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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6899112 #
Numero do processo: 10850.900533/2006-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 2003 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR POR ESTIMATIVA X COMPENSAÇÃO DE DÉBITO POR ESTIMATIVA. Reconhecido pela autoridade administrativa que, o crédito foi suficiente para extinguir por compensação os débitos do IRPJ (código 2362) e CSLL (código – 2484) por estimativa, relativos ao período de apuração de maio/2003 no total pleiteado, é de se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte (DCOMP nº09243.22019.300603.1.3.04-6049) de que tratam os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea do Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/05)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.06  e  39),  em  que  foi  apreciada  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), 09243.22019.300603.1.3.04­6049,fls.41/45, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  997,99) e CSLL (código 2484: R$ 1.079,28) por estimativa apurados em maio/2003, no total  de R$ 2.077,27, com alegado crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484) apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) e, na data a ser  enviado o PER/DCOMP: R$ 21.310,46.   Por meio do mencionado despacho decisório, fl.39, foi indeferido o pedido, e declarada  não homologada a compensação, ante a constatação de que o valor do crédito original de R$  49.280,83, e, na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP: R$ 21.310,46, a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  outro  PER/DCOMPde  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  21.310,46.  O  PER\DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970  foi  juntado  aos  autos  (fls.46/50) com o  referido  crédito decorrente de  estimativa  de CSLL  (código 2484)  apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) e, na data a ser  enviado  o  PER/DCOMP:  R$  27.970,37  para  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  19.814,92) e CSLL (código 2484: R$ 8.155,45) por estimativa, apurados em abril/2003.   A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 26.184 de 25  de setembro de 2009 (fls.58/65), cientificado ao interessado em 06/11/2009 (AR fl.66).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.58):   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900533/2006­30  Acórdão n.º 1802­001.104  S1­TE02  Fl. 2          3 A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2009,  fls.70/78,  trazendo  os  seguintes  argumentos  para  contraditar  a  decisão recorrida:   ­  que,  o  presente  caso,  não  trata  de  recolhimento    de  CSLL  por  estimativa,  com  eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  período,  como decidido  pelas  anteriores  autoridades  julgadora  mas  sim  refere­se  a  espécie  a  “Recolhimento  Indevido  de  CSLL”,  isto  porque,  conforme revela a DIPJ/2004 entregue pela recorrente, no período de apuração correspondente  ao mês de FEVEREIRO DE 2003, a recorrente teve PREJUÍZO, circunstância da qual restou  indevido qualquer recolhimento tributário relativo a CSLL, não obstante isso, recolheu­se, por  um lapso, a título de CSLL do mês de FEVEREIRO DE 2003, a INDEVIDA importância de  R$  49.280,83,  ainda  que  ela  contribuinte,  tenha  adotado  o  sistema  de  pagamento  por  estimativa.   ­ que, os dados necessários para aferir  a base de cálculo negativa da CSLL em fevereiro de  2003 encontram­se inequívocos na DIPJ/2004, que se encontra na base de dados da RECEITA  FEDERAL;  ­  que,  as declarações  contidas na DIPJ/2004,  revestem­se da  credibilidade necessária para o  fim de serem aceitas e acatadas e, que não foram rejeitadas pela autoridade fiscal;  ­  que,  a  fiscalização  validou,  ainda  que  de  forma  implícita,  o  conteúdo  das  informações  contidas na da DIPJ/2004, razão pela qual não pode, sob pena de subversão aos princípios que  norteiam o direito tributário, apresentar, apenas em sede de julgamento, questionamentos com  vistas a subtrair da recorrente seu direito ao crédito;   ­ que, estando o julgador na dúvida quanto aos valores da DIPJ/2004 deveria ter convertido o  julgamento  em  diligência,  restando,  por  conseguinte,  lDÔNEA  E  INQUESTIONÁVEL  a  DIJP/2004 aresentada pela recorrente, até que se tenha algum dado objetivo que possa dizer ao  contrário;  ­ que, não se conforma com o acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  e  documentos  fiscais,  com  vistas  à  ratificar  sua  DIPJ/2004,  tanto  mais  porque  em  momento  alguma  a  idoneidade desta DIPJ  fora questionada  por  quem quer  que  fosse,  assim  como  também não  houve qualquer solicitação de apresentação de documentos complementares.  Para fortalecer suas alegações a recorrente transcreve  julgados administrativos à fl.75  sobre a verdade material no processo administrativo.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de decretar  a procedência da manifestação de inconformidade veiculada pela recorrente, ou ainda, anular o  acórdão  recorrido,  convertendo  o  julgamento  em  diligencia,  para  o  exame  dos  documentos  julgados porventura necessários à ratificação da DIJP/2004.  Com  o  intuito  de  esclarecer  a  utilização  do  crédito  original  de  R$  49.280,83  e  a  compensação  tratada  nos  presentes  autos,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.024,  de  23/02/2011,  sob  os  seguintes  fundamentos:    (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Da análise do processo, constatou­se que o  fundamento para o  indeferimento do pedido no despacho decisório pela autoridade  administrativa é que constatou que o valor do crédito original de  R$  49.280,83,  (Data  de  Arrecadação:  30/04/2003),  a  partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP nº  09243.22019.300603.1.3.046049 foi localizado o pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  constantes  do  outro  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.043970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  mencionado PER/DCOMP 09243.22019.300603.1.3.046049.  Consta  dos  autos  cópia  do  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.043970  (fls.46/50)  com  o  referido  crédito  decorrente  de  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  apurado  em  28/02/2003  no  valor  de  R$  49.280,83  (Data  de  Arrecadação:  30/04/2003)  para  compensar  débitos  de  IRPJ  (código 2362: R$ 19.814,92) e CSLL (código 2484: R$ 8.155,45)  por estimativa, apurados em abril/2003, totalizando, pois, em  R$ 27.970,37.  Assim,  compensado  o  débito  de  CSLL  apurada  em  abril/2003,  no  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.043970,  em  tese,  restaria  o  saldo  original de R$ 21.310,46, suficiente para liquidar o débito de R$  2.077,27.  Diante do exposto, voto no sentido de que sejam encaminhados  os  autos  à DRF/São  José  do  Rio  Preto  para  que  se  pronuncie  acerca do pagamento efetuado em 30/04/2003 e informar sobre  a  quitação  dos  débitos  em  que  se  utilizou  o  valor  total  de  R$  49.280,83.  (...)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP, com as devidas  verificações concluiu às fls.136/137 que, o valor do mencionado recolhimento de R$ 49.280,83  é suficiente para amortização de todos os débitos compensados nas seguintes DCOMPs:    DÉBÍTOS COMPENSADOS PERDCOMP Código Trib. PA. venc. Valor R$. SD.Crédito R$. 49.280,83 32635.87699.300603.1.7.04-3970 2362 04/03 30/05/03 19.814,92 29.662.10 32635.87699.300603.1.7.04-3970 2484 04/03 30/05/03 8.155,45 21.587.40 09243.22019.300603.1.3.04-6049 2362 05/03 30/06/03 997,99 20.618,19 09243.22019.300603.1.3.04-6049 2484 05/03 30/06/03 1.079,28 19.570,04 20501.64243.280703.1.3.04-9408 2362 06/03 31/07/03 17.845,82 2.546,46 36411.14825.280703.1.3.04-3541 2362 04/03 30/05/03 1.020,13 1.362,44 36411.14825.280703.1.3.04-3541 2484 04/03 30/05/03 367.24 936,21 É o relatório.   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900533/2006­30  Acórdão n.º 1802­001.104  S1­TE02  Fl. 3          5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  de  PER/DCOMP  nº09243.22019.300603.1.3.04­6049,fls.41/45,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar débitos de IRPJ (código 2362: R$ 997,99) e CSLL (código 2484: R$ 1.079,28) por  estimativa apurados em maio/2003, no total de R$ 2.077,27, com alegado crédito decorrente  de estimativa de CSLL (código 2484) apurado em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data  de Arrecadação: 30/04/2003).  O  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  no  despacho  decisório  (fl.39)  pela  autoridade  administrativa  é  que  constatou  que  o  valor  do  crédito  original  de  R$  49.280,83,  acima mencionado, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  constantes  do  outro  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº09243.22019.300603.1.3.04­6049, no valor total de R$  2.077,27.  Perquirindo­se a existência de pagamentos  efetuados  a  título de CSLL por estimativa  em  2003,  e,  convertido  o  julgamento  em  diligência,    restou  constatado  pela  autoridade  administrativa  (Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de São  José  do Rio Preto/SP)  que,  o  valor do mencionado recolhimento de R$ 49.280,83 foi suficiente para amortização de todos os  débitos  compensados  em  outras  DCOMP,  inclusive,  na  DCOMP  nº09243.22019.300603.1.3.04­6049, em análise,  nos seguintes valores:  09243.22019.300603.1.3.04-6049 2362 05/03 30/06/03 997,99 09243.22019.300603.1.3.04-6049 2484 05/03 30/06/03 1.079,28 Desse modo,  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  que,  o  crédito  foi  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  IRPJ  (código  2362)  e  CSLL  (código  –  2484)  por  estimativa,  relativos  ao  período  de  apuração  de maio/2003  no  total  de R$  2.077,27,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  e,  por  conseqüência  homologar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte (DCOMP nº09243.22019.300603.1.3.04­6049) de que tratam os presentes autos.  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12448.724919/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. DIMOB. ÔNUS DA PROVA. É ônus da prova do contribuinte infirmar o lançamento tributário em relação às informações encaminhadas por terceiros referentes a DIMOB. No caso concreto, houve, após diligência, comprovação de erro no preenchimento da DIMOB por terceiro, descaracterizando parte da omissão de receita do contribuinte. Conjunto probatório que infirma o lançamento efetuado. Perda da espontaneidade do contribuinte após regularmente cientificado do lançamento, devendo ser aplicada a multa de ofício, resguardado a apropriação de valores recolhidos durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2201-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ANTOINE SALSEDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. DIMOB. ÔNUS DA PROVA.  É ônus da prova do contribuinte infirmar o lançamento tributário em relação  às informações encaminhadas por terceiros referentes a DIMOB.  No  caso  concreto,  houve,  após  diligência,  comprovação  de  erro  no  preenchimento da DIMOB por  terceiro,  descaracterizando parte da omissão  de  receita  do  contribuinte.  Conjunto  probatório  que  infirma  o  lançamento  efetuado.  Perda  da  espontaneidade  do  contribuinte  após  regularmente  cientificado  do  lançamento,  devendo  ser  aplicada  a  multa  de  ofício,  resguardado  a  apropriação de valores recolhidos durante a ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 19 /2 01 4- 26 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 388          2 EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1 ­Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ­Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  de  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/90000005222  (fls.  33/36),  decorrente  do  trabalho  de  verificação  fiscal  da  DIRPF  do  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011  do  Recorrente,  que  exigiu imposto suplementar no valor de R$ 292.387,77, com multa de ofício no percentual de  75% ­ R$ 219.290,82 ­, e juros de mora de R$ 36.285,32, no valor total de R$ 547.963,91. 2  ­  O  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis  pelo  Recorrente,  no  valor  tributável  de  R$  1.094.819,00,  verificada  a  partir  do  cruzamento de informações constantes da sua DIRPF com aquelas declaradas nas DIMOB das  empresas  administradoras  dos  seus  bens  próprios,  quais  sejam,  a  DCAS  Administração  de  Imóveis Ltda e a Rio Exclusive Imobiliária Ltda., que declararam terem pago ao Recorrente em  2011 as quantias de R$ 1.354,819,00 e R$ 260.000,00, respectivamente assim informado às fls.  08:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 389          3   3 – Adoto o relatório da DRJ de fls.     “Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento –  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  fls. 32/36,  relativa ao ano­calendário de 2011, exercício de 2012, para formalização de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  292.387,77,  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  219.290,82  e  juros  de  mora  calculados até 29/11/2013.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  34)  que  foi  apurada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no  valor de R$ 1.094.819,00, conforme abaixo:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos recebidos de pessoa  física,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  1.094,819,00,  informados  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração  da  omissão  foi  considerado  o  valor  líquido  do  aluguel,  já  deduzido  da  comissão correspondente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados às fls. 34.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  18/11/2013,  fls.  30,  o  contribuinte,  por meio  de  seu  procurador,  apresentou  Solicitação  de  Retificação de Lançamento  em 16/12/2013,  fls.  26,  alegando,  em  síntese,  o  que se segue:  Infração: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física ­  Dimob. Valor da Infração: R$ 1.094.819,00. Estou questionando o valor de  R$ 1.000,00  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 390          4 ­ Foi recebida apenas parte dos rendimentos.  ­ Estou questionando o valor de R$ 1.026.569,00. O valor informado acima,  de  R$  1.000,00,  foi  colocado  ali  porque  o  sistema  da  RFB  não  aceitou  o  valor  correto,  recusando  a  preparar  o  formulário  com  o  valor  R$  1.026.569,00.  O montante recebido foi de apenas R$ 68.250,00, como explicado abaixo:  Os aluguéis  informados pelas administradoras em Dimob  foram retificados  como segue:      A Solicitação de Retificação de Lançamento foi indeferida em 05/05/2014, e  o  contribuinte  foi  notificado  do  indeferimento  em  13/05/2014  (41).  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  apresentou  impugnação em 11/06/2014, ratificando os argumentos apresentados quando  do protocolo da SRL. Vejamos:  1. Dimob da Rio exclusive – AC 2011  Essa  Dimob  foi  preparada  com  erro.  Apresentava  o  valor  de  R$  1.600.000,00 como tendo sido recebido em JAN/2013 pelo aluguel do imóvel  sito à Rua Julio Castilhos,30. (...) Na verdade, o contribuinte nunca recebeu  esse valor pelo aluguel. Estamos enviando em anexo a Dimob retificadora,  onde consta o valor correto recebido pelo contribuinte.  Em  paralelo,  verificamos  que  não  foi  feita  pela  PJ  locatária  a  devida  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  quando  do  pagamento  desses  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 391          5 aluguéis.(...) Em vista disso, apuramos o valor que deveria ter sido retido à  época,  providenciamos  confecção  dos  respectivos DARFs,  e  o  contribuinte  recolheu  o  tributo,  em  sua  totalidade,  em  20/12/2013,  juntamente  com  as  penalidades aplicáveis, conf. comprovantes em anexo.  Também  constatamos  que  não  foi  declarado  o  valor  de  retirada  de  lucros  naquele ano­calendário.  Ou  seja,  há  necessidade  de  fazer  duas  correções  na  DAA  daquele  ano­ calendário, motivo pelo  qual aproveitamos  a oportunidade para  solicitar à  RFB que nos seja permitido apresentar a DAA retificadora.  2. Dimob da DCAS  Também  preparada  com  erro  grave.  Foi  devidamente  retificada,  conforme  comprovante em anexo.  Tendo  em  vista  as  retificações  apresentadas,  solicitamos  a  retificação  do  lançamento inicial.”  Aos autos o contribuinte anexou documentos de folhas 04/25.  É o relatório.”    4  ­ A Impugnação foi  julgada  improcedente, para manter o crédito  lançado,  sob a fundamentação de que as DMOB­Retificadoras apresentadas não foram suficientes para  comprovar  a  redução  dos  rendimentos  tributáveis  pleiteada,  conforme  assim  ementado  pela  DRJ­Fortaleza (fls. 49/53):    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. DIMOB  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 392          6 Apenas  a  apresentação  de  Declaração  de  Informações  sobre  Operações  Imobiliárias  ­  DIMOB  retificadora  não  é  suficiente  para  comprovar  a  redução dos rendimentos tributáveis pleiteada pelo contribuinte, devendo a  mesma ser acompanhada de outros elementos comprobatórios.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5 – Cientificado da decisão de primeira  instância em 19/03/2015  (fl. 61), o  Interessado interpôs, em 20/04/2015, o recurso de fls. 64/74, acompanhado dos documentos de  fls. 75/173. Na peça recursal em que inova toda a tese de defesa aduz, em síntese, que:    Ônus da Prova no Processo Administrativo Tributário  ­O  lançamento  tributário  é  instituto  jurídico  do  qual  lança  mão  a  autoridade  administrativa  com  vistas  a  declarar  o  direito  da  Fazenda  Pública através da aplicação da norma tributária ao fato concreto.  ­Ora,  se  o  lançamento  tributário  se  caracteriza  em  verdadeiro  “ato  administrativo  de  aplicação  da  norma  tributária  material”  é  indiscutível  que  não  pode  a  Fazenda  Pública  basear  suas  conclusões  em  meras  alegações,  sem  a  devida  análise  de  todos  os  elementos  comprobatórios  cabíveis.  ­É irrefutável que as afirmações constantes da peça de lançamento estejam  baseadas em fatos devidamente apurados pela Autoridade Administrativa.  ­Daí a jurisprudência entender ilegítimo o “lançamento efetuado em bases  inseguras”  (TRF  1ª  Região,  acórdão  nº  91.01.008012/  BA).  Também  na  jurisprudência  administrativa  se  decidiu  que  "o  lançamento  do  crédito  tributário  não  deverá  ser  constituído  quando  forem  insuficientes  os  elementos  de  comprovação  de  ocorrência  do  fato  gerador'"  (Acórdão  nº  103.11.089 do 1º CC).  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 393          7 ­Assim  como  no  processo  judicial,  também  no  processo  administrativo  o  ônus da prova do alegado incumbe àquele que suscita a irregularidade.  ­Não  pode  o  Recorrente  ser  punido  pela  omissão  da  autoridade  fiscalizadora na análise dos documentos  que  justificam o devido valor do  crédito tributário a ser lançado.  Princípio da Verdade Material  ­As  faculdades  e  privilégios  concedidos  à  Fazenda  Pública  precisam  ser  utilizados para a busca da efetiva verdade. Essa característica do Processo  Administrativo decorre do Princípio da Verdade Material, segundo o qual a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  promover  todas  as  diligências  comprobatórias  e  considerar  todos  os  documentos  independentemente  de  quando ocorreu a apresentação.  ­Assim,  enquanto  obrigado  a  procurar  a  verdadeira  essência  de  determinada  situação  fática,  o  Fisco  pode  e  deve  se  valer  de  todos  os  instrumentos  possíveis  e  provas  existentes,  não  ficando  adstrito  somente  aos fundamentos e/ou documentos apresentados na impugnação.  ­Significa  que,  enquanto  a  decisão  final  do  Processo  Administrativo  não  tiver sido proferida, a Autoridade Fiscal se encontra obrigada a considerar  todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados  pelos  interessados,  inclusive  aqueles  trazidos  depois  da  fase  probatória,  ou  seja,  em  sede  recursal.  ­Nesse contexto, faz­se necessária a juntada do contrato de aluguel firmado  entre  o Recorrente  e  a  empresa  administradora  de  imóveis Rio Exclusive  Imobiliária  Ltda.  e  dos  extratos  bancários  de  tal  empresa  ao  longo  do  período  objeto  da  autuação,  extratos  esses  que  comprovam  que,  de  fato,  não houve o recebimento dos supostos rendimentos de R$ 1.094.819,00. Tal  arcabouço  probatório  comprova  a  necessidade  da  retificação  do  valor  lançado pela autoridade fiscalizadora para R$ 68.250,00.  Pedido  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 394          8 ­Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  retificado  o  lançamento do valor de R$ 1.094.819,00 para o valor de R$ 68.250,00.    6­  Ao  analisar  as  razões  de  recurso  e  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  esta  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  entendendo  que  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  não  era  suficiente  para manter  ou  desconstituir  o  lançamento  fiscal, tendo decidido por converter o julgamento em diligência, conforme trechos do Acórdão,  abaixo trazidos:  “(...)  Nesta  sede  recursal  o  Interessado  colaciona  aos  autos  os  seguintes  documentos:  ­  Contrato  de  Locação  Residencial  do  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  Otaviano  120  (apartamento  701),  Ipanema,  Rio  de  Janeiro,  celebrado  entre  o  Recorrente,  representado  pela  administradora  de  imóveis  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  e  a  empresa  Accenture  do  Brasil  Ltda.,  cujo  valor  do  aluguel é de R$ 22.250,00 (fls. 87/91).  ­  Extratos  bancários  de  contas  da  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  (fls.  93/173).  O  conjunto  probatório  constante  dos  autos  não  é  suficiente,  em  meu  entendimento, para manter ou para desconstituir o lançamento fiscal.  O contrato de locação foi firmado pelo período de 30 meses, com início em  18/09/2010  e  término  em  17/03/2013.  Assim,  durante  todo  o  período  do  lançamento  (ano­calendário  de  2011)  o  imóvel  estaria  sendo  administrado  pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda..  Observo,  no  entanto,  que  foram  retificadas  duas  DIMOB  relacionadas  ao  mesmo imóvel: uma da Rio Exclusive Imobiliária Ltda., onde foram lançados  supostos  alugueis  referentes  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2011  (fls.  13/15)  e  outra  da  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  onde  foram  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 395          9 lançados  supostos  alugueis  relativos  ao  período  de  agosto  a  dezembro  de  2011 (fls. 23/25).  Os extratos apresentados não comprovam, por si sós, nenhum dos supostos  recebimentos de alugueis pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda.. Existe apenas  um crédito na conta da empresa, no mês de janeiro de 2011, no mesmo valor  avençado  no  contrato  de  locação,  sem,  contudo,  ser  possível  identificar  o  depositante.  Nesse  cenário,  entendo  que  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  convertido em diligência, a fim de que a DRF de origem:  a)  Junte  aos  autos  as  DIMOB  originais  e  retificadoras  das  empresas  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  e  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  relativas aos anos­calendários 2010, 2011 e 2012;  b) Intime a pessoa jurídica Accenture do Brasil Ltda.,  indicada no contrato  de locação como locatária do imóvel do Recorrente, a apresentar:  b.1)  os  comprovantes  de pagamentos  dos  aluguéis  registrados  nas DIMOB  retificadoras apresentadas pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda. e pela DCAS  Administração de Imóveis Ltda.;  b.2) cópia de seu contrato social;  b.3) cópia do contrato celebrado com o proprietário do imóvel locado.  c)  Intime  a  pessoa  jurídica  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  a  apresentar  cópia de seu contrato social.  d)  Intime  o  Recorrente  a  apresentar  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda  cujos  aluguéis  foram  lançados  na DIMOB  retificadora  da  mesma,  bem  como  para  se  manifestar  sobre  os  pontos  abordados nesta diligência fiscal.  De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do  julgamento.  É como voto.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 396          10 Marcelo Vasconcelos de Almeida”    7­ Com o objetivo de cumprir com o quanto determinado pelo C. CARF, em  19/04/2016, a DRF/RJ­I intimou o Recorrente, via Termo de Intimação Fiscal (fls. 184), para  que  apresentasse  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  cujos  aluguéis  foram  lançados  na  DIMOB  retificadora  da  mesma.    8­  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  o  Recorrente  respondeu,  em  17/05/2016, que:  i. apesar  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ter  sido  datado  de  19/04/2016,  o  Recorrente somente foi cientificado em 06/05/2016;  ii. não  mantém,  nem  manteve,  qualquer  contrato  de  administração  de  locações  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  por  dois  motivos:  é  seu  sócio  quotista,  conforme  comprova  o  contrato  social  da  empresa,  juntado  na  ocasião;  e  por  não  possuir  imóvel  registrado  em  seu  nome,  conforme  comprovam as certidões distribuidoras de escrituras, também juntadas;  iii. em verdade, a empresa DCAS Administração de Imóveis Ltda. tem como objeto  social  a  administração  de  locação  de  imóveis  próprios,  por  essa  razão  não  podendo administrar imóveis de terceiros, sequer dos seus sócios, sendo que  a DIMOB Original  foi  entregue  com erro de elaboração pelo  contador, que  declarou o nome do Recorrente como sendo o locador do imóvel, quando seu  real  proprietário  é  a  mencionada  empresa,  nos  termos  do  artigo  1245  do  Código  Civil,  motivo  pelo  qual  procedeu­se  à  retificação  da  DIMOB  para  corrigir os erros constatados;  iv. juntou os seguintes documentos: 1) contrato social da DCAS Administração de  Imóveis  Ltda.  (fls.  189/194);  e  2)  Certidões  de  Registro  de  Distribuição  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 397          11 emitidas pelos 6º e 5º Ofícios de Registros de Distribuição do Rio de Janeiro  (fls. 195/197).  9­ Em 03/05/2016, a DRF/RJ­I  intimou a empresa Accenture, para que esta  apresentasse os seguintes documentos: 1) Comprovantes de pagamentos de aluguéis declarados  nas DIMOB das empresas Rio Exclusive Imobiliária Ltda. e DCAS Administração de Imóveis  Ltda.;  2)  Cópia  do  seu  contrato  social;  e  3)  Cópia  do  contrato  de  aluguel  celebrado  com  o  proprietário do imóvel o qual esta loca.    10  ­  Em  resposta,  a  Accenture  entregou  apenas  o  seu  contrato  social  e  requereu mais  7  (sete)  dias  úteis  para  apresentar  o  restante  dos  documentos  solicitados  (fls.  200/227).  11 ­ Em 03/05/2016, a DRF­RJ­I intimou a empresa DCAS Administração de  Imóveis Ltda. para que apresentasse as DIMOB originais e retificadoras dos anos­calendários  de 2010, 2011 e 2012, referentes ao imóvel do Recorrente (fls. 228).    12  ­  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  DCAS  Administração  de  Imóveis Ltda. respondeu, em 16/05/2016, que:    i. apesar do Termo de Intimação Fiscal ter sido datado de 03/05/2016, a empresa  somente foi cientificada em 06/05/2016;  ii. não  mantém,  nem  manteve,  qualquer  contrato  de  administração  de  locações  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  por  dois  motivos:  é  seu  sócio  quotista,  conforme  comprova  o  contrato  social  da  empresa,  juntado  na  ocasião;  e  por  não  possuir  imóvel  registrado  em  seu  nome,  conforme  comprovam as certidões distribuidoras de escrituras, também juntadas;  iii. em verdade, a empresa DCAS Administração de Imóveis Ltda. tem como objeto  social  a  administração  de  locação  de  imóveis  próprios,  por  essa  razão  não  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 398          12 podendo administrar imóveis de terceiros, sequer dos seus sócios, sendo que  a DIMOB Original  foi  entregue  com erro de elaboração pelo  contador, que  declarou  que  os  rendimentos  de  locações  foram  erroneamente  lançados  em  nome do Recorrente (seu sócio), o qual sequer possui imóveis para locação,  fato que gerou mal entendido, o qual foi posteriormente sanado pela entrega  da DIMOB retificadora;  iv. juntou os seguintes documentos: 1) suas DMOBs 2011 e 2012,  tanto originais,  quanto  retificadoras  (fls.  235/244);  e  2)  contrato  social  da  DCAS  Administração de  Imóveis Ltda.  (fls. 244/249); 3) Certidões de Registro de  Distribuição  emitidas  pelos  6º  e  5º Ofícios  de Registros  de Distribuição  do  Rio de Janeiro (fls. 250/252); 4) Detalhamento da relação comercial entre o  Recorrente,  a  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  a  Rio  Exclusive  Imobiliária Ltda. e a Accenture (fls. 254); 5) contratos de locação da DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  com  a  Accenture  (fls.  255/262),  Ivan  Antoine Alexandre Segal (fls. 263/272) e MPX Energia Ltda. (fls. 273/278);  6) notas fiscais emitidas pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda. contra a DCAS  Administração de Imóveis Ltda. (fls. 279/289).    13  ­ Em 08/06/2016 a Accenture apresentou os documentos  restantes que a  DR­RJ­I lhe havia intimado a apresentar (fls. 290/341).    14  –  Em  06/07/2016,  a  DRF­RJ­I  encaminhou  a  este  C.  CARF  os  documentos obtidos pela realização de diligência solicitada pelo Conselho (fls. 388).    15  –  Em  Resolução  essa  turma  em  sessão  de  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  confirmasse  a  intimação  ao  contribuinte  dos  documentos  juntados  finalizando  a  diligência  para  manifestação.  Em  fls.  a  RFB indica às fls. em que o contribuinte foi intimado devolvendo os autos ao CARF.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 399          13   16 ­ É o relatório do necessário. Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    17  ­ O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    18 ­ A Fiscalização apurou, com base no cruzamento de informações entre a  DIRPF do Recorrente e a DIMOB das empresas nas quais este é sócio, omissão de rendimentos  de aluguéis  recebidos pelo Recorrente no valor de R$ 1.094.819,00. O Recorrente  alega que  houve erros na emissão das DIMOB originais, que foram retificadas em momento posterior ao  lançamento.    19 ­ Os julgadores da instância a quo, bem como desta E. Turma Ordinária,  entenderam que as retificações das DIMOB, bem como os documentos juntados até a análise  do recurso, foram insuficientes para desconstituir o lançamento,  tendo requerido a juntada de  outros  documentos  pertinentes  ao  deslinde  do  ocorrido,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção.    20  ­ Em sede de  fiscalização, o objetivo da produção de provas  é  formar  a  convicção do  julgador no âmbito do processo administrativo  fiscal. Essa  liberalidade exigida  de ocupante do cargo da autoridade fiscal é disposta no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  prevê  que,  ao  analisar  o  conjunto  probatório  ofertado,  o  julgador  administrativo  deve  formar  sua  livre  convicção,  conforme  abaixo:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 400          14 “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender  necessárias.”    21 – Portanto, as  inovadoras alegações do  contribuinte quanto a esse ponto  acima indicado, servem apenas para tumultuar o processo, uma vez que verifica­se que todo o  ocorrido  foi  efetuado  em  decorrência  de  informações  pouco  claras  em  sua  DIRPF  e  no  cruzamento de informações de outras fontes.    22  –  Os  documentos  da  diligência  e  demais  pontos  estão  sendo  apenas  analisados uma vez que foi ponto de discordância e principal e única matéria da defesa desde o  pedido  de  retificação  de  lançamento  informando  sobre  o  erro  das  DIMOB,  contudo,  estão  sendo verificadas em decorrência de complementariedade para contrapor  razões  indicadas na  decisão da DRJ (art. 16, § 4º “c” decreto 70.235/72).    23  –  Portanto,  o  ponto  a  ser  analisado  são  as  retificações  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  informadas  na  DIMOB  de  2011  relativas  ao  imóvel  da  Rua  Francisco  Otaviano 120 (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro, conforme diligência anteriormente  determinada.    24  – Verificando os  dados  da DIMOB originais  apresentada  às  fls.235/237  encaminhada  pela  DCAS  Administradora  de  Imóveis  Ltda.,  em  que  o  contribuinte  é  sócio  majoritário verificamos que há a seguinte informação:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 401          15     25  –  Não  consta  nessa  DIMOB  o  imóvel  da  Rua  Francisco  Otaviano  120  (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro, essa informação foi retificada pela DIMOB de fls.  240, contudo, de plano verifica­se que de alguma forma houve erro grosseiro na apresentação  da  original  na  medida  em  que  consta  o  próprio  contribuinte  como  locador  e  locatário  do  próprio  imóvel e como rendimento omisso o valor de R$ 260.000,00 sendo que na realidade  trata­se de comissão, em tese, seria receita da empresa que teria informado a DIMOB.    26 – Verifica­ se também pelas  fls. 196  informação do 6º Serviço Registral  de  Imóveis  do  Rio  de  Janeiro  que  o  imóvel  é  de  propriedade  da  Pessoa  Jurídica  de  DCAS  Administração de Imóveis Próprios Ltda desde 30/04/2010:        Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 402          16 27 – Portanto, nesse caso, impossível o valor lançado na DIMOB original ser  rendimento do contribuinte.    28 – Na DIMOB retificadora de fls. 239/241, temos a seguinte informação:    29­  Com  base  nos  elementos  de  fato  indicados  pela  locatária  do  imóvel  (pessoa jurídica de Accenture do Brasil Ltda.), às fls. 290/318 temos que houve os pagamentos  à  pessoa  física  do  contribuinte,  fls.  292/298,  através  da  administradora  Rio  Exclusive,  de  acordo com o contrato de fls. 313/318.    30 – O contrato de locação entabulado entre o contribuinte e a Accenture foi  assinado em 13 de setembro de 2010 tendo por objeto a locação do imóvel na Rua Francisco  Otaviano 120 (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro no valor de R$ 22.500,00, mensais,  fato indicado na DIMOB de 2010 de fls. 362 encaminhada pela Rio Exclusive, administradora  do imóvel.    31 – Durante parte do ano de 2011 até julho o valor da locação foi paga e é  rendimento  do  contribuinte  e  que  foi  omitido,  tanto  é  que,  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 403          17 totalmente  fora da  espontaneidade  às  fls.  03 da  sua  impugnação o  contribuinte  confessa que  omitiu tal rendimento e às fls. 16/22 entrega os DARF relativo ao pagamento do IR sobre esse  aluguel  não  pago  com  juros  e  correção  monetária  e  multa  apenas  moratória,  sendo  que  tal  ponto será analisado mais à frente.    32 – Existe um contrato de locação às fls. 304/312 datado de 15 de junho de  2011 entre a DCAS Administração de Imóveis Ltda. e a Accenture tendo por objeto o mesmo  imóvel localizado na Rua Francisco Otaviano 120 (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro,  com um aluguel no valor de R$ 27.000,00 ao mês, constando os pagamentos de fls. 299/303  para  a  pessoa  jurídica  de  DCAS  Administradora  de  Bens  Imóveis  Ltda.,  empresa  de  titularidade do contribuinte.    33  –  A  titularidade  do  imóvel  Rua  Francisco  Otaviano  120  (apartamento  701), Ipanema, Rio de Janeiro foi repassada, conforme informação de fls. 252 do 5º ofício do  registro  de  distribuição  do  Rio  de  Janeiro  do  contribuinte  para  a  pessoa  jurídica  de  DCAS  Administração de Imóveis Ltda., conforme 17º Ofício de Notas, a incorporação para alteração  de capital em 30/06/2011 registrado no livro 7240, fls. 23 a 24.      34  –  Portanto,  a  partir  dessa  data  o  imóvel  passou  para  a  titularidade  da  administradora de bens na qual é titular, apesar do contribuinte não ter informado esse fato em  sua DIRPF de  fls.  43/47. Às  fls.  367  a DIMOB de 2011  retificada  pela Administradora Rio  Exclusive na época assim indicou:    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 404          18     35  – Portanto,  em vista do  princípio  da  verdade material,  após  a  valoração  das provas  trazidas aos autos, nesse ponto entendo que houve  realmente equívocos por parte  das  empresas  que  enviaram  a  DIMOB  que  basearam  o  lançamento,  portanto,  excluo  do  lançamento  os  valores  de R$ 260.000,00  (duzentos  e  sessenta mil  reais)  relativos  à DIMOB  entregue  pela DCAS Administradora  de Bens Móveis  e  excluir  o  valor  de R$  1.026.569,00  relativo a omissão de receita, mantendo apenas a base tributável de R$ 68.250,00.    36  – Quanto  a  base  tributável  de R$  68.250,00  houve  recolhimento  às  fls.  16/22 dos autos, contudo, o contribuinte deve arcar com a multa de ofício de 75% (setenta e  cinco)  por  cento  uma  vez  que  estava  sob  procedimento  de  fiscalização  e,  portanto,  fora  da  espontaneidade  e  qualquer  retificação  em  sua DIRPF nesse  sentido  em  relação  à matéria do  lançamento não teria o condão de afastar a multa de ofício.    37  – Nesse  caso,  portanto,  após  transito  em  julgado  administrativo,  deve  a  autoridade  preparadora  providenciar  o  recálculo  do  valor,  com  a  multa  de  ofício,  com  a  apropriação  dos  valores  eventualmente  recolhidos  pelo  contribuinte,  não  fazendo  jus  a  espontaneidade.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 405          19 Conclusão  38  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir do lançamento a título de omissão de rendimentos o  valor  de  R$  260.000,00  (duzentos  e  sessenta  mil  reais)  relativos  à  DIMOB  entregue  pela  DCAS  Administradora  de  Bens  Móveis  e  excluir  o  valor  de  R$  1.026.569,00  relativo  a  omissão de receita, mantendo apenas a base tributável de R$ 68.250,00, com a multa de ofício,  devendo  a  autoridade  preparadora  promover  a  apropriação  dos  valores  eventualmente  recolhidos pelo contribuinte de fls. 16/22, não fazendo jus a espontaneidade.   assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                             Fl. 431DF CARF MF

