  a  que  a  lei  se  refere  é  a  bruta,  não  a  líquida;  a  margem de 20% do preço de venda não é o lucro do importador; com  ela, este deve pagar seus gastos com propaganda, aluguel, garantia e  todos  os  encargos  que  venha  a  sofrer;  se  houver  sobra,  aí  sim,  será  lucro;   j)  o  método  PRL  se  opera  mediante  a  contraposição  de  um  dado  econômico  real  (o  preço  praticado)  com uma grandeza  presumida;  o  que se compara com o preço praticado não é o preço de revenda, mas  o preço de revenda menos o lucro, ou seja, o preço­parâmetro;   k) frete, seguro e tributos, juntamente com todas as demais despesas do  importador,  compõem  parcela  que,  agregada  ao  lucro  líquido  do  importador, deverão formar o mark up legal;   Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 487          9 l)  “não  se  trata  de  aumentar  a  margem  de  lucro,  o  fato  é  que  o  legislador já aumentou essa margem, exatamente para englobar frete,  seguro, tributo e todos os outros custos”.   15 O interessado reproduz excertos de decisão do CARF.     f) Método PCI ­ Método do Preço sob Cotação na Importação   16 O  interessado  requer  que,  não  sendo  afastada  a  autuação,  sejam  aceitos  os  ajustes  determinados  a  partir  do  sobredito  método,  em  substituição  ao  PRL60,  para  6  (seis)  dos  14  (catorze)  produtos  auditados  (EA045,  TA062,  TA012,  TA039,  TA091  e TA077),  uma  vez  que aquele método lhe é mais favorável.     17 Aduz que o fato de o dito método “ter sido inserido apenas para  2013, não impede seja utilizada a commodities em BMF para 2011,  que  é  preço  uniformemente  determinado  pela  oferta  e  procura  internacional”.     18  O  interessado  afirma  que  “se  esforçou  para  finalizar  as  planilhas de cálculo,  de modo a apresentá­las  com a  impugnação.  Ocorre que, além da complexidade inerente ao cálculo pelo método  PIC,  a  Impugnante  precisa  obter  junto  à  SICOM,  a  relação  das  cotações registradas no período autuado”.     19 O interessado pede “desde já a substituição do PRL pelo PIC”,  protestando  pela  posterior  juntada  dos  documentos  correspondentes,  por motivo de  força maior, dado que “no exíguo  prazo de 30 dias, não foi possível coletar as cotações da SICOM do  período autuado”.     20 Alega que, no que tange às importações, o § 4º do art.18 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  “é  claro  ao  prescrever  a  possibilidade  de  ser  empregado mais de um método e a obrigatoriedade de prevalecer o  resultado mais conveniente ao contribuinte”.     21 Sustenta que a  sobredita norma não  só permite a utilização de  qualquer  um  dos  métodos  previstos,  como  também  permitiu  a  aplicação  simultânea  deles,  “exigindo,  exclusivamente,  que  prevalecesse  aquele  que  apresentasse  melhores  resultados  ao  contribuinte, isto é, o menor ajuste”.     Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 488          10 22  Argumenta  que  o  objetivo  da  norma,  ao  determinar  a  obrigatoriedade  de  prevalecer  o  resultado  mais  conveniente  ao  contribuinte, foi o de coibir a discricionariedade, não se tratando de  um simples direito do contribuinte, mas de uma regra que disciplina  o  lançamento  decorrente  de  preços  de  transferência.  “Se  é  o  contribuinte que efetua o lançamento, ele pode­se valer da liberdade  que a regra traz; se é a autoridade fiscal, esta não se pode valer do  método que bem entender”.     23 O interessado alega que a indicação de um método na DIPJ só  passou a vincular o contribuinte a partir da Lei nº 12.715/2012, e  que, antes, prevalecia a regra do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  de forma que, ou bem se entende que a norma inscrita no art.20­A  tem aplicação  imediata  (o que  ensejaria  a nulidade da  autuação),  ou se reconhece que para todos os fatos geradores ocorridos antes  da  Lei  12.715/2012,  “não  há  qualquer  limitação  quanto  ao  momento  de  escolha  do método  de  apuração  dos  ajustes  previstos  das  regras  de  controle  dos  prelos  de  transferência,  devendo  prevalecer, sempre, o melhor método”.   g) alegações sobre voto de qualidade   24  O  interessado  pede  que,  em  caso  de  voto  de  qualidade,  lhe  seja  aplicada  a  posição  mais  favorável,  no  que  se  refere  à  aplicação  de  penalidades, porque o voto de qualidade deixa claro que o “órgão está  em dúvida”.     