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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060274 #
Numero do processo: 13896.900053/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 151          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  4  de  fevereiro  de  2005  (fls.  1  a  5),  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2004,  no valor de R$ 154.156,02, destinado a quitar débito de IRPJ devido em dezembro de 2004.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 152          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 36 a 40) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 113), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  114  a  117)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 118 a 143).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 153          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 154          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 155          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5154235 #
Numero do processo: 10120.903539/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge  no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  0346.764,  proferido  em  primeira  instância  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago  indevidamente  e/ou de proceder  à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  09500.67352.061205.1.3.04­8290  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  19/23),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$90.146,57 (noventa mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) decorrente  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903539/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.538  S3­TE02  Fl. 112          3 de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de  2003.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216984 (fl. 31) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 55/59),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903539/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.538  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de janeiro de 2003 – ou seja, posteriormente à revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13864.000291/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO SOBRE O CÁLCULO. Se ao elaborar cálculos para ajustá-los ao que restou definido na decisão proferida, se deixar de excluir débitos que pelo Direito aplicado deveriam ter sido cancelados, deverá preponderar o mérito da decisão proferida sobre o cálculo efetivado, já que esse é mero desdobramento daquele. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DCTF ANTES DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 436/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo a entrega de DCTF uma das formas de constituição válida e eficaz do crédito tributário em favor da Administração, a qual a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento. Aplicação da Súmula nº 436, do STJ, pela qual “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. MPF. RELAÇÃO DOS TRIBUTOS SOB FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. LIMITES. PAGAMENTO. EFEITOS. A entrega do MPF não é suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito passivo com relação a todos os tributos federais aos quais está obrigado, de modo que os pagamentos efetivados antes do início da fiscalização relativos aos tributos objeto de pagamento, serão considerados espontâneos para fins de exclusão da penalidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores que correspondam a Variações Monetárias; por maioria de votos cancelar a exigência de valores constituídos por DCTF Retificadoras transmitidas antes da lavratura do lançamento e afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira quanto à espontaneidade do sujeito passivo à época do lançamento tributário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO SOBRE O CÁLCULO. Se ao elaborar cálculos para ajustá-los ao que restou definido na decisão proferida, se deixar de excluir débitos que pelo Direito aplicado deveriam ter sido cancelados, deverá preponderar o mérito da decisão proferida sobre o cálculo efetivado, já que esse é mero desdobramento daquele. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DCTF ANTES DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 436/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo a entrega de DCTF uma das formas de constituição válida e eficaz do crédito tributário em favor da Administração, a qual a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento. Aplicação da Súmula nº 436, do STJ, pela qual “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. MPF. RELAÇÃO DOS TRIBUTOS SOB FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. LIMITES. PAGAMENTO. EFEITOS. A entrega do MPF não é suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito passivo com relação a todos os tributos federais aos quais está obrigado, de modo que os pagamentos efetivados antes do início da fiscalização relativos aos tributos objeto de pagamento, serão considerados espontâneos para fins de exclusão da penalidade. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores que correspondam a Variações Monetárias; por maioria de votos cancelar a exigência de valores constituídos por DCTF Retificadoras transmitidas antes da lavratura do lançamento e afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira quanto à espontaneidade do sujeito passivo à época do lançamento tributário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 RECURSO VOLUNTÁRIO  PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA.  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE.  EQUÍVOCOS  NO  CÁLCULO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PREPONDERÂNCIA  DO  DIREITO SOBRE O CÁLCULO.  Se  ao  elaborar  cálculos  para  ajustá­los  ao  que  restou  definido  na  decisão  proferida, se deixar de excluir débitos que pelo Direito aplicado deveriam ter  sido  cancelados,  deverá  preponderar  o mérito  da  decisão  proferida  sobre  o  cálculo efetivado, já que esse é mero desdobramento daquele.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  Nº  436/STJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POSTERIOR.  DESCABIMENTO. CANCELAMENTO.  Sendo a entrega de DCTF uma das formas de constituição válida e eficaz do  crédito tributário em favor da Administração, a qual a Lei atribui o efeito de  confissão de dívida,  a  lavratura de Auto de  Infração posterior  traduz­se em  descabida duplicidade de lançamento. Aplicação da Súmula nº 436, do STJ,  pela  qual  “A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por  parte do fisco”.  MPF.  RELAÇÃO DOS  TRIBUTOS  SOB  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA ESPONTANEIDADE. LIMITES. PAGAMENTO. EFEITOS.  A entrega do MPF não é suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito  passivo com relação a todos os tributos federais aos quais está obrigado, de  modo que os pagamentos efetivados antes do início da fiscalização relativos  aos  tributos objeto de pagamento,  serão  considerados espontâneos para  fins  de exclusão da penalidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso de ofício  e por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do  lançamento os valores que correspondam a Variações Monetárias;  por  maioria  de  votos  cancelar  a  exigência  de  valores  constituídos  por  DCTF  Retificadoras  transmitidas  antes  da  lavratura  do  lançamento  e  afastar  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Winderley  Morais  Pereira  quanto  à  espontaneidade do sujeito passivo à época do lançamento tributário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.451          3 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração, que constituiu crédito tributário no  valor  total  de  R$  10.381.441,97  (dez  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  um mil,  quatrocentos  e  quarenta e um reais e noventa e sete centavos), somados o principal, juros de mora e multa de  ofício calculados até a data de 30/11/2006.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do documento  de lançamento (fls. 794 – numeração eletrônica), foram apuradas as seguintes infrações:  1)  COFINS  –  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  declarado  no  período,  nos  anos­calendário de 1999 a 2002;  Quanto  a  esta  diferença,  a  Fiscalização  aponta  que  os  valores  a  menor  encontrados referem­se ao fato de que o sujeito passivo informou ter optado por recolher o PIS  e a COFINS apenas sobre o faturamento em face da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei  9.718/98, sem, no entanto, demonstrar que possuía em ser favor decisão judicial.  2)  COFINS  –  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  declarado  no  período,  nos  anos­calendário de 2003 e 2004;  No  que  tange  às  diferenças  encontradas  para  este  período,  a  Fiscalização  fundamentou seu lançamento no fato de que os débitos apurados de COFINS não haviam sido  integralmente declarados nas DCTF´s do autuado, não produzindo efeitos o  fato de o  sujeito  passivo ter retificado seus registros contábeis e procedido à retificações de suas DCTF´s, posto  já estar sob fiscalização. Quanto a esta parte da autuação, a descrição dos fatos dá conta que o  lançamento se  fundamenta no fato de que “as retificações efetuadas pelo contribuinte  foram  entregues após o  início do procedimento  fiscal, nas datas de 01.12.2005  (anexo V,  fls 363 e  372v) e 14.12.2005(anexo X,  fls 386, 389v, 392v e 394).  (...)Extrai­se do parágrafo único do  art  138  do  Código  Tributário  Nacional  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início do procedimento de fiscalização.”      DA IMPUGNAÇÃO    Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação (fls. 485/505) em 26/01/2007, alegando, em síntese que:  ­ No que diz respeito a diferença apurada nos créditos tributários relativos ao  período de 1999 a 2002, deixou a fiscalização de observar o provimento jurisdicional favorável  obtido  pela mesma  perante  o  STF,  através  do  julgamento  do RE  nº.  484.314,  proferido  nos  autos do Processo nº. 1999.61.03.001318­2, que discutia a inconstitucionalidade do art. 3º da  Lei 9.718/98;  ­  Subsidiariamente,  ainda  que  não  fosse  declarado  inconstitucional  o  dispositivo acima citado, haveria de ser reconhecida a decadência do direito de lançar o crédito  tributário até o período de Nov/2001, em atenção ao art. 150, §4º do CTN;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.452          5 ­ A Autoridade Fiscal desconsiderou o fato de que não houve a abertura de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  tendente  à  verificação  específica  de  regularidades  de  recolhimento  da COFINS,  e,  que  antes  de qualquer  solicitação  formal  das  autoridades  nesse  sentido a mesma já havia detectado os equívocos no preenchimento de suas DCTF’s, para os  períodos posteriores a 2002, retificando tais documentos para incluir os valores divergentes;  ­  No  que  diz  respeito  aos  meses  de  jan/2003  a  jan/2004,  a  Impugnante  comprova  que,  embora  tais  períodos  estariam  sob  as  chamadas  “verificações  obrigatórias”,  todos os valores de contribuição pendentes  foram pagos com  juros e multa de mora antes da  lavratura da autuação;  ­ O auto de  infração contém vício de motivação  legal, uma vez que não há  qualquer previsão legal para lançamento de crédito tributário nos casos em que o contribuinte  tenha  declarado  e  pago  o  tributo  devido,  e,  em  vista  de  ter  a  Autoridade  Fiscal  efetuado  o  lançamento  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  retificou  as  DCTF’s  somente  após  o  inicio  da  ação  fiscal  (reconhecendo  expressamente,  segundo  alega,  os  pagamentos realizados nas retificadoras), seria nulo o auto de infração.  Meritoriamente discorre  novamente  sobre  a  existência de decisão  judicial  a  seu favor no que tange a aplicação do conceito estrito de faturamento como base de cálculo das  contribuições  devidas,  bem  como  a  decadência  dos  períodos  de  out/1999  a  nov/2001  e  dos  pagamentos  espontâneos dos demais  créditos  (período de 2003  a 2004),  discorrendo  sobre o  escopo do Mandado de Procedimento fiscal a que estava submetido (no sentido de não albergar  verificações  tendentes a verificação de  regularidade dos recolhimentos de COFINS), e ainda,  independentemente de  serem consideradas as  retificações apresentadas, é  fato que os valores  controvertidos foram integralmente pagos, inclusive com os acréscimos moratórios.  Ao  fim  pediu  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas  e  o  provimento  integral da impugnação.      DA DILIGÊNCIA    Em decorrência da constatação, por parte da Delegacia de Julgamento, de que  o  sujeito  passivo  já  tinha  obtido  êxito  com  trânsito  em  julgado  na  Ação  Judicial  por  ela  movida,  em  que  tratava  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  ante  a  ausência  de  demonstrativos  da  composição  da  base  de  cálculo  considerado  pelo  lançamento  para  os  períodos  de  2003  e  2004,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  DRJ/CPS  n  º  1.241,  de  23/02/2007  (de  fls.  1182  –  numeração  eletrônica)  com  as  seguintes  solicitações à Autoridade Preparadora:    a) seja explicitada a base de cálculo utilizada pela  fiscalização  para  os  períodos  de  apuração  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004;    b) seja apurada a contribuição nos termos da decisão judicial;    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 c)  seja  elaborado  demonstrativo  circunstanciado  das  repercussões  do  novo  cálculo  sobre  o  crédito  tributário  constituído de ofício.     No  Termo  de  Informação  Fiscal  MPF  020/08  de  fls.  1192  (numeração  eletrônica­ ne.), a autoridade preparadora relata:    “Pelo exposto, conclui­se que os valores de contribuição devida  foram  apresentados  pela  contribuinte  conforme  consta  em  sua  escrituração contábil e DCTFs, não sendo objeto de verificação  a correta apuração dos valores que integram a base de cálculo  destas”.  Ao  fim  da  diligência,  foi  oportunizado  a  contribuinte  manifestar­se  acerca  dos resultados da diligência, porém, manteve­se silente.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­22.498.  Esse  julgamento,  porém,  foi  anulado  e  substituído  por  outro  (Acórdão  05­ 23.355),  de  igual  teor,  ante  a  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  havia  apresentado  tempestivamente sua manifestação sobre a diligência, a qual, no entanto, não havia sido juntada  aos autos. Porém, ante a conclusão de que o teor da aludida manifestação apenas era de reiterar  os termos da impugnação já apresentada, foi então proferida decisão pela DRJ, de procedência  parcial  da  impugnação,  para  acolher  parcialmente  a  alegação  de  decadência  e  para  aplicar  a  decisão  de  que  era  titular  a  impugnante  relativamente  à  inconstitucionalidade  das  bases  de  cálculo das contribuições, nos termos do §1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98.    DOS RECURSOS  I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em face do acolhimento parcial da decadência quanto aos períodos lançados,  bem como por  ter afastado do  lançamento os  créditos  tributários decorrentes de  receitas que  não compreendiam o conceito de faturamento, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, em  face da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, a DRJ recorreu de ofício a esse  Conselho, para que fosse reavaliada a exoneração tributária.    II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  em  03/09/2008  do Acórdão  nº  05­23.355,  o  contribuinte  apresentou  em 03/10/2008 Recurso Voluntário a este Conselho, a fim de comprovar a improcedência das  exigências fiscais mantidas, sob os fundamentos a seguir apresentados, em síntese:  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.453          7 I ­ Preliminarmente, a recorrente alegou que a DRJ, em decisão de primeira  instância, nada falou sobre o pedido de decretação de nulidade do auto de infração, apresentado  na  impugnação  da  contribuinte,  representando,  para  esta,  clara  violação  ao  princípio  da  motivação dos atos administrativos e ao princípio da estrita  legalidade, devendo a decisão de  primeira  instância  ser  declarada  nula  de  pleno  direito,  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida, com a devida manifestação acerca do pedido mencionado.  II ­ Quanto a matéria que ainda restou controvertida, reiterou os argumentos  já explanados na Impugnação anteriormente apresentada.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA:    Esta  2ª  Turma,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3402­001.648, houve por bem em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  acolhendo  a  preliminar  do  recurso  voluntário  que  suscitou  a  falta  de  exame  de  questão  colocada  sob  julgamento,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para prolação  de  julgamento  no  qual  fossem apreciados  todos  os  argumentos trazidos pelo contribuinte em suas razões de defesa.      