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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832464 #
Numero do processo: 10880.973490/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 49 0/ 20 10 -3 1 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.973490/2010­31  Resolução nº  3402­002.130  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.973490/2010­31  Resolução nº  3402­002.130  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.973490/2010­31  Resolução nº  3402­002.130  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.973490/2010­31  Resolução nº  3402­002.130  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.973490/2010­31  Resolução nº  3402­002.130  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 61DF CARF MF

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7830419 #
Numero do processo: 10680.926983/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 83 /2 01 6- 23 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926983/2016­23  Acórdão n.º 3401­006.421  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926983/2016­23  Acórdão n.º 3401­006.421  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7800434 #
Numero do processo: 10680.906738/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 17/21), transmitido em 15/03/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento do IPI efetuado a maior. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 3), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 73 8/ 20 11 -9 5 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Após ser intimada da decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual informou possuir o crédito pleiteado e juntou a DCTF retificadora, referente ao mês de julho de 2006, para comprová-lo. Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2006 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão em 20/05/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 42), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 44/45) em 26/05/2014, no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando ser detentora do crédito pleiteado e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. A decisão de primeira instância considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois o material apresentado não se constituía em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento apropriado. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada: Em que pese a detalhada fundamentação acima exposta, ouso discordar da conclusão a que chegou o ilustre Relator. Isso porque, entendo que não restou configurada a preclusão no caso concreto aqui analisado. É o que será devidamente demonstrado em sucessivo. Em princípio, é importante registrar que não há divergência com o Relator no que tange ao ônus probatório no presente caso, o qual incumbe ao Recorrente, visto tratar-se de PER/DCOMP. Nesse contexto, cumpre ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios necessários e suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado. Considerando tal premissa, cumpre, então, analisar se o Recorrente se desincumbiu deste ônus, e se restou ou não configurada a preclusão quanto à matéria probatória, nos termos em que constou do voto do Relator. Consoante se extrai dos autos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual esclareceu que teria recolhido em 14/08/2006 a importância de R$ 130.074,62, quando deveria ter sido recolhido o valor de R$ 128.396,05. No intuito de comprovar o que alega, informou que a sua DCTF fora retificada, para que as informações ali dispostas encontrassem consonância com a DIPJ apresentada, tendo anexado aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: cópia do termo de ciência da notificação, cópia da guia de recolhimento com o pagamento a maior, cópia da DCTF retificadora. A DRJ, então, corretamente, entendeu que tais documentos não seriam suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, razão pela qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Concordo com a decisão da DRJ sobre o tema, visto que os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, de fato, não são suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado. Acontece que o Recorrente, registrando que, quando do protocolo da manifestação de inconformidade havia recebido orientação no sentido de que fossem anexados aos autos o comprovante de recolhimento e a DCTF retificadora, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário os seguintes documentos adicionais: cópia da apuração do IPI (julho de 2006), cópia da escrituração da apuração do IPI (livro diário nº 46 de 31/07/2006 – lançamento nº 14979); cópia parcial da DIPJ 2007, ano base 2006, entregue em 13/06/2997, onde consta o detalhamento do débito (julho de 2006), cópia dos acórdãos nº 14-49.700, 14-49.701 e 14-49.702. Entendo que tais documentos deverão ser conhecidos por este Colegiado, visto que apresentados em complementação aos esclarecimentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade e à documentação ali acostada, diante das razões postas no acórdão recorrido. Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.044 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906738/2011-95 Sendo assim, a juntada desta documentação aos autos quando da interposição do Recurso Voluntário, a meu ver, encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifos apostos) E, por entender, ao menos à primeira vista, que a documentação trazida pelo Recorrente aos autos possui o condão de comprovar o direito creditório pleiteado, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito em referência. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.908937/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria.
Numero da decisão: 3002-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.777  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  probatório  em  relação  ao  direito  que  alega  perante a Fazenda Nacional.  DILIGÊNCIA. FINALIDADE.   A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora quando entendê­las necessárias para a apreciação da matéria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).     Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 89 37 /2 01 2- 47 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.908937/2012­47  Acórdão n.º 3002­000.777  S3­C0T2  Fl. 56          2 apuração  setembro/2010,  e  requer  a  compensação  de R$  14.434,17  com  débitos  também  de  Cofins (fls. 11 a 14).  Por meio do Despacho Decisório à fl. 15, a Delegacia da Receita Federal em  Salvador decidiu pela não homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao  Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade, na qual  informou  que seu crédito tinha origem no reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1988. A partir dessa decisão, recalculou a Cofins devida, excluindo, por  exemplo,  as  receitas  decorrentes  de  rendimentos  de  aluguéis  e  de  aplicações  financeiras,  e  transmitiu  a declaração  de  compensação destes  autos  (fls.  2  a 5).  Juntou à  sua peça  recursal  documentos de constituição e representação da empresa (7 a 9).   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto proferiu o  Acórdão  nº  14­83.371  (fls.  21  a  23),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade pelo fato de o contribuinte não ter feito prova do pagamento a  maior, uma vez que o Darf foi utilizado para quitar débito declarado em DCTF, não retificada,  e nenhum documento foi juntado para demonstrar que o débito era menor do que o confessado.  