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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665505 #
Numero do processo: 10680.012417/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10098
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JLP VIDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. •cC ':Áiwk .'e " uES DE OLIVEIRA Pir ise ENTE— -e' ROMEU BUENO DE C * *RGO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 5 MAI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 Recurso n°. : 115.083 Recorrente : JLP VIDEO LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995 fora do prazo legal. Por ocasião da entrega da citada declaração, apresenta requerimento onde pleiteia os benefícios do art. 138 do Código Tributário Nacional para ser dispensado da multa, alegando o instituto da Denúncia Espontânea. Às Fls. 06 foi lavrado auto de infração para exigência da multa por entrega de declaração fora do prazo legal. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal onde alega: Preliminarmente o contribuinte narra os fatos ocorridos por ocasião da apresentação de sua declaração no posto fiscal, para expressar sua indignação e revolta pelas atitudes de desrespeito do Sr. Agente Fiscal, digna de períodos de exceção de triste memória. No mérito ataca veementemente a não aceitação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, para invoca-lo em benefício da entrega extemporânea de sua declaração de rendimentos. .4\ 2 glar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 88, da Lei IV° 8.981195. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, invocando em preliminar o art. 104 do CTN, para requerer a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida, alegando, ainda a invalidada da representação do contribuinte. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O contribuinte, em seu Recurso, antes de discutir o mérito invocou um preliminar que tem como suporte os arts. 104, 105 e 106 do CTN, que no meu entendimento não pode prosperar, uma vêz que os dispositivos invocados tratam do imposto sobre o património ou a renda, enquanto que o que se discute no presente Recurso diz respeito à aplicação de multa por não atendimento de uma_ obrigação acessória. Ainda em preliminar, discordo do ilustre Procurador da Fazenda Nacional que pretende que seja declarada a nulidade da representação do contribuinte uma vez que a procuração juntada aos autos não apresenta firma reconhecida. Tal documento não vicia de nenhuma forma a representação, pois como o próprio Procurador afirma, a Lei N° 8.952/94 veio dispensar o reconhecimento da firma do outorgante em procuração, sendo que citada Lei se refere apenas ao procedimento judicial. Além do mais, deve ser considerado, acima de tudo, o principio da informalidade do Processo Administrativo que estaria frontalmente desrespeitado se fosse observado tal procedimento. 4 19{- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 Quanto ao mérito tenho a ponderar o que segue: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. 5 ne.40, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-101)98 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega de sua Declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 6 ete MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 dor ROMEU BUENO DE RGO 7 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4666846 #
Numero do processo: 10715.007853/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EX-TARIFÁRIO. Os acessórios incluídos além do produto descrito como "01 HC-340-CA/WL câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB" não fazem parte do "Ex-01" previsto na Portaria MF Nº 541/93 para o código TAB 8525.30.00.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30896
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EX - TARIFÁRIO Os acessórios incluídos além do produto descrito como "01 HC- 340-CA/WL câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB" não fazem parte do "Ex-01" previsto na Portaria MF n° 541/93 para o código TAB 8525.30.00.00 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOA ,4 0- 11) Presidente .2•3 bf..4 rj; "91,"0.. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 26 F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 RECORRENTE : PHASE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada importou o produto constante na Adição 001 da Declaração de Importação n° 035303 descrito como "01 HC-340- CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 41- 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB, incluindo... (segue-se relação dosdemais itens), classificado na posição 8525.30.00.00 da TAB com aliquotas de 20% de II e 20% de IPI e solicitou o enquadramento no EX 001, previsto na Portaria MF n° 541, de 04 de outubro de 1993 para alterar para zero a aliquota do Imposto de Importação. Foi lavrado auto de infração de fls. 01/09, com base no cancelamento do enquadramento do "EX" solicitado para exigir o recolhimento das diferenças do II e do IPI, juros de mora e multas de oficio. O interessado apresentou impugnação tempestiva às fls. 22/24, alegando que classificou a mercadoria no código 8523.30.00.00 da TAB, com observância da RGI do SH, e que ao analisar o catálogo técnico, anexado às fls. 35/35, verificou que a mercadoria enquadrava-se perfeitamente no "EX concedido pela Portaria MF n° 541/93. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis julgou procedente em parte o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - Foi acolhida a descrição da mercadoria declarada pelo importador, e dessa forma não há controvérsia quanto à classificação da mercadoria na TB, mas apenas quanto à indicação do "Ex; assim, há de se excluir a aplicação das multas, por força do ADN n° 10/97; - Mote-se que a descrição da mercadoria no campo 11 da anexo II da DI não deixa dúvida sobre ter a mercadoria importada fiinções acessórias ou componentes outros além daqueles permitidos à mercadoria coberta pelo "Ex"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 - o catálogo trazido aos autos apenas se prestaria ao caso da exigência fiscal ter sido formalizada com subsídio em laudo técnico. O interessado apresentou recurso com base nos seguintes argumentos: - Com relação aos itens mencionados na adição 001, é fácil constatar que os mesmos fazem parte integrante do aparelho e, junto com o seu corpo principal, realizam o conceito e atendem as funcionalidades da mercadoria "câmera", objeto do "Ex" tarifário; 411 - a relação anexada se presta a demonstrar que os itens mencionados na dição 001, tratam-se de componentes e acessórios, necessário à operação da câmera fornecidos normalmente junto com a câmera, e que não agregam outras funções ou características, diferentes daquelas permitidas pelo "Ex", conforme faz prova o catálogo técnico anexado aos autos; - não é demais consignar que a recorrente agiu corretamente, ao despachar na adição 001 a mercadoria enquadrada no "Ex", e na adição 002 submetida a tributação integral, outra mercadoria (cit adaptador), que não permitia tal enquadramento. Foi anexada às fls. 63 a cópia do DARF referente ao depósito recursal, em conformidade com o 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas 411 reedições posteriores. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O ponto central da lide é determinar se o produto importado como "01 HC-340-CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB, incluindo: 01 VF1527 visor de 1.5 marca Ikegami; 02 T-791 placa de montagem em tripe marca Ikegami; 01 MC-230 Microfone e suporte marca Ikegami; 01 A 1 6X9BERM lente objetiva zoom, marca Fujinom; 01 ca-340 modulo adaptador de camera, marca Ikegami; 01 CCH-200 mala de transporte marca Ikegami; 01 TE-200 modulo extensor, marca Ikegami; 01 SM 340 jogo de manuais técnicos, marca Ikegami; 01 ACP-735 fonte de alimentação marca Ikegami; 01 DC735J2-5 cabo DC,5m, marca Ikegami; 01 T50/H80 tripe e cabeça, marca ITE/matthews; 01 d-40b CARRINHO Dolly, marca ITE/MATTHEWS; 01 RPC- 201 capa de chuva marca Ikegami.; 01 HBS-340 Kit adaptador p/ acoplar VT marca Ikegami; 01 LSNP carregador para baterias, marca Anton Bauer; 01 NP1A jogo de 6 baterias, marca Anton Bauer" classificado na posição TAB 8525.30.00 enquadra-se no "Ex 001" previsto na Portaria MF n° 541/93 para alterar de 20% para zero por cento a aliquota do Imposto de Importação. Inicialmente cumpre observar que, o "Ex" -001 em questão foi concedido para a seguinte mercadoria : "Câmera de vídeo a cores marca que utilize lente zoom destacável e possua suporte de imagem (CCD ou tubo) com configuração RGB (3 sensores).". Conforme se verifica, a divergência foi constatada já no confronto entre a descrição na declaração de importação do produto importado com o texto do "Ex" concedido pela Portaria MF n° 541/93, sem que fosse necessário fazer a verificação fisica da mercadoria para determinar o enquadramento no referido "Ex". Sobre esta questão cumpre observar o disposto no art. 111 do CTN que assim dispõe: Uri. 111. Interpreta-se &era/mente a legirlaçâ'o tributária que disponha sobre.. II- outorga de isença-o;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 Assim é que a interpretação para redução e isenção de imposto é literal, conforme previsto no art. 111 do CTN, ou seja, a redução do imposto de importação prevista no EX 001dependerá da conformidade entre o texto descrito no referido EX e a identificação do produto. Ora, no caso em questão, já foi inclusive informado pelo próprio recorrente ao descrever na adição 001 outros itens juntamente com a 01 HC-340- CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB tais como: 01 VF1527 visor de 1.5 marca Ikegami; 02 T-791 placa de montagem em tripe marca Ikegami; 01 MC-230 Microfone e suporte marca Ikegami; 01 A 1 6X9BERM lente objetiva zoom, marca Fujinom; 01 ca- 340 modulo adaptador de camera, marca Ikegami; 01 CCH-200 mala de transporte marca Ikegami; 01 TE-200 modulo extensor, marca Ikegami; 01 SM 340 jogo de 41 manuais técnicos, marca Ikegami; 01 ACP-735 fonte de alimentação marca Ikegami; 01 DC735J2-5 cabo DC,5m, marca Ikegami; 01 T50/H80 Tripe e cabeça, marca ITE/matthews; 01 d-40b CARRINHO Dolly, marca ITE/MATTHEWS; 01 RPC-201 capa de chuva marca Ikegami.; 01 HBS-340 Kit adaptador p/ acoplar VT marca Ikegami; 01 LSNP carregador para baterias. , Portanto, está mais do que evidente que todos esses acessórios não fazem parte do "Ex" acima descrito porque, além da CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB, foram incluídos na importação que se analisa outros acessórios e funções que não estão descritos no ex pleiteado. Finalmente é válido ressaltar que no catálogo apresentado às fls. 34/35 consta como acessórios do produto importado a lista anexada, e que, no caso, a palavra "acessórios" já dispensa explicações do seu significado, ou seja, é a própria lista que confirma a inclusão de vários acessórios na importação do produto em questão. O Mas só a título de ilustração é interessante observar que de acordo com o recorrente a lista de funcionalidades anexada às fls. 54 fazem parte do aparelho e junto com o seu corpo principal realizam o conceito e atendem as funcionalidades da mercadoria câmera, no entanto encontramos por exemplo outra lente, uma mala que acomoda todo o equipamento para transporte, uma capa de chuva, e até carrinhos o que pela simples descrição já demonstra serem apenas acessórios que podem vir ou não acompanhados da referida câmera. Pelo exposto, e conforme 'á bem decidido pela autoridade julgadora de Primeira Instância nego provimento recso voluntário. Sala de Sessões, em 02 de deze ro de 2003 4-eu.- u ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora 5 .,. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .:. . . Processo n°:10715.007853/94-23 Recurso n°: 126.022 1 1 ii TERMO DE INTIMAÇÃO II Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.896. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, II .,-----'--------7? • -MeÇ Çy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I / Ciente em: .2... /- 64 )2-) 10A 3\4 ,tea .ro f • . 1e Ory‘/no n . )1' AFALN O,' Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4665053 #
Numero do processo: 10680.009763/90-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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" • /5. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4 24.±. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1:5 SÉTIMA CÂMARA Mfaaa-2 Processo n°. : 10680.009763190-42 Recurso n°. : 68.267 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1986 a 1988 Recorrente : DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG Sessão de: : 144e maio de 1999 Acórdão n°. : 107-05.647 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n agi', e/ w ' •FRANCI .11 O e" SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI P NTE PAULO R RTO ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇAVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10680.009763/90-42 Acórdão n° :107-05.647 Recurso n°. :68.267 Recorrente :DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1986 a 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.009761/90-17. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas e a glosa de despesas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. fl( 2 Processo n° : 10680.009763/90-42 Acórdão n° : 107-05.647 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 101.307, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.631, prolatado em Sessão de 12 de maio de 1999. É o Relatório. 3 Processo n° : 10680.009763/90-42 Acórdão n° : 107-05.647 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.009761/90-17, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 101.307, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.631, em sessão de 12 de maio de 1999. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, toma-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. ri 4 _ _ Processo n° : 10680.009763/90-42 Acórdão n° : 107-05.647 Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, 4 de maio de 1999. PAULO ERTO ORTEZ 5 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4666653 #