DO  NOVO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  PELA  DRJ  EM  CAMPINAS:    A DRJ de Campinas, em sessão datada de 25 de Julho de 2012, proferiu novo  julgamento, cujo Acórdão de nº 05­38.517, proferido pela 3ª Turma, restou assim ementado:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004  Ementa:LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  o  prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Exclui­se  a  exigência formalizada após o transcurso do prazo decadencial.  BASE  DE  CÁLCULO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  RECEITA  BRUTA.  Definido  em  sentença  transitada  em  julgado  que  a  base  de  cálculo da contribuição compreende tão somente a receita bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  serviços  ou  de  ambos,  o  cálculo  do  tributo  devido  deve  ser  conformado  à  decisão  judicial.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL EM CURSO.  ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA.  Estando  a  empresa  sob  procedimento  fiscal,  descabe  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  ou  declarações  complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a  espontaneidade,  não  impedem  o  lançamento  e  não  afastam  a  imposição de multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  transcrita  decisão  apreciou  a  preliminar  nos  termos  determinados  pela  decisão  anterior  do  CARF,  e  nas  demais  questões  do  processo  manteve  os  termos  dos  julgamentos  anteriores,  cancelando  parte  dos  valores  a  título  de  decadência  e  do  inconstitucional  “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (ante  à  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98), mantendo o restante dos valores  lançados, inclusive principal, multa e juros.    DO RECURSO DE OFÍCIO:  Nos mesmos termos dos recursos anteriores, o Acórdão da DRJ/CPS recorreu  do crédito tributário exonerado, por exceder o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),  nos termos da Portaria Ministerial do Ministério da Fazenda nº. 3/2008.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  No  recurso  voluntário  de  fls.  1389  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte,  recorre, resumidamente dos seguintes aspectos:  1)  Preliminarmente  da  existência  de  inexatidão  material  da  decisão  recorrida:  alegando  que  o  Acórdão  da  instância  a  quo  concedia  o  reconhecimento  da  exclusão  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas (em atenção à inconstitucionalidade do §1º do art.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.454          9 3º  da  Lei  9.718/98),  porém,  que  no  cálculo  efetuado  após  a  referida  decisão os valores atinentes à  rubrica “variações monetárias” não  foram  de fato excluídos do processo;  2)  No  mérito  repisou  seus  argumentos  quanto  à  improcedência  do  lançamento  nos  períodos  de  2003  e  2004,  sua  espontaneidade  nas  retificações de DCTF´s  em  face do objeto do MPF, vez que alega estar  sendo fiscalizada no período apenas de verificações atinentes ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica;  3)  Por  fim,  sucessivamente,  que  se  for  mantida  a  exigência  que  seja  ao  menos  excluída  a  multa  sobre  os  pagamentos  feitos  antes  da  data  do  Termo de Intimação nº 05, recebido em 16 de novembro de 2005, quando  segundo afirma teria tido início a efetiva fiscalização da Cofins, ou então,  que  sejam  as  multas  reduzidas  em  50%  para  aqueles  lançamentos  que  hajam pagamentos feitos entre essa data e a data da lavratura do Auto de  Infração.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  05  (cinco)  Volumes, numerados até a folha 1449 (mil quatrocentos e quarenta e nove), estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   10 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade  (voluntário),  de  modo  que  deles  tomo  conhecimento,  fazendo­o,  todavia, de modo separado.    I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se de recurso de ofício, manejado pela Delegacia Regional de  Julgamento  de  Campinas  (SP),  haja  vista  que  em  julgamento  de  impugnação  apresentada  contra  Auto  de  Infração,  houve  por  bem  em  acolher  parcialmente  a  decadência  quanto  a  parte  dos  períodos  lançados,  bem  como  em  afastar  do  lançamento  os  créditos  tributários  decorrentes  de  receitas  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  em  face  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Considerando  que  os  valores  exonerados  superam  a  alçada,  atualmente fixada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do recurso do  ofício, pelo que passo a análise dos temas cujo provimento foi concedido pela DRJ,  abordando­os cada um de per si.    1.  Decadência  do  Direito  de  Constituir  o  Crédito  Tributário  pelo Lançamento  Inicialmente,  cumpre  a  este  Colegiado  analisar  a  questão  da  decadência do lançamento efetuado, uma vez que a análise dos autos demonstra que a  autuação é referente a diferenças de recolhimento relativas ao período de apuração de  outubro de 1999 a dezembro de 2004,  sendo que o crédito  tributário em apreço  foi  constituído por meio de lançamento, notificado ao sujeito passivo em 27/12/2006.  Considerando que os  fatos geradores dos créditos exonerados pela  DRJ,  correspondem  àqueles  dos  períodos  entre  31  de  outubro  de  1999  a  30  de  novembro de 2000, e, ainda, que há nos autos prova de ter havido antecipação parcial  do pagamento do tributo nos meses de fevereiro e novembro de 2001, o prazo de 05  anos para a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  terá  início, de acordo com o art.  150, §4º, do CTN, na data da ocorrência do fato gerador, de modo que para o mês de  novembro  de  2001,  a  contagem  iniciou­se  em  01  de  dezembro  do  mesmo  ano,  extinguindo­se  em  30/11/2006,  e,  consigo,  extinguindo­se  todos  os  períodos  pretéritos.  No  que  diz  respeito  aos  meses  de  junho,  agosto  e  dezembro  de  2001, que não houve prova do recolhimento parcial da contribuição, aplica­se o art.  173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  de  modo  que  esse  termo  “a  quo”  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.455          11 inicia­se a contar do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador,  ou seja,  em 01.02.2002, encerrando­se em 31­01­2007, após, portanto, a ciência do  Auto de Infração.  Cabe ressaltar que esse entendimento é decorrência da aplicação da  jurisprudência  em  vigor  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  a  qual  é  expressa em frisar o prazo de 05 (cinco) anos começa a fluir do fato gerador, desde  que  tenha havido antecipação de pagamento,  ainda que parcial,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador, para os casos em que não haja comprovação de antecipação de pagamento,  de dolo, fraude ou simulação.  A  teor  do  art.  62­A,  do  Regimento  interno  do  CARF,  cumpre  transcrever a Ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito  potestativode  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  de  decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   12 que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Codex  tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo  decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  “Direito  Tributário Brasileiro”  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi,  “Decadência  e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  obrigaçao  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo contribuinte, no que concerne os fatos imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 19991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733  SC  2007/0176994­0.  Rel.  Min.  Luiz  Fux. Dt. Jul. 12/08/2009)  Além disso, quanto ao entendimento de quando se  inicia o prazo,  nos casos em que se aplique o art. 173, I, do CTN, igualmente cumpre transcrever o  julgado do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.456          13 973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código  Tributário Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim estabelece em seu artigo 173:  ‘Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos em que notificado o contribuinte de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max  Limonad, págs. 163/210).   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   14 3. A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos, reafirmou o entendimento de que ‘o dies a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  ‘Direito  Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão do julgamento do recurso especial, submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição  social  foi  omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador  compreendido a partir de 1995, consoante consignado  pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou  a  partir  de  01.01.1996  com  término  em  01.01.2001;  (d)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004,  data  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  que  formalizou os créditos tributários em questão, sendo a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.203.986  ­ MG  ‘2010/0139559­7’.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  Dt.  Jul.  09/11/2010).  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.457          15 Por  estarmos  diante  de  exigência  de COFINS,  cuja  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  mensalmente,  tenho  que  os  lançamentos  relativos  aos  meses  anteriores a novembro de 2001, quando houver antecipação parcial de pagamentos de  tributos,  estão  atingidos  pela  decadência,  enquanto  que  para  os  meses  sem  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  inicia­se  em  01.01.2002,  findando­se  em  31.12.2007, nos termos do art. 173, I, do CTN.  E  em  assim  sendo,  agiu  com  acerto  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento – DRJ, pelo que nesse particular deve ser preservada sua decisão.    2.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  das  bases  de  cálculo  das contribuições ao Pis e a Cofins promovido pelo Art. 3o,  §1o, da Lei nº 9.718/98:  Quanto à inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de  1998, igualmente assiste razão à DRJ, pois que o Supremo Tribunal Federal – STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006, declarou a inconstitucionalidade do preceito legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao Pis e a Cofins, as receitas que não tiverem origem no  faturamento proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla  a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação do  artigo  195  da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   16 das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (STF – Pleno –  RE  nº  390.840/MG  –  Ac.  Por  maioria  –  Rel.  Min.  Marco Aurélio – j. 09.11.2005)  Tendo  o  STF  tomado  referida  decisão,  ainda  que  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  entendo  que  por  ser  posicionamento  pacificado na Corte Suprema do país,  a  referida decisão passa  a  ser de  observação  obrigatória por todos os interpretes e aplicadores do direito, máxime a Administração  Tributária, limitada que está pelo princípio da legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  prescreve que:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­ que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou (...)”  Além disso,  no  caso  destes  autos,  a  recorrente  teve  sentença  com  trânsito em julgado em seu favor, proferida antes da ciência do auto de infração, de  modo que  inarredavelmente  devem as  partes  a  ela  se  subjugar,  restando  acertada  a  decisão da DRJ que a aplicou.  Assim sendo, deve igualmente ser prestigiada a decisão da DRJ no  que  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  passando  a  ter  como  indevidos  os  pagamentos  feitos  sob  a  égide  do  dispositivo declarado inconstitucional.  Ante o exposto, em ambos os aspectos da decisão  recorrida, nego  provimento ao recurso de ofício.    II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  No que diz  respeito  ao  recurso  voluntário,  a  controvérsia  subsiste  no sentido de pretender a Recorrente ver corrigido equívoco material no cálculo das  exclusões  de  valores  em  decorrência  da  aplicação  da  decisão  judicial  relativa  a  inconstitucionalidade do  “alargamento” da base de  cálculo da Cofins  (01),  além de  insistir na impossibilidade de se ter lavrado o lançamento sem levar em consideração  as  DCTF´s  retificadoras  por  ela  transmitidas,  inclusive  com  pagamentos  a  ela  vinculados,  todos  antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  já  que  estaria  espontânea  quanto a fiscalização da Cofins em razão de não ter sido relacionado no MPF por ela  recebido em 04.11.2003, que estaria sido objeto de fiscalização referida contribuição  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.458          17 (02).  Quando  muito,  entende  que  somente  começou  a  ser  fiscalizada  em  16  de  novembro de 2005, quando recebeu intimação para apresentar documentos relativos a  Pis  e  Cofins,  quando  já  havia  procedido  à  diversas  retificações  e  pagamentos  de  contribuições,  pleiteando,  então,  em  primeiro  momento  a  ausência  de  infração  motivadora de multa, ou sucessivamente, que sejam ao menos reduzidos em 50% os  montantes que tenham sido pagos antes da lavratura do lançamento (03).  Em face da diversidade de questões trazidas no recurso,  tenho por  bem abordá­las separadamente.    II.a ­ Quanto a inexatidão material da decisão recorrida:  Afirma  a  Recorrente  que  apesar  de  ter  sido  julgado  procedente  a  impugnação  para  excluir  do  lançamento  a  tributação  sobre  valores  que  não  se  caracterizavam  como  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  a  própria decisão recorrida procedeu aos cálculos das partes excluídas e mantidas, e, ao  assim  proceder,  incorreu  em  erro  material,  na  medida  em  que  teria  mantido  a  tributação  sobre  receitas  provenientes  de  “Variações  Monetárias”,  mantendo  a  exigência inconstitucional nos meses de fevereiro, março, agosto e outubro de 2002.  Apresenta  planilhas  pretendendo  demonstrar  no  seu  recurso  o  referido equívoco material cometido pela decisão recorrida.   E,  de  fato,  a  julgar  pelo  cotejo  desses  demonstrativos  com  a  decisão, se poderia aquilatar esse equívoco.  Tenho,  porém,  que  neste  aspecto  o  que  deve  preponderar  é  a  aplicação do Direito à espécie, ou seja, é a decisão que emana do Supremo Tribunal  Federal que deverá balizar a realização dos cálculos para se adequar a base de cálculo  da contribuição ao que foi determinado pelo Judiciário, de modo que, a exclusão de  receitas  que  não  estejam  compreendidas  no  conceito  legal  de  faturamento  (ditado  pela LC nº 70/91),  serão passíveis de  serem excluídos, mesmo que pela autoridade  executora do julgado. E  isto para esta  inexatidão de cálculo, ou para qualquer outra  que venha a ser praticada.  De  todo  modo,  ante  a  ausência  do  recurso  de  embargos  de  declaração  na  fase  de  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  é  obrigação  desta  Casa se manifestar sobre a alegação suscitada.  Deste  modo,  tenho  que  merece  guarida  o  recurso,  no  sentido  de  provê­lo  parcialmente,  apenas  para  consignar  que  seja  excluído  do  lançamento  os  valores  atinentes  à  “Variação  Monetária”,  conformando­o  ao  que  restou  decidido  pelo STF no tocante à matéria em questão.    II.b – Impossibilidade de se lavrar o lançamento sem considerar  as DCTF´s retificadoras:  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   18 No  que  diz  respeito  a  esta  questão,  tenho  que  ela,  num  primeiro  momento,  transcende  à  verificação  de  estar  o  sujeito  passivo  espontâneo  quanto  à  fiscalização da contribuição à COFINS, ante ao fato de não estar consignado no MPF  que este tributo também nele estaria contemplado.  Entendo  que  a  questão  passa  pelos  efeitos  da DCTF  apresentada,  seja original ou retificadora, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  caso  em  concreto,  temos  uma  particularidade  que  precisa  ser  focalizada, já de início, para conduzir o raciocínio desenvolvido. Com efeito, extrai­ se do corpo do Auto de Infração:  “Os  valores  da  coluna  Débito  Apurado,  na  tabela  acima,  bem  como  da  coluna  Valor  Declarado  constante  dos  anexos  I  e  II  do  Termo  de  Intimação  Fisca  l4  MPF  228/03  (fl  411),  foram  extraídos  das  DCTF  retificadoras  às  fls  96  à  110  e  126  à  14:  do  presente processo.”  