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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698277 #
Numero do processo: 11080.007358/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - 1) O poder regulamentador do Presidente da República (CF, art. 84, IV) cinge-se à lei regulamentadora, não podendo restringir benefício por ela instituído. Em relação aos bens de informática, o Decreto nr. 151/91 restringiu o disposto na Lei nr. 8.181/91, posto que esta, no caput do art. 1, estendeu o benefício às máquinas, aparelhos e instrumentos novos, ïnclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. 2) Por sua vez, em relação ao período entre 15/05/93 a 18/03/97, aplica-se, na hipótese, a Lei nr. 8.248/91. E tal Lei, em seu art. 4, regulamentado pelo Decreto nr. 792/93, submeteu a fruição do benefício isencional à requisição, perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. As Portarias Interministeriais nrs. 149/93, 128/95, 227/96, 235/97, combinadas com o Ofício nr. 260/98-SEPIN (18/05/98, itens 3 e 4, dão margem que o referido favor fiscal estenda-se aos módulos elétricos e eletrônicos avulsos de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72672
Decisão: Por unanimidade de votos; deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. Lig o R , 03, 10 3.9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .:N7f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l't.CORRI DESTA DEÇTã"À-61 Processo : 11080.007358/97-61 ' JOLI EM. 05do 9. vs Acórdão : 201-72.672 dO C - Procura. Rep. da Faz. Nacional Sessão 27de abri . l de 1999 . . Recurso : 110.149 Recorrente : ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS IPI – ISENÇÃO – BENS DE INFORMÁTICA – 1) O poder regulamentador do Presidente da República (CF, art. 84, IV) cinge-se à lei regulamentadora, não podendo restringir beneficio por ela instituído. Em relação aos bens de informática, o Decreto n° 151/91 restringiu o disposto na Lei n° 8.181/91, posto que esta, no caput do art. 1°, estendeu o beneficio às máquinas, aparelhos e instrumentos novos, "inclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. 2) Por sua vez, em relação ao período entre 15/05/93 a 18/03/97, aplica-se, na hipótese, a Lei n° 8.248/91. E tal Lei, em seu art. 4°, regulamentado pelo Decreto n° 792/93, submeteu a fruição do beneficio isencional à requisição, perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. As Portarias Interministeriais n os 149/93, 128/95, 227/96 e 235/97, combinadas com o Oficio n° 260/98-SEPIN (18/05/98), itens 3 e 4, dão margem que o referido favor fiscal estenda-se aos módulos elétricos e eletrônicos avulsos de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de abril de 1999 111 ri- "erLuiza Hel a a te de Moraes Presid a — Sé io Gomes Velloso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. sbp/ovrs 1 ., '/eã).. ,....~.., MINISTÉRIO DA FAZENDA.i"40:les SiM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 Recurso : 110.149 Recorrente : ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre produtos industrializados a que deu saída, utilizando-se incorretamente do instituto da isenção do imposto e por erro de classificação fiscal. Consta do "Termo de Verificação" que a empresa fabrica o produto "controlador programável", em diversos modelos, e, também, o produto "controle numérico computadorizado", modelos Destro 5 e Destro 10, os quais, até 31/03/93, faziam jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, cuja relação consta do Decreto n° 151/91. Com o advento da Lei n° 8.643/93, os produtos da empresa passaram a ter o beneficio da isenção, regidos pela Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93. Através das Portarias Interministeriais IN 149/93, 128/95 e 227/96, foi concedida a isenção pela nova legislação. Os diversos modelos de "Controladores Programáveis" são diferenciados pelos módulos UCP (Unidade Central de Processamento), onde os acessórios, sobressalentes e ferramentas, de um modo geral, são comuns para todos os modelos. No período de 01/01/92 a 31/03/93, a Fiscalização apurou que a contribuinte deu saída a partes e acessórios de controladores programáveis, na classificação fiscal n° 9032.89.0299 — qualquer outro, quando a correta é n° 9032.90.0400, para partes e acessórios de aparelhos de regulação e controle do item n° 9032.89.02, tendo a própria empresa, a partir de 11/01/95, passado a adotar a classificação correta, ou seja, n° 9032.89.0299. Portanto, ainda segundo aquele Termo, de 01/01/92 até 31/03/93, não foi lançado o IPI sobre partes, acessórios, sobressalentes e ferramentas classificados na posição n° 9032.90.0400, e não a adotada pela empresa, efetuando-se o lançamento de oficio, por não estar relacionado no Decreto n° 151/91 e por infringência ao § 1° do artigo ? do mesmo decreto, pois ditos acessórios, sobressalentes e ferramentas, independente de seu relacionamento, farão jus à isenção do IPI, quando, em quantidade normal, acompanham o bem isento. A autuação diz respeito a vendas avulsas de partes e acessórios que não acompanham o bem isento, ratificando a tese do Fisco o fato de a empresa ter obtido a isenção para módulos elétricos e eletrônicos de controladores programáveis, conforme Portaria Interministerial n° 235/97, e o maior volume da autuação diz respeito a vendas de módulos avulsos ou conjunto de módulos avulsos para controladores programáveis. ki 2 , a ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 A partir da 2a quinzena de maio/93 até o 1° decêndio de março/97, o lançamento efetuado o foi pelas mesmas razões, só que por infração ao § 1° do artigo 1° das Portarias Interministeriais nos 149/93, 128/95 e 227/96, que relacionam os bens isentos, conforme artigo 40 da Lei n° 8.248/91 e artigo 6° e 18 do Decreto n° 792 /93. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente, alegando, em síntese, ser indevido o crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro a 22 de agosto de 1992, pois decaído o direito da Fazenda exigi-lo. Quanto ao mérito, improcede a exigência por não ter sido desatendido a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91 e, também, a Lei n° 8.248/91 e o Decreto n° 792/93. Após discorrer sobre as funções dos produtos que fabrica, informa serem os mesmos passíveis de expansão, mediante acréscimo de módulos de entradas e saídas digitais, permitindo o desenvolvimento pelo usuário de atividades mais amplas, mais complexas que as inicialmente desempenhadas, ou seja, novas funções. Aduz, ainda, que os módulos são, então, partes integrantes e indispensáveis do controlador programável, sem os quais, a Unidade Central de Processamento — UCP não desempenha suas finalidades e que o PN/CST n° 446/71, analogamente, refere que os dutos instalados são partes indispensáveis do sistema de refrigeração de ar, sem os quais inócuo seria instalar aparelhos condicionadores. Da mesma forma, os módulos de entradas e saídas que fabrica não são meros acessórios. Por fim, alega que, mesmo se os módulos forem considerados acessórios e sobressalentes, acham-se abrangidos pela isenção, pois o Decreto n° 151/91 instituiu limitação não prevista na Lei n° 8.101/91, assim como o Decreto n° 792/93 o fez em relação à Lei n° 8.248/93. Sobreveio a decisão de primeiro grau, que confirmou, parcialmente, o auto de infração, excluindo os valores relativos às vendas de conjuntos contendo UCPs, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Não tendo sido antecipado o pagamento, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Código Tributário Nacional, arts. 173, 1 e 61, I e II do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 ISENÇÃO TEMPORÁRIA A venda avulsa de módulos elétricos-eletrônicos, mesmo que para serem posteriormente acoplados a unidades de processamento previamente 3 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 adquiridas, não atende às exigências do Decreto n° 151/91 para gozo da isenção, corno previstos nas Portarias Interministeriais de isenção n's 149/93, 128/95, 227/96 e 235/97, tendo apenas esta última concedido a isenção para referidos módulos, quando vendidos isoladamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. A matéria não expressamente impugnada (no caso, créditos) consolida-se e torna-se definitiva no âmbito administrativo (art. 17 do Decreto n° 70.235/79 alterado pela Lei n°8.748/93 e pela Lei 11 0 9.532/97, art. 67). Correção de erros materiais na quantificação da base de cálculo pela autuação de vendas de conjuntos completos como vendas de partes isoladas. Documentos ilegíveis não fazem prova, por isso, desconsiderados em parte." Ainda irresignada, a empresa, tempestivamente, recorre a este Colegiado, reiterando a preliminar de decadência do crédito tributário, no período de 10 de janeiro a 22 de agosto/92. No mérito, explicita serem os controladores programáveis caracterizados por sua modularidade, sendo passíveis de expansão mediante acréscimo de módulos, a depender da necessidade do usuário, sendo estes indispensáveis ao sistema, que passa a desempenhar novas funções para as quais a capacidade da UCP já estava programada, não sendo, assim, mero acessório. Expõe, ainda, que o decreto regulamentador do beneficio restringiu seu alcance, ferindo, assim, o princípio da legalidade tributária, pois só lhe competia relacionar os bens alcançados pela isenção, mas não para restringir ou ampliar seu alcance, mencionando precedentes judiciais em favor de sua tese. Quanto ao período de 15/05/93 a 11/03/93, a empresa alega estar sob o abrigo de legislação específica relativa a bens de informática e automação, a Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 e Portaria Interministerial n° 101/93, havendo ela sido considerada habilitada ao favor fiscal pelas Portarias Interministeriais IN 149/93, 128/95, 227/96 e 235/97, por atender às exigências previstas, notadamente, o valor agregado local. Que, anteriormente, formulou, junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT, pedidos para requerer a fruição do beneficio, segundo a orientação então predominante no órgão, referindo-se aos controladores programáveis, porque sendo estes integrados pelos módulos, o deferimento do seu pleito abrangeria a todos os equipamentos concernentes à família de seus produtos, até porque a análise era procedida em função do valor agregado. kj\ 4 .. • 501 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Alit?,(•/:.> Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 Atendendo à recomendação do MCT, no processo que resultou na Portaria Interministerial n° 235/97, referidos módulos foram contemplados, não significando, entretanto, que anteriormente não estivessem. Em prol desse seu argumento, a empresa formulou consulta ao próprio MCT que, pelo Oficio n° 260/98, atestou serem referidos módulos integrantes dos controladores programáveis, estando, pois, abrangidos pela isenção do IPI na espécie. Manifestou-se o Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo desprovimento de recurso. ki É o relatório. 5 5002 .o.(.4n:'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SWA, -.3~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de decadência. A exigência fiscal, inicialmente, está em que, para a Fiscalização, os módulos vendidos pela empresa só estariam ao abrigo da isenção quando adquiridos juntamente com o principal, as Unidades Centrais de Processamento (UCPs). Uma vez seja adquirido o conjunto inteiramente funcional, o acréscimo de outros módulos faz-se em caráter de acessoriedade. Ao ver da empresa, entretanto, como os controladores programáveis têm possibilidade de expansão, os módulos são indispensáveis para que aquelas UCPs possam desempenhar as novas funções, para as quais já estavam anteriormente capacitadas. Resumindo a controvérsia, a decisão singular, aponta: "No entanto, a isenção só alcança as partes e acessórios quando adquiridos juntamente com o principal (UCP). Uma vez adquirido o conjunto inteiramente funcional, o acréscimo de outros módulos faz-se em caráter de acessoriedade". Entretanto, quanto aos aspectos de fato, a decisão de primeiro grau não dissentiu do que foi alegado pelo contribuinte, havendo, assim, se expressado: "No que tange aos produtos da empresa, pode-se verificar que há, efetivamente, possibilidade de expansão, através de acréscimo de módulos, aos sistemas integrados pela UCP originalmente adquiridos pelo consumidor. Também é verdade que os módulos não funcionam sem a UCP, e esta sem aqueles." A meu ver, portanto, prescindir-se-ia de maiores indagações acerca de os mencionados módulos fazerem jus à isenção, porquanto estes constituem-se partes indispensáveis ao funcionamento da UCP, como reconhecido pela decisão recorrida, integrando, assim, os equipamentos de automação industrial e de processamento de dados, que a legislação quis beneficiar com o favor fiscal. Em prol dessa afirmação, confira-se o Oficio n° 260/98 do MCT, o qual explicita que os módulos, em questão, acham-se abrangidos pelas Portarias Interministeriais, tidas pela fiscalização como infringidas. tt(\ 6 , • 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,re:Wkin k'f•tn..4"e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 . Entretanto, para que não se deixe de analisar os demais aspectos da controvérsia, restaria para ser deslindado se o Decreto n° 151/91, ao dispor no seu artigo 1° e parágrafo único, que somente estão isentos os acessórios, os sobressalentes e as ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o equipamento isento, teria ou não extravasado sua competência. A meu entender, a condição instituída pelo citado Decreto n° 151/91 não se acha acobertada pela Lei n° 8.191/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir. , Realmente, o artigo 1° da Lei 8.191/91 institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Contudo, o parágrafo único do artigo 10 do Decreto n° 151/91 dispôs que tais acessórios, sobressalentes e ferramentas somente fazem jus ao beneficio quando "... acompanham o bem isento ...", condição não prevista na lei. Pelas mesmas razões, não reconheço validade ao artigo 1° do Decreto n° 792/93, quando restringiu a isenção concedida pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 27 de abril de 1999 to SÉRGIO GOMES VELLOSO 7 1-2)1 50</ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMa SRa PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 35- Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 Interessada: ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. A Fazenda Nacional, não se conformando com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por unanimidade de votos, vem respeitosamente, com fundamento no art. 32, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL de divergência para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das razões abaixo. Pede seu recebimento, processamento e remessa. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: Trata-se de decisão que discorda da regulamentação contida nos Decretos n's 151/91 e 792/93, sob o fundamento de que essas normas restringem os benefícios instituídos pelas Leis n's 8.191/91 e 8.248/91, conforme ementa do Acórdão em epígrafe e das conclusões do voto do Senhor Conselheiro Relator. Inicialmente, o Sr. Conselheiro Relator rejeita a preliminar de decadência. No tocante à esta matéria, a Fazenda Nacional estando de acordo com a justificação da sentença de primeiro grau, reitera e transcreve os seguintes tópicos básicos: "5. De início, tratando de argumentação relativa à decadência, de referir-se que ela inexiste no caso, uma vez que, conforme os demonstrativos do auto não houve no caso qualquer pagamento antecipado do imposto, condição essencial para que se repute o lançamento por homologação como tal. 5.1 Desse modo, não tendo havido antecipação do pagamento, não se há de falar em lançamento por homologação, uma vez que inexiste lançamento, passando então a tratar-se de lançamento de oficio e caindo na regra geral de decadência, pela qual o direito do Fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como prescreve o Código Tributário Nacional, arts. 173, I e o 61, I e II do Regulamento do 1P1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 5.2 A esse respeito, confira-se ainda o Parecer DIPEC n° 01/1997, da lavra do Sr. Walter Godoy, chefe desta Divisão, que bem examinou a matéria: efit L14r • t\11:j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 506 \I\ PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL' Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 5.3 Incorporando tais considerações, fica, desse modo, prejudicada a argumentação quanto à decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário nos períodos anteriores a 22-08-1992, tendo corretamente o fiscal autuante o constituído a partir de 01-01-1992, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado." Já, quanto ao mérito, discorda a Fazenda Nacional da decisão prolatada, pelos motivos que se seguem: 1) O Senhor Conselheiro Relator, entendendo que há restrição, no regulamento aprovado pelo Decreto n° 151/91, ao beneficio instituído pela Lei n° 8.191/91, assim se manifesta: "Entretanto, para que não se deixe de analisar os demais aspectos da controvérsia, restaria para ser deslindado se o Decreto n° 151/91, ao dispor no seu artigo 1° e parágrafo único, que somente estão isentos os acessórios, os sobressalentes e as ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o equipamento isento, teria ou não extravasado sua competência. A meu entender, a condição instituída pelo citado Decreto n° 151/91 não se acha acobertada pela Lei n° 8.191/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir. Realmente, o artigo 1° da Lei 8.191/91 institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Contudo, o parágrafo único do artigo I° do Decreto n° 151/91 dispôs que tais acessórios, sobressalentes e ferramentas somente faz jus ao beneficio quando "...acompanham o bem isento...", condição não prevista na lei." Isto posto, veja-se a redação do art. 1 0 , § 1° da Lei n°8.191/91: "Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 1° O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo." (Os grifos não constam do original) Já o Decreto n° 151, de 25-06-91, que regulamenta e relaciona os bens, em anexo, em cumprimento ao determinado pelo § 1° da Lei 8.191/91, assim dispõe: "Art. 1° Os bens relacionados em anexo, farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo 1° da Lei n. 8.191, de 11 de junho de 1991./4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 506 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 Parágrafo Único. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantida normal, acompanham o bem isento também farão jus á isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento." (Os grifos não estão no original) Como se pode verificar, não tem razão o Ilustre Conselheiro Relator, nas suas afirmações, vez que o artigo 1° da Lei antes referida, instituiu a isenção do IPI às espécies de bens que menciona. Porém, no seu parágrafo primeiro, deixou ao critério do Poder Executivo, ouvida a Comissão que indicou, "relacionar por decreto" quais os bens que fariam jus ao incentivo, ou seja, nominá-los expressamente. A própria Lei 8.191/91 que instituiu a isenção de "equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados...," determinou, pelo seu § 1°, competência ao Poder Executivo a incumbência de relacionar por decreto, "os bens que farão jus ao beneficio. Está evidente ai a delegação de competência do Poder Legislativo para o Poder Executivo da referida incumbência. Não tem razão também o questionamento por parte da interessada, por seus advogados, com a alegativa "de exorbitância de competência contida no Decreto 151/91," e com menos razão o Senhor Relator ao conduzir o seu voto no mesmo sentido. Por igual, também se aplica o entendimento no tocante ao Decreto n° 792/93 com relação a Lei n° 8.248/91. Em consequência, o Regulamento (Dec. 151/91) indicou, relacionando em anexo, os bens que fariam jus à isenção. E o seu § 1° refere-se às espécies de bens isentos, quais sejam, os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento. Ora, se se pode entender a referência à 'quantidade normal' como uma restrição, a contrário senso, haverá de entender-se que seria de aceitar-se uma quantidade anormal, sem