25  Alega  que,  “havendo  empate,  o  voto  de  qualidade  deve  dar  aplicação  ao  artigo  112  do  CTN,  garantindo  que  a  decisão  do  colegiado interprete a legislação tributária da maneira mais favorável  ao contribuinte”.     26 Aduz que, “para conciliar o  instituto do  voto de qualidade  com o  princípio constitucional da presunção de  inocência, bem como com o  artigo 112 do CTN, torna­se mandatório o cancelamento da multa de  ofício veiculada no presente auto de infração”.     27 O interessado reproduz trecho de decisão judicial.     h) alegação sobre juros de mora sobre multa de ofício   28  O  interessado  pede  que,  caso  a  autuação  não  seja  cancelada,  “deverão os Srs. Julgadores, ao menos, excluir a cobrança de juros de  mora sobre a multa de ofício, nos termos do art.161 do CTN e 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996”.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 489          11   i) alegação sobre fluência de juros   29  O  interessado  pede  que,  caso  ultrapassado  o  prazo  legal  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  até  que  seja  apreciada  a  impugnação,  os  juros de mora tenham sua fluência suspensa.     30 Diz que o “descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457,  de  16  de março  de  2007,  implica  consequências  jurídicas,  como  não  poderia deixar de ser, dentre elas, a necessária cessação dos juros de  mora”. Aduz que, transcorrido tal prazo, “não há mais que se falar em  mora  do  contribuinte,  mas,  sim,  da  Fazenda  Pública,  que  não  pode  tirar proveito de sua inércia”.   j) pedidos   31 O interessado conclui a impugnação, pedindo:   a)  a  nulidade  da  autuação,  porque  a  fiscalização  não  motivou  a  rejeição dos preços praticados e dos preços parâmetros;   b) o  cancelamento do crédito  tributário,  em face da  inobservância  do 20­A da Lei  nº 9.430,  de 1996,  e da  ilegalidade  da  fórmula  de  cálculo do PRL60;   c)  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  quanto  à  inclusão  do  seguro,  frete  e  tributos  incidentes  na  importação;   d) a aceitação do método PIC, em substituição ao PRL 60, para 6  (seis) produtos auditados;   e) o cancelamento da multa, em caso de voto de qualidade;   f) a exclusão da cobrança de juros sobre a multa de ofício;   g) a cessação da fluência de juros, no caso em que especifica;   h)  o  encaminhamento das  intimações  ao procurador,  com “cópias  ao impugnante”;   i) a produção de todos os meios de prova, notadamente a juntada de  novos documentos e a sustentação oral.    A  DRJ  decidiu  pelo  não  provimento  da  impugnação  e  registrou  a  seguinte  ementa:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 490          12 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente, em  consonância com a legislação de regência.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  ser  apresentada  em  outro  momento  processual.   SUSTENTAÇÃO ORAL. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE.   Não  existe  previsão  normativa  autorizando  sustentação  oral  em  sede de primeira instância administrativa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.   A primeira instância administrativa não pode apreciar a legalidade  de ato a cuja observância está obrigada.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PONDERAÇÃO.   É  válido o cálculo do preço parâmetro ponderado, na hipótese de  aplicação das duas modalidades de cálculo do método do Preço de  Revenda Menos Lucro ­ PRL.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MUDANÇA  DE  MÉTODO.  IMPOSSIBILIDADE.   Iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  interessado  não  pode  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes de preços de transferência.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  ELEITO.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   O método do preço de transferência não pode ser alterado em sede de  julgamento.   MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.   No  método  PRL,  o  frete  e  o  seguro,  cujos  ônus  tenham  sido  do  importador, e os tributos incidentes na importação integram o cálculo  do preço praticado.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE CÁLCULOS.   