Em explicação a esse apontamento feito na fundamentação do Auto  de  Infração, atendendo diligência determinada pela DRJ de Campinas, a autoridade  autuante ainda esclareceu que:  “Infere­se,  pelo  exposto  até  o  momento,  que  não  houve  verificação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição no período de janeiro de 2003  a dezembro de 2004, por não haver indícios, s.m.j, de  que as informações prestadas pela contribuinte como  contribuição  devida  seriam  inverídicas  ou  sua  apuração  seria  incorreta,  e  por  estar,  conforme  apuração descrita, cumprindo o determinado no MPF  acima citado.  (…)  Em  resposta,  datada  de  28.08.06,  conforme  fls  355,  357v  ,358  ,359  ,  360  e  anexos,  a  contribuinte  alega  que  as  diferenças  apontadas  inexistem  uma  vez  que  ela  própria  apresentou  DCTFs  retificadoras  em  valores  superiores  as  diferenças  levantadas  e  apresenta  cópia  da  escrituração  contábil  destes  (valores superiores ao apontado pela fiscalização) em  períodos  posteriores  (ou  em  atraso)  ao  período  de  apuração.   (…)  Após a análise da resposta, verificou­se que os valores  declarados em DCTFs retificadoras estavam conforme  a  escrituração  apresentada.  Porém,  tendo  em  vista  que as DCTFs foram entregues após o início da ação  fiscal, considerou­se que as diferenças apontadas nas  planilhas às  fls 411 e 411v estariam sujeitas à multa  de  ofício,  conforme  determinado  pelo  artigo  138  da  Lei  5.172  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional),  sem  análise  dos  motivos  que  levaram  à  contribuinte a retificação das DCTFs,  tendo em vista  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.459          19 que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.”  Dos  trechos  acima,  e  da  análise  dos  autos  como  um  todo,  tem­se  que  a  autuação  baseou­se  em  diferenças  declaradas  e  as  recolhidas,  mas  ao  ser  analisadas  as  diferenças  declaradas,  a  Administração  partiu  das  informações  constantes das DCTF´s retificadoras, enquanto que para identificar as diferenças para  os  valores  recolhidos,  não  levou  em  consideração  os  recolhimentos  efetivados  em  função das declarações  contidas nas DCTF´s  retificadoras;  ou  seja,  cotejou  com os  valores originalmente constantes da contabilidade, sem retificação.  Para  bem  entender  e  ilustrar  essa  situação,  tive  por  bem  em  proceder, por amostragem, à verificação da apuração da Cofins do mês de Julho de  2003. Eis o quadro que emerge das informações dos autos:   Contabilizado  antes da  retificação  DCTF  Original  Diferença  Inicial  DCTF  Retificadora  Diferença  após  retificadora  (com o  “contabilizado antes  da retificação)  R$ 293.296,76  R$ 278.726,18  R$ 14.570,58  R$ 351.859,61  R$ 58.562,83    Consequentemente,  o  Auto  de  Infração  dá  conta  que  a  autuação  colheu com o lançamento a diferença entre a DCTF Retificadora (R$ 351.859,61) e o  valor  escriturado  na  contabilidade  “antes  da  retificação”  da  contabilidade.  Tivesse  desconsiderado  as  “retificações”,  tanto  da  contabilidade  quanto  das  DCTF´s,  a  diferença seria de R$14.570,58. E mais: abrangeriam apenas 09 meses, e não os 24  meses,  como  do  Auto  de  Infração  constou  (fls.  605  –  ne.).  Assim,  se  tivesse  desconsiderado as retificadoras, a autuação estaria restrita a 09 meses.  Portanto, as diferenças colhidas pela autuação são entre os valores  existentes  na  contabilidade,  sem  retificação,  e  os  valores  contidos  nas  DCTF´s,  retificadas, embora essas, por terem sido enviadas após o início da fiscalização, não  teriam sido consideradas pela autoridade lançadora.  Assim,  tenho  que  as  retificações  das  DCTF´s  foram,  de  fato  e  concretamente  consideradas  pela Administração,  tanto  que  produziram  efeitos  para  composição  do  “quantum  debeatur”.  Esse  fato  está  expresso  no Auto  de  Infração.  Logo,  as  retificadoras  não  poderiam  ser  desconsideradas,  pois  que  se  tratam  de  documentos  que  veiculam  “autolançamento”  e  se  materializam  em  instrumentos  hábeis de “confissão de dívida”.  Verifica­se  dos  autos  que  os  valores  apurados  em  2003  e  2004,  objeto  da  autuação,  foram  objeto  de  DCTF  originalmente  transmitida,  mas  que,  posteriormente à procedimento interno de auditoria contábil procedido pela empresa  (pelos  documentos  constata­se  terem  sido  feitos  em  2004,  preponderantemente),  o  contribuinte retificou seus registros contábeis e como reflexo desses ajustes, procedeu  também a retificação das DCTF´s correspondentes, transmitindo­as a Administração  tributária,  tudo  isso mais de 01  ano antes de vir  a  ser  cientificada da  autuação que  contra si viera a ser lavrada.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   20 Observe­se que o fato de estar em curso ação fiscal, que legalmente  retira a espontaneidade do sujeito passivo (art. 138, do NTN) quanto aos tributos sob  fiscalização,  não  impediu  que  o  sujeito  passivo  realizasse  a  confissão  de  dívida  transmitindo  as  retificadoras  das  DCTF´s,  tanto  que  foram  consideradas  pela  autoridade autuante quando da lavratura do lançamento.  Nesta senda, é de se ressaltar que a DCTF importa em confissão de  dívida e enseja a constituição do crédito tributário para todos os efeitos, nos termos  do art. 33, § 7º da Lei 8.212/91 e alterações, que se encontra assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do  art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   [...]  § 7o O crédito da seguridade social é constituído por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  valores  devidos  e  não  recolhidos pelo contribuinte.­ Grifei.    Nesse  sentido,  há  SÚMULA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  assim determina:  SÚMULA STJ: 436:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por parte do fisco.    Logo, o que se verifica no caso em tela é que o próprio contribuinte  por  meio  do  auto­lançamento  constituiu  o  crédito  tributário  no  momento  em  que  reconheceu  como devidos  os  débitos  de COFINS  e  se  comprometeu  a  pagá­lo  nos  termos da Lei, consequências essas diretas da entrega da DCTF retificadora.    Nesse caso, estava vedado o lançamento de débito em duplicidade,  ou  seja,  o  primeiro  lançamento  através  de  DCTF  (confissão  de  dívida  –  autolançamento)  e  a  segundo  vez  através  do  valor  lançado  de  ofício  no  Auto  de  Infração que colheu os mesmos períodos e fatos geradores do primeiro lançamento.    O  fato  do  contribuinte  estar  ou  não  espontâneo,  no  entanto,  não  repercute no lançamento em si, mas sim e apenas, no percentual da multa aplicável,  se de mora ou de ofício, questão esta a ser tratada no tópico seguinte.    Portanto, considerando que o próprio Auto de  Infração utilizou os  valores  consignados  nas DCTF  retificadoras para  identificar os  valores  devidos,  do  que se conclui inexistirem outras diferenças a lançar, deve ser cancelada a exigência  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.460          21 fiscal  no  que  diz  respeito  aos  valores  objeto  das DCTF´s  retificadoras,  pois  que  já  veiculados em lançamento anterior com efeito de confissão de dívida.    Merece provimento neste particular o recurso.    II.c – Quanto a incidência da Multa de Ofício:    Finalmente,  considerando  que  mesmo  em  se  cancelando  o  lançamento  quanto  aos  valores  constantes  das DCTF´s  retificadoras,  pode­se  ainda  sustentar  que  ante  ao  fato  do  sujeito  passivo  estar  sob  fiscalização,  perdera  a  espontaneidade,  e,  consequentemente,  é  devida  a  exigência  da multa  de  ofício,  de  modo que cabe abordar este aspecto do lançamento sob análise.    Colhe­se  dos  autos  que  a  Recorrente  recebeu  termo  de  início  de  fiscalização, que lhe dera ciência da existência de um MPF relativo à IRPJ de 1998 e  1999, em 04.11.2003. Neste documento restou ainda consignado que além do IRPJ,  seriam  também  procedidas  às  Verificações  Obrigatórias  relativas  aos  05  anos  anteriores à sua emissão e também daquelas ao longo de sua execução.    Resta  posicionar­se,  portanto,  sobre  a  aptidão  que  referido  documento possui para dar poderes para fiscalizar a Cofins do período autuado, ou se  mesmo não se manifestando especificamente sobre esse referido tributo, é suficiente  para  excluir  a  espontaneidade  de  todos  os  tributos  federais,  ainda  que  não  expressamente arrolados no MPF.    Para  poder  chegar  a  conclusão  que  a  matéria  a  debate  exige,  entendo  que  faz­se  necessária  uma  análise  sobre  a  posição  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF ocupa no Sistema Tributário Brasileiro.  Através  da  Portaria  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  a  Administração  Tributária  estabeleceu  que  os  procedimentos  fiscais,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  deveriam  obedecer  e  somente  seriam  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF. Essa Portaria foi revogada,  havendo, sucessivamente, a Portaria nº 3.007/01, a Portaria nº 4.328/05, a Portaria nº  6.087/05, estas com base no Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.   Atualmente encontra­se em vigor a Portaria RFB nº 11.371, de 12  de dezembro de 2007 (que possui redação essencialmente idêntica as anteriores, nos  pontos  aqui  abordados),  que  tomo  aqui  como  ato  normativo  complementar  da  “legislação tributária”, expedido pela autoridade administrativa, nos termos e para os  efeitos  dos  arts.  96  e  100,  do  CTN,  cujos  artigos  que  reputo  relevantes  ao  que  interessa para o caso em análise, transcrevo:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos Auditores­Fiscais  da Receita Federal do  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   22 Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  e  no  caso  de  diligência,  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­ D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a natureza do procedimento fiscal a ser executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela  execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso  V; e   VII  ­  o  nome,  a matrícula  e  o  registro  de  assinatura  eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de  delegação de competência, a  indicação do respectivo  ato.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo  ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco  anos que antecedem a emissão do MPF e no período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo aprovado por esta Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária,  o prazo a que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros e documentos, referentes a outros períodos, com  vista  a  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período fixado, ou dele sejam decorrentes.  § 4º O MPF­D  indicará,  ainda, a descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o  modelo aprovado por esta Portaria.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.461          23 §  5º  O  MPF­E  indicará  a  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por esta Portaria.  §  6º  Na  hipótese  de  instauração  de  procedimento  fiscal  destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  o  MPF­F  deverá  identificar  a  obrigação  e  o  período  a  que  se  refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria,  não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  §  7º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  no  caso  de  procedimento  fiscal  destinado  a  constatar  a  correta  aplicação  da  legislação  de  comércio  exterior  que  possa  resultar  tão  somente  em apreensão de bens ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a descrição sumária das verificações a  serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição de AFRFB responsável pela sua execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas,  quando do primeiro ato de ofício praticado após cada  alteração.  Vê­se  que  toda  a  conduta  do  auditor  fiscal  é  delimitada  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, cabendo­lhe atuar dentro dos contornos da  competência  que  o  superior  hierárquico  assim  definiu,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos  e  obrigatórios,  dado  o  princípio  da  legalidade já exposto, e em especial porque a atividade de lançamento é plenamente  vinculada (arts. 3º e 142, do CTN).   Assim,  pelas  Portarias  acima  citadas,  a  indicação  da  autoridade  responsável,  qual  o  tributo,  quais  as  diligências,  sempre  por meio  de Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, como previsto na “legislação tributária” que engloba as  Portarias  emitidas  nesse  sentido,  pois  que  referido  ato  é  a  norma  garantidora  da  liberdade  do  Auditor  Fiscal  atuar.  Quanto  a  indicação,  no  MPF,  do  período  fiscalizado,  tem­se  que  o mesmo  é  facultativo,  porém,  acaso  seja  referido  período  fixado no MPF,  a  autoridade  fiscal  poderá  analisar documentos  e  livros  relativos  a  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   24 outros  períodos,  mas  apenas  como  complemento  da  análise  do  período  sob  fiscalização.  E  mais,  a  norma  também  é  clara  que,  acaso  o  Auditor  fiscal  se  depare com irregularidade ou com a ocorrência de fatos geradores que estejam fora  do  escopo  inicial  dos  trabalhos  de  Fiscalização,  e,  portanto,  fora  dos  limites  autorizados  pelo MPF,  nada obsta  que o  agente  público  represente  ao  seu  superior  hierárquico  solicitando para que amplie os poderes  inicialmente conferidos,  através  da  emissão  do  MPF­C.  Está  na  norma.  Faz  parte  da  “legislação  tributária”,  de  observância  obrigatória,  nos  termos  dos  arts.  96  e  100,  142,  194  e  196,  todos  do  CTN.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto nº 11/2001 ao  o  Projeto  de  Lei  no  112,  de  2000  (no  3.756/2000  na  Câmara  dos  Deputados),  que  pretendeu  alterar  o  artigo  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996  (Lei  10.174/2001), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  pautada  sob  os  princípios constitucionais e éticos  impostos ao Poder  Público  e  a  seus  agentes,  em  especial  os  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  legalidade  e,  no  caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação  integral  da  privacidade  dos  contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro  de  2000,  o  cumprimento  daqueles  princípios  passou  a  ter  total  transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde  o  início  do  procedimento,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  da  ação,  em  especial  em  relação aos  tributos  e períodos a  serem examinados,  com  fixação  de  prazo  para  a  sua  execução,  além de  possibilitar a certificação da veracidade do MPF por  intermédio da Internet.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  MPF  é  outorgado  pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim,  uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua  execução, sendo sua instituição um marco histórico na  relação entre a Administração Tributária Federal e os  contribuintes.  Sublinhei  o  entendimento  claro  acerca  do MPF.  Para modificá­lo  deve o Auditor Fiscal tomar as medidas determinadas na norma (artigo 9º da Portaria  RFB nº 11.371/2007).  Especificamente no que diz respeito ao Mandado de Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  são  importantes  as  lições de Marcos Vinícius Neder  e Maria Tereza  Martinez López1:                                                               1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.462          25 A eleição de um servidor específico para essa função  tem  por  finalidade  proteger  o  contribuinte,  assegurando­lhe  o  direito  de  ser  fiscalizado  apenas  por  quem  a  lei  atribua  o  dever  se  sigilo  das  informações  obtidas  em  razão  do  exercício  dessa  atividade, e que atue de  forma exclusiva e  imparcial,  sem influências estranhas ao interesse público.  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor Fiscal agir em nome da Fazenda Pública  foi  criado  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que, como o próprio nome já diz, é ele que confere o  mandado  (exercício  da  ordem  de  mandar)  e  dá  a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária  como  uma  forma  de  legitimar  e  melhor  controlar  as  ações  dos  seus  agentes e a legalidade dos respectivos atos.  É  certo  assim,  que  o  MPF  estabelece  mais  do  que  o  limite  de  atuação do Agente Público; estabelece o  limite da responsabilidade de colaboração  do contribuinte no procedimento de fiscalização, mesmo porque antes da ciência do  MPF não pode ser o mesmo compelido a colaborar.  Além disso, com respeito àqueles que entendem diferente, entendo  que  o  MPF  não  é  ato  administrativo  de  mero  controle  interno;  o  MPF  é  ato  administrativo  que  encontra  amparo  na  “legislação  tributária”,  tendo  a  função  de  permitir o início do procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao  agente  do  Fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subsequentes, entre  eles e o lançamento.  