limitação de número, o que, por este lado oposto, seria de compreender-se como um amplo elastério que a lei — com bom senso — teria de referir-se expressamente. E não o fez. Fê-lo, porém, de modo sensato. Deste modo, o Poder que regulamentou a Lei direcionou-se no sentido de que os acessórios, sobressalentes e ferramentas seriam aqueles que acompanhassem o bem principal isento, em quantidade normal, podendo-se aí incluir-se os futuros módulos; não assim, adquiridos posteriormente, isoladamente. Tanto isso é verdadeiro e procede, que (como afirma o subitem 6.2 da Decisão de 1° grau) "somente em 06/97 os referidos módulos (elétricos e eletrônicos de controladores programáveis) vieram a ser beneficiados pela isenção concedida pela Portaria Interministerial n° 235/97, , do contrário restaria sem qualquer razão de ser a nova normatização." Referidos módulos constam logo no início do Anexo que acompanha citada Portaria, assim: "Produto: Módulos elétricos e eletrônicos de controladores programáveis; Modelos: AL-2003, PL104/R, PL/104/T, QIC2000/MSP-LV, - • ti o MINISTÉRIO DA FAZENDA + PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 Produto: Terminal de aquisição de dados: Modelos: FT30, FT30/0, FT30/P, FT30/P0, FT30/PR, FT30/R e FT30/S." Também, no mesmo sentido de restrição do incentivo refere-se o Ilustre Conselheiro Relator quanto ao regulamento aprovado pelo Decreto n° 792/93, nestes termos: "Pelas mesmas razões, não reconheço validade ao artigo 10 do Decreto n° 792/93, quando restringiu a isenção concedida pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91." Fica claro, portanto, que a isenção só alcança os acessórios, sobressalentes e ferramentas quando adquiridos juntamente com o principal. Adquirido o produto em condições de funcionar, a adição de novos módulos não mais estará coberta pelo incentivo fiscal. Do exposto, verifica-se que a decisão foi atípica, vez que não há registro de que a jurisprudência das Câmaras deste Segundo Conselho (até a prolação da presente decisão) tenham questionado os regulamentos aprovados pelos Decretos n's 151/91 e 792/93 como normas condutoras de restrições às Leis que regulamentam ( n's 8.191/91 e 8.248/91). A própria Primeira Câmara, como se pode constatar dos Acórdãos n's 201- 69682, de abr/95, 201-70137, de mar/96 e 201-71158, de nov/97, decidiram sobre a mesma matéria disposta nestas normas, negando provimento, por unanimidade de votos, ao recurso interposto pelo contribuinte. Das outras Câmaras, como acórdãos divergentes desta decisão, citam-se, a título de exemplo, os seguintes: Acórdãos n's 203-00.893, 203-02.397, 202-05.412, 202-07.598 e 202- 08.296. O Acórdão n° 202-08.296, publicado no DOU de 25-09-96, tem a seguinte ementa: "IPI - ISENÇÕES FISCAIS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Se constantes da relação anexa ao Decreto n. 151/91, que regulamentou a Lei n. 8.191/91, a qual fixou o termo final para 31.03.93, para continuação da fruição do beneficio a matéria passou a ser disciplinada pela Lei n. 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n. 792/93, nos moldes dos citados diplomas legais e Lei ri. 8.643, de 31.03.93. Recurso negado." O Acórdão n° 202-07.598, publicado no DOU de 17-5-96, tem a seguinte ementa: "IPI - IMPOSTO DEVIDO. Deve ser calculado na forma do disposto no art. 81 do RIP/82, aproveitando-se o imposto pago na importação direta, o que equipara a empresa a estabelecimento industrial. ISENÇÃO. A Lei nr. 8.191/91 veio restabelecer o/-7 'A-v7 ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-08 • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 beneficio fiscal a vários produtos (aqueles elencados na Lista Anexo ao Decreto nr. 151/91) atingidos pelo art. 41, § 1°, do ADCT/CF/88, sendo que o diploma legal concessivo não distinguiu, para fruição do beneficio, só ser direito das empresas que adquirem os produtos importados para consumo na industrialização, excluindo-se, assim, os destinados à revenda, ou, ainda, se somente observados os requisitos da Lei nr 8.248/91 e do Decreto nr. 792/93. Recurso provido em parte." (Os grifos não estão no original) Diante do exposto, e juntando cópia dos Acórdãos relativos às ementas acima transcritas, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a reforma da r. decisão da Instância "a quo" para restabelecer-se, na íntegra, a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação de regência ao caso concreto destes autos, e assim fazer-se Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. /;ççy Brasília (DF) S/ //uÁripla; lot , ..r Alve seWrcs Pfogurad • f da Faxen4a nac1orw1 l 72.672

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4698082 #
Numero do processo: 11080.005026/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Se o contribuinte realiza depósitos judiciais referentes a diferenças de COFINS, sem computar multa de mora, porém antes da abertura de ação fazendária que eventualmente constataria a situação, incabível ao Fisco promover a aplicação do artigo 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, dado estar tal previsão legal vertida à hipótese de pagamento extemporâneo não realçado pela aplicação da aludida penalidade. A imputação isolada de multa de ofício (75%), portanto, é descabida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: César Piantavigna
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MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Se o • contribuinte realiza depósitos judiciais referentes a diferenças de COFINS, sem computar multa de mora, porém antes da abertura de ação fazendária que eventualmente constataria a situação, incabível ao Fisco promover a aplicação do artigo 44, § I°, II, da Lei 9.430/96, dado estar tal previsão legal vertida à hipótese de pagamento extemporâneo não realçado pela aplicação da aludida penalidade. A imputação isolada de multa de oficio (75%), portanto, é descabida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. .fuLt. Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA Preside te r Cr , icrtmate3 cow! . - •• 1 O CniGINAL , CG /05- - -Jew 59" Ces gna Relator visTó • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 PA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2°1' •- ..i.i.suintes Fl. Se undo Conselho de Contribuintesg . ; RIGINAL Dr? í OL/05- Processo n° : 11080.005026/00-37 Recurso n° : 124.150 VIS Acórdão n° : 203-10.027 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Auto de infração (fls. 41/44), lavrado em 10/07/2000, imputou multa de oficio (75%) à Recorrente, que totalizou a cifra de R$859.994,93. O sancionamento teria cabimento, no entendimento do Fisco, em razão de a Recorrente haver realizado o pagamento de diferenças de COFINS, referentes às competências 04/99, 05/99, 07/99 a 09/99, e 11/99, com o acréscimo de juros, porém sem a inclusão de multa de mora (20%), segundo reportado em "relatório de ação fiscal" anexo às fls. 38/40. Impugnação ofertaria às fls. 49/65, na qual a contribuinte sustentou que a empresa promoveu denúncia espontânea procedendo ao recolhimento tributário (COFINS) que lhe incumbia providenciar, ou seja, exclusivamente considerando o valor da exação fiscal e de juros moratórios, na conformidade do artigo 138 do CTN, fator que arredaria a cobrança de multa na situação focalizada. Pugnou, ainda, pela inconstitucionalidade da SELIC, e dissertou que não houve atraso no recolhimento da COFINS, mas ajustes decorrentes da apuração da base de cálculo em virtude de variações cambiais que influenciavam decisivamente no cálculo da citada contribuição. Deveras: de 02/99 a 10/99 a empresa esquecera-se de contabilizar despesas de variação cambial referentes à desvalorização do real frente ao dólar americano, compensando os valores recolhidos em excesso em 11/99. Pela lógica insita ao contexto, portanto, a contribuinte promovera antecipações do tributo, sendo incorreto cogitar-se de atraso em suas práticas fiscais. Por último a empresa, a titulo argumentativo, disse que no máximo lhe seria imputável a multa de mora (20%). Decisão da DRI em Porto Alegre-RS (fls. 93/102) julga integralmente improcedente a imputação de multa de oficio (75%) à contribuinte, desfazendo totalmente o respectivo lançamento, aviando recurso de oficio em virtude de o valor exonerado suplantar os limites (R$ 500.000,00) de alçada. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 -AZENDA miNIS-1-ÉP-1° E tez rr •• ^rttrib n CC-MFMinistério da Fazenda%. 20 PAGINAI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CON17 . ob LOS: Processo n° : 11080.005026100-37 Recurso n° : 124.150 Acórdão n° : 203-10.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não vislumbro razão para alterar a decisão expedida pela Instância de piso. O caso em apreço demandava averiguar se a multa de oficio (75%) despontava aplicável à situação retratada no relatório de ação fiscal inserto nesses autos. A resposta é negativa, conforme bem situado no arrazoado da decisão de piso, principalmente da suma das observações feitas no item 31 de tal provimento (fl. 101). Com efeito, após verificar - e registrar em bases sólidas - que o caso em apreço não trata de pagamentos centrados na exigência da COFINS, mas sim de depósitos judiciais feitos insuficientemente pela empresa que foram posteriormente remediados, isto é, complementados antes de qualquer procedimento do Fisco, a Instância a quo entendeu incabível a aplicação do artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, no qual baseara-se a ação fiscal (vide fl. 44) que resultou na imputação da multa focalizada nesses autos. O voto condutor do aresto do Órgão Julgador de piso patenteou, ainda, que o pagamento extemporâneo atrai, no entendimento do Fisco federal, a incidência da multa de mora (item 30, fl. 101). Cabe a este Colegiado revisor, portanto, aferir a legitimidade da conclusão implementada pela decisão coligida às fls. 93/102, sendo oportuna a consulta à previsão do artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, para formulação de colocações a seu respeito: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: á' I `: As multas de que trata este artigo serão exigidas: — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento no prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:" Realmente, o fundamento legal invocado como lastro do auto de infração, mais precisamente do sancionamento veiculado por meio de tal expediente administrativo, não se aplica à situação neste visada, na medida em que trata de depósitos judiciais feitos - segundo dito (fl. 38) - em montantes insuficientes. Inocorre o fenômeno cientificamente designado de subsunção, que consiste no abstrato enquadramento de certo fato à norma propugnada em determinado dispositivo legal, a exemplo do artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96. Não tendo o fato correspondência com a hipótese normativarnente prevista, não há que se falar em subsunção e em seu consectário prático, qual seja, aplicação de regra jurídica. Nesta vereda, se a previsão citada erige prescrição voltada para a hipótese de pagamento de tributo, consoante infere-se da passagem "houver sido pago" constante do dispositivo, não há como dirigir seus efeitos para a hipótese de depósito judicial, haja vista a 3 MI NISTri RIO DA FAZEND . 