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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669487 #
Numero do processo: 10768.030102/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁIO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. O valor do IPI devido é apurado com respeito ao princípio da não-cumulatividade. Os créditos pelas entradas no estabelecimento do sujeito passivo devem ser considerados para os fins de constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77716
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação Oral o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZIE NOA 2Q CC-MF Zegundo Cen o de Fl..::-..p•rjj.n-g' Segundo Conselho de Contribuintes Pubrzado CriPão De O / 4-7 -S Processo iste : 10768.030102/98-55 Recurso 112 : 125.166 .411111"Wilb Acórdão n2 : 201-77.716 VISTO Recorrente : REFINARIA PIEDADE S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ i-_.--- IPI. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁIO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. O valor do IPI devido é apurado com respeito ao princípio da não-cumulatividade. Os créditos pelas entradas no estabelecimento do sujeito passivo devem ser considerados para os fins de constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte_ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINARIA PIEDADE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr_ Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. osefa Maria Coelho MarquestX2111-* Preside te Sérg Gomes Velloso Rela - N;. • 3 _ ..... _ "VISTO - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r - 023 O Oq Processo n2 : 10768.030102/98-55 • Recurso n2 : 125.166 Acórdão n2 : 201-77.716 — Recorrente : REFINARIA PIEDADE S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IPI, por ter a recorrente promovido a saída de produto tributado (açúcar refinado) sem o lançamento do imposto nos documentos fiscais. A recorrente ajuizou, juntamente com a sua fornecedora, Mandado de Segurança, Processo n2 97.0006973-7, no Juízo Federal da 8 1 Vara-São Paulo, visando não ser obrigada ao pagamento de IPI nas operações de venda de açúcar refinado, por entender que tal exigência fere os princípios da seletividade e da isonomia, além de ausência de motivação do Decreto n2 2.092/96 e da jurisprudência dos Tribunais, tudo em prol do seu direito. Foi concedida a Medida Liminar nos termos do despacho do Juízo da 82 Vara Federal de fls. 118/122, nos seguintes termos: "Isto posto, visualizando presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do tributo questionado na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, exclusivamente nas saídas de açúcar correspondentes à safra de cana de 1997/98 que se inicia, para a primeira Impetrante a adquirentes não sujeitos ao pagamento do IPI pelo valor total do imposto exigido em suas operações e para a segunda Impetrante pelo saldo apurado." Em decorrência dos esclarecimentos da Procuradoria da Fazenda Nacional de fl. 48, com base em despacho do Juízo Monocrático de fl. 49, a Fiscalização efetuou o lançamento para evitar a decadência, exigindo o IPI não lançado nos documentos fiscais, quando da saída dos produtos do estabelecimento da recorrente. Irresignada, a recorrente formulou a Impugnação de fls. 65/78, juntando documentos de fls. 79 a 133, onde, em preliminar, alega que a autuação desobedece a ordem judicial, postulando o seu cancelamento de imediato, ou então que seja excluída a multa de 75% e os juros de mora. Aduz, ainda, a recorrente em sua defesa que não foram considerados os créditos a que tem direito pela entrada de açúcar no seu estabelecimento. Quanto ao mais repisa as mesmas razões aduzidas em Juízo, quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, pedindo o cancelamento do lançamento. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por intermédio da Decisão n1 840/99, de 31/05/99, fls. 139/149, julga o lançamento procedente, em parte, para declarar devido o tributo, acrescido de juros de mora, excluindo a multa de oficio, estando assim ementada: "Ementa: OPERAÇÃO SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. MATÉRIA "SUB- JUDICE". Venda de produto tributado sem lançamento do imposto nas notas fiscais de salda. Lançamento de oficio com suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso IV da Lei n° 5.172/66, com o fulcro de prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. 2 , . - . .. -....-----z-,-;;;:- Ministério da Fazenda ----z--7:----,7";77:-... _MIN nP •Aii- , A -- Fl. "?:j4" Segundo Conselho de Contribuintes . e- - - ' - --- - ' .*.- : I_ ., .....,:->.7, COV -.. - - L. L `• ''•-n-'',---3 ! - o 3 c á- o te1 :-, ,, ... Processo niz : 10768.030102/98-55 t Recurso ii2 : 125.166 1 . ----- — — - - V ISTO Acórdão n2 : 201-77.716 ..............amerormsw.................................4 A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- oficio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normalizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". _ Com a guarda do prazo legal (AR de fl. 151-verso), a recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 152/160, onde, em síntese, alega não haver renunciado à esfera administrativa, serem indevidos os juros de mora, não terem sido considerados os créditos pelas entradas e, no mérito, reitera as suas razões de defesa. Às fls. 162/168, contra-razões da Fazenda Nacional, postulando o improvimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida. À fl. 232, despacho DERAT/RJ, de 05/09/2003, da autoridade preparadora local, determinando que, em face das decisões judiciais de fls. 212/213 e 228/230, que concederam à recorrente a dispensa do depósito recursal, seja dado seguimento normal ao recurso voluntário. „É o relatório. - 3 . . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 rv,It.! -s= Processo n2 : 10768.030102/98-55 1 3 c Ir o 4 Recurso n2 : 125.166 ....... Acórdão n2 : 201-77.716 visTo ; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Depreende-se dos autos haver inegavelmente o ajuizamento, pela recorrente, de Mandado de Segurança visando não ser ela compelida ao pagamento do IPI em decorrência da saída de seus estabelecimentos de açúcar refinado, tendo em vista considerações jurídicas quanto à inconstitucionalidade dessa exigência. Com acerto decidiu a DRJ no Rio de Janeiro - RJ ao não conhecer da impugnação quanto às matérias aduzidas em Juízo e reiteradas na Instância Administrativa. No entanto, quanto às demais questões somente trazidas na impugnação ao lançamento, como sejam, a multa (já excluída pela decisão recorrida), os juros de mora e o direito ao crédito pela entrada, quanto a estas pode e deve este Segundo Conselho de Contribuintes delas conhecer e sobre elas decidir. Como relatado, procedeu-se ao lançamento para evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional, tendo em vista a concessão da liminar de fls. 118/122. Cotejando-se o pedido formulado pela recorrente e outra, nos autos do Mandado de Segurança, assim como os termos da liminar concedida, depreendo que a ordem judicial determina a suspensão da exigibilidade do tributo quanto ao imposto devido pela saída de açúcar do estabelecimento da fornecedora e, em relação à recorrente, no que diz respeito ao saldo apurado nos termos do disposto no art. 153, § 3, II, da CF/88. A meu ver, a recorrente está protegida por decisão da Justiça quanto ao não recolhimento do saldo devedor de IPI, ou seja, o resultado decorrente dos créditos pelas entradas e dos débitos. pelas saídas, ambas de açúcar refinado. É por esta razão, penso eu, que a recorrente, no campo "observações" do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, discriminou, a partir da segunda quinzena de novembro/97, o que denominou "IPI sub-judice", onde indicado o montante do crédito pelas entradas e o valor do débito pelas saídas. Entretanto, confere-se, às fls. 50/53, que a Fiscalização efetuou o lançamento, indicando como sendo o valor do imposto exigido aquele decorrente da aplicação da alíquota sobre o valor das saídas de açúcar refinado e não o valor correspondente ao saldo apurado entre o crédito pelas entradas e o débito pelas saídas, tal como expressamente determinado pela liminar concedida pelo Juízo da 81 Vara Federal de São Paulo, fls. 118/122. Aliás, entendo que referida determinação judicial tem inteira pertinência e razoabilidade, pois, ambas as empresas, a Fornecedora e sua cliente (a recorrente), são as impetrantes do Mandado de Segurança para questionar a incidência do IPI sobre o açúcar refinado. Desse modo, se ambas obtiverem sucesso em seu desiderato, não terão despendido o valor do tributo por elas questionado. De outro lado, se ambas não forem bem sucedidas, a consequência da decisão que assim transitar em julgado fará com que aquela fornecedora seja devedora do imposto pelas saídas que tiver efetuado, assim como a recorrente será devedora do 4 , . ,... s: -'', n: ,;•,, MIN , ',3,;—_-.! A - -) ' ec - 2Q CC-MF--tn ?_-_-,;:t.;;;; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO?, '. _:. `.-: ;:,..-: ri -- Fl. F -;;,„',.! 1 23 . ,2s_.., cxi Processo n2 : 10768.030102/98-55 K- i Recurso n2 : 125.166 VISTO I......- Acórdão n2 : 201-77.716 mesmo tributo, pelo saldo apurado entre o débito pelas saídas e o crédito pelas entradas ocorridas daquela fornecedora, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do IPI, constitucionalmente previsto. Em consequência, o valor do IPI a ser lançado para prevenir a decadência, em respeito à decisão judicial de fls. 118/122, é aquele decorrente da diferença entre crédito e débito, perfeitamente identificado pela recorrente no campo "observações" do Livro Registro de Apuração do IPI, cujas páginas se encontram às fls. 14/47, e não pura e simplesmente o valor que decorreria das saídas efetuadas pela mesma recorrente, indicado nas notas fiscais por ela emitidas no período objeto da autuação. Quanto aos juros de mora, razão não assiste à recorrente, isto porque só o depósito do montante integral do imposto devido e nas datas determinadas em regulamento é que faz com que não incidissem tais consectâneos legais, daí porque ditos juros de mora são efetivamente devidos na espécie. Em face do exposto, o meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso - para o fim de determinar que, no lançamento, o imposto eventualmente devido corresponda ao montante decorrente da diferença entre débitos pelas saídas efetuadas pela recorrente e os créditos pelas entradas referentes às aquisições da fornecedora, que também é autora no Mandado de Segurança, Processo n2 97.000.6973-7, antes noticiado, acrescido dos juros de mora. . É como voto. Sala das Sess s, em 06 de julho de 2004. , / SERGI . MES VELLOSO - n k 1 5

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4672774 #
Numero do processo: 10830.000264/2004-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. SÚMULA Nº. 1. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº. 5. - Necessária a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário suspenso por força de medida judicial para prevenir a decadência. - A propositura de processo judicial antes ou depois da lavratura do Auto de Infração enseja renúncia da via administrativa, sob pena de afronta ao Princípio da Unidade da Jurisdição encartado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário suspenso por decisão judicial, se inexistente depósito do montante integral.