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 491          13 Não apontados erros nos ajustes efetuados pela fiscalização no cálculo  dos preços de transferência, a exigência deve ser mantida.   JUROS. CESSAÇÃO DE EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste previsão legal para suspensão da fluência de juros de mora se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  for  proferida  no  prazo de trezentos e sessenta dias da impugnação.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.   É  cabível  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício  não  paga no vencimento.   VOTO DE QUALIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.   Não  existe  previsão  legal  para  cancelamento  de  multa  de  ofício  em  caso de voto de qualidade.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O  decidido  no  julgamento  do  IRPJ  se  aplica  à  tributação  dele  decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  postos  na  impugnação  e  junto  aos  autos  Laudo  Técnico  visando  demonstrar  os  erros cometidos no cálculo da fiscalização.  O Laudo Técnico elaborado pela KPMG fez o recalculou dos preços parâmetros  das borrachas E045, TA062, TA062, TA077, TA091, TA012 e TA039 pelo método PIC.       É o relatório.              Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 492          14       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Como  fui  vencido  em  relação  a  preliminar  de  nulidade  devido  a  Fiscalização  não  ter  atendido  aos  requisitos  do  artigo  20­A  da  Lei  9.430/96,  bem  como  esta  C.  Turma  decidiu  manter  a  inclusão  no  preço  praticado  do  frete,  seguro  e  impostos  incidente  na  importação,  entendo  que  ser  necessário  analisar  outra matéria  levantada  pela Recorrente  em  seu recurso sobre o método PIC ser mais benéfico que o PRL­60 aplicado no ajuste do preço de  transferência exigido nos Autos de Infração. Vejamos.    A  Recorrente  juntou  Laudo  Técnico  (fls.446/473)  elaborado  por  empresa  de  auditoria que analisou as operações objeto do Auto de Infração e aplicou o método PIC.  Tal estudo foi feito para que na hipótese de a Recorrente ser obrigada a incluir o  frete, o seguro e os impostos de importação no preço praticado, o método mais benéfico para a  maioria  das  operações  seria  o  PIC  e  não mais  o  PRL­60,  conforme  restou  demonstrado  no  Laudo Técnico.  No meu entendimento,  foi correto o  trabalho elaborado no Laudo Técnico, eis  que  na  hipótese  de  a  Recorrente  ser  obrigada  a  incluir  tais  custos  ao  juste  do  preço  de  transferência, a contribuinte terá direito a optar pelo método mais benéfico, conforme previsto  nos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89.   Ou seja, o Laudo Técnico aplicou a alternativa prevista na lei, conforme alegado  pela Recorrente  nos  autos,  que  na  hipótese  de  ser  compelida  a  incluir  o  frete,  o  seguro  e  o  imposto de importação no preço praticado, o método mais benéfico seria o PIC e não o PRL.   Assim,  devido  ao  Laudo  Técnico  ter  a  aplicado  o  método  PIC,  os  valores  encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que  estão sendo exigidos no Autos de Infração.  Corroborando com meu raciocínio, a Solução de Consulta COSITE numero 13,  de 16/09/20103  trata sobre a força probante de Laudos Técnicos elaborados por empresas de  auditorias  independentes  para  fins  de  comprovação  de  preços  de  mercadorias  importadas,  assim como o Laudo que foi juntado aos autos deste processo em epígrafe. Vejamos.    ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  EMENTA:  Para  fins  de  comprovação  de  preços  de  mercadorias  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 493          15 importadas,  admite­se  a  apresentação  de  relatório  de  auditores  externos independente, em que  for observado que o valor do custo de  aquisição das mercadorias  foi  registrado de acordo com a  legislação  brasileira,  juntamente  com  relatório  enumerativo  das  faturas  comerciais  de  aquisição  dos  produtos  pela  empresa  fornecedora  vinculada.  