2 CC-MF i-u.;; Ministério da Fazenda 2° ce--. - Contrieutntes t. Fl. :P- -zNig : Segundo Conselho de Contribuintes : ORIGIN • -;';(4,V,•• t3,.>•:11 u ã.ÁO 045 10 Processo n° : 11080.005026/00-37 CP %. Recurso n° : 124.150 ViST0 4 Acórdão n° : 203-10.027 diferença substancial entre os dois institutos, como bem assentado no decisório de piso (fls. 99/100). A impropriedade da norma ventilada para fornecer desdobramentos jurídicos para o caso vertente é, pois, inquestionável, não se podendo concordar na subsistência do expediente administrativo que a tem exatamente por alicerce legal. A legalidade (caput do artigo 37 da Constituição Brasileira) interage decisivamente no contexto sob enfoque, cediço condizer ao espaço normativo reservado às atividades do Poder público. Deveras: os passos estatais são totalmente ditados por normas jurídicas, do que se extrai ser ilegítima a ação fazendària tendente a aplicar regra não comportada por determinada situação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio intentado à fl. 94, mantendo íntegra a decisão contida às fls. 93/102 desses autos. Sala da Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. CES -71i PIANTAVIGNA 4

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4694122 #
Numero do processo: 11020.002203/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:11Z; created: 2009-10-24T15:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:11Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:11Z | Conteúdo => BLI ADO NO O. O. . .). c2 t1 / . 0 .2.001 C C Run'. Q6c2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002203198-23 Acórdão : 203-06.843 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 115.054 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 %Nrib Otacílio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 U26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti .. 4r- a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .PeS, Processo : 11020.002203/98-23 Acórdão : 203-06.843 Recurso : 115.054 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de PIS relativos a setembro de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de panalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura pública de cessão de direitos, direitos esses consubstanciados em precatórios, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Referidos precatórios teriam origem em uma execução trabalhista originária do estado de Roraima. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 424/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ft • n4}-, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002203/98-23 Acórdão : 203-06.843 "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. É o relatório. c)...\ 3 #447Xii. MINISTÉRIO DA FAZENDA €1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AtiN-Av.F..,- - Processo : 11020.002203/98-23 Acórdão : 203-06.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do C'TN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores " Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 . MINIS-FERIO DA FAZENDA N'L • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ir -4,, Processo : 11020.002203198-23 Acórdão : 203-06.843 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 41111N- OTAC1LTO D S CARTAXO 5

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4697391 #
Numero do processo: 11078.000035/96-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15641
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTINA QUINTEIRO BRUM ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I r RIA CLLLIA PEREIRA DE A • suAri ' RELATOR 4.1 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 4,1 b. „sn • n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 Recurso n°. : 113.688 Recorrente : FLORESTINA QUINTEIRO BRUM RELATÓRIO FLORESTINA QUINTEIRO BRUM, inscrita no CGC/MF sob o n° 90.450.792/0001-99, jurisdicionada pela DRJ em SANTA MARIA - RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de fls. , em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 b...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035196-69 Acórdão n°. : 104-15.641 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; 4 41 ,m :" • MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pre4!; 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035196-69 Acórdão n°. : 104-15.641 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 di.j-k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4:t-; P rZht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.;.:3'...-!> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 tr; MARIA CLÉLIA "EREIFtA DE ANDRADE Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4695594 #
Numero do processo: 11050.001728/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS NÃO ESPECIFICADOS - PESSOA NÃO HABILITADA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Contribuinte apresenta Declaração de IRPF, querendo dedução do Imposto com apresentação de recibos com despesas médicas, as quais foram glosadas. Essas despesas não foram especificadas no item 6 "relação de doações e pagamentos efetuados", acarretando uma multa de 20% sobre o valor deduzido. Alguns dos recibos foram emitidos por pessoas não-habilitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45039
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:37:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:37:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:37:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:37:32Z; created: 2009-07-05T11:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T11:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:37:32Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001728/98-49 Recurso n°. : 126.401 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : PAULO RENATO RODRIGUES TELLES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.039 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS NÃO ESPECIFICADOS - PESSOA NÃO HABILITADA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Contribuinte apresenta Declaração de IRPF, querendo dedução do Imposto com apresentação de recibos com despesas médicas, as quais foram glosadas. Essas despesas não foram especificadas no item 6 "relação de doações e pagamentos efetuados", acarretando uma multa de 20% sobre o valor deduzido. Alguns dos recibos foram emitidos por pessoas não-habilitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RENATO RODRIGUES TELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO11,1 ',E FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA D • AUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 M AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA;VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 45)4P, MINISTÉRIO DA FAZENDA ” ,=1- k•-:h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 11050.001728/98-49 Acórdão n°. : 102-45.039 Recurso n°. : 126.401 Recorrente : PAULO RENATO RODRIGUES TELLES RELATÓRIO O auto de infração lavrado contra o contribuinte acima citado exige o imposto de renda sobre deduções com despesas médicas, as quais foram glosadas em razão de os profissionais que prestaram os sérvios não serem habilitadas para tanto, ou seja, não serem registradas no órgão competente. Ademais, exige multa decorrente de infração ao disposto no art. 13, do Decreto-Lei 2.396 de 21/12187, que trata da obrigatoriedade por parte dos contribuintes de informar os beneficiários de pagamentos realizados a pessoas físicas e a pessoas jurídicas quando os mesmos constituam dedução na declaração. O contribuinte apresenta sua Impugnação em 09/12/98, alegando que (i) não sabia que as tais psicólogas não poderiam estar exercendo a profissão e (ii) referente a multa dos 20%, alega que não foi citado para que preenchesse da forma requerida. A DRJ julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado no Auto de Infração em questão, com juros de mora atualizáveis até a data de pagamento, ao fundamentando de a dedução de despesas médicas é condicionada à efetividade da prestação do serviço por profissional legalmente habilitado. O contribuinte, inconformado, apresenta tempestivamente seu Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•k"•. j". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001728/98-49 Acórdão n°. : 102-45.039 VOTO Conselheiro LPninJARnn RAI isci nA ,Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expedidos na ementa do aresto, verbis: "Ementa - DESPESAS MÉDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA INABILITADA - INDEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade da despesa médica somente é possível se houver habilitação profissional do prestador do serviço respectivo conselho regional de controle da profissão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal (pagamento de crédito tributário) relativamente à penalidade pecuniária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. " - LEONARD* liSSI DA SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000119/2005-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos.