Numero do processo: 10711.008090/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). • RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF m 15 de setembro de 2004 JOÃ LANDA COSTA Pres . ente 41) ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 26/11/98, pela Alfãndega do Porto do Rio de Janeiro/RI, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 13.572,85, relativo a Imposto de Importação (R$ 406,19), IPI (R$ 2.315,29), Juros de Mora do Imposto de Importação, calculados até 30/10/98 (R$ 405,58), Juros de Mora do 1PI, calculados até 30/10/98 (R$ 2.311,82), Multa de Oficio do Imposto de Importação (R$ 304,64 — 75% — art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), Multa de Oficio do IPI (R$ 1.736,47 — 75% — art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 34/66, e art. 45 da Lei n° 9.430/96) e Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 6.092,86— 30% — art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030785). Os fatos foram assim descritos, em síntese, pela autuação: "1 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL • Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, com base no resultado da análise química pelo LABOR n° 1298-95. 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO" Os documentos da importação em tela encontram-se às fls. 11 a 23. DA IMPUGNAÇÃOpi 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 Cientificada da autuação por meio de correspondência que chegou ao Correio de Origem em 11/12/98 (fls. 25/verso), a interessada apresentou, em 28/12/98, tempestivamente, a impugnação de fls. 26 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 68. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - a impugnante é empresa industrial que importa produtos químicos como matéria-prima; - no presente caso, trata-se de uma amina graxa de origem animal, classificada pela impugnante na posição TAB n° 29, com alíquota zero para o Imposto 41) de Importação e o IPI; - tal classificação já foi corroborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia —1NT (doc. 011); - o laudo do Laboratório de Análises Clínicas do próprio Ministério da Fazenda não tem a idoneidade necessária para se sobrepor ao do INT; - conforme o próprio laudo do Laboratório do Ministério da Fazenda, o produto importado é uma determinada espécie de amina, sendo irreprochável a classificação da contribuinte na posição 29 — Compostos de função de amina, - ainda que assim não se entenda, diante de dois laudos conflitantes, emitidos por dois órgãos especializados e idôneos, cabe a aplicação do art. 112 do CTN, adotando-se o código mais favorável à contribuinte (cita doutrina de Ives 411 Gandra da Silva Martins e jurisprudência do extinto TRF); - ainda que o princípio da "benigna amplianda" não seja aplicado, ad argumentandum lanam?, a mudança de critério classificatório foi feita irregularmente, após o prazo, decaindo assim o direito de a Fazenda cobrar eventuais diferenças a seu favor (arts. 50 do Decreto-lei n° 37/66 e 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); - em caso idêntico ao presente, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente (cita ementa de Acórdão n°301-28.169 — fls. 45 a 51),re ' O citado documento não foi juntado ao processo. 3 ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 - quanto à multa de mora, esta não poderia ter sido incluída no crédito tributário (cita o Recurso Especial n° 79.625, o Mandado de Segurança n° 94.03.077792-3, do TRF/3° Região, o Despacho no AG-SP n° 96.003.1985-5 e jurisprudência de Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba); - ainda que assim não se entenda, a multa de mora não poderia ultrapassar o percentual de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96). Ao final, a interessada pede seja cancelada a autuação. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ juntou cópia do Oficio CRQIII/GP-0128/94, do Conselho Regional de Química, emitido em atenção ao Oficio Sesit n° 001, do Inspetor da Alfándega do Porto do Rio de Janeiro, e a Informação Técnica (INF) 32/91, do Laboratório de Análises, que instruiu este último oficio (fls. 71 a 82). À fl. 84 consta intimação que teria sido enviada à interessada, cientificando-a sobre os documentos juntados aos autos, e facultando-lhe a apresentação de razões de defesa. À fl. 85 consta relação de remessa, onde a interessada figura como destinatária. Em 21/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRUFNS n° 1.025 (fls. 87 a 92), assim ementado: • "RADIAMJNE 6345. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Radiamine 6345, que corresponde a uma mistura de aminas graxas, classifica-se no código 3823.90.9999. (—) CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ POR PARTE DO IMPORTADOR. DESCABIMENTO DE PENALIDADES. Não se verificando descrição incorreta do produto importado, nem tampouco a existência de ação dolosa ou má fé por parte do importador, é descabida a exigência das multas de oficio relativas ao II e ao IPI, e da multa por falta de guia de importação. Lançamento Procedente em Parte" ,,,4y047 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 19/12/2002 (fls. 96/verso), a interessada apresentou, em 28/01/2003, o recurso de fls. 99 a 105. À fl. 98 consta "Termo de Perempção", lavrado pela Autoridade Preparadora em 22/01/2003. A intempestividade do recurso foi reiterada à fl. 108. À fl. 106 encontra-se relação de bens para arrolamento, cuja formalização não foi confirmada. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que a interessada teve ciência da decisão de primeira instância em • 02/01/2003 (fl. 100). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a fl. 110 (Ultima), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N' : 303-31.591 VOTO Tratam os autos, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial Radiamine 6345. Preliminarmente, há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância (art. 33, caput, do Decreto n°70.235/72). • Embora a interessada afirme, em seu recurso, que fora cientificada do acórdão de primeira instância em 02/01/2003 (fl. 100), a ciência efetivamente ocorreu em 19/12/2002 (quinta-feira), conforme comprova o AR — Aviso de Recebimento de fl. 96/verso. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 18/01/2003, porém, tratando-se de um sábado, e sendo o dia 20 de janeiro feriado na cidade do Rio de Janeiro/M, o prazo final para a apresentação do presente recurso recaiu em 21/01/2003 (terça-feira). Não obstante, somente em 28/01/2003 veio a interessada apresentar o recurso, que deve ser qualificado como perempto. O fato foi inclusive reconhecido pela Autoridade Preparadora, que lavrou o Termo de Perempção de fl. 98 e registrou a ocorrência no despacho de fl. 108. Assim sendo, com base nos artigos 33, capa, e 35, do Decreto n° • 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ISE DAlUD RIETO - e atora 6 . ' 7;ot "n,,.\\Co, :r.._ , ............. MINISTÉRIO DA FAZENDA VS ,,NV .- rira*Ps t i: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'10,e4iur, trti»r Processo n°: 10711.008090/98-10 Recurso n°: 127294 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31591. Brasília, 06/12/2004 Anelis Prieto President da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4664636 #
Numero do processo: 10680.006554/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice, 09/01/1997, e do conhecimento de transporte, 12/01/1997, são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização ou mesmo comercialização. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36582
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice, 09/01/1997, e do conhecimento de transporte, 411 12/01/1997, são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização ou mesmo comercialização. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente UM 10 FLORA Relat. 11 MAI POR Participaram, ainda, do presente julg nto, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc _tv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.918 ACÓRDÃO N° : 302-36.582 RECORRENTE : CENTRAL DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno da Diligência n° 202-02.154 determinada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujos termos leio nesta Sessão. • Feita a leitura, esclareço que foram verificados os livros e documentos fiscais do contribuinte e constatada a existência de mercadorias da mesma espécie da mercadoria importada no estoque da empresa, com saídas em comodato aos clientes da empresa, ou seja, não destinadas à comercialização ou industrialização. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice — 09/01/1997, e do conhecimento de transporte — 12/01/1997 são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização. É o relatório. 01, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.918 ACÓRDÃO N° : 302-36.582 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em suma, a exclusão do Simples tratado neste processo decorre da alegação de que a recorrente efetuou importação de bens para comercialização. De acordo com a diligência realizada, restou esclarecido que os livros e documentos fiscais da recorrente demonstram a existência de mercadorias da 1111 mesma espécie da mercadoria importada no estoque da empresa, com saídas em comodato aos clientes da empresa, ou seja, não destinados à comercialização ou industrialização. Averiguou-se, ademais, que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice (09/01/1997), e do conhecimento de transporte (12/01/1997) são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 f , 1110 LUIS A ‘T 4 1 ORA - Relator 3

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4663749 #
Numero do processo: 10680.002306/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a compensação entre débitos e indébitos da mesma contribuição era realizada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação e independentemente de prévio pedido à autoridade administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tabela autônoma e Superior do Poder Judiciário importa renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 201-78201
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DIN :-IL1iocdot- (t, • r Segundo Conselho de Contribuintes Ser • L •• • ‘ ‘-' e24DA F- Processo n9 : 10680.002306/2001-31 / : O Recurso n' : 125.697 Acórdão n9 : 201-78.201 V7S79 Recorrente : CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a compensação entre débitos e indébitos da mesma contribuição ¡ta' — ;;3ério f,c era realizada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação e independentemente de prévio pedido à autoridade administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tabela autônoma e Superior do Poder Judiciário importa renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. 12X,00tict, 3JiUogLbo.• Yose4 Maria Coelho Marques FcAcZ,FAIrriA - 2 Ct. Presidente 1 ... e . 020 04 r Jose %Francisco ,/Relator VISTC, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 .̀ a 2 -9., Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN CA 5,11=Nr - o Fl. ..1/4 4 Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10680.002306/2001-31 B: 'n 20 oy , 0 _ — Recurso n! : 125.697 Acórdão n! : 201-78201 Recorrente : CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da contribuição para o PIS, nas modalidades repique e faturamento, relativamente a períodos de setembro de 1994 a dezembro de 1996. A interessada ainda informou compensações com o próprio PIS, códigos 8205 e 8109 (fls. 1 a 6), e instruiu o pedido com os documentos de fls. 7 a 86. Após juntada dos documentos de fls. 88 a 93, a DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido (fls. 94 a 96), em razão de a interessada ter apresentado o pedido após os cinco anos dos recolhimentos. Além disso, decidiu-se pela suspensão dos débitos do PIS, exigidos com base nos Decretos-Leis n-"s 2.445 e 2.449, de 1988, em razão de ação judicial apresentada pela interessada (Mandado de Segurança n294.0007242-2). Foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 101, juntamente com os documentos de fls. 102 a 127. Alegou a interessada que o prazo de cinco anos para apresentar o pedido correria após o prazo de cinco anos para homologação tácita. Após a juntada dos documentos de fls. 129 a 138, relativamente à ação judicial apresentada, a DRJ em Belo Horizonte - MG pronunciou o Acórdão n2 4.898, de 1 2 de dezembro de 2003 (fls. 139 a 143), não conhecendo da impugnação, em razão da opção pela via judicial e conseqüente renúncia às vias administrativas. A interessada apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 145 a 148, instruido com os documentos de fls. 149 a 165. Alegou que, segundo o acórdão pronunciado no processo judicial, a compensação, no caso de parcelas vincendas, poderia ser efetuada nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, e que as compensações a que se referem o processo seriam com o próprio PIS. Por fim, alegou que a interposição de recurso extraordinário ou especial não impediria a execução da sentença, podendo, no máximo, a Administração determinar a suspensão do processo administrativo, enquanto não solucionado o judicial. Assim, a disposição do art. 37 da IN SRF n2 210, de 2002, que prevê a possibilidade de compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial, seria inconstitucional, por ofender dispositivos do CPC (arts. 497 e 475, I). É o relatório. é A /7C 2 ,-4`l• 22 CC-MF 0.,„ Ministério da Fazenda . 