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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877645 #
Numero do processo: 10665.904970/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.904970/2012­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.901  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.476,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 70 /2 01 2- 68 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10665.904970/2012­68  Acórdão n.º 3301­003.901  S3­C3T1  Fl. 3          2 localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10665.904970/2012­68  Acórdão n.º 3301­003.901  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10665.904970/2012­68  Acórdão n.º 3301­003.901  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 96DF CARF MF

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6877347 #
Numero do processo: 15504.724961/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da existência do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando calcada somente na suposta declaração de uma das empresas.
Numero da decisão: 2201-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso voluntário para, no mérito da parte conhecida, dar-lhe provimento, excluindo a responsabilidade solidária imputada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da existência do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando calcada somente na suposta declaração de uma das empresas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 510          1 509  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724961/2014­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  existência  do  grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem,  é  necessário  demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem  em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos.  Não  deve  prosperar  a  imputação  dessa  responsabilidade  quando  calcada  somente na suposta declaração de uma das empresas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recuso  voluntário  para,  no  mérito  da  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento,  excluindo a responsabilidade solidária imputada.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 61 /2 01 4- 13 Fl. 510DF CARF MF   2 EDITADO EM: 17/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fl 489 e ss) apresentado em face do Acórdão  nº 16­64.166, de 14ª Turma da DRJ/SPO (fl 470 e ss), que negou provimento às impugnações  apresentadas pelo contribuinte  (fl 222 e ss) e  responsáveis solidários  (fl 255 e ss) ao auto de  infração  Debcad  nº  51.041.828­7,  no  valor  de  R$  1.710.414,61,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  devido  e  o  efetivamente  recolhido  a  título  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ Gilrat.  De acordo com o relatório fiscal (fl 5 e ss), o lançamento foi realizado para  prevenir  a  decadência  e  tem  por  base  as  diferenças  das  contribuições  Gilrat  decorrentes  da  majoração da alíquota promovida pelo Decreto nº 6.042, de 2007.  Haveria dois levantamentos:  ­ Diferença de Gilrat incidente sobre remuneração da folha de pagamentos ­  RA­  competências  01/2010  a  09/2010:  corresponde  à  diferença  de  alíquota  de  1%  para  3%  incidente  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP,  que  é  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  2007.61.00.020014­8. A partir da competência 10/2010 a fiscalizada teria passado a declarar a  alíquota correta de 3%. Esses valores se encontrariam com a exigibilidade suspensa em virtude  de depósito de seu montante integral (item 3.2.3 do relatório fiscal).  ­ Diferença de Gilrat incidente sobre o pagamento de verba a título de aviso  prévio  indenizado nas competências 01/2010 a 12/2011: corresponde  também à diferença do  percentual e incide sobre o pagamento do aviso prévio indenizado, objeto de discussão judicial  no âmbito do Mandado de Segurança nº 53953­08.2010.4.01.3800. O valor correspondente está  sendo  depositado  judicialmente  e mas  não  foi  declarado  em Gfip  pelo  sujeito  passivo  (item  3.3.1 do relatório fiscal).  Como os valores que compõem o auto de  infração estão  sendo depositados  integramente, não foi lançada multa de ofício e nem acréscimos moratórios.  Tendo  em  vista  "declaração  firmada  pelo  sujeito  passivo",  foram  lavrados  termos de sujeição passiva solidária (fls 175/196) em face das empresas listadas no item 6.1 do  relatório fiscal (fl 9).   Foi  apresentada  impugnação  pelo  contribuinte  (fl  222  e  ss)  e  pelos  responsáveis solidários (fl 255 e ss).  A  DRJ  negou  provimento  aos  apelos  em  Acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.724  S2­C2T1  Fl. 511          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso. Entretanto, se na impugnação houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á à matéria diferenciada.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Constatados os elementos necessários à caracterização de  Grupo  Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do  CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados que lhes prestem serviço  (art.28, I c/c o art.22, II, ambos da Lei 8.212/91).   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  05/01/2015  (fls  486/488)  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  em  03/02/2015,  com  alegações  que  podem  ser  assim sintetizadas:  ­  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  submetida  à  reserva  de  lei  complementar e o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses prescritas pelo  Código Tributário Nacional ­ solidariedade de fato e solidariedade de direito;  ­  quanto  à  solidariedade  de  fato,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  haver  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  limitando­se a afirmar a existência de grupo econômico a partir de suposta informação prestada  pelo sujeito passivo;  Fl. 512DF CARF MF   4 ­  a  caracterização  de  grupo  econômico  exige  a  demonstração  de  que  as  empresas encontram­se sob direção, controle ou administração de uma terceira, não bastando a  simples participação societária;  ­  cita  o  Acórdão  nº  2402­002.819,  relativo  a  caso  em  que  os  recorrentes  foram apontados como devedores solidários e no qual for afastada a própria caracterização de  grupo econômico;   ­  é  inviável  a  aplicação  da  solidariedade  prevista  no  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212 de 1991, já que esta não é lei complementar.  Quanto ao pedido feito pela empresa fiscalizada em sede de impugnação de  que  "fosse  efetuado  o  registro,  no  sistema da RFB,  da  causa  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  tributário constituído, de forma a não constituir óbice à  renovação de sua certidão de  regularidade fiscal", esclarece que pretendeu apenas "assegurar­se que os débitos em questão  não  constituirão  óbice  à  emissão  de  certidões  negativas  fiscais  enquanto  estiver  em  curso  o  presente processo administrativo tributário".  Em face da  identificação de conexão entre o processo em análise e o de nº  15504.724958/2014­08, foi solicitada a reunião dos processos para julgamento conjunto (fl 506  e ss), o que foi deferido pelo Sr. Presidentes desta 2ª Seção de Julgamento (fl 508).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme ficou evidenciado no relatório, a matéria submetida à análise desta  instância  administrativa  foi  delimitada  pelo  pedido  apresentado  no  recurso  voluntário  aos  seguintes tópicos: (a) anulação da atribuição da responsabilidade solidária que foi imputada aos  recorrentes e (b) registro, nos sistema da RFB, em nome do Banco Mercantil do Brasil S/A, da  causa  suspensiva de exigibilidade do crédito  tributário constituído, de  forma a não constituir  óbice à renovação de sua certidão de regularidade fiscal.  Em relação ao item b, entendo, entretanto, que não existe controvérsia a ser  dirimida,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  esclarece  que  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenção  da  decadência  e  que  há  depósito  do montante  integral  do  crédito  exigido,  o  que  implica suspensão da sua exigibilidade.  Também  não  foi  noticiado  neste  processo  que  tenha  havido  por  parte  do  órgão  fazendário  qualquer  ato  violador  do  direito  do  contribuinte  relativo  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito aqui discutido.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  apresentado  apenas  no  que  diz  respeito  à  anulação da atribuição da responsabilidade solidária  imputada às empresas que estão  listadas  no tópico 6.1 do Relatório Fiscal (fl 9).  Recurso Voluntário ­ Responsáveis solidárias   O  relatório  fiscal apresentou a seguinte  fundamentação para a  atribuição de  responsabilidade solidária para as empresas listadas na fl 9:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.724  S2­C2T1  Fl. 512          5 6.1 ­ Conforme declaração firmada pelo sujeito passivo, além do  BANCO MERCANTIL DO  BRASIL  S.A.,  fazem  parte  do  grupo  econômico as seguintes empresas:    Em  seguida,  são  transcritos  os  textos  legais  que  dariam  amparo  a  essa  atribuição de responsabilidade: art. 124, I e II do CTN; art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991;  art. 222 do Regulamento da Previdência Social; art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 2009; para, então, a Autoridade Fiscal concluir:  6.6  ­  Dessa  maneira,  foi  constatado,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  grupo  econômico  constituído  pelas  empresas  acima  identificadas.  