Trata­se de acórdão sem ementa, por ser de baixo valor.   O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.06.2018,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 52, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  12.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 28.  Em seu Recurso Voluntário a recorrente retoma as alegações da Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não  foi  intimado pela unidade de origem a apresentar  documentação probatória. Como esse não foi o fundamento de decidir utilizado no Despacho  Decisório,  não  caberia  à DRJ  fundamentar  sua  decisão  nesses  termos.  Deveria  a  autoridade  fiscal ter intimado a empresa a apresentar a documentação que entendesse essencial à análise  do processo antes de proferir qualquer decisão, pois deve realizar a  instrução do processo de  ofício. Ressalta que nos sistemas da Receita Federal encontram­se os documentos necessários  para  a  demonstração  do  seu  direito,  sendo  suficiente  a  apresentação  da  DCTF.  Finda  seu  Recurso tratando da vinculação deste colegiado às decisões dos tribunais superiores, em sede  de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (fls. 30 a 41).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O ponto de divergência é a prova no Processo Administrativo Fiscal (PAF): o  que consiste em prova suficiente e a quem cabe o ônus de sua produção, já que, em relação à  matéria de direito, não há controvérsia.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.908937/2012­47  Acórdão n.º 3002­000.777  S3­C0T2  Fl. 57          3 Em nenhum ponto deste processo discordou­se do direito do contribuinte em  requerer a restituição do valor pago indevidamente, assim considerado a partir da declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.   Da mesma forma, em relação ao argumento de que as turmas de julgamento  do  CARF  estão  vinculadas  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelos  tribunais  superiores nos julgamentos dos recursos repetitivos, nos termos do art. 62 do nosso Regimento  Interno, não há qualquer divergência. É certo que este Colegiado aplica a decisão contida no  RE nº 357.950.  Todavia, é igualmente certo que este colegiado está adstrito aos limites legais  estabelecidos  pelo  Código  Tributário  Nacional  que,  em  relação  à  compensação,  dispõe  que  somente pode ser autorizada se o crédito alegado for líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Assim,  não  basta  afirmar  que  o  débito  de Cofins  relativo  a  setembro/2010  deve ser  reduzido em cerca de 14 mil  reais, sem qualquer demonstração de que esta  redução  está lastreada em fatos, aferíveis por meio de documentação contábil e fiscal apta a demonstrar  o que se afirma. Essa simples afirmação não confere nem a certeza nem a liquidez exigidas em  lei.  Pela denominação da empresa, Lutan Distribuidora de Alimentos, imagina­se  que atue no comércio atacadista. Se é fato que possua uma tal receita mensal em rendimentos  de aluguéis e aplicações financeiras, seria extremamente simples trazer aos autos seus contratos  de  aluguel  e  os  extratos  bancários  do  mês  de  apuração.  Isso  sim  poderia  constituir  prova  bastante.   O  argumento  de  que  a  DCTF  seria  suficiente  para  provar  o  que  se  alega  também não se sustenta. A uma, porque se trata de uma declaração efetuada pelo contribuinte a  partir de sua contabilidade, à qual a fiscalização não tem acesso, não sendo possível aferir se o  que  foi  declarado  espelha  com  fidedignidade  a  realidade.  A  duas,  porque  a  DCTF  não  foi  retificada, constando do sistema da Receita Federal o débito confessado originalmente.  Cabe lembrar que a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  e  sua  eventual retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, conforme dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.908937/2012­47  Acórdão n.º 3002­000.777  S3­C0T2  Fl. 58          4 admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  No  que  tange  à  responsabilidade  pelo  ônus  probatório,  trata­se  de  matéria  pacífica no CARF. Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito contra a Fazenda Nacional, a demonstração da certeza e liquidez é ônus que pertence ao  requerente.   Define  o Código  de  Processo Civil  em  seu  artigo  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e  de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Portanto,  deveria  a  recorrente  ter  trazido  documentação  do  fato  alegado,  é  ônus que lhe pertence.   E  quanto  ao  momento  para  a  produção  de  provas,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972 que cabe ao impugnante trazer os motivos de fato e de direito, razões e provas que  possuir quando da interposição da manifestação de inconformidade/impugnação. A ver o texto  legal:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.908937/2012­47  Acórdão n.º 3002­000.777  S3­C0T2  Fl. 59          5 Em  não  tendo  a  recorrente  nada  trazido  aos  autos,  tenta  imputar  essa  responsabilidade à Administração Fazendária.   É bom que se esclareça que, ao julgador, é facultado determinar a realização  de diligência, se entender necessário para o esclarecimento de alguma questão, no processo de  formação de sua convicção. Nos termos Decreto nº 7.574/2011:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Temos,  então,  neste  processo,  uma  defesa  que  consistiu  unicamente  de  alegações.  Não  juntou  qualquer  documento  contábil  ou  fiscal,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário.  E  ainda  tentou  inverter  o  ônus  da  prova,  afirmando, por um lado, que cabia à Administração Fazendária demandar a documentação e,  por  outro,  que  a DCTF  seria  prova  suficiente.  Em  suma,  suas  argumentações  não  suprem  a  ausência de provas.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 59DF CARF MF

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7832558 #
Numero do processo: 12448.921910/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 91 0/ 20 12 -0 8 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 12448.921910/2012­08  Resolução nº  3402­002.105  S3­C4T2  Fl. 3            2 hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a  maior  de  PIS/Cofins,  com  débito  da  própria PIS/Cofins;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento com a aplicação da Taxa Selic;  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração de PIS e Cofins foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a  retificação, informando o mesmo valor constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.098,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.921913/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.098):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12448.921910/2012­08  Resolução nº  3402­002.105  S3­C4T2  Fl. 4            3 "1.2. Verifico  que  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  47  está  datado de 13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:      1.3. Observo  que  consta  no  histórico  de  ações  sobre  o  documento  a  assinatura digital do procurador na mesma data.   1.4.  Todavia,  foi  informado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada de fls. 48 que somente em data de 13/01/2018 foi registrada a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  referente  à  "Resposta  à  Intimação".  