1 .21/4 4 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. PA FAZENN n Fl. ' •Processo 11i' : 10680.002306/2001-31 ir: • r, 020 ott Cr Recurso n2 : 125.697 Acórdão : 201-78.201 VtS TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A interessada apresentou duas ações judiciais. A primeira (Mandado de Segurança n2 94.0007242-2) tinha como pedido (fls. 52 a 66) apenas o não recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes dos decretos-leis inconstitucionais. Não requereu autorização para compensação. A segunda (Ação Ordinária n2 94.0007243-0) dizia respeito a pedido de restituição e compensação (fls. 109 a 115) dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com débitos da Cofins. Na primeira instância, foi declarado o direito à compensação (fl. 115). Administrativamente, a interessada somente apresentou pedido de compensação entre indébitos e débitos do próprio PIS. Essa modalidade de compensação, à época dos fatos, era efetuada nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. Quem efetuava a compensação era o próprio sujeito passivo, em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação, conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Caberia ao Fisco apenas fiscalizar a atividade do sujeito passivo, lavrando, no caso de compensação indevida, o auto de infração, nos termos do art. 149, V, do Código Tributário Nacional. Conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado na Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, essa modalidade de compensação não estava sujeita a pedido ou autorização. Deveria o sujeito passivo apenas comunicar sua realização na DCTF. Essa modalidade de compensação vigeu até setembro de 2002, quando a MP n2 66, de 2002, instituiu a declaração de compensação, cuja apresentação passou a ser o único meio de efetuar compensações entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A hipótese de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial, expressamente prevista nas Instruções Normativas SRF ifs 21, de 1997, e 210, de 2002, refere-se ao caso em que o direito de crédito resulta da decisão, não tendo havido compensações, e que o sujeito passivo, relativamente àqueles créditos, em vez de serem objeto de execução judicial, pretenda efetuar compensações com débitos. Nessa modalidade de compensação, o prazo para efetuar o pedido é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Obviamente, o pedido somente poderia ser apresentado posteriormente ao trânsito em julgado. Dessa forma, os pedidos de compensação que constam dos presentes autos, por se referirem a compensações entre débitos e créditos de um mesmo tributo, não surtem efeito algum. A recorrente poderia, por sua conta e risco, efetuar as compensações em sua escrituração, cabendo ao Fisco apurar as irregularidades posteriormente. fr"9 3 ha 22 CC-N4F Ministério da Fazenda MIN 1. ;VA - Fl Segundo Conselho de Contribuintes C' )1 oW Processo : 10680.00230612001-31 Recurso n2 : 125.697 Acórdão n2 : 201-78.201 1 vis r, Conseqüentemente, não há objeto a ser analisado, relativamente aos pedidos de compensação. Ademais, deve-se ressaltar que o pedido administrativo colide claramente com o judicial, pois a interessada pede a compensação com débitos do PIS, no primeiro, e a restituição e a compensação com débitos da Cofins, no segundo. Destaque-se, além disso, que o art. 8 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes teve sua redação alterada (art. 22 da Portaria MF n2 1.132, de 30 de setembro de 2002), em virtude da instituição da declaração de compensação. A competência dos Conselhos, em razão das alterações, passou a dizer respeito à análise do direito creditório do sujeito passivo, e não mais à compensação e à restituição. Dessa forma, a questão da compensação não poderia ser objeto de análise no recurso. Esclareça-se que a recorrente, no que tange à execução provisória do acórdão, que permitiu a compensação com débitos vencidos e vincendos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderia ter razão, se se tratasse de compensações entre tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais. Entretanto, no caso de compensação com débitos do próprio PIS, à época em que os pedidos foram apresentados, a legislação não previa a apresentação de pedido de compensação, uma vez que essa modalidade de compensação era efetuada na escrituração do sujeito passivo. No tocante às compensações de que trata o presente processo, a alegação da recorrente, relativamente à execução provisória do acórdão judicial, nos termos do art. 588 do CPC, teria de ser apresentada contra ato do Fisco que visasse glosar as compensações efetuadas escrituralmente, já que era essa a forma pela qual se realizava a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma natureza e destinação constitucional. No tocante ao despacho decisório, que indeferiu o pedido por ter sido apresentado fora do prazo, deve ser declarado nulo. Em relação à compensação, por que não é caso que comporte apresentação do pedido. O prazo, portanto, deve referir-se à data da escrituração da compensação e não à do pedido. Ademais, a matéria é objeto de discussão judicial, tendo que o Tribunal Regional Federal da 1 2 Região decidido, no acórdão de fl. 149, que o prazo é de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal. Assim, deve prevalecer, obviamente, a decisão judicial. Quanto ao Acórdão de primeira instância, também se equivocou parcialmente, pois, se não é caso de apresentação de pedido administrativo de compensação, não pode haver renúncia àquilo a que não se tem direito. Entretanto, cabe razão ao referido Acórdão no tocante ao fato de que a matéria realmente está abrangida por decisão judicial, de forma que o despacho decisório da Delegacia de origem não poderia adotar critério próprio em relação ao prazo para pedido. Quanto a esse aspecto, reformou corretamente o despacho decisório, ainda que de forma tácita. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA _FAZEN D A - 20 ccl El COrF FRE t:: c) Cih t , Processo e : 10680.002306/2001-31 ,, 0W 014 Recurso n!n2 : 125.697 1/... 1Acórdão e 201-78.201 I • IS 1 .. Co Dessa forma, voto por não conhecer do recurso, por opção pela via judicial e por se tratar de matéria sobre a qual descabe o pronunciamento da autoridade administrativa em sede de pedido de compensação. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. JOSe)(FRANCISCO 10, / 4 5

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4665508 #
Numero do processo: 10680.012428/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos provenientes do serviço de transporte de carga, em veículo próprio ou locado, são tributados no percentual de 40% do rendimento total. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA PROPORCIONAL - No caso de lançamento de ofício, é devida a multa de ofício proporcional, no percentual de 75% sobre o valor que deixou de ser pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.583
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS REIS PAULO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lifklIWCOTTA CARDOLO Presidente Processo n.• 10680.012428,2001-36 CC01/C0 igAcórdio n.°104-22 F1s. 2 RO P 2 O PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 ou T 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Liai Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. pk Processo n.° 10680.012428/2001-36 CCO I/C04 Acórdão ri.* 104-22.583 Fls. 3 Relatório Contra JOSÉ DOS REIS PAULO foi lavrado o auto de infração de fls. 07/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar no valor de R$ 2.373,87, acrescido de multa de oficio de R$ 1.780,40 e juros de mora de R$ 521,77, decorrente da revisão de sua declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício — fonte pagadora: Transportadora Batista Duarte — CNPJ 66.306.093/0001-95, no valor de R$ 23.555,14. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 na qual diz não concordar com nenhuma das afirmações contidas no auto de infração, pois não estão condizentes com a realidade; que não houve omissão, uma vez que houve prejuízos decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício no exercício de 1999, como comprovam os documentos apresentados; que a declaração apresentada foi feita diretamente por ele mesmo, em disquete, e que não possui a mesma experiência que um profissional de contabilidade e, se algum vício ocorreu, não foi de má fé, e sim por falta de experiência; que não teve rendimento oriundo de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, e sim prejuízos; que o total de rendimentos oriundos da Transportadora Batista Duarte Ltda.", que soma R$ 58.887,84, é muitíssimo inferior ao total das dívidas contraídas pelo declarante no período, que somam R$ 70.348,58, de modo que os valores recebidos serviram apenas para amenizar os prejuízos que o declarante teve; que as informações constantes do documento fornecido pela fonte pagadora, confrontados com os gastos do declarante com seu veículo comprovam claramente o desembolso da quantia de R$ 11.729,45, para pagar prejuízos comprovados; que pelo que se sabe, legalmente, somente se paga imposto de renda sobre os lucros e nenhum cidadão é obrigado a pagar imposto sobre prejuízos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte não contesta o recebimento, basicamente se limita a apresentar suas razões de discordância do caráter tributável destes rendimentos, em função das despesas incorridas no exercício da atividade que os produziu; - que, diferente das alegações apresentadas pelo impugnante, a tributação da pessoa fisica não tem correlação com lucros ou prejuízos, hipótese prevista apenas para a apuração do imposto devido pelas pessoas jurídicas; Processo n.• 10680.012428/2001-36 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.583 Fls. 4 - que a pessoa fisica é tributada em função dos rendimentos auferidos tanto da pessoa fisica, quanto da pessoa jurídica, independentemente da denominação destes rendimentos; - que em função da característica do serviço prestado, a legislação vigente excepciona a parte tributável de alguns rendimentos, dentre eles a "prestação de serviços de transportes", que se limita a quarenta por cento do rendimento total; - que em função do percentual tributável dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços com veículos, as despesas incorridas para o auferimento destes rendimentos não podem ser deduzidas, mesmo quando escrituradas em livro caixa, especialmente considerando que a legislação vigente já estimou estas despesas em 60% do valor recebido. - que o contribuinte confirmou à fl. 04 o recebimento da importância de R$ 58.887,84, à título de rendimentos de transporte, pelos serviços prestados à Transportadora Batista Duarte Ltda. e, conforme a legislação vigente, a fonte pagadora informou na D1RF o valor tributável de R$ 23.555,14, importância omitida pelo contribuinte quando da apuração do imposto devido no ano calendário de 1999; - que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal são órgãos do Poder Executivo e como tais possuem como função o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes; - que o lançamento em discussão foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, dessa forma, não há como alterá-lo, em função das alegações trazidas aos autos pelo impugnante. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 08/12/2005 (fls. 116), o Contribuinte apresentou, em 27/12/2005, o recurso de fls. 120/128 no qual reitera que não obteve lucro nos serviços prestados para a fonte pagadora em questão, mas prejuízo, e entende que, neste caso, não deveria pagar imposto; que não agiu de má-fé, mas apenas por inexperiência; que não se justifica a cobrança do imposto com multa, e por fim pede que se uma punição tiver que sofrer que essa seja mais amena. É o Relatório. IçO • Processo n.° 10680.012428/2001-36 CCOI/C04 Acórdão n.°104-22.583 Fls. 5 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de lançamento para formalização de exigência de imposto sobre rendimentos omitidos pelo Contribuinte em sua declaração, apurada com base em informação da fonte pagadora. Os rendimentos se referem a serviço de transporte, sendo que a fonte pagadora informou como rendimentos tributáveis apenas o valor correspondente a 40% do serviço pago, conforme prescreve a legislação de regência. O contribuinte insurge-se contra a autuação com base, em síntese, na alegação de que não obteve lucro, mas prejuízo e nesse caso, argumenta, não deveria pagar imposto. A alegação, não procede. Como muito bem exposto pela decisão recorrida, no caso de serviços de transporte, a legislação define objetivamente que, no caso de serviços de transporte de carga, o rendimento tributável corresponde a 40% do preço recebido pela prestação dos serviços. E, neste caso, foi exatamente o que a fonte pagadora informou e que não foi declarado pelo Contribuinte. A matéria está disciplinada no art. 47 do RIR199, vez-bis: Art.47.São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei n2 7.713, de 1988, art. 99: 1-quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II-sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. §120 percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei n2 1713. de 1988, art. 92, parágrafo único). §220 percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. §32Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei n2 &134, de 1990, art. 20). A alegação do Recorrente de que teve prejuízo, portanto, não encontra eco na legislação em vigor. A fonte pagadora informou rendimentos tributáveis nos exatos termos em iç?31 Processo n:10680.012428/2001-36 CCOI/C04 Acórdão n: 104-22.583 Fls. 6 que determina a legislação e, diante da omissão desses rendimentos na declaração do Contribuinte, a Fiscalização agiu com acerto ao formalizar a exigência da diferença de imposto. Por fim, quanto ao pedido de que a punição seja mais amena, cumpre deixar assentado que, no que se refere ao valor do imposto, não detém a autoridade administrativa lançadora ou julgadora nenhuma margem de discricionariedade para reduzir ou aumentar o valor do imposto devido ou da multa aplicável, dada a natureza vincula de sua atividade. Deve ser exigido exatamente o imposto que deixou de ser pago e, em se tratando de lançamento de oficio, independentemente da intenção do agente em cometer a infração, é devida multa de oficio, conforme disposição expressa do art. 44 da lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diférença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 r"-) (---P-24DO PAIPâtkEIltA lalOSA Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4665689 #