Como  conseqüência  foram  lavrados  os  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  TSPS,  aos  quais foram anexadas cópias deste AI, bem como de seus anexos  (em  arquivos  digitais,  devidamente  autenticados),  endereçadas  às  empresas  enumeradas no  item 6.1 acima,  com o objetivo de  cientificá­las, como sujeitos passivos solidários, das respectivas  exigências  tributárias,  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  AUTUADA, na data de 28/07/2014.  Essa  precariedade  na  fundamentação  é  repetida  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, que estão a fls 175/196 dos autos.  A prosperar o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal no capítulo 6  do relatório e nos  temos de sujeição passiva solidária, para que uma pessoa jurídica se  torne  solidariamente  responsável  (sem benefício de ordem, é bom  lembrar) pelos débitos de outra,  basta que esta declare que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.  Não me parece que esse seja o sentido da norma.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  Fl. 514DF CARF MF   6 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  InN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser demonstrada  pela Autoridade Fiscal para que se torne legítima a constituição do crédito tributário, a mesma  sorte  merece  a  atribuição  de  responsabilidade  por  esse  crédito.  De  fato,  para  que  surja  a  responsabilidade  é  também  necessário  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  lhe  deram  origem, o que não foi realizado no processo em questão.  Quanto  a  esse  aspecto,  por  sua  clareza,  transcrevo  trecho  do  voto  da  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarine, no Acórdão nº 2401­004.470:  Sobre  os  "grupos  econômicos",  têm­se  os  constituídos  formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados  "grupos  econômicos  de  fato",  que  podem  ser  regulares  ou  irregulares.  A  Lei  6.404/76,  denominada  "Lei  das  Sociedades  Anônimas",  cuida  do  "grupo  econômico"  (que  denomina  "grupo  de  sociedade"),  legalmente  constituído,  limitando­se  a  estabelecer  as  normas  aplicáveis  nos  casos  em  que  uma  sociedade  controladora  e  suas  controladas  deliberada  e  formalmente  constituem  um  grupo,  que  se  sujeita,  portanto,  às  devidas  exigências legais, inclusive registro público.  Além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos,  são  frequentemente  encontrados  os  "grupos  de  empresas"  com  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  grupo  de  pessoas.  Esses  "grupos  de  empresas" são os denominados grupos econômicos de  fato, que  podem ser regulares ou irregulares.  Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar  de  não  serem  dotados  de  formalização  legal,  não  realizam  práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos.  Os  grupos  econômicos  de  fato  e  irregulares  também  não  são  dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades  ou  mesmo  ilegalidades  na  sua  constituição,  com  o  objetivo,  dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos  ou de suprimir os meios legais de cobrança.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 2201­003.724  S2­C2T1  Fl. 513          7 A  partir  dessa  explicação,  que  prima  pela  didática,  vê­se  que  os  grupos  econômicos a que se refere o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, podem ser de duas naturezas:  de  direito,  quando  assim  constituídos;  de  fato,  quando,  sem  estarem  assim  formalizados,  apresentam  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  conjunto de pessoas, característica que evidencia a existência do grupo.  Sendo de  direito,  a  prova da  sua  existência  dar­se­ia  pela  apresentação  dos  instrumentos que formalizaram sua constituição.  Sendo  de  fato,  pela  demonstração  das  peculiaridades  na  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  compatíveis  com  a  estrutura  e  funcionamento  de  um  grupo  econômico.   Em  ambas  as  hipóteses,  faz­se  necessário  demonstrar  a  existência  dessa  situação.  A  fiscalização  não  se  reporta  aos  atos  constitutivos  para  demonstrar  a  existência  do  grupo  econômico,  o  que  permite  concluir  que  ele  seria  "de  fato"  e  não  "de  direito". Sendo de fato,  sua caracterização deveria se dar nos  termos que são assim descritos  pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, no Acórdão nº 2402­005.776:   Como  se  vê,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  as  normas  acima  exigem  que  haja  um  comando  centralizado  das  empresas  envolvidas.  A  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral,  avançando  na  interpretação  destes  dispositivos,  lança  mão  do  "princípio  da  primazia  da  realidade",  para  acolher  o  entendimento de que para configuração de grupo econômico de  fato,  basta  a  existência  de  provas  nos  autos  demonstrando que  entre  as  empresas  constantes  da  relação  jurídica  processual  trabalhista  haja  direção  ou  controle  ou  administração,  ainda  que  seja  coordenação  horizontal,  tendo  um  objeto  social  que  evidencie o propósito comum das empresas.  A  questão  também  foi  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira, no voto condutor no Acórdão nº 2201­003.285, de onde se extrai:  Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado  pela  existência  de  sócios  comuns,  mesma  atuação  dentro  da  atividade  econômica,  confusão  patrimonial e ainda, utilização de meio comum para atingimento  dos objetivos sociais.  Merece  menção,  ainda,  o  Acórdão  nº  2402­002.819,  mencionado  pelas  empresas recorrentes, que assim estabelece:  Desta  forma,  para  que  seja  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  é  necessário  que  a  autoridade  tributária,  especialmente  por  ocasião  do  relatório,  demonstre  que  efetivamente  há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  recursos  humanos,  além  de  estarem  subordinadas  a  um  mesmo  comando,  caso  Fl. 516DF CARF MF   8 contrário  não  estaria  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico.  Na hipótese em questão, o relatório fiscal se limita a afirmar a existência do  grupo econômico com base em suposta declaração do contribuinte, o que não é suficiente para  suportar a atribuição de responsabilidade pretendida.  Com base no exposto, por falta de fundamentação apta a amparar a pretensão,  voto por afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas listas no item 6 do Relatório  Fiscal (fl 9).  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  apenas  no  que  diz  respeito  à  nulidade  na  imputação  de  responsabilidade  solidária  e  lhe  dar  provimento  para  determinar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001477/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Considerando que esteve em desconformidade com a lei o pagamento de PLR, como consectário legal mantém-se a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, e/ou dos segurados contribuintes individuais, uma vez que o Contribuinte não considerou como sujeito às contribuições previdenciárias o pagamento de participação nos lucros e resultados - PLR, em desacordo com a legislação. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2202-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Considerando que esteve em desconformidade com a lei o pagamento de PLR, como consectário legal mantém-se a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, e/ou dos segurados contribuintes individuais, uma vez que o Contribuinte não considerou como sujeito às contribuições previdenciárias o pagamento de participação nos lucros e resultados - PLR, em desacordo com a legislação. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.032  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS  LEGAIS.A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa  obter  economia  fiscal,  isto  é,  não  é  mecanismo  para  substituir  eventual  pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar  a  natureza  salarial.  O  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo,  previsto  no  artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas  as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000.  No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na  realidade,  outras  verbas  que  complementam  o  salário  dos  empregados  e,  portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.Considerando  que  esteve  em  desconformidade  com  a  lei  o  pagamento  de  PLR,  como  consectário  legal  mantém­se  a  multa  pelo  descumprimento das obrigações acessórias por deixar a empresa de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais, uma vez que o Contribuinte não considerou como  sujeito  às  contribuições  previdenciárias  o  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados ­ PLR, em desacordo com a legislação.