Numero da decisão: 107-09.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte objeto de ação judicial e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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POSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. SÚMULA N°. 1. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N°. 5. - Necessária a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário suspenso por força de medida judicial para prevenir a decadência. - A propositura de processo judicial antes ou depois da lavratura do Auto de Infração enseja renúncia da via administrativa, sob pena de afronta ao Princípio da Unidade da Jurisdição encartado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal. - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário suspenso por decisão judicial, se inexistente depósito do montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte objeto de ação judicial e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presie t- julgado. MARCOICIUS NEDER DE LIMA PREVNTE SILVANA RESCIG • GUERRA BARRETTO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 imf 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;NU SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.000264/2004-86 Acórdão n° :107-09.295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.000264/2004-86 Acórdão n° :107-09.295 Recurso n° :159.181 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de prevenir decadência, relativo ao IRPJ/1999, haja vista a vigência de medida judicial autorizando a compensação dos valores recolhidos a título de ILL, no período de abril de 1990 a maio de 1993, com outros tributos federais. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação colacionando cópia de processos judiciais, defendendo, em síntese, que: i) Tramitam no Judiciário medidas ajuizadas com o fito de recuperar os valores indevidamente recolhidos a título de ILL que autorizaram a compensação desses valores com outros tributos federais; ii) O lançamento seria nulo, em razão de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, do CTN; iii) Seria improcedente o crédito tributário lançado e a exigência de juros com base na Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou procedente o lançamento, aplicando o entendimento consignado nas Súmulas n° 1, n°. 2 e n.° 4, desse Primeiro Conselho de Contribuintes, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário, no qual foram repetidos os argumentos suscitados na Impugnação. É o Relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :10830.000264/2004-86 Acórdão n° :107-09.295 VOTO Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto com o objetivo de anular lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade fora suspensa por força de medida judicial. Ab initio, registro que não merece reparos o procedimento adotado pela autoridade autuante, que, no exercício de atividade vinculada e obrigatória, efetuou o lançamento, evitando, assim, seja atingido o crédito tributário pela decadência. A opção do contribuinte em submeter a controvérsia ao Judiciário tem o condão de inibir o julgamento do processo administravo, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, e como forma de evitar decisões divergentes. Aplico, portanto, a Súmula 1°CC n° 1, verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." \i/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V_;Z:JI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.000264/2004-86 Acórdão n° : 107-09.295 Desta feita, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário apenas enquanto vigente medida judiciária favorável ao contribuinte. No tocante à irresignação quanto à imposição de juros e a alegada inconstitucionalidade da Taxa SELIC, invoco as Súmulas 1°CC n° 2 e n° 4, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER da matéria em discussão na esfera judicial e NEGAR provimento quanto à aplicação dos juros com base na Taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. I , SILVANA RESCIG ‘• \GUERRA BARRETTO 5 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4670008 #
Numero do processo: 10783.005470/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À SRF- A multa do art. 652 e §§ do RIR/80 aplica-se à pessoa física ou jurídica que deixe de fornecer, no prazo estabelecido, os esclarecimentos solicitados pela SRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10643
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTÓRIO NEWTON VALADÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl sem Ri e _DE OLIV_EIRA LUIZ FERNANDO OLIVr RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justifícadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ots a - — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.005470/92-17 Acórdão n°. : 106-10.643 Recurso n°. : 116.794 Recorrente : CARTÓRIO NEVVTON VALADÃO RELATÓRIO CARTÓRIO NEWTON VALADÃO, já qualificado nos autos, responde pela multa no valor de 650,34 UFIR, prevista no art. 652 e parágrafos do RIR/80, por não haver atendido o pedido de informações sobre negócios imobiliários dos contribuintes relacionados nos autos que lhe foi formulado pela DRFNitória. Em sua impugnação, que vem acompanhada das informações requisitadas, alega o autuado que não ignora suas obrigações perante o fisco mas o espírito da lei não é de apenar financeiramente antes de uma segunda intimação, dando ao intimado oportunidade de esclarecer os motivos de sua omissão, tal como o faz o magistrado perante a parte ou testemunha faltosa; que tais esclarecimentos poderiam ser pedidos por telefone ou com uma visita pessoal do Auditor Fiscal; o atraso na resposta seu deu involuntariamente porque o expediente da DRF ficou preso por clipe a um expediente destinado à lavratura de uma escritura; que, ao longo de 42 anos de atividade, nunca sofreu sanções, sequer uma advertência de seus superiores. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, considerando que o contribuinte deixou de prestar, no prazo estabelecido, os esclarecimentos solicitados e não apresentou motivo plausível para o descumprimento, julgou procedente o lançamento em foco. O recurso a este Conselho reporta-se às razões expendidas na impugnação. É o Relatório. 7775 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.005470/92-17 Acórdão n°. : 106-10.643 VOTO Conselheiro, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Não assiste razão ao Recorrente. Em sendo a responsabilidade tributária objetiva, ocorrida a situação fática caracterizada como infração, enseja-se a imposição de multa, em que pese não tenha sido intencional a omissão do agente. De qualquer sorte, a justificativa apresentada aponta para um comportamento negligente do autuado. O enunciado do art. 652 e de seu § 1° é de clareza meridiana: abstendo-se a pessoa física ou jurídica de fornecer as informações solicitadas, no prazo marcado, a autoridade fiscal competente, ademais de reiterar a requisição, cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta. Não cogita a norma de aplicação da multa apenas na reincidência da prática omissiva, não cabendo, à vista de disposição expressa, invocar-se analogia com situações próprias do processo judicial. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 28 de janeiro de 1999 ;7- /gr LUIZ FERNANDO NEJRA D MORAES 3 i)( Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4670636 #
Numero do processo: 10805.002255/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11670
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “ j'as4'.• • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002255/99-08 Recurso n°. : 123.198 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.670 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. r . IP E OLIVEIRA if TE •••••,-Soon 2ar -• THAISk2ANSEN PEREIRA RELA RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255199-08 Acórdão n°. : 106-11.670 Recurso n°. 123.198 Recorrente : PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 n)7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255199-08 Acórdão n°. : 106-11.670 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255/99-08 Acórdão n°. : 106-11.670 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade adminis tiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255199-08 Acórdão n°. : 106-11.670 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O ee dezembro de 2000 LUIZ FERNANDO)44 3 MORAES • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255/99-08 Acórdão n°. : 106-11.670 VOTO VENCEDOR Conselheira, THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre Conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que o Sr. Pedro Manoel da Conceição afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Uma decisão deste colegiado, neste sentido e neste estágio do processo, estaria suprimindo uma instância administrativa. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255/99-08 Acórdão n°. : 106-11.670 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 IC:?‘'Lla- ~..fes•-:.,~- - • THAr JANSEN PEREIRA /7 2t'S Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000071/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC. O art. 4º do Decreto nº 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33985
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Henrique Prado Megda. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Esteve presente o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURADORIA-G:RAL DA l'AZIIN r • A NACIO"'AL Coordenaçee-Geral -; epreser'cçlo E xtraludIcIal Presidente Em. 'ó_rin'eõe.A4-_ llí LUCIANA COR. EZ ROKIZ GRITES Procuradora Ca Fazenda Nacional jeti0~-;n, )6LLLM J-ye' MARIA HELENA corm CARDOZO Relatora 07 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO OAB/DF 1226. mie ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO — SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. 010 DA AUTUAÇÃO Em 19/03/97 foi lavrado contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS o Auto de Infração de fls. 71 a 78, no valor de R$ 4.999.314,96, relativos ao Imposto de Importação (R$ 2.124.204,36) e respectiva multa (75% - R$ 1.593.153,27), e juros de mora (R$ 1.281.957,33, calculados até 28/02/97). Os fatos foram assim descritos, em resumo: "1 — ALíQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de aliquota do imposto incorreta, conforme apontado no mapa de irregularidades de Declarações de Importação — MIDI, aliquota divergente da fixada pelas Portarias MF 471/94 e 510/94, tudo descrito no Termo de Verificação em anexo." • ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigos 87, inciso I, 99, 100 a 102, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. JUROS DE MORA Arts. 84 da Lei n° 8.981/95 e 13 da Lei n°9.065/95. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 59.)y 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimada (fls. 76), a empresa autuada, por seu advogado (procurações de fls. 90 e 91), apresentou em 17/04/97 impugnação tempestiva (fls. 80 a 89), alegando o seguinte, em resumo: Dos Fatos Não obstante as disposições do Decreto n° 1.343/94 serem conflitantes com as Portarias MF 471/94 e 510/94, entende a chefia da fiscalização da SRRF/8a Região Fiscal que, embora haja decisão judicial favorável à ora impugnante, esta não é • definitiva, motivo pelo qual determinou a lavratura do presente Auto de Infração. Do Direito - a teor do art. 5 0, II, da Constituição Federal, ninguém pode ser compelido a fazer ou não fazer algo que não esteja previsto em lei, ordinária ou complementar; - é fato, entretanto, que as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por Decreto do Presidente da República, desde que sejam atendidos os requisitos fixados em lei anterior para tanto, o que não ocorreu no presente caso, em flagrante violação ao art. 153, parágrafo 1°, da Constituição Federal; - logo, a aplicação sistemática do direito positivo brasileiro impõe a total improcedência da presente autuação fiscal, por violação aos comandos constitucionais em foco, visto que se pretende punir a impugnante por não atender a atos administrativos que, inconstitucionalmente, disciplinam temas reservados à lei; - se o Decreto n° 1.343/94 dispõe de uma forma, e as Portarias MF 471/94 e 510/94 dispõem de outra, tanto faz, visto que todos estes comandos são inconstitucionais e pela não observância de qualquer deles nenhuma sanção poderia ser imposta ao contribuinte; - entretanto, se assim não entender o julgador, reputando válidas tais aberrações jurídicas, não resta dúvida de que Portarias do Ministério da Fazenda e Atos Normativos não podem ampliar, afrontar ou restringir o conteúdo do Decreto n° 1.343/94; - reside a controvérsia entre o fisco e o contribuinte na interpretação dos arts. 1° e 40 do Decreto n° 1.343/94 que alterou a TAB, para o fim de aplicação da TEC, aprovada no âmbito do MERCOSUL, e fixou a data de vigência das referidas alterações. Por força das novas regras, a alíquota incidente sobre petróleo e derivados, a partir de 01/01/95, passou a ser de 17%, entendendo-se revogadas, por via de y4 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 consequência, as Portarias MF nos 471 e 492/94, que estipulavam em 20%, sem determinação de prazo, a alíquota do tributo em tais importações; - não conflita com esse entendimento a ressalva contida no art. 4° do referido Decreto, que excepcionou em caráter transitório as a1íquotas do Imposto de Importação fixadas em precedentes portarias ministeriais, prorrogando-lhes a validade até o termo final nelas prescrito, observada a data-limite de 31/03/95 (depois alterada para 30/04/95 pelo Decreto n° 1.433, de 30/03/95). E não conflita porque, no caso específico das importações do produto em questão, as Portarias MF n os 471 e 510/94 não estabeleceram termo de vigência. É evidente que dita ressalva refere-se apenas às alíquotas fixadas a prazo certo. • - é claro que não se inserem ditas alterações de alíquotas, descomprometidas com prazo certo de vigência, e que se tomaram incompatíveis com o Decreto 1.343/94. No caso, a hipótese é de revogação pura e simples dos diplomas anteriores, ad instar do art. 2°, parágrafo 1°, da LICC; - adotando linha de raciocínio oposta, o fisco federal, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 2/95 força interpretação que subtrai do Decreto n° 1.343/94 os requisitos de validade e eficácia, ao negar-lhe vigência plena e imediata, e ao conferir inusitada ultratividade às Portarias Ministeriais desenganadamente revogadas; - ao excluir do âmbito de incidência do Decreto n° 1.343/94 todas as alterações de alíquotas do II, efetivadas por Portarias Ministeriais, quer se trate de alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, quer se trate de alterações com vigência por prazo indeterminado, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, por meio do citado Ato Declaratório, cassou a competência constitucional do Sr. 1111 Presidente da República para alterar ditas alíquotas, fazendo prevalecer todas as anteriores determinações do Ministro da Fazenda, que assim permaneceriam imunes ao decreto presidencial; - não pode um Ato Declaratório dispor além das prescrições do Decreto Presidencial e incluir no rol das exceções à nova regra a totalidade das alíquotas fixadas por Portarias Ministeriais, assim privando de qualquer eficácia a norma superior modificadora; - não prospera o argumento de que o multicitado Decreto foi omisso a respeito das alterações de alíquotas efetivadas por Portarias Ministeriais com vigência por prazo indeterminado, e que o Ato Declaratório apenas cuidou de suprir esta omissão, pelos seguintes motivos: o Sistema Tributário vigente não contempla a criação ou majoração de tributo por meio de ato interpretativo da autoridade fiscal, pelo princípio da legalidade (art. 50, II, da Constituição Federal); a norma interpretada não pode conter dispositivos inúteis; em caso de dúvida, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN);yik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 - o entendimento aqui esposado transparece na sentença proferida pelo Poder Judiciário nos autos do processo n° 95.000.9146-1, Ação Declaratória, em que figuravam como partes a impugnante e a União Federal (fls. 8 a 10 e 166 a 171). Finalmente requer seja julgada procedente a presente impugnação, com a consequente desconstituição do Auto de Infração, por inexistência de amparo jurídico à sua subsistência. Os consectários, tais como multas e juros falecem, face à