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6905332 #
Numero do processo: 13891.000048/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DSPJ - SIMPLES - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Versa o presente processo sobre auto de infração (fl.4), mediante  o  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração  Simplificada  (DSPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  no  valor de R$479,20.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls. 1/3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária,  sob alegação de que equivocadamente se encontrava cadastrada  sob o regime de tributação do lucro presumido, mas recolhia os  impostos  sob  o  regime  de  tributação  do  Simples,  portanto  apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  dentro  do  prazo  para  o  regime  do  Simples,  para  o  qual  deveria  estar  cadastrada,  porém  fora  do  prazo para o lucro presumido.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  mencionada,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR), de 17/07/2009, e,  inconformada,  interpôs  recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 30/07/2009 no qual pede a reconsideração de  sua multa por atraso na entrega da declaração.  A  recorrente  alega  que  de  acordo  com    o  processo  13891.000228/2007­39,  a  firma  sofreu  sucessivos  equívocos  com  relação  ao  seu  termo  de  opção  para  enquadramento,  no  Simples e só pode, transmitir sua declaração quando, através do Despacho Decisório deste da  Receita  Federal,  sua  situação  pelo  regime  do  Simples  ficou  definida.  Assim,  requer  o  acolhimento de suas razoes, com  conseqüente Cancelamento da penalidade.   É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13891.000048/2008­38  Acórdão n.º 1802­001.266  S1­TE02  Fl. 47          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso é tempestivo. Dele conheço.  Analisando os documentos que compõem o processo, verifica­se que a Notificação de  Lançamento  (fl.04)  em  que  se  exige  a multa  no  valor  de R$  479,20  (reduzida  em  50%,  em  virtude  de  entrega  espontânea  da  declaração)  decorre  do  fato  de  haver  o  contribuinte  apresentado a Declaração do ano calendário de 2006 (DSPJ – SIMPLES) em 30/01/2008, após  o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, para 31/05/2007.   O  recorrente  na  impugnação  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação de que equivocadamente se encontrava cadastrada sob o regime de tributação do lucro  presumido,  mas  recolhia  os  impostos  sob  o  regime  de  tributação  do  Simples,  portanto  apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dentro  do prazo para o regime do Simples, para o qual deveria estar cadastrada, porém fora do prazo  para o lucro presumido.   A  DRJ  mostrou  a  inconsistência  de  tal  argumentação,  visto  que  a  multa  exigida  é  referente  à  Declaração  Simplificada  do  ano  calendário  de  2006,  e  não  da  DIPJ/Lucro  presumido, como alega a impugnante.  Já na peça recursal a recorrente se afasta do alegado acima e pede a reconsideração de  sua  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  alegando  que  de  acordo  com    “o  processo  13891.000228/2007­39”, sic, a firma sofreu sucessivos equívocos com relação ao seu termo de  opção para enquadramento, no Simples e só pode, transmitir sua declaração quando, através do  Despacho Decisório da Receita Federal,  sua  situação pelo  regime do Simples  ficou definida.  Assim, requer o acolhimento de suas razões, com  o conseqüente cancelamento da penalidade.  Apesar  da  alegação  acima,  a  empresa  não  traz  aos  autos  a  comprovação  de  fatos  impeditivos à entrega da Declaração Simplificada relativa ao ano calendário de 2006.  O atraso na entrega da DIPJ revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de  uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta  formal que não se confunde  com o não pagamento de tributo nem com as multas decorrentes por tal procedimento.  Com  efeito,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.  Dessarte, a DIPJ entregue em 30/01/2008 fora extemporânea, o que não exime a pessoa  jurídica da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a multa  por atraso na entrega da DIPJ nos termos da Lei nº 10.426/2002, que assim dispõe:  Lei 10.426, de 24/04/2002   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  ...  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  ...  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.        (...)    Quanto ao cancelamento da multa devida, vale registrar que, de acordo com o artigo 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer dispensa ou  redução de penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  que  permita  a  dispensa  da  penalidade  em  comento  e,  estando  a  interessada  obrigada  à  apresentação  da Declaração  Simplificada,  sendo  inconteste  que  a  contribuinte  apresentou  a  DSPJ,  com  atraso,  é  de  se  manter  a  exigência  da  multa  correspondente no valor de R$ 479,20 ( já reduzida em 50%, em virtude de entrega espontânea  da declaração).  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13891.000048/2008­38  Acórdão n.º 1802­001.266  S1­TE02  Fl. 48          5                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12448.728447/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. ART. 4°., ALÍNEA "D", DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, X, DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário, em virtude do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações com fulcro no art. 4°., alínea "d", do Decreto-Lei n. 1.510/1976, encontra previsão no art. 156, X, do CTN e caracteriza perda superveniente de objeto em relação ao recurso administrativo anteriormente interposto, decorrendo não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO ABRAHAM BIBAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPF  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. ART. 4°.,  ALÍNEA  "D",  DO  DECRETO­LEI  N.  1.510/1976.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART.  156, X, DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO.  PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  A extinção do crédito tributário, em virtude do trânsito em julgado de decisão  judicial que reconhece direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  com  fulcro  no  art.  4°.,  alínea "d", do Decreto­Lei n. 1.510/1976, encontra previsão no art. 156, X, do  CTN  e  caracteriza  perda  superveniente  de  objeto  em  relação  ao  recurso  administrativo anteriormente interposto, decorrendo não conhecimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 47 /2 01 3- 08 Fl. 565DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda  Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.003  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  487/501)  em  face  do Acórdão  n.  12­ 67.172  ­  21ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­ DRJ/RJO  (fls.  468/477),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  fls.  352/360  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­ Anos­Calendário  2011 e 2012 ­ Períodos de Apuração (P.A) 02/2011; 04/2011; 07/2011; 01/2012 e 07/2012 ­ no  montante de R$ 1.472.454,71  (fls. 303/310)  ­ Cód. Receita 2904  ­ sem acréscimo de  juros e  multas ­ com fulcro em apuração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital obtidos  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  Bolsa  de  Valores,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) ­ fls. 311/320.   O  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Anos­ Calendário 2011 e 2012 ­ Períodos de Apuração (P.A) 02/2011; 04/2011; 07/2011; 01/2012 e  07/2012  ­  no montante  de R$ 1.472.454,71  (fls.  303/310)  ­ Cód. Receita  2904  ­,  quando do  lançamento,  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  concedida  nos  autos  do  processo  n.  2011.51.01.003391­5  da  23ª.  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, nos termos do art. 151, II e IV do CTN.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  ­  fls.  311/320  ­  o  procedimento fiscal visou à verificação de rendimentos sujeitos a ganho de capital na alienação  de ações da Clínica Médico­Cirúrgica Botafogo, ocorrida em 01/02/2011.  O  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  ­  n.  2011.51.01.003391­5  (fls.  506/518)  ­  contra  atos  do Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro  I  e  do  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no Estado  do Rio  de  Janeiro postulando fosse concedida a segurança a fim de não ser compelido a pagar o Imposto  de Renda sobre o total do ganho de capital decorrente da alienação de 1.317.381 ações de que  era  titular,  considerando  as  respectivas  bonificações,  adquiridas  no  período  de  25/04/1972  a  28/04/1983, sob a alegação de existência de direito adquirido à isenção em relação à venda da  maior parte das ações prevista na alínea “d”, do art 4º, do Decreto n. 1.510/76.  Em 17/06/2011, foi exarada decisão de primeira instância ­ 23ª. Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  335/338  e  519/522)  ­  favorável  ao  recorrente,  “para  determinar  às  autoridades coatoras que se abstenham de exigir o Imposto de Renda incidente sobre o ganho  de capital decorrente da alienação das 1.317.381 de que era titular”.  A ação fiscal da RFB foi deflagrada em 19/12/2011 ­ amparada no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  07.1.08.00­2011­05277­0  ­,  consoante Termo  de  Início  de  Fiscalização de fls. 45/47.  A União Federal/Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação ao TRF2  (fls.  523/532),  que  negou provimento, mantendo  a decisão  de primeiro  grau  que  concedeu  a  segurança e determinou que as autoridades coatoras (Delegado da Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro  I e  II) se abstivessem de exigir o  Imposto de Renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação das ações de que o embargado era titular, em face da isenção prevista  no art 4º, alínea "d" do Decreto n. 1.510/76.  A União  Federal/Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que  teve  negado provimento (fls. 339/346 e 533/539).  Fl. 567DF CARF MF     4  Em seguida, a União Federal/Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial  (REsp)  n.  1.588.793­RJ,  que  foi  admitido  pelo  TRF2  e  julgado  pelo  STJ,  que  negou  seguimento, ocorrendo trânsito em julgado em 22/11/2016 (fls. 542/551).   O Recurso Extraordinário ­ RE ­ apresentado pelo recorrente não foi admitido  pelo TRF2 (fls. 540/541).  O  recorrente  efetuou  depósito  judicial  dos  valores  em  lide  (fls.  115/117),  confirmados pela Fiscalização da RFB e atestado pela DRJ/RJO (fl. 471).  Os fatos vinculados à autuação em litígio podem ser assim resumidos:  "Custo de Aquisição Considerado pelo Contribuinte: O contribuinte informou como  custo  de  aquisição  para  as  ações  alienadas  o  valor  de R$ 2.276.326,60.  Segunda  informa,  tal  valor  representa  o  custo  das  ações  constantes  de  sua  DIRPF  2010  (1.676.588,60) acrescido de  capitalização de  lucros de 2010  (R$ 599.738,09). Tal  valor  também  corresponde  à  quantidade  de  ações  possuída  pelo  contribuinte  à  época da alienação  (1.445.335) multiplicada pelo valor de cada ação (R$1,5749),  considerados  o  valor  do  capital  social  (R$28.014.841,05)  da  Clínica  Médico­ Cirúrgica  Botafogo  S/A  –  Hospital  Samaritano  e  a  quantidade  de  ações  que  o  compunham  (17.787.794),  de  acordo  com  ata  de  assembléia  geral  ordinária  e  extraordinária.  Custo  de  Aquisição  Apurado  pela  Fiscalização:  a  sistemática  utilizada  pelo  contribuinte para apuração do custo de aquisição das ações não encontra amparo  na legislação. O contribuinte adquiriu ações antes e após 31/12/1991, dessa forma,  em obediência à legislação regente, a fiscalização apurou o custo de aquisição para  as ações adquiridas até 31/12/1991 e este foi adicionado ao custo de aquisição das  ações adquiridas após essa data.  Para o cálculo do custo de aquisição das ações adquiridas antes de 1991, foi feita a  comparação entre o custo de aquisição calculado pelos incisos I e II do art 126, do  Decreto Lei 3.000/99, sendo que para o inciso II a fiscalização considerou o valor  de  R$  492.479,20,  para  as  1.445.335  ações,  valor  este  declarado  da  DIRPF  (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), exercício 1999, visto que não foi  apresentada a declaração de bens do exercício 1992.  Para as 44.353 ações adquiridas em 1996, a fiscalização considerou como custo de  aquisição o valor de R$19.875,00.  A  fiscalização  não  considerou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  constante  das  DIRPF  2004,  2010  e  2011,  pois  essas  majorações  foram  feitas  sem  emissão  de  novas ações, não sendo permitidas pela legislação.  Valor  de  Alienação:  O  valor  estabelecido  no  contrato  celebrado  em  01/02/2011  para a venda era de R$ 10,1193 por ação, totalizando para o contribuinte o valor de  R$  14.625.778,47.  O  contribuinte  considerou  como  valor  de  alienação  R$14.797.045,75,  valor  este  acrescido  de  R$  171.267,27,  correspondentes  a  honorários advocatícios (valores também constantes do mesmo contrato).  Ainda de acordo com o contrato, o valor da venda seria recebido em 7 parcelas nas  datas, a saber: 02/02/2011, 01/04/2011, 11/07/2011, 10/01/2012, 10/07/2012 (essas  objetos de  análise do  presente procedimento)  e  10/01/2013  e  10/07/2013  (fora  do  escopo do presente procedimento fiscal).  Ganho de Capital e Imposto Devido:  Apuração procedida pelo contribuinte ­ Conforme planilha em resposta apresentada  à fiscalização em 25/07/2012, o contribuinte dividiu as ações entre aquelas por ele  consideradas  abrangidas  pela  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto  Lei  nº  1.510/76  (quantidade de 1.317.381 – percentual de 91,147%), daquelas que considerou não  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.003  S2­C4T2  Fl. 103          5 abrangias pela citada norma (quantidade de 127.954 – percentual de 8,853%). Em  seguida procedeu à apuração do ganho de capital e do imposto devido quando do  recebimento de  cada uma das parcelas  estabelecidas no  contrato de alienação na  proporção dos recebimentos, conforme Planilha 04.   A fiscalização confirmou os depósitos relativos ao imposto incidente sobre 91,147%  do  ganho  de  capital,  foram  confirmados  nos  valores  acima,  bem  como  os  recolhimentos relativos aos restantes 8,853%, feitos por DARF.  Em paralelo, e de forma contraditória ao fato de ter impetrado ação judicial para  discutir o valor do ganho de capital, o contribuinte declarou a alienação das ações  e apurou o ganho de capital como se não estivesse discutindo judicialmente o valor  do imposto incidente sobre a operação.  Apuração da Fiscalização  Ganho de capital não discutido judicialmente – a fiscalização considerou custo de  aquisição  de  R$492.479,20,  dessa  forma  confeccionou  novo  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  –  Participações  Societárias  (em  anexo)  utilizando­se  o  custo  de  aquisição  apurado  pela  fiscalização,  chegando­se  ao  ganho  de  capital  total  na  alienação  das  ações  de  R$14.304.566,54  (Valor  de  Alienação R$14.797.045,74 – Custo de Aquisição R$492.479,20).  A fiscalização apresenta a Planilha 05, fls 342, na qual acosta os valores advindos  do  Demonstrativo  apurado  pela  fiscalização,  com  a  divisão  dos  valores  do  IR  devido em “sub judice” e “não contestado”.  Os cálculos deste auto de infração, relativos ao imposto devido quanto à parcela a  lançar  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  se  referem  apenas  à  parte  não  contestada (8,853% do total apurado) e, portanto, são menores do que os valores já  declarados pelo contribuinte para 2011. Não há, portanto, lançamento de imposto  sobre esta parcela para o ano calendário 2011.  Com relação a 2012, no entanto, não foi apresentado o anexo do ganho de capital  na  alienação  das  ações  com  a  declaração  do  imposto  devido  sobre  as  parcelas  recebidas  naquele  ano  calendário.  Quanto  às  parcelas  recebidas  no  ano  calendário  2012  (10/01/2012  e  10/07/2012),  portanto,  não  houve  declaração  prestada  pelo  contribuinte  e  o  imposto  apurado,  relativo  à  parte  não  contestada  (8,853%),  está  sendo  lançado  através  deste  auto  de  infração,  com  cobrança  regulamentar  de  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  planilha  06,  fls  343,  com  dedução dos valores do IR pago.  Ganho  de  capital  sub  judice:  Trata­se  da  parte  da  alienação  relativa  às  ações  (91,147%) que, segundo o contribuinte, estão abrangidas pelo DL 1.510/76, sendo  discutida  judicialmente  através  do  processo  nº  2011.51.01.003391­5.  Como  já  explicitado,  o  contribuinte  realizou  depósitos  judiciais  do  imposto  de  renda  incidente sobre o ganho de capital, sob o código 7416, nas datas e valores relativos  às  parcelas  recebidas.  Houve  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  e  os  créditos  deste  auto  de  infração  são  constituídos  com  exigibilidade  suspensa,  para  garantia dos créditos tributários até o trânsito em julgado do processo judicial. No  entanto, como já exposto, o cálculo do custo de aquisição das ações utilizado pelo  contribuinte  para  apurar  o  ganho  de  capital,  e,  consequentemente,  o  valor  do  imposto de renda incidente sobre as parcelas, não está amparado pela legislação de  regência  e  o  custo  das  ações  foi  reduzido,  de  acordo  com  a  apuração  desta  fiscalização,  gerando  novos  valores  de  ganho  de  capital  e  de  imposto  devido,  Planilha  07.  Todavia,  em  atendimento  à  decisão  judicial,  os  créditos  foram  constituídos sem cobrança de multa e juros e com exigibilidade suspensa.  Fl. 569DF CARF MF     6  Conclusão:  O  crédito  tributário  apurado  para  o  presente  processo,  n.  12448.728448/2013­44, foi de R$11.023,86 sendo R$5.854,10 de imposto, R$779,18  de juros e R$4.390,58 de multa proporcional passível de redução.  O  crédito  tributário  apurado  para  o  processo  nº  12448.728447/2013­08  foi  de  R$1.472.454,71 de imposto."      