Entendo  inclusive  (sabendo de  entendimentos  em sentido oposto),  que  a  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  apto  para excluir a sua espontaneidade, se não existir um anterior “Termo de Início  de Fiscalização”, pois que referido MPF preenche os atributos de “primeiro ato de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto” (art. 7º, I, do Decreto­Lei nº 70.235/72).  Foi  a  própria Administração  que  estabeleceu  o  procedimento,  seu  mecanismo, operacionalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo  (art. 9º da Portaria acima citada). Se não fosse vinculativo de nada serviria e poderia  colocar em descrédito, inclusive no âmbito interno, a força cogente e de gestão que as  Portarias e atos congêneres, poderiam causar no seio da Administração. Se não fosse  vinculativo,  ter­se­ia que  bastará  ao  fiscal  informar  um  protocolo  ao  contribuinte  a  fim de que averiguasse  a  inexistência de  fraude,  e passasse  a  agir. Era  assim até  a  edição da Portaria nº 1.265, de 22/11/1999.  Além disso,  o MPF está  alinhado com o art.  37,  da CRFB­88, no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  publicidade  dos  atos  administrativos,  que  traz  consigo um valor fundamental, corolário do Princípio da Segurança jurídica, que visa  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   26 preservar que o particular não terá contra si deflagrado um procedimento que poderá  culminar  na  diminuição  forçada  de  seu  patrimônio,  por  ato  emanado  do  Poder  Público e em decorrência da prática de um Ato Lícito (art. 3º, do CTN), sem que lhe  seja garantida a Publicidade dos atos administrativos.  Com efeito, a transparência e o cumprimento de todos os requisitos  inerentes ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, são elementos de validade do  procedimento fiscal que culmina no lançamento, sem o que a autoridade que o pratica  não está  investida da competência e dos poderes necessários para a prática daquele  ato,  e,  como  tal,  pratica  ato  ilegal,  devendo  ser  proclamada  sua  nulidade  por vício  formal.  Neste  sentido,  partilhando  do  ponto  de  vista  e  conclusões  aqui  expendidas, cumpre trazer a colação entendimento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF:   “NULIDADE  ­  LANÇAMENTOS  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL­C ­ VÍCIO FORMAL.   Os  comandos  do  decreto  que  impõem  o  MPF  são  preceptivos  e  vinculantes  para  os  procedimentos  fiscais que culminam no ato de lançamento. A portaria  que regula os MPF lança suporte no decreto e no art.  196  do  CTN.  Tanto  o  decreto  como  a  portaria  prescrevem a  emissão de MPF antes ou no  início do  procedimento  fiscal,  e  não  no  fim  ou  com  seu  encerramento, e até mesmo nos casos que os diplomas  permitem  o  início  do  procedimento  fiscal  sem MPF,  eles determinam que o MPF deva ser emitido no prazo  de cinco dias do início do procedimento fiscal.   Emissão  de  MPF­F  para  apuração  de  infrações  à  legislação de  IPI,  em que os elementos de prova que  serviram de base àquela são diversos dos empregados  para apuração de irregularidades de tributo distinto ­  o que impõe a emissão de MPF­C para iniciar novos  procedimentos fiscais. Emissão de MPF­C, no fim dos  procedimentos  fiscais  de  apuração  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  e  COFINS,  constitui  descumprimento  dos  preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os  atos  de  lançamento  de  nulidade  por  vicio  formal.”  (Acórdão  1103­00.029  ­  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF  ­ 1a. Seção  ­ 3a. Turma da  1a.  Câmara  ­  Processo  nº  11020.001108/2006­00  ­  Recurso  nº  155.244  ­  Voluntário  ­  Sessão  de  26  de  agosto de 2009)    Assim  sendo,  entendo  que  o  MPF  destinando  a  fiscalização  do  IRPJ, não pode aproveitar a fiscalização de PIS e COFINS, devendo ter MPF próprio,  ainda que viesse a ser veiculado através de MPF Complementar. Independentemente,  o mais  importante  para  a  questão  em  concreto,  é  que  aquele MPF não  é  suficiente  para  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  com  relação  a  todos  os  tributos  federais aos quais é sujeito passivo, mas apenas em relação àquele(s) que estiver(em)  consignado(s) no referido mandato.    Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.463          27 Consequentemente,  tenho  que  o  contribuinte  estava  espontâneo  quanto efetivou pagamentos relativos a DCTF´s retificadoras por ele transmitidas ao  longo do transcurso da fiscalização, cabendo, portanto, excluir a aplicação multa de  ofício  constante  deste  lançamento  tributário,  em  face  da  impossibilidade  de  se  aproveitar o MPF emitido para fiscalizar o IRPJ atingir a contribuição a COFINS.    Nesses  termos  entendo  que  seja  o  caso  de  prover  o  recurso  para  excluir a multa de ofício aplicada em face da espontaneidade do sujeito passivo.    III. Dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e de dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a  exclusão  das  receitas  relativas  a  variação  monetária,  conformando­a  a  decisão  do  STF, para cancelar a exigência de valores constituídos anteriormente mediante DCTF  Retificadoras  transmitidas  antes  da  lavratura  do  lançamento  (Súmula  nº  436/STJ),  bem como para afastar a multa de ofício aplicada sobre valores objeto de pagamentos  feitos pelo contribuinte antes do lançamento.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 16832.000664/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 76          1 75  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000664/2009­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.111  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 64 /2 00 9- 62 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RAVA  ADMINISTRAÇÃO  DE  EVENTOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  12­32.863–  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.240.446­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  106.334,40.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações a Previdência Social ­ GFIP, a totalidade das remunerações dos segurados constantes  das  folhas  de  pagamento,  as  despesas  com  alimentação  apuradas  na  conta  contábil  4.1.2.02.01.00808, vez que não possui inscrição no PAT e pagamentos das verbas trabalhistas  relativas  as  Conciliações  Trabalhistas  contabilizadas  na  conta  4.1.2.02.01.00256,  nas  competências 01/2005 a 09/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração é de 01/2005 a 09/2005.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 12.08.2009,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  impugnação,  nos  seguintes  pontos,  conforme  o  Relatório da decisão da primeira instância:  4. A interessada interpôs impugnação às fls. 14/17, alegando em  suma:  4.1. A tempestividade da impugnação;  4.2.  A  penalização  não  pode  subsistir,  pois  lastreada  em  dispositivo legal que se acha revogado, pelo que fere o princípio  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 da  reserva  legal,  não  podendo  ser  mantida,  devendo  ser  obrigatoriamente desconstituída;  4.3. Conforme demonstrado na impugnação ao Auto de Infração  37.240.443­0, as diferenças apuradas pelo fisco em alguns meses  do  ano  de  2005,  não  estão  inteiramente  corretas,  assim,  as  contribuições  previdenciárias  não  são  devidas  nos  montantes  apurados;  4.4.  Foi  demonstrado  e  provado,  exaustivamente,  através  das  folhas  de  pagamento,  juntadas  com  a  impugnação  ao  AI  37.240.443­0,  que  as  refeições  servidas  aos  empregados  da  impugnante, eram pagas pelos mesmos, não se constituindo em  salário  in  natura,  portanto,  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  e  que  é  irrelevante  nesse  caso  o  fato  da  empresa  não ter aderido ao PAT  4.5.  Quanto  aos  valores  pagos  em  conciliações  trabalhistas,  decorrentes  dos  acordos  realizados  nesse  período,  de  acordo  com a legislação em vigor, NÂO integram a base de cálculo do  salário de contribuição, visto terem natureza indenizatória, não  estando,  portanto,  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  portanto,  inexiste  a  obrigação  de  declarar  em  GFIP tais valores;  4.6. Requer seja acolhida a presente impugnação, eis que a base  legal  invocada  se  acha  revogada  e  no  mérito  não  houve  a  infração  descrita  no  auto,  cancelando­se,  ao  final,  o  auto  de  infração impugnado.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­32.863– 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005   LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  a  omissão,  em GFIP,  de  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  RETRO ATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte  deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando­ se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei  n" 11.941/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I  (RJ),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 78          5 passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  106.334,40, acrescidos de juros no ato do pagamento, respeitada  a legislação de regência no que tange à retroatividade benigna.  Ratificar a multa aplicada prevista no artigo 32 inciso IV e § 5 o  da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997, c/c  o  artigo  284,  inciso  II  (redação  alterada  pelo  Decreto  n°  4.729/2003), e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS/MF  n°  48  de  12/02/2009,  conforme  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 06).  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão,  para  recolher  o  Crédito Previdenciário com redução de 25%  (vinte e cinco por  cento) do valor da exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  no  mesmo prazo.  À unidade competente, para dar ciência à interessada do inteiro  teor deste acórdão e  tomar as demais providências necessárias  ao seu cumprimento.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:    (i) Impossibilidade de existência da penalização ­ Da revogação  do dispositivo do art. 32, Lei 8212/1991 pela Lei 11941/2009 ­     (ii) Diferenças de salários de contribuição, apurados com base  nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP;  Cumpre  destacar  que  as  alegadas  diferenças  foram verificadas  em apenas 4 meses, o que se constitui numa exceção, e não num  prática habitual. Tal  falha decorreu, provavelmente, de erro no  sistema.  Depois,  tais  valores  se  mostram  parcialmente  incorretos, conforme se pode apurar pelas folhas de pagamento  desses períodos.    (iii) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.    (iv) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 79          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da regularidade da lavratura do AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações a Previdência Social ­ GFIP, a totalidade das remunerações dos segurados constantes  das  folhas  de  pagamento,  as  despesas  com  alimentação  apuradas  na  conta  contábil  4.1.2.02.01.00808, vez que não possui inscrição no PAT e pagamentos das verbas trabalhistas  relativas  as  Conciliações  Trabalhistas  contabilizadas  na  conta  4.1.2.02.01.00256,  nas  competências 01/2005 a 09/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.221.751­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 80          9 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 81          11 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DO MÉRITO      (i) Impossibilidade de existência da penalização ­ Da revogação  do dispositivo do art. 32, Lei 8212/1991 pela Lei 11941/2009 ­   Analisemos.  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    (ii) Diferenças de salários de contribuição, apurados com base  nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 82          13 Cumpre  destacar  que  as  alegadas  diferenças  foram verificadas  em apenas 4 meses, o que se constitui numa exceção, e não num  prática habitual. Tal  falha decorreu, provavelmente, de erro no  sistema.  Depois,  tais  valores  se  mostram  parcialmente  incorretos, conforme se pode apurar pelas folhas de pagamento  desses períodos.  Analisemos.  O argumento central da Recorrente para justificar as diferenças de salário de  contribuição é no sentido de possível ocorrência de falhas em sistema informatizado.   Evidencia­se então que a Recorrente não traz novos elementos de prova que  possam se contrapor à decisão de primeira instância que ratificou o entendimento da Auditoria  Fiscal no sentido de existência das diferenças apontadas.  Neste  sentido,  colaciono  trecho da decisão de primeira  instância no  conexo  processo principal AIOP nº 37.240.443­0, às fls. 478, que caracteriza as diferenças apontadas  pela Auditoria­Fiscal:  10. Veja­se  que  tal  alegação não merece  prosperar,  eis que  as  bases de cálculo das contribuições apuradas constaram da folha  de  pagamento,  documento  elaborado  e  exibido  pela  própria  empresa.  Ademais,  apenas  a  afirmação  de  que  os  valores  apurados  se  mostram  parcialmente  incorretos  sem  a  demonstração  do  erro  não  ilide  o  lançamento  fiscal,  realizado  nos termos do art. 142, do CTN e do art. 37, da Lei 8.212/1991.  11.  Por  outro  lado,  conforme  demonstrado  abaixo  verifica­se  inexistirem diferenças entre os valores apurados pela Auditoria  com  base  nas  folhas  de  pagamento  anexadas  ao  presente  processo, deduzidos dos valores declarados em GFIP.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     (iii) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.  Analisemos.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Conforme o Relatório Fiscal da Infração, a Recorrente efetua pagamentos a  seus  empregados  a  título de  alimentação,  sem estar  inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), requisito este disposto expressamente na legislação.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 83          15 (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ademais,  ainda  que  a  Recorrente  alegue  que  os  empregados  foram  descontados dos valores pagos a título de alimentação, afasta­se tal alegação pois, conforme o  Relatório  Fiscal,  os  valores  de  despesa  de  alimentação  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos da conta contábil 4.1.2.02.01.00808­Desp. De lanches e refeições.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  verba  paga  a  título  de  alimentação  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.    (iv) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais  Analisemos.  O  argumento  central  da  Recorrente  no  sentido  de  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  já  foi  debatido  em  sede  de  primeira  instância  na  qual  se  confirmou  o  lançamento fiscal efetuado posto que a incidência de contribuição social previdenciária ocorreu  a partir das verbas discriminadas nos Acordos.  Ademais,  a  Recorrente  não  traz  novos  elementos  de  prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que,  após  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos,  ratificou  o  entendimento  da Auditoria Fiscal  no  sentido  da  incidência  de  contribuição  social previdenciária nos valores pagos em conciliação trabalhista.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Neste  sentido,  colaciono  trecho da decisão de primeira  instância no  conexo  processo principal AIOP nº 37.240.443­0, às fls. 481, que caracteriza as diferenças apontadas  pela Auditoria­Fiscal:  27. Quanto à alegação de que os valores pagos nas conciliações  eram  verbas  indenizatórias,  portanto  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  cabe  esclarecer  que  da  análise  dos  documentos  anexados  às  fls.  271/385,  constata­se  que  em  sua grande maioria os valores das verbas foram discriminados, e  o lançamento foi apurado tão somente em relação às verbas com  incidência de contribuição previdenciária  27.1.  Assim,  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  n°  8.212/91, ver bis:  Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença  ou sobre o valor do acordo homologado, (grifei)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.         CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, e, no mérito, se recalcule o valor  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009;    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.725163/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita conhecida é não apenas a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é obtido pela aplicação de percentuais sobre o montante apurado da receita. RECEITA BRUTA APURADA. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em informações prestadas pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.