inexistência do principal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 15.09.97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 13.563/97-41.888 (fls. 174 a 177), com o seguinte teor, em resumo: - de acordo com o art. 40 do Decreto n° 1.343/94, as portarias com prazo de vigência indeterminado, como teriam vigência que ultrapassaria o dia estabelecido no dito decreto, passaram a vigorar até 31/03/95, se não revogadas em nome do interesse nacional; - mesmo que tal interpretação pudesse ser questionada, é a interpretação adotada nos Atos Declaratórios (Normativos) 2 e seguintes de 1995 e, de acordo com a Portaria SRF n° 3.608/94, em seu item IV, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da administração da Secretaria da Receita Federal expresso em instruções normativas, atos declaratórios normativos e pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; • - também o Parecer Normativo COSIT n° 5/94 conclui que a normatividade dos atos declaratórios normativos funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso; - quanto à decisão judicial citada na impugnação, não cabe à Delegacia de Julgamento manifestar-se a respeito, conforme Decreto n°2.194/97; - assim, à Delegacia de Julgamento não cabe questionar a interpretação dada pelos atos declaratórios normativos citados, até porque a jurisprudência apresentada pela impugnante é apenas uma decisão de primeira instância, que versa sobre possíveis interpretações da lei, não se caracterizando o aspecto manifestamente ilegal dos atos. Diante do exposto, a impugnação foi indeferida. M MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada, tendo obtido liminar concedida pela i a Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, deixou de efetuar o depósito previsto no parágrafo 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97 e reedições posteriores. Em tempo, esclareça-se que referido depósito corresponderia ao valor de 30% do valor do débito, e não ao valor da multa aplicada, conforme acredita a requerente (fls. 192 a 218). Em 06/01/98, tempestivamente, vem a empresa interessada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 180 a 191). A peça recursal reprisa as • razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - consigna a recorrente a nulidade da decisão recorrida, pois carece de fundamentação, violando o art. 93, inciso X, da Constituição Federal. A decisão não enfrentou os fundamento jurídicos expostos pela recorrente, limitando-se a considerar que, embora o entendimento fazendário seja discutível, face ao decreto que rege a matéria, os pareceres e instruções normativas possuem poder vinculante para o julgador administrativo; - além da decisão não possuir fundamentação jurídica, as razões que a embasam tornam letra morta os ditames constitucionais que consagram o contencioso administrativo, com os atributos do devido processual legal e ampla defesa (art. 50, LVA, da Constituição Federal), visto que se existir sobre o objeto da lide uma instrução ou parecer normativo, de nada adiantará ao contribuinte recorrer em tal esfera, visto que já há de antemão um entendimento "vinculante" da decisão administrativa; - a decisão em tela também afronta o art. 37 da Carta Magna, que prevê que a administração pública direta obedecerá aos princípios da legalidade; - o julgador a quo não atentou para o fato de que a Administração Pública tem o poder-dever de rever os seus próprios atos, por motivo de legalidade. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões (fls. 219 a 221), onde requer a total improcedência do recurso voluntário, mantendo-se o dispositivo da decisão a quo, por ser o caminho de se alcançar justiça. É o relatório. yk. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 VOTO Trata o presente processo de discussão acerca do real alcance do artigo 40 do Decreto n° 1.343/94, cujo deslinde permite concluir sobre a correta aplicação da aliquota relativa ao Imposto de Importação sobre as mercadorias em tela (se 17% — praticada pela recorrente, ou de 20% — adotada pela fiscalização); O assunto não é novo neste Conselho de Contribuintes e, seguindo Wfi procedimento anterior, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, no Acórdão n° 303-28.897, acatado por unanimidade pela 38 Câmara. A seguir transcrevo o voto, com o qual concordo plenamente, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso: "Discute-se o alcance da disposição contida no art. 40 do Decreto 1.343, de 26.12.94, que, em vista das novas aliquotas da Tarifa Externa Comum — TEC, manteve as alterações de aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como válidas até o seu termo final, que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1995. No presente processo, a aliquota adotada pela contribuinte para calcular o imposto de importação incidente sobre petróleo em bruto e derivados, em despachos de importação de 08.03 a 27.03.95, foi de • 17%, conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federalque: 1. A Portaria MF 492/94 fixara a aliquota em 20%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta aliquota de 20% deveria prevalecer até 31.03.95, na conformidade do art. 40 do Decreto 1.343/94, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (COSIT) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (COSIT) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera uma ampliação do alcance do art. 40 do Decreto 1.343/94, quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E o que não sey 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 contém originariamente no art. 40 do Decreto 1.343/94 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo. De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a PETROBRÁS adotou na sua importação a aliquota que estava em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistia a aliquota de 20%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final." Assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, • DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999. er20,4e- MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 1110 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027452/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se torna um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF., decisão plenária - ADIN n.º 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-se restrita competência.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20161
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se torna um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF., decisão plenária - ADIN n.º 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-se restrita competência.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:35:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:35:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:35:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:35:06Z; created: 2009-08-04T17:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-04T17:35:06Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:35:06Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA ',PRIMEIRO, .e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 10768.027452/95-46 Recurso n° :119.726 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 a 1993 Recorrente : BANCO CINDAM S/A. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :07 de dezembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.161 - .. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112- STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se toma um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplència, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 52, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TER - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF., decisão plenária - ADIN n.° 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-se restrita competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CINDAM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão a quo e determinar a remessa s autos á repartição 119.726/MSR*2501AX1 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA n... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jor ‘11 (-DORODRI ' UBER PR \ IDENTE n4154._ NEICY:a1 LMEIDA RE ti= FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.726/MSFC2501 /CO 2 9r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.9, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.;‘,5.4 ri> Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 • Recurso n° :119.726 ' " Recorrente : BANCO CINDAM S/A. RELATÕRIO BANCO CINDAM S/A, antes denominado GOLDMINE D1VM e atual BANCO FONTE CINDAM S/A, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que não conheceu da sua impugnação de fls. 251/262. Constam do presente processo 04 (quatro) autos de infração, com suspensão de exigibilidade, consoante o que descrito consta às fls. 26/30. IRPJ - Consoante fls. 02110, a exigência em tela no montante de 1.692.367,89 UFIR, origina-se de A - Ano-base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991: 01 - glosa de despesas com o FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - matéria usub judice", indevidamente apropriada como despesa dedutível no resultado do exercício. 02 - Omissão de Variação Monetária Ativa incidente sobre os depósitos judiciais da contribuição ao FINSOCIAL - matéria "sub-judice m. 03 - Glosa de Variação Monetária Passiva - matéria -sub-judice, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 29. B - Ano-base de 1991 - Exercício Financeiro de 1992: 01 - Glosa de Despesas com o FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - matéria Isub judia' e indevidamente rzatapropriada como des no resultado do exercício. 02 - omissão de variação monetária ativa - maté **lb judias''. Ano-base de 1992 - Exercício Financeiro de 1993: Glosa de Despesas com o FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - matéria *3"sub judice e apropriada indevidamente no resultado do exercício. Enqua , to legal: artigos 157 e parágrafo 1 4, 175, 191 e parágrafos, 192, 225 e parágrafós, - inciso I e 387 - incisos I e I - todos do RIR/80. Migo 74 e parágrafos primeiro ao o e 8* da Lei n.° 8.541/92. (kri 119.72617ASR2r/O) 3 ,. 7 . .• • t ,e ie.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, referente aos anos-base de 1991 e 1992 - Exercícios Financeiros de 1992 e 1993, constante de fls. 9. Enquadramento Legal: Artigo 727, inciso I, alínea 'a' do Decreto n.° 85.450/80 e art. 17 do DL 1.967/82. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - Auto de infração de fls. 11/14, referente aos anos-base de 1991 e 1992, no montante de 10.699,35 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento legal: art. 1 1 do Decreto-lei n.° 2.445/88, c/c o art. 1 1 do Decreto-lei n.° 2.449/88 e demais dispositivos legais citados às fls. 12. IR-FONTE - Auto de Infração referente ao anos-base de 1991 a 1993, constante de fls. 15/20, no montante de 211.899,00 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento legal ao abrigo do art. 35 da Lei n.° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração, às fls. 21125, decorre da exigência do IRPJ e se refere aos mesmos anos-base deste, no montante de 592.322,48 UFIR, com enquadramento legal apoiado no art. 32 da Lei n°8.212191. Cientificada da exigência, em 28.09.95, apresentou impugnação, em 27.10.95, instruindo-a com a procuração de fls. 250. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa: Após breve relato acerca das matérias impositivas, assevera: 1- GLOSA DE DESPESAS: 01 - Carece de fundamento legal o entendimento sustentado pelo Aut de Infração de que a dedutibilidade de tributo ou contribuição cuja exigibilidade esteja 119.726/M5FC25/01/03 4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 suspensa - o que implica numa prévia ocorrência do fato gerador - somente existirá no período-base em que venha a ser proferida a decisão final da lide, na hipótese de esta vir a ser desfavorável ao contribuinte. Conforme disposição do artigo 225 do RIR/80, com amparo nos artigos 113 e 114 do CTN, a dedutibilidade independe do pagamento, da propositura de medida judicial ou de depósito - estando condicionada tão somente, à ocorrência do fato gerador. A suspensão da exigibilidade impede apenas a cobrança fiscal, mas não afeta de qualquer forma a obrigação tributária em si mesma, nem muito menos lhe afasta ou suspende a existência. O artigo 140 do Estatuto Tributário prescreve que as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário ou excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu causa. O auto de infração afronta o regime de competência, cuja adoção no registro das mutações patrimoniais das companhias é imposta pelo artigo 177 da Lei n.° 6.404116, pela própria legislação fiscal, assim como pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Esse entendimento esposado pela Jurisprudência Administrativa que, em acórdãos recentíssimos de suas 1 1 e 3£ Câmaras, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos de igual natureza. Não podem prosperar, independentemente do desfecho que venham a ter as lides ajuizadas, as exigências do IRPJ, IRF/ILL e Contribuição Social sobre os montantes deduzidos pela impugnante. II - OMISSÃO DE RECEITAS: Quanto à alagada omissão de variações monetárias ativas, improcedem os lançamentos. Conforme já ressaltado pelo eg. Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 103-11.961), no depósito bancário vinculado à ordem do juizo, não sendo admitido 119.726AISR •25/01C0 5 . • 11 t:4 s:4 • eit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 que o depositante disponha dos fundos que o constituem, inexiste a disponibilidade dos recursos por parte do contribuinte, não podendo assim a respectiva correção monetária ter o tratamento de renda tributável pelo imposto de renda. Nos depósitos judiciais a realização é aleatória, dependendo do desfecho da medida judicial. Da mesmo forma, a correção monetária incidente sobre tais depósitos constitui crédito vinculado, inocorrendo a «disponibilidade económica ou jurídica da renda' - núcleo do fato gerador. A teor do artigo 187, § 1 2, a, da Lei n.° 6.404/76, o cômputo da receita no lucro líquido ocorre quando se repute ganha, o que, embora não-dependendo necessariamente de realização em moeda, somente se verifica quando a aquisição vem acompanhada de um muito ponderável grau de certeza e de poder de disposição. Estando a disponibilidade dos recursos condicionada ao êxito na medida judicial, o reconhecimento das variações monetárias no lucro operacional somente poderia ocorrer, se e quando verificada tal condição. III - GLOSA DE LANÇAMENTOS CREDORES: Os créditos glosados não dizem respeito a qualquer estorno na conta- corrente junto à CEF, mas a lançamentos adequados, tendo em vista que, por razões meramente processuais, nem sempre é possível ao contribuinte efetuar os depósitos judiciais relativos a incidências questionadas exatamente na data em que, conforme a norma legal, ocorreria o fato gerador da obrigação; por essa razão, referidos depósitos foram algumas vezes efetivados, mormente quando a variação da UFIR ocorria diariamente, com acréscimo de correção monetária relativa ao intervalo dejmPo entre a contemplação contábil da obrigação tributária e o momento do depósito. 119.726MSR•2901100 6 • ' rv. MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr i 'sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 IV - MULTA PROPORCIONAL: A demanda judicial, ajuizada antes do lançamento fiscal, tem, evidentemente, o efeito declaratório de uma espontânea denúncia ao Fisco. E mais: se o contribuinte vier a sucumbir, estará, ipso facto, obrigado a solver a obrigação a que resistira, independentemente de qualquer ato administrativo de fiscalização ou cobrança. Jamais poderia o lançamento de ofício pretender impor multa proporcional, pesadíssima, que apenas encontraria justificativa quando se conjugassem: (I) sua inerte omissão, com (II) iniciativa do fisco em, através de diligente fiscalização, apurar e declarar a ocorrência de fato imponivel cujo conhecimento não lhe teria sido propiciado por ato do próprio contribuinte. V - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Imposta, adicionalmente, com enquadramento legal no artigo 17 do Decreto-lei n.