Numero do processo: 10680.013836/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes da 2ª. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.120
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:13Z; created: 2009-09-09T12:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:13Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA og.'oçs'ott efr:iizt.,I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:~:" SEGUNDA CÂMARA Processo e 10680.013836/2004-58 Recurso n° 155.091 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-49.120 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente MARIA INÊS PIRES ALEXANDRE Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes da 2'. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos oto do Relator. • • ir S PESSOA MONTEIRO Pr sident 9,-1 ALEXANDRE NA )KI NISHIOIZA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . , Processo n°10680.013836/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.120 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 23/26) interposto em 31 de outubro de 2006 contra o acórdão de fls. 17/19, do qual a Recorrente teve ciência em 06 de outubro de 2006 (fl. 229), proferido pela 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fl. 03, decorrente de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (entrega em 19.08.2004). De acordo com a Recorrida, a multa encontra fundamento legal no artigo 88, II, da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, motivo pelo qual deveria ser afastada a única alegação da Recorrente (fls. 01/02) no sentido de que teria havido, no presente caso, violação ao principio da legalidade, previsto no artigo 5°., II, da Constituição Federal. Intimada, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 23/26, requerendo o provimento do recurso, para afastar a multa aplicada, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea). É o relatório. . 2 Processo n°10680.013836/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102.49.120 n. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A jurisprudência desta r. Câmara firmou-se no sentido de que a denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (Recurso 157.883, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 23.04.2008, v.u.; Recurso 154.819, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 04.07.2007, v.u.; Recurso 153.613, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, j. 25.05.2007, v.u.; Recurso 155.603, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 24.05.2007, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento quanto à inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional às multas por atraso na entrega da declaração, neste último caso com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso 102-138009, Acórdão 04-00.432, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 12.12.2006, m.v.; Recurso 106-132825, Acórdão 04-00.234, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 14.03.2006, m.v.; Recurso 106-128256, Acórdão 01-05.063, Relatora Designada Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, j. 10.08.2004, m.v.; Recurso 102-126447, Acórdão 01-04.920, Relator Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 12.04.2004, m.v.). No presente caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta r. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Eis os motivos pelos quais NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 24 de junho de 2 8. ( dl: ül ALEXA DRE NAOKI NISHIOICA 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012108/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.374
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I s' MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ek• QUARTA CÂMARA Processo n• 10680.01210812001-86 Recurso n° 149.854 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.374 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO Recorrida 5' TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG IRPF — HORAS EXTRAS TRABALHADAS (1HT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STI e Parecer PGFN/CRJ n° 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO, ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. "MARIA HELENA COTTA CARDrZte— Presidente Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 2 4C LIfiStAr. IGUI4 th"-- ZA Relatora FORMALIZADO EM: 1/1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10680.012108/200146 Ac6n4Ao n.° 104-22.374 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 01/06) lavrado contra o contribuinte ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO, CPF/MF n° 206.479.646-00, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de RS 9.996,66, em 22.10.2001, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (indenização de horas trabalhadas — IHT) recebidos da Petrobrás Refinaria Gabriel Passos — CNPJ 33.000.167/0093-20, indevidamente considerados como isentos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Às fls. 07/10, consta cópia da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, relativa ao ano-calendário de 2005, apresentada pelo contribuinte, em 03.08.2000, que originou a presente autuação, e, às fls. 13/16, está a Declaração originária, apresentada em 30.04.1996.. Intimado em 29.10.2001, por AR (fls. 34), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 23.11.2001 (fls. 35), aduzindo que: (a) não deixou de recolher nenhum tributo, no ano-calendário de 1995, tendo apresentado sua declaração de rendimentos normalmente e pago o valor do imposto apurado; (b) posteriormente, em 2000, retificou sua declaração, em função da informação recebida pela Petrobrás, relativamente às indenizações de horas extras. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio de sua 58 Turma, à unanimidade de votos, considerou totalmente procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos naquelas consideradas isentas pela legislação, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, sujeitas, dessa forma, à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. Trata-se do acórdão n° 9.402, de 19.09.2005 (fls. 56/61). Intimado dessa decisão por AR, em 07.12.2005 (fls. 64), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 23.12.2005 (fls. 65/68), em que insiste na caracterização da natureza indenizatória da verba recebida, colacionando, inclusive, precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, bem como citando doutrina de Roque Antonio Carrazza. Às fls. 78, consta informação fiscal dando conta de que foi efetivado o arrolamento de bens (fls. 69/70), para fins de garantia recursal. É o Relatório. 4 \ Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdo n.• 104-22.374 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 9° - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituhlos nesta Lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários (artigo 7°, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao seu patrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatório. Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. Processo n.° 10680.01210812001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 5 Esse entendimento, de fundo, continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em função dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PGFN/CRIN° 214212006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, 11, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c./c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declara pio de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também ci condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de Impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo ã presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos Já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n' 1O.522.'2002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, por economia processual, essa Câmara se curvou às suas conclusões, apesar de não estar a ele regimentalmente submetido, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela r Câmara deste Conselho, no Acórdão no 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Processo n.• 10680.012108/200146 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 6 Indenização pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um deverjurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda', enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descamo a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas', não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há inc. idência do tributo sobre tais verbas. Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a princípio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei específica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 10.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ónus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato g?") •Processo n.° 10680.01210812001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 7 gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6* Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido." (Acórdão te 106-15.460, de 23.03.2006, Rel. Conselheira Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti) "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS— TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT 1 não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Acórdão tf 106-15.671, de 23.06.2006, Rel. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. HUGO DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a título de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no patrimônio, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão económica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no património em sua expressão futura, ou dinâmica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda provável. Realmente, indeniutvel não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômica Também são indenizáveis os direitos sem expressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que ainda não passam de uma expectativa de patrimônio. Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdlio n.° 104-22.374 Fls. 8 ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 — grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR Do TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normaL O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 211/57:1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÃS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584382, ReL p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IIIT" não se encontra sujeito à incidência do Inwosto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-altas. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp 781980/RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino, Zavascki, de 14.03.2006, unânime, DJ 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁRIOS DA . . Processo n.°10680.012108/2001-86 Acérdâo n.° 104-22.374 Fls. 9 PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HM — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Petrobrds, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatdria não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 3. Real inhamento da posição da relatara para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4. Precedentes da 1°ee 20 Turma. 5. Recurso especial improvido" (REsp n° 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Lhana Calmon, de 21.09.2006, unânime, DJ de 03.10.2006, pág. 202 — grifos nossos) Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ./afa<A,Sozy 4 ;Gil 1 LOISA GU RITA O Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011905/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. OFENSA - NÃO-OCORRÊNCIA - Se a instituição financeira ou a ela assemelhada não se encontra na mesma curva de indiferença onde se perfilham as demais instituições ou empresas, mormente em face dos exacerbados índices de lucratividade e alavancagem operacionais daquela, não há como vislumbrar ofensa ao artigo 145, inciso III, §1º da Constituição Federal, ao consagrar o princípio da capacidade econômica dos agentes públicos na implementação gradualística da imposição tributária. A adoção das mesmas bases de cálculo e alíquotas para seguimentos econômicos extremamente diversos não se confunde com a dicção do art. 150, II da Carta Magna, a qual veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CONTRATOS COBERTOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O contrato de alienação fiduciária, tal como os contratos que instituem o penhor ou a hipoteca, é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e Lei 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil - artigos 1.361 a 1.368. CSSL - COMPENSAÇÃO - BASES NEGATIVAS - LIMITE -30% - A compensação de bases negativas da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 que determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A liquidação extrajudicial de instituição financeira não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. A letra “d”, do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. Isto porque, ao afastar a incidência destes estar-se-ia penalizando aquele que não deu azo ou contribuição para o decreto de intervenção e de liquidação extrajudicial, mormente se considerar que esta ocorreu por atos de improbidade administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC- (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95).