É relevante destacar que as ações abrangidas pela decisão judicial transitada  em julgado (fls. 542/551) ­ isenção nos termos do alínea “d”, do art 4º, do Decreto n. 1.510/76 ­  totalizam 1.317.381 ações, correspondentes à participação percentual de 91,147% (de um total  de  1.445.335  na  data  de  01/02/2011),  em  conformidade  com  planilhas  apresentadas  pelo  recorrente  às  fl.  113. O Auto de  Infração de  fls.  303/310 apurou crédito  tributário  relativo  à  alienação  dessas  ações,  e,  ipso  facto,  foi  constituído  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  acima  relatado. Os percentuais  informados pelo  recorrente  (91,147% e 8,853%) além de não  terem sido questionados pela Fiscalização da RFB, esta daqueles  se utilizou como referência  para o lançamento em lide.  Cientificado  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  303/310,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  352/360)  em  07/02/2014,  aduzindo  em  síntese:    "Da tempestividade; dos fatos e do Auto de Infração – discorre sobre os fatos.  Da possibilidade de discussão, na via administrativa, de matérias não  tratadas na  via judicial – Cita jurisprudência e entende que o MS nº 2011.51.01.003391­5 tem  como objetivo de impedir a cobrança do imposto de renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação de parte das ações sob o argumento de que tal ganho seria  isento, por força do art. 4º, alínea “d”, do DL nº 1.510/76.  Já  na  presente  impugnação,  o  que  está  sendo  questionado  nos  autos  são  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo à venda das ações.  Assim, resta claro que o disposto na letra “b” do ADN COSIT nº 03/96 dá respaldo  à  apreciação  na  via  administrativa  da  matéria  que  será  tratada  na  presente  impugnação.  Dos erros cometidos pela  fiscalização na determinação do custo de aquisição das  ações – entende que a fiscalização cometeu um equivoco ao desconsiderar o custo  de aquisição utilizado pelo impugnante para fins de apuração do ganho de capital.  Informa que a fiscalização deixou de considerar no custo de aquisição das ações os  valores  proporcionais  relativos  às  capitalizações  de  lucros  ocorridos  nos  anos  de  1996,  1997,  2009  e  2010,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  apresentada por petição protocolada em 25.07.2012.  Apresenta suas razões e entende que há a possibilidade de incremento do custo de  aquisição  de  ações  em  razão  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  ocorridos  a  partir de  janeiro/1996  já  foi objeto em Soluções de Consulta pela própria Receita  Federal do Brasil (RFB), como segue. Cita trecho das Soluções de Consulta nºs 53,  54, 55, 56, 57, 58 de 08/05/2008.  Têm­se,  portanto,  que os  valores proporcionais das  capitalizações  realizadas pela  Clínica nos anos de 1996, 1997, 2009 e 2010, que totalizam 1.431.593,82, também  devem  compor  o  custo  de  aquisição  das  alienadas  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração de eventual imposto de renda sobre ganho de capital.  Por fim, deve­se destacar que o efetivo valor de venda das ações a ser considerado  no cálculo o ganho de  capital  deve  ser de apenas R$ 14.625.778,47,  e não de R$  14.797.045,74. De fato, conforme se depreende pelo Contrato de Compra e Venda  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.003  S2­C4T2  Fl. 104          7 das Ações (apresentado no curso da fiscalização e ora reapresentado – doc 03), o  valor efetivo da venda das ações do Impugnante foi de R$ 14.625.778,47, sendo que  o  valor  de R$ 171.267,27,  corresponde  a  honorários  advocatícios,  pagos  te  pelos  compradores.  Pelo exposto, pede e espera o impugnante a retificação do valor lançado no auto."    Recepcionada  a  impugnação  de  fls.  352/360,  a  DRJ/RJO  exarou  decisão  abrigada no Acórdão n. 12­67.172 (fls. 468/477), sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a  mesma  matéria,  haverá  decisão  administrativa  quanto  à  lide  da  questão,  conhecendo da impugnação.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Sujeita­se à  incidência do  Imposto de Renda o ganho de capital correspondente à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo custo de aquisição, que não pode ser majorado sem o amparo legal.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de  alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.  ÔNUS DA PROVA.  Havendo incongruência entre as informações declaradas à RFB e informadas pelo  contribuinte, este deve apresentar documentos hábeis e  inequívocos para refutar a  base de cálculo do imposto de renda.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  12­67.172  (fls.  468/477)  em  22/08/2014 (fl. 479) e,  irresignado,  interpôs recurso voluntário em 18/09/2014 (fls. 487/501),  tempestivo, portanto, no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos apresentados na  impugnação de fls. 352/360.   É o relatório.   Fl. 571DF CARF MF     8      Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante  a  tempestividade do Recurso Voluntário de  fls.  487/501, dele  não  há  de  se  conhecer,  em  virtude  da  perda  superveniente  de  objeto,  consubstanciada  no  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  (fls.  542/551)  que  concedeu  ao  recorrente  direito  adquirido à isenção de imposto de renda sobre ganhos de capital decorrente da alienação, em  01/02/2011,  de  1.317.381  ações  da  Clínica  Médico­Cirúrgica  Botafogo  S/A  ­  Hospital  Samaritano  ­  correspondentes  a  91,147%  do  total  ­  de  que  era  titular,  considerando  as  respectivas bonificações, adquiridas no período de 25/04/1972 a 28/04/1983, com fulcro no art  4º, alínea "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76.  Com  efeito,  resta  caracterizada,  no  caso  concreto,  a  extinção  do  crédito  tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­ Calendário 2011 e 2012 ­ Períodos de Apuração (P.A) 02/2011; 04/2011; 07/2011; 01/2012 e  07/2012 ­ no montante de R$ 1.472.454,71 ­ Cód. Receita 2904 (fls. 303/310), com fulcro no  art. 156, X do CTN.  Desta  forma,  revelam­se  despiciendos  os  vícios  da  apuração  de  ganho  de  capital identificados pela Fiscalização da RFB e discriminados no Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 311/320, vez que, independentemente da forma (se de acordo com a legislação ou  não) como o  recorrente  apurou o  ganho de  capital  relativo  à  alienação das  ações  abrangidas  pela decisão judicial de fls. 542/551, o fato é que está isento com fundamento no art 4º, alínea  "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76, nos termos da decisão judicial de fls. 542/551.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (fls. 487/501), em virtude da perda superveniente de objeto, e retorno dos autos à  DRF de origem para cumprimento da decisão judicial de fls. 542/551.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 13044.720175/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2010 ADUANEIRO. MULTA. Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada nos casos de omissão ou informação inexata/incompleta desde que necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Não tendo o auto de infração sequer indicado a presença desta condição, há de ser afastada a multa aplicada por ausência de subsunção do fato à norma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Larissa Nunes Girard votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva, José Henrique Mauri e Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Aduaneiro ­ multa  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  ADUANEIRO. MULTA.  Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a multa de 1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  omissão  ou  informação  inexata/incompleta  desde  que  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.   Não tendo o auto de infração sequer indicado a presença desta condição, há  de ser afastada a multa aplicada por ausência de subsunção do fato à norma.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar o  auto de infração, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Larissa Nunes Girard votou  pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva, José Henrique Mauri e  Liziane Angelotti Meira.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 75 /2 01 5- 67 Fl. 252DF CARF MF     2   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 246          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ de fls.  99 e seguintes dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  25/11/2015,  em  face do contribuinte  em epígrafe,  formalizando a  exigência de multa  regulamentar  no valor de R$ 69.265.656,21, em virtude dos fatos a seguir descritos.  O sujeito passivo omitiu a informação exigida no item 34, do Anexo Único da  Instrução Normativa RFB n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração punida com a penalidade preceituada no art. 711, § 1º, inciso I, delimitada  pelos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 5o do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 14/12/2015  (fls. 37), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 13/01/2016,  na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 43 à 54, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ DA IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR  Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o item 34, do anexo único  da  Instrução  Normativa  n°  680/06,  deve  o  importador  identificar  a  pessoa  que  fabricou ou produziu a mercadoria e a sua relação com o exportador.  Todavia,  na  importação  de  petróleo,  não  é  possível  identificar  a  figura  do  fabricante ou produtor, tendo em vista que se trata de um produto que é extraído, e  não fabricado.  Dessa forma, a informação que a Impugnante poderia prestar em atendimento  ao aludido item 34 seria identificar a pessoa do exportador. E esta obrigação, como  se pode observar pelas declarações de importação anexas à presente impugnação, foi  devidamente cumprida.  Tanto é assim, que em todas as declarações mencionadas no auto de infração  não  há  qualquer  alerta  ou  erro  apontado  em  relação  ao  campo  destinado  à  identificação do fabricante/produtor.  Com  efeito,  a  única  informação  que  podería  se  imaginar  como  apta  a  identificar o fabricante/produtor seria apontar o poço de onde foi extraído o petróleo  importado. No entanto, nem assim esta informação seria precisa, tendo em vista que  o óleo, de sua extração até a sua efetiva exportação, pode ser objeto de mistura com  diversas outras extrações.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  Impugnante  cumpriu  fielmente  a  obrigação  acessória  trazida  pela  Instrução  Normativa  n°  680/06,  eis  que  as  DIs  elencadas  contêm a informação de que os exportadores foram as empresas SAUDI ARABIAN  OIL  COMPANY  ­  (SAUDI  ARAMCO),  OIL  MARKETING  COMPANY  e  PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV­ PIBBV.  Fl. 254DF CARF MF     4 Já em relação ao fabricante/produtor, a  Impugnante não deixou o campo em  branco, informando apenas desconhecer quem seria o fabricante/produtor, tal como  consta na orientação da tela “Ajuda do SISCOMEX”.  Se o fabricante/produtor for desconhecido deverão ser informados o código do  país de origem (do fabricante/produtor) e os dados do exportador.  De  outra  parte,  deve  ser  destacado  que,  em  situações  similares  à  presente,  existem dois atos declaratórios que dispensam os contribuintes do recolhimento de  multa por descumprimento de obrigação acessória quando não  se  constatar  intuito  doloso ou má­fé.  Transcreve o Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997.  Nestes termos, de acordo com o ato declaratório acima transcrito, mesmo que  haja  alguma  solicitação  incabível  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação, não sendo constado dolo ou má­fé do  contribuinte, deverá ser afastada a multa aduaneira.  Ora, se em casos mais graves, capazes de interferir na arrecadação tributária, é  aberta a possibilidade de exclusão da multa, com mais razão esta penalidade deverá  ser afastada quando não houver quaisquer prejuízos ao fisco.  Assim, como a identificação do fabricante/produtor não é capaz de influenciar  no  recolhimento dos  tributos  incidentes,  deve  ser aplicado o mesmo entendimento  relativo ao afastamento da multa.  Transcreve o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.  Já em relação à norma supra transcrita, aduz­se que a multa  também poderá  ser afastada em casos de classificação errônea, quando não houver dolo ou má­fé do  contribuinte.  Mais uma vez, o dispositivo abonador traz uma situação mais grave do que a  dos  presentes  autos,  possibilitando  o  perdão  nos  casos  de  classificação  tarifária  errada. Com  isso,  como  as DIs  indicadas  no  auto  de  infração  deixaram  de  conter  apenas  uma  informação,  o  mesmo  raciocínio  deveria  ser  trazido  para  obstar  a  exigência de multa por eventual descumprimento.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Processo  n°  18336.001482/2009­35.  Recurso  Voluntário.  Acórdão  n°  3401­002.543 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária. Sessão de 27 de março de 2014.  Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRAS. Recorrida: Fazenda Nacional);  (Processo  administrativo  n°  10711.005391/2005­17,  recurso  n°  142.947,  acórdão  n° 3802­00.201, a 2a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento).  Neste  julgamento  foi  trazida  a  importante  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  na  esfera  administrativa,  tal  como  preconizado  no  artigo  2º  da  Lei  9.784/99,  pelo  qual  a  multa  aduaneira  deverá  ser  afastada  quando  não  houver  a  intenção  do  interessado  em  se  esquivar  dos  controles  aduaneiros  e  tampouco  a  frustração dos objetivos perseguidos pela legislação aduaneira.  Nunca é demais ressaltar que, em virtude de um suposto não preenchimento  de  um determinado  campo no SISCOMEX,  a  Impugnante  pode  se  ver  obrigada  a  pagar, a título de multa aduaneira, a quantia absurda de quase R$ 70 milhões!  De acordo com o ordenamento  jurídico pátrio,  não atende  a  razoabilidade  a  primazia  da  forma  em  relação  ao  conteúdo,  como ocorre no  caso  da  exigência de  multa elevadíssima pelo mero descumprimento de uma formalidade, mesmo com o  regular recolhimento dos tributos incidentes.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 247          5 Junta  textos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  (REsp  n°  660.682/PE, Segunda Turma, Min. Rei. Eliana Calmon, julgamento em 21/03/2006,  DJ  10/05/2006);  (AgRg  no  Ag  570.621/RS,  Segunda  Turma, Min.  Rei.  Franciulli  Netto, julgamento em 14/06/2005, DJ 08/08/2005).  ⊙ CONCLUSÃO  De  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  declarada  a  improcedência  integral do auto de infração atacado, tendo em vista que a Impugnante prestou todas  as informações que dispunha nas importações realizadas.  Caso se entenda pelo dever de informar o fabricante/produtor, o que se admite  apenas com base no princípio da eventualidade, pugna pelo cancelamento do auto de  infração porque a informação supostamente omitida não foi capaz de gerar prejuízo  à fiscalização e, também, porque não foi constatada a existência de dolo ou de má­fé  da Impugnante.  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.  A  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/11/2010  O sujeito passivo omitiu a informação exigida, incorrendo assim em infração  punida com a penalidade preceituada.  A responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Se  fossem  detectados  elementos  de  má­fé  na  conduta  do  importador  que  levassem  ao  reconhecimento  de  fraude  e/ou  dano  ao  Erário,  a  infração  aplicável seria a pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado desta decisão em 18/05/2016 (fl. 181 dos autos)  e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 07/06/2016 Recurso Voluntário (fls. 182 e seguintes  dos autos) através do qual repisou os argumentos trazidos em sua impugnação administrativa.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima narrado, versa a presente demanda  sobre auto de  infração  através do qual  é  exigida multa  regulamentar de 1% sobre o valor  aduaneiro da mercadoria.  Constou do auto de infração combatido que a penalidade em questão encontraria previsão no  art. 711, § 1º, inciso I do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro  (vide fl. 6 dos autos), in verbis:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833,  de 2003, art. 69, § 1º): I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado. § 1o As informações referidas no  inciso III do caput, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; De  início,  é  importante  observar  que  houve  uma  falha  na  capitulação  realizada pela fiscalização no presente caso. Isso porque, verifica­se que o fiscal indicou como  dispositivo aplicável o art. 711, sem que indicasse o inciso aplicável à hipótese (observe­se que  há  3  incisos,  sem  que  tenha  havido  a  fiscalização  apontado  em  qual  deles  foi  feito  o  enquadramento  legal).  Da  leitura  do  auto  de  infração  como  um  todo,  contudo,  é  possível  concluir que pretendia o fiscal referir­se ao inciso III deste artigo 711, em razão da menção ao  parágrafo 1º, inciso I, que assim dispõe: "as informações referidas no inciso III do caput".  De  toda  sorte,  apesar  da  falha  aqui  identificada,  entendo  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  apresentou  defesa  administrativa  e  recurso voluntário em que deixou claro ter compreendido o objeto da autuação. Logo, não há  que se falar em nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/1972.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 248          7 Até  porque,  nos  termos  do  parágrafo  3º  deste mesmo  art.  59,  não  deve  ser  decretada  a  nulidade  quando  puder  decidir  pelo  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveita a declaração de nulidade.  Todavia, a identificação do inciso do art. 711 aplicável ao caso concreto aqui  analisado será relevante à solução da presente contenda. É o que será devidamente analisado a  seguir.   O auto de infração foi lavrado em razão da omissão da informação exigida no  item 34, do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 680, de 2 de outubro de 2006, que  assim dispõe:  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  34 ­ Fabricante ou Produtor  Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o  exportador.  De  início,  extrai­se  das  peças  de  defesa  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  presentes autos que a Recorrente não nega a omissão relatada no auto de infração no que tange  ao  item  34.  Apenas  sustenta  que  não  seria  possível  identificar  a  figura  do  fabricante  ou  produtor,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  que  é  extraído  e  não  fabricado. Nesse  contexto,  defende  que  a  informação  relativa  aos  exportadores,  a  qual  foi  apresentada,  seria  suficiente no caso concreto analisado, em razão das suas particularidades. Destacou, inclusive,  que esta era a orientação constante da tela "Ajuda Siscomex", que assim preceitua:  Se o  fabricante/produtor  for desconhecido deverão ser  informados o  código  do país de origem (do fabricante/produtor) e os dados do exportador.  