1.5.  Outrossim,  esclareço  igualmente  que  não  há  informações  nos  autos de que o recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por  via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta  análise  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem  esclareça  através  de  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos de fls. 47) ou  13/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem esclareça  através de Informação Fiscal sobre os fatos acima demonstrados, tornando inequívoca a data do  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12448.921910/2012­08  Resolução nº  3402­002.105  S3­C4T2  Fl. 5            4 efetivo protocolo, ou seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos) ou 13/01/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada).  Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720305/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer os fundamentos da aplicação do conceito de ato cooperativo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019            Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPEDAM ­ COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO ESTADO DO  AMAZONAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  cumpre  dar  provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer os fundamentos da aplicação do conceito de ato  cooperativo.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 05 /2 01 0- 46 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­006.051  S3­C3T1  Fl. 412          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante Despacho nº 3301­S/Nº  – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta (fls. 404/405):   Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3301­ 004.818,  sob  os  pressupostos  regimentais  da  omissão  e  da  contradição.   Segundo a embargante, a autuação está fundamentada no fato de  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  provenientes  de  atos  não  cooperados, mas o Acórdão recorrido aplicou o recurso repetitivo  do STJ, que  fixou a  interpretação de que atos cooperativos não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição.  Segundo  a  embargante,  a  aplicação  do  precedente  do  STJ  foi  feita  sem  fundamentação,  sem  a  demonstração  de  que  a  situação  fática  deste caso concreto é semelhante à situação fática sopesada pelo  STJ quando da prolação do repetitivo e, também, sem declinar o  que  o  colegiado  entende  por  "ato  cooperativo  típico".  Assim,  estão  caracterizados  a  omissão  (falta  de  demonstração  de  semelhança  fática  para  aplicação  do  repetitivo  e  falta  de  declinação do entendimento acerca de ato cooperativo típico) e a  contradição  (o  repetitivo  foi  aplicado  a  um  caso  que  não  é  semelhante ao que foi julgado no STJ).   Pois bem.   O  art.  65  do  RICARF  estabelece  que  cabe  o  manejo  dos  embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou  obscuridade  que  impeçam  o  entendimento  do  que  restou  decidido.   Analisando o voto condutor do Acórdão, verifica­se que quanto à  parte  de  mérito,  a  relatora  se  limitou  a  transcrever  trechos  do  recurso repetitivo sem demonstrar o seu convencimento, ou seja,  sem declinar quais peças processuais a levaram a concluir que a  situação  fática  deste  processo  é  similar  à  situação  fática  que  norteou a prolação do repetitivo.   Portanto,  está  caracterizada  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado,  o  que  rende  ensejo  ao  saneamento por meio de embargos de declaração.   Quanto  à  contradição,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deduziu a contradição a partir do confronto entre o  relatório do  julgado  e  a  fundamentação.  No  relatório  foi  consignado  que  o  lançamento está baseado no auferimento de receitas de atos não  cooperativos, enquanto que a  fundamentação estampa o  recurso  repetitivo  que  considera  que  atos  cooperados  não  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições.  Essa  situação,  se  confirmada,  configura  erro  de  julgamento  e  não  contradição. Contradição,  a  teor  do  art.  65  do  RICARF,  só  existe  entre  a  conclusão  do  julgado e seus fundamentos.   Tendo  em  vista  que  no  voto  não  foi  declinado  expressamente  nenhum  fundamento  para  a  aplicação  do  repetitivo  (o  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­006.051  S3­C3T1  Fl. 413          3 convencimento de que a situação fática aqui sopesada é similar à  do  repetitivo  ficou  apenas  na mente  da  relatora),  não  há  como  alegar que houve contradição.   O  caso  é  mesmo  de  omissão:  a  relatora  tem  que  declinar  o  motivo  de  seu  convencimento.  Tem  que  dizer  por  que  os  atos  alegados pela fiscalização como sendo não cooperativos são atos  cooperativos para fins de incidência do repetitivo. E tem declinar  também  o  que  entende  por  ato  cooperativo  típico,  como  bem  apontou a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional.   Com esses fundamentos, valho­me do art. 65, § 7º, do RICARF,  para  restituir o processo à  ilustre  relatora,  a  fim de que ele seja  colocado  em  pauta  com  proposta  de  saneamento  da  omissão  apontada.  Portanto, os embargos foram admitidos para saneamento da omissão.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Com o intuito de esclarecer a omissão levantada pela Embargante, necessário  retomar o voto embargado:  Em relação ao mérito, colacionamos voto da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303005.502 – 3ª Turma, de 15 de  agosto de 2017:  Embora  este  Relator  comungue  da  mesma  opinião  da  Fazenda  Nacional, de que "(...) todas as importâncias ingressadas em face  da  prestação  de  serviços  pela  cooperativa,  independentemente  de  se  tratarem  de  operações  com  cooperados  ou  com  não  cooperados,  passaram  a  incidir  contribuição,  permitindose,  estritamente,  as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época oca dos fatos", o assunto foi recentemente apreciado pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos,  RE Nº 1.164.716 MG , no qual recebeu o seguinte tratamento:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 MG (2009/02107185)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :   PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PROMOÇÃO SOCIAL RURAL  LTDA COOPIFOR   ADVOGADO  : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E  OUTRO(S) INTERES. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS  BRASILEIRAS OCB "AMICUS CURIAE"   ADVOGADOS  :  ADRIANO  CAMPOS  ALVES  E  OUTRO(S)  KARINE MANFREDINI DA CUNHA E OUTRO(S)   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO DO  RITO DO  ART.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­006.051  S3­C3T1  Fl. 414          4 543C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.   6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ,  fixandose a  tese: não  incide a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (grifos  no  original)  E no corpo do voto:  3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.   E ainda, em seu parágrafo único, alerta que ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria .   4. Dito isso, entende­se que a norma declarou a hipótese de não  incidência  tributária,  tendo  em  vista  a  mensagem  que  veicula,  mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que  se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu  conteúdo.  