Numero da decisão: 103-21.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.261 CSSL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA.OFENSA - NÃO- OCORRÊNCIA - Se a instituição financeira ou a ela assemelhada não se encontra na mesma curva de indiferença onde se perfilham as demais instituições ou empresas, mormente em face dos exacerbados índices de lucratividade e alavancagem operacionais daquela, não há como vislumbrar ofensa ao artigo 145, inciso III, §1 2 da Constituição Federal, ao consagrar o principio da capacidade econômica dos agentes públicos na implementação gradualistica da imposição tributária. A adoção das mesmas bases de cálculo e aliquotas para seguimentos económicos extremamente diversos não se confunde com a dicção do art. 150, II da Carta Magna, a qual veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CONTRATOS COBERTOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O contrato de alienação fiduciária, tal como os contratos que instituem o penhor ou a hipoteca, é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66, da Lei n° 4.728/65 e Lei 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil - artigos 1.361 a 1.368. CSSL - COMPENSAÇAO - BASES NEGATIVAS - LIMITE -30% - A compensação de bases negativas da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 que determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A liquidação extrajudicial de instituição financeira não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. A letra "d", do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. Isto porque, ao afastar a incidência destes estar-se-ia penalizando aquele que não deu azo ou contribuição para o decreto de intervenção e de liquidação extrajudicial, mormente se considerar que esta ocorreu por atos de improbidade administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. 131.811*M5R*16/06/03 . • • '• 1:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC- (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO HÉRCULES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1 Inr---09.173ER "ESIDENTE ALEXANDR • R r. O JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 131.811*M5R*16/06/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Recurso n° :131.811 Recorrente : BANCO HÉRCULES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO Contra o contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de 677.213,14 UFIR, cumulado com multa de oficio proporcional, multa regulamentar e juros de mora calculados até 21/11/1996. Reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal (TVF de fls. 44 a 51), as autuantes informaram na descrição dos fatos que o lançamento assenta-se em infração à legislação do IRPJ, caracterizada como provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída indevidamente. DA AUTUAÇÃO Item 001 - Custos Operacionais e Encargos. Provisão para crédito de liquidação duvidosa constituída indevidamente. O Fisco, segundo consta do TVF, glosou para efeitos de apuração do Lucro Real despesas constituídas pelo contribuinte a título de provisões de liquidação duvidosa, nos exercícios de 1992 a 1995. Inicialmente, relatam as autuantes que o estado de insolvência do Banco Hércules S/A, ora impugnante, foi causado por reiteradas operações financeiras de empréstimos fornecidos para diversas empresas de grande porte (inclui-se, dentre elas, a empresa coligada, Mercantil Veículos S/A Indústria e Comércio), cujas garantias oferecidas tinham por lastro operações falsas. Então, o Banco Central, a par disso, decretou, como autoridade monetária, a liquidação extrajudicial do contribuinte. Em 06/05/1996, as autuantes intimaram o contribuinte a apresentar os contratos registrados em "Créditos em Atraso" e "Créditos em Li idação", os quais 131.8111.1SR*16/06/03 3 aj.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 formam a base para a constituição da referida provisão nos balanços encerrados em 31/1211991, 31/12/1992 e 31/07/1994. Resumindo a legislação aplicável à matéria em foco (máxime, os artigos 220 e 221 do RIR/1980, 276 277 do RIR11994, e especificamente as Portarias MF n° 229, de 1981, e 241, de 1981, e IN 176, de 1987, 86, de 1988, e 105, de 1990), asseveram as autuantes que, do total dos créditos existentes no encerramento do balanço, salvo os valores referentes às vendas garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária e às operações com garantia real, os Bancos Comerciais poderão computar como custo ou despesa operacional provisão destinada a fazer face aos créditos de liquidação duvidosa até o Maxinno legal permitido (esse percentual Máximo encontra-se estabelecido em cada período-base na respectiva legislação em vigor). Quanto aos percentuais máximos, esclareceu o Fisco que: 1) para o período-base de 1991, a legislação fiscal permitiu que as instituições financeiras usassem o limite de dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos segundo as normas do BACEN, sem qualquer ajuste da apuração do Lucro Real. Nesse sentido, a Resolução do BACEN 1.748, de 30/08/1990, determina que, em cada balancete mensal ou balanço semestral, essa provisão não poderá ser inferior ao somatório decorrente da aplicação dos seguintes percentuais: I — 20% (vinte por cento) sobre as operações de responsabilidade do setor privado, aparadas por garantias consideradas suficientes; II — 50% (cinqüenta por cento) sobre as operações de responsabilidade do setor privado, amparadas por garantias consideradas insuficientes; e III — 100% (cem por cento) dos créditos inscritos em conta de créditos em liquidação; 2 para o ano-calendário de 1992, vigoraram as normas constantes do arts. 221, do RIR11980, sendo o percentual de dedutibilidade dos créditos de liquidação duvidosa para as instituições financeiras de 1,5% (um e meio por cento); 3) para o ano-calendário de 1993, a Lei n.°8.541, de 23/13/1994, procedeu à alteração do percentual para 0,5% (meio por cento), sendo a matéria disciplinada pela IN n.° 46, de 1993; 4) para o ano-calendário de 1994, o percentual é também de 0,5% (meio por cento), vigorando as mesmas normas já citadas no item anterior, as quais foram consolidadas no artigo 277 o RIR/1994 131.811 *M5R*16/06/03 4 fi •!"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:g41;P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Em vista das citadas regras legais, as autuantes informaram em cada período-base os ajustes considerados por elas como necessários. Para o exercício de 1992, período-base de 1991, dizem, o contribuinte contabilizou e lançou no quadro 16 12" da Declaração de Rendimentos do IRPJ, o valor de Cr$ 527.095.537,00, a titulo despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Ao ser intimado, para tanto, ele apresentou alguns dos contratos. Contudo, após análise dos respectivos contratos apresentados, verificou-se que alguns deles possuíam garantia real. Desse modo, as autuantes apuraram para esse período o valor tributável de Cr$ 341.517.577,97, que resulta da soma dos valores dos contratos com garantia real e dos contratos não apresentados, tudo em consonância com os quadros demonstrativos contidos no Anexo "03" às fls. 03 a 05. ainda, observaram elas que não procederam ao ajuste dos créditos para o percentual de 1,5% (um e meio por cento), haja vista que neste período a legislação em vigor (IN 105,de 1990) permitia o uso das regras emanadas pelo BACEN, quando à constituição da provisão para credito liquidação duvidosa. Para o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, de posse dos contratos apresentados (Anexos "01" e "02"), as autuantes verificaram que o contribuinte, para constituir a provisão para créditos de liquidação duvidosa, não obedeceu aos preceitos da legislação fiscal, a qual impunha nesse período o percentual máximo de 1,5% (um e meio por cento) e não permitia também que os contratos cobertos por garantia real fossem levados em conta para a constituição desta provisão. Isto é, não foram feitos os ajustes necessários ao Lucro Líquido, quando da apuração do Lucro Real. Após analisar os contratos, foram montados os quadros demonstrativos constantes das fls. 19 a 23 do Anexo "3", os quais contêm os valores deduzidos como despesas. A partir disso, os respectivos contratos atinentes a estas despesas contabilizadas foram subdivididos em três espécies distintas, a saber contratos com garantia real; contratos não apresentados; e contratos cujo percentual máximo deveria 131.811*MSR*16/06/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;12,7: ?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 ter sido de 1,5% (um e meio por cento), uma vez que o contribuinte adotou os percentuais estabelecidos pelo BACEN (de 20% ou 100%). Desse modo o Fisco tributou essas diferenças de percentuais (demonstrativos contidos no Anexo "03" às fls. 26 a 42) bem como glosou os valores provisionados dos contratos cobertos por garantia real e os contratos não apresentados (demonstrativos contidos no Anexo "03" às fls. 24 a 25). Em suma, tendo-se vista que para o ano-calendário de 1992, a legislação fiscal determinava os levantamentos de balanços semestrais, tributaram-se os valores de Cr$ 795.115.467,86, para junho de 1992, e de Cr$ 749.821.506,74, para dezembro de 1992, tudo em conformidade com quadro demonstrativo contido às fls. 18 Anexo "03". Para o ano-calendário de 1993, informaram as autuantes que o regime de apuração do Lucro Real era mensal e que os valores das referidas despesas de provisão contabilizadas e deduzidas pelo contribuinte constam do demonstrativo de fls. 02 do Anexo "04" e da Declaração de IRPJ. Pelo que, após verificarem os respectivos contratos atinentes a estas despesas, montaram o quadro demonstrativo de fls. 04 do Anexo "04", discriminando cada um dos contratos que compõem os valores totais dessas despesas de provisão. A partir disso, tais contratos foram subdivididos em três espécies distintas, a saber contratos com garantia real; contratos não apresentados; e contratos cujo percentual máximo, segundo prescreveu a Lei n.° 8.541, de 1992, deveria ter sido de 0,5% (meio por cento), uma vez que o contribuinte adotou os percentuais estabelecidos pelo BACEN (de 20% ou 100%). Diante disso, o Fisco, identificando quais seriam os valores corretos para se levantar as referidas provisões, calculando-as pela utilização do percentual legal de 0,5% (meio por cento), tributou essas diferenças de percentuais (demonstrativos contidos no Anexo "04" às tis. 07 a 11), bem como glosou os valores provisionados dos contratos cobertos por garantia real e os dos contratos não apresentados (demonstrativos contidos no Anexo "04" ás (ls. 05 e 06). Em suma, tendo-se em vista a apuração mensal do Lucro Real para o ano-calendário de 1993, foram tributados os valores indicados no demonstrativo constante das fls. 03 do Anexo "04" (tais valores estão também indicados no primeiro quadro constante do TVF às (Is. 50). 131.81114ASR*16106/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Para o ano-calendário de 1994, os procedimentos fiscais adotados pelas autuantes para levantar os valores a tributar constantes do demonstrativo de fls. 244 do Anexo "04" foram os mesmos adotados para ano-calendário de 1993. Isto é, a tributação recaiu sobre os valores dos contratos glosados (contratos com garantia real e contratos não apresentados), bem como sobre a diferença de percentual, cuja forma de apuração é idêntica àquela já explicitada no parágrafo anterior. Em suma, o Fisco elaborou os quadros demonstrativos de fls. 243 a 250 do Anexo "04", detalhando todos os seus passos para apurar os valores tributados. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. As autuantes lançaram a Multa por Atraso na entrega da Declaração do imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica no valor de 15.120,78 UFIR, relativo ao ano- calendário de 1993, conforme demonstrativo contido às fls. 29. Para tanto, a base de cálculo compõe-se do valor do imposto, neste período, apurado no auto de infração principal, IRPJ, no valor de 165.052,56 UFIR, mais o valor do imposto declarado, de 6.449,26 UFIR. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Este procedimento principal (auto de infração da IRPJ) gerou lançamentos reflexos, isto é, autos de infração com as respectivas multas de oficio e juros de mora pertinentes calculados até 29/11/1996, a saber: 1) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls.30 a 34), no valor de 57.504,43 UFIR, com fatos geradores compreendidos nos períodos de junho e dezembro de 1992; 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 35 a 43), no valor de 898.092,24 UFIR, com fatos geradores compreendidos no exercício de 1992, em junho e dezembro de 1992, no ano-calendário de 1993 e no de 1994. 131.811 •MSR16/06103 7 . ' 1‘. • n MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 DAS PRIMEIRAS IMPUGNAÇÕES. Tendo sido deles notificados em 23/12/1996, o sujeito passivo contestou o lançamento principal e os reflexos em 22/01/1997, mediante os instrumentos de fls. 580 a 593, de fls. 790 a 806, e de fls. 814 a 819, mediante as seguintes razões. Impugnação ao IRPJ. Itens 1.0, 2.0 e 3.0. Alega que não prospera o feito fiscal, uma vez que ele está fundado em dados não reais. 4.1. Contratos com Garantia Real. Nesse item, discordando do conceito de garantia real exposto pelas autuantes no TVF, assevera, a bem da verdade, que as garantias reais definidas em lei são o penhor, inclusive a caução de títulos, a hipoteca e a anticrese. Defende que os avais e as fianças são garantias pessoais, e não reais. Pelo que os créditos decorrentes dessas garantias não são excluídos da formação da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Alega que a alienação fiduciária em garantia tem natureza jurídica distinta dos direitos reais de garantia. Diz, o atual Código Civil não trata dela entre os direitos reais de garantia porque ela só veio a ser depois da promulgação do CC. Fala também que o anteprojeto do novo Código Civil a ela não se reporta como sendo garantia real. Informa que o Fisco ao utilizar o RIR/1980, § 3° (no ano-calendário de 1994, RIR/1994, art. 277, § 4°) - pelo qual, para efeito de constituir-se a provisão para os créditos de liquidação duvidosa, sobre o montante de todos os créditos, devem ser excluídos aqueles provenientes das vendas com reserva de do io e das alienações 131.811*MSR°16/06/03 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n.:1,°,-;:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 fiduciárias em garantia -, aplicou disposições ilegais. É que o art. 61 da Lei n° 4.506, de 30/11/1964, matriz desses dispositivos contidos nos Decretos do Regulamento do Imposto de Renda (o de 1980 e o de 1994), não contemplada a restrição aos créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia. Isto é, não se proíbe que esses créditos possam integrar o cálculo da provisão créditos de liquidação duvidosa. Sustenta que tal restrição somente encontra amparo legal a partir de 1° de janeiro de 1995, com a edição da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 43, § 3 0 , com a alteração do art. 2°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Alega, a partir de então é que houve, para efeito do calculo da referida provisão, determinação expressa no sentido de excluir-se, além dos créditos provenientes das vendas com reserva de domínio oi de operações com garantia real, os créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia. Contudo, argumenta, os períodos a partir de janeiro de 1995 não foram objetos desta fiscalização. Assevera, desta forma, mantidas as disposições do art. 61, da Lei n° 4.506, de 1964, não pode existir qualquer restrição quanto à inclusão dos créditos proveniente de alienação fiduciária em garantia, na constituição da provisão para devedores duvidosos. O impugnante apresentou (anexo à impugnação de fls. 670 a 673, e cópias de fls. 676 a 789) uma relação de contratos (objetos da controvérsia relatada nesse item), cuja garantia á a alienação fiduciária de veículos, que o Fisco tributou por considerá-los como sendo operações cobertas por garantia real. E, às fls. 582 e 583, partindo dos valores daqueles contratos, demonstra um saldo a tributar, desde que não sejam acolhidas as outras razões constantes na defesa. 4.2. Contratos não apresentados. Nesse item, tendo-se em vista que o Fisco glosou parte dos valores provisionados atinentes aos contratos que não foram apresentados para análise das garantias envolvida em cada operações, alega, contudo, que es a ão é a verdade. Diz, 131.8111ASR*16/06/03 9 • - C.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 eis que os aludidos contratos existem, e seus documentos estão anexados à presente peça (anexo à impugnante de fls. 590 a 593, e cópias de fls. 594 a 669) e estão registrados na contabilidade do contribuinte. O innpugnante, partindo dos valores dos contratos considerados como não apresentados e provisionados, apresenta quadro às fls. 583, informando que: 1) Valores apurados pela Fiscalização: valores de contratos considerados como não apresentados, e, como tal, tributados pelo Fisco. 2) Valores não considerados: valores de contratos que a impugnante demonstra no Anexo n° 2, os quais existem conforme prova a documentação acostada, podendo ser constituída a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, dedutiva/ na apuração da base de cálculo da CSLL e do Lucro Real: 3) Saldo a tributar: diferença entre os valores apurados pelo Fisco e o considerado como possível de constituição, á vista da existência dos documentos probatórios dos contratos, cuja diferença poderá ser tributada, desde que a douta Autoridade Julgadora, o que se admite apensas ad argumentandum tantun, não acolha as outras razões e alegações de não incidência tributária, constante desta peça impugnatória. 4.3. Critério da RES. 1.748/90, do BC. A.Legislação aplicável Nesse item, cita o impugnante disposições legais atinentes às normas contábeis aplicáveis aos Bancos. São colocados em evidência dispositivos da Lei n° 4.595, de 1964, art. 4°. 31, e da Lei n°. 6.404, de 1976, art. 176, § 5 0 , e art. 183, inciso 1 e IV. B.Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Neste item, assevera que o Conselho Monetário Nacional sempre indicou qual a natureza dos créditos considerados de difícil liquidação, que as instituições deveriam transferir para a conta de "créditos de liquidação". E, nesse sentido, de conformidade com as regras contidas nos art. 1°. e 9°, a Resolução BACEN 131.811*MSR*16/06/03 10 e 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ";. r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e' rocesso n° : 10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 n°. 1.748, de 1990, vinham elas efetuando essa provisão nos percentuais e nos casos previstos. Por sua vez, o Fisco, com o advento da Lei n°. 8.541, de 1992, passou a negar às instituições financeiras o direito de constituir as provisões na forma da citada Resolução do BACEN. Alega que a IN/SRF n°. 80, de 1993, ao dispor que o valor da provisão, embora estabelecido em percentual fixo, poderia ser excedido "até o limite da ralação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa", inovou a ordem jurídica, criando fato novo, o que fere o art. 97 do CTN, e, ainda,o art. 150, 1, da Constituição da Republica de 1988. E somente com a Lei n°. 8.981, de 1995, resultante da mp 812, de 1994, é que esses critérios foram consagrados, sanando os vícios de ilegalidade. C. Fundamentos Nesse item, aduzindo que a provisão para créditos de liquidação duvidosa é um valor mercantil e econômico, todo ele regulamentado por institutos de Direito Privado e que é anterior, precedente, ao resultado (econômico) a ser tributado pelo Imposto de Renda, reafirma que os valores dessa provisão hão de estar em consonância com as disposições emanadas pela Resolução 1.748, de 1990, do BACEN. Alega, tais valores não podem ser considerados como rendas que devem ser tributadas, á luz do art. 153, § 3°, da Constituição da Republica de 1988, ou art. 43 e inciso do CNT. Sustenta, o conceito de renda aplicável às sociedades anônimas, como definido pela Lei n°. 6.404, de 1976, não pode ser ignorado nem violado pelas leis tributarias. Nem podem as leis tributarias desconhecer as definições acerca da provisão para créditos de devedores duvidosos, emanadas tantos da lei das sociedades anônimas como da lei n°. 4.595, de 1964, do Conselho Monetário Nacional. E o significado destas leis não podem ser alterados por uma imposição tributária extemporânea, a qual exige imposto incidente sobre valores que não são rendas, mas despesas necessárias. Nessa linha, é citado o art. 110 do CTN. 131.811*MSR*16/06/03 11 Sif ;. - .• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrzryt- -,1 . TERCEIRA CÂMARA a rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Repetindo suas considerações já expostas resumindo a legislação aplicável, o impugnante, salvo para o período-base de 1991, cita, na defesas, às fls. 587 a 589, os valores, que segundo ele devem ser excluídos da base tributável apurada pelo Fisco, em cada um dos períodos lançados. Impugnação a CSLL. Substancialmente, esses são os argumentos apresentados pelo contribuinte no arrazoado de fls. 790 a 806. Itens 1.0, 2.0 e 3.0. Inicialmente, após narrar os fatos e expor acerca da origem do credito tributário aqui lançado (auto de infração fundado em provisão para crédito de liquidação duvidosa), alega que não prospera o feito fiscal, uma vez que ele está fundado em dados não reais. 4.1. Lançamento decorrente. Assevera, na impugnação ao lançamento principal do IRPJ, já foram apresentadas razoes que demonstram e comprovam a não existência de parcela tributável. E, por decorrência, esses mesmo argumentos aplicam-se ao lançamento reflexo da CSLL. 4.2. Outras razões de fato e de direito Discordando deste lançamento reflexo, apresentas as seguintes razões especificas, a saber. 4.2.1. Ofensa aos princípios constitucionais. A. Ofensa aos princípios da igualdade e da capaci ade contributiva 131.8111ASR*16/06/03 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;445 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Neste item, substancialmente, o impugnante, cinto doutrina e diversas decisões judiciais, assevera que a exigência da CSLL para as instituições financeiras em aliquota superior àquela imposta aos demais contribuintes fere aos aludidos princípios constitucionais. Enfim, sustenta que houve transgressão à Contribuição da Republica de 1988, em seus artigos 5°, "caput", e inciso I, 60, § 4°, inciso IV, 145, § 1°, e 150, inciso II. B. Emenda Constitucional n° 10/96. Neste item, em síntese, entendendo que tal Emenda em alguns de deus aspectos não seguiu as determinações das clausulas pétreas, transformando a CSLL das instituições financeiras em imposto, ela não concorda com o aumento da alíquota instituído nesta Ementa. 4.2.2. Base negativa anterior - Compensação de prejuízos. Neste item, o impugnante alega possuir valores bases de cálculo negativas da CSLL, levantadas anteriormente ao ano-calendário de 1992 (informa que de acordo com o Anexo 4, da DIRPJ do exercício de 1992, período base de 1991, consta um valor de base de cálculo negativa da CSLL, de Cr$ 847.128.377). Contudo, diz, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, vedou a compensação dessas bases negativas, restrição essa corroborada pelas Instituições Normativas da SRF, n's. 198, de 1988, e 90, de 1992. O que, segundo defende, é ilegal. Em suma, citado jurisprudência e aduzido que tal restrição, nesse período, não existia para o IRPJ, que incide sobre o lucro da mesma forma que a CSLL, ele discorda de tal vedação. Ao final, acaso mantido o lançamento, assevera que o valor apurado pelo Fisco deve ser compensado, conforme demonstrativo constante das fls. 803 e 804. 