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 77 /2 00 9- 14 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 308          2  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  revogado  Código  de  Processo  Civil,  e  já  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  firmou  a  tese  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a  Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese  de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.647,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 247), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  16­25.903  11  ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de  obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória –  AIOA nº. 37.265.896­2 (CFL 59).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  59,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 309          3  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  os  pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR, em desacordo com a legislação, e de valetransporte — VT  (em espécie).   (...)  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício da multa aplicada, nos termos do Acórdão nº 1625.903 11  ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I SP, conforme Ementa a seguir(...)   Ainda,  a  decisão  de  primeira  instância  retificou,  de  ofício,  a  multa  aplicada  pois  não  constatou  a  ocorrência  de  circunstâncias agravantes, nos termos do art. 290, V, parágrafo  único do Decreto n.° 3.048/99:  (...)  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN  (ii) Do Mérito. Da Natureza Jurídica do Plano de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Verbas Pagas de Vale Transporte em Dinheiro  (iv) Da  ilegalidade da aplicação das multas  Impossibilidade de  sucessão da responsabilidade por infrações.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da multa  aplicada,  nos  termos  do Acórdão  nº  16­25.902  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 310          4  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 137 a 140,  anote­se  que  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos  anexando  cópias  de Guias  de Recolhimentos GPS de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  151  a  211,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN  para  as  competências  01/2004  a  11/2004,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim,  o  contribuinte  na  Petição  atravessada  nos  autos,  informando  que  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão administrativa. reitera os argumentos já deduzidos em  sede de Recurso Voluntário  no  sentido  da  plena  satisfação  dos  requisitos da Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de  vale transporte:   (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  no  conexo  processo  principal  nº  16327.001473/2009­28  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para afastar a tributação incidente na competência 12/2004, no  conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal.  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 256 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 268 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 311          5  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme destacado no  relatório,  tratamos aqui de  lançamento de ofício de  multa  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212/1991,  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  o  disposto na Lei n. 10.663/2003 e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  uma  vez  que  o Contribuinte  não  considerou  como  sujeito  às  contribuições previdenciárias o pagamento de participação nos lucros e resultados ­ PLR, em  desacordo com a legislação, segundo a acusação fiscal, e do vale transporte ­ VT, em espécie, e  não descontou as contribuições devidas pelos segurados sobre tais valores.  A DRJ, ao  julgar a  impugnação, entendeu por manter em parte o crédito  tributário, em virtude da retificação de ofício da multa aplicada, alterando seu valor para R$  1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).    Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2004  a 12/2004 e o Auto de Infração foi regularmente cientificado ao sujeito passivo em 31/12/2009,  conforme fl. 02.  No  voto  no  processo  16327.001473/2009­28,  ao  qual  este  está  apensado,  manifestei­me  pela  aplicação  do  entendimento  do  seguinte  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 312          6  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Entretanto,  aqui  se  trata  de multa por  lançamento de  ofício,  não  havendo  porque ser aplicado o artigo 150 do CTN, que fala em lançamento por homologação. Assim,  repise­se o que foi dito no Acórdão 2202­003.683, de 08 de fevereiro de 2017:  PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173, I, do CTN.  voto  (...)Portanto, no caso aqui sob análise, em relação ao DEBCAD  nº  ...  AIOA,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei  8.212/91  (omissão  de  contribuições  nas  GFIP),  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado....  Primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado  é  01  de  janeiro  de 2005  e  tendo  em  conta  que  a  ciência do  lançamento  deu­se  em  31/12/2009, não há que se falar em decadência do lançamento.  É de se verificar, entretanto, se de fato houve infração à legislação tributária,  em relação ao não reconhecimento da PLR e do Vale Transporte, enquanto verbas integrantes  do salário de contribuição, porquanto "deixou a empresa de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos  segurados empregados  ...  contribuinte não descontou as  contribuições devidas pelos segurados sobre tais valores".  MÉRITO  I ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  Este  Conselho  já  vem  tratando  há  tempos  da  questão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  realizados  pela  empresa  a  seus  empregados  relativa à participação nos lucros e resultados (PLR). Observa­se que existe uma convergência  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 313          7  de  entendimentos  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  PLR  regular  e  legítimo  é  aquele  que  observa  todas  as  regras  estabelecidas na Lei nº  10.101/2000  (Acórdãos  2301­003.531,­2301­ 004.153,  2401­004.216­e  2402­005.116,  à  guisa  de  exemplo,  dentre  muitos  outros).  Os  requisitos devem co­existir.  Necessário então estudar os contornos do instrumento legal:  Lei nº 10.101/2000  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...............................................................................................  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1º ...  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 314          8  § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto”.  O que foi verificado no pagamento de PLR pelo Recorrente:  1  ­  As  datas  que  as  Convenções  apresentadas  foram  assinadas  são  29  de  Dezembro de 2003, 10 de Janeiro e 29 de Dezembro de 2005, respectivamente, já desclassifica  tais Convenções como subsidiária para o pagamento da PLR, ou seja, não cumpriu o previsto  no  inciso  II,  §1  1  do  art.  2  1  da  Lei  10.101/2000.  Sendo  a  data  de  assinatura  posterior  ao  período de referência  (Janeiro a Dezembro de cada ano) as  regras estabelecidas não eram de  conhecimento dos empregados previamente.  2 ­ O critério adotado pelas Convenções é de tempo de vínculo (trabalhando  ou em licença independente do motivo) na empresa, trata­se, portanto, não de uma participação  nos lucros ou resultados, mas sim de pagamento de gratificação por tempo de serviço.  3  ­ Havia o pagamento de duas parcelas de PLR, porém a primeira parcela  não tem vínculo em nenhum parâmetro, seja de produtividade, seja de lucro, conforme previsto  na Cláusula Segunda: "Independentemente da apuração do balanço do exercício encerrado em  31­12­2003 e 31­12­2004".  4  ­  Quando  o  empregado  não  atingia  as  metas  estabelecidas  no  programa  próprio  (que não são claras e objetivas e  também não  foram comprovadas na fiscalização) o  mesmo recebia o valor estipulado pela Convenção Coletiva de PLR, ou seja, o empregado não  deixa de receber valor referente a PLR; o que a torna uma gratificação, bonificação.   5  ­  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  apresenta  o  resultado  da  análise  dos  acordos coletivos de trabalho, e de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR),  tendo sido constatado que os valores estipulados para pagamento de PLR estão vinculados aos  aumentos salariais concedidos.  No  recurso,  alega­se  que  não  há  exigência  legal  de  que  os  empregados  conheçam  previamente  as  regras  para  que  possam  receber  PLR.  Sublinha­se  a  expressão  "podendo  ser  adotados",  no  texto  legal.  Diz  ainda  que  o  relevante  é  que  a  celebração  do  acordo ocorra antes do pagamento e não antes da apuração do lucro a ser partilhado.  Discordo desse entendimento e destaco que  esta Turma,  assim como outras  Turmas desta Seção e a CSRF, já decidiu várias vezes que é necessário haver regras claras e  objetivas para que os empregados possam cumprir e saber previamente que espécie de esforço,  de  empenho,  devem  fazer  para  receber  uma  participação  nos  eventuais  lucros  e  resultados  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 315          9  positivos  da  empresa.  