° 1.967/82. O atraso na entrega da declaração constitui infração formal, de o que decorre a cobrança de multa administrativa cuja base de cálculo, claramente identificada na legislação de regência, é função dos valores declarados. Não haveria assim qualquer fundamento para que se impusesse essa pena específica - que teria como base de cálculo, não o montante constante da declaração do imposto de re (cuja entrega não ocorreu a destempok mas o lue nela deveria ter sido incluído. 119.726/MSW25•0103 7 , •..• e h.•a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° : 103-20.161 VI-JUROS DE MORA - TRD: Que é ilegal a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD acumulada, principalmente no período de fevereiro a julho de 1991. VII - INCONGRUÊNCIA DOS LANÇAMENTOS: As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cingem- se àquelas elencadas no artigo 151 do CTN, nenhuma das quais ocorre em relação às incidências de cujos créditos se pretendeu constituir por meio dos lançamentos ora impugnados. Mas os lançamentos contêm em si mesmos a ressalva da suspensão da exigibilidade dos créditos cuja constituição é seu próprio objeto. Essa insanável incongruência só se explicaria com a hipótese de que, na realidade, o que se entendeu que está 'suspenso* é o fato gerador das imposições cujos créditos se objetivou constituir. Estar-se-ia, portanto, em face de lançamentos a futuro* ou *sob condição suspensiva'- ato administrativo impossível e de nenhuma eficácia. VIII - CONCLUSÃO: Requer que os Autos de Infração sejam declarados insubsistentes, em sua totalidade. Através Despacho/DRJ/RJ/SERCO/N° 200/97, de 17.10.1997, 9 Autoridade monocrática, sob a alegação de que os elementos que insultem o procedimento administrativo ainda não permitem constatar se os referidos prOdasos judiciais apresentam identidade de objeto, determinou aquela autoridade diligência junto ao contribuinte, objetivando haurir cópias de despachos de liminar ncedida, sentença \ 119,726NSW25/01 CO 8 , :7.. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 prolatada, depósitos judiciais efetuados e identificados por fato gerador etc., referentes aos processos n.° 89.0029021-0, 89.0038739-1, 92.0006672-0 e 92.0073247-0. Em decorrência do atendimento do pleito (fls. 274/297), a autoridade de primeiro grau, através do Despacho/DRJ/RJ/SERCO/N.° 29/98, de 24.03.1998 (fls. 315/317 - volume), considerou que a apreciação da peça impugnatória ficou prejudicada em face do disposto no § 21 do artigo 1 1 do Decreto-lei 1.737179, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14 02 96 Desta forma, assevera que deixa de conhecer da impugnação de fls. 251/262, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Condicionou a exoneração da multa de oficio e dos juros moratórios à comprovação, antes do início da ação fiscal, de depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso li do artigo 151 do CTN. Por derradeiro, determinou o retomo dos autos para ciência do contribuinte e respectiva cobrança, salvo, neste último caso, se a sua exigibilidade estiver suspensa ou extinta, respectivamente, na forma dos artigos 151 e 156 do CTN. Cientificada do referido despacho, por via postal (AR de fls. 318 - verso), em 13.04.98, apresentou, em 12.05.98, contra - razões a seguir elencadas e constantes de fls. 321/364: - que a decisão monocrática, formal, é nula de pleno direito por importar em negativa do direito constitucional d ampla defesa e afrontar a legislação tributária sobre processo administrativo fiscal. 11 9.726/MS12'2E401RD 9 fi ,à; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° : 103-20.161 Não se aplicam às ações judiciais mencionadas as normas do § 21 do artigo 1 * do Decreto-lei n.° 1.737179 e do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80; - não se aplica ao presente processo administrativo a regra da letra .an do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03/96, mas sim a regra da letra me desse ato; - a decisão formal, resultante de inexplicável erro na apreciação da matéria objeto das ações judiciais e das matérias objeto deste processo administrativo, pode ser revista de oficio pela autoridade titular da Delegacia da Receita Federal devido ao vício de ilegalidade. Em assim não sendo, requer que os autos deste processo administrativo, com a inclusa petição de recurso, sejam encaminhados ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes; - ressalta que o objeto do recurso é, exclusivamente, garantia de conhecimento e exame na primeira instância administrativa da impugnação tempestiva não-conhecida. O despacho da autoridade monocrática sob o n.° 29/98 negou na primeira instância conhecimento da impugnação tempestiva, sob a alegação de que medidas judiciais propostas contra a União Federal impediriam a discussão das autuações fiscais na esfera administrativa; - o não-conhecimento da impugnação constitui decisão formal, de natureza terminativa, que esgota a jurisdição da primeira instância administrativa de julgamento. O principio do contraditório e da ampla defesa está assegurado no art. 51, LV da Constituição Federal. O direito à impugnação, que deve ser exercido no prazo 119.728/MSR1501/03 10 14, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 de trinta dias da intimação da autuação fiscal, decorre da legislação tributária e do Processo Administrativo Fiscal; - os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autores dos autos de infração, asseguraram o direito de defesa, quando de sua intimação — item 7, do auto de infração; - não obstante, o Despacho da autoridade julgadora de primeiro grau consigna que o crédito acha-se definitivamente constituído na esfera administrativa, deixando-se de conhecer as razões inserias na peça impugnatória apresentada; - é inquestionável que a autoridade administrativa que desconhece da impugnação tem o dever de demonstrar circunstancialmente que as ações judiciais são da espécie daquelas que impedem a discussão das matérias tributadas na esfera administrativa. Desse modo, nega-se ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa; - a simples alegação de existência de ações judiciais não é suficiente para não se conhecer de impugnação ou recurso interposto. De outra forma, é atribuir à autoridade administrativa poder discricionário de acatar, ou não, irresignações da parte autora; - a demonstração precisa e fundamentada na decisão formal de que os processos judiciais impedem a discussão das autuações fiscais na esfera administrativa é requisito essencial à validade e eficácia da decisão, mesmo porque todo ato administrativo está sujeit aos princípios da legalidade, impessoalidade se motivação (CF188, art. 37, caput); (?-iç)\ 119.726/MSR*25/01/C0 11 - . - • 1. e ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 - a condição de depósito para recurso à segunda instância pressupõe, necessariamente, que a impugnação tenha sido conhecida e improvida em primeira instância, cuja decisão manteve - integral ou parcialmente, a autuação fiscal impugnada e, portanto, o crédito tributário; - a atual norma do § 21 do artigo 33 do Decreto n.° 70.235112 não se aplica a recurso voluntário interposto contra decisão formal que desconhece de impugnação tempestiva baseada na existência de ações judiciais, pois, caso contrário, o direito constitucional do contraditório e ampla defesa e o principio da legalidade seriam facilmente anulados por decisões singelas e lacónicas eivadas de arbitrariedade do órgão julgador; - a norma do § 21 do artigo 1 1 do Decreto-lei n.° 1.737 tem natureza restritiva, pois restringe o direito de defesa nesta esfera. As ações judiciais mencionadas no Despacho n.° 31/98 não são anulatórias ou deciaratórias de nulidade de créditos da Fazenda Nacional; - além disso, os créditos tributários exigidos nos autos de infração, de fls. 02/25, não são objeto de discussão na esfera judicial; - o artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 que regula a discussão judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e os créditos exigidos nos autos de infração não são dividas ativas da Fazenda Nacional. Igualmente se aplicam às argüições r. citadas, a norma do § 2 do artigo 1 1 do Decreto-lei n.° 1.737. É pressuposto, ou requisito da renúncia ex lege do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 que o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança ou proposto ação de repetição de indébito ou anulatória de ato declarativo da dívida Nenhuma das ações para negar conhecimento da impugnação do recorrente enquadra-se na hipótese daquele dispositivo legal; 119.726/MSR25/01A:0 12 é • — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;°. Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 - sobre o Ato Declaratório Normativo - COSIT, n.° 3, de 14.02.1996, somente em sua alínea 'c' determina que o dirigente do órgão onde se encontra o processo "não conhecerá da petição do contribuinte, quando se tratar do mesmo objeto'; de outro modo, a teor de sua alínea "b", o processo administrativo terá prosseguimento normal; - a autoridade administrativa tem o dever de conhecer da petição do contribuinte. Não é suficiente simples invocação de ato normativo para fundamentar a sua decisão. É imperativo que a autoridade administrativa demonstre, de forma precisa e fundamentada, que a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, conforme prescrito na letra 'a' do ADN - COSIT n.° 3/96. Quanto ao objeto da Ação Declaratória sob o n.° 92.0073247-0: essa ação, precedida de cautelar preparatória, versou sobre a constitucionalidade da instituição da contribuição do FINSOCIAL pela Lei n.° 7.689/88 (art. 95 e infirmada pela recorrente. Não versa, obviamente, sobre a dedutibilidade da contribuição ao FINSOCIAL na determinação do Lucro Real, da adição ao lucro real da variação monetária de depósitos judiciais, da aplicação da multa proporcional, da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração ou cobrança de juros com base na TRD acumulada. Não tem, a Ação Declaratória, por objeto, a desconstituição dos créditos exigidos nos autos de infração de fls. 02/25. Quanto ao objeto da Ação Declaratória sob o n.° 89.0038739-1: que a sua proposição se deveu ao fato de que, no entender da recorrente, era inconstitucional a contribuição do FINSOCIAUFaturamento, nos termos% da Medida Provisória n.° 22/88, convertida na Lei n.° 7.689/88, após a Constitui06 119126/M SR*25/01 /00 13 gL) - — MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , , P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.hyt Processo n° : 10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 Federal de 1988 e cumulativamente com a contribuição ao PIS. A ação Declaratória sob o n.° 89.0038739-1, também. Sobre a exigibilidade da multa de ofício e da variação acumulada da TRD - matérias não abarcadas, explícita ou implicitamente, nas mencionadas ações judiciais, cita, em sua defesa, a íntegra do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96, o qual declara o descabimento de multa na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, renovando, respectivamente, o seu pleito acerca da exigência da TRD., especialmente no período de fevereiro a julho de 1991. Por fim, pede que seja provido o presente recurso para que lhe seja garantida a apreciação e o julgamento da impugnação na primeira instância administrativa. São essas as razões recursais. A Divisão de Tributação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - RJ., às fls. 366/367, atendendo ao despacho, em revisão de ofício exonerou a contribuinte da exigência do Imposto de Renda na Fonte (ILULI), em faca da Resolução do Senado Federal n.° 82/96 e prevista no artigo 21 da Instrução Normativa SRF n.° 63/97, bem como, com base nos termos do artigo 106 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), promoveu redução da multa de ofício aplicada, para 75% (setenta e cinco por cento), resultante da nova cominação penal de que trata a Lei n.° 9.430/96 e Ato Declaratório COSIT n.° 1/97. Ressaltou, às fls. 367, que não há, na espécie, identidade de objeto entre o fato acusatório e as ações judiciais. Suscitou a que fosse exigido o depósito recursal, por força da Medida Provisória n.° 1.699-37, artigo. 32. Cientificado, por via postal, colacionou a recorrente, 4s fls. 385/387, Despacho concessivo do Tribunal Regional Feder I da 2 1 Região, atribpindo efeito suspensivo ativo ao recurso, até o seu julgamento. 119.7213/MSW25/01/00 14 . ,. :... r.g, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti P N .. 1.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 400/410, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. i (1) , 119.7213/MSR•290103 15 ; • ' yr MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° : 103-20.161 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator I - PRELIMINAR DE NULIDADE Ao elaborar o relatório, resumo de todas as peças processuais que enfeixam o litígio, convenci-me, pois, que a cronologia processual fora ferida, na medida em que a decisão de primeiro grau, ao se evadir dos cânones do Processo Administrativo Fiscal, quebrantou formalidades essenciais para seqüência normal do dissídio. Em face do exposto, e obediente aos princípios imperativos da legalidade, do contraditório e da ampla defesa assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, mister se impõe a apreciação das razões preliminares alçadas pela recorrente, bem como aquelas agregadas por este relator que, de alguma forma, comprometem o curso normativo do presente processo. Similarmente, conforme se manifesta na peça acusatória, a exação se pontificou com suspensão de exigibilidade do crédito tributário constituído. Com supedâneo no que fora exposto, a decisão recorrida tecida com razoável clareza através de seu Ato decisório de fls. 315/317, declinou-se de apreciar o mérito suscitado, julgando procedente e definitva a exação e os respetivos consectários legais, e, moto continuo, determinou-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, fundada na identidade de objeto das ações judiciais. Dessarte, ao não afastar a multa de oficio e os juros de mora, reconhecera, tacitamente, que a empresa, ainda que amparada por Depósitos Judiciais, 1197213/MSR*2501 16 t' 1, A • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 a teor do artigo 151, inciso II do CTN, não se lhe aplicava a prescrição do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Vale dizer a exigibilidade do crédito tributário não fora suspensa, pelo menos na ótica da autoridade monocrática, baldada a antinomia de seus fundamentos. Contra essa decisão insurge-se a recorrente, à saciedade, asseverando que tal desfecho fere o duplo grau de jurisdição e afronta os dispositivos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal frente a iminente ameaça ou lesão a direitos constitucionais garantidos. Verbi gratia, é induvidoso que processo judicial e processo administrativo são independentes e mutuamente excludente a sua apreciação quando manifestamente inexiste ou tenha, respectivamente, correlação material do fato. No primeiro caso, em assim sendo, o processo administrativo fiscal deverá ter suas peças apreciadas, subordinado o seu desfecho às manifestações dos recursos e reclamações administrativas interpostas pelo sujeito passivo. Contrario senso, deve ter seu curso normal, porém sem conhecimento de seu objeto e medidas executórias em face de medida liminar judicial em mandado de segurança posterior à lavratura do auto de infração, frise-se. Se preexistente, ou seja, nos casos em que o auto de infração seguido de notificação e com ciência da contribuinte for declarado posteriormente à ação judicial, o processo administrativo - após recepção ou não da impugnação - deverá ser obstado até promulgação de sentença judicial definitiva. Estou convencido, por outro lado, que não há que se falar em renúncia à via administrativa. Esta se configura quando, uma vez lavrado o auto de infração o sujeito passivo opta, a seguir, pela via judicial, insurgindo-se contra o objeto que lhe fora imposto pela autoridade administrativa. Ou, em face da edição da Medida Provisória n.° 1.699-42, art. 33, de 27.11.1998, o contribuinte pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal, após o julgamento de primeira instância e no prizo de cento e oitenta dias da ciência da referida decisão. Como corolário a ação judicial 119.726/MSR*25/01/03 17 • , k ' . r•; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4; ”,:k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 pretérita não se traduz em renúncia, ainda mais quando se confirma a inexistência de informação à administração tributária de sentença - denegatória ou não, em sede de liminar judicial, a despeito de conteúdos material e fático idênticos. Sobre o tema, trecho do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — CRJN/n.