131.811*MSR*16/06/03 13 . , 1.'44 2:e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Item 5.0. Competência dos Julgadores Administrativos para decidir sobre, matéria constitucional Neste item, o impugnante assevera que os órgãos Julgadores (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e os Conselhos de Contribuintes) podem, em processo administrativo, decidir de acordo com entendimento adotado pelo Poder Judiciário ou com fundamento na inconstitucionalidade de lei, negando a aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, ainda que não suspensos pelo Senado Federal. São citados o Parecer PGFN/CRF n° 439. de 1996, e a Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77. Impugnação do IRRF. Substancialmente, esses são os argumentos apresentados pelo contribuinte no arrazoado de fls. 814 a 819. Assevera, na impugnação ao lançamento principal do IRPJ , já foram apresentadas razões que demonstram e comprovam a não existência de parcela tributável. E, por decorrência, esses mesmos argumentos aplicavam-se ao lançamento reflexo do IRRF. Alega que tem o direito de compensar a base cálculo negativa de exercícios anteriores, corrigida monetariamente. Nesse sentido, informa, de acordo com o Anexo "4" da DIRPJ, do exercício de 1992, período-base de 1991, há uma base de cálculo negativa no valor de Cr$ 1.186.228.649,00 (linha 18, quadro 04, o qual não foi considerado pelo Fisco, Às fls. 815 e 816, ele apresenta demons rativo de compensação do imposto lançado. tr( 131.8111ASR*16/08103 14 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA P C RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA AMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Fundamentação legal Neste item, substancialmente, o impugnante contesta a base que deu guarida ao lançamento reflexo do IRRF, ou seja, o art. 35 de Lei n°7.713, de 1998. O contribuinte cita, além do acórdão do STF (Recurso Extraordinário, n° 172.058-1/SC) que declarou, por unanimidade, ser inconstitucional a alusão a "acionista" no texto do referido art. 35, a Resolução n/ 82, de 1996, do Senado Federal, que suspendeu, em parte, a aplicação deste dispositivo legal. Item 5.0. Competência dos Julgadores Administrativos para decidir sobre matéria constitucional. Neste item, o impugnante, repetindo as alegações já expostas na Impugnação ao lançamento reflexo da CSLL, assevera que os órgãos Julgadores podem apreciar questão suscitada no tocante à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Pelo exposto e, ainda, por razão de justiça, pede seja julgado improcedente o presente lançamento. Substancialmente, o impugnante, reportando-se as razões já expostas contra o primeiro lançamento principal, IRPJ, contesta por decorrência o lançamento reflexo da Contribuição para o PIS. Expondo vasta argumentação e buscando guarida em excertos doutrinários ou em jurisprudência, o contribuinte, em síntese, discorda da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para os débitos tributários. Diz, à luz do art. 161, § 1°, do CTN, apenas por disposição expressa de lei é que os juros monetários dos débitos tributários superação a taxa de 1% (um por sento) ao mês. E alega, a Lei 9.065, de 1995, não estabeleceu nova forma de cálculo para fixação os juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributarias. 131.811*MSR*16/06/03 15 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 A 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, julgou o lançamento parcialmente procedente, ementando assim, a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994 Ementa: TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL - É sem efeito o Termo Complementar que não contém todos os requisitos legais essenciais à atividade de lançamento. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Conquanto devam manter sua escrituração contábil em conformidade com as regras comerciais, as instituições financeiras estão obrigadas pela legislação tributária de regência a efetuar os ajustes que se fizerem necessários quando da apuração do Lucro Real. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Não restam dúvidas quanto ao fato de que a alienação fiduciária em garantia tem a natureza jurídica de um autêntico direito real de garantia. LANÇAMENTO REFLEXO - Devido à relação de causa e efeito que se vinculam ao lançamento principal, as mesmas alterações promovidas nele aplicam-se por decorrência aos lançamentos reflexos. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não cabe deixar de aplicar as determinações legais, sob o argumento da sua inconstitucionalidade. JUROS DE MORA - É cabível a exigência de juros de mora ex lego. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSLL - Somente a partir do ano-calendário de 1992 é que existe previsão legal para compensar em períodos subseqüentes a base negativa da contribuição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Não podem coexistir na mesma peça impositiva a multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração, se ambas forem calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual seja o imposto apur:do pelo Fisco. Lançamento Procedente em parte." 131.811*MSR*16/06103 16 " • ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Restaram mantidas as seguintes tributações: compensação da base negativa da contribuição social sobre o lucro; a provisão para devedores duvidosos e dos contratos acobertados por alienação fiduciária em garantia; a multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, além da multa de oficio, já reduzida ao ser percentual normal de 75%. lrresignada, a contribuinte apresentou Recurso Ordinário a este Conselho, abordando as seguintes matérias: Em preliminar, aduz a nulidade da decisão recorrida, uma vez que esta deixou de apreciar matéria constitucional e/ou infraconstitucional apresentada em sede de impugnação, ao argumento de que tal controle somente cabe ao Poder Judiciário. A recorrente, discordando da tese em questão, cita doutrina e jurisprudência em sentido contrário. No mérito, diz que a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incorre em diversas inconstitucionalidades; que viola o principio da isonomia, da igualdade e da capacidade contributiva por haver instituído alíquota superior à dos demais contribuintes para as instituições financeiras. Discorre longamente sobre o tema, transcrevendo doutrina e jurisprudência e, ao final, que requer a anulação do auto de infração. Discorre sobre a ilegitimidade da proibição da limitação a 30% compensação de prejuízos fiscais, abordando o conceito constitucional de lucro, contido no artigo 195, I, da Constituição Federal, a natureza do prejuízo apurado pelas pessoas jurídicas, a limitação constitucional ao poder de tributar, e a legalidade estrita, relatando vasta doutrina e jurisprudência que entende albergar a sua tese. 4 131.811*MSR*16/06/03 17 , 4 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pi,: ' k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Acerca dos contratos listados na decisão pluricrática "a quo" 2 - fls. 605/6 e 607/10 - que foram acobertados, respectivamente, por nota promissória e alienação fiduciária em garantia, entendidos como sendo contratos com garantia real e que não poderiam ser transferidos para a conta de "créditos em liquidação", aduz que: Tanto a nota promissória quanto à alienação fiduciária em garantia têm natureza distinta da natureza dos direitos reais de garantia. Assevera que, embora, o atual Código Civil não trate da alienação fiduciária entre os direitos reais de garantia, porque a mesma só veio a ser criada depois, o anteprojeto do novo Código Civil, também, a ela, não se reporta como sendo garantia real. Assevera, ainda, que o mesmo ocorre com a caução de título de crédito, que também não pode ser considerada como direito real de garantia como pretende o Fisco. Diz que, consoante o artigo 755, do Código Civil, somente o penhor, a anticrese e a hipoteca, são direitos reais de garantia e que, ao pretenderem dar à alienação fiduciária e à caução de título de crédito as mesmas características atribuídas aos institutos descritos pelo artigo 755, o Fisco estaria a violar o artigo 110 do CTN. Aduz que os dispositivos aplicados para determinar a exclusão dos créditos provenientes de vendas com reserva de domínio e de alienação fiduciária em garantia, no ano-calendário de 1994- art. 277, § 40, do RIR/94, bem assim o artigo 221, § 30, do R - são ilegais, ante o que está disposto no artigo 61, da Lei 4.506/64, matriz legal dos dispositivos citados, uma vez que o Decreto não contempla a restrição para os créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia, como não podendo formar a provisão. Afirma que, somente a partir de, 10 de janeiro de 1995, com a edição da Lei n° 8.981/94, em seu artigo 43, § 30, com a alteração do artigo 20, da Lei 9.065/95, é que foi expressamente determinada a exclusão, além dos créditos provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real, dos créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia. Assim que, m as alterações 131.8111ASR*18/06/03 18 a l• MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 emanadas de lei ordinária, teve o fisco legitimada a cobrança, antes ilegal, eis que oriunda de Decreto - diploma legal de grau inferior na hierarquia das leis. Adiciona, ainda, que os efeitos tributários da Lei 8.981/94, só passaram a vigorar, a partir de 10 de janeiro de 1995. Por tais razões, entende não existir qualquer restrição à inclusão dos créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia na constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. Afirma ser ilegal a cobrança de multa e juros de instituição financeira em liquidação extrajudicial, a teor do que determina a Lei 6.024, de 13 de março de 1974. Diz que, à época da autuação a ora recorrente já estava em processo de liquidação extrajudicial, razão pela qual não deveria incidir tais acréscimos sobre seus supostos débitos. Pede o cancelamento das mesmas. Defende a ilegalidade da multa pela entrega a destempo da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, por entender que tal penalidade fora instituida por um veículo normativo - Decreto-lei 1.967/82, não recepcionado pela novel Constituição de 1988, assim que, a multa para ser cobrada necessita, antes, ser regulamentada via de lei ordinária. Pleiteia o seu cancelamento. Afirma, ainda, que a multa proveniente do lançamento de oficio é confiscatória e, por conseqüência, ilegal, ante ao que está prescri o no artigo 150 do CTN. ff 131.81114ASR16/06/03 19 ;SP " MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n -1 .0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Irresigna-se contra a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora para fins tributários, face à sua manifesta inconstitucionalidade, requerendo a sua exclusão do débito. É o relatório. 131.8111ASR*18/06/03 20 k 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens - fl. 230, em montante superior a 30% do crédito tributário, com dá conta o despacho de fls. 294. Preenche, portanto, os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE Exame de Constitucionalidade da Norma É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da Colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, essa hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: 'Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será à parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. A súmula 473 do egrégio STF colacionada às fls. 71 pela defendente, não tem como destinatária a Autoridade Julgadora, mas aqueles que norteiam os desígnios do ente tributante, a quem cabe anular os seus pró • 'os atos. 131.811*MSR*18/08/03 21 , n ...41 k '44 • -I MINISTÉRIO DA FAZENDA • "•/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 As Autoridades "a quo", por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Preliminar rejeitada. O mérito, Alíquota Diferenciada - Ofensa ao Princípio da Isonomia Suscita a recorrente a ilegalidade da cobrança da alíquota diferenciada da Contribuição social para as instituições financeiras, afirmando que tal fato desatende o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, contido nos artigos 5 0 , 150, II e 145, § 1° da Constituição Federal. O artigo 145, inciso III, §1 2 da nossa Carta, prescinde de quaisquer outras adjetivações para que melhor se interprete as suas prescrições finalistas. É solar a sua clareza, ao consagrar o princípio da capacidade econômica respeitante aos agentes públicos na implementação gradualística da imposição tributária. Não menos diversa é a exegese do art. 150, II da CF/88, ao vedar a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por óbvio, não se pode conceber que a instituição financeira ou a ela assemelhada esteja na mesma curva de indiferença das demais instituições ou empresas, mormente quanto aos seus índices de lucratividade e alavancagem operacionais. Contrário senso, tratá-los como iguais seria permitir a pior das desigualdades. Neste sentido, as lições do em. Min. limar Gaivão: "A dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada, afronta o princípio da isonomia, conforme decisão do egrégio STF." ( • VInc - 2178/DF, DJ., de 12.05.000). 