Consequentemente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados),  ou  pela  cooperativa  com  outras  cooperativas,  ou  pelos  associados  (cooperados)  com  a  cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­006.051  S3­C3T1  Fl. 415          5 Conforme dispõe o artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais1  ,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/15,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC).   Nos  termos  da  decisão  transcrita,  cujo  entendimento  se  adota,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  as  receitas  decorrentes  das  operações  realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais. (grifamos).  Assim, é de se concluir que esta Relatora entendeu que os atos em análise no  presente  processo  são  atos  cooperativos.  Retomemos  do  Auto  de  Infração  quais  atos  eram  exatamente (fl.8):  001 ­ COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Crédito  tributário  constituído  em  decorrência  de  insuficiência  de  pagamento da COFINS (regime cumulativo) referente ao ano calendário  de 2005. Cooperativa de prestação de serviços médicos  em pediatria.  Utilização indevida de exclusões da base de cálculo.   O  contribuinte  utilizou,  em  todos  os  meses  do  ano  de  2005,  como  exclusão  da  base  de  cálculo  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  os  valores  pagos  aos  associados  referentes  à  prestação  de  serviços médicos  (V.  Ficha  l4A;  Linha  23).  Esse item refere­se às exclusões previstas no art. 15, incisos I a V, da MP  2.158­35/2001, que transcrevemos a seguir  (...)   Porém  como  é  fácil  perceber,  essas  exclusões  não  se  aplicam  as  cooperativas  de  prestação  de  serviços médicos. O  inciso  I  refere­se  às  cooperativas  de  venda  em  comum  (ou  de  produção),  na  qual  os  associados produtores  rurais  entregam  seus produtos  à cooperativa que  se  encarrega  de  vendê­los  em  seu  próprio  nome  a  terceiros  e,  após  a  venda,  repassa  o  valor  aos  associados.  O  inciso  II  diz  respeito  às  cooperativas  de  consumo  que  adquirem  em  seu  próprio  nome  mercadorias de  terceiros  e posteriormente as  revendem para  consumo  aos cooperados. O inciso III menciona as cooperativas constituídas para a  prestação de serviços a seus associados, relacionados à atividade rural. O  inciso  IV  faz  alusão  às  cooperativas  de  beneficiamento  e  industrialização de produtos que executam as atividades mencionadas  em  relação aos produtos  entregues pelo associado  à cooperativa, com  a  finalidade de vendê­las a terceiros por um melhor preço. Por fim, o inciso  V  refere­se  às  cooperativas  que  operam  com  financiamentos  relacionadas à atividade rural, quando contraem empréstimos rurais para  repassá­los aos associados.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­006.051  S3­C3T1  Fl. 416          6 Portanto, o entendimento do Fisco é que o pagamento feito pela Cooperativa  a seus associados referente a serviços médicos por estes prestados não se caracteriza como ato  cooperativo.  Entende  o  Fisco  (fl.  13)  que  as  Cooperativas  devem  prestar  serviços  aos  associados  e  esses  serviços  são  remunerados  pelos  associados. Ou  seja,  a  intermediação  dos  serviços médicos  de  seus  associados,  prestada  pela Cooperativa  dos  Pediatras,  não  seria  ato  cooperativo,  ainda  que  esta  Cooperativa,  naturalmente,  esteja  prestando  um  serviço  a  seus  associados, exatamente a intermediação.  No Recurso Voluntário, tenta­se esclarecer quais são as atividades e quais as  finalidades, nos seguintes termos:       Assim,  com  o  intuito  de  sanar  a  omissão  apontada  pela  Embargante,  consigna­se que, no entendimento da Relatora, os atos de  intermediação de serviços médicos  realizados  pela  Cooperativa  dos  Pediatras  é  um  ato  cooperativo.  Adota­se  o  seguinte  entendimento constante da decisão embargada:  O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são  os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes  e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais  Cumpre  anotar  ainda  que,  no  caso  em  pauta,  não  se  adotou  diretamente  o  entendimento do STF ou do STJ, adotou­se o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (Acordão  no  9303005.502  –  3ª  Turma)  que  tratava  sim  de  caso  muito  similar  ao  presente, a Recorrente era INTERMED COOPERATIVA DE ADMINISTRAÇÃO MÉDICA  E DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BLUMENAU. Reproduzimos a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­006.051  S3­C3T1  Fl. 417          7 COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   As  receitas  decorrentes  das  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos  sociais,  são,  nos  termos  do  Recurso  Especial  Nº  1.164.716, decorrentes de atos cooperativos próprios ou internos,  não devendo incidir sobre elas a Contribuição para o PIS/Pasep.   Anote­se  que,  assim  como  a  Cooperativa  dos  Pediatras,  a  INTERMED  intermediava serviços médicos de seus associados.   Portanto,  da  mesma  forma  que  se  deu  no  Acordão  no  9303005.502  –  3ª  Turma, adotamos o entendimento que a intermediação de serviços médicos de seus associados  realizada por cooperativa médica é ato cooperativo e mantemos o entendimento constante da  decisão embargada ­ junto com a decisão da CSRF adotei a decisão do STF.  Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem  efeitos infringentes para esclarecer os motivos da decisão, na forma indicada no presente voto.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                             Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904576/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 45 76 /2 00 9- 34 Fl. 2356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2362DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2363DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2364DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2365DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2366DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2367DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2368DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904576/2009-34 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2369DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926658/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/11/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 58 /2 01 6- 61 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926658/2016­61  Acórdão n.º 3401­006.384  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926658/2016­61  Acórdão n.º 3401­006.384  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7812561 #