Essa  é  a  intenção  da  lei.  Se  não  há  regras,  se  elas  não  são  claras  e  objetivas ou se são estabelecidas/tratadas após o período em que o empregado deveria cumpri­ las,  ou mesmo  se  não  lhes  é  dada  ciência  prévia,  em  acordo  que  envolva  a  participação  da  representação  sindical,  o  pagamento  da  PLR  não  atende  os  objetivos  constitucionais  e  a  regulamentação legal.  Citem­se (sublinho/destaco):  Acórdão 2402­005.819, de 10/05/2017   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL NÃO PREVISTA NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre a parcela paga além do que  ficou  estabelecido  no  acordo  firmado  entre  empregador  e  empregados  para  pagamento  da  PLR,  uma  vez  que  tal  pagamento  não  foi  efetuado  com  base  em  regras  claras  e  objetivas pactuadas previamente.  Acórdão 2201­003.551, de 04/04/2017  PLR.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  CRITÉRIOS  CLAROS  E  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  10.101,  de  2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao  fim  do  ano­calendário  de  referência  e  que  não  contenham  regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados  para o pagamento da verba.  Acórdão 9202­005.370, de 26/04/2017  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDO  FIRMADO  AO  FINAL  DO  EXERCÍCIO.  Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam  estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao  final  do  exercício  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos no salário­de­contribuição.  Acórdão 9202­005.254, de 28/03/2017  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  NOS  RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  no  lucro  ou  nos  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com  lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como  acatar­se  instrumento firmado somente após o exercício a que  se refere.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 316          10  Alega­se  ainda,  no  recurso,  que  haveria  "regras  claras  e  objetivas"  estabelecidas nas CCT.   Entretanto,  do  trecho  transcrito  no  recurso,  observo  que  têm  razão  a  Autoridade Fiscal ao apontar que tais regras nada têm a ver com produtividade, que havia um  "valor  mínimo"  a  ser  pago,  ainda  que  não  houvesse  resultado  positivo,  e  que  mesmo  empregados afastados com justificativa fariam jus aos pagamentos.  Como  relacionar  regras  assim  à  intenção  da  lei  de  que  o  empregado  se  empenhe,  aumente  sua  produtividade  e,  dessa  feita,  "participe"  de  eventual  sucesso  da  empresa?  Onde  está  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  na  forma  da  lei?  E  o  incentivo  à  produtividade?  Lei nº 10.101/2000  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Prosseguindo, o Recorrente diz  ser  ilegal  a  exigência de que  as  regras para  pagamento da PLR sejam vinculadas ao cumprimento de metas. Mas reportamo­nos mais uma  vez  ao  dispositivo  acima  transcrito,  para  discordar.  Assim,  deve  haver  metas,  que  sejam  estabelecidas de forma clara ao empregado, relacionadas com sua produtividade, seu empenho  e  que  sejam  tratadas  e  fixadas  previamente  ao  período  de  aferição  do  resultado,  com  participação do sindicato.  Disse a Fiscalização:  Quando  o  empregado  não  atingia  as  metas  estabelecidas  no  programa próprio (que não são claras e objetivas e também não  foram  comprovadas  na  fiscalização)  o  mesmo  recebia  o  valor  estipulado  pela  Convenção  Coletiva  de  PLR,  ou  seja,  o  empregado não deixa de receber valor referente a PLR; o que a  torna uma gratificação, bonificação.  Vejamos a jurisprudência administrativa (sublinho):  Acórdão 2201­003.417, de 07/02/2017  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária  somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00.  Tais  requisitos  são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação  de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja,  sem  a  comprovação  da  participação  dos  trabalhadores  e  do  sindicato.    Acórdão 2301­002.860, de 19/06/2012  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 317          11  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.   VALOR  FIXO  PAGO  DESVINCULADO  DO  ATINGIMENTO  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem  como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos  da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo  a  previsão  de  metas  ou  alcance  de  lucro  ou  resultados,  individuais  ou  coletivos,  requisitos  necessários  à  regularidade  do  PLR.   A  previsão  de  pagamento  de  um  valor  fixo  desvinculado  do  atingimento  de  qualquer  meta  ou  resultado  configura  se  como  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  coadunar  com  o  propósito  constitucional do instituto.  Acórdão 2401­004.219, de 08/03/2016  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente,  ineficazes.  Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao  aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto,  como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras  peculiaridades  que  mereçam  ser  sopesadas.      Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 318          12  Portanto, o pagamento de PLR efetuado com base tanto nas CCT quanto nos  chamados  “programas  próprios”,  está  em discordância  com  os  estritos  comandos  legais,  que  devem sim ser observados.   Em  relação  à  competência  12/2004,  temos  que  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  em  relação  à  infração  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  PLR  (fl.  270),  nos  seguintes  termos,  conforme  registrado  na  Informação Fiscal  citada  o Relatório  (fl.  262):  Foram confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  valor  de R$  2.790,16  ( AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28), R$  1.256,08 (AIOP nº 37.265.893­8 – 16327.001474/2009­72) e R$  320,57 ( AIOP nº 37.265.894­6 – 16327.001475/2009­17) todos  efetuados  em  30/10/2015  para  a  competência  DEZ/2004,  mas  somente  para  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como informado  pelo  contribuinte,  através  das  telas  do  sistema  AGUIA  de  fls.  1348  a  1351  do  processo  16327.001473/2009­28  (  AIOP  nº  37.265.713­  3  –  16327.001473/2009­28),  fls.  1359  e  1360,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72)  e  fls.  1361  e  1362,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17).  Mas  destaco  que  isso  não  afeta  a multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória, que permanece, nos termos aqui tratados.  II ­ VALE TRANSPORTE  A questão da infração relativa ao pagamento de Vale Transporte em pecúnia,  é objeto da Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Portanto,  neste  aspecto,  correto  o  entendimento  contábil/fiscal  do  contribuinte e não haveria porque receber a sanção (multa) pela falta do retenção/recolhimento.  III ­ APLICAÇÃO DA MULTA  Entretanto, apesar da indevida exigência no que tange ao pagamento do Vale  Transporte, subsiste, nos termos aqui analisados, a infração relativa à questão do pagamento da  PLR.  Expôs a DRJ, em seu Voto, que:  Quanto à multa relativa à infração em tela, tem­se que ela está  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. ° 8.212/91, e nos artigos  283, inciso I, alínea "g", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.  °  3.048/99,  sendo  seu  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  48,  de  12/02/2009,  D.O.U.  de  13/02/2009,  correspondendo,  na  data  de  lavratura  do AI,  a R$  1.329,18  (um  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 319          13  centavos),  situação  de  não  ocorrência  de  circunstância  agravante.   (...)   Pelo  exposto,  a  correta  gradação  da  multa  deve  se  dar  sem  nenhuma  elevação  do  valor  mínimo,  correspondendo  a  R$  1.329,18  (um  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos), atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.°  48, de 12/02/2009, D.O.U. de 13/02/2009, tendo em vista a não  ocorrência de circunstâncias agravantes. (destaquei)  Portanto, o valor de R$ R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e  dezoito  centavos)  para  a  multa,  que  subsiste  após  o  julgamento  de  1ª  instância,  é  o  valor  mínimo,  independentemente, no caso, de  se  referir  à  falta de retenção/recolhimento das duas  rubricas (PLR e Vale Transporte) ou a apenas uma delas (PLR).  IV  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUCESSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA RECORRENTE.  Alega  ainda  a  Recorrente  que  sendo  sucessor  por  incorporação  da  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  aludida incorporação. No entanto, diz que a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu  infrator,  leva a crer que a empresa  incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Na ATA Sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de  fevereiro de 2009,  cuja  cópia  consta dos  autos do processo 16327.001473/2009­28  (fl.  228),  temos que:  DELIBERAÇÕES  TOMADAS  POR  UNANIMIDADE  DOS  PRESENTES:  1.  Aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  incorporação  ("  Protocolo e Justificação ), celebrado em 28 de fevereiro de 2009  pelos  órgãos  de  administração  da  Sociedade  e  da UNIBANCO  SEGUROS  S.A.,  com  sede  em  São  Paulo  (SP),  na  Avenida  Eusébio Matoso n° 1.375, 8 4 andar, inscrita no CNPJ sob o n°  33.166.15810001­95  (Anexo  1).  O  Protocolo  e  Justificação  estabelece  todos  os  termos  e  condições  da  incorporação  da  totalidade  do  patrimônio  da  UNIBANCO  SEGUROS  S.A.  pela  Sociedade ("incorporação").  Portanto, a incorporação só começou a ser tratada em 2009 e aqui falamos de  fatos geradores ocorridos em 2004.  Aplique­se  o  entendimento  proferido  no Acórdão  2202­003.437,  de  14  de  junho de 2016:  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16327.001477/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.032  S2­C2T2  Fl. 320          14  TESE  FIRMADA  PELO  STJ.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do revogado Código de Processo Civil,  e  já  transitado em  julgado em 04/06/2013,  firmou a  tese que a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Tal  tema  gerou  inclusive  a  Súmula  554/STJ,  publicada  em  15/12/2015,  com  o  seguinte  teor:  na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.(sublinhei)    CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO por não  reconhecer a decadência  do  lançamento  e, no  mérito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 320DF CARF MF