É  certo,  portanto,  que  a  legislação  prevê  obrigação  de  preenchimento  da  informação atinente ao fabricante ou produtor e que esta não foi apresentada corretamente pelo  Recorrente.  Resta­nos,  portanto,  analisar  se,  diante  desta  omissão,  é  aplicável  a  penalidade  indicada no auto de infração, disposta no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.   Entendeu a DRJ que sim, conforme razões a seguir expostas, extraída do voto  proferido pelo Relator naquela oportunidade:  É ponto  incontroverso que as Declarações de  Importação objeto do presente  Auto  de  Infração  foram  registradas  em  nome  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO S A PETROBRAS.  São pontos controvertidos:  · A  identificação  por  parte  do  importador  da  pessoa  que  fabricou  ou  produziu a mercadoria;  · O  devido  cumprimento  da  obrigação  acessória  pela  empresa  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS;  · A  informação  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S  A  PETROBRAS que desconhece quem seria o fabricante/produtor;  Fl. 258DF CARF MF     8 · A ausência do intuito doloso ou má­fé;  · O Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997;  · O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002;  · O princípio da razoabilidade.  Passa­se à análise.  Sem a presença de questões PRELIMINARES, passa­se ao MÉRITO.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL  (...).  ❉ Da obrigação de prestar informações  Os  art.  543  e  551,  do  Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  ­  Regulamento Aduaneiro assim preceituam:  ² Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  Art.  543.  Toda mercadoria  procedente  do  exterior,  importada  a  titulo  definitivo  ou  não,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  imposto  de  importação,  deverá  ser  submetida  a  despacho  de  importação,  que  será  realizado  com  base  em  declaração  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob cujo controle estiver a mercadoria  (Decreto­Lei n° 37,  de  1966,  art.  44,com a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n°  2.472,  de  1988, art. 2º).  (...)  Art.  551.  A  declaração  de  importação  é  o  documento  base  do  despacho de  importação  (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 44, com a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o).  § 1º A declaração de importação deverá conter:  I ­ a identificação do importador; e  II  ­  a  identificação,  a  classificação,  o  valor  aduaneiro  e  a  origem da  mercadoria.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá:  I  ­ exigir, na declaração de  importação, outras  informações,  inclusive  as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e  II  ­  estabelecer  diferentes  tipos  de  apresentação  da  declaração  de  importação,  apropriados  à  natureza  dos  despachos,  ou  a  situações  especificas e em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.  Na  Instrução  Normativa  RFB  n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  nos  defrontamos com as seguintes disposições:  Art.  4°  A  Declaração  de  Importação  (Dl)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações  constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a  modalidade de despacho aduaneiro."  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 249          9 (...)  34 ­ Fabricante ou Produtor  Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua  relação com o exportador."  O Regulamento Aduaneiro dispõe:  ² Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  Art.  673.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou  jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos  do ato (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).  (...)  Art. 711. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e  Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  § 1º As  informações referidas no  inciso  III do caput, sem prejuízo de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada da operação,  incluindo  (Lei  n° 10.833,  de 2003, art.  69,  §  2o) :  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de compra ou de venda e  representante comercial;  §  2o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos,,reais)  ,  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior,  observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, art. 84, § Io; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, caput).  (...)  §  5o  O  somatório  do  valor  das  multas  aplicadas  com  fundamento  neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das  mercadorias constantes da declaração de  importação  (Lei n° 10.833,  de 2003, art. 69, caput). (Grifo e negrito nossos)  ❉ Da conduta do sujeito passivo  O sujeito passivo omitiu a informação exigida no item 34, do Anexo Único da  Instrução Normativa RFB n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração punida com a penalidade preceituada no art. 711, § 1º, inciso I, delimitada  Fl. 260DF CARF MF     10 pelos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 2° e 5o do Decreto n° 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  É alegado às folhas 02 e 03 da impugnação:  Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o item 34, do anexo único  da  Instrução  Normativa  n°  680/06,  deve  o  importador  identificar  a  pessoa  que fabricou ou produziu a mercadoria e a sua relação com o exportador.  Todavia,  na  importação  de  petróleo,  não  é  possível  identificar  a  figura  do  fabricante  ou  produtor,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  que  é  extraído, e não fabricado.  Dessa  forma,  a  informação  que  a  Impugnante  poderia  prestar  em  atendimento ao aludido  item 34  seria  identificar a pessoa do exportador. E  esta  obrigação,  como  se  pode  observar  pelas  declarações  de  importação  anexas à presente impugnação, foi devidamente cumprida.  Tanto é assim, que em todas as declarações mencionadas no auto de infração  não há qualquer alerta ou erro apontado em relação ao campo destinado à  identificação do fabricante/produtor.  Com  efeito,  a  única  informação  que  poderia  se  imaginar  como  apta  a  identificar o fabricante/produtor seria apontar o poço de onde foi extraído o  petróleo  importado.  No  entanto,  nem  assim  esta  informação  seria  precisa,  tendo em vista que o óleo, de sua extração até a sua efetiva exportação, pode  ser objeto de mistura com diversas outras extrações.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  Impugnante  cumpriu  fielmente  a  obrigação  acessória  trazida  pela  Instrução  Normativa  n°  680/06,  eis  que  as  Dls  elencadas  contêm a  informação de  que  os  exportadores  foram as  empresas  SAUDI ARABIAN OIL COMPANY ­  (SAUDI ARAMCO), OIL MARKETING  COMPANY  e  PETROBRAS  INTERNATIONAL  BRASPETRO  BV­  PIBBV.  (grifo e negrito próprios)  O  item  34  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  680/2006,  assim  explicita:  34 ­ Fabricante ou Produtor  Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua  relação com o exportador."  Ao afirmar que na importação de petróleo, não é possível identificar a figura  do  fabricante  ou  produtor,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  que  é  extraído,  e  não  fabricado  quer  se  valer  de  mera  semântica  ou  de  um  pseudo  silogismo, pois a expressão “pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria” é usada  pelo  legislador  do  modo mais  amplo  possível,  ou  seja  aquele  responsável  pela  geração, a gênese do produto.  Se a empresa responsável pela extração do petróleo é a mesma que exporta o  produto para o Brasil, ou que existam ainda outros intervenientes na sua produção,  são fatos que não dispensam o integral cumprimento do item 34 do artigo 4º da  Instrução Normativa SRF n° 680/2006, pois a omissão dessa informação implica em  prejuízos aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  É alegado às folhas 03 da impugnação:  Já em relação ao fabricante/produtor, a Impugnante não deixou o campo em  branco, informando apenas desconhecer quem seria o fabricante/produtor, tal como  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 250          11 consta  na  orientação  da  tela  “Ajuda  do  SISCOMEX”1,  que  assim  preceitua,  in  verbis:...  É  improvável  que  uma  empresa  do  porte  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO S A desconheça a origem do petróleo importado.  Não querendo ir além dos contornos fornecidos pela própria alegação, mas a  afirmação  veiculada,  no  entender  desse  Relator  desarrazoada,  dá  azo  à  interpretação de que a empresa importadora – empresa PETRÓLEO BRASILEIRO  S A – não se preocuparia em conhecer a procedência do petróleo importado o que  lhe  traria  sérias  consequências  nos  âmbitos  institucional,  corporativo  e  de  compliance .  Sabe­se  que  o mercado  internacional  de  petróleo  é  regulamentado,  sendo  a  gênese do produto uma informação deveras importante. Uma informação que seria  obtida sem maiores problemas junto às próprias empresas SAUDI ARABIAN OIL  COMPANY  ­  (SAUDI  ARAMCO),  OIL  MARKETING  COMPANY  e  PETROBRAS  INTERNATIONAL  BRASPETRO  BV­  PIBBV,  nomes  esses  que  foram fornecidos pelo próprio impugnante.  Por fim, há de se dizer que o importador não cumpriu a obrigação acessória  trazida pelo item 34 do artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 680/2006.  No  anexo  ao Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  evidenciou  a  omissão da informação solicitada pelo item 34 do artigo 4º da Instrução Normativa  SRF n° 680/2006:  (...).  Esses fatos – a omissão da informação solicitada pelo item 34 do artigo 4º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  680/2006  –  implica  na  ocorrência  da  conduta  infracional tipificada no artigo 711, § lo, Inciso I.  ▣ A AUSÊNCIA DO INTUITO DOLOSO OU MÁ­FÉ  O artigo 94 do Decreto­Lei n° 37/66 assim dispõe:  Art.94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu  regulamento ou  em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  Portanto, a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Se  fossem  detectados  elementos  de  má­fé  na  conduta  do  importador  que  levassem  ao  reconhecimento  de  fraude  e/ou  dano  ao Erário,  a  infração  aplicável  seria a pena de perdimento.  Lembrando  que  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  aplicável  ao  caso  em questão é de 1%.  ▣ O ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12, DE 21/01/1997  Com efeito, assim dispõe o Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997, in  verbis:  Fl. 262DF CARF MF     12 Dispõe  sobre  a  não­aplicabilidade  da multa  de  ofício  nos  casos  que  enumera.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  llI  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2o, da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, declara:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  guando  incabíveis.  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má fé por parte do  declarante. (Grifo e negrito próprios do impugnante)  O Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997 diz respeito a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, situações não retratadas na presente exigência.  ▣ O  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  N°  13,  DE  10/09/2002  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  10/09/2002,  encontra­se  assim redigido:  Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das atribuições que  lhe confere o  item II da Instrução Normativa n° 34, de  18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030,  de  5  de  março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação  de mercadoria objeto de  licenciamento no Sistema  Integrado de Comércio  Exterior  ­ SISCOMEX, cuja classificação  tarifária errônea ou  indicação  indevida de destaque ”ex” exiia novo licenciamento, automático ou não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  (Grifo e negrito próprios do impugnante)  O Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  10/09/2002  diz  respeito  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  situação  não  retratadas  na presente exigência.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 251          13 ▣ PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que  embasou a autuação, deve­se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  do  Brasil  ­  DRJ  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual conflito com a Constituição Federal e chegado à conclusão de não haver tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não  vai o seu poder, tendo em vista o alcance limitado do julgamento nessa esfera, que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário  para  examinar  a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade deixando de aplicar normas integrantes do ordenamento jurídico,  em  face  da  mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Lei  nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­ Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  pode  eximir­se  de  cumprir  seu  dever  legal  de  aplicar  a multa  no  exato  quantum  previsto  em  lei,  sendo­lhe  vedado  dispensar  ou  reduzir  penalidades  sem  previsão legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional  (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 264DF CARF MF     14 (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.”  A  solução  inversa,  ou  seja,  assentir  com  a  redução  da multa,  sem  que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa  maneira,  a  própria  obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que norteia  toda a atividade do setor público.  Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA, citando HELY LOPES MEIRELLES:  "(...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  ‘a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei.’  ‘Na  administração  pública’,  prossegue,  ‘não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa  pode  fazer  assim;  para  o  administrador  significa  deve  fazer  assim.’  "  (destaquei)  (SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 373)  Ao discorrer sobre atos vinculados, ensina HELY LOPES MEIRELLES:  “Nessa  categoria  de  atos,  as  imposições  legais  absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES, Hely  Lopes. Direito  administrativo  brasileiro.  17ª  edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo e José  Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada e, assim, cinge­se aos ditames legais aplicáveis à espécie, o que impede a  adoção de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em  argumentos  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  propugnam  a  redução  ou  dispensa  de  multas.  A  exclusão  ou  redução  de  multas,  em  se  constituindo  uma  situação  excepcional,  eis  que  dispensa  a  prática,  por  parte  da  autoridade  administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita tão­somente  nas hipóteses expressamente previstas na legislação, sem o que equivaleria aventar  que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário,  se trata de atividade vinculada.  Ainda no que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o  seu emprego pela instância julgadora administrativa não vai a ponto de autorizar a  dispensa  ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de  uma  faixa  variável  de  valor,  a  ser  fixado  em  cada  caso  pela  autoridade  fiscal,  levando­se em conta determinados critérios, tais como natureza ou às circunstâncias  materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. A lei em comento não confere âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria  da  punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a  aplicação da penalidade no percentual único previsto. Assim, a matéria em pauta não  comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da  multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não  pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na  lei. O citado juízo de proporcionalidade foi exercido pelo legislador ao aprovar a lei  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 252          15 fixando  o  valor  da  multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora da esfera de competência da autoridade administrativa a quem cabe tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar ou reduzir multas, sem que isso esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...).  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu. O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária.  (Súmula  nº  1º  CC  nº  2).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612,  processo 11618.003150/2005­56, Relª Cons. Sandra Maria Faroni; sessão de  06/03/2008, DOU 10/09/2008, pág. 23)  “MULTA. PENALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­ repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão nº 202­ 17.799, processo nº 11543.001077/2004­18, sessão  de 28 de fevereiro de 2007).  Compete  às  DRJ  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Diante do  exposto,  no uso da competência  legal,  outorgada pelo  inciso  I  do  art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei no 9.019, de  30  de  março  de  1995,  art.  7o,  §  5o,  julga­se  IMPROCEDENTE  a  impugnação  constante no presente processo.  Sobre  esta  decisão,  é  relevante  que  se  diga  que  ela  está  muito  bem  concatenada e correta na maioria de seus fundamentos. De fato, houve uma omissão por parte  do contribuinte acerca da informação do fabricante/produtor e a legislação aduaneira imputa a  aplicação de penalidade no caso de identificação incompleta das pessoas envolvidas.  De outro norte, como bem ressaltou a DRJ, não resta a menor dúvida de que a  responsabilidade  aplicável  à  situação  objeto  do  auto  de  infração  aqui  combatido  é  objetiva,  sendo irrelevante a identificação da existência de culpa ou dolo por parte da Recorrente.  Ademais,  é  incontroverso  nos  autos  que  as  situações  descritas  no  Ato  Declaratório COSIT n.  12  de  21/01/1997  e  no Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.  13  de  10/09/2002  tratam  de  situações  diversas  à  analisada  nos  presentes  autos.  Tais  atos  foram  mencionados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  no  intuito  de  fundamentar  a  flexibilização  realizada em casos análogos no intuito de fortalecer a sua defesa, embora tenha reconhecido a  inexistência de norma específica para o seu caso concreto. Logo, não há qualquer ressalva a ser  feita quando ao teor da decisão recorrida neste ponto.  