Quaisquer  relatórios  de  procedência  estrangeira  deverão  ser  traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório  de  Registro  de  Títulos  e Documentos,  em  substituição  das  cópias  de  faturas comerciais. A apresentação do relatório de auditores externos  independentes  para  fins  de  comprovação  de  preços  não  afasta  a  possibilidade  de  serem  requeridos,  durante  procedimento  de  fiscalização,  quaisquer  outros  documentos,  tais  como  faturas  comerciais  de  entrada  de  mercadorias,  previstos  pela  legislação  brasileira.DISPOSITIVOS  LEGAIS:  art.  43  da  Instrução  Normativa  SRF nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.    Assim, entendo que tal estudo da empresa de auditoria foi feito para comprovar  que com a  inclusão do  frete,  seguro  e  impostos de  importação no preço praticado, o método  mais benéfico para as operações objeto do Auto de Infração seria o PIC e não mais o PRL­60  adotado pela fiscalização, conforme restou demonstrado no Laudo Técnico.  Frente a esta constatação e seguindo minha linha de raciocínio, entendo que foi  correto o trabalho elaborado por meio do Laudo Técnico, eis que na hipótese de a Recorrente  ser obrigada a produzir o ajuste do preço de transferência, terá direito a optar pelo método mais  benéfico, conforme previsto nos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89.   Ou seja, o Laudo Técnico aplicou a alternativa prevista na lei, conforme alegado  pela Recorrente nos autos e durante a fiscalização, que na hipótese de ser compelida a refazer o  ajuste do preço de transferência com a inclusão no preço praticado do frete, seguro e impostos  de  importação  de  produtos/mercadorias,  aplicando  a  formula  indicada  na  IN243/02  para  o  PRL­60, o método mais benéfico seria o PIC e não mais o PRL.   Assim,  devido  ao  Laudo  Técnico  ter  a  aplicado  o  método  PIC,  os  valores  encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que  estão sendo exigidos no Autos de Infração com base no método PRL­60.   Sendo assim, como meus pares decidiram no sentido de que a Recorrente deve  incluir no cálculo do preço praticado, o frete, o seguro e os impostos de importação, entendo  que nos termos dos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89 deve ser aplicado  para o presente caso o método mais benéfico, ou seja, o método PIC.     Este entendimento pode ser visto no voto proferido pelo D. Conselheiro Lucas  Bevilacqua os quais colaciono as partes que interessam ao presente julgamento.      Vejamos o voto Conselheiro Lucas no processo 16561.720092/2015­17:      3.3 Subsidiariamente: Adoção do método PIC  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 494          16 A  Recorrente  aduz  que  caso  prevaleça  o  cálculo  segundo  a  IN  SRF  243/02, principalmente com a  inclusão dos valores de  frete e  seguros  no  valor  praticado,  deverá  ser  aplicado  o método PIC  a  algumas  de  suas operações. Isto porque se o método PRL calculado segundo o que  prescrevia  a  Lei  9.430/96  antes  da  alteração  da  Lei  12.715/12,  o  mesmo não pode ser dito se o método PRL  for  calculado conforme a  fórmula prescrita na IN SRF 243/02.   A  utilização  do  método  PIC  neste  caso  estaria  em  linha  com  o  que  prescreve o §4 º do art. 18 da Lei 9.430/96: Na hipótese de utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  Entendo  ser  claro  nesse  caso  que,  caso  seja  mantido  o  cálculo  da  fiscalização em sua inteireza (PRL 60%, segundo a fórmula da IN SRF  243/02  +  inclusão  de  frete  e  seguro),  entendo  que  seja  impositivo  a  utilização  do  método  PIC  para  os  casos  em  que  este  seja  mais  vantajoso.       Pode  se  verificar  este  entendimento  também  no  processo  16561.000179/2008­89:      Antes de passar a análise da pretensão da contribuinte de reforma da  decisão  quanto  à  vedação  da  alteração  para  método  mais  benéfico  enquanto já em curso o procedimento importante esclarecer que não se  trata  de  discussão  sobre  a  obrigação  da  fiscalização  fazer  prova  método  mais  benéfico,  nem  mesmo  da  possibilidade  do  contribuinte  proceder  alteração  de  método  indicado  na  DIPJ  em  sede  de  impugnação.  A  discussão  nos  presentes  autos  é  acerca  da  possibilidade  da  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  que  fixa  diretriz  no  sentido  de  novo  critério  de  agrupamento  (de  catálogo­catálogo  para  modelo  a  modelo)  reelaborar  o  controle  de  preço  de  transferência  com  a  apresentação  integral  de  documentos  para  exame  da  adequação  do  método  da  fiscalização,  na  medida  em  que  o  PIC  tornara­se  mais  benéfico.   