Numero do processo: 10783.901013/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para responder aos questionamentos constantes do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.240  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ZUCCHI STONE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso, e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade  de Origem, para responder aos questionamentos constantes do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Por ter bem e fielmente resumido a discussão em conflito no presente processo,  adoto e transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido (fls. 282/287), verbis.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  70.210,12  A  DRF/Vitória  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologadas  as  compensações vinculadas, sob os seguintes argumentos;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 01 3/ 20 10 -7 1 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10783.901013/2010­71  Resolução nº  3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 3          2 a) inexistência de receita de exportação, uma vez que a totalidade das  vendas  da  empresa  é  feita  para  comerciais  exportadoras  sem,  entretanto, ficar caracterizado o fim específico de exportação;  b) glosa dos pagamentos feitos a título de serviços de industrialização  por encomenda, incabíveis para o crédito calculado pela forma da Lei  nº 9.363, de 1996.  Cientificada  em  27.10.2011  (fl.  212),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  08.11.2011, manifestação  de  inconformidade  na  qual alega, em síntese:  a) no caso da industrialização por encomenda, inexiste na Lei nº 9.363,  de  1996,  qualquer  vedção  e,  na  Lei  nº  10.276,  de  2001,  há  expressa  possibilidade  para  a  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda, inexistindo lógica na restrição;  b) com relação às receitas da exportação, defende que não se enconra  NA  lEI  Nº  9.363,  DE  1996,  o  conceito  de  "fim  específico  de  exportação",  não  podendo  a  fiscalização  glosar  tais  valores  sob  o  fundamento de que poderia utilizar subsidiariamente o Regulamento do  IPI.  Acrescenta  que  o  art.  3º  ´da  citada  Lei  estabelece  a  utilização  subsidiária apenas para os conceitos de receita operacional bruta e de  produção  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  e,  indo  além  disso,  o  auditor  violou  o  princípio  da  legalidade;  c)  a  administração  não  motivou  o  seu  ato,  tornando­se  o  mesmo  inválido;  d)  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  fato  que  encontra  relevo  em  períodos de crise internacional.  Ao final, requer a anulação do despacho decisório e o reconhecimento  do crédito com a homologação das compensações.  O v. Acórdão recorrido negou acolhida aos argumentos da empresa e manteve o  despacho  decisórios  (fls.  (374/377),  pelos  fundamentos  resumidos  na  seguinte  ementa  (fls.  372), verbis.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses  produtos por outros estabelecimentos intermediários, descaracteriza a  aquisição com o fim específico de exportação.  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10783.901013/2010­71  Resolução nº  3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 4          3 forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano­ calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimada  em  05  de  março  de  2015  (fls.  293/297),  ingressou  o  contribuinte com Recurso Voluntário em 01 de abril de 2015 (fls.300/318), para (1) ­ reiterar  os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade; (2) ­ suscitar preliminar de nulidade,  ao  argumento  de  que  a  empresa  foi  incorporada,  adquirindo  outra  denominação  social,  e  a  autuação e intimação foi processada pela fiscalização da SRFB na pessoa da sucedida, empresa  então não mais existente;  (3)  ­ que é uma empresa eminente exportadora, na medida em que  99% de suas  receitas provem de atividades de  exportação, devendo prevalecer a VERDADE  MATERIAL,  conforme  acórdãos  que  cita  (fls.  312/313);  (4)  ­  que  a  recorrente  opera  com  industrialização por encomenda  (fls.  313/314),  o que se  sustenta  com os  acórdãos que cita  e  transcreve suas ementas (fls. 314/317); e, (5) ­ conclui requerendo (i) ­ a nulidade da decisão,  por ter sido o processo conduzido em nome da sucedida, então não mais existente; e, (ii) ­ caso  se chegue ao mérito, que "sejam consideradas válidas as receitas oriundas de remessas com fim  específico de exportação e os valores a título de industrialização por encomenda para efeito de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  Lei  9.363/96  e,  cnsequentemente,  sejam  homologados os valores utilizados".  Por  requerimento de 10 de  junho de 2019, o contribuinte  fez anexar aos autos  cópia da Resolução nº 3401­001.576 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em sessão de  27  de  novembro  de  2018,  pela  qual  o  Processo  15586.001457/2010­55,  da mesma  empresa  Granito  Zucchi  Ltda.,  em  que  o  feito  foi  convertido  em Diligência,  pelo  voto  de  qualidade,  "para que a unidade preparadora verifique, indidualiada e conclusivamente, se as mercadorias  objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminando as datas de exportação e de  emissão das notas fiscais correspondentes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (relator),  Tiago  guerra  Machado,  Carlos  Alberto  da  Silva  esteves  e  carlos  Henrique de Seixas Pantarolli, que negavam provimento ao recurso".  Nesta última petição, o  ilustre advogado da recorrente solicita a SUSPENSÃO  do julgamento do presente processo, para aguardar o resultado da Diligência e a decisão a ser  oportunamente proferida nos autos do presente processo nº 15586.001457/2010­55.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa  foi  notificada do  teor do v.  acórdão guerreado em 05 de março de  2015, com início do trintídio no dia 06 daquele mês e ano para se exaurir no dia 04 de abril de  2015,  sendo  que  protocolizou  seu  apelo  no  dia  01  de  abril  de  2015.  Porque  tempestivo  e  revestido das demais formalidades, tomo conhecimento do Recurso Voluntário.  Preliminar de nulidade   A recorrente  suscita preliminar de nulidade, por  erro do nome da  empresa,  ao  fundamento  de  que  a  ZUCCHI  STONE  LTDA.  foi  incorporada  pela  empresa  GRANITO  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10783.901013/2010­71  Resolução nº  3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 5          4 ZUCCHI  LTDA.  em  agosto  de  2008,  conforme  informação  prestada  à  SRFB  por meio  das  DIPJs  entregue  naquela  época.  E  que,  nada  obstante,  "o  sr.  agente  fiscal,  ao  não  efetuar  o  reconhecimento do direito  creditório do  contribuinte  referente  ao 4º  trimestre de 2006 e não  homologar  os  débitos  compensados,  intimou  de  tal  ato,  cujos  efeitos  são  os  mesmos  do  lançamento  tributário  previsto  no  art.  143  do  CTN,  sociedade  já  extinta,  por  incorporação,  implicando em errônea identificação do sujeito passivo.  Data venia, não procede a alegada nulidade. Bem verdade que a Zucchi Stone  Ltda.  foi  sucedida pela Granito Zucchi Ltda.  e,  nos  termos da  legislação civil  e comercial,  a  sucessora  assumiu  todos os direitos  e obrigações da  sucedida. Todavia,  o  fato da  autuação e  intimação  terem  se  processado  na  pessoa  da  sucedida,  a  sucessora  veio  aos  autos,  fez  requerimento,  juntou  procurações,  exibiu  documentos,  e  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade que foi recebida e apreciada pelo v. Acórdão recorrido.  Reza o § 1º, art. 239, do novo CPC, que "O comparecimento espontâneo do réu  ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para  apresentação de contestação ou de embargos à execução".  