Numero da decisão: 1102-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 3          2 Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não­ cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  e  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VANDERLUCIA DE  DEUS  ALVES  ME,  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília,  que  concluiu pela procedência do lançamento de ofício efetuado, e cuja ementa encontra­se assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário:2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 4          3 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO.  Deve  se  entender  por  receita  conhecida  não  só  a  declarada  pelo  contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações  coletadas durante a ação fiscal.  INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL.  É  lícito  ao  Fisco  tomar  como  receita  tributável  no  arbitramento  os  valores informados ao Fisco Estadual, pelo próprio contribuinte, como sendo  sua própria receita.  MULTA QUALIFICADA.  A prática  reiterada de apresentar ao  fisco declarações  inverídicas, que  ocultam o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia intuito de fraude e implica a qualificação da multa de ofício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à  CSLL.”  Da  leitura  da  descrição  dos  fatos  que  integra  a  peça  acusatória,  verifica­se  que os tributos devidos foram apurados pela modalidade do lucro arbitrado, tendo em vista que  a  empresa,  após  ter  sido  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  deixou de apresentá­los.  A receita bruta considerada na autuação foi aquela informada à Secretaria de  Fazenda do Estado de Goiás (SefazGO), constante das Declarações Periódicas de Informações  (DPI) àquele órgão apresentadas.  Os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas previamente à ação fiscal foram deduzidos  dos valores do IRPJ e CSLL lançados de ofício.  A multa aplicada foi de 150%.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 5          4 Cientificada  da  decisão  a  ela  desfavorável  em  21.02.2013,  e  com  ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19.03.2013, fls. 255­268, no qual  renova argumentos expostos desde sua defesa inicial, os quais sintetizo a seguir.  Afirma  que,  conforme  consta  nos  autos,  a  Recorrente  seria  integrante  do  SIMPLES, e, por isso, possuiria tratamento diferenciado e favorecido, mas que a fiscalização  entende que ela foi excluída do sistema. Contudo, não há ainda decisão judicial definitiva que  vincule  tal medida  ou  autorize  sua  exclusão,  logo,  a  Recorrente  deve  ser  considerada  como  integrante do Simples Nacional..  A fiscalização não concedeu prazo razoável para entrega de documentos. A  Recorrente requereu a dilação dos prazos por duas vezes a  fim de que pudesse recompor sua  escrita contábil e fiscal, todavia, a fiscalização só concedeu o prazo de 20 (vinte) dias, tempo  sabidamente insuficiente, contrariando orientação do CARF.  Apesar de  todos os esforços empreendidos, bem como o seu ânimo patente  em  atender  a  intimação,  os  fiscais  ignoraram  sua  solicitação  e,  dessa  forma,  sem  aprofundamento da ação fiscal, procederam de forma equivocada ao arbitramento do lucro, que  é medida extrema.e cuja aplicação não se justifica no caso concreto.  A autuação se deu com base em provas emprestadas pelo Fisco Estadual sem  o  crivo  do  contraditório,  e  desacompanhadas  de  qualquer  prova  que demonstre  a veracidade  das informações ali contidas, violando direitos constitucionais da contribuinte.  O arbitramento do lucro foi feito com base no art. 47 da Lei 8.981/95, apenas  por propiciar maior valor de autuação. Quando não conhecida a receita bruta, ou não houver  certeza  acerca  do  seu  valor,  deve  ser  utilizado  algum  outro  critério  alternativo  de  cálculo,  conforme previsto no art. 51 da Lei n°. 8.981/95, matriz legal do art. 535 do RIR.  O  ICMS deve  ser  excluído para  fins de determinação da  receita bruta,  pois  sua arrecadação não gera resultado que possa aumentar o patrimônio das empresas, que atuam  como meros depositários.  Não há  justificativa para  a  aplicação  da multa  de  150% no  caso  dos  autos,  pois  a  apresentação  de  declarações  inexatas,  mesmo  que  reiteradamente,  não  é  suficiente  o  bastante para caracterizar o tipo penal descrito no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, não tendo sido  constituída prova cabal e irrefutável de que a contribuinte tenha agido com intuito de fraudar o  fisco.  A incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício deve ser afastada, pois  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  consoante  reconhece  o  próprio  CARF,  em  ementas  que  transcreve.  Finaliza requerendo seja julgado nulo o auto de infração discutido, ou então  julgado improcedente o crédito tributário nele veiculado.  É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  As  alegações  iniciais  da  recorrente,  de  que  seria  integrante  do  Simples  Nacional,  carecem  de  qualquer  fundamento.  As  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ  apresentadas  pela  própria  recorrente,  nos  anos  de  2008  e  2009, de que tratam os presentes autos, apontam o lucro presumido como forma de apuração  dos seus resultados.  A alegação de que não lhe teria sido concedido prazo razoável para a entrega  dos documentos solicitados, ou para a recomposição de sua escrita contábil e fiscal, não merece  prosperar.  Cediço que a legislação tributária é clara em determinar a obrigatoriedade de  conservação  em  ordem,  pelos  contribuintes,  de  todos  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, nos termos do  art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  Não  há  previsão  legal,  portanto,  para  que  seja  concedido  prazo  para  a  recomposição da escrita, havendo tão somente a exigência de prazo em lei para a apresentação  dos documentos solicitados, exigência esta que foi observada pela fiscalização.  No caso concreto, de qualquer sorte, cumpre observar que o prazo concedido  pela autoridade fiscal seria suficiente até mesmo para escriturar os livros solicitados, se fosse o  caso, pois, conforme já observara a autoridade julgadora a quo, decorridos mais de 70 (setenta)  dias do recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, os  livros Caixa ou Diário e  Razão dos anos de 2008 e 2009 não haviam sido apresentados.  Em situações tais, a lei fiscal expressamente prevê o arbitramento dos lucros  como forma de apuração do imposto de renda devido, consoante o disposto no art. 530, inciso  III, do RIR/99, verbis:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  Portanto,  plenamente  justificada  a  opção  pelo  arbitramento  dos  lucros,  no  presente caso.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 7          6 As  irresignações  da  recorrente  com  relação  à  forma  de  apuração  do  lucro  arbitrado  e  à  utilização  do  que  denominou  de  provas  emprestadas  pelo  Fisco  Estadual  tampouco merecem prosperar.  No caso de arbitramento dos lucros, os critérios de apuração previstos no art.  51  da  Lei  n°.  8.981/95,  dispositivo  invocado  pela  recorrente,  são  critérios  alternativos  que  devem ser utilizados  somente nos  casos  em que não conhecida a  receita bruta,  uma vez que  esta,  quando  conhecida,  naturalmente  constitui  o  critério  preferencial,  por  excelência,  a  ser  utilizado para a apuração do lucro.  E esta receita a ser apurada pelo fisco, por sua vez, pode ter origem nos mais  diversos  procedimentos  de  auditoria,  que  resultam  em  provas  diretas,  indiretas  ou  por  presunção legal.  No caso, foram utilizadas as  informações prestadas pela própria empresa ao  fisco estadual, obtidas pelo fisco federal em face do Convênio celebrado entre a União(SRF) e  a  Sefaz­GO,  não  tendo  a  recorrente  em  nenhum momento,  quer  ao  longo  do  procedimento  fiscal, quer ao longo do processo, demonstrado a eventual incorreção daquelas informações.  A utilização dessas informações como elemento de prova a subsidiar a ação  fiscal  é  procedimento  pacificamente  aceito  no  âmbito  do CARF,  conforme o  comprovam as  ementas abaixo transcritas, a título exemplificativo:  Acórdão  no  101­96387,  relator  José  Ricardo  da  Silva,  sessão  de  18/10/2007:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO  FISCO  ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA – É legítimo o lançamento levado a efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  informações  prestadas ao Fisco Estadual.  Acórdão  no  103­23588,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  15/10/2008:  PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não  prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  Acórdão no 107­08467, relator Natanael Martins, sessão de 23/02/2006:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  ­  PROVA  EMPRESTADA  –  As  informações  sobre  as  vendas  informadas  para  o  Fisco  Estadual  podem  ser  aproveitadas  no  lançamento  de  tributos  federais  quando  a  contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis.  Portanto, legítimo e correto o procedimento adotado pelo fisco. Sem qualquer  procedência  as  alusões  feitas  à  ausência  de  contraditório  ou  a  violação  de  direitos  constitucionais  da  contribuinte.  O  fisco  constituiu  a  prova  necessária,  e  submeteu­a  ao  contraditório,  que  está  sendo  exercido  pela  recorrente  no  âmbito  do  presente  processo,  exatamente  nos  termos  do  que  prevê  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 8          7 A  alegação  recursal  de  que  o  ICMS  deveria  ser  excluído  da  receita  bruta  submetida à autuação tampouco merece acolhida.  Nos termos do art. 279 do RIR/99, a receita bruta compreende o produto da  venda de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  dela  sendo  excluídos  tão  somente  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente dos adquirentes, e dos quais o vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário, não sendo este o caso do ICMS incidente sobre as  vendas. Ao  contrário,  a  lei  expressamente  refere  que  os  impostos  incidente  sobre  as  vendas  (dentre eles o ICMS), ao serem subtraídos da receita bruta, dão origem ao conceito de receita  líquida.  Confira­se  o  teor  do  art.  12  do  Decreto  Lei  no  1.598/77,  base  legal  do  dispositivo  citado:  “Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”  Embora sequer tenha sido arguido pela parte, registro que, no STF, encontra­ se pendente de julgamento a ADC no 18, na qual se discute a constitucionalidade do art. 3o, §  2°,  I  ,  da  Lei  n°  9.718/98,  que  versa  sobre  a  não  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, do custo do ICMS sobre as vendas efetuadas, tendo sido deferida a medida cautelar  para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do citado dispositivo.  Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  e  da Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012,  se  esta matéria  também estivesse em discussão no presente processo, haveria de ser determinado, mesmo que  de ofício, por este relator, o sobrestamento do julgamento do presente recurso.  Contudo,  ainda  que  a  tese  discutida  na  ADC  no  18  possa  apresentar  pertinência com a  tese esposada pela recorrente, o  fato é que, no caso concreto, não está em  discussão qualquer lançamento relativo a PIS ou COFINS, tratando os autos, exclusivamente,  de  IRPJ  e  de CSLL,  razão  pela  qual  não  vejo motivos  para  determinar  o  sobrestamento  do  presente julgamento.  Ademais, cediço que, no âmbito do julgamento administrativo, não possui o  julgador competência para deixar de aplicar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade,  conforme entendimento que  inclusive  já  foi objeto de súmula específica  editada pelo CARF,  com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Insurge­se a recorrente contra a multa de ofício, aduzindo que a fiscalização  não comprovou o seu dolo, e que não há justificativa nos autos para a aplicação da multa de  150%.  Não  lhe  assiste  razão.  A  multa  qualificada  foi  aplicada  tendo  em  vista  a  reiteração na conduta da fiscalizada, ao sistematicamente omitir receitas do fisco federal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 9          8 No ano de 2008, a  recorrente declarou ao fisco federal, em todos os meses,  receitas  em  valores  significativamente  inferiores  àqueles  informados  ao  fisco  estadual,  na  ordem de cerca de apenas 16%, considerando­se o valor  total do ano. Já em 2009,  informou,  em sua DIPJ, que não teria auferido qualquer receita (declaração zerada).  O  intuito  de  fraude,  previsto  na  lei  para  a  qualificação  da multa  de  ofício,  possui um amplo conceito no qual se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação,  fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  Por outro lado, o elemento subjetivo dolo não há de ser extraído da mente do  seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores de receita significativamente inferiores aos informados ao Fisco Estadual, ou zeradas,  constitui  elemento  de  demonstração  do  inequívoco  intuito  doloso  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  Fazenda,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou da  sua natureza ou circunstâncias materiais, o que caracteriza a sonegação, nos  termos do art. 71 da citada Lei n° 4.502/64.  Este entendimento encontra­se  em perfeita  consonância com a mais  recente  jurisprudência  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  pode  verificar nos seguintes precedentes, cujas ementas, exemplificativamente, reproduzo:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Deve  ser  mantida,  portanto,  a  multa  aplicada  pelo  fisco,  no  percentual  de  150%.  Por  fim,  insurge­se a  recorrente contra a  incidência de  juros SELIC sobre a  multa de ofício, alegando inexistir previsão legal para a sua aplicação.  Não lhe assiste razão.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 10          9 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  “Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 11          10 redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)”  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  “Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)”  Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  “Art. 3º  ­ Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  (...)”  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 12          11 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Rogando vênia à corrente desta Corte que tem se firmado em sentido oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  deve  ser  interpretada de modo  a  incluir  a multa  de ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas,  não  apenas  tributária.  Assim,  tenho  que  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Em conclusão, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 13          12 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5056888 #