° 1.064193 (Processo n.° 10951.000122/93-92), colacionado no voto condutor ao Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n.° 106.593/SP. (96.0055728-4), de 23 de junho de 1998, da lavra do eminente Ministro Milton Luiz Pereira: *) com o advento de decisão favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal? Por confluência, destaco, similarmente, trecho do artigo A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário de autoria do insigne tributarista Sacha Calmom -Navarro Coelho, ia Revista Dialética n.° 43, fls. 147: 'assada a liminar ou reformada a decisão que dava pela procedência da ação de segurança, as coisas voltam ao 'estafas quo ta ante, com todas as conseqüências que decorrem desse retomo, podendo a autoridade administrativa exigir o tributo e seus consectários (menos as penalidades, na esfera federal, por força de lei prevendo a inexigibilidade destas durante a duração da liminar). O grifo é meu? A Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o n.° 405, assim se manifesta: Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.' Ora, o artigo 151 do Estatuto Tributário trata da suspensa() da exigibilidade do crédito tributário, máxime quanto aos seus veículos. O seu inciso II 119.7243/MSR*25/01/00 18 '4 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ? fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 condiciona a suspensão ao depósito do seu montante integral; o inciso IV trata da concessão de medida liminar em mandado de segurança. Não-suspensa a exigibilidade pela via judicial ou administrativa (com suporte no artigo 151 da Lei Complementar n.° 5.172166), o não-conhecimento das reclamações e dos recursos implica prosseguimento de cobrança do crédito tributário constituído, submetendo, destarte, o sujeito passivo, às sanções decorrentes de sua inadimplência, a exemplo dos registros da pessoa jurídica e de seus sócios no sistema "CADIN" e outras formas restritivas impostas pelo ente tributante. Ainda que manifestamente controvertida, como já ficou sedimentado, ancorou-se a autoridade de primeiro grau para a sua resolução, no Decreto-lei n.° 1.737/79, art. 1 2, § 22, Lei das Execuções Fiscais n.° 6.830/80, artigo 38, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14.02.1996. Em que pese a fundamentação vazada nesses diplomas legais e normativo, sobrepujam-se não só a lei ordinária recepcionada pelo nosso ordenamento constitucional com eficácia , de Lei Complementar sob o n.° 5.172/66 (CTN), como também a cláusula pétrea constitucional consubstanciada no artigo 52, inciso LV e os demais argumentos já expendidos. Portanto, agir de forma contrária, convenço-me, é dar curso oponível às normas reitoras hierarquicamente superiores, na medida em que há prevalência, na espécie, dos artigos da CF / 88 e da Lei Complementar n.° 5.172/66 - sublinhe-se. Dessarte, a exemplo dos princípios da suspensão da exigência decorrentes da reclamação e dos recursos insculpidos no artigo 151, inciso III do CTN, assenta-se rejeição à norma do Estatuto Tributário, ao conduzir-se, desse modo, o pleito impugnatório. O extinto Tribunal Federal de Recursos, através do Acórdão 31.084- SP., Resenha Tributária, 1.2, 18:360, 2 2 Trimestre de 1981, decidiu que, enquanto não- 119.7261B4SIC510f 19 -ft MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 julgada a defesa, não é exigível o crédito, e por isso anulou a decisão fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Também é consabido, a teor do artigo 111, cic o artigo 141 do mesmo Diploma Legal, que a hipótese de suspensão do crédito tributário é interpretada consoante a literalidade das prescrições da legislação tributária que dela dispuser. As perorações recursais de fls. 3211338 colacionadas pela recorrente, expõem, com todas as luzes, a matéria pré-questionada no âmbito do judiciário. Merece reparos, em defluência, e, igualmente, a assertiva da autoridade recorrida quanto à identidade de objeto. O fulcro acusatório reside no fato de a empresa, não obstante não ter recolhido a Contribuição ao FINSOCIAL relativamente aos anos-base de 1990, 1991 e 1992, ter realizado provisão em contrapartida das despesas tributárias a esse teor. E mais: a par do exposto, não acolhera, similarmente, os efeitos da variação monetária incidentes sobre os respectivos depósitos judiciais. Na outra ponta, emerge como discussão na via judicial a pertinência constitucional da exação da Contribuição ao FINSOCIAL, após o advento da Lei n.° 7.689/88 e, similarmente, na dicção da Medida Provisória n.° 22/88. Não o determinante, com todas as luzes, do crédito tributário constituído. Também, por essa ótica, a ação judicial não tem o condão de desnaturar o curso e o desfecho da ação fiscal consolidado no presente processo administrativo. Aduzo que, antes mesmo de se prolatar a sentença monocrática, povoava eficaz os presentes autos tão somente o Recurso Especial interposto pela União Federal junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 283/288), objetivando a reforma da decisão da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, que concedera à recorrente o direito de a mesma aplicar a alíquota de 0,5% 119.726/MSR15/01 KC 20 . „. :. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; :“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 sobre a base tributável reitora. Em decorrência, resta manifesto que também não se subsume à hipótese a exegese do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03196, pois já não mais existia qualquer ação judicial em curso impetrada pela recorrente acerca do objeto em questão. Censurável, por outro lado, a transferência não-autorizada da decisão à autoridade executora (fls. 317), por malferir o devido processo administrativo e usurpar- lhe restrita competência, a teor do que prescreve o artigo 25 do Decreto n.° 70.235/72. A decisão há de estar aderente - submissa aos autos, nos limites comprovadamente da lide, conforme expressa prescrição do artigo 128 do CPC: O juiz decidirá a lide nos /imites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Alinhando-me, só para argumentar, ao decisório singular, impõe-se as seguintes premissas e conclusão: se há identidade de objeto será prevalecente o depósito judicial; se há depósito judicial (fls. 198/237) está suspensa a exigibilidade do crédito tributário; se este fora feito antes da ação fiscal, não há que se falar em multa de ofício — não há que se exigir juros de mora - muito menos transferir à autoridade executora a respectiva constatação —, e mais: condicionada à seguinte sentença extraída, in verbis, das fls. 317: a multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se o contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso 11 do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Merece reparos, a par do exposto, a revisão de ofício prolatada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras, às fls. 366/367, ao exonerar a recorrente, em 09.07.98, das exigências reflexas do Imposto de enda Retido na Fonte, reduzindo, similarmente, a multa lançada de 100% para 75%. 119.726/MSR*25/01/03 21 . „ •' -n••:. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 O fundamento legal citado (art. 2' da IN-SRF n.° 63/97) determina, é certo, à autoridade executora escoimar a exigência de entes tributários que a própria repartição reconhecera indevidos. Andaria certo a autoridade responsável pela revisão de ofício se, com base na Medida Provisória n.° 1.621-30, artigos 32 e 33, entendesse, naquela data, que o recurso, por condicionamento do seu exercício à prova do depósito tivera o seu seguimento afetado e, dessa forma, possibilitando e implementando-se a instalação do término do dissídio por renúncia tácita da contribuinte, na esfera administrativa. Equivocou-se, entrementes, ao não reformular a exoneração de ofício concedida ao admitir o seguimento do recurso, quando colecionou a decisão que deferiu a Liminar em Mandado de Segurança, eximindo a recorrente das exigências do depósito em comento. Nesse caso, volve-se a determinação, a teor do artigo 3 1 do Ato Normativo, para a responsabilidade exclusiva do Delegado de Julgamento a quem compete a subtração da aplicação da lei declarada inconstitucional ou legalmente imprópria ao caso concreto, frise-se. Dissinto, similarmente, do veículo processual em que se materializou a decisão combatida. Trata-se de Despacho que, sem obediência aos predicados da forma prevista pelo artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72 e do artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), excluiu, do respectivo texto, o relatório resumido do processo e os seus correlacionados fundamentos legais. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como be pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, (in Nulidades da Sentença - Revista dos Tribunais - 119.726/MSR•25.01/03 22 • b. •44 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 21 ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, a saber: a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; e c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado nas três hipóteses. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o toma inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário para se declarar a nulidade da decisão de primeiro grau. Determina-se que outra sentença monocrática - na boa e devida forma - seja prolatada. Sala • e Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 NEICYR El DA 119.726/MSR*2501100 23 • . N I I t ,- t' • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília - DF, em 2 1 JAN 2000 ill a - DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0: 4401:k , \ NILTON, - 01.* A' PROCURADOR Dti FAZENDA • CIONAL 119.72641SR15/01C0 24 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028604/96-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: Não se conhece de matéria discutida no recurso de divergência, quando a recorrente não traz a decisão de Conselhos de Contribuintes ou da CSRF, que tenha dado interpretação diversa daquela esposada no acórdão atacado. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de caixa realizado pelo sócio pessoa física da empresa, ainda que através de cheque nominativo à firma, caracteriza omissão de receita, quando devidamente intimada não comprova a origem externa dos recursos. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 13 de junho de 2005 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: Não se conhece de matéria discutida no recurso de divergência, quando a recorrente não traz a decisão de Conselhos de Contribuintes ou da CSRF, que tenha dado interpretação diversa daquela esposada no acórdão atacado. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de caixa realizado pelo sócio pessoa física da empresa, ainda que através de cheque nominativo à firma, caracteriza omissão de receita, quando devidamente intimada não comprova a origem externa dos recursos. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CELINA EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , i Crj _ -- Rr Processo n.° : 10768.028604/96-17 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE, ID E / # /.. (..dVIS AL ES /- LATIR FORMALIZADO EM: o SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 10768.028604/96-17 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 Recurso n.° : 103-135.249 Recorrente : SANTA CELINA EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 05 de novembro de 1996, a empresa recorrente, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infração contidos nos autos, relativos ao IRPJ, PIS REPIQUE, FINSOCIAL FATURAMENTO, IRRF e CSLL, referente ao exercício de 1992 ano base de 1995 tendo em vista a constatação de omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem dos recurso fornecidos ao caixa da empresa pelo sócio, tendo como base legal o artigo 181 do RIR/80. Regularmente impugnados os lançamentos, foram julgados pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza que manteve o lançamento sob o argumento de que deve ser comprovada a origem dos recursos, que a capacidade financeira do supridor não é suficiente para a comprovação da origem. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, onde repete as argumentações da inicial. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão 103-21.524 de 19 de fevereiro de 2.004, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa. AC- 103-21.524— EMENTA: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FASE DE IMPLANTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando meras alegações da capacidade financeira e econômica do sócio supridor ou de estar a empresa em fase de implantação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Pis-Repique, FINSOCIAL, IRRF, CSLL. -- Dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes." 3 jr)) Processo n.° : 10768.028604/96-17 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, a empresa apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 289 a 297, argumentando em síntese o seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. A autoridade fiscal desprezou o princípio da legalidade uma vez que a exigência calcada em omissão de receitas com base na presunção contida no artigo 181 do RIR/80 só é possível se a autoridade provar, apontando indícios ou outro elemento de prova, a existência de omissão de receitas na escrituração do sujeito passivo. O emprego da analogia não resultar na exigência de tributo a teor do artigo 108 do CTN. Não poderia haver qualquer omissão de receitas pois estava em fase de implantação, logo não realizava receita. Aponta como divergentes os acórdãos 101-92.044 e 102-23.822. As ementas dos acórdãos paradigmas foram transcritas, e em ambas a tese defendida é que se o suprimento é realizado através de cheques nominativo à pessoa jurídica, saídos da conta corrente bancária do sócio supridor, não há o que perquirir sobre a sua origem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Quanto ao Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, ILL, art. 35 da Lei 7.713/88, diz que a exigência não tem respaldo legal e aponta a Resolução n° 82 do Senado Federal e a IN SRF 63/97. Não informa e nem apresenta paradigma para estabelecimento de divergência em relação ao ILL. 4 Processo n.° : 10768.028604/96-17 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 327/329, deu seguimento ao recurso do contribuinte por entender ter havido a divergência em relação ao IRPJ. Após a ciência deste despacho o PFN não apresentou contra razões ao recurso. É o relatório. /„,---(p 2 4 // / _ 5 Processo n.° :10768.028604/96-17 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido sem ressalvas, porém dele conheço apenas na parte relativa ao IRPJ já que em relação ao ILL e a preliminar de afronta ao princípio da legalidade, a empresa não aponta nenhum julgado que pudesse estabelecer a divergência, contrariando assim o § 2° do artigo 7° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 55/98. Quanto aos suprimentos de numerários efetuados pelo sócio, a recorrente não fez a prova que lhe cabia, procedentes, portanto as exigências a eles relativas. Ao contrário das teses contidas nos acórdãos paradigmas anexadas ao RE, esta CSRF tem decidido à exaustão que os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescreve a legislação que fundamentou a exigência. O fato do recurso que supriu caixa, ter advindo de conta bancária e do suprimento ter sido realizado através de cheque nominativo à empresa não dispensa a prova da origem dos recursos. Tal prova é necessária para elidir a presunção legal contida no artigo 181 do RIR/80, pois se o sócio carreia recursos à empresa e não _ prova que tais recursos tenham origem externa a presunção é que eles tenham sido gerados dentro da própria empresa e que são frutos de receita omitida. 6 Processo n.° : 10768.028604/96-17 Acórdão n.° : CSRF/01-05.231 Esse entendimento é pacífico na jurisprudência conforme decidido nos acórdãos CSRF 0.220182, 103-4.861/82, 107-06.022/2000. Não procede a alegação de que somente quando o suprimento é feito em espécie é que existe a necessidade de se comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos ao caixa da empresa. Uma vez contabilizados esses recursos propiciam o pagamento de obrigações da empresa, logo há a necessidade de se comprovar que tiveram origem estranha às atividades da empresa, pois caso contrário a presunção é de que foram por ela gerados e que o ato apenas constitui uma forma de se legalizar recursos mantidos à margem da contabilidade. Ainda que os recursos sejam carreados em forma de cheque bancário, é necessário a prova de que o referida ordem de pagamento a vista fora sacada ou compensada, se depositada na conta da empresa, satisfeita está a parte relativa à entrega, porém há necessidade também de se provar a origem. Mais uma vez reafirma-se a conta bancária em nome do sócio não comprova a origem dos recursos, pois o banco apenas os guarda em nome do depositante, a origem deve ser comprovada com rendimentos, venda de bens, empréstimos, obtidos pela pessoa física supridora. Aos decorrentes aplico a decisão dada ao IRPJ pela íntima relação de causa e efeito que os une. Assim, deixo de analisar as questões relativas à preliminar relativa à quebra do princípio da legalidade e a questão de mérito do ILL, por não ter a recorrente informado e nem carreado aos autos decisões divergentes e quanto ao IRPJ e aos decorrentes, na matéria relativa à omissão de receitas — suprimento de numerário — nego provimento ao rogo. Sala de sessões - DF, em 13 de junho de 2005. 171 J LÉSVIS A S. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000696/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI (Lei nº 8.199/91) - Reconhecido pela autoridade fiscal, mediante a prévia verificação do atendimento às condições e requisitos estabelecidos na lei, o direito à isenção, este passou a integrar o patrimônio da pessoa beneficiada até a oportunidade de usufruí-lo por uma única e só vez, salvo se apurado que o beneficiário não satisfazia ou tenha deixado de satisfazer as condições ou não cumpriria ou tenha deixado de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14160