Alega o contribuinte que, em conformidade com a própria orientação  do  auditor  durante  a  fiscalização,  apresentou  planilha  de  cálculo  utilizando  método  PIC,  tendo  por  base  agrupamento  “modelo  a  modelo”, ao invés de catálogo a catálogo, que vinha utilizado.   Não  obstante  apresentação  e  seleção  de  novo  método  a  fiscalização  não  só  ignorou  toda  documentação  apresentada,  mas  procedeu  ao  recálculo  das  operações  submetidas  ao  PRL  para  incluir  os  valores  referentes ao frete, seguros e impostos do preço praticado e deduzir os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  como  se  impostos  sobre  venda  para  alcançar o preço­parâmetro.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 495          17 O respeitável acórdão recorrido pauta­se na  falsa premissa de que a  alteração  só  era  possível  em  momento  anterior  a  qualquer  ato  de  fiscalização e mediante retificação da DIPJ.   Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  legislação vigente a época dos fatos, segundo art. 144, §1º do CTN, in  casu,  a  Lei  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei.  9.959/2000.   Vale  lembrar  que  há  época  não  havia  a  restrição  temporal  para  alteração do método após o  início da  fiscalização; o que somente  foi  introduzido pela MP 563/12, convertida na Lei n. 12.715/12.   Portanto,  a  previsão  expressa  da  restrição  temporal  ao  direito  de  escolha do método mais vantajoso passou a vigorar apenas a partir de  2012.  Considerando  que  as  regras  de  controle  de  preço  de  transferência  tem por  fito alcançar maior  refinamento da  capacidade  contributiva  do  contribuinte  constata­se  que  a  possibilidade  de  se  adotar  o método mais  benéfico  corresponde  a  direito  do  contribuinte  ao que qualquer  restrição desse somente pode vigorar com efeitos ex  nunc,  logo,  anteriormente  era  possível  a  alteração mesmo  quando  já  inaugurada fiscalização.  É justamente esse o entendimento de Luís Eduardo Schoueri, vejamos:  Portanto,  parece  correto  afirmar  que,  até  o  advento  das  alterações  promovidas pela Medida Provisória 563/2012, havia a possibilidade de  o  contribuinte  utilizar­se  do  direito  à  escolha  do  método  a  qualquer  momento posterior à declaração, mesmo que na sua impugnação. O que  mudou, apenas, foi a restrição à mudança do método, após o início da  fiscalização,  permanecendo,  entretanto,  a  regra  do  menor  ajuste;  e  (...)Ainda no que concerne a escolha do método, entende­se que até as  alterações levadas a cabo pela Lei n° 12.715/2012, o contribuinte podia  utilizar­se  deste  direito  a  qualquer  momento  posterior  à  declaração,  mesmo  que  na  impugnação,  aplicando  sempre  o  método  que  lhe  for  mais conveniente. A partir de 2013, existe procedimento próprio para a  desqualificação  do  método  escolhido  pelo  contribuinte.”  (Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Dialética:  São  Paulo.  2013. p.450)  Em descompasso com a lei vigente há época, conforme o entendimento  doutrinário  acima  transcrito,  a  DRJ  teve  para  si  a  imutabilidade  da  opção de método indicada na DIPJ nos termos do que consta do item c,  do parágrafo 7.21 do acórdão:  "c) conforme entendimento da RFB, uma vez iniciado o procedimento  fiscal,  não  cabe  ao  contribuinte  requerer  a  aplicação de  outro método  que não seja aquele que ele  tenha adotado, exceção feita aos casos de  evidente  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  ou  de  ser  necessário  desqualificar  o  método  adotado,  seja  por  ser  imprestável  a  documentação  de  suporte  apresentada,  seja  por  outro motivo  previsto  em  lei,  situação  esta  que  autoriza  a  Fiscalização  a  utilizar,  dentre  os  métodos  previstos,  aquele  que  se  mostre  possível  de  ser  aplicado  ao  caso em concreto."  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 496          18 Fácil notar que a restrição temporal a alteração do método advém de  entendimento  da  própria  autoridade  fiscalizadora  na medida  em  que  não havia na época impedimento legal, e como sabido em não havendo  lei  que  proibitiva,  o  comportamento  da  contribuinte  era  lícito  até  mesmo como exercício de um direito que fora outorgado pela própria  Lei n.9430/1996 (art.18, §4º).   