Numero da decisão: 101-96.540
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I • \to, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nisfr;72:: ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10030.000119/2005-64 Recurso n• 157.654 Voluntário Matéria IRPJ e outros— ano-calendário: 2001 Acórdão n° 101 -96.540 Sessào de 24 de janeiro de 2008 Recorrente Frigorífico Mariense Ltda. Recorrida P Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Frigorífico Mariense Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN - 10 P GA PRESIDENTE Processo e 10030.000119/2005-64 Ca/1/CW Acórdão n.° 10146.540 Fls. 2 GA J C7C- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n' 10030.000119/2005-64 CCM/CM Acórdão n.• 101-98.540 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Frigorifico Mariense Ltda., em face da decisão da 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria , que julgou procedente o auto de infração lavrado para exigir Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social referentes a fatos geradores ocorridos de 30 de setembro a31 de dezembro de 2001. A fiscalização verificou a existência de contabilização de ingressos na conta Caixa, a título de empréstimos feitos por pessoa fisica não ligada, e cujos ingressos não restaram comprovados. Procedeu, então, à exclusão dos referidos ingressos, apurando saldo credor de caixa. Consta do Termo de Verificação Fiscal: ... tanto a contribuinte fiscalizada, como a pessoa fisica, não lograram apresentar documentação hábil para comprovar os referidos empréstimos... A pessoa jurídica fiscalizada apenas apresentou contratos particulares de mútuo, que não comprovam sequer a anterioridade dos mesmos, ou seja, que efetivamente tenham sido firmados nas respectivas datas, pois não há qualquer registro ou reconhecimento de firmas das assinaturas. Também não foram apresentados comprovantes que as importáncias tenham, efetivamente ingressadas no caixa da empresa, pois por se tratar de importâncias vultosas, certamente não teriam sido em moeda corrente, sem a utilização de contas bancárias. Por outro lado, a pessoa física intimada, também nada comprovou, através de documentos. Apenas limitou-se a dar respostas dúbias e evasivas... Assim, fica claro que os empréstimos foram fictícios e não podem ser aceitos como efetivados... Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ser equivocado o entendimento do autuante, pois os empréstimos efetuados pela Sra. Isaura Maria Gazola estão regularmente contabilizados às fls. 00074, 00080, 00117 e 00125 do Livro Diário n°23, e não são fictícios. Protesta contra a exclusão dos valores recebidos como empréstimos, afirmando que os aportes efetuados, que deram origem aos Contratos de Mútuo, ocorreram em diversas datas, por meio de boletos de suprimento de caixa. Anexa os boletos e Planilha de Recomposição de Caixa, elaborada consoante a movimentação financeira ocorrida através dos citados boletos, para demonstrar que não ocorreu a alegada omissão de receita. A Turma d Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 26 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 17 de abril, alegando que a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa é relativa. Pondera ter produzido prova em contrário, apresentando os contratos de mútuo, os boletos e a contabilização. Afirma que o julgador hierarquizou as provas, o que não se admite, "as- Processo tr 10030.000119/2005-64 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.540 as. 4 não sendo possível desqualificar os empréstimos simplesmente porque não passaram por bancos, reafirmando as razões deduzidas na impugnação. Diz que, se a Recorrente tem contra si, no intuito de provar a existência dos empréstimos, a falta de reconhecimento de firma, tem a seu favor os contratos de mútuo, a contabilização, a prova da capacidade financeira do supridor e os boletos de suprimento e retirada de caixa. É o relatório. 4 ; , Processo n° 10030.000119/2005-64 CCOI/C01 • Acórdão n.• 101-98.540 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O litígio gira em tomo da comprovação da efetividade de empréstimos contabilizados pela Recorrente, uma vez que foi em razão de sua exclusão que aflorou o saldo credor de caixa, que por sua vez autoriza a presunção de omissão de receitas. Embora o Termo de Verificação Fiscal consigne que os contratos particulares de mútuo não comprovam sequer que efetivamente tenham sido firmados nas respectivas datas, pois não há qualquer registro ou reconhecimento de firmas das assinaturas, esses aspectos são irrelevantes, e foram trazidos pela autoridade fiscal apenas como reforço de argumentação. A formalização do contrato, mesmo que o reconhecimento da firma dos contratantes se dê por autenticidade, e não por semelhança, não é suficiente para provar a efetividade do empréstimo. O oficial do cartório, que tem fé pública, apenas atesta que quem firmou o documento é o próprio nele identificado, mas não atesta que o negócio foi realizado. Além disso, a lei civil sequer exige que o mútuo seja contratado mediante instrumento escrito, podendo ser adotada a forma verbal. A Recorrente traz, para comprovar os ingressos, os contratos de mútuo formalizados, sua contabilização, a prova da capacidade financeira do supridor e os boletos de suprimento e retirada de caixa. Nenhum desses elementos constitui prova da efetividade do ingresso. Ora, a existência do instrumento do contrato, como já dito, não é relevante. Do mesmo modo, o registro contábil não prova o fato. Os boletos de suprimento e retirada são produzidos internamente, servindo apenas para o controle da empresa, não fazendo prova contra terceiros. A condição financeira do suposto mutuante não é suficiente para provar a efetividade da operação. No caso, o que é relevante é provar a saída de recursos do suposto mutuante e seu ingresso na suposta mutuaria, o que não ocorreu. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de Janeiro de 2008 SANDRA MARIA FARON4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000768/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.945
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TF" JO; *VIS ALVES isidente W LSON F ‘,0» SOU e 7ES R a Form. ado - O MAI 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1/41.) : Processo n° 11020.000768/2001-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.945 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por FRASLE S/A Em conformidade com o aludido pela =bargante na peça de fls. 563/567, os votos condutores das decisões prolatadas por esta Quinta Câmara nos Acórdãos n° 105-15.323 e 105-16.038 1 (sessões de 19 de outubro de 2005 e de 18 de outubro de 2006, respectivamente) não enfrentaram supostas ilegalidades da decisão de primeira instância. Sustenta a Embargante que, urna vez apreciada as ilegalidades por ela referenciadas?, o resultado será: - a declaração de nulidade do acórdão de primeira instância; - o restabelecimento da última declaração apresentada; - o cancelamento das retificações promovidas nos sistemas da SRF. Argumenta ainda a Embargante: L.1 Hl - EQUÍVOCOS DO ACÓRDÃO DE 1° INSTÂNCIA, ENCAMPADOS PELO VOTO CONDUTOR 9. O voto condutor limitou-se a encampar, pelo menos, 2 (dois) equívocos do Acórdão de P instância, sem contudo enfrentar as gravíssimas e consistentes objeções da Embargante, constantes das peças impugnató ria e recursória, o que também se constitui em flagrante omissão, acarretando a dúvida e a obscuridade do Acórdão. 10. O primeiro desses equívocos: o relator sustenta que a declaração retiflcadora não foi admitida pela Delegacia da Receita Federal, por contrariar as determinações contidas nos artigos 1° a 3° da Lei 8.541/92 e artigo 7° da Instrução Normativa SRF n°98 de 10.12.1993. O relator está referindo-se ao despacho decisório n° 007 de 28/12/2000. Esse despacho decisório, conforme consta dos autos, deve ser simplesmente desconsiderado tendo em vista a nova sistemática implantada pelo artigo 19 da MP 1.990-26/99, onde a autoridade administrativa não tem mais competência para autorizar ou e desautorizar a retificação de declaração de rendimentos e, muito menos, de cancelar a nova declaração de rendimentos. Além disso, na prática e de fato, esse despacho decisório foi implicitamente revogado pela própria autoridade administrativa. Os Fiscais dos Tributos Federais que submeteram à revisão sistemática e acataram a nova 'Na primeira decisão (Acórdão ri° 105-15.323), o Colegiado não conheceu do recurso voluntário impetrado sob argumento de que o decidido no processo principal comunica-se ao decorrente. Contudo, na medida em que tal decisão não abordou o recurso de oficio impetrado pela autoridade "a quo", foram interpostos Embargos Declaratórios para sanar a omissão. Os embargos foram acolhidos, tendo sido prolatado o Acórdão n° 105-16.038. 2 Para a Embargante, a decisão de primeiro grau não poderia: revisar o trabalho fiscal; desconsiderar a declaração retificadora apresentada; restabelecer a declaração primitiva; e determinar ao órgão local que retificasse o sistema SAPLI. —C. 2 Processo n°11020.000768/2001-51 CCO I/CO5 adio n.° 105-16.945 F. 3 declaração eram funcionários dessa mesma autoridade administrativa. E mais: a nova declaração foi prestigiada, de novo, quando o crédito indicado pela Fras-le em seu pedido de restituição/compensação foi utilizado, pela própria administração fazendá ria (isto é: pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul), para absorver o lançamento de oficio. Essas razões, desenvolvidas pela Contribuinte em seu recurso voluntário em vários itens, precisam ser enfrentadas, o que não ocorreu!!! 