Da mesma  forma,  encontra­se muito  bem  fundamentada  a  decisão  da DRJ  quando discorre  acerca  da  impossibilidade  de  a  instância  julgadora  administrativa  arvorar­se  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  para  fins  de  autorizar  a  dispensa  ou  redução de multas, quando expressas na lei.  Fl. 266DF CARF MF     16 Nesse  contexto,  quanto  a  tais  pontos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  corretamente  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  administrativa.  Contudo,  o  que  em  nenhum  momento  chegou  a  ser  apreciado  pela  DRJ,  talvez em razão da falha da capitulação do auto de infração que não indicou o inciso do art. 711  a  que  se  referia,  somada  à  ausência  de  fundamentação  do  contribuinte  nesse  sentido,  foi  justamente o disposto no inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, cujo teor reproduzo  novamente a seguir:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833,  de 2003, art. 69, § 1º): I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado. (grifos apostos).  Como se vê, o referido inciso III exige a imposição da multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  nos  casos  em  que  a  informação  omitida  ou  mesmo  inexata/incompleta  for  "necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".  Verifica­se,  contudo,  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  indicou  no  auto de infração combatido que a informação acerca do fabricante/produtor se revestiria de tal  característica.  Limitou­se  o  fiscal  autuante  a  alegar  que  "Inexiste  obrigatoriedade  de  se  comprovar  a  ocorrência  de  dano  ao  controle  aduaneiro,  pois  tal  restrição  é  estranha  à  regra  matriz  de  incidência  da  multa.  A  responsabilidade  aduaneira  é  objetiva,  não  tendo  de  se  comprovar culpa ou dolo".  Ora,  conforme mencionei  acima,  não  resta  dúvidas  que  a  responsabilidade  aduaneira é objetiva,  tornando­se desnecessária qualquer análise acerca de culpa ou dolo por  parte do contribuinte. Contudo, para que a norma em tela seja aplicada, é  imprescindível que  haja a perfeita subsunção do caso concreto analisado à hipótese nela descrita.  Ocorre  que,  conforme  se  extrai  da  leitura  de  dito  dispositivo  legal,  esta  subsunção apenas ocorre quando a informação omitida, inexata ou incompleta é "necessária à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado".  Da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  porém,  não  há  como  se  concluir  que  a  informação  acerca  do  fabricante/produtor  possui  tal  característica.  Ao  contrário,  verifica­se  que  o  fiscal  autuante  sequer menciona o referido inciso III, em que tal condicionante é imposta.  É importante que se diga que não se está aqui dispondo que seria necessária a  presença de efetivo dano ao controle aduaneiro. Há que se perquirir apenas se esta informação  seria  de  alguma  forma  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. Caso seja, ainda que não tenha havido efetivo dano ao erário, é aplicável a multa  em  questão.  Caso  não  seja,  é  possível  que  tenha  havido  um mero  erro  formal  por  parte  do  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 253          17 contribuinte,  erro  este  que  não  enseja  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  disposta no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.  Até  porque,  é  cediço  que  a  norma  em  questão  visa  coibir  atos  que  obstruam/prejudiquem  o  controle  aduaneiro,  e  não  penalizar  empresas  em  casos  nos  quais  tenham  havido  mero  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Importação,  sem  que  tenha  havido qualquer repercussão relevante ao controle aduaneiro.  Nesse  contexto,  entendo que  no  caso  concreto  aqui  analisado,  não  houve  a  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma,  pelo  que  deve  ser  afastada  a  penalidade  imposta  ao  contribuinte.   Sobre o assunto, traz­se à colação importante ensinamento do jurista Paulo de  Barros Carvalho:  "Segundo nossa perspectiva do conhecimento do fenômeno jurídico, os signos  "fato"  e  "norma"  referem­se  a  entidades  conceptuais.  Desse  modo,  é  correto  falarmos  em  subsunção  do  fato  à  norma  e,  toda  vez  que  isso  ocorre,  com  a  consequente  efusão  de  efeitos  jurídicos  típicos,  estamos  em  presença  da  fenomenologia da incidência/aplicação e produção do direito. Em substância, recorta  o  legislador  eventos  da  vida  real  e  lhes  imputa  a  força  de  suscitar  os  comportamentos  que  entende  valiosos,  garantindo  seu  ato  de  vontade  mediante  a  pressão psicológica de sanções, associadas, uma a uma, a cada descumprimento de  dever  estabelecido.  Mas  os  sujeitos  de  direito,  resistindo  ao  temor  de  punição,  podem  ser  alvo  do  aparato  coativo,  inerente  ao  Poder  Público,  momento  que  se  desenvolverá efetivamente o procedimento sancionatório.  O  objeto  sobre  o  qual  converge  o  nosso  interesse  é  a  percussão  da  norma  tributária em sentido estrito ou regra­matriz de incidência. Nesse caso, diremos que  houve  subsunção,  quando  o  fato  (fato  jurídico­tributário)  guardar  absoluta  identidade com a hipótese normativa.  A devida compreensão do fenômeno da incidência tributária tem o caráter de  ato  fundamental  para  o  conhecimento  jurídico,  posto  que  assim  atuam  todas  as  regras do direito, em qualquer de seus subdomínios, ao serem aplicados no contexto  da  comunidade  social.  Seja  qual  for  a  natureza  do  preceito  jurídico,  sua  atuação  dinâmica é a mesma: opera­se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando­ se os efeitos jurídicos prescritos na consequência. Mas esse quadramento do fato à  norma  tem de  ser  completo,  para  que  se  opere  a  subsunção. É  aquilo que  se  tem,  como  já exposto, por  tipicidade, que no Direito Tributário, assim como no Direito  Penal,  adquire  extraordinária  importância.  Para  que  se  configure  o  fato  jurídico  tributário,  a  ocorrência  da  vida  real  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese.  Que  apenas  um  não  se  verifique,  e  a  dinâmica que descrevemos ficará completamente comprometida.  É precisamente neste núcleo  fundamental  que não pode operar  a presunção,  quando  pensamos  na  existência  concreta  de  uma  figura  tributária,  tornando­se  desnecessário aduzir que assim é porque a atividade impositiva do Estado mexe com  dois valores essenciais à vida em sociedade, quais sejam o direito de propriedade e o  direito  de  liberdade.  (Questões  controvertidas  no Processo Administrativo Fiscal  ­  CARF, coordenador  Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2012, p. 55).  Fl. 268DF CARF MF     18 Inclusive,  já  decidiu  este Conselho Administrativo Fiscal,  em outros  casos,  pelo  afastamento  da  penalidade  de  multa  imposta  em  casos  de  informações  incompletas/imprecisas, a exemplo da decisão proferida no Acórdão n. 3401­002.543, indicado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  tinha  como  parte  a  mesma  empresa  ora  Recorrente.   É importante que se registre, contudo, que esta Julgadora não concorda com  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  quando menciona  tal  decisão  em  seu  recurso,  nem  com os fundamentos constantes do voto do Relator proferidos naqueles autos. Isso porque, em  seu voto o Relator discorre sobre a inexistência de "qualquer intuito malicioso na conduta do  importador ou benefício que poderia ser auferido com o suposto erro na declaração", quando já  se analisou no presente voto que não há que se  fazer  tal análise em caso de responsabilidade  objetiva.  Porém, concordo com as razões dispostas na declaração de voto apresentada  conjuntamente  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  e  Angela  Sartori  naqueles  autos,  que  assim dispuseram:  Com a máxima vênia  ao  entendimento  esposado pelo Nobre Relator no  seu  bem elaborado voto, no sentido de que, para aplicação da multa pecuniária prevista  no  art.  69,  §1º,  da  Lei  10.833/03,  seria  necessário  ao  Fisco,  por  meio  de  procedimento  administrativo  que  admitisse  regularização  prévia  das  informações  inexatas  ou  incompletas,  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar  elemento subjetivo doloso para a consumação do ilícito, ousamos dele discordar em  relação a esses fundamentos do voto, pelas razões que seguem.  No que se refere a necessidade de procedimento administrativo que admitisse  regularização prévia das  informações  inexatas ou  incompletas,  entendemos que  tal  exigência aplicar­se­ia  somente no curso do despacho aduaneiro, não sendo essa a  situação  objeto  da  acusação  fiscal,  imputada  em  momento  diverso  posterior,  tratando­se de ilícito constatado em atividade de Revisão Aduaneira de Declarações  de Importação – DI.  Quanto  a  necessidade  de  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar elemento subjetivo doloso para a consumação do ilícito previsto no art.  69,  §1º,  da Lei  10.833/03,  entendemos  estar  diante  de  norma  típica  ensejadora de  responsabilidade  objetiva  por  infrações  da  legislação  tributária,  independente  da  intenção do agente (art. 136 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN),  portanto, desnecessária a comprovação dos elementos subjetivos reclamada no voto  vencedor.  Da  redação  do  art.  136  do  CTN,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  havendo  no  art.  69  da  Lei  10.833/03  ou  no  art.  84  da Medida  Provisória  2.15835/01,  onde  a  multa  imposta  está  prevista,  qualquer  referência  a  tratar­se  de  infração  em  cuja  definição o elemento subjetivo intencional do agente seja elementar.  Do  mesmo  art.  136  do  CTN,  trazemos  os  fundamentos  para  termos  acompanhado  as  conclusões  do D. Relator  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  multa  imposta  por  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial.  Também,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 254          19 No  caso  concreto,  entendemos  existir  disposição  de  lei  tratando  sobre  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  ilícito  à  ensejar  a  aplicação  de  penalidade pela infração prevista no §1º, do art. 69, da Lei 10.833/03:  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes  da  declaração  de  importação.  § 1º A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador,  exportador ou beneficiário de  regime aduaneiro que omitir ou prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo:  ...  IV países de origem, de procedência e de aquisição; e  ...  A  nosso  ver,  esse  foi  o  espírito  da  lei,  condicionar  à  sua  aplicação  que  a  informação  inexata  ou  incompleta  seja  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  devendo  a  exigência  da  informação  sobre  os  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição,  contida  no  inciso IV, do §2º, do art. 69, da Lei 10.833/03, ser interpretada em consonância com  o disposto ao final do §1º do mesmo artigo, retro grifado.  O fato é que, em nenhum momento a acusação fiscal logrou argumentar como  a  informação  inexata  influenciou  na  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  não  houve  dano  ao  erário  ou  prejuízo  a  fazenda  pública.  Trata­se de um mero erro formal desnecessário ao controle administrativo no caso  concreto. No caso,  independente do país de origem  informado, o procedimento de  controle aduaneiro seria o mesmo.  Dessa  forma,  por  discordarmos  dos  fundamentos  do  voto  proferido  pelo  Nobre  Relator  do  presente  acórdão,  no  sentido  de  que,  para  aplicação  da  multa  pecuniária prevista no art. 69, §1º, da Lei 10.833/03, seria necessário ao Fisco, por  meio  de  procedimento  administrativo  que  admitisse  regularização  prévia  das  informações  inexatas  ou  incompletas,  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar  elemento  subjetivo  doloso  para  a  consumação  do  ilícito,  votamos  no  sentido dar provimento parcial ao recurso, afastando a multa imposta por prestação  inexata de  informação de natureza  administrativo­tributária,  cambial ou  comercial,  pelas razões ora declaradas.   Embora a decisão proferida no Acórdão n. 3401­002.543 refira­se à infração  disposta  no  art.  69,  §1º,  da  Lei  10.833/03,  ao  passo  que  o  auto  de  infração  aqui  analisado  indicado  como  aplicável  o  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro,  verifica­se  que  ambas  as  normas  exigem,  para  aplicação  dos  seus  enunciados,  que  a  informação  seja  "necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".  Fl. 270DF CARF MF     20 Por  fim,  não  é  demais  registrar  que  a  doutrina  pátria  entende,  de  forma  praticamente uníssona, que o julgador pode dar provimento a recurso do contribuinte ainda que  por fundamento jurídico diverso daquele alegado pelo mesmo em seu Recurso Voluntário. É o  que  se  extrai  dos  ensinamentos  de  diversos  juristas  constantes  do  livro  "Questões  controvertidas no Processo Administrativo Fiscal ­ CARF", representados pelas manifestações  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho/Eduardo  Junqueira  Coelho, abaixo transcritas:  Ives Gandra da Silva Martins  5)  Tendo  a  parte  impugnado  o  item  do  lançamento,  pode  o  julgador  dar  provimento ao seu recurso por fundamento jurídico diverso daquele alegado?  Sim.  A  busca  da  verdade  material  é  o  principal  desiderato  do  processo  administrativo, ou seja, a perfeita aplicação da norma ao fato objetivo que dá ensejo  ao lançamento de ofício.  É de se lembrar que já o STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, tem,  algumas vezes, considerando o dispositivo violado da lei suprema, dado provimento  à  ação,  com  base  em  outros  fundamentos  que  não  aqueles  invocados  pelo  proponente da ação (um dos legitimados no art. 103 da CF/1988).  Em uma de suas palestras, na abertura dos Simpósios de Direito Tributário, o  Min.  Moreira  Alves  lembrou  que,  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  o  dispositivo  considerado  inconstitucional  deve  ser  conferido  não  só  em  face  do  alegado pelas partes, mas de toda a Constituição. Pela mesma razão o Min. Sydney  Sanches dizia,  em uma palestra,  que  cabe  ao  relator e ao plenário  estarem atentos  nas  ADIs,  a  todos  os  dispositivos  da  Constituição,  pois  o  vício  de  inconstitucionalidade afeta a lei suprema como um todo, independentemente de ferir  expressamente este ou aquele dispositivo.   O mesmo ocorre no que concerne ao processo administrativo, em que a busca  da  verdade  material  deve  estar  acima  de  disposições  de  direito  material  ou  processual.  E,  nesta  busca,  pode,  à  evidência,  decidir­se  por  outro  fundamento  diverso daquele suscitado na impugnação, se beneficiando o contribuinte.  Se,  todavia,  fosse  justificável  decidir  contra  o  contribuinte,  por  outros  fundamentos,  em  observância  do  direito  de  defesa  amplo,  assegurado  pela  lei  suprema  (art.  5º,  LV),  haveria  necessidade  de  abertura  de  todos  os  prazos  de  impugnação para que o contribuinte pudesse contestá­lo. De outra  forma, a defesa  resultaria  cerceada, na medida  em que o  contribuinte não pode  ser  condenado por  disposição contra o qual não se defendeu e fora até mesmo impedido de fazê­lo, uma  vez  tendo  tomado  conhecimento  dele  somente  na  condenação.  (Questões  controvertidas no Processo Administrativo Fiscal ­ CARF, coordenador Ives Gandra  da Silva Martins, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 46/47).  Sacha Calmon Navarro Côelho / Eduardo Junqueira Coelho  Dentre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  tributário  está  o  livre  convencimento do  julgador,  que possui a  autonomia  (e o dever) de  aplicar o  dispositivo  legal  a  um  dado  caso  concreto  sem  se  limitar  ao  alegado  pelo  contribuinte,  devendo,  porém,  motivar  sua  decisão.  Dada  norma,  que  também  norteia  os  processos  judiciais,  na  produção  de  provas,  pode  ser  encontrada  em  decisões  do  Carf  como  como  no  art.  29  do  Dec.  70.235/1972,  que  regula  os  processos administrativos federais.  Como é sabido, na ocasião da decisão, o julgador administrativo poderá forma  a sua  livre convicção acerca dos elementos  juntados aos autos, podendo, ainda, se  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 255          21 assim achar necessário, adotar das diligências que julgar necessárias à apuração da  verdade material no que concerne aos fatos que sejam pertinentes ao processo. Ele,  então,  não  precisa  se  vincular  ao  que  foi  argumentado  pelo  contribuinte,  estando  livre  para  utilizar  argumento  jurídico  distinto,  objetivando,  sempre,  a  verdade  material.  A  respeito  da  verdade  material,  é  ver  o  que  prescreve  doutrina  hodierna.  Odete Madauar assevera que "O princípio da verdade material ou real, vinculado ao  princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o  expediente todos dos dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Assim,  no  tocante  a  provas,  desde que obtidas por meios  lícitos  (como  impõe o  inc. LVI do  art.  5º  da  CF), a Administração detém liberdade plena de produzi­las".  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  seguindo  mesmo  entendimento,  define:  "Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado ...". Citando Hector  Jorge Escola, esta busca da verdade material está escorada no dever administrativo  de realizar o interesse público.  Dessa  forma,  observando  esses  dois  princípios  (livre  convencimento  do  julgador  e  busca  da  verdade material),  o  julgador  pode,  e  deve,  dar  provimento  a  determinado  recurso  utilizando  fundamento  jurídico  diverso  daquele  alegado  pelo  contribuinte,  sob  o  risco  de,  se  não  o  fizer,  ferir  dois  pilares  do  processo  administrativo  tributário  mencionados.  (Questões  controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  CARF,  coordenador  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 95/96).  Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  determinando  em  consequência o cancelamento do auto de infração combatido em sua integralidade.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008473/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 84 73 /2 00 9- 81 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.262da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/10/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003501/2006-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Uma vez que o contribuinte opte, na fase recursal, pela inclusão em parcelamento dos débitos exigidos no lançamento de ofício, não resta questão litigiosa a ser dirimida nesta instância de julgamento, cabendo à unidade de origem responsável pelo controle dos valores do crédito tributário exigido, verificar se, de fato, os débitos lançados nos autos de infração foram incluídos em parcelamento especial - PAES, e, em caso positivo, acompanhar a regularidade dos pagamentos.