Isso  implica  em  que  a  apresentação  de  novo  método  de  cálculo,  independentemente  do  momento  em  que  foi  realizada,  não  pode  ser  ignorada  pela  fiscalização.  O  fato  de  o  auditor  apontar  o  critério  agrupamento  "modelo  a  modelo"  como  mais  adequado,  ainda  que  estivesse se referindo aos bens submetidos ao modelo PIC, possibilitou  que  a  Recorrente  realizasse  novos  cálculos  em  relação  a  todos  seus  bens,  que  levaram  a  um  método  mais  benéfico,  lembro,  direito  do  contribuinte, garantido pelo art. 18, §4 da Lei 9.430/96.  O  agrupamento  "modelo  a  modelo"  estaria  em  consonância  com  o  conceito  de  similaridade  prescrito  no  art.  28  da  IN  243/02  cuja  transcrição  se  faz  por  oportuna:  "Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que  se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente: I  ­ tiverem a mesma natureza e a mesma função; II ­ puderem substituir­ se  mutuamente,  na  função  a  que  se  destinem;  III  ­  tiverem  especificações equivalentes."  Foi justamente com vistas a atender a orientação da fiscalização que a  recorrente empreendeu, durante a fiscalização e antes da lavratura de  qualquer auto de infração, a alteração do método PRL para o método  PIC que sob o critério de agrupamento "modelo a modelo" revelara­se  mais benéfico.  O  fato  da  fiscalização  já  se  encontrar  em  curso  não  afasta  a  espontaneidade  da  opção  pelo  contribuinte  pelo  novo  método  na  medida em que o contribuinte assim procedeu em função da orientação  de  critério de agrupamento que deveria adotar,  qual  seja:  "modelo a  modelo" no qual o método mais benéfico foi o PIC.  Não se ignora que, a despeito da posição doutrinária antes transcrita,  este CARF tem orientação no sentido de que a opção pelo método mais  benéfico deve ocorrer antes do procedimento de fiscalização, porém, a  situação ora em exame diverge de todas as demais na medida em que a  opção  a  posteriori  de  alteração  do  método  realizada  nos  presentes  autos  se  realizou  em  função  de  diretriz  da  própria  RFB  quanto  ao  critério  de  agrupamento  para  "modelo  a  modelo"  o  que  conduziu  a  uma  (re)avaliação  do  contribuinte  de  qual  seria  o  método  mais  benéfico: PIC!  Há  algum  tempo  se  reconhece  a  aplicação  do  princípio  da  boa­fé  objetiva  no  Direito  Tributário  brasileiro.  Diferentemente  da  boa­fé  subjetiva na qual perquire­se estado anímico do contribuinte, portanto,  de  difícil  aplicação  na  seara  tributária  considerando  tratar­se  obrigação  ex  lege,  a  boa­fé  objetiva  estabelecer  um  padrão  ético  de  colaboração recíproca entre contribuinte e fisco.  A  fixação de uma nova diretriz de agrupamento pela  fiscalização não  pode  implicar  na  supressão  do  direito  do  contribuinte  de  escolha  do  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 497          19 método  que  lhe  seja  mais  benéfico  ainda  que  anteriormente  tenha  indicado método outro na DIPJ. Vale notar que tal indicação anterior  deu­se  sob  a  premissa  de  que  deveria  proceder  ao  agrupamento  "catálogo  a  catálogo"  que,  inclusive,  permite  maior  precisão  de  classificação  dos  automóveis,  portanto,  maior  colaboração  com  a  Administração Tributária  que  houve  por  bem  entender  que  o  critério  "modelo  a  modelo"  era  suficiente  transmitindo,  assim,  tal  diretriz  a  contribuinte  que  procedeu,  no  exercício  da  prerrogativa  legal  conferida, a alteração do método.  Vedar ao contribuição a opção de alteração do método ante a diretriz  fixada é romper com dever de colaboração do fisco para o contribuinte  que  regularmente  exerceu  seu  direito  de  escolha  do  método  mais  benéfico.   Ainda  no  curso  da  fiscalização  a  contribuinte  não  só  informou  a  alteração do método, mas apresentou todos cálculos e justificativas do  exercício  de  seu  direito  de  alteração  nos  termos  do  art.18,  §4º,  Lei  n.9.430/1996; o que não pode ser­lhe suprimido pelo mero fato de ter  informado método diverso quando da indicação na DIPJ.  