11.O segundo desses equívocos: o relator adota, de forma ostensiva, a tese de que a opção pelo regime de apuração não pode ser alterada. Esqueceu-se ele, pelo visto, de que não deveria fugir aos limites desta lide. Essa questão não existe nesses autos. Os autuantes e, portanto, a autoridade administrativa, adotaram a posição da Fras-Le que distingue, com muita clareza, a alteração do regime de apuração da alteração do regime de tributação. Se esse problema é importante para o relator, e ele não é porque não é desta lide ou deste litígio ou desta contenda, teria ele de conhecer as razões da contribuinte a respeito dessa clara distinção entre o regime de apuração e o regime de tributação, que são coisas diferentes. Mas volta a embargante a insistir: não é necessário problematizar a questão, que não é desta lide. Mas se problematizada, aí então será necessário enfrentar as razões da contribuinte. O relator não o fez, caracterizando-se, de novo, a omissão. 12. Mesmo em relação ao que foi decidido pelas Autoridades Julgadoras de 1° e 2° Instâncias, no presente processo e no processo matriz, no sentido de que a contribuinte não foi prejudicada pela interposição de recurso de oficio contra uma decisão que revisou o lançamento feito pela Autoridade Fiscalizadora, é importante que se diga que o balizador para a interposição do recurso voluntário ora rejeitado foi a existência do flagrante prejuízo aos interesses da contribuinte, situação que prevalece sobre qualquer critério formal que vise restringir o direito de petição, assegurado constitucionalmente. IV — DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A DECLARAÇÃO RETIFICADORA 13.Em item especifico do recurso sustentou a contribuinte que: a nova declaração de rendimentos, a definitiva e absoluta, foi apresentada em 29/04/1998. Já transcorridos, portanto, quase 7 (sete) anos. Se pudesse a Delegacia da Receita Federal de Julgamento substituir a declaração rettficadora pela declaração original, já não mais poderia fazê-lo por transcorrido, inexoravelmente, o prazo decadencial. 14.Apesar de registrada no relatório do voto condutor essa preliminar of de decadência do direito de revisar a declaração retificadora, nada, absolutamente nada, foi mencionado no voto propriamente dito. A questão não teria a mínima importância no caso de convencimento por parte do relator de que a autoridade julgadora não tem competência para promover a substituição supra mencionada (pela nova sistemática, somente o contribuinte é competente para substituir a sua declaração de rendimentos: a competência da autoridade administrativa é a de revisar a última declaração apresentada). Mas em caso contrário, a preliminar terá que ser enfrentada. Como não foi, 3 Processo n° 11020.000768/2001-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105113.945 Fls. 4 caracterizada, de novo, a omissão de forma a justificar os presentes embargos. L.1 Os acórdãos em referência, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (105-15.323) e, acolhendo Embargos de Declaração, negar provimento ao recurso de oficio interposto pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre e ratificar a decisão antes exarada (105-16.038), foram assim ementados: Acórdão 105-15323 DECORRÊNCIA - Não subsistindo o lançamento objeto do processo matriz igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.Recurso não conhecido Acórdão 105-16038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão no acórdão, sobre ponto que a Câmara deveria se pronunciar, cabem embargos de declaração interpostos por Conselheiro, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55/98. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS - O lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, portanto, não pode subsistir, razão pela qual se nega provimento ao recurso de oficio. Conseqüentemente, calcado o lançamento em declaração retijicadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPLI ser alimentado com os dados constantes da mesma. FALTA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possíveL Embargos de Declaração acolhidos. Recurso de Oficio improvido e recurso voluntário não conhecido É o Relatório Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de Embargos de Declaração interpostos por FRAS-LE S/A. „..(:?V2 4 • Processo n° 11020.000768/2001-51 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-18.945 Fls. 5 Sustenta a Embargante que o voto condutor da decisão ora embargada (Acórdão n" 105-16.038) limitou-se a encampar, pelo menos, dois equívocos do Acórdão de 1a instância, sem contudo enfrentar as gravíssimas e consistentes objeções feitas por ela, constantes das peças impugnatória e recursória, o que também se constituiria em flagrante omissão, acarretando dúvida e obscuridade. Releva salientar, de início, que, no presente caso, o que cabe apreciar em sede de Embargos são as eventuais omissões, obscuridades ou contradições no voto condutor do Acórdão n° 105-16.038 em relação à decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, eis que o único recurso admitido foi o de oficio. O recurso voluntário, como restará patente, não foi conhecido em razão da absoluta falta de objeto, pois o crédito tributário constituído foi totalmente exonerado na instância a quo. Esclareça-se, também, que em sede de impugnação a contribuinte, não obstante o Termo de Verificação Fiscal integrante da peça acusatória fazer menção expressa acerca da não aceitação da declaração retificadora, limitou-se a argüir decadência e, no mérito, sustentar a procedência da dedução das despesas glosadas pela Fiscalização. Diante dos argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória, a autoridade de primeiro grau manifestou-se no sentido de: a) não recepcionar a tese de decadência do direito de lançar da Fazenda; b) decretar a improcedência do lançamento, vez que ele foi promovido com base em regime de apuração (anual) originado de declaração retificadora não admitida pela Administração Tributária. O voto condutor do Acórdão embargado (105-16.038), por sua vez, limitou-se a apreciar, acertadamente (a meu ver), o recurso de oficio impetrado pela Turma Julgadora. Nessa linha, ali restou consignado que o lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, em razão disso, não poderia subsistir, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso em referência (recurso de oficio). No que diz respeito à declaração retificadora, o citado voto registra, verbis: 1..1 Conseqüentemente, calcado o lançamento em declaração retificadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPL1 ser alimentado com os dados constantes da mesma. Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possível. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão no Acórdão n° 105-15.323, de 19/10/2005 e, em conseqüência, retificar a s • • •• • Processo n°11020.000768/2001-51 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.945 Fls. 6 decisão nele consubstanciada, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de não acolher os embargos. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. , WIL ON FER ;• S G ARÀES 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4695336 #
Numero do processo: 11041.000568/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - São isentos de tributação os proventos de aposentadoria por moléstia grave a partir da data da concessão do benefício, quando ela tiver sido concedida por motivo da doença ou o laudo indicar, como data de início do mal, data anterior ao benefício da inatividade; ou a partir do diagnóstico da moléstia, quando ela for identificada depois da aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELTON VALINHAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/7.-/ CY NOGUEIRA ÍvIARTINS MORAIS PRESIDENTE C-7.9# ezetsa_ .-nson -THAISer' NSEN PEREIRA RELA rã RA FORMALIZADO EM: O 5 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000568/99-29 Acórdão n°. : 106-11.764 Recurso n°. : 123.446 Recorrente : HELTON VALINHAS RELATÓRIO Helton Valinhas, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, da qual tomou conhecimento em 16/06/00 (fl. 119), por meio do recurso protocolado em 17/07/00 (fls. 159 e 160). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01 e 02) por entender fazer jus à isenção prevista na legislação em virtude de ser portador de cardiopatia isquémica severa. A solicitação abrange a restituição relativa aos seus rendimentos desde o ano-calendário de 1994 até o de 1998, apesar de encontrar-se aposentado a partir de 05/03/97 (fl. 46). Tendo seu pedido negado pela Delegada da Receita Federal em Santana do Livramento, por considerar que os atestados médicos não satisfaziam as determinações legais de prova mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, abriu o litígio junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (fls. 52 e 53) ocasião em que, resumidamente, expôs: » A sua aposentadoria se deu por tempo de serviço; » O texto legal não impõe a comprovação por laudo emitido pela União, Estado ou Município; » Junta, entretanto, um laudo de médico especialista e perito oficial da Prefeitura de Bagé. ÕS)• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000568/99-29 Acórdão n°. : 106-11.764 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (fls. 119 a 125) deferiu em parte a solicitação do Sr. Helton Valinhas, o que resultou nos valores constantes das tabelas de fl. 124. Seu entendimento foi no sentido de que a restituição é devida a partir da data da aposentadoria (05/03/97), "não havendo sentido em contemplar a isenção de aposentadoria por moléstia grave para período anterior à sua existência, no caso, para os exercícios 1995, 1996 e 1997" (fl. 122). Acrescenta ainda que o beneficio só incide sobre os proventos de aposentadoria, pois com relação aos demais a previsão legal é de tributação dos rendimentos. Assim, não aceitou os valores elencados em sua decisão à fl. 122. O recurso apresentado pelo Sr. Helton Velinhas defende a tese de que a isenção prevista no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n' 7.713/88, alcança os rendimentos de fontes diversas da que lhe paga a aposentadoria, sendo, portanto, uma "certa exceção" ao inciso I, do art. 45, do RIR194. Apresenta jurisprudência que supõe socorrê-lo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000568/99-29 Acórdão n°. : 106-11.764 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O litígio permanece até esta instância administrativa porque o Sr. Helton Valinhas requer a isenção do imposto de renda sobre a totalidade de seus rendimentos — neles incluídos os proventos de aposentadoria — assim como, pleiteia que sejam restituídos inclusive os valores retidos na fonte e pagos nas cotas mensais anteriormente à concessão do beneficio da aposentadoria. A autoridade julgadora de primeira instância entende que só há isenção a partir da concessão da aposentadoria. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999, no inciso XXXIII, do seu art. 39, está redigido da seguinte forma: "art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave >Wall - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n 2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); ..." (grifo meu) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000568/99-29 Acórdão n°. : 106-11.764 Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 25/96 trouxe a regulamentação dos dispositivos legais nos quais se baseia o Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Assim prevê: "art. 5° — Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2.. A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." (grifo meu) Dos textos transcritos verifica-se que a isenção se refere aos proventos de aposentadoria ou reforma, assim, somente a partir de sua concessão é que o contribuinte tem legalmente o direito a usufruir do beneficio. Quando a aposentadoria não se dá por uma das causas elencadas na legislação vigente, não há possibilidade de gozo do incentivo fiscal, porém quando após a sua concessão é detectada qualquer das moléstias graves, o já aposentado passa a ter direito à isenção a partir do laudo pericial, desde que este seja posterior ou igual à data da aposentadoria. O laudo médico apresentado datado de 28/02/00 atesta que o Sr. Helton Valinhas é portador da doença desde 01/12/83 e, portanto, tem efeito Vretroativo à data da aposentadoria, posto que, os rendimentos isentos são os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000568/99-29 Acórdão n°. : 106-11.764 decorrentes da inatividade no período em que o beneficiário se enquadrar na isenção legal. Ou seja, os rendimentos alcançados são os provenientes de aposentadoria: > a partir da data da concessão, quando ela tiver sido concedida por motivo da doença ou o laudo indicar, como data de início do mal, data anterior ao benefício da inatividade; > ou a partir do diagnóstico da moléstia, quando ela for identificada depois da aposentadoria. A jurisprudência trazida aos autos pelo Sr. Helton Valinhas só reforça este entendimento, pois, nos dois acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4. Região citados, o pressuposto é a pessoa física estar aposentada. Manifesta o mesmo entendimento contido neste voto, pois, afirma que é irrelevante o tipo da aposentadoria, basta que seja apresentado um laudo que indique a data em que se comprovou a doença, para a partir dela serem pagos os proventos do inativo sem a retenção da fonte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 ..-.7rz/*.ezeS42- da.nsa•-; .7-.....6,.......-- • THAI ANSEN PEREIRA A6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000393/99-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATTE ALAM S.A. VEÍCULOS E PEÇAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do re atório - voto que passam a integrar o presente julgado. %; JOSÉ RIBA AR ;;A‘24i0S PENHA PRESIDENTE # GONÇALO BONE (k LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-47.1.,r's.. SEXTA CÂMARA 'arafr:;" Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 Recurso n° : 142.433 Recorrente : SATTE ALAM S/A VElCULOS E PEÇAS RELATÓRIO Satte Alam S.A. Veículos e Peças, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu representante legal, protocolou, em 12 de abril de 1999, pedido de restituição do valor pago a titulo de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, dos períodos de apuração de 1989, 1990 e 1991. Ao requerimento inicial a empresa fez anexar o demonstrativo de cálculo dos valores que pretende restituir, além das guias de recolhimento do tributo (fls. 02-05). A Delegacia da Receita Federal em Pelotas (RS) acabou por indeferir a solicitação através do despacho decisório de fls. 77, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pelo contribuinte. Em face de tal decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade às fls. 86-95, sendo que os membros da 1a Turma/DRJ em Porto Alegre (RS) confirmaram o entendimento manifestado no despacho decisório e mantiveram o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 3.750, cuja ementa é a seguinte (fls. 102-106): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (RIR 99, art. 900). 2 N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à91.- <AT:• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 VINCULA ÇÃO DOS VOTOS À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE ATOS TRIBUTÁRIOS, ADUANEIROS E NORMAS REGULAMENTARES. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros (art. 7° da Port. 258/01). Solicitação indeferida." Adotando o posicionamento de que os pagamentos efetivados configuram o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do CTN, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e, considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 12 de abril de 1999, o relator do acórdão recorrido concluiu que a decadência atingiu o direito pleiteado pela requerente. Por sua vez, no recurso voluntário de fls. 108-119, a empresa defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso se inicia na data de publicação da Resolução do Senado Federal ou, alternativamente, que referido prazo tem início quando da homologação tácita do lançamento. Para dar sustentação às teses defendidas cita doutrina e transcreve ementas de diversos acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário e pelo Conselho de Contribuintes. Ao final, pede seja reconhecido seu direito creditório e restem homologadas as compensações efetuadas. É o Relatório. /y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:NSF- XTA CÂMARA Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, dos anos de 1989, 1990 e 1991, cujos pagamentos se deram em 1990, 1991 e 1992, considerando que tal pedido foi efetuado em 12 de abril de 1999. Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os ahát%--quais estão assim dispostos: 4 717t0 W MINISTÉRIO DA FAZENDA r4.4 jr;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %et, SEXTA CÂMARA -tifS; Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." (Grifei) Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. 5 .;:,!.*PN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Wt4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: 419 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ís3,,el Y:',i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ati$L, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base." No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a recorrente. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a requerente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 12/04/1999 (fls. 01), não há que se cogitar em decadência do seu direito. Este entendimento é pacífico nesta Sexta Câmara, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: 7 .;tg4!'..;)•s,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4$;.. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-14.346, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 01/12/2004) (Grifei) "ILL — DECADÊNCIA — A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-14.241, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 20/10/2004) (Grifei) A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar •litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "IRF — RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUI 00 - DECADÊNCIA — Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713, de 1998, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL — Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, torna indevida a exigência do recolhimento a titulo de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela cj_., inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713, de 1988. &- Recurso Provido." 8 . . ÀPÀ:`'W- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,?félik;.Á. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000393/99-79 Acórdão n° : 106-14.683 (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-19.652, Relator Conselheiro Meigan Sack Rodrigues, julgado em 06/11/03) (Grifei) Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância, haja vista que nem a DRF em Pelotas (RS), tampouco a r. decisão recorrida, manifestaram-se sobre sua pertinência. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Pelotas (RS) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. T GONÇALO BONET ALLAGE 9 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009442/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA - EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA - O procedimento de ofício formalizado em auto de infração, mesmo decorrente de revisão interna, deve ser acompanhado da aplicação de multa de ofício na graduação correspondente. Por absoluta falta de previsão legal, não pode ser dispensada a multa de ofício em lançamentos de ofício lavrados contra empresas em regime de concordata preventiva. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4, é entendimento neste Colegiado que é legal sua aplicação em lançamentos de ofício. Recurso voluntário conhecido, com preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, improvido.