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6959905 #
Numero do processo: 10980.905867/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 58 67 /2 01 1- 81 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.905867/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.503  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.094.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.905867/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.503  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.905867/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.503  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.905867/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.503  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.905867/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.503  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.905867/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.503  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.000935/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação contra o auto de infração lavrado, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR: Trata o presente processo de Auto de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 4.255,34, conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 11). 2. Enquadramento legal: Enquadramento legal: art. 113, § 3° da Lei n° 5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa - SRF n° 18/2000; an. 7° da Lei n° 10.426/2002; c/c a Instrução Nonnativa - SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 35 /2 00 7- 05 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000935/2007-05 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 03/01/2007 (AR, fls. 12) o contribuinte apresentou impugnação em 02/02/2007 (fls. 01,v; e fls. 01/06). Alega, em síntese, que: ` 3.1 - a autuação mostra-se inconsistente, pois, à luz da legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas um equívoco de interpretação por parte da Administração Tributária Federal, dado que a autuação do Órgão do Estado do Ceará não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público; 3.2 - de acordo com o art. 1°, da Instrução Normativa n° 493, de 13 de janeiro de 2005, estão obrigadas a apresentar a DIRF, entre o rol de pessoas obrigadas a apresentar o referido documento, as pessoas jurídicas de direito público e não os seus órgãos, porquanto estes não passam, na lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais (fls. 02); 3.3 - nesse sentido, os órgãos que compõem a administração pública, são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica de direito público intemo, tem personalidade jurídica, inclusive para fins da legislação tributária; 3.4 - assim, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado do Ceará, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei n° 9.779/99, que transcreve (fls. 02) vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz); 3.5 - houve, portando, boa-fé do Estado do Ceará ao informar à Secretaria da Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNPJ da Sefaz, órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto à administração pública estadual; 3.6 - não obstante o auto de infração impugnado imputar a órgão do peticionário o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente, porém, tal fato não ocorreu, pois o Estado do Ceará, por intermédio da Sefaz, já havia informado à SRF, no momento oportuno, os valores referentes às retenções do IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço; 3.7 - com efeito, a DIRF desagregada apresentada pela impugnante, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceará dentro do prazo legalmente estabelecido; 3.8 - deve-se levar em conta ainda o fato de que a DIRF foi transmitida à SRF no prazo estipulado no art. 8° da IN-SRF n° 493/2005, ou seja, até às 20:00 horas (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005; 3.9 - dessa forma, não tem sentido penalizar cada Órgão do Estado do Ceará, por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado. Assim agindo, a SRF penaliza indevidamente o Estado, através da imputação de multa aos seus Órgãos, a despeito de ter ele cumprido com a obrigação que lhe competia, considerando, ademais, que a multa imputada a órgão público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado, e não do Órgão despersonalizado, pois o erário é único na Administração Direta; Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000935/2007-05 3.10 - o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme noticiado em jornal, sendo certo que a Administração Fazendária federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos do Estado. Todavia, sem nenhuma justificativa, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que compõe a administração pública estadual, relativamente aos respectivos servidores e prestadores de serviço; 3.11 - tal procedimento do Fisco federal ocorreu, ressalta a impugnante, sem que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na época própria, ter enviado à Receita Federal a informação exigida, o que contraria, nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de não se considerar entregue a referida declaração que não atendesse as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, sujeitando-se, porém, à multa prevista no inciso l do caput, e observado o disposto nos §§ 1° a 3° (Lei n° 10.426, de 24/02/2002, art. 7°, § 5°); 3.12 - finalmente, a IN-SRF n° 197, de 10/09/2002, reproduz o artigo supracitado e acrescenta, em seu art. 2°, quais irregularidades são sanáveis, entre as quais se destacam a falta de indicação na DIRF, do CPF ou do CNPJ, a não indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05); 3.13 - assim, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando, dessa forma, direitos constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do principio do Devido Processo Legal; 3.14 - ademais, traz à colação o Decreto n° 3.048/99, o qual, em seu art. 239, § 9°, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias; 3.15 - ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08- 12.257 (e-fl. 20), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF abrange todos os órgãos da Administração Pública, vinculados às pessoas jurídicas de direito público, que incorram nas situações previstas na legislação como determinantes para a apresentação do documento junto à Administração Tributária. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 39), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que entende aptos a justificar a reforma do acórdão recorrido. É o relatório do necessário. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000935/2007-05 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é intempestivo, e, portanto, dele não se toma conhecimento. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ no dia 09/01/2008 (e-fl. 33) e apresentou recurso somente no dia 29/02/2008 (e-fl. 39), constata-se que este é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Não prospera o argumento do Recorrente segundo o qual o recurso seria tempestivo por ter sido apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação da decisão administrativa à Procuradoria Geral do Estrado do Ceará, conforme explicado na sequência. No âmbito do processo administrativo fiscal, a legislação que trata da intimação está inserta no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72: Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.860 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000935/2007-05 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Já o §4°, I do mesmo artigo estabelece: § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Portanto, carece de amparo legal a pretensão em tela do Recorrente, razão pela qual deve ser indeferida. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por considerá-lo intempestivo, eis que descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900744/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza.