Reitera­se que a alteração do método deu­se em função da mudança do  critério  da  agrupamento  de  "catálogo­catálogo"  para  "modelo  a  modelo"  por  diretriz  da  própria  Administração  Tributária  que  certamente  não  tem  por  propósito  sancionar  o  contribuinte  com  a  permanência  em  método  que  lhe  é  mais  prejudicial,  enquanto,  a  própria  lei  prevê a prerrogativa de  escolha do método mais benéfico  mesmo  durante  a  fiscalização  conforme  facultado­lhe  na  lei  anterior  vigente há época dos fatos.  Nessa  perspectiva,  entendemos  por  legítima  a  alteração  do  método  nesse  caso  em  particular  ainda  que  já  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização ao que em homenagem ao princípio da boa­fé objetiva no  Direito Tributário que estabelece um dever de colaboração entre Fisco  e  contribuinte  devem  prosperar  os  argumentos  da  contribuinte  pela  escolha do método mais benéfico (PIC).     Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor  Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado  no Laudo Técnico está correto quando aplicado o método PIC para comparação com o preço  praticado e apuração do preço de transferência.    Em seguida elabore Relatório de Diligência informando se concorda ou não com  o valor  apontado no Laudo Técnico  e,  na hipótese de não concordar  com o valor  informado  pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de  transferência a ser exigido no presente Auto de Infração.     Ato  contínuo,  notificar  a  Recorrente  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência.     Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2016­12  Resolução nº  1402­000.693  S1­C4T2  Fl. 498          20 Terminados  os  trabalhoso  e  manifestações,  retornem  os  autos  para  o  E.  CARF/MF dar andamento ao julgamento do Recurso Voluntário.   Desta  forma,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  dos  fundamentos expostos acima neste tópico do meu voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 498DF CARF MF

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7543409 #
Numero do processo: 15471.003313/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.
Numero da decisão: 2002-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.003313/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.424  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Recorrente  AUDIZIO DE ALMEIDA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  O  artigo  62­A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  PNUD.  DEVER  DE  COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Conforme  decisão  prolatada  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o STJ  confirmou o  entendimento  firmado pela  1º  Seção,  no REsp nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 33 13 /2 00 8- 14 Fl. 71DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 07 a 11),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 11.357,96, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 01 a 23 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação em 25/09/2008,  fls.  02,  alegando,  em síntese,  que  os  rendimentos  recebidos  da  Organização  de  Aviação  Civil  Internacional  (OACI)  estão  isentos  de  tributação  e  foram  equivocadamente lançados como omissão de rendimentos.    A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade,  em 25/06/2012, no acórdão 1247.724, às e­fls. 29 a 37,  julgou à unanimidade, a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  25/04/2013 às e­fls. 24 a 59 no qual alega, em síntese, que não houve omissão de rendimentos,  vez que declarou­os como isentos, pois prestou serviços para a Organização de Aviação Civil  Internacional (OACI) conforme contratos anexados. Menciona a Portaria PGFN nº 294/2010 e  parecer PGFN/CDA nº 2025/2011.  Às  e­fls.  63  a  70  apresenta  requerimento  solicitando  a  celeridade  no  julgamento do processo vez que conexo com outros tantos que tratam da mesma matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15471.003313/2008­14  Acórdão n.º 2002­000.424  S2­C0T2  Fl. 72          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  18/09/2017,  e­fls.  60,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 26/09/2016, e­fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física e do exterior, pois prestou serviços a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) no  âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).     