131.8111ASR*16106/03 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft i ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Outros precedentes dos nossos Tribunais, a seguir sintetizados, pontuam com profusão a jurisprudência pátria: "Não viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva estabelecer regimes diferenciados para recolhimento de tributos federais para contribuintes em situação não-equivalente, mercês de assinalada discrepância de suas atividades operacionais. A Constituição Federal veda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. O Princípio da isonomia tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-só a qualidade do contribuinte." Destarte, não há qualquer ilegalidade na majoração da alíquota em apreço, pelo que voto no sentido de negar provimento ao apelo. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS Relativamente à denominada trava de 30%, que limita a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa a 30% do lucro líquido ajustado, tem-se que: Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela maioria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme já me manifestei em diversos votos, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Provimento negado. I Acórdão CSRF/01-02.997 131.81111ASR*16/08/03 23 > 7 1. 4. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA N" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° : 103-21.261 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — CONTRATOS COBERTOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consoante aos contratos acobertados por alienação fiduciária, listados nos itens 1 e 2 da Decisão - fls. 605/6 e 607/10 - autuados e mantidos por se entender que se tratavam de contratos com garantia real e que não poderiam ser transferidos para a conta de "créditos em liquidação", defende a recorrente que tais institutos não podem ser considerados como garantia real. Aduz, ainda, que o fisco não poderia aplicar o art. 221, § 3° do RIR/80, porque o artigo 61, da Lei n° 4.506/64 - matriz legal desse dispositivo - não contempla nenhuma restrição aos créditos provenientes da alienação fiduciária em garantia. Razão não assiste à recorrente, senão veja-se. O § 3° do artigo 61, da Lei 4.506/64, provisão relativa aos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real. O Regulamento do Imposto de Renda - § 3°, art. 221 - a seu turno, não inovou, uma vez que a alienação fiduciária nada mais é do que uma das espécies de operação com garantia real, senão veja-se. A alienação fiduciária em garantia, introduzida originalmente em nossa legislação para dar substrato aos contratos de financiamento, precipuamente de bens móveis e duráveis, inseriu em nosso ordenamento mais um direito real de garantia, que se agregou ao rol já existente, com características próprias. De fato, a Lei 4.728/65, estruturadora do mercado de capitais, criou o instituto, que ganho contornos materiais e processuais definitivos com o Decreto-Lei n° 911169, que alterou a redação do artigo 66 da referida lei e em seus nove artigos disciplinou a garantia fiduciária cuja experiência demonstrou ser muito útil no mundo negociai. O novo Código, por sua vez, procurou dar contomos gerais à matéria, sob a epígrafe propriedade fiduciária, nos artigos 1.361 a 1.368. Assim, a maioria das disposições de direito material passam a ser reguladas pelo no Código, e não mais 131.81VMSR*16/06/03 24 , • k:e — * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 pela legislação anterior. Aponte-se, todavia, que o novo legislador do Código utilizou em linhas gerais os mesmos princípios da lei anterior, a qual foi, sem dúvida, absorvida pelo • novo ordenamento civil, face aos seus bons resultados. A alienação fiduciária, segundo Sálvio de Salvo Venosa, in Direito Civil — Terceira Edição, Editora Atlas, é "...o ato de alienar em si, é negócio contratual. Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim direito real. O contrato de alienação fiduciária, tal como os contratos que instituem o penhor ou a hipoteca, é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66, da Lei n° 4.728165 e Lei 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil - artigos 1.361 a 1.368. Ensina, ainda, o citado doutrinador que o legislador que: "O art. 1.361 § 2°, do novo Código optou por declarar expressamente que "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tomando-se o devedor possuidor direto da coisa". Nesse aspecto se situa a particularidade fiduciária do negócio. O bem é transferido para fins de garantia. Sob esse aspecto, não se confunde com os direitos reais de garantia do Código, penhor e hipoteca e anticrese, porque nestes existe direito real limitado, enquanto na alienação fiduciária opera-se a transferência do bem. Quem aliena não grava. O devedor fiduciante aliena o bem ao credor. No penhor e na hipoteca, o credor tem direito real sobre a coisa alheia, enquanto na garantia fiduciária possui direito real sobre a própria coisa." Destarte, as operações glosadas têm muito mais do que garantia real, uma vez que a recorrente tem direito real sobre os próprios bens alienados. Provimento negado. 131.811*MSR16/08/03 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:i'LÇA ;C:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 JUROS E MULTA INSTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos- calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de ofício e juros de mora. A multa qualificada é cabível quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes de que os contratos contabilizados não poderiam ser cumpridos. A dicção do artigo 18 da Lei 6.024/74 é clara: "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; O não-reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas? A letra "d", do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. Isto porque, ao afastar a incidência destes estar-se-ia penalizando aquele que não deu azo ou contribuição para o decreto de intervenção e de liquidação extrajudicial, mormente se considerar que esta ocorreu por atos de improbidade administrativa da devedora, como bem estampado pelos autuantes e repetido pelos julgadores "a quo" ao relatar, à fl. 122 que: "Inicialmente, relatam os autuantes que o estado de insolvência do Banco Hércules S/A, ora impugnante, foi causado por reiteradas operações financeiras de empréstimos fornecidos para diversas empresas de grande porte (inclui-se, dentre elas, a empresa coligada Mercantil Veículos S/A Indústria e Comércio), cujas garantias oferecidas tinham por lastro operações falsas. Então, o Banco Central, a par disso, decretou, como autoridade monetária, a liquidação extrajudicial do contribuinte." e, assim, mesmo, somente, a partir, da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial? 131.811*MSR*16106/03 26 • e e '14 • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA: •>p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 De outro lado, os juros moratórios representam um acessório do débito principal, o que a teor do art. 239, do Código de Processo Civil, integram o principal, não havendo como excluir a sua incidência. O E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP 260731/RJ, DJ 05/02/2001, em voto cujo Relator foi o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, deixou, a respeito, consignado o seguinte: 1. A intervenção do Banco Central pondo a empresa sucedida no regime de liquidação extrajudicial não serve de excludente de responsabilidade, sob pena de grave lesão aos adqu frentes por culpa da própria administração da promitente vendedora, incompetente para gerenciar o empreendimento." Quanto à correção monetária, tenho, também, que tal não pode ser excluído, por força da letra "1" do nupercitado artigo, por esta se tratar de mera atualização monetária e por força da lei 6.899/81, sua aplicação restou evidenciada, inclusive, nos débitos oriundos de decisão judicial, quanto mais naqueles oriundos de procedimentos administrativos. Precedente jurisprudencial, RESP 137.317 MG, assim ementado e Resps 94221/RS, Resp 67272/RS, Resp 256707/PE, Resp 92805/MG: "CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ADMINISTRADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE JUROS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES - A liquidação extrajudicial de empresa não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. Recurso especial não conhecido." Não se tratando, no caso em questão, de incidência de juros remuneratórios, não vislumbro, na espécie, nenhum maltrato as normas apontadas, encaminhando meu voto no sentido de negar provimento ao apelo. 131.811*M5R*16/06/03 27 ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA j :k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda não pode conviver no mesmo auto de infração quando calculada sobre a mesma base de cálculo utilizada para apurar o imposto devido e, por via de conseqüência, a multa de ofício. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência deste Conselho. Neste sentido, a decisão "a quo" desconstitui o lançamento que impôs tal penalidade, mantendo, apenas, a exigência, sobre o imposto declarado. Não vejo, do ponto de vista fático, reparos a fazer na decisão. Analisando a questão do ponto de vista da legalidade da cobrança da referida multa, vale notar que o STJ já pacificou a matéria, julgando legitima a multa em questão, não havendo qualquer incidente quanto à sua não recepção pela Constituição de 88. Ao contrário, aquela Corte vem prestigiando o artigo 11 do Decreto-Lei 1.968/82, bem assim, o Decreto-Lei 2.124/84, que ratifica a penalidade instituída pelo Decreto-Lei 1968/82. O voto exarado pelo Ministro Relator do Resp 195.046/G0 é elucidador: "As impetrantes não entregaram as declarações de rendimentos dentro da data limite pela Receita Federal e, quando foram entregá-las, exigiu a autoridade fiscal à multa pelo atraso. Na verdade, encontra-se estabelecido no art. 11 do Decreto-lei n° 1.967/82: "Art. 11... De outra parte, o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 dispõe: "Art 5° ... Dentro deste contexto, afigura-se-me legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da Declaração de Rendimentos, visto que, tratando- se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do CTN." O referido acórdão está assim ementado: 131.811*M5R*16/08/03 28 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTÁ POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE - É . cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Diante de tal traçado, nego provimento ao apelo. JUROS - SELIC Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacifica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC" com outros índices, o seguinte trecho: 131.811*MSR*16/06/03 29 a * 4q •• ' af., MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ,...„%! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 "Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de /° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.' Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. • Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao principio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passiv, da relação jurídico- 131.8111ASR*16/06/03 30 _ b, • t.ii.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ,' e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzi,-&> TERCEIRA CÂMARA •rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de oficio. Recurso negado. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - D 1 11 de junho de 2003i / is 4 ALEXANDRE B "BaS JAGUARIBE i , • 131.8111ASR*16/06/03 31 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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