Numero da decisão: 1002-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. O presente processo refere-se a despacho decisório emitido por processamento eletrônico, em que é não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 08050.37567.070704.1.3.04-6023. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 07 44 /2 00 8- 44 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900744/2008-44 2. A fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui-se do seguinte: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10. 074, 25. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) ' Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: (...) débito código 0924, período de apuração 05/06/2004. 3. O valor original total é idêntico ao valor original utilizado, qual seja, R$ 10.074,25. 4. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 26/05/2008. Em 28/05/2008, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o decidido no despacho, alegando o segue, em síntese. 5. débito deveria ter sido informado a primeira semana de julho/2004 e o valor original do crédito inicial, R$ 1.713,83 (e não R$ 10.074,25). Não há pedido, apenas a declaração de que o despacho decisório é indevido. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-27.607 (e-fl. 116), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANDO O PAGAMENTO JÁ ESTÁ VINCULADO A DÉBITO. Não há direito creditório quando o pagamento alegadamente feito indevidamente ou a maior está integralmente vinculado a débito e o contribuinte não apresenta elementos comprovando que o valor do débito é inferior ao declarado na DCTF vigente à época da ciência do despacho decisório. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 123), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “na qualidade de instituição financeira cooperativista, dentre as suas operações, capta recursos de seus associados para aplicação no mercado financeiro”, que “Quando do resgate, a cooperativa gera a retenção na fonte do imposto de renda devido com base na operação financeira, efetuando o seu devido recolhimento aos cofres da receita”, que “na apuração desta modalidade de IRRF, na 1° semana de junho de 2004, o valor apurado foi de R$ 8.360,42 (oito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), sendo que, por equívoco, houve o recolhimento do DARF no importe de R$ 10.074,25 (dez mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)” e que “...em razão do valor recolhido a maior, constituiu-se Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900744/2008-44 crédito a favor da recorrente no importe de R$ 1.713,83 (um mil, setecentos e treze reais e oitenta e três centavos).” Aduz que “Na apuração da 1° semana de julho de 2004, o valor apurado foi de R$ 7.503,34 (sete mil, quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos), sendo recolhido o DARF no importe de R$ 5.789,51 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), sendo que a diferença desse recolhimento, no valor R$ 1.713,83, foi paga mediante compensação, através de processamento eletrônico PER/DCOMP n° 8050.37567.070704.1.3.04-6023.” Informa que “...até julho de 2004, verificou-se que havia um recolhimento a maior em junho no importe de R$ 1.713,83, cujo crédito restou compensado em julho de 2004, através de PERDCOMP (enviada em 07/07/2004), a qual, por equívoco, restou preenchida incorretamente”, que “Da mesma forma, também não foi percebido que as DCTF do 2º e do 3° trimestre de 2004 foram preenchidas de maneira incorreta” e que “Considerando que até a oportunidade a recorrente não apresentou a PERDCOMP com as devidas correções, apesar de ter apresentado declaração apontando os erros, vindo a retificar as DCTF somente em 25/03/09, junta-se, neste ato, cópia simulada e correta da PERDCOMP.” Ao final requer que este Conselho considere como correto o PERDCOMP constante no ANEXO V, o qual retifica o original, para o fim de homologar a compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900744/2008-44 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, entende que não pode ter seu direito à compensação prejudicado pelo cometimento do que chamou de “meros erros instrumentais” no preenchimento do PER/DCOMP não homologado, apresentando um PER/DCOMP simulado como forma de demonstrá-los. Conforme se observa no Recurso Voluntário, o Recorrente não se insurge contra a não homologado do PER/DCOMP 08050.37567.070704.1.3.04-6023 fundada na constatação de inexistência do crédito declarado como compensável ao tempo de sua transmissão; apenas assume que cometeu erro de preenchimento do PER/DCOMP em questão e solicita a validação dos elementos informados no PER/DCOMP simulado como forma de assegurar seu direito e legitimar a compensação não homologada. A irresignação do Recorrente não merece acolhimento. É fato incontroverso que, ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, inexistia juridicamente o crédito que o ora Recorrente diz fazer jus, eis que o indeferimento decorreu de informações constantes nos registros dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) prestadas em declarações válidas entregues pelo próprio contribuinte. Sendo assim, o pedido constante dos autos trata, em verdade, de pedido de retificação de PER/DCOMP e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo porque não cabe a este Conselho emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, que é o órgão detentor da competência normativa para análise de pedidos dessa natureza, conforme muito bem pontuado no seguinte trecho do acórdão recorrido: (...) O contribuinte solicita também, em sua manifestação, a alteração do débito declarado, da primeira semana de junho de 2004 para a primeira semana de julho de 2004. A IN RFB n° 900/08 estabelece o seguinte: Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. - Fl. 293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900744/2008-44 § 2° Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: t ‹ I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Não é possível atender ao pleito do contribuinte, no sentido da alteração do débito, pois tal prática consistiria na introdução de novo débito, em substituição ao anterior, o que é expressamente vedado pelo dispositivo legal supratranscrito. (...) O excerto da decisão recorrida não merece reparos, eis que está em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos como razões de decidir, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP de que tenha resultado lançamento fiscal indevido, deve o fato ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição fiscal do contribuinte mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de ofício, se for o caso, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 (Regimento da Receita Federal do Brasil). 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de Fl. 294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900744/2008-44 Nesse quadro, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 295DF CARF MF

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7960984 #
Numero do processo: 10860.901076/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 10 76 /2 00 9- 24 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901076/2009-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 10-50.273 - 5ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 170.474,70 e autorizar a homologação das compensações propostas até esse limite. Conforme bem relatado pela DRJ: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações cujo crédito seria originário de um suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2006. As compensações não foram homologadas porque o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito não corresponde ao declarado na DIPJ. A inconformada alega, em síntese, que teria tentado corrigir o PER/Dcomp, sem sucesso. A DIPJ registra que o saldo negativo em questão é composto por retenções na fonte e por estimativas. A forma de liquidação das estimativas pode ser assim descrita: Além da retenção na fonte utilizada na dedução da estimativa de dezembro, foi utilizada retenção na fonte na dedução do IRPJ no ajuste anual, todas confirmadas por Dirf. Consta na DIPJ que o rendimento que deu origem às retenções é compatível com o que foi oferecido à tributação. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901076/2009-24 Os sistemas Sief-Processos e Profisc não indicam autuação da contribuinte que possa alterar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. O litígio deste processo corresponde à soma do crédito compensado nos PER/Dcomps, equivalente a R$ 268.939,96. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, foi reconhecida a existência de erro material no preenchimento do PER/Decomp, que teria impossibilitado há época o reconhecimento do direito creditório, de modo a considerar-se procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 170.474,70 e autorizar as compensações propostas até esse limite. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, pleiteando a integralidade do crédito pleiteado, cuja origem estaria demonstrada em sua DIPJ, sem trazer maiores elementos, alegou o principio da verdade material. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente pretende a reforma dessa decisão, arguindo que a totalidade dos créditos pleiteados está de acordo com o informado em suas declarações DIPJ e Decomp, razão pela qual, antes da homologação parcial, cabia à administração o dever de provar sua inexistência nos valores declarados e não o contrário, como procedido pela DRJ no acórdão recorrido. Equivoca-se a Recorrente, em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A homologação parcial se deu justamente em razão a confirmação das retenções na fonte e do oferecimento das respectivas receitas à tributação, e considerando-se a confirmação dos recolhimentos das estimativas conforme discriminado no relatório, tendo-se que o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006 é de R$ 170.474,70, conforme tabela abaixo reproduzida: Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901076/2009-24 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão somente, a argumentar que houve um erro de fato entre o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito que não corresponde ao declarado na DIPJ e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 112DF CARF MF

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7977305 #
Numero do processo: 10980.007965/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, não houve fraude.