Registre­se, ademais, que a própria fiscalização analisou o pedido da empresa e  a documentação  exibida pela ZUCCHI STONE LTDA, CNPJ 07.158.235/0001­55,  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  já  na  condição  de  empresa  incorporada  pela  Granito  zucchi  Ltda.,  CNPJ 39.622.121/0001­00 (fls. 191 e 200).   Ademais,  a  preliminar  de  nulidade  somente  foi  deduzida  em  grau  de  recurso,  quando as recorrentes ­­ Zucchi Stone Ltda (sucedida) e Granito Zucchi Ltda. (sucessora) ­­ já  haviam  produzido  seus  PER/DCOM,  formulado  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório com a exibição de farta documentação aí  incluidos todos os documentos  pertinentes à alegada incorporação.   Consequentemente,  tem­se  como  extreme  de  dúvida  que  nenhum  prejuízo  sofreram  as  recorrentes  capaz  de  viabilizar  a  pretendida  nulidade,  razão  pela  qual  voto  no  sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo.  Aspectos de Mérito   Como ressaltado no relatório, dois são os aspectos que ensejaram o conflito de  interesse  entre  as  partes,  ou  seja,  (1)  ­  decidir­se  se  a  empresa  recorrente  realmente  é  de  natureza  eminentemente  exportadora,  já  que  99%  de  suas  receitas  provém  de  atividade  de  exportação  e,  como  tal,  preenche  os  requisitos  para  ser  caracterizada  como  comercial  exportadora com fim específico de exportação; e, (2) ­ saber­se se a recorrente, de fato, opera  com serviços de industrialização por encomenda.  A  pretensão  da  empresa  foi  desatendida  pelo  acórdão  recorrido,  pelos  fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 282), verbis.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10783.901013/2010­71  Resolução nº  3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 6          5 produtos por outros estabelecimentos intermediários, descaracteriza a  aquisição com o fim específico de exportação.  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano­ calendário.  Sustenta  o Acórdão  recorrido  que  o  contribuinte  descumpriu  o  chamado  "fim  específico de exportação" na venda para a comercial exportadora, razão pela qual confirmou a  glosa dos créditos a este título, confirmando o despacho decisório indefiritório da pretensão do  sujeito passivo.  Quanto  ao  item  denominado  como  "serviços  de  industrialização  por  encomenda",  entendeu  a  fiscalização  que,  conforme  expressa  disposição  das  normas  de  regência, caberá à empresa optar pela forma de cálculo desejada, valendo essa opção para todo  o  ano  calendário,  e  arrematou:  "Assim,  incabível  o  aproveitamento  dos  custos  dos  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  quando  a  opção  da  empresa  foi  pela  forma  usual de cálculo, que não prevê a inclusão do item."  Com  a  petição  de  10  de  junho  corrente,  juntou­se  ao  processo  cópia  da  Resolução nº 3401­001.576 ­ 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, proferido em sessão de 27 de  novembro de 2018, pela qual o Processo 15586.001457/2010­55, da mesma empresa Granito  Zucchi  Ltda.,  em  que  o  feito  foi  convertido  em Diligência,  na  forma  do  voto  divergente  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan  (redator  designado),  a  quem  peço  vênia  para  reproduzir  parte  significativa de sua fundamentação, verbis.  Em  meu  entender,  as  alegações  de  defesa  suscitam  dúvidas  que  demandam maiores esclarecimentos, antes da apreciação de mérito.  Recordei,  na  ocasião  do  julgamento,  a  existência  de  precedente,  no  qual revelei, ainda que tendo sido vencido, posicionamento no sentido  de que a efetiva comprovação das exportações mitigaria a  incidência  do IPI (Acórdão 3403001.833),  em  determinadas  situações,  obedecidas  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  No  entanto,  no  presente  processo,  embora  haja  documentação  apontando  que  foram  efetivamente  exportadas  as  mercadorias  em  análise  na  autuação  (o  que  o  distancia  de  outro  precedente  do  colegiado,  no  qual  restavam  ausentes  tais  apontamentos  Acórdão  3401004.412),  não se consegue, conclusivamente, atestar que cada mercadoria tenha  sido objeto de exportação, e qual o tempo decorrido entre a emissão da  nota fiscal e a eventual exportação.  Como tal informação resulta de simples cotejo entre os dados das notas  fiscais  e  dos  despachos  de  exportação,  registrados  no  SISCOMEX,  é  perfeitamente  possível  à  autoridade  preparadora  municiar  este  colegiado de instrumentos que aperfeiçoem o julgamento, permitindo a  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10783.901013/2010­71  Resolução nº  3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 7          6 exata compreensão do ocorrido no mundo fático, para uma adequada  aplicação do ordenamento jurídico referente à matéria.  Assim,  entendo  cabível,  no  caso,  diante  da  dúvida  do  julgador,  a  conversão em diligência, para que a unidade preparadora da RFB  verifique, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto  da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de  exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes.  O processo objeto da Resolução acima citada abrangeu o 1º, 2º e 4º trimestre de  2011, e no processo em apreciação engloba somente o 4º trimestre de 2011, relativamente ao  pretendido  ressarcimento  decorrente  do  IPI  presumido  relativo  àquele  4º  trimestre;  e,  como  exaustivamente  demonstrado,  a  divergência  maior  consiste  em  se  saber  se  efetivamente  as  mercadorias foram industrializadas como "fim específico de exportação".   Consequentemente, entendo necessário, para o adequado  julgamento do mérito  do  conflito  de  interesse  estabelecido  nos  autos,  razão  pela  qual  VOTO  no  sentido  de  que,  também neste  caso,  seja o presente processo  convertido  em Diligência à unidade de origem,  para responder aos seguintes questionamentos.  01.  Verificar,  individualizada  e  conclusivamente,  se  as mercadorias  objeto  da  autuação  foram  efetivamente  exportadas,  discriminando as datas de  exportação e de emissão  das notas fiscais correspondentes.  02.  Ao  final,  elaborar  relatório  circunstanciado  do  cumprimento  desta  Resolução, dando ciência ao sujeito passivo para, caso queira, se manifeste no prazo legal de  30 dias.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Fl. 486DF CARF MF

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7804302 #