Numero da decisão: 1801-000.650
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  Uma  vez  que  o  contribuinte  opte,  na  fase  recursal,  pela  inclusão  em  parcelamento dos débitos exigidos no lançamento de ofício, não resta questão  litigiosa a ser dirimida nesta  instância de julgamento, cabendo à unidade de  origem  responsável  pelo  controle  dos  valores  do  crédito  tributário  exigido,  verificar  se,  de  fato,  os  débitos  lançados  nos  autos  de  infração  foram  incluídos em parcelamento especial ­ PAES, e, em caso positivo, acompanhar  a regularidade dos pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.         Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  lavrados em 26/04/2006 (fls. 04 a 22), que constituíram o crédito tributário no montante total  de R$ 440.070,59, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a  data da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas nos anos­calendário 2001 e 2002,  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  23  a  42,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração.  De  acordo  com  o  relato  da  auditoria  fiscal  foram  iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização com a  lavratura do Termo de  Início da Ação Fiscal pelo qual  foram solicitados,  além  dos  documentos  comumente  requeridos,  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  respectiva  documentação de suporte dos registros.   Por intermédio de procurador habilitado a empresa entregou, em 23/11/2005,  parte da documentação solicitada sem, contudo, apresentar a escrituração sob a justificativa de  “...que os demais elementos solicitados estão sendo providenciados em função da empresa não  ter encontrado, até o momento." Nessa mesma data teria sido reintimada a apresentar os livros  contábeis e fiscais e documentação de suporte. Diante de nova omissão foi providenciada nova  reintimação, em 29/12/2005.  Em  resposta  datada  de  13/02/2006  a  empresa  apresenta  a  seguinte  justificativa: "... vem declarar que mantém suas declarações de rendas pelo sistema de lucro  presumido, mais que por motivos diversos operacionais até o momento não estão devidamente  escriturados seus livros contábeis....".  Foi  lavrado,  então,  o  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  datado  de  28/03/2006  através  do  qual  foram  reiteradas  as  intimações  anteriores  e  solicitada  a  apresentação do Livro Caixa. A empresa novamente não atendeu às  solicitações. A auditoria  ainda esclareceu que a empresa providenciou a entrega das DIPJ relativas aos anos­calendário  2001 e 2002 com opção pelo lucro presumido apenas em 08/02/2006, ou seja, após o inicio do  procedimento de auditoria fiscal. Não foram encontradas nos sistemas as DCTF relativas ao 4o.  trimestre de 2001 e de todos os trimestres de 2002. A empresa solicitou parcelamento PAES.  Como  resultado  de  circularização  efetuada  junto  aos  clientes  da  pessoa  jurídica que encaminharam documentos e cópias de notas  fiscais constatou­se que a empresa  teria auferido vultosa quantia a  titulo de  receitas de prestação de  serviços – comissões  ­ não  informada  ao  Fisco Federal.  Pelas  razões  expostas  foi  providenciada  a  lavratura de  autos  de  infração  com  exigência  dos  tributos  nas  regras  do  lucro  arbitrado.  Na  apuração  do  crédito  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.003501/2006­74  Acórdão n.º 1801­00.650  S1­TE01  Fl. 1.215          3 tributário  foram deduzidos os valores  retidos na fonte, os débitos  informados em DCTF e os  valores incluídos no parcelamento especial – PAES.  Cientificada  das  exigências  em  26/04/2006,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  na  qual  alega,  em  síntese,  (i)  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário relativo ao primeiro trimestre de 2001; (ii) o indevido arbitramento, vez que  os  documentos  apresentados  teriam  sido  suficientes  para  evitar  tal  medida  e  (iii)  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.  Analisando  o  litígio  a  3a.  Turma  da DRJ Recife/PE  julgou  os  lançamentos  procedentes. Em preliminares  afastou  a  alegada  decadência  e,  no mérito,  observou que  após  minucioso trabalho da fiscalização restou amplamente comprovado que a pessoa jurídica não  declarou, ou declarou a menor, as suas receitas de prestação de serviços efetivamente auferidas,  fato  que  não  fora  sequer  contestado  pela  defesa  que  se  limitou  a  argüições  contra  o  arbitramento dos lucros. Consignou que as DIPJ entregues após o início do procedimento fiscal  não operam efeitos e que os valores declarados em DCTF, no PAES e relativos ao IRRF foram  deduzidos  na  autuação.  O  arbitramento  se  justificou  diante  da  inexistência  de  escrituração  mínima obrigatória.  Notificada da decisão, em 15/07/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  1.209, apresentou a contribuinte, em 24/07/2008, a petição de fls. 1.210, de seguinte teor:  RIO  TÂMISA  CORRETORA  DE  SEGUROS  E  ADMINISTRADORA  LTDA., já qualificada no processo administrativo acima enumerado, vem, através de  seu  advogado  no  final  assinado,  em  resposta  a  Intimação  de  número  49/2008,  esclarecer  que  o  débito  e  demais  encargos  objeto  do  presente  processo  administrativo,  foi  incluído  na  consolidação  de  todo  o  seu  débito  quando  da  sua  adesão  ao PAES,  o  qual  vem  sendo pago mensalmente, motivo  pelo  qual,  pede  o  arquivamento do presente processo administrativo e a desconsideração da respectiva  cobrança nos do DARF enviado equivocadamente.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O  que  se  verifica  da  petição  protocolizada  pela  empresa,  em  24/07/2008,  anexada à fl. 1.210, é que não há litígio a ser apreciado nestes autos.  Com  efeito,  pela  petição  a  empresa  informa  que  “...o  débito  e  demais  encargos objeto do presente processo administrativo,  foi  incluído na consolidação de  todo o  seu débito quando da sua adesão ao PAES, o qual vem sendo pago mensalmente...” Ou seja, a  autuada  concordou  com  os  termos  do  lançamento  e  incluiu  os  valores  exigidos  em  parcelamento especial PAES.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Não  havendo,  portanto,  litígio  a  ser  apreciado,  não  tomo  conhecimento  do  recurso.  Não  havendo  instauração  de  litígio  nesta  esfera  de  julgamento  para  apreciação deste Órgão Colegiado o que se verifica é a consolidação das exigências, cabendo à  unidade de origem responsável pelo controle dos valores do crédito tributário exigido, verificar  se, de fato, os débitos lançados nos autos de infração foram incluídos em parcelamento especial  – PAES, e, em caso positivo, acompanhar a regularidade dos pagamentos.  Caso  contrário,  verificando­se  que  os  débitos  não  foram  incluídos  em  parcelamento  especial,  como  alegou  a  empresa  na  petição  apresentada,  deverá  ser  providenciada a cobrança amigável dos seus valores e, caso os débitos não venham a ser pagos,  enviá­los para inscrição em DAU.  Por  todo o  exposto voto no  sentido de não  tomar conhecimento do  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10715.002863/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. POSSIBILIDADE. O erro de identificação do sujeito passivo acarreta vício insanável de nulidade da autuação por vício material. EMBARGOS DE INOMINADOS. COMPROVADA A INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se os embargos inominados, para corrigir a inexatidão material por lapso manifesto existente no julgado embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos inominados, para corrigir a inexatidão material existente no julgado embargado e tomar conhecimento do recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva da autuada, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F.Aguiar e Paulo G. Dérouléde. Os Conselheiros Walker Araújo, Charles P. Nunes, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE  JANEIRO  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUARIA ­  INFRAERO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/04/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  O erro de identificação do sujeito passivo acarreta vício insanável de nulidade  da autuação por vício material.  EMBARGOS  DE  INOMINADOS.  COMPROVADA  A  INEXATIDÃO  MATERIAL  POR  LAPSO MANIFESTO.  CORREÇÃO DO  EQUÍVOCO.  POSSIBILIDADE.  Acolhe­se  os  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão material  por  lapso manifesto existente no julgado embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão material  existente  no  julgado  embargado  e  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material, em razão da ilegitimidade passiva da autuada, vencidos os Conselheiros Maria  do Socorro F.Aguiar e Paulo G. Dérouléde. Os Conselheiros Walker Araújo, Charles P. Nunes,  Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 28 63 /2 00 8- 84 Fl. 81DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Embargos Inominados, tempestivamente opostos pela autoridade  competente  da  unidade  da  RFB  de  origem,  com  o  objetivo  de  suprir  suposta  inexatidão  material no acórdão nº 3102­00.723, de 30 de julho de 2010.  Em relação à suposta  inexatidão material, a embargante alegou que ocorreu  lapso  na  decisão  recorrida  quanto  à  contagem  do  prazo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário interposto, fato que implicara o não conhecimento do citado recurso pelo Colegiado.  A propósito, a embargante apresentou os seguintes esclarecimentos sobre equívoco cometido  na contagem do prazo recursal, in verbis:  Considerando  que  o  interessado  foi  notificado  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/FNS/SC em 28/05/2009, o prazo para  interposição  de  recurso  voluntário  terminaria  em  27/06/2009  (sábado). Observando­se que  o  critério  de  contagem de  prazos  exclui  a possibilidade do dia de  vencimento  recair  em data  em  que o expediente na repartição em que corra o processo não seja  normal, o prazo expirou dia 29/06/2009 (segunda­feira).  Tendo  em  vista  que  o  recurso  foi  protocolado  em  29/06/2009,  proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para que o lapso na decisão  possa ser corrigido.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  admitidos, com base no  argumento de que “a contribuinte  foi  intimada do acórdão da  DRJ em 28/05/2009  (fl. 31),  com prazo  final para a  interposição de recurso voluntário o dia  29/06/2009, data em que o interpôs (fl. 50).”  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos inominados, para fim de corrigir a inexatidão material, se confirmada a  sua existência no julgado embargado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10715.002863/2008­84  Acórdão n.º 3302­004.809  S3­C3T2  Fl. 742          3 A  inexatidão  material  apontada  pela  embargante  cinge­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  colacionado  aos  autos.  E  a  análise  do  voto  condutor  do  julgado  embargado  revela  que  assiste  a  razão  a  embargante,  haja  vista  que  o  referido recurso fora tempestivamente apresentado, uma vez que a recorrente fora intimada do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/05/2009  e  o  prazo  final  para  a  interposição  do  citado  recurso voluntário expirou no dia 29/06/2009, quando fora apresentado.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  inexatidão  material,  por  evidente  lapso  manifesto,  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  por  ter  sido  apresentado  dentro  prazo  legal,  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  tratar  de  matéria  da  competência julgadora deste Colegiado.  Segundo a descrição dos fatos integrante do auto de infração questionado, em  02/04/2008,  foram  encontradas  duas  pessoas  não  autorizadas  na  área  restrita  do  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro/RJ, que foram identificadas como proprietário e funcionário de  restaurante  localizado  no  próprio  aeroporto.  Indagados  sobre  a  razão  da  presença  deles  no  citado  local,  informaram  que  estavam  aguardando  o  desembarque  de  passageiro  e  que  não  estavam devidamente autorizados a ingressar na área restrita.  Em  sede  de  impugnação,  a  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  não  teria  havido  culpa  (negligência  ou  imprudência)  ou  dolo  por  parte  de  empregados  e/ou  representantes da autuada de modo a justificar a aplicação da citada multa. Ademais, o fato de  duas  pessoas  “surgirem”  sem  autorização  em  área  considerada  restrita  não  implicaria  responsabilidade da autuada pela permanência dessas em local proibido.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  o  lançamento,  com  base no entendimento que o controle de acesso de veículos e pessoas ao recinto alfandegado  era  de  responsabilidade  do  administrador  do  recinto,  portanto,  o  fato  de  haver  pessoas  não  autorizadas nas áreas restritas denotava falha no sistema de controle de acesso, que, repita­se,  era da responsabilidade da autuada.  No  recurso  voluntário  em  apreço  (fls.  50/56),  a  autuada  reafirmou  os  argumentos aduzidos na peça impugnatória. Em aditamento, apresentou as seguintes alegações:  a) o fato de duas pessoas encontrarem­se em área restrita sem autorização não  gerava responsabilidade objetiva da recorrente, como entendera RFB, especialmente, porque as  pessoas  encontradas  não  guardavam  qualquer  vinculo  funcional  com  a  autuada  e  tampouco  prestavam­lhe serviços;  b)  a  responsabilidade  pelo  controle  do  acesso  de  pessoas  à  área  restrita  do  Aeroporto  era  compartilhada  entre  a  recorrente  e  RFB,  logo,  a  RFB  não  devia  furtar­se  de  assumir  sua  responsabilidade.  A  responsabilidade  pelo  controle  de  ingresso  de  pessoas  em  áreas restritas, em momento algum, fora legalmente atribuída, exclusivamente, a recorrente;  c)  os  artigos  que  fundamentavam  a  penalidade  imposta  não  atribuíam  a  recorrente a responsabilidade pelos fatos ocorridos; e  d) a penalidade de multa deveria ter sido imputada aos infratores e no valor  de R$ 200,00 (duzentos reais), estabelecido no art. 107, X, “b”, da Decreto­lei 37/1966.  Fl. 83DF CARF MF   4 Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  auto  de  infração  em  apreço (fls. 3/4), a infração imputada à recorrente foi capitula no art. 107, X, “b”, da Decreto­ lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, que tem o seguinte teor:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  X  ­ de R$ 200,00  (duzentos  reais):(Incluído pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)(Vide)  [...]  b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle  aduaneiro sem a regular autorização; e  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, no voto condutor da decisão de primeira instância, sem qualquer  explicação, a infração foi enquadrada no art. 107, inciso VIII, “a”, do Decreto­lei 37/1966, com  a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que tem o seguinte teor:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  VIII  ­  de  R$  500,00  (quinhentos  reais):  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  a)  por  ingresso  de  pessoa  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador  do local ou recinto;  [...]  Assim,  resta  demonstrado  que  a  decisão  de  primeiro  grau  alterou  indevidamente o enquadramento  legal da autuação, o que configura inovação do fundamento  jurídico da autuação, o que não é possível na fase de julgamento do processo. Além disso, a  alteração  do  fundamento  jurídico  do  lançamento  implica  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa da autuada, com a consequente declaração de nulidade da decisão, com suporte no art.  59, II, do Decreto 70.235/1972.  E  nessa  circunstância,  normalmente,  os  autos  deveriam  retornar  ao  órgão  julgador de primeiro grau, para que outra decisão fosse proferida em boa e devida forma.  Acontece que, em casos desse jaez, se o resultado julgamento for favorável à  recorrente,  o  disposto  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  70.235/1972  permite  a  esse  Colegiado  ultrapassar o vício de nulidade suscitado e julgar a demanda no estágio em que encontra.  Nesse sentido, não é necessário muito esforço interpretativo para se chegar a  conclusão de que o enquadramento legal da infração atribuída a recorrente não corresponde a  conduta que lhe fora imputada (falta de controle do acesso de pessoas estranhas à área restrita  do aeroporto por ela administrado), mas às duas pessoas que ingressaram sem autorização na  referida área restrita do aeroporto.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10715.002863/2008­84  Acórdão n.º 3302­004.809  S3­C3T2  Fl. 743          5 Assim, uma vez demonstrada que o enquadramento legal da infração foi feito  de  forma equivocada e que a  infração  tipificada no art. 107, X, “b”, da Decreto­lei 37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003,  tem  como  infrator  e  legitimado  para  responder pela respectiva penalidade “a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle  aduaneiro sem a regular autorização” e não o administrador do  local ou  recinto alfandegado.  Esse  responde  pela  infração  tipificada  no  art.  107,  inciso VIII,  “a”,  do Decreto­lei  37/1966,  com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, mas esse não foi o enquadramento legal  consignado na autuação em apreço.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  com  respaldo no art. 142 do CTN, o presente auto de infração deve ser anulado por vício material.  Embora este Conselheiro entenda que a declaração de nulidade possa ser superada, nos casos  de  mero  erro  de  enquadramento  legal,  sem  repercussão  relevante  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  quando  este  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  e  questiona  apenas o equívoco do enquadramento, no caso em tela, tal circunstância não ocorreu, haja vista  que desde a fase impugnatória a recorrente questiona a sua  legitimidade para  figurar no polo  passivo da autuação.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão  material  existente  no  julgado  embargado  e  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material, em razão da ilegitimidade passiva da autuada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001021/2005-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2004 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TIPO PENAL NÃO VIGENTE NA DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP. Incabível a exigência de multa isolada por erro na descrição e qualificação jurídica dos fatos, em face de aplicação de novel legislação instituidora de tipo penal - compensação não declarada - não vigente na data da transmissão da DComp (Lei nº 10.833/2003, art. 18, § 4º), cuja incidência retroativa é vedada.