Numero da decisão: 9303-009.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, não houve fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 65 /2 00 3- 41 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007965/2003-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 203-13.558, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS / PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito teria sido reconhecido judicialmente. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N ° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007965/2003-41 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo o restabelecimento da multa de ofício, conforme art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Em Despacho à fl. 202, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho. Quanto à lide, manifesto minha concordância com o exposto no acórdão recorrido, vez que essa turma já pacificou esse mesmo entendimento. O que recordo o acórdão 9303-008.938: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007965/2003-41 art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. Frise-se que a própria DRJ aplica esse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003. “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007965/2003-41 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo, eis que se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n° 2.158-35, de 2001, art. 90. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.710 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007965/2003-41 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720074/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OPONÍVEL. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO. LÍCITO. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentos capazes de comprovar os valores apontados em sua declaração de ITR, razão pela qual é lícito o arbitramento realizado pelo auditor fiscal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO O contribuinte não apresentou elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2401-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OPONÍVEL. Questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO. LÍCITO. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentos capazes de comprovar os valores apontados em sua declaração de ITR, razão pela qual é lícito o arbitramento realizado pelo auditor fiscal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO O contribuinte não apresentou elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 74 /2 01 0- 87 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.109/129) interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-31.000 (fls. 93/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA - VTN - LAUDO TÉCNICO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o contribuinte (fls. 03/04), para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 31.315,50, relativo ao exercício de 2006, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 12.557,51, e multa proporcional no valor de R$ 23.486,62. De acordo com a descrição da notificação, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou o Valor da Terra Nua, senão vejamos o que relatou a Fiscalização (fl.04): Valor da Terra Nua declarado não comprovado Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação, o valor da terra nua utilizado pelo contribuinte foi de R$ 1.769.121,85, quando o arbitramento do fiscal apresentou um montante de R$ 9.000.004,20. A Contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 22/46, instruída com os documentos diversos documentos que comprovariam o direito alegado. Os argumentos apresentados na impugnação podem ser assim sumarizados: 1. A falta de motivação da autuação, pois supostamente não teria sido indicado o motivo de fato ou de direito que levou o Fisco a autuar; 2. Que cumpriu todas as obrigações contábeis e fiscais pertinentes; 3. Que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado; 4. Que a autoridade autuante não se desincumbiu da obrigação de provas os fatos sobre os quais se fundamenta a autuação; Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-31.000 (fls. 93/101), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para manter parcialmente a exigência fiscal, por entender que o contribuinte comprovou parte dos fatos alegados na impugnação. Em 12/03/2013 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (fl. 78) e, em 11/04/2013, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, aduzindo, em suma: 1. Nulidade por falta de motivação: limita-se a autoridade fiscal a arbitrar o Valor da Terra Nua; 2. Violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, razoabilidade; 3. É indevido e impróprio o valor arbitrado da Terra Nua, porquanto não demonstrado o critério de determinação adotado, sendo o ônus da prova da fiscalização; 4. O estabelecimento é voltado para a pecuária, tem escrituração regular, registro contábil e cumpre suas obrigações principais e acessórias. Finaliza seu Recurso requerendo sejam acolhidas as preliminares e seja julgado totalmente improcedente o lançamento. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega nulidade do lançamento por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, cabe ressaltar que a contribuinte foi devidamente intimada a apresentar vários documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua - VTN e, de acordo com a intimação, foi informada que a não apresentação do laudo de avaliação do imóvel propiciaria a modificação de ofício do VTN, com arbitramento pelo Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em face da não apresentação da documentação foi efetuado o lançamento com clara identificação da infração cometida. Verifica-se ainda, que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foi devidamente exercido, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Cabe ainda destacar que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da adequação da lei ao ordenamento jurídico em vista da Constituição, por ultrapassar a sua competência funcional. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Com efeito, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). O ITR considera, também, o Grau de Utilização do imóvel, o que interfere diretamente nas alíquotas aplicáveis. Nesse contexto, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, mas não respondeu a intimação de forma tempestiva. Desse modo, a fiscalização procedeu ao arbitramento e a consequente notificação do lançamento tributário. A decisão da DRJ/CGE, à fl. 99, resumiu de forma extremamente clara tal circunstância: Da NL está claramente identificada a infração cometida, como está claro que o Fisco cumpriu com sua obrigação funcional de fiscalizar, como observado pela impugnante, mas, esta, por sua vez, não apresentou os documentos indispensáveis à realização dos trabalhos de fiscalização. E pior, pretendeu inverter o ônus da prova ao Fisco. Ou seja, apresentou sua DITR, foi intimada a comprovar essa declaração, pois, o ônus é de quem declara, e não o fazendo o Fisco procedeu, corretamente, ao lançamento, registrando, claramente, as razões da fundamentação e da origem dos valores utilizados como determina a lei – SIPT, e a impugnante em sua discordância exige que o Fisco comprove e/ou leve em consideração as peculiaridades da propriedade, informações estas que cabia à proprietária apresentar através do laudo. 19. Em resumo, a desconsideração das declarações ocorreu, exatamente, por não haverem sido apresentados os documentos solicitados, sendo sem nexo a afirmação de desrespeito ao direito de defesa, que, aliás, está sendo exercido a partir da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o contraditório, inaugurando o contencioso fiscal autuado em processo administrativo ora em análise. Desse modo, não vislumbro as inconsistências levantadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, pois se insurge apenas de maneira geral ao lançamento, sem, no entanto, colacionar aos autos provas para corroborar suas alegações. Ademais, o contribuinte não apresentou Laudos Técnicos que justificassem o Valor da Terra Nua informado na declaração, razão pela qual o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Desta feita, resta incólume a decisão de proferida em primeira instância que implicou na Procedência do lançamento originalmente realizado. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720074/2010-87 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares alegadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003256/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca do fundamento que orientou o acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência e sim encontra-se em perfeita sintonia com o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-008.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca do fundamento que orientou o acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência e sim encontra-se em perfeita sintonia com o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata o presente processo do Debcad 37.120.840-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as comissões pagas a corretores autônomos de seguros e não recolhidas na época própria, no período de 01/1997 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 43 a 45. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2007 (fl. 01). Segundo o Relatório Fiscal, o Contribuinte está discutindo em juízo a legalidade das referidas Contribuições Previdenciárias, nos autos da Ação Declaratória nº 2000.61.00.010580-7, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 56 /2 00 7- 62 Fl. 838DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 Em 05/02/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão nº 16-20.320 (fls. 116 a 130), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998, 01/06/2005 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições devidas, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se matéria diferenciada. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula. Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual o lapso de tempo para a constituição dos créditos previdenciários será regido pelo Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve antecipação de pagamento pelo Contribuinte, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, inciso I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual exceto se atender e demonstrar as hipóteses do art. 16, §§ 4º e 5°, do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte A motivação do Recurso de Ofício foi a exoneração do crédito tributário atingido pela decadência, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar, nos termos do Fl. 839DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, excluindo uma parte do crédito tributário exigido, e alterando o valor do lançamento, consolidado em 26/12/2007, de R$ 7.224.966,78 (sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) para R$ 4.258.338,42 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado (DADR) de fls. 110 a 115. [...] Submeto este ato ao órgão de segunda instância competente, nos termos do artigo 25 do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela MP n.