Numero do processo: 10380.008399/2002-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2301-006.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 83 99 /2 00 2- 73 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 142/156) interposto em face do Acórdão DRJ/FOR nº 1990 (e-fls 122/133), datado de 23 de setembro de 2002. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 1990/2002 Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 11/15, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 2.009.970,50, incluído multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/04/2002. 2. As infrações apuradas pela fiscalização foram: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estando os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis descritas às fls. 12, 13 e 15. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04/06/2002, fls. 93, o contribuinte apresentou impugnação em 01/07/2002, fls. 95/105, mediante instrumento procuratório, fls. 106, com as alegações a seguir, resumidamente, transcritas: 3.1. O impugnante foi indevidamente autuado, sob o argumento de omissão de receitas, no entanto a ação fiscal está eivada de vícios que maculam insuperavelmente a sua validade técnico formal e material. 3.2. O auditor fiscal violou a garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada do impugnante, sob a forma de quebra do seu sigilo bancário, e utilizou estes dados para fundamentar o referido auto de infração. 3.3. Com fundamento na Lei Complementar nº 105, no Decreto nº 3.724, ambos de 10 de janeiro de 2001, e no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 09 de janeiro de 2001, usou os dados referentes ao sigilo bancário do impetrante, o que contraria os mais elementares princípios constitucionais. 3.4. A existência de um simplório procedimento administrativo, instaurado ao bel prazer da autoridade fiscal, antes que seja deflagrada qualquer relação jurídica processual; jamais terá o condão de tornar prescindível a intervenção do Poder Judiciário. 3.5. O acesso ao sigilo de dados é uma exceção constitucional, que encontra na autoridade judiciária, de forma exclusiva, a competência para dizer quando esta medida excepcional deverá ser tomada. 3.6. A liberalidade dada à autoridade fazendária viola o direito à intimidade e à vida privada, e consequentemente a garantia do sigilo de dados do impugnante. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 Viola, ainda, a irretrotividade da Lei, o princípio do Juiz Natural, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3.7. Transcreve os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, para esclarecer que a inviolabilidade do sigilo de dados é uma complementação da garantia a intimidade e a vida privada, sendo ambas asseguradoras da constante e crescente pressão exercida pelo Estado sobre estes direitos. 3.8. Para fortalecer sua tese de inconstitucionalidade das leis que autorizam a quebra do sigilo bancário pelo agente fiscal, transcreve ementas e trechos de votos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e afirma ser inaceitável que a Fazenda Pública possa dispor de dados protegidos por sigilo sem autorização judicial. 3.9. Segue alegando que o ordenamento jurídico consagra a irretroatividade das leis, facultando no entanto a retroatividade, desde que não haja violação a segurança jurídica, e nem a imposição de ônus antes não previsto, não se podendo desconhecer que a Lei Compelmentar nº 105/01 está a operar efeitos retroativos, ou seja, impõe forma de fiscalização ao contribuinte que antes não era prevista, ocasionando por conseguinte visível prejuízo a sua segurança jurídica. 3.10. Volta a insistir que, caso a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01 seja reconhecida, a sua validade, para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência é inadmissível, representando desrespeito a segurança jurídica que o ordenamento legal se propõe a garantir. 3.11. No mérito, questiona que ainda que os dados obtidos ilegalmente com a quebra do sigilo bancário pudessem ser utilizados, ainda assim, tais dados não são suficientes para imputar a renda do impugnante. 3.12. Ressalta que a agência bancária utilizada pelo impugnante é a única da sua cidade e que é comum, em cidades do interior, que todos os membros da família, assim como as suas empresas, utilizem uma única conta bancária para suas movimentações financeiras. 3.13. Afirma, ainda, que movimentação financeira em sua conta corrente, não significa, em hipótese alguma, que esta constitua renda de seu titular, sendo que a conduta da fiscalização, que tomou a movimentação financeira como renda, extrapolou a presunção de legitimidade de seus atos, posto ter invadido terreno em que a sua discricionariedade é restrita, devendo-se vincular a determinados preceitos legais. 3.14. Ademais, a peça acusatória revela total descaso com o contraditório e a ampla defesa, tendo preferido imputar um ônus tributário com base em presunção duvidosa, redundando num auto lacunoso, e eivado de vícios. 3.15. Qualquer que seja o ângulo da pretensão fiscal (quer arbitramento, quer pretensa omissão de rendimentos), o certo é que a autuação feita é fruto de arbítrio, pois foi baseada em presunção inexistente, vez que não decorre de qualquer indício veemente, e nem encontra-se demonstrada ou comprovada. 3.16. Argumenta que o Egrégio Conselho de Contribuintes entende que o simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, transcrevendo algumas ementas neste sentido, para Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 concluir que os valores dos depósitos efetuados na conta corrente do defendente não podem servir de base de cálculo do Imposto de Renda. 3.17. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da taxa SELIC, argüindo que o Superior Tribunal de Justiça, considerou ilegal e inconstitucional a incidência da referida taxa como índice corretivo dos débitos fiscais. 3.18. Esclarece que a taxa SELIC é um mero índice indutor de política monetária e que nada tem a ver com a defasagem da moeda ocasionada pela inflação, única a poder efetivamente corrigir débitos fiscais, visto que o pagamento a destempo, já é punido com variadas penas pecuniárias, inclusive juros moratórios, fartamente utilizados pelo fisco em relação ao contribuinte inadimplente. 3.19. Acrescenta que a taxa SELIC não foi criada por lei e sem lei específica a respeito, ficará vulnerado o princípio insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Magna, já que não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 3.20. Finaliza, requerendo que se julgue improcedente o presente Auto de Infração. Final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 1990/2002 2.1. No que respeita à parte impugnada, ao julgar procedente o lançamento, relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a decisão recorrida tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Juros de Mora. Taxa SELIC A exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 Aplicação da lei no tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Matéria não impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Sentenças judiciais e decisões administrativas. Efeitos. As sentenças judiciais e as decisões administrativas só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 142/156), verificou-se incidentes processuais relacionados ao depósito recursal que se encerraram com a prolatação do despacho anexado às e- fls 296/297, determinando o seguimento do recurso voluntário. 4. Nas razões recursais, o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 6. Como se verifica, nas razões recursos, o Recorrente se cinge a repisar as mesmas alegações que foram ofertadas ao tempo da impugnação, e que foram muito bem analisadas pela decisão de primeira instância. Por concordar com a decisão de primeira instância, faz-se a transcrição do inteiro teor do voto nela contida, nos termos do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF. Início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 1990/2002 9. Questiona o impugnante, fundamentalmente, a legalidade do lançamento efetuado com base em depósitos bancários, sob o argumento de que a referida exigência decorreu da aplicação da Lei Complementar nº 105/2001, do Decreto nº 3.724/2001 e do artigo 1º da Lei nº 10.174/2001, as quais seriam inconstitucionais por Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 violar a garantia do sigilo de dados. Alega, ainda, a irretroatividade, da mencionada legislação, na qual está ancorada a presente fiscalização, que seria inaplicável ao ano- calendário de 1998, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis como regra. 