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, Drª Pricila Bertoldi Cesário da Silva. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , ér Fl. Processo n° : 10805.000696199-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — ISENÇÃO — TÁXI (Lei n° 8.199/91) — Reconhecido pela autoridade fiscal, mediante a prévia verificação do atendimento às condições e requisitos estabelecidos na lei, o direito à isenção, este passou a integrar o património da pessoa beneficiada até a oportunidade de usufrui-lo por uma única e só vez, salvo se apurado que o beneficiário não satisfazia ou tenha deixado de satisfazer as condições ou não cumprira ou tenha deixado de cumprir os requisitos para a concessão do favor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Priscila Bertoldi Cesário da Silva. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 fifetnr que Pinheiro Presidente •jj :t • s : ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Imp/mdc 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "it."COt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.792/1.803: "Trata-se de Auto de Infração relativo ao IPI, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciclo fundamentação está explicitado no "Termo de Verificação Fiscal" de ,fls. 109/112, conforme transcrito a seguir: No exercício das funções de Auditora Fiscal (.), procedemos a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) referente ao período de novembro/94 a fevereiro/1995 (...), especificamente em relação a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização como táx-is (..). A Medida Provisória 732/94 de 30/11/94 revogou a Lei 8.199/91 e 8.843/94: após converteu-se na Lei 8.989/95, de 24/02/95, e, desde 30/11/94, todos os certificados de isenção para compra de veículos sem incidência do IPI, expedidos pela Secretaria da Receita Federal com fundamento nas leis revogadas, perderam a validade (Ato Declaratório 67, de 22/12/94 C...). A mesma Medida Provisória, ratificada por inteiro pela lei que a aprovou, concedera nova isenção, mas o beneficio teve requisitos próprios e pôde ser utilizado após a regulamentação, provida pelas IN SRF 109, de 23/12/94, IN SRF 10, de 08/02/95 e IN SEP. 29, de 05/06/95, sendo necessário para tanto a obtenção de outro certificado. 6.) Constatamos que 838 veículos saíram sem o cumprimento das normas supra citadas, dos quais 825 apresentam saída após 29/11/94 com certificados sem validade (Ato Declaratório 67, de 22/12/94), isto é, com isenção baseada nas antigas normas 1 2 . 22 CC-MF• • Ministério da Fazenda • Fl. 12)11;0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696199-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 Verificamos também que 13 veículos apresentaram certificados com prazo legal vencido, de acordo com o artigo 14, 'caput' e parágrafo único, da IN SRF 29, de 05/06/95 (.). Estamos lavrando nesta data o devido Auto de Infração de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para cobrança do imposto devido, face às irregularidades constatadas acima (...). Obserwmios que, nos períodos referentes aos lançamentos efetuados, não constam saldos credores (..).' Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de j7s. 128/131, aduzindo as seguintes razões: • argumenta que os dispositivos regulamentares citados como infringidos (artigos: 55, 1, "b" e II; 63, II e parágrafo primeiro; 107, II; 59 e 112, IV, todos do PIPI/82) não guardam nenhuma correlação com o ocorrido, comentando suscintamente sobre o conteúdo de cada um deles; • insurge-se contra a multa aplicada, alegando que se trata de operações contempladas com a isenção do IPI, previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento dos taxistas interessados, nos exatos termos do disposto no Artigo 3 0 da Lei n°8.199/91 e da Medida Provisória n° 732/94; • ressalta que os adquirentes dos veículos cumpriram sin extenso' os ditames legais estabelecidos para a fruição da isenção do IPI, porquanto obtiveram o prévio reconhecimento do beneficio fiscal, pelo Fisco que jurisdiciona seu domicílio; • afirma que o Auto de Infração foi motivado justamente pelos documentos comprobatórios da isenção 'sub examine' que a Requerente apresentou à Fiscalização; • destaca que, mesmo após o dia 30/11/94, quando já vigia a MP n° 732/94, as Delegacias da Receita Federal, invariavelmente, continuaram a reconhecer o direito dos interessados à isenção do IPI, mantendo a fundamentação desse reconhecimento prévio nas Leis n's 8.199/91 e 8.843/94, conforme documentos acostados à impugnação; • entende que a isenção fiscal, de caráter subjetivo e condicionada, longe de ser pura e simplesmente revogada, teve sua vigência estendida até - dia 31/12/95, pela MP n° 732/94; 3 2, CC-MF • --er.;-`fro, • Ministério da Fazenda >3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl..2 :r.:Sk Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 • considera que, assim procedendo, o legislador manteve inatacável o princípio constitucional da segurança jurídica, insculpido no artigo 5°, XXXV!,X VI, da Constituição Federal; • sintetiza que 'os veículos saíram com isenção do IPI porque os adquirentes provaram sua condição de taxistas; por se tratarem de taxistas, como tais declarados pelo poder concedetzte, através de alvarás ou documentos equivalentes (e o Auto de li fração em momento algum discorda disso), obtiveram o reconhecimento prévio do Fisco ao direito de isenção'; • cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes (acórdão n° 201-67.973, de 20/08/92), segundo a qual, desde que estejam 'preenchidas as condições e requisitos previstos na legislação para o outorga de isenção, a citação imperfeita do dispositivo isencional no documento fiscal não tem o condão de afastá-la'; • ao final, requer seja integralmente acolhida a impugnação, para o fim de se determinar o cancelamento do auto de infração em comento." A Autoridade Singular julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/11/1994 a 28/01/1995 Ementa: Isenção do IP1 para Táxi. Reconhecimento da isenção emitido pelo Fisco antes de 30/11/94 e saída do veículo do estabelecimento fabricante ocorrida após esta data. Apesar do reconhecimento formal do direito à isenção representar um dos requisitos da lei 8.199/91, o não lançamento do imposto na saída do veículo do estabelecimento fabricante está submetido a uma condição maior: a vigência da lei que instituiu o beneficio. Diante de norma legal que institua novo beneficio, airida que idêntico ao anterior, deve-se atender aos requisitos e procedimentos estabelecidos nessa nova lei e nas normas regulamentares a ela pertinentes. Descumprimento do art. 14 das IN SRF irs 109/94 e 29/95. O fabricante que deu saída com isenção de IPI a veículo destinado a taxista e que não obteve, no prazo de 120 dias contados da data daquela saída, o documento habilitado a reconhecer o direito à isenção, desatendeu às normas e requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal, ficando obrigado ao recolhimento do imposto correspondente. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.811/1.827, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.8-6, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo (fls. 1.823/1.827). Nesse recurso, em suma, reedita as alegações já expendidas em sua impugnação. É !relatório. 5 r CC-MF tár' 7 Ministério da Fazenda • Fl. ,TS. 4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, em suma, é acusada de ter dado saída a veículos automotores de sua fabricação, sem destaque do IN, amparada em certificados de isenção expedidos com base em legislação já revogada no momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores (30.11.94 a 28.02.95) ou cujo prazo de validade já havia expirado. Entende o Fisco que, com a revogação expressa das Leis tr 8.199, de 28.06.91, e n° 8.843, de 10.01.94, pelo artigo 9° da Medida Provisória n° 732, de 29.11.94 (DOU, de 30.11.94), todos os certificados de isenção, emitidos pela Secretaria da Receita Federal com base nas leis revogadas, perderam a validade a partir de 30.11.94, conforme, inclusive, foi declarado no ADN n° 67, de 22.12.94, deixando, portanto, sem amparo isencional a saída de 825 veículos (fls. 56/66). Já com relação a 13 veículos (fl. 67), a glosa da isenção decorreu da apresentação de certificados "com prazo legal vencido", de acordo com o artigo 14, capta, e § único da Instrução Normativa SRF n° 29, de 05.06.951. Por sua vez, a Recorrente enfatiza que vendeu veículo de sua fabricação a condutores autônomos de passageiros na categoria de aluguel — Táxi, que cumpriram "à risca" o que previa a legislação para a fruição da isenção do IPI, porquanto obtiveram o prévio reconhecimento do beneficio fiscal pela autoridade fiscal competente, mediante a irrefutável comprovação de sua condição de taxista. Diga-se, a bem da verdade, que substantivamente o Fisco não nega essa alegação da Recorrente, uma vez que se detém única e exclusivamente no aspecto da caducidade da legislação de suporte dos certificados que ampararam as saídas objeto do presente lançamento, realçando que a Medida Provisória n° 732/94, embora tenha concedido nova isenção, o fez com requisitos próprios, tornando o beneficio apto a ser utilizado somente após a sua regulamentação, o que sucedeu através das Instruções Normativas SELE ti°5 109, de 23.12.94, 10, de 08.02.95 e 29, de 05.06.95. Com isso, os portadores de certificados de isenção, emitidos com base na legislação revogada, e até então não utilizados na aquisição do veiculo, necessariamente teriam 1 Art. 14. Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo diligenciar no sentido de, no prazo de 120 dias, contados da data em que houver ocorrido aquela saída, dispor da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. Parágrafo único. Não estando de posse do citado documento no vencimento do prazo determinado no "capuz" deste artigo, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescido d atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente. ./ 6 r CC-Ivif ••• -r, Ministério da Fazenda ley:9-W, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696199-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 que providenciar a obtenção de um novo certificado, com observância da nova regulamentação para revalidarem o reconhecimento ao direito à isenção em causa. No quadro abaixo, por justaposição, se apresentam os textos que tratam da isenção deferida aos condutores autônomos de passageiros na categoria de aluguel — Táxi, na Lei n° 8.199, de 28.06.91, revigorada até 31.12.94 pela Lei n° 8.843, de 10.01.94, na Medida Provisória n° 732, de 29.11.94, substituída pela Medida Provisória n° 790, de 29.12.1994 e na Lei n° 8.989, de 24.02.95, que, afinal, aqueles atos provisórios foram convertidos: Lei n° 8.199, de 28.06.91 Medida Provisória n° 732, de Lei n° 8.989, de 24.02.95 29.11.94 Art. 1° Ficam isentos do Art. 1° Ficam isentos do Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Imposto sobre Produtos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os Industrializados (IPI) os Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de automóveis de passageiros da automóveis de passageiros de fabricação nacional de até fabricação nacional de até fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta 127 HP de potência bruta 127 HP de potência bruta (SAE) Quando adquiridos (SAE), quando adquiridos (SAE), quando adquiridos por: por: por: I — motoristas profissionais I — motoristas profissionais I - motoristas profissionais que, na data da publicação que, na data da publicação que, na data da publicação desta lei, exerçam desta medida provisória desta lei exerçam comprovadamente em exerçam comprovadamente comprovadamente em veiculo de sua propriedade a em veículo de sua veículo de sua propriedade atividade de condutor propriedade atividade de atividade de condutor autônomo de passageiros, na condutor autônomo de autônomo de passageiros, na condição de titular de passageiros, na condição de condição de titular de autorização, permissão ou titular de autorização, autorização, permissão ou concessão do poder permissão ou concessão do concessão do poder concedente e que destinem o poder concedente e que concedente e que destinem o automóvel à utilização na destinem o automóvel à automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); utilização na categoria de categoria de aluguel (táxi); II — motoristas profissionais aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de II — motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de destinem o veiculo adquirido à utilização na categoria de 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 aluguel (táxi); à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou III — cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; destinem à utilização nessa atividade; Art. 2° O beneficio previsto atividade; no artigo precedente somente Art. 2° O beneficio previsto poderá ser utilizado uma Art. 2° O beneficio previsto no art. 1° somente poderá ser única vez, no art. 1° somente poderá ser utilizado uma única vez. utilizado urna única vez. Art. 3° A isenção será Art. 3° A isenção será Art. 3 0 A isenção será reconhecida pelo reconhecida pela Secretaria reconhecida pela Secretaria Departamento da Receita da Receita Federal do da Receita Federal do Federal do Ministério da Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda, Economia, Fazenda e mediante prévia verificação mediante prévia verificação Planejamento, mediante de que o adquirente preenche de que o adquirente preenche prévia verificação de que o os requisitos previstos nesta os requisitos previstos nesta adquirente preenche os medida provisória, lei. requisitos previstos nesta lei. Art. 4° Fica assegurada a Art. 4° Fica assegurada a Parágrafo único. (Vetado), manutenção do crédito do manutenção do crédito do Art. 4° Fica assegurada a Imposto sobre Produtos Imposto sobre Produtos manutenção do crédito do Industrializados (IPI) relativo Industrializados (21) relativo Imposto sobre Produtos às matérias-primas, aos às matérias-primas, aos Industrializados (IPI) relativo produtos intermediários e ao produtos intermediários e ao às matérias-primas, aos material de embalagem material de embalagem produtos intermediários e ao efetivamente utilizados na efetivamente utilizados na material de embalagem industrialização dos produtos industrialização dos produtos efetivamente utilizados na referidos nesta medida referidos nesta lei. industrialização dos produtos provisória. Art. 5° O imposto incidirá referidos nesta lei. Art. 5° O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer Art. 5° O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo sejam equipamentos originais do veiculo adquirido. originais do veículo adquirido. Art. 6° A alienação do adquirido. Art. 6° A alienação do veiculo, adquirido nos Art. 6° A alienação do veiculo, adquirido nos termos desta lei ou das Leis veículo, adquirido nos termos desta medida es 8.199, de 28 de junho de termos desta lei ou da Lei n° provisória ou das Leis n°s 1991, e 8.843, de 10 de 8.000, de 13 de março de 8. 