° 449, de 03/12/2008, em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, de acordo com o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.224, de 04/10/2007, combinado com o artigo 1° da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 03, de 03/01/2008, por força de RECURSO DE OFÍCIO. Contra a decisão de Primeira Instância foram interpostos Recursos de Ofício e Voluntário, julgados em sessão plenária de 18/09/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2401- 003.206 (e-fls. 738 a 752), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO COMISSÕES DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Restando comprovada a efetiva declaração em GFIP, da contribuição devida, corroborado com o depósito em juízo do montante integral do tributo, a decadência deve ser operada pelo art. 150, § 4º do CTN. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC E MULTA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Restando comprovado em diligência a existência de deposito integral da contribuição objeto de discussão judicial deve ser afastada a aplicação de juros e multa. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Fl. 840DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) Negar provimento ao recurso de ofício; e II) conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 11/2002; e b) excluir juros e multa. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/02/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 753) e, em 26/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 754 a 766 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 767), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 21/06/2016 (e- fls. 769 a 773). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do tributo devido; - o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN; - ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ratifica o posicionamento segundo o qual depósitos judiciais não caracterizam pagamento antecipado, razão pela qual pertinente é a aplicação do art. 173, inc. I, do CTN; - há também posicionamento pacificado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual, diante da existência de depósitos judiciais integrais realizados pelo contribuinte, prescinde- se do ato formal de lançamento pelo Fisco, podendo haver a conversão em renda sem autorização do contribuinte (pagamento definitivo, art. 1°, §3° da Lei nº 9.703, de 1998), o que afasta a fulminação do crédito tributário pela decadência. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja admitido e dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 13/01/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 780), o Contribuinte ofereceu, em 26/01/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 781), as Contrarrazões de e-fls. 782 a 788, contendo os seguintes argumentos: - com efeito, a tese ventilada no Recurso Especial, sobre a dispensa de lançamento nos casos em que há depósito judicial integral do débito, diverge do entendimento consolidado em todas as Seções do CARF acerca da possibilidade/necessidade de lançamento, mesmo com a existência de depósito judicial integral; - o depósito judicial no valor integral do débito não constitui lançamento e somente suspende a sua exigência, porém, não impede a Autoridade Fiscal de efetuar o Fl. 841DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 lançamento para prevenção da decadência, sem o acréscimo de juros e multa (Súmula nº 5 do CARF); - em todos os julgados, as decisões foram no sentido de que o depósito judicial equivale ao pagamento antecipado, para fins de aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, sendo essa a regra a ser aplicada aos autos, em observância ao entendimento do STJ, proferido, reitere-se, em sede de recurso repetitivo; - nesse sentido, cumpre salientar que a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já analisou a divergência de jurisprudência atrelada ao acórdão paradigma citado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Acórdão nº 201-80.517), prevalecendo o entendimento de que o depósito judicial tem os mesmos efeitos do pagamento, uma vez que cientifica a Administração Tributária da atividade do contribuinte concernente ao auto lançamento. Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.120.840-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as comissões pagas a corretores autônomos de seguros e não recolhidas na época própria, no período de 01/1997 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 43 a 45. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2007 (fl. 01). No acórdão recorrido, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2002, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, I, do mesmo Código, defendendo a inaplicabilidade daquele artigo, já que depósitos judiciais não equivaleriam a pagamento antecipado. No caso do acórdão recorrido, em relação à matéria suscitada, a ementa e o voto assim registram: Ementa PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Fl. 842DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 Restando comprovada a efetiva declaração em GFIP, da contribuição devida, corroborado com o depósito em juízo do montante integral do tributo, a decadência deve ser operada pelo art. 150, § 4º do CTN. (grifei) Voto No caso, a aplicação do art. 150, § 4º é possível. Identifica-se o depósito do montante integral, corroborado com o reconhecimento do débito pela informação em GFIP. Assim, para a aplicação do referido dispositivo deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido, o que entendo ser possível no presente caso. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º. No presente lançamento, identificamos a declaração em GFIP de pagamento de “comissões”, tendo o recorrente optado pela discussão judicial da exigência das contribuições previdenciárias sobre dito fato gerador já declarados. Assim, procedeu ao depósito do montante integral, conforme demonstrado por meio das guias de recolhimento e corrobora pela informação fiscal, fls. 554. Dessa forma, embora não entenda que o depósito em juízo constitua pagamento antecipado do tributo, o reconhecimento da contribuição devida (pela informação em GFIP) já seria suficiente para determinar a aplicação da decadência a luz do art. 150, §4 do CTN. (grifei) Assim, no acórdão recorrido, não obstante o entendimento expresso de que depósito em juízo não constitui pagamento antecipado do tributo, concluiu-se que no presente caso o reconhecimento da Contribuição Previdenciária devida em GFIP era suficiente para atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, de sorte que a decadência parcial do crédito foi declarada com espeque no mencionado artigo. De plano, percebe-se que a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que o Colegiado recorrido teria reconhecido que depósitos judiciais equivaleriam a pagamento antecipado das Contribuições. Confira-se o que consta de seu Recurso Especial: Com a devida vênia, ao decidir que os depósitos judiciais, recolhidos com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivalem a pagamento antecipado, de modo a ensejar a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4° do CTN, o v. acórdão recorrido adotou entendimento divergente daquele que predominou na antiga Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo, por isso, reforma, conforme será demonstrado a seguir. [...] Para satisfazer esta exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, invocamos precedente segundo o qual, para fins de contagem do prazo decadencial, os depósitos judiciais não equivalem a pagamento, devendo-se aplicar à hipótese o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4º, do mesmo Diploma. Eis o Acórdão nº 201-80517, indicado como paradigma (cópia anexa). (grifei) Por outro lado, analisando-se o inteiro teor do paradigma - Acórdão nº 201-80.517 - verifica-se que, longe de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, este encontra-se em Fl. 843DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 perfeita harmonia com o acórdão recorrido, já que ambos os julgados aplicam a mesma lógica. Confira-se: Paradigma - Acórdão 201-80.517 Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O depósito judicial não se equipara ao pagamento antecipado, em cuja ausência a regra para determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca-se para o previsto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de ofício. Recurso provido em parte. (grifei) Voto Quanto à decadência, tratando-se de PIS lançado em 21 de julho de 2004, relativamente a valores não recolhidos de abril a junho de 1999, a regra a ser aplicada, à vista da ausência de pagamentos antecipados (que não se confundem com depósitos judiciais), seria a do art. 173, I, do CIN. [...] No caso dos autos não houve pagamentos antecipados, uma vez que os depósitos judiciais não se equiparam ao pagamento, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. O termo inicial, portanto, somente ocorreria em 1º de janeiro de 2000. (grifei) A leitura dos excertos colacionados permite concluir pela inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial mas sim da diversidade de situações fáticas. No paradigma, tratando-se de lançamento de PIS, concluiu-se que depósitos judiciais não se equiparam a pagamento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, no recorrido, concluiu-se que o reconhecimento da Contribuição Previdenciária devida em GFIP era suficiente para atrair a aplicação do mencionado artigo. Destarte, o cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma leva à conclusão da inexistência da alegada divergência jurisprudencial, já que em ambos os julgados adotou-se a premissa de que depósitos judiciais não constituem pagamento antecipado do tributo. Fl. 844DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.181 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003256/2007-62 Assim, tendo a Fazenda Nacional adotado premissa equivocada e, com base nela, indicado paradigma que, longe de demonstrar divergência, harmoniza-se com a decisão recorrida, não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 845DF CARF MF

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