10. Questionamentos relativos aos princípios constitucionais tais como legalidade, irretroatividade, inviolabilidade da intimidade, do sigilo de dados, etc das leis fogem à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de tais assuntos são matérias estritamente reservadas aos órgãos do Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Carta Magna). 11. Não obstante, faz-se necessário, expender algumas considerações acerca da matéria, à luz da legislação de regência. 12. De fato, quando da instituição da CPMF pela Lei nº 9.311, de 24/10/1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no § 3º do art. 11, a seguir reproduzido. Lei nº 9.311/1996: “Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.” 13. Entretanto, com o advento da Lei nº 10.174/2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: “§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.” 14. Como se nota, a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 15. Os dispositivos legais aqui discutidos versam sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. 16. A matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos do CTN, na forma abaixo transcrita. Lei nº 5.172, de 25/10/1966: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.” (grifei) 17. O caput do artigo acima transcrito, põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. 18. O § 1º do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 19. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra “Lançamento Tributário” (2ª edição, Malheiros Editores Ltda) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: “Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1º o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1º, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica- se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1º do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico – enquanto in fieri o procedimento de lançamento – legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário”. 20. Diversos julgados do Poder Judiciário têm respaldado, igualmente, o posicionamento adotado pela autoridade fazendária, nesse particular, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo/SP, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.028247-3, da qual transcreve-se o seguinte excerto: “Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN.” Fl. 341DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 21. Ora, na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente. 22. No caso, a ação fiscal teve início em 05/04/2001 (fls. 31), mediante Termo de Início de Fiscalização de fls. 29/30, na vigência da Lei nº 10.174, de 09/01/2001, que ampliava os poderes de investigação da fiscalização. 23. O lançamento em foco, por sua vez, decorreu da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não justificada, atinente ao ano- calendário 1998; infração que está tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” 24. Eis que o dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 25. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Quando a origem dos depósitos não é justificada, tal circunstância permite inferir ter havido aquisição de renda omitida à tributação. 26. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. 27. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso. 28. Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal está desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o sinal exterior de riqueza que represente omissão de receita. 29. No caso vertente, o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas mantidas nas instituições financeiras, limitando-se a alegar que sua conta-corrente nº 4.231-5, da Agência nº 2701, do Banco do Brasil S/A, era utilizada por todos os membros de sua família e também por suas empresas. 30. Uma vez não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários efetuados, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Fl. 342DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. 31. Assim, considerando que o impugnante não comprovou a origem dos depósitos efetuados, em sua conta-corrente, paira incólume a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização. 32. No que concerne às decisões administrativas e judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, cumpre esclarecer, de início, que aquelas relacionadas ao lançamento com base em depósitos bancários se referem a uma legislação anterior à edição da Lei nº 9.430/1996 e da Lei Complementar nº 105/2001, restando inteiramente prejudicada qualquer argumentação com base nas mesmas. 33. Ademais, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Fora disso, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. (...) 35. Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende do seguinte Acórdão: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (4ª Câmara, Ac. 104-18307, sessão de 19/09/2001)" 36. Reclama, ainda, o impugnante que o Auto de Infração revela total descaso com o contraditório e a ampla defesa. Tal argumentação não procede. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata da nulidade por cerceamento de defesa, assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 37. Do texto acima reproduzido depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que é só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Fl. 343DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 38. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. 39. No caso em tela, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que foi facultado ao contribuinte, impugnação na qual o autuado demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e, apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados. 40. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da taxa SELIC, repita-se, é defeso, à esfera administrativa apreciar tais argüições, por serem de foro privativo do Poder Judiciário. 41. Cumpre assinalar que às autoridades julgadoras administrativas cabe, por dever de ofício, observar o estrito cumprimento das leis, bem como dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 42. A incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) sobre tributos foi instituída pela Lei nº 8.981, de 1995, que foi alterada pelas Leis nºs 9.065, de 1995, art.13 da 9.069, de 1995; 9.250, de 1995 e art. 61, § 3º da 9.430, de 1996, estando tais dispositivos consolidados no art. 953 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/99). 43. No caso em concreto, tratando-se de fato gerador ocorrido em 1998, foi correta a aplicação do disposto no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 44. Destarte, por estar plenamente em conformidade com as disposições legais, não há reparos a serem feitos na exigência dos juros moratórios. Final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 1990/2002 7. Apenas para complementar, no que respeita a incidência da taxa SELIC para os tributos federais, a matéria já se encontra sumulada por este CARF, portanto de observância obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 8. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 344DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.058 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008399/2002-73 Fl. 345DF CARF MF

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