199, de 28 de junho de janeiro de 1994, antes de três 2 , CC-MF • Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696/99-94• Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 1990, antes de três anos 1991, e 8.843, de 10 de anos contados da data de sua contados da data de sua janeiro de 1994, antes de três aquisição, a pessoas que não aquisição, a pessoas que não anos contados da data de sua satisfaçam às condições e aos satisfaçam às condições e aos aquisição, a pessoas que não requisitos estabelecidos nos requisitos estabelecidos nos satisfaçam às condições e aos referidos diplomas legais, referidos diplomas legais requisitos estabelecidos nos acarretará o pagamento pelo acarretará o pagamento pelo referidos diplomas legais, alienante do tributo alienante do tributo acarretará o pagamento pelo dispensado, atualizado na dispensado, monetariamente alienante do tributo forma da legislação corrigido, dispensado, atualizado na tributária. Parágrafo único. A forma da legislação Parágrafo único. A inobservância do disposto tributária. inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o Parágrafo único. A neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de inobservância do disposto alienante ao pagamento de multa e juros moratórios neste artigo sujeita ainda o multa e juros moratórios previstos na legislação em alienante ao pagamento de previstos na legislação em vigor para a hipótese de multa e juros moratórios vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento previstos na legislação em fraude ou falta de pagamento do imposto devido, vigor para a hipótese de do imposto devido. fraude ou falta de pagamento Art. 70 No caso de do imposto devido, falecimento ou incapacitação Art. 7° No caso de do motorista profissional falecimento ou incapacitação alcançado pelos incisos I e II do motorista profissional do art. 1° desta lei, sem que alcançado pelos incisos I e II tenha efetivamente adquirido do art_ 1 desta medida veiculo profissional, o direito provisória, sem que tenha será transferido ao cônjuge, efetivamente adquirido ou ao herdeiro designado por veiculo profissional, o direito esse ou pelo juizo, desde que será transferido ao cônjuge, seja motorista profissional ou ao herdeiro designado por habilitado e destine o veiculo esse ou pelo juízo, desde que ao serviço de táxi. seja motorista profissional habilitado e destine o veiculo ao serviço de táxi. Por ai se vê que as condições estabelecidas para a aquisição ao direito à isenção, deferida aos condutores autônomos de passageiros na categoria de aluguel - Táxi, na lei revogada foram reproduzidas ipsis litteris na medida provisória que a revogou e sucedeu, bem- como na lei em que, afinal, o ato revogatório foi convertido. 17 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ffr:,--20t, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 Desse modo, levando-se em conta a submissão ao principio da legalidade da competência para isentar, conforme reconhecido nos artigos 97, VI 2, e 1763 do CTN, especialmente no que diz respeito à especificação das condições e requisitos exigidos para a sua concessão, conclui-se que, sem solução de continuidade, essas condições e requisitos permaneceram os mesmos ao longo do período de ocorrência dos fatos geradores em tela. Nesse diapasão, de pronto, se afigura como uma demasia e preciosismo dar como caducos todos os certificados de isenção emitidos pela autoridade fiscal e ainda não utilizados até a data da revogação da lei, exigindo do detentor das condições de beneficiário da isenção que novamente faça prova dessas mesmíssimas condições perante àquela mesma autoridade fiscal, impondo um repetitivo ônus a um aparelho estatal já tão sobrecarregado no exercício de suas relevantes funções. Num outro giro, embora concorde com a decisão recorrida que a isenção em exame não se identifica com as condicionais (onerosas) com prazo certo, para as quais não existe controvérsia quanto a gerarem para os contribuintes que implementaram a condição o direito subjetivo de, mesmo se revogada prematuramente, continuarem a gozar do beneficio fiscal, até o término do prazo assinalado na lei isentiva, tenho que, mercê das singularidades de que foi revestida a presente isenção, ela confere aos detentores de certificados na qual foi reconhecida o direito de exercitá-la, mesmo se revogada a lei com base na qual tais certificados foram emitidos. Isto porque trata-se de uma peculiar isenção que atribui àqueles que tiveram reconhecido pela autoridade fiscal que atenderam os requisitos estabelecidos na lei para a sua aquisição o direito gozá-la por uma única vez. Dada a essa especificidade, se descortina que, uma vez atendidas as condições e requisitos estabelecidos na vigência da lei, dentre os quais se insere o reconhecimento dessa circunstância pela autoridade fiscal, a aquisição ao direito da isenção passa a integrar ao patrimônio da pessoa beneficiada, até que se apresente a oportunidade de usufrui-la por uma única e só vez. Direito esse só passível de oposição pelo Fisco se apurado que o beneficiário não satisfazia ou tenha deixado de satisfazer as condições ou não cumprira ou tenha deixado de 2 ART.97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) 3 ART.176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. 10 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,f,";:t..., n;? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000696199-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 cumprir os requisitos para a concessão do favor, nos estritos termos do disposto no art. 179, § 2", c/c 155 5 , ambos do CTN, que não é a hipótese dos autos no que concerne à primeira parte da acusação. Por último, no que diz respeito à exigência derivada da glosa da isenção por estar amparada em certificados "com prazo legal vencido", entendo que deva ser mantida. A despeito de considerar imprópria essa colocação, porquanto a rigor a lei não fixa prazo de vigência para esses certificados, mas sim condiciona o reconhecimento da isenção pela Secretaria da Receita Federal (expedição de certificado) à prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos na lei, a teor do disposto no artigo 3° dos atos legais em comento. Conseqüentemente, à evidência, o potencial beneficiário da isenção só poderá usufrui-1a após o seu reconhecimento (emissão do certificado) Ou seja, a saída do veiculo do fabricante com isenção há que estar suportada em certificado previamente emitido. Dessarte, tenho que o prazo de 120 dias versado no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 29, de 05.06.956, assim como nos de igual teor de atos precedentes, diz respeito à produção da prova da condição isentiva. Se assim não for, esse prazo traduziria, em verdade, numa liberalidade da autoridade administrativa, ao permitir a saída com isenção, antes do seu prévio reconhecimento, desde que este fosse suprido no prazo assinalado de 120 dias. 4 ART.179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art.155. 5 ART.155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. 6 Art. 14. Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar salda com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo diligenciar no sentido de, no prazo de 120 dias, contados da data em que houver ocorrido aquela saída, dispor da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. Parágrafo único. Não estando de posse do citado documento no vencimento do prazo determinado no "caput" deste artigo, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, ac ido de atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente. 11 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. :^7,7fRi?f Segundo Conselho de Contribuintes / Processo n° : 10805.000696/99-94 Recurso n° : 113.576 Acórdão n° : 202-14.160 Inobstante, como está demonstrado nos autos (fl. 67), que, na data da saída dos 13 veículos ali relacionados, não havia ainda sido reconhecido o direito à isenção aos respectivos beneficiários, o que só veio a ocorrer posteriormente, caracterizou-se, in casn, o uso indevido da isenção. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa à saída de veículos em que tenha havido o prévio reconhecimento da isenção pela autoridade competente, com base nas Leis n' 8.199, de 28.06.91, e 8.843, de 10.01.94. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 fr - ANTO e. Cf. de ã NO RIBEIRO f ( 12

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4672068 #
Numero do processo: 10821.000666/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A regra que isenta do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de previdência privada exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-46.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO-TOSHIMI TOMINAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo 1 Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. /J—,---71---„,_ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDEN - t 1 1 JOSÉ RA-IM k TOSTA SANTOS RELATOR \.# FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA= rej, • :='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000666/98-16 Acórdão n°. : 102-46.491 Recurso n°. : 136.340 Recorrente : JOÃO TOSHIMI TOMINAGA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 02.815, de 11/04/2003 (fls. 25/28), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 10/15, decorrente da omissão de um terço dos rendimentos recebidos da PETROS, considerados como isentos pelo Autuado. Os processos n's 10821.000169/95-21 e 10821.000001/96-23, apensados a este, versando sobre os mesmos fatos, foram declarados nulo por vício formal. Em sua peça recursal, à fl. 32, o Recorrente aduz que contribuiu para a PETROS na proporção de 1/3 (um terço) e a PETROBRAS com 2/3 (dois terços), e que esta contribuição era retirada do seu salário já tributado pelo imposto de renda, por isso não teve acréscimo no seu patrimônio quando do recebimento da aposentadoria complementar, razão pela qual tributar-se a terça desse valor configura bi-tributação. Arrolamento de bens formalizado no Processo n° 10821.000296/2003-18 (fls. 59/61). É o Relatório. ‘1\ 2 n ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA Na, ... ",),i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..-.-,1.--;•- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000666/98-16 Acórdão n°. :102-46.491 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, ra iezãol, pela qual dele se conhece. A isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713, de 1988, ocorre nos seguintes termos: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos pelas pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuintes cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a isenção pretendida pelo Autuado também está condicionada a que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A fonte pagadora da aposentadoria complementar, entidade gestora do fundo, cumprindo o requisito acima mencionado, indicará a parcela isenta do benefício. Tal fato não ocorreu. Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos anos-base de 1994 e 1995 (fls. 20/21), emitidos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PREVI, não informam rendimentos isentos. Não há nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a fonte pagadora cometeu algum equívoco neste sentido. A fonte pagadora reteve o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, o que denota não terem sido atendidas as condições para reconhecimento da isenção. Assim, não há que se falar em bi-tributação, pois os rendimentos e ganhos de capital 3 11 ., í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000666/98-16 Acórdão n°. : 102-46.491 produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte, nos termos , da lei que rege a matéria. Por outro lado, a regra geral prevê que os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte: artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei n°7.751, de 1989, e artigo 33 da Lei n°9.250, de 1995. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõemik , em 16 de setembro de 2004. , IINIFIP JOSÉ RAI - irT IO O TOSTA SANTOS; , , , , , , , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001386/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PRELIMINAR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda - pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-offício", pela Autoridade Fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte, A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-offício", pela Autoridade Fiscal RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis, IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001386/99-90 Acórdão n° : 102-45.717 MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE .. Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO NASSIF PACCA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DeÁ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41" FORMALIZADO EM" / n gr' pn1)2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820001386/99-90 Acórdão n° 102-45,717 Recurso n°. 125.966 Recorrente . FERNANDO NASSIF PACCA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 58 a 62, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$2 256,72 (Dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) acrescido de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora O imposto suplementar decorre da inclusão, no rol de rendimentos tributáveis, de R$9.026,88 (Nove mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" recebidos da Companhia Energética de São Paulo — CESP - tendo em vista que os referidos valores foram consignados como rendimentos "isentos e não tributáveis" na declaração de ajuste do recorrente Não concordando que a exigência fiscal, em 26 de julho de 1999, ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc 's de fls 01 a 17, sustentando que o valor recebido da CESP e da Fundação CESP a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" não está no campo da incidência tributária face disposições legais contidas no Código Tributário Nacional e no Regulamento do Imposto de Renda Em 28 de fevereiro de 2000, através da Intimação n..° 98/00, firmada pelo Chefe Substituto da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi intimado a apresentar o "Original do Auto de Infração do Imposto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*=:=:;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10820.001386/99-90 Acórdão n°. : 102-45.717 de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, recebido em 24 de junho de 1999"a fim de dar seguimento a impugnação apresentada (fls,55) Em expediente datado de 08 de março de 2000 o Recorrente deu atendimento a intimação que lhe fora encaminhada. (fls. 57). Apreciando a impugnação interposta — doc's de fls. 64 a 68 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/RPO n° 1 150, de 28 de julho de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art.'s 4 0 , 43, 45, 97 e 176 da Lei N,° 5„172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7.713/88, art.'s 1 0 , 2 0 , 3°, 6° e 7°, Lei N..° 7.730/89, art.. 5 0 , Decreto N.° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda — art.'s 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N.° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes, Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos aduzindo em sua exordial que: a) este segundo lançamento é nulo por ter havido erro na identificação do sujeito passivo, afirmando que a cláusula 5 a do acordo, que os valores pagos na forma da cláusula 3 a estão livres da incidência do Imposto de Renda, tendo a CESP assumido, de modo expresso, o ônus do tributo porventura devido; b) admitida, ad argumentandum, a incidência do imposto sobre a indenização, a quantia de R$9.026,88 seria considerada rendimento líquido (apresenta às fls 80/81 os cálculos devidos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10820 001386/99-90 Acórdão n° : 102-45.717 reajustamento da base de cálculo concluindo que o rendimento reajustado é de R$11 615,84) e que, por consequência não há imposto suplementar a recolher, c) os rendimentos percebidos da CESP configuram verba de caráter nitidamente indenizatória e, portanto, estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, discorrendo sobre o conceito jurídico-tributário de renda, incidência e não incidência. Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, § 2° do Decreto N.° 70235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art. 32 da MP N.° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 2 a Vara da Justiça Federal em Araçatuba (Proc.. 2001 61.07 000552-1), sendo-lhe concedida a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — doc. de fls. 96 a 99 cuja sentença concedendo a segurança encontra-se às fls. 116/122. Em 29 de março de 2001, através do Mem°/0800/N.° 41/2001, atendendo solicitação do patrono do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba encaminhou à este Conselho o Ofício F/371/2001, de 20 de fevereiro de 2001, firmado pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, esclarecendo que a Companhia Energética de São Paulo — CESP- reconhece a dívida pela não retenção do imposto de renda na fonte tendo incluído a mesma no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e solicitando seja extinto o processo administrativo instaurado contra o recorrente De acordo com a informação prestada foi incluído no REFIS a título de Imposto de Renda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21‘;;nf--;, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n° 102-45.717 Retido na Fonte — IRRF - o montante de R$46 935 369,60 (Quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) — doc de fls., 105 a 113 Acolhendo proposição deste Relator, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2.044, de 21 de setembro de 2001 — doc 's de fls 126 a 131 A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — EQCOB -, da Delegacia da Receita Federal e Administração Tributária de São Paulo, encaminhou à CESP — Companhia Energética de São Paulo a Intimação n.° 0274/2002, de 08 de fevereiro de 2002, solicitando as informações contidas na Resolução baixada por esta Câmara (fls. 138) Tendo em vista o não atendimento desta intimação o processo foi encaminhado à Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal — DIPAC — da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de São Paulo para que fosse dado atendimento à Resolução desta Câmara (fls. 139) A CESP — Companhia Energética de São Paulo, em Oficio OF/PHA/731/2002, de 22 de abril de 2002, recepcionado em 07 de maio de 2002, prestou ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo (fls.. 142/143), os esclarecimentos solicitados na Intimação n.° 0274/2002. A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Energética de São Paulo — CESP, em 13 de maio de 2002, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n.° 0813200 2002 02635 9 (fls. 160) a fim de que fosse cumprida a Resolução retro-mencionada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt'.Nile SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n° 102-45717 A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc de fls 141/161 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o Ônus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$ 8.825,80, denunciado no Programa de Recuperação Fiscal o Imposto de Renda devido no valor de R$1 576,45, acrescido de multa e juros moratórias Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls 163/164, prestou os esclarecimentos a seguir descritos - a CESP informou que incluiu no REFIS o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls.. 142), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$4..149,41 mais R$4..676,39, que totalizam R$8..825,80 (fls. 143); - no Demonstrativo de Infrações (fls.. 23), anexado ao Auto de Infração de fls. 22 verifica-se que o valor de R$9026,88 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao Ano-calendário de 1996 - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls. 143) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls 22), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Miblí- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,3-.11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n° 102-45.717 inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado, - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, como se o pagamento fosse espontâneo (fls.. 143) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 10/03/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls.. 112) É o Relatório 8 v. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',n\'e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10820001386/99-90 Acórdão n° 102-45.717 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Registro, ab initio, que inúmeros procedimentos fiscais tratando de idênticas autuações, envolvendo a indenização trabalhista acordada com a CESP — Companhia Energética de São Paulo, foram objeto de análise e julgamento desta Câmara e Conselho Diversos processos de igual teor foram por mim relatados e julgados, tendo, portanto, pleno conhecimento de seus fundamentos de fato e de direito. Analisando a preliminar de nulidade interposta pelo Recorrente, registro que nem o Autuante e nem o Recorrente, trouxeram aos autos cópia da decisão do Acordo Trabalhista firmado entre Sindicato representante dos eletricitários e a CESP. Tal fato, entretanto, não me impede de julgar o presente feito, pois, como já dito, relatei e julguei casos idênticos tendo tomado conhecimento através destes outros procedimentos o firmado entre as partes Não há, como alega o Recorrente, erro na identificação do sujeito passivo e, com a permissa máxima data vênia, a CESP não assumiu perante a Justiça Trabalhista o ônus do imposto como afirmado Baseado em parecer de ilustre jurista, entenderam as partes que a "indenização trabalhista" objeto desta autuação estava contida no universo dos rendimentos não tributáveis premissa esta que, de pronto, é inaceitável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ?'gr. Processo n° . 10820.001386/99-90 Acórdão n°. : 102-45717 No que pertine ao prescrito no disposto no art. 103 do Decreto-lei n.° 5,844, de 23 de setembro de 1943, entendo o mesmo ser inaplicável ao caso vertente. Este Conselho, ultimamente, vem adotando a posição de que independentemente de ter havido ou não a retenção do Imposto de Renda na Fonte ou ter sido ou não informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecido pela fonte pagadora, o contribuinte está obrigado a consignar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos auferidos no curso do ano-calendário. Adite-se que se o contribuinte optar por evitar eventual saldo de imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual, poderá utilizar-se da faculdade prescrita no art 7° da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, promovendo o pagamento do imposto complementar devido Desta forma, o contribuinte do Imposto de Renda, na forma do disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional, é o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, cabendo-lhe a responsabilidade de submete-lo a tributação ainda que não tenha havido a cobrança do imposto na fonte. Resta-nos, portanto, analisar a responsabilidade da fonte pagadora, no caso a CESP — Companhia Energética de São Paulo, pelo fato de não haver retido o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ao Recorrente, Sr. FERNANDO NASSIF PACCA Como dito, este Conselho vem decidindo ser descabível a constituição do crédito tributário através do lançamento, "ex-offício", do imposto de renda junto a fonte pagadora dos rendimentos, quando esta deixa de reter o imposto devido, se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da declaração de ajuste anual, hipótese em que o lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, ou seja, aquele que detêm a sua disponibilidade econômica e jurídica. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n° . 102-45717 Destarte, dispõe o art. 128 do Código Tributário Nacional: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". No caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por força do disposto no parágrafo único do art 45 do CTN, a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade de reter, mensalmente, o imposto devido pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, assim definido no "capur do citado artigo. Por mera interpretação analógica têm-se entendido ser aplicável ao disposto no parágrafo único do art. 45 do CTN, as prescrições legais contidas nos arts 99, 100 e 103 do Decreto-lei n 5.844, de 23 de setembro de 1943, quando estes dispositivos eram específicos pois disciplinavam a retenção do imposto de renda na fonte nos casos ali previstos Rezam os dispositivos supra citados: "Art 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento (O artigo 95 foi revogado pelo Decreto-lei n° 9.407, de 27/96/1946) Art 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento 11 Cik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820 001386/99-90 Acórdão n° : 102-45.717 Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção a)quando se tratar de aluguéis de imóveis; b)quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido". Ainda no que tange a tributação do imposto de renda na fonte, disciplina o art. 5° da Lei n° 4.154, de 30 de novembro de 1962 "Art. 5 — Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 102 do Regulamento mencionado no artigo 1°, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo" Admitindo-se que os dispositivos acima mencionados foram albergados subjetivamente pela Lei n° 5.172/66 CTN a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, oportunidade em que o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e retido pela fonte pagadora durante o ano-calendário, sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos O seu pagamento independe de qualquer 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n° 102-45.717 notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação. Ipso fato, o cumprimento desta obrigação tributária independe do fato de ter havido ou não a retenção do imposto de renda devido no momento do pagamento dos rendimentos ou, ainda, se estes foram ou não informados no Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda na Fonte, fornecido anualmente pela fonte pagadora. Neste particular, com a devida vênia e respeito, permito-me transcrever trechos do voto contido no Acórdão 104-17.323, proferido pelo Douto e Ilustre Conselheiro Dr., NELSON MALLMANN Diz o digno Conselheiro Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, os valores pagos integram o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. n;;) -t,N.izg: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10820.001386/99-90 Acórdão n° 102-45717 De fato a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum”. Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido na fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferece-los à tributação através da declaração anual No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 03/09/97, exigindo o imposto de renda na fonte relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1992 e 1996. Portanto em momento posterior ao final do exercício e ao prazo final da entrega da declaração de rendimentos. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste Relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é de conhecimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA È..(.:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 "n?"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10820 001386/99-90 Acórdão n°. : 102-45.717 fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento/receitas". Quanto à assunção do ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento pela fonte pagadora, entendo que o art. 50 da Lei n° 4.154/1962 ao utilizar o termo "quando" estabelece uma condição resoluta e imperativa, devendo haver a expressa manifestação das partes envolvidas — fonte pagadora e beneficiário do rendimento. Desta forma não cabe a Autoridade Fiscal presumir a vontade inconteste das partes que compõem o núcleo central da obrigação tributária. Há que se provar que efetivamente a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento Quanto ao imposto de renda denunciado pela CESP no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, conforme noticiado nos autos às fls. 143, é de se esclarecer que a citada empresa assumiu parcialmente o ônus do imposto devido reajustando parte dos rendimentos pagos a título de "indenização trabalhista" conforme a seguir demonstrado. a) parcela papa em 30/01/1996 — Rendimento Líquido R$3.427,05. RL = RBR 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁ' MARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n° 102-45.717 DT = Dedução da tabela progressiva R$4.149,41 x 0,75% + 315,00 = 3 427,05 a 1 — Imposto de Renda na Fonte assumido pela CESP = 722,35 Rend.Bruto Reajustado — Rend Líquido = IRRF R$4 149,41 — 3 427,05 = R$ 722,35, b) parcela paga em 30/07/1996 — Rendimento Líquido R$ 3 822,34 R$4.676,39 x 0,75% + 315,00 = 3 822,29 b..2 — Imposto de Renda na Fonte assumido pela CESP = 854,10 Rend Bruto Reajustado — Rend Líquido = IRRF R$4.676,39 —3.822,34 = 854,10 Face ao acima exposto conclui-se que a CESP assumiu o ônus do imposto sobre a parcela de rendimentos líquidos pagos ao Recorrente no montante de R$7.249,74, gerando o Rendimento Reajustado no valor de R$8825,78. Por decorrência assumiu o ônus do imposto de renda devido no valor de R$1.576,44 (fls 142) Por outro lado, diferentemente do sustentado pelo Recorrente, esta e outras Câmaras deste Conselho, têm-se pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.001386/99-90 Acórdão n°. :102-45.717 09106/97, 09123/97, 09042/97, 102-43,258/98, 43.625/99, 43.667/99, 43672/99, 43.673/99, 43.678/99 A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N..° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio paços por riosp,zd id . "u rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artiqos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'J" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001386/99-90 Acórdão n° : 102-45.717 "EMENTA — TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido" (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária. Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls. 107/113) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls 58/62, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente, o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$8825,80 (R$4.149,41 em 30/01/1996 e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA arl' Processo n°. 10820.001386/99-90 Acórdão n°. . 102-45.717 R$4.676,39 em 30/07/1996), tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$1.576,44 (R$722,35 em 30/01/1996 e R$854,10 em 30/07/1996), acrescido de multa e juros moratórios Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art. 37 da Carta Magna e art. 2° da Lei n.° 9784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls 58 (R$2.256,72) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP — (R$1.576,44 — fls. 143), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador Outrossim, por força de decisões prolatadas em outros e idênticos procedimentos fiscais, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato Tratando-se de um trabalhador do setor energético e não afeito as normas que regem a tributação do imposto de renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820 001386/99-90 Acórdão n°.: 102-45,717 prolatadas nos Acórdãos n.° s 104-17,289, 104-16.923, 104-16.925, 104.17 270, 104 17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084 e 104-17,256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho. "EX-POSITIS", ante o tudo que dos autos consta VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para. a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls 58 (R$2.256,72) o imposto devido na fonte no valor de R$1.576,44 cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir, "ex-offício", a exigência da multa proporcional de 75% incidente sobre o saldo do imposto suplementar lançado, c) manter tudo o mais que dos autos consta Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. 41, Á -Y á Cl 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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