Numero da decisão: 1802-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelso Kichel
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2004  MULTA  ISOLADA.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  TIPO  PENAL  NÃO  VIGENTE  NA  DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP.  Incabível  a  exigência  de multa  isolada  por  erro  na  descrição  e  qualificação  jurídica  dos  fatos,  em  face  de  aplicação  de  novel  legislação  instituidora  de  tipo penal ­ compensação não declarada ­ não vigente na data da transmissão  da DComp  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  18,  §  4º),  cuja  incidência  retroativa  é  vedada.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.              Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  André  Almeida  Blanco,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel  e  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.102/121 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas (fls. 74/77­v) que julgou a impugnação improcendente, mantendo a exigência.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 74):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/09/2004   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  impugnadas  consideram­se  definitivamente  constituídas na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária  em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor  total do débito indevidamente compensado.  Lançamento Procedente  (...)  Quanto aos fatos,  transcrevo as infrações imputadas no Auto de Infração da  CSLL, de 26/06/2005 (fl. 27/33):  (...)  001­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Valor  apurado  conforme  expendido  no  termo  de  verificação  e  constatação fiscal.  Fato Gerador  Ocorrência      Val. Tributável ou Contribuição   Multa (%)  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 2          3   30/09/2004         151.340,80               75,00   (...)  002 ­ MULTAS ISOLADAS  COMPENSAÇA0  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O  Contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  expendido  no  termo  de  verificação e constatação fiscal.  Data Valor                   Multa Isolada   30/09/2004                  R$ 113.505,60  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.  18,  paragrafo  4º  da  Lei  n°  10.833/03.  Artigo  74  da  Lei  9430/96, paragrafo 12, Inciso II, alíneas "a" e "e".  (...)  Ainda, em complemento aos fatos, reproduzo a descrição constante do Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (fls. 24/25), in verbis:  (...)  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  efetuamos  as  verificações  relativas  aos  Processos  Fiscais  n°s  10805.720.011/2004­30  e  10805.720.012/2004­84  da  empresa  em  epígrafe,  processos  estes,  que  tratam  de  COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITO C/ DEBITO DE TERCEIROS ­ (PER/DCOMP).  Os  referidos  pleitos  não  foram  homologados  pelo  SEORT/DRF/SANTO  ANDRÉ,  conforme  apreciação  de  09/12/2004, pelos motivos abaixo:  a)  O  contribuinte  informou  não  se  tratar  de  compensação  de  débitos com crédito de terceiros, quando na verdade lançou mão  de suposto crédito de terceiros;  b) O  referido  crédito  é  de  natureza  não  tributária,  oriundo  de  Dívida Mobiliária Federal, (RESP n° 37.056);  c)  O  suposto  crédito  não  ficou  devidamente  comprovado,  conforme  documentos  expedidos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ­  Coordenador  Geral  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional  ­  nos  quais  alerta  para  não  serem  aceitos  pedidos  de  compensação  ou  pagamento  de  tributos  com  fulcro  no RESP n° 37.056. Acrescenta, ainda, que a União não é parte,  nem  nunca  foi  parte  e  nem  poderá  sê­lo,  no  citado  recurso  especial, já que o mesmo transitou em julgado em 06/08/1999.  (...)  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Relacionamos  a  seguir,  os  débitos  que  deveriam  ser  compensados  nos  processos  em  tela  e  que  que  não  foram  declarados em DCTFs:  Período de apuração    Tributo       Valor do Principal  (...)  3º TRIMESTRE 2004      CSLL         R$ 151.340,80  (...)  Em face da não homologação do pedido de compensação, por se  tratar  de  créditos  de  terceiros  e  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  a  compensação  é  considerada  não  declarada,  (artigo  74,  parágrafo  12,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  "e"  da  Lei  n°  9430/96)  sujeitando­se a  aplicação da multa  isolada, conforme dispõe o  artigo 18, parágrafo 4° da Lei 10833/2003.  Caracterizado  o  fato  imponível,  efetuamos  os  lançamentos  dos  tributos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, e também  da multa  isolada,  incidente  sobre  o  principal  dos  tributos  não  declarados.  (...)  O crédito  tributário  controlado  nos  presentes  autos,  refere­se  tão­somente  à  multa isolada aplicada no patamar de 75% sobre o débito da CSLL informado na declaração de  compensação, a qual foi não homologada, em face da utilização, indevida, pela contribuinte de  crédito não administrado pela RFB (crédito de terceiros e de natureza não tributária).  Em relação à CSLL e à multa proporcional de 75%, a contribuinte deixou de  impugnar essas matérias na primeira  instância, conforme consta do voto condutor da decisão  recorrida, in verbis:  (...)  Na  impugnação  interposta,  afirma  a  requerente  que  procedeu  normalmente  às  compensações  dos  tributos,  que  os  débitos  em  questão  foram  confessados  espontaneamente,  em  processo  de  parcelamento,  e  que  a  multa  isolada  é  inexigível,  porque  não  houve aproveitamento de crédito a maior.  Inicialmente, importa destacar (...) o que se põe ao exame desta  instância administrativa é o lançamento fiscal materializado no  auto de infração de fls. 27/34.  A  irresignação  quanto  à  inadmissibilidade  das  compensações  deveria  ser  tratada no âmbito dos processos administrativos n°  10805.720011/2004­30  e  10805.720012/2004­84,  tendo  precluido o direito de a contribuinte opô­la administrativamente.   Ademais, a interessada ressalta que solicitou o parcelamento dos  débitos  objeto  do  lançamento  (fls.  68/69)  o  que  denota  seu  acatamento quanto ao débito principal.  No  entender  da  contribuinte,  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos exigidos no auto de infração (fls. 27/34), exceto a multa  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 3          5 isolada,  a  seu  ver,  teria  sido  efetuado  antes  do  inicio  da  ação  fiscal, o que afastaria a exigência de oficio e revelaria a boa­fé  da interessada.  No  entanto,  embora  a  interessada  afirme  o  contrário,  o  fato  é  que  o  pedido  de  parcelamento  em  foco  foi  apresentado  após  o  inicio da ação  fiscal especifica. Veja­se que dos autos consta o  Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 10, do qual a interessada  teve  ciência  em  02/05/2005,  tendo  por  objeto  verificações  relacionadas  aos  processos  administrativos  n°  10805.720011/2004­30 e 10805.720012/2004­84.  Ou  seja,  quando  do  protocolo  do  Pedido  de  Parcelamento,  27/07/2005,  a  contribuinte  não  mais  estava  ao  abrigo  da  espontaneidade, pois o lançamento fiscal já havia sido efetivado,  com a exigência, inclusive da multa de oficio e juros de mora.  De  qualquer  forma,  eventuais  pagamentos  vinculados  ao  presente  lançamento  devem  ser  considerados  por  ocasião  da  liquidação  do  valor  devido  ao  final  do  trâmite  administrativo.  Note­se ainda que a unidade de origem, conforme extrato de fls.  70/72,  já  transferiu  as  cifras  relacionadas  à  exigência  do  principal  e  à  multa  de  oficio  vinculada,  ao  processo  administrativo  n°  13820.000645/2005­53,  remanescendo  sob  controle dos presentes autos apenas a exigência a titulo de multa  isolada.  (...)  Com  relação  à  multa  isolada,  a  interessada,  na  primeira  instância,  aduziu  razões que estão, resumidas, assim no relatório do voto condutor da decisão atacada (fl. 76):  (...)  Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em  27/06/2005,  conforme  ciência  aposta  no  auto  de  infração  (fls.  27),  a  contribuinte,  por  seu  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs, em 25/07/2005, impugnação de fls. 39/41, expondo em  sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1) a multa isolada é inexigível porque não houve aproveitamento  de crédito a maior;  2) como preconiza o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, não cabe a exigência de multa isolada para crédito de  natureza tributária;  3)  afirma  que  "o  objeto  da  compensação  se  deu  de  forma  transparente, atendendo os requisitos dos artigos 156 e 170, do  CTN,  ou  seja,  escritura  de  cessão  de  crédito  e  trânsito  em  julgado do Superior Tribunal de Justiça — RESP 37056 (cópia  anexa)";  4) assevera, ainda que "Além do mais, o débito em questão fora  confessado  espontaneamente,  até  antes  da  ação  fiscal,  sendo  objeto  de  parcelamento  em  27  de  maio  p.p.,  conforme  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 documentos  ora  juntados.  Todavia,  não  se  pode  silenciar  que  jamais houve ilícito nem tampouco má­fé da ora autuada. ";  5) requer, ao  final, seja acolhida a impugnação, excluindo­se a  multa  exigida  isoladamente,  por  ser  totalmente  descabida  e  arbitrária  e  pelo  fato  de  não  ter  a  contribuinte  praticado  quaisquer atos ilícitos que ensejassem a sua aplicação.  (...)  Irresignada com a decisão a quo que manteve a multa isolada, da qual tomou  ciência 11/09/2009 (fl. 83), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 24/09/2009 de fls.  84/120, juntando os documentos de fls. 121/232, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Quantos aos fatos:  ­  que não  apresentou manifestação de  inconformidade  contra  a decisão que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  n°  26274.64719.291004.1.3.57­0800  ("DComp"),  cuja  transmissão  eletrônica  deu­se  em  29/10/2004,  no  processo  nº  10805.720011/2004­30;  ­ que, no que tange às exigências afeitas à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  e  à  multa  de  ofício  proporcional,  reconhece  que  foram  objeto  do  parcelamento  ordinário consubstanciado no processo administrativo n° 13820.000645/2005­53;  ­ que se rebela contra a única matéria debatida neste processo administrativo,  “Multa Isolada”, cuja imposição foi fundamentada, pela autoridade fiscal, com fulcro no artigo  18 da Lei n° 10.833/03, combinado com o artigo 74, § 12, inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei n°  9.430/96;  Preliminar de nulidade:   ­  que  o  Auto  de  Infração  da  multa  isolada  deve  ser  declarado  nulo;  foi  lavrado  em  desobediência  ao  disposto  no  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03;  não  se  limitou  à  imposição  da  multa  isolada,  consignando  ainda  valores  referentes  à  CSLL  e  à  multa  proporcional;  ­ que o lançamento, por ser ato vinculado à lei, o art. 142 do CTN impõe ao  agente público a obrigação de realizar tal atividade com obedidiência fiel aos comandos legais.  Duplicidade de penalidade sobre a mesma base de cálculo:  ­  que  deve  ser  cancelada  a  multa  isolada  ante  a  impossibilidade  desta  ser  cumulada a com a multa de ofício.  Carência de fundamento legal:  ­ que o artigo 18 da Lei n° 10.833/03, à época da transmissão da DComp, em  29/10/2004, ostentava a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposicão  legal,  de  o  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 4          7 crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.”  ­ que esse tipo penal foi revogado pel Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (art. 25),  surgindo no seu lugar, novo tipo penal, in verbis:  Art.25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  ................................................................................................  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  .......................................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ........................................................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996” (NR)  (...).  ­  que,  muito  embora  a  compensação  de  créditos  não  tributários  fosse  pressuposto de aplicação da multa isolada em 29/10/2004 (data de transmissão da DComp), o  fato é que, na data de lavratura do Auto de Infração, esse tipo penal não mais existia (e nunca  mais  voltou  a  existir),  tendo­se  operado,  desde  29/12/2004,  os  efeitos  da  retroatividade  benigna.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu a desconstituição integral  da multa isolada.  É o relatório  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  O objeto do recurso é o crédito tributário de R$ 113.505,60, controlado nos  presentes autos, atinente à multa isolada de 75%, aplicada sobre o débito da CSLL informado  na declaração de compensação, a qual foi não homologada.   Os  demais  créditos  do  auto  de  infração  da  CSLL  de  fls.  27/28  foram  transferidos  para  os  autos  do  processo  nº  13820­000.645/2005­53,  conforme  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário de 31/08/2005 (fl. 71).  A irresignação da recorrente deve ser acolhida.  Quantos aos  fatos,  consta dos autos que sua Declaração de Compensação –  DComp,  transmitida  eletronicamente  em  29/10/2003,  utilizando  créditos  de  natureza  não  tributária (e de terceiros) para quitação de débitos da CSLL do período de apuração 30/09/2003  foi não homologada,  conforme  decisão  da DRF/Santo André  de  09/12/2004  (fls.  05/06),  in  verbis:  (...)  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  oriundo de Ação Judicial, alegado pela interessada, no montante  de  R$  1.000.000,00  (fls.  02),  com  débitos  de  IRPJ  e  Contribuição Social — CSLL relativos ao 3.° trimestre/2004 (fls.  03).  (...)  Analisando  o  PER/DCOMP  n.°  26274.64719.291004.1.3.57­ 0800,  a  interessada  informou  tratar­se  de  crédito  oriundo  de  Dívida Mobiliária Federal  com  fulcro no RESP n.° 37.056 que  transitou em julgado em 09/06/1999.  (...)  Pesquisando o sitio do STJ, verifica­se que a interessada acima  não faz parte da referida Ação Judicial (fls. 06), portanto trata­ se de crédito de terceiros.  (...)  O  crédito  pleiteado  pela  interessada  é  de  natureza  não  tributária,  e  o  artigo  74  da  Lei  n.°  9.430/96  estabelece  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios também relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Portanto,  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 5          9 crédito  de  natureza  não  tributária  não  poderão  ser  utilizados  para compensar com débitos tributários.  (...)  De acordo com o proposto. NÃO HOMOLOGO a compensação  dos débitos de fls. 03.  Á  ARF/SÃO  CAETANO  DO  SUL  para  prosseguimento  na  cobrança dos débitos compensados  indevidamente, cientificar a  interessada  dessa  decisão,  facultando­se­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  além  de  encaminhamento  ao  SEFIS/DRF/SAE  para  cobrança  da multa de ofício com base no artigo 18 da Lei 10.833/2003.  (...)  O crédito utilizado é de natureza não tributária, fato confirmado pela própria  recorrente em petição dirigida à RFB em 07/12/2004 (fl. 13):  (...)  Em 29/10/2004, adquirimos créditos mobiliários contra a União  pertencentes à empresa Ápice Consultoria Ltda, com o objetivo  de  utilizá­los  na  compensação  de  tributos  federais  a  recolher.  Após a assinatura da competente escritura de cessão no valor de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  iniciamos  o  aproveitamento  do  referido  crédito,  com  a  transmissão  em  29/10/2004,  do  PERDCOMP  número  26274.64719.291004.1.3.57­0800 (cópia anexa), no valor global  de R$ 543.808,63 visando a  compensação do  IRPJ  trimestral e  da CSSL.  (...)  Portanto,  como  demonstrado,  os  fatos  tratam  de  compensação  não  homologada pela vedação de utilização de crédito de natureza não tributária (e de terceiros).  A fiscalização, quando da lavratura do Auto de  Infração em 14/06/2005 (fl.  27/31), além de exigir a CSLL com imposição de multa  regulamentar de 75%,  impôs, ainda,  multa isolada, também, de 75%.  A  recorrente  somente  rebela­se  contra  a  imposição  da  multa  isolada.  Em  relação a outras parcelas de crédito tributário ela acatou as exigências, já na primeira instância,  cujos valores, como alhures mencionado, estão sendo controlados em autos apartados.  A penalidade  imputada – multa  isolada ­ não se  refere à compensação não  homologada , mas sim por compensação não declarada (utilização de crédito de terceiros e  por se tratar de créditos não administrados pela RFB).  Nesse ponto, reside o equívoco insanável da imputação da fiscalização.  Diversamente da decisão da DRF/Santo André, de 09/12/2004, que  trata de  declaração  de  compensação  não  homologada  (fls.  05/06),  a  fiscalização,  inadvertidamente,  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 interpretando  a  situação,  considerou  a  compensação  não  declarada,  conforme  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração (fl.25), in verbis:  (...)  Em face da não homologação do pedido de compensação, por se  tratar  de  créditos  de  terceiros  e  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  a  compensação  é  considerada  não  declarada,  (artigo  74,  parágrafo  12,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  "e"  da  Lei  n°  9430/96)  sujeitando­se a aplicação da multa  isolada, conforme dispõe o  artigo 18, parágrafo 4° da Lei 10.833/2003.  (...)                                                                                       (Grifei)  Ora, na data de transmissão da DComp (29/10/2004) e na data da decisão da  DRF/Santo André,  que  indeferiu  a  homologação  da  compensação  (09/12/2004),  não  havia  a  figura da compensação não declarada, a qual foi introduzida pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de  29/12/2004,  que,  além  de  alterar  a  redação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  acrescentou o § 4º.  Nesse sentido, transcrevo a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na data  da transmissão da DComp, em 29/10/203:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposicão  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.”  Por  sua  vez,  o  art.  25  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  em  relação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, promoveu as seguintes alterações:  Art.  25  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  ................................................................................................  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  .......................................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 6          11 o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ........................................................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996” (NR)  (...).                                                                                        (Grifei)  Quanto  à  alegação  de  que  a  Lei  nº  11.051/2004  teria  deixado  de  definir  a  hipótese de compensação com créditos de natureza não tributária como infração sujeita a multa  isolada,  não  procede.  A  alteração  promovida  no  caput  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  embora  tendo  eliminado  do  caput  a menção  do  crédito  tributário  de  natureza  não  tributária,  subsistiu a mesma proibição na alíenea “e” do inciso II do § 12 do art. 74 da lei nº 9.430/96,  porém  com  transmutação  de  sua  natureza  jurídica  de  compensação  não  homologada  para  compensação não declarada.  Veja­se, nessa parte, o art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art. 74......................................................................  ...................................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses (redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004):  ........................................................................................................  II – em que o crédito (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);  a)  seja de terceiros; (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);  .........................................................................................................  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  (incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  Destarte,  com  as  alterações  e  inclusões  feitas  pela  Lei  nº  11.051/2004  no  texto do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o camando que estava no caput passou a estar no § 4º,  adotando­se  critérios  distintos  (passou  de  “não  homologação”  para  “não  declarada  a  compensação”).  O  novel  disciplinamento  legal  não  pode  ser  aplicado  retroativamente,  para  abarcar  declarações  simplesmente  não  homologadas  anteriores  a  29/12/2004,  por  disciplinar  compensação não declarada, que não é o caso.  A autoridade  lançadora deveria, no caso,  ter aplicado a  legislação ao  tempo  do fato (tempus regit actum), porém procedeu diversamente, como demonstrado.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Por  conseguinte,  incabível  a  exigência  da  multa  isolada,  pois  decorreu  de  errônea  ou  equivocada  descrição  e  qualificação  jurídica  dos  fatos,  pela  aplicação  de  novel  legislação  instituidora  de  tipo  penal  não  vigente  na  data  da  transmissão  da  DComp  (Lei  nº  10.833/2003, art. 18, § 4º), cuja incidência retroativa é vedada.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.                  (documento assinado digitalmente)                       Nelso Kichel                                Fl. 279DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.001265/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 65 /2 01 1- 07 Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.186.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2092DF CARF MF

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