Alega  em  sua  defesa,  que  tais  rendimentos  seriam  isentos,  pois,  conforme  contrato juntado de e­fls. 12 a 19, se enquadram na hipótese do Decreto 27.784/50.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  quando  do  julgamento  do  REsp.  nº  1.306.393/DF  (relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques)  submetido  ao  regime  de  recurso  repetitivo, proferiu a seguinte decisão       TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira  Seção do  STJ,  ao  julgar  o REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere  o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido  estrito, mas  também aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  ,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  n.  8/08”.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1306393/DF,  rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24/10/2012,  DJe  07/11/2012)    Fl. 73DF CARF MF     4 A Conselheira deste CARF, Luciana Matos Pereira Barbosa, relatora no acórdão  2401004.813 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/05/2017, destacou trecho importante  do voto do Ministro relator:    (...)  No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do Ministro  Teori  Albino  Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro  votos  a  três,  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no Brasil  para  atuar  como  consultores no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências  Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica,  promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma  isentiva do imposto de renda. Transcrevo  trechos de relevo do  voto do Min. Teori Zavascki, in verbis: (...) Conforme decidido  pela Primeira  Seção,  o Acordo  Básico  de Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da Convenção  sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo  Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido  estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades específicas.   (...)    Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria, conforme excertos  colacionados:      IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante  entendimento  consignado  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o  STJ  ratificou  o  entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no Brasil  para  atuar  como  consultores no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD”.  No  referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15471.003313/2008­14  Acórdão n.º 2002­000.424  S2­C0T2  Fl. 73          5 mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas. Recurso Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relatora  Conselheira Alice Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de  11 de fevereiro de 2015).        PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO  CPC.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática  do art. 543C do Código de Processo Civil.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES  NO  ÂMBITO  DO  PNUD/ONU. ISENÇÃO.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o  STJ  ratificou  o  entendimento  firmado  pela  1º  Seção,  no  REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD”.  No  referido  julgamento,  entendeu o  relator que os  "peritos" a que  se  refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  Caso  em  que  a  hipótese  dos  autos  (consultor  independente)  se  subsume  à  situação  tratada  no  recurso  repetitivo.  Recurso  Voluntário  Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  relator  Conselheiro  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Acórdão  nº  2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014)    Feitos estes esclarecimentos, como a decisão do STJ se deu em sede de recurso  repetitivo, aplica­se o §2º do artigo 62 do RICARF, cuja redação é:  Fl. 75DF CARF MF     6   Art.  62. Fica  vedado aos membros das  turmas de  julg amento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)     Nestes termos, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 76DF CARF MF

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