Numero da decisão: 105-16.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 :-• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.009442/00-13 Recurso n.°. : 145.172 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : CENTRAL DE TINTAS LUDKE LTDA. Recorrida : 1° TURMA DA DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.566 MULTA DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA - EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA - O procedimento de ofício formalizado em auto de infração, mesmo decorrente de revisão interna, deve ser acompanhado da aplicação de multa de oficio na graduação correspondente. Por absoluta falta de previsão legal, não pode ser dispensada a multa de ofício em lançamentos de ofício lavrados contra empresas em regime de concordata preventiva. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4, é entendimento neste Colegiada que é legal sua aplicação em lançamentos de oficio. Recurso voluntário conhecido, com preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto voluntário por CENTRAL DE TINTAS LUDKE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1 i // fl. - -UNIS • ' S),) RESI by,Ti ir A -"'t."..... JOS,V CA OS PASSUELLO RE/ TO FORMALIZADO EM: --9 6 JUL 2007. k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.009442100-13 Acórdão n.°. : 105-16.566 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WIL N ERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO B IERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHÍ jUJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 -• • ;* rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ::Pit-l z" . QUINTA CÂMARA 11. Processo n.°. : 11080.009442/00-13 Acórdão n.°. : 105-16.566 Recurso n.°. : 145.172 Recorrente : CENTRAL DE TINTAS LUDKE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CENTRAL DE TINTAS LUDKE LTDA., em 26.10.04 (fls. 91), contra a decisão da 1° Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, da qual fora cientificada em 27.09.04 (fls. 90), que manteve integralmente exigência do IRPJ do ano-calendário de 1996, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PAF. NULIDADE. Presentes no auto de infração todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, não há falar-se em nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento. MULTA DE OFICIO. CONCORDATA. A Lei n° 7.661/1945 — Lei de Falências — tem por escopo regular os efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência em relação aos direitos dos credores, e nela não consta qualquer vedação à aplicação da multa de ofício na constituição do crédito tributário de empresas falidas ou concorda tárias. JUROS. Havendo determinação legislativa válida e eficaz para seja exigida a taxa SELIC, exaure-se a discussão na esfera administrativa. Lançamento Procedente" O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 122 e foi apoiado no arrolamento de bens formalizado no processo n° 11080.001790/2005-37. A exigência originou-se de revisão interna e apresenta a glosa de e de retiradas de administradores 3 e ih• 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 'Are,b,t. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.009442100-13 Acórdão n.°. : 105-16.566 O recurso traz preliminar de nulidade do lançamento por não preencher os requisitos formais estabelecidos em lei, porque a peça lavrada não se harmoniza com o conjunto de princípios constitucionais tributários que condicionam sua validade, por faltar à cópia do auto de infração o seu número identificador e por não estar discriminado na forma adequada o crédito tributário. Defende a recorrente, ainda, não ser aplicável multa fiscal face a sua concordata preventiva e se rebela contra a cobrança de juros moratórias parametrados pela variação da Taxa Selic., pedindo ao final, a exclusão da multa ou sua redução para 20%, o ajuste dos juros moratórias e a suspensão dos efeitos da decisão ue julgou procedente o lançamento até o julgamento final do processo. Assim, se apresenta o processo para julgament . ft É o relatório. ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA... . Ft. •-s 7 : vi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1 Processo n.°. : 11080.009442/00-13 Acórdão n.°. : 105-16.566 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade do lançamento se assenta em diversos aspectos. V, Sobre eles verifico que a alegação de que o lançamento não preenche os requisitos formais estabelecidos em lei mereceria, para ser considerada, a objetiva argumentação sobre quais os requisitos e a forma como foram descumpridos. A alegação de que a peça não encontra respaldo nos princípios constitucionais, além de não estar completada pela indicação clara, acerca dos princípios ofendidos, está consoante com a legislação de regência. Quanto à falta de numeração identificadora no auto de infração, entendo não representar qualquer falha formal ou material, já que atendidos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72. Ademais, a recorrente não teve em qualquer momento do processo tolhida sua ampla defesa. Assim, entendo não deva ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. O recurso não ataca a exigência, quanto ao mérito, restringindo-se apenas aos acessórios. Alega a recorrente ser inadequada a aplicação de multa fiscal face à . - concordata preventiva. Foi aplicada a multa de 75%, que provocou alegação de au , tdo ?confiscatório da exigência. 4;., , 5 , e k .e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,'skt-.̂ t > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.009442/00-13 Acórdão n.°. : 105-16.566 Pede ainda o afastamento da multa moratória e traz jurisprudência judicial que lhe ampara e informa que a Lei n° 8.383 limita a multa moratória em 20%. Inicialmente é de se fazer o necessário paralelo entre os conceitos de multa aplicada de oficio, como no presente caso, que decorre da ação fiscal e é exigida após a quebra da espontaneidade do contribuinte, exatamente como se apresenta este processo, e, a multa moratória, devida em casos de recolhimento efetivo e espontâneo pelo contribuinte, sem qualquer provocação direta da autoridade administrativa fiscal. Não sendo o caso, deixo de apreciar as alegações acerca da multa moratória, expendidas pela recorrente, já que aqui se trata de multa de oficio, única admissivel em procedimentos fiscalizatórios diretos ou por revisão de malha. Quanto à aplicação da multa de oficio, nenhuma previsão encontro na legislação de regência acerca de sua não aplicação diante de situação de concordata preventiva, não podendo assim acolher a pretensão da recorrente. Sobre a Taxa Selic, este 1° Conselho está vinculado à Súmula n° 4: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais? (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Portanto, a decisão será obediente a ela — a Súmula, pela legalidade de 4;,, aplicação ,°. 6 . L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.009442/00-13 Acórdão n.°. : 105-16.566 Ainda, sobre a suspensão da decisão recorrida, tal efeito é legal e decorre da interposição de recuso voluntário válido, sendo desnecessário deliberar sobre isso. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d sã: - DF, em 15 de junho de 2007. "//tre`/ JOSÉ !ARL 1 S PASSUELLO o' f • 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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