Numero do processo: 10730.006575/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim,Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim,Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 467          1 466  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006575/2005­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.400  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL­COFINS  Recorrente  UNIÃO DE LOJAS LEADER S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e   Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño.    RELATÓRIO     O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 06 57 5/ 20 05 -6 8 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10730.006575/2005­68  Resolução nº  3201­000.400  S3­C2T1  Fl. 468          2 “Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  03/00,  12/01,  10/02  e  11/02  (fls.  07/09  e  19/20),  no  valor  (principal)  de  R$  139.111,26,  com  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  104.333,42,  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2005,  no  valor  de  R$  79.566,09,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  323.010,777,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói/RJ (DRF/NIT/RJO), conforme Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 01.   2. Na Descrição dos Fatos de fls. 08/09, assim como no Termo de Constatação e  Intimação  de  fls.  10/16,  a  autoridade  autuante  registra  que,  durante  o  procedimento de  verificações obrigatórias,  apurou diferenças  entre os  valores  escriturados e os valores declarados/pagos da COFINS nos meses  (PA) acima  discriminados, diferenças essas apuradas entre os valores declarados em DCTF  e na DIPJ/Livro Diário, tendo sido desprezadas as divergências inferiores a R$  5.000,00,  por  terem  sido  consideradas  com  valores  irrisórios,  sendo  que,  as  divergências restantes, não constituídas através de lançamento regular (DCTF),  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  através  do  Auto  de  Infração  ora  em  exame.  3.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  fiscal  da  COFINS  (v.  fls.  08/09),  cientificado  à  contribuinte  em  13/12/2005,  consoante  se  observa  à  fl.  07,  consistiu no art. 149 da Lei nº 5.172/66; art. 1º da Lei Complementar  (LC) nº  70/91;  arts.  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória nº 1.858/99 e reedições.  4. No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais  aplicados foram relacionados no Demonstrativo de fl. 20.  5.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  12/01/2006,  a  impugnação  juntada  às  fls.  221/228,  e  documentos  anexos  de  fls.  229/343  (cópia  de  Darf´s,  fls.  229/230;  cópia  de  documento  de  identidade  e  CPF  do Diretor  Adm./Financeiro  e  do  Presidente  Executivo  da  empresa,  signatários  da  impugnação  apresentada,  fls.  231/232;  cópia da Ata de reunião do Conselho de Administração, fls. 233/235; cópias de  balancetes, fls. 236/255; cópia de recibo de entrega e de DCTF retificadora do  4º  trimestre de 2002,  fls. 256/289; cópia de recibo de entrega e de DIPJ/2003  retificadora, fls. 290/343), com as alegações a seguir resumidas:  5.1. a impugnante reconhece, parcialmente, a exigência fiscal, motivo pelo qual  procede  à  anexação  dos  Darf´s  relativos  ao  pagamento  do  crédito  tributário  admitido  como  devido  para  os  fatos  geradores  31/03/2000  e  31/12/2001,  em  face de sua escrituração;  5.2. já no que se refere ao fato gerador 31/10/2002, não assiste total razão ao  agente do  fisco,  já que, na verdade, o valor apurado decorreu de erro de  fato  verificado no preenchimento da DIPJ,  conforme demonstram e  comprovam as  inclusas folhas com os correspondentes registros no Livro Razão, esclarecendo­ Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10730.006575/2005­68  Resolução nº  3201­000.400  S3­C2T1  Fl. 469          3 se,  ademais,  ter  a  impugnante  promovido  a  retificação  da DIPJ  e  da  DCTF,  conforme documentos anexos;  5.3. para o mencionado fato gerador 31/10/2002, como o valor devido é de R$  1.086.795,63, e não os R$ 1.158.216,94 considerados pela fiscalização, e tendo  a impugnante pago a quantia de R$ 1.073.494,44, tem­se uma diferença de R$  13.301,19,  não  existindo,  obviamente,  a  diferença  de R$  84.722,50,  imputada  pelo fisco;  5.4.  a  impugnante  efetuou  o  pagamento  da  diferença  efetivamente  devida,  no  valor  de  R$  13.301,19  (conforme  Darf  de  fl.  229),  impondo­se,  em  conseqüência, a exclusão da diferença exigida da ordem de R$ 71.421,31, que  teve origem em erro no preenchimento da declaração;  5.5.  na apuração das  receitas  tributáveis que  compõem a  contribuição devida  para o fato gerador 31/10/2002, devem ser excluídas as devoluções de venda e o  ganho na venda de ativos;  5.6.  também  para  o  fato  gerador  30/11/2002,  não  pode  subsistir  o  valor  lançado, já que, da mesma forma como ocorreu para o fato gerador precedente,  o  valor  apurado  pelo  fisco  teve  origem  em  erro  de  fato  verificado  no  preenchimento da DIPJ, erro este que se encontra perfeitamente demonstrado e  comprovado nas folhas inclusas à impugnação, que reproduzem os pertinentes  registros  no  livro  Razão,  sendo  certo  que,  conforme  documentos  igualmente  anexados, foram retificadas a DCTF e a DIPJ;  5.7.  para  o  fato  gerador  30/11/2002,  como  o  valor  devido  é  da  ordem  de R$  1.149.873,83, e não os R$ 1.181.177,84 considerados pela fiscalização, e tendo  a  impugnante  pago a  quantia  de R$ 1.150.119,43,  conclui­se  que ocorreu  um  pagamento  a  maior  de  R$  245,60,  não  existindo,  assim,  a  diferença  de  R$  31.058,41  imputada  pelo  fisco,  que,  portanto,  há  que  ser  excluída  do  lançamento;  5.8. igualmente ao mencionado para o fato gerador 31/10/2002, também para o  fato gerador 30/11/2002, na apuração das receitas tributáveis que compõem a  contribuição devida, devem ser excluídas as devoluções de venda e o ganho na  venda de ativos;  5.9.  em  conclusão,  demonstrada  e  comprovada  a  ilicitude  do  procedimento  fiscal em apreço e alicerçado em seus  irrefutáveis demonstrativos e elementos  de  prova,  a  impugnante  requer  seja  conhecida  e  provida  a  sua  impugnação,  para o fim de ser julgado improcedente o lançamento, pela forma apurada pelo  fisco,  e,  em  conseqüência,  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  devido,  reconhecido  e  pago  pela  impugnante,  com  o  arquivamento  do  processo  administrativo fiscal respectivo.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RJO  II n°  13­19.229, de 07/03/2008, proferida pelos membros da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro /RJ, cuja ementa dispõe, verbis:   “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10730.006575/2005­68  Resolução nº  3201­000.400  S3­C2T1  Fl. 470          4  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002  a 30/11/2002   COFINS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  COFINS.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  DCTF.  DIPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF apresentada antes do início  da  ação  fiscal  gozam  do  atributo  da  espontaneidade  e  dispensam  o  lançamento  de  ofício.  COFINS.  APURAÇÃO.  LANÇAMENTO.  EXCLUSÕES.  GANHOS  NA  VENDA  DE  BENS DO ATIVO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Os ganhos auferidos em operações de venda de bens que integram o ativo permanente  da  empresa  necessitam  de  prova  efetiva  de  sua  ocorrência  e  possibilidade  de  consideração para fins de exclusão das receitas que compuseram o lançamento.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento, para manter  o  crédito  tributário  exigido  mediante  Auto  de  Infração.  Ressaltando  que  a  empresa  não  discorda  dos  valores  para  os  fatos  geradores  correspondentes  aos  meses março  de  2000  e  dezembro  de  2001,  inclusive  anexando  os  respectivos  DARF.  Reconhece,  ainda,  a  procedência parcial do  lançamento  formalizado para outubro de 2002,  aquiescendo apenas  até o valor de R$ 13.301,19.   O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Em sede de recurso voluntário, observei que a empresa argumentou:  ­que reconheceu que os valores apurados em 31/03/2000 (R$ 5.146,97)  e  31/12/2001  (R$  18.183,38)  eram  efetivamente  devidos.  E,  tanto  é  assim  que  recolheu  de  imediato  os  débitos  correspondentes,  apresentando, Darf's dos valores exigidos no lançamento em causa.  ­quanto à  contribuição exigida nos períodos de apuração 31/10/2002  (R$  84.722,50)  e  30/11/2002  (R$  31.058,41),  a  recorrente  declara  existência  de  erro  de  fato  verificado  no  preenchimento  da DIPJ,  que  deu  ensejo  ao  lançamento,  havendo  sido  retificadas  as  pertinentes  declarações (DIPJ e DCTF).  ­o litígio instaurou­se apenas em relação aos períodos de apuração de  31/10/2002  (R$  84.722,50)  e  30/11/2002  (R$  31.058,41),  contra  os  quais se insurgiu, efetivamente.   ­que somente subsistia o valor residual de R$ 13.301,19, e não o valor  lançado de R$ 84.722,50 no período de apuração 31/10/2002, além da  ausência  de  qualquer  débito  no  período  de  apuração  30/11/2002,  diante da existência de um pagamento a maior da ordem de R$ 245,60,  circunstância  que  afasta,  obviamente,  a  exigência  do  valor  exigido,  conforme perfeitamente demonstrado e comprovado na impugnação.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10730.006575/2005­68  Resolução nº  3201­000.400  S3­C2T1  Fl. 471          5 ­que  a  citada  diferença  considerada  devida  pela  recorrente  (R$  13.301,19)  relativa  ao  período  de  apuração  31/10/2002,  foi  também  objeto de imediato recolhimento aos cofres públicos, conforme Darf .  Diante  dos  fatos  relevantes,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material  e  para  minha  convicção,  FOI  CONVERTIDO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM, através da Resolução de n° 3201­000.293, de 22/11/2011, no  intuito de:  ­  averiguar,  se  efetivamente  ocorreram  pagamentos  nos  períodos  lançados  em  exame da documentação de escrituração do sujeito passivo, pois o mesmo insiste em erro de  preenchimento na DIPJ (nos períodos de 10/2002 e 11/2002).  A empresa foi intimada e reintimada a não atendeu ao demandado no contexto  acima.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.      VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  um  crédito  tributário  de  COFINS,  tendo em vista diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, ou seja, confronto entre  DCTF/DIPJ e os escriturados no Diário.   O Auto de Infração constitui da divergência abaixo relacionadas:  PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 2000 VALOR DECLARADO  EM  DCTF  ­  R$  246.192,60  VALOR  CONSTANTE  DIPJ  ­  R$  251.339,57 VALOR ESCRITURADO DIÁRIO ­ R$ 251.339,57 VALOR  A LANÇAR  ­  R$  5.146,97 PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO  DE  2001  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  ­  R$  ZERO  VALOR  CONSTANTE  DIPJ  ­  R$  1.466.908,08  VALOR  ESCRITURADO  DIÁRIO  ­  R$  1.466.908,08  PROCESSO  13739.000.099/02­37  ­  R$  1.448.724,70  VALOR  A  LANÇAR  ­  R$  1.466.908,08  PERÍODO  DE  APURAÇÃO OUTUBRO DE 2002 VALOR DECLARADO EM DCTF ­  R$  1.073.494,44  VALOR  CONSTANTE  DIPJ  ­  R$  1.158.216,94  VALOR  ESCRITURADO  DIÁRIO  ­  R$  1.158.216,94  VALOR  A  LANÇAR  ­  R$  84.722,50  PERÍODO  DE  APURAÇÃO NOVEMBRO  DE 2002 VALOR DECLARADO EM DCTF ­ R$ 1.150.119,43 VALOR  CONSTANTE  DIPJ  ­  R$  1.181.177,84  VALOR  ESCRITURADO  DIÁRIO ­ R$ 1.181.177,84 VALOR A LANÇAR ­ R$ 31.058,41.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10730.006575/2005­68  Resolução nº  3201­000.400  S3­C2T1  Fl. 472          6 Ressalto  inicialmente,  que  a  instância  a  quo,  destacou  que  a  empresa  não  discorda dos valores  apurados pela  fiscalização,  que se  reportam à COFINS  lançada para os  fatos geradores correspondentes aos meses março de 2000 e dezembro de 2001. Reconhece,  ainda, a procedência parcial do  lançamento formalizado para outubro de 2002, aquiescendo  apenas com o valor de R$ 13.301,19 (a título de principal, a ser acompanhado dos respectivos  acréscimos), que integra o crédito tributário constituído para o mês em comento (principal: R$  84.722,50).  Para  tais  períodos  de  apuração,  a  empresa  recolheu,  dentro  do  prazo  legal  de  impugnação,  os  recolhimentos  em  Darf  anexados  (código  de  receita  2960),  devidamente  confirmada  as  suas  respectivas  autenticidades  no  sistema  informatizado  de  validação  de  pagamentos  SINAL07.  Bem  como  os  valores  da  COFINS  lançados  (para  o  PA  03/00;  PA  12/01;  parcialmente  para  o  PA  10/02),  portanto,  como  pagos  esses  valores,  logo,  não  foram  contestados, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações.  O  litígio,  portanto,  versa  sobre  os  fatos  geradores  para  os  quais,  a  empresa  discorda  dos  valores  que  integram  o  lançamento  fiscal  levado  a  efeito  pela  fiscalização  (ou  melhor, discorda de R$ 71.421,31 para o PA 10/02, ou seja, parcialmente; e para o PA 11/02,  discorda integralmente), que citados valores, apurados pelo fisco – que, por sua vez, procedeu  ao confronto das  informações prestadas em DIPJ e escrituradas no Livro Diário da empresa,  em  contraposição  aos  valores  declarados  (a menor)  em DCTF,  promovendo,  ato  contínuo,  a  constituição do crédito tributário da COFINS que corresponde às diferenças encontradas ­, têm  origem  “em  erro  de  fato  verificado  no  preenchimento  da  DIPJ,  erro  este  que  se  encontra  perfeitamente demonstrado e comprovado nas  inclusas  folhas que  reproduzem os pertinentes  registros no livro Razão, sendo certo que foram retificadas a DIPJ e o DCTF”.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  ter  respondido  sobre  a  diligência  solicitada,  consoante  acima  relatado,  após  quitação  parcial  do  montante  exigido,  o  feito  cinge­se  aos  períodos  de  apuração  de  outubro/2002  (R$  2.380.710,33)  e  novembro/2002  (R$  3.052.000,00),  que  a  recorrente  sustenta  tratar­se  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  e,  portanto, excluídos da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, nos moldes do art. 3°, §  2°, inciso IV, da Lei n° 9/718/98. Nesse particular, cabe transcrever parte da decisão recorrida: 21.  Na  verdade,  para  pretender  a  cogitada  alteração  no  lançamento  levado a  termo pela  fiscalização para o PA 10/02, deveria a autuada  carrear  ao  processo  também  outros  elementos  que  identificassem  a  natureza  dos  ganhos  auferidos  cuja  exclusão  se  pretende  (p.  ex.,  contrato de alienação de  investimentos; contrato de venda de  imóveis  de uso/edificações, com data e os correspondentes valores envolvidos  na  transação,  além  de  outros  porventura  pertinentes,  para  que  se  pudesse  inequivocamente  certificar  da  possibilidade  de  exclusão  de  tributação  pleiteada),  bem  como  a  comprovação  da  participação  dos  ganhos  a  serem  alegadamente  excluídos  nas  receitas  passíveis  de  tributação,  efetivamente  registradas  em  livro  revestido  das  formalidades legais (Diário/Razão), documentos esses que ­ verifica­se  daqueles  juntados  à  impugnação  ­  absolutamente  não  foram  trazidos  aos presentes autos. Pela  transcrição  supra,  verifica­se  que  a  d.  decisão  de  primeira  instância  não  nega  a  possibilidade  das  diferenças  decorrerem  de  vendas  do  ativo  imobilizado  (até  porque,  segundo  os  registros  contábeis  ­  balancetes  e  diário  –  juntados  pela  recorrente,  tais  valores  foram efetivamente registrados como tal). Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10730.006575/2005­68  Resolução nº  3201­000.400  S3­C2T1  Fl. 473          7 Ora,  nos  termos  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  contribuinte  poderá  apresentar nova documentação sempre e quando sua juntada se destine argumentos trazidos aos  autos após a apresentação da peça impugnatória: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso  concreto,  a  recorrente  trouxe  documentação  fiscal  (Livro Diário)  que  entendeu ser suficiente para contrapor a exigência fiscal. Nada obstante, consoante transcrição  acima, a decisão de primeira instância entendeu pela necessidade de mais comprovação. Por  esse  motivo,  a  recorrente  juntou  “Escritura  de  Promessa  de  Compra  e  Venda” de fls. 405/415, na qual a Cláusula “J” estipula que o promitente comprador se obriga  ao pagamento de R$ 2.380.710,33. Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  federal se digne: 1)  analisar  os  termos  da  citada  escritura  para  fins  de  exclusão  ou  não  do  respectivo valor da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. 2)  aproveitando,  analisar  o  “Contrato  de Compra  e Venda”  de  fls.  397/401,  o  qual  estipula  em  sua  Cláusula  1.1  que  os  compradores  se  obrigam  no  pagamento  de  R$  3.052.000,00 a título de aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais da empresa “Leader S/A  Administradora  de  Cartões  de  Crédito”  e  sua  relevância  para  a  exigência  fiscal.  (Contrato  registrado em Cartório­fl 421). Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  a  exigibilidade do crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender  necessário; bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI

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5108994 #
Numero do processo: 10830.003116/2006-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MEDIDOR DE VAZÃO. INSTALAÇÃO. FALTA. MULTA. A falta de instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, quando obrigado, implica a imposição ao contribuinte da multa prestista no artigo 38, I, “a” da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2          1 1  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003116/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.989  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  MULTA  Recorrente  WORLDBEV IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MEDIDOR DE VAZÃO. INSTALAÇÃO. FALTA. MULTA.  A falta de instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros,  bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos  medidos,  quando  obrigado,  implica  a  imposição  ao  contribuinte  da  multa  prestista no artigo 38, I, “a” da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 16 /2 00 6- 85 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.003116/2006­85  Acórdão n.º 3802­001.989  S3­TE02  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Worldbev  Ind.  e  Com.  De  Bebidas  Ltda.  contra  Acórdão  nº  14­27.350,  de  28  de  janeiro  de  2010  (fls.  524  a  528),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (SP),  que manteve  o  lançamento  relativo  a  multas regulamentares aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  265,  de  20  de  dezembro  de  2002,  que  dispôs  sobre  a  instalação  de  equipamentos medidores  de  vazão  e  condutivímetros  de  que  trata  o  art.  36  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 562.921,97.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 05/11 que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação: 3738), aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF nº 265, de 20 de dezembro de 2002, que  dispôs sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de  que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  ao  período de 01/2005 a 12/2005, atingiu o montante de R$ 562.921,97.  O lançamento fundamentou­se nas disposições contidas nos artigos 36 a 38 da  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/2001, bem como nos artigos 1º, 2º, inciso III e  § 2º e artigo 5º da referida IN SRF nº 265, de 2002.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  12/19  prestou­se  a  relatar  o  procedimento  fiscal  e  suas  conclusões,  realizado em cumprimento  ao Mandado de  Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00­2005­00062­0 (fls. 01/02), da DRF Campinas.  Após descrever a legislação aplicável à matéria objeto do procedimento fiscal,  a  autoridade  fiscal  relata  que  esteve  visitando  o  estabelecimento  uma  vez  transcorrido  o  prazo  prescrito  para  a  instalação  dos  equipamentos  (conf.  art.  3º,  parágrafo único, do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 2003, bem como Ato  Declaratório Executivo Cofis  nº  9,  de  2004),  quando  constatou  que  o  contribuinte  não  tinha  cumprido  à  determinação  normativa,  alegando  que  sua  capacidade  instalada era inferior ao limite anual de 5 milhões de litros.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  “a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  elaborou  Laudo  Técnico  de  Verificação  da  Capacidade  Instalada  de  Produção  de  Cerveja,  de  Nº  CI­001/2006,  datado  de  20/02/2006  (Folhas  192/193)”,  o  que  foi  realizado  com  base  em  diversos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte, assim como “em visitas realizadas no estabelecimento fabril”. Referido  Laudo  Técnico  concluiu  que  “a  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  Worldbev  Indústria  e  Comércio  Ltda  é  superior  aos  5.000.000  de  litros”.  O  contribuinte foi cientificado do conteúdo deste documento por meio do “Termo de  Ciência e de Entrega de Documentos de 23/06/2006 (Folhas 432/435)”.  Como  restou  comprovada  a  sujeição  passiva  do  estabelecimento  fiscalizado  quanto  à  obrigação  acessória  descumprida,  a  autoridade  fiscal  procedeu  o  lançamento das multas incidentes sobre o valor das cervejas produzidas no período  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.003116/2006­85  Acórdão n.º 3802­001.989  S3­TE02  Fl. 4          3 objeto da fiscalização, considerando o limite mínimo de R$ 10 mil por período de  apuração, conforme demonstrado nos Anexos I e II do TVF (fls. 20/51).   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  23/06/2006  (fl.  5),  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (fl.  57),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  24/07/2006,  conforme peça  de  fls.  461/465,  e  anexos  que  a  seguem,  firmada  pelo  referido representante legal, na qual aduz, em síntese que:  ­ a imposição fiscal “é absolutamente ilegítima e absurda”, ante o que dispõe  “cristalinamente” o art. 5º do ADE Cofis nº 20, de 2003. Isto porque sua capacidade  de produção diária é de 10 mil litros, o que não permite superar limite mínimo de 5  milhões de litros anuais que a obrigaria à instalação dos equipamentos;  ­  a  constatação  do  seu  limite  de  produção  diária  “é  perfeitamente  compreensível e de fácil comprovação, posto que os equipamentos utilizados para a  fabricação do mosto cervejeiro são antigos e pertencem à década de 1950, pelo que  não reúne condições para o processamento de quantidade superior a 10.000 litros por  dia”.  E  “todo  o  processo  de  produção,  bem  como  a  quantidade  de  tanques  e  suas  capacidades e os equipamentos utilizados na  fabricação do mosto  cervejeiro,  já  se  encontram detalhados nas informações prestadas pela autuada”;  ­ a conclusão do laudo técnico nº CI­001/2006 “é absolutamente irreal e sem  qualquer  fundamento”.  Isto  porque, mesmo  considerando  a  produção  diária  de  18  mil litros “por batelada”, informada no referido laudo, ainda assim não se alcançaria  a produção anual de 5 milhões de litros, produzindo­se durante 5 dias por semana”;  ­  as  informações  prestadas  periodicamente  à  Receita  Federal  prestam­se  a  confirmar que  “a empresa nunca produziu quantidade que  atingisse o  limite  legal,  motivo pelo qual entende não estar obrigada à instalação do referido equipamento”.  Com  efeito,  no  período  de  2000  a  2004,  atingiu  sua produção máxima no  ano  de  2002, correspondente a 3,03 milhões de litros;  ­  “verifica­se,  assim,  que  a  ora  autuada  não  praticou  nenhum  ato  capaz  de  gerar  a  multa  que  lhe  foi  imposta  no  auto  de  infração  em  tela,  porque  a  sua  capacidade de produção não atinge a quantia de 5.000.000 (cinco milhões) de litros  por ano”.  Conclui “impugnando o laudo técnico de verificação da capacidade instalada  de produção de cerveja” e solicitando o cancelamento do auto de infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  INSTALAÇÃO  DE  MEDIDORES  DE  VAZÃO.  FALTA.  PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  instalação  de  medidores  de  vazão  por  parte de contribuinte sujeito a esta obrigatoriedade, aplica­se a  penalidade  prescrita  no  art.  38  da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35/2001.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  03  de  março  de  2010  (fl.  533),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  (fl.  534)  em  05  de  abril  de  2010  –  aponte­se  a  ocorrência de feriado no dia 02 de abril, sexta, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.003116/2006­85  Acórdão n.º 3802­001.989  S3­TE02  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Da multa pela falta de instalação de equipamentos medidores de vazão  A  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  trouxe  as  seguintes  disposições  sobre a matéria em comento:    Art. 36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004)      § 1o A Secretaria da Receita Federal poderá:      I ­ credenciar,  mediante  convênio,  órgãos  oficiais  especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional  representativas  dos  fabricantes  de  bebidas,  que  ficarão  responsáveis  pela  contratação,  supervisão  e  homologação  dos  serviços  de  instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos;      II ­ dispensar a  instalação dos equipamentos previstos neste  artigo,  em função de  limites de produção ou  faturamento que  fixar.      § 2o  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro  horas,  devendo  manter  controle  do  volume  de  produção  enquanto perdurar a interrupção.  ......................................................................................   Art. 38. A cada período  de  apuração do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 11.051, de 2004)      I ­ de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria  produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.003116/2006­85  Acórdão n.º 3802­001.989  S3­TE02  Fl. 6          5     a) se,  a  partir  do  décimo  dia  subseqüente  ao  prazo  fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  36  não  tiverem  sido  instalados  em  razão  de  impedimento criado pelo contribuinte; e      b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que  se refere o § 2o do art. 36;      II ­ no  valor  de R$ 10.000,00  (dez mil  reais),  na hipótese de  descumprimento do disposto no art. 37. Negritei.  Regulamentando o assunto, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 265/2002  assim dispôs:  Art.  2º  A  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio de Ato Declaratório Executivo  (ADE), publicado no  Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer:   I ­ as condições de funcionamento, bem assim as características  técnicas e de segurança dos equipamentos;  II  ­ os procedimentos para homologação e credenciamento dos  equipamentos e respectivos fabricantes dos mesmos;  III ­ os  limites mínimos de produção ou faturamento, a partir  do qual os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação dos  equipamentos;  § 1º A homologação e o credenciamento de que trata o inciso II  do  caput  será  efetuada  pela  Cofis,  por  intermédio  de  ADE  publicado no DOU.   §  2º  Os  estabelecimentos  industriais  de  que  trata  o  art.  1º  estarão  obrigados  ao  uso  dos  equipamentos  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  da  primeira  homologação  e  credenciamento  de  que  trata  o  inciso  II  do caput,  observado o  disposto no § 1º.   ........................... Destaque aposto.  Em  seguida,  tratando  do  limite  mínimo  de  produção  a  partir  do  qual  os  estabelecimentos ficariam obrigados à instalação dos referidos equipamentos, editou­se o ADE  Cofis nº 20, de 2003, nos seguintes termos:  Art.  5 º Ficam  dispensados  da  instalação  do  SMV  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  pertencentes  a  empresa,  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  inferior  a  5  (cinco)  milhões  de  litros,  computadas  as  capacidades das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas,  coligadas, controladas e controladoras. Negritei e sublinhei.  No  presente  caso,  a  questão  litigiosa  cinge­se  à  demonstração  da  efetiva  capacidade produtiva do sujeito passivo.   Para  tanto,  valho­me  do  Laudo  Técnico  de  Verificação  da  Capacidade  Instalada  de  Produção  de  Cerveja  –  nº  CI­001/2006,  emitido  pela  Universidade  Federal  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.003116/2006­85  Acórdão n.º 3802­001.989  S3­TE02  Fl. 7          6 Santa Catarina – UFSC, acostado às fls. 192/193, que conclui que “a capacidade instalada de  produção  anual  da  Worldbev  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda  é  superior  aos  5.000.000  de  litros”.  Como  já  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  no  referido  laudo,  o  técnico que o assina quantifica a  capacidade anual de produção de  cerveja da  empresa  em  7.128.000  litros para um turno semanal de 5 dias, e de 8.910.000  litros para um turno de 7  dias por semana (sempre considerando o turno de 24 horas de operação diária).  Acerca da força probatória dos laudos técnicos produzidos por órgão federais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  federal  (PAF),  assim  dispõe:  Art.  30. Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.    Nesse  contexto,  as  simples  alegações  do  recorrente  –  desacompanhadas  de  elementos  mais  robustos,  como,  por  exemplo,  outro  laudo  técnico  firmado  por  instituição  idônea ­ não se prestam a infirmar as conclusões do laudo técnico.   Ademais, como bem destacado pelo colegiado a quo, há que se esclarecer ao  sujeito passivo que a produção atestada no referido laudo considerou um turno de 24 horas de  operação diária, durante o qual é possível produzir mais que uma “batelada” (que demanda  16  horas). É  essa  a  razão  da  diferença  havida  no montante  anual  da  produção  segundo os  cálculos da impugnante e do técnico que firmou o laudo. Nesse caso, ainda que considerando  o mesmo turno semanal de 5 dias, o técnico obteve a cifra anual de 7.128.000 litros, enquanto  a impugnante calculou o montante de 4.752.000 litros.  E  arremata: o  fato  de  nunca  ter  produzido  uma  quantidade  superior  aos  5  milhões  de  litros  anuais  não  se  presta  a  eximi­la  da  obrigatoriedade  de  instalação  dos  equipamentos,  que  não  depende  da  efetiva  produção  mas,  tão­somente,  da  capacidade  instalada de produção.  Dessa forma, à luz da legislação de regência, constatada a falta de instalação  dos equipamentos referidos no artigo 36 da MP nº 2.158­35/2001, correta a imposição da multa  em tela pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda              Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.003116/2006­85  Acórdão n.º 3802­001.989  S3­TE02  Fl. 8          7                   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.906317/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).       Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231085, de 12/08/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  27370.55671.141103.1.3.04­6836,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906317/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.217  S3­TE03  Fl. 8          3 Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.488, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906317/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.217  S3­TE03  Fl. 9          5 Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues       O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906317/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.217  S3­TE03  Fl. 10          7 inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12259.001679/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 91          1 90  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001679/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.680  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 79 /2 00 9- 58 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001679/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.680  S2­TE03  Fl. 92          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. e seguintes) foi interposto contra decisão  a quo(fls.  e  seguintes),  que manteve o  crédito  tributário  oriundo de  aplicação  de  sanção  por  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n" 8.212, de 24/07/91., no período  de 01/1999 a 04/2001. A ciência do auto de infração inaugural foi em 04.07.2001 (fls. 01).  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 31.01.2003, conforme demonstra o  Aviso de Recebimento Postal (fls. 43)   O recurso voluntário foi protocolizado em 18.02.2003, em que apresentou os  seguintes  argumentos  resumidos:  legalidade  das  compensações,  cerceamento  de  defesa,  nulidade do lançamento.  Houve declaração de intempestividade da apresentação do recurso de fls. 59.  A autoridade preparadora certificou o trânsito em julgado (fls. 63).  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001679/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.680  S2­TE03  Fl. 93          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  31.01.2003(sexta­ feira) e o prazo para interposição de recurso vigente à época é de 15 (quinze) dias a contar do  primeiro  dia  útil  da  ciência  da  decisão  (art.  305,  §1º,  do  Dec.  3048/1999,  antes  do  Dec.  6032/2003), considerando­se que na contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no  dia  17.02.2003.  Contudo,  nos  autos  o  comprovante  protocolo  do  recurso  demonstra  a  data  como 18.02.2003, após o final do prazo, logo fora do prazo normativo, preculindo­se o direito  de apresentação do recurso voluntário.  Em que pese  as  alegações,  da  contribuinte quanto  à  apreciação de ofício,  a  intempestividade recursal de certa forma retira a possibilidade de conhecimento da instância de  julgamento, pois equivale­se à confissão tácita (art. 21, do Dec. 70.235).  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13931.000226/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA ART. 90 DA MP n° 2158-35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente ao lançamento da multa isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional
Numero da decisão: 3301-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não se conhecer do recurso de ofício e por maioria em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/01/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não se conhecer do recurso de ofício e por maioria em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/01/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   2 Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.     Maria Teresa Martinez López ­ Relatora.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/01/2013  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez  López,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.    Relatório  Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo­ lhe  o  imposto  sobre  operações  financeiras  ­  IOF,  respectivos  consectários  legais  e  a  multa  isolada em razão da realização de compensações indevidas, referente aos períodos de apuração:  08/2003  e  09/2003. O  presente  processo  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  desmembrar  a  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  do  IOF  do  processo  administrativo  nº  10940.00171013/2004­66.   A  contribuinte  é  cessionária  de  crédito  contra  a União  Federal,  oriundo  de  decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, nos autos da Ação Ordinária de indenização  nº 96.16761­3, transitada em julgado em 02/12/2000.  A citada ação foi movida pela S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, S/A Usina  Coruripe Açúcar e Álcool e S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool e se refere à indenização de  todos  os  prejuízos  diretos  e  indiretos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e do  álcool  abaixo dos custos de produção.  A pessoa jurídica S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool cedeu, em 24/12/1992,  por meio de escritura pública de cessão de direitos para o Sr. Roberto de Cerqueira Celestino,  todos  os  direitos  decorrentes  da  ação  judicial  que  movia  contra  a  União  Federal.  Posteriormente,  em  22/11/2002,  o  Sr.  Roberto  de  Cerqueira  Celestino  cedeu  por  meio  de  Instrumento Particular de Cessão de Direitos parte de seu direito sobre a referida ação para o  Sr.  Múcio  Rodrigues  Poranga,  e  este  cedeu  seus  direitos  para Méier  Automatizações  Ltda.  Finalmente,  em  25/06/2003,  a  empresa Méier Automatizações  Ltda.  Transferiu  seus  direitos  sobre  a  ação  para Cia.  de Força  e  Luz  o Oeste  por meio  de Escritura Pública  de Cessão  de  Crédito.  Em  requerimento  dirigido  ao  Juiz  Federal  da  15ª  Vara  de  Brasília/DF,  processo  nº  2002.34.00.31726­36,  a  Cia.  Força  e  Luz  do  Oeste  requereu  a  desistência  da  execução do julgado para utilizar seu crédito na compensação com tributos federais vencidos  em  conformidade  com  o  estabelecido  na  IN  n°  210/02  da  Receita  Federal  e  com  o  que  prescreve o artigo 170 do CTN.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 322          3 Em decorrência, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação com  tributos administrados pela Receita Federal a fim de consumir o crédito adquirido.  Sob  o  fundamento  de  que  não  existe  previsão  legal  para  compensação  de  crédito não tributário com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e que não  há  decisão  judicial  que  expressamente  conceda  à  contribuinte  o  direito  de  efetuar  referida  compensação, as compensações efetuadas pela contribuinte não foram homologadas.  Em  conseqüência  disso,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrar  os  respectivos tributos e multas isoladas.  Em  cumprimento  ao  que  determina  o  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/20031, todos os processos de compensação e de multa isolada foram anexados ao PAF  nº 13931.000557/2003­32 para que somente uma decisão fosse proferida.  Para  melhor  esclarecer  sobre  a  anexação  dos  processos  administrativos,  extraio da decisão recorrida o seguinte relato constante às fls. 61 a 62:  “197.  Inicialmente,  convém  observar  que  o  presente  processo,  originariamente,  foi  formalizado  para  a  discussão  do  reconhecimento de direito creditório (pedido de restituição de fl.  01), que derivaria de um pretenso crédito adquirido de terceiro  (Meier  Automatizações  Ltda.),  o  qual,  por  sua  vez,  adviria  de  uma  discussão  judicial  travada  no  âmbito  do  processo  judicial  n.o  96.16761­3  (indenização,  pela  União  Federal,  de  prejuízos  em razão de fixação do preço do açúcar e do álcool, movida por  usinas desses produtos).  198.  Ao  pedido  de  fl.  01,  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido, vincularam­se, expressamente, conforme consta do  despacho  decisório  de  fis.  788/791,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  5476,  5124,  5412,  4777,  5808  e  4795  (protocolizadas,  originária  e  respectivamente,  nos  PAF  n.ºs  13931.000564/2003­34,  13931.000012/2004­15,  13931.000013/2004­51,  13931.000014/2004­04,  13931.000015/2004­41 e 13931.000033/2004­22, que, conforme  relatado,  foram  anexados  aos  presentes  autos),  as  quais,  no  mencionado despacho decisório, não foram homologadas.  199. Em razão de também se entender que há vinculação entre a  indicação do mesmo suposto direito creditório (ação judicial de  indenização),  com  a  pretensão  de  sua  utilização  nas  compensações  de  débitos  tributários  da  interessada,  conforme                                                              1 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ (Vide Medida Provisória nº  351, de 2007).  (...)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente. (...)”    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   4 discussão  travada  nos  PAF  n.ºs  13931.000398/2003­76,  13931.000421/2003­22,  13931.000422/2003­77,  13931.000468/2003­96,  13931.000469/2003­31,  13931.000540/2003­85,  13931.000546/2003­52,  13931.000553/2003­54,  13931.000075/2004­63,  13931.000076/2004­16,  13931.000077/2004­52,  13931.000078/2004­05,  13931.000079/2004­41,  13931.000080/2004­76,  13931.000096/2004­89,  13931.000097/2004­23  e  13931.000098/2004­78,  nos  quais,  da  mesma forma, e pelas mesmas razões, foram indeferidos pedidos  de restituição e não­homologadas as compensações declaradas,  e em função do princípio de economia processual, promoveu­se  a  anexação  de  tais  autos  ao  processo  ora  em  discussão,  conforme consta do relatório do presente voto.  200.  Assim,  os  pedidos  de  restituição  e/ou  as  declarações  de  compensação  da  e  interessada,  os  despachos  decisórios  de  indeferimento/não­homologação  e  as  manifestações  de  inconformidade,  que  constavam  dos  precitados  processos  aqui  anexados, são, a partir da anexação aos presentes autos, os que  seguem:  Nº do processo  administrativo  originário Pedidos de  restituição  às fls. Declaração de  compensação às  fls. Despacho  decisório  às fls. Manifestação de  inconformidade às  fls. 13931.000398/2003­76 ­ 835/837 1590/1593 1596/1600 13931.000421/2003­22 ­ 3950 3961/3962 3966/3970 13931.000422/2003­77 ­ 4258 4269/4270 4274/4278 13931.000468/2003­96 ­ 4442 4454/4455 4459/4463 13931.000469/2003­31 ­ 3548 3560/3561 3565/3569 13931.000540/2003­85 1689 1679/1688 2417/2421 2426/2431 13931.000546/2003­52 2501 2495/2499 3119/3123 3128/3133 13931.000553/2003­54 ­ 5514/5518 5530/5531 5533/5539 13931.000075/2004­63 ­ 5429 5440/5441 5445/5450 13931.000076/2004­16 ­ 5141 5152/5153 5157/5162 13931.000077/2004­52 ­ 3194 3205/3206 3210/3215 13931.000078/2004­05 ­ 3244 3255/3256 3260/3265 13931.000079/2004­41 ­ 3294 3305/3306 3310/3315 13931.000080/2004­76 ­ 3344 3355/3356 3360/3365 13931.000096/2004­89 ­ 3396 3408/3409 3413/3418 13931.000097/2004­23 ­ 3445 3457/3458 3462/3467 13931.000098/2004­78 ­ 3494 3506/3507 3511/3516   201. Convém observar, ainda, que nos presentes autos, já com os  demais  processos  aqui  anexados,  originariamente  concernentes  apenas  à  indeferimento  de  pedidos  de  restituição  e  a  não­ homologação de  declarações  de  compensação,  contestados  por  meio de manifestações de inconformidade, foram recebidos, por  anexação,  os  documentos  que  compunham  os  PAF  n.os  13931.000226/2005­64,  10940.001714/2004­19,  10940.001712/2004­11,  13931.000227/2005­17,  13931.000229/2005­06,  10940.000017/2005­13,  10940.000227/2005­10,  10940.000229/2005­09  e  10940.000236/2005­01, que tratavam de multa de ofício isolada,  por  compensação  indevida,  e  suas  correspondentes  impugnações, para dar cumprimento ao disposto no § 3° do art.  18 da Lei n.o 10.833, de 2003:  “Art. 18. (...)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 323          5 ( ...)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.” (Grifou­se)”  Por meio do Acórdão DRJ/CTA nº 06­10.707, proferido nos autos do PAF nº  13931.000557/2003­32, os Membros da 3ª Turma decidiram:   (a) por unanimidade, não acolher as manifestações de inconformidade contra  os  despachos  decisórios  de  fls  788/791,  1590/1593,  3961/3962,  4269/4270,  4454/4455,  3560/3561, 2417/2421, 3119/3123, 5530/5531, 5440/5441, 5152/5153, 3205/3206, 3255/3256,  3305/3306, 3355/3356, 3408/3409, 3457/3458 e 3506/3507  (que se encontravam originária e  respectivamente  nos  Processos  Administrativos  n.ºs  13931.000557/2003­32,  13931.000398/2003­76, 13931.000421/2003­22, 13931.000422/2003­77, 13931.000468/2003­ 96,  13931.000469/2003­31,  13931.000540/2003­85,  13931.000546/2003­52,  13931.000553/2003­54, 13931.000075/2004­63, 13931.000076/2004­16, 13931.000077/2004­ 52,  13931.000078/2004­05,  13931.000079/2004­41,  13931.000080/2004­76,  13931.000096/2004­89,  13931.000097/2004­23,  13931.000098/7004­78),  mantendo  os  correspondentes indeferimentos de pedidos de restituição e não­homologações de declarações  de compensações;  (b) dar  parcial  provimento  às  razões  de  impugnação  contra  a  aplicação  das  multas isoladas, exigidas conforme demonstrativos de apuração de fls. 3734, 3918, 4226, 4418,  4605,  4728,  5077,  5363  e  5761  (que  se  encontravam  originária  e  respectivamente  nos  Processos  Administrativos  n.ºs  10940.001713/2004­66,  10940.001714/2004­19,  10940.001712/2004­11, 10940.001710/2004­22, 10940.001715/2004­55, 10940.000017/2005­ 13, 10940.000227/2005­10, 10940.000229/2005­09 e 10940.000236/2005­01),  reduzindo, por  unanimidade de votos, a penalidade aplicada de 150% para 75%, e mantendo, por maioria de  votos, o lançamento de R$ 2.226.332,40 de multa de oficio isolada. Vencida a Julgadora Tânia  Mara Paschoalin, que votou pelo cancelamento da multa isolada em relação às declarações de  compensação entregues anteriormente a 31/10/2003.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2004   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  À  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  não  compete  restituir  valores  que  tenham  sido  eventualmente  deferidos  em  ação  judicial  que  discutia indenização, pela União Federal. De eventuais prejuízos na comercialização de açúcar  e de álcool.  Solicitação Indeferida.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   6 AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  créditos  supostamente  deferidos  em  ação  judicial  em  que,  não  se  referindo  à  compensação  tributária  perante a SRF, discutiu­se direito indenizatório por eventuais prejuízos na comercialização de  açúcar e de álcool.  Compensação não Homologada.  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­TRIBUTÁRIA.  MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.  Constatada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  compensação  indevida  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  de  natureza  não­tributária,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada  de  150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte  apresentou,  nos  autos  do  presente  processo  relativo  ao  auto  de  infração  de  multa  isolada,  Recurso Voluntário, no qual, em síntese e fundamentalmente alega:  Que  é  indevido  o  lançamento  da  multa  uma  vez  que  as  compensações  consignadas  no  processo  administrativo  que  deu  origem  à  autuação  fiscal  ainda  não  foram  definitivamente  decididas  em  sede  administrativa.  Se  foi  instaurado  processo  contencioso  administrativo acerca dos créditos  tributários compensados, nos  termos do artigo 74, § 11 da  Lei  nº.  9.430/96,  houve  suspensão  da  sua  exigibilidade. A multa,  na  condição  de  acessório,  somente  haverá  de  ser  exigível  quando  o  principal  assim  o  for,  uma  vez  que  o  acessório  acompanha o principal;  Que  a  multa  isolada  fixada  em  75%  viola  os  princípios  da  moralidade,  legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.   O  processo  entrou  em  julgamento  mas  foi  convertido  duas  vezes  em  Diligência  (Resoluções  ns  202­01.118  e  202­01.184).  Consta  dos  autos,  após  retorno  da  diligência, que a contribuinte requereu a desistência dos valores compensados, não das multas  de ofício. Seguem excertos:   Assim, diante da edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho  de  2006,  que  introduziu  modalidade  de  Parcelamento  Excepcional  ­ PAEX, manifesta a Requerente a DESISTÊNCIA PARCIAL, nos  termos do art. 1°, §3 0, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 002,  de  20  de  julho  de  2006,  do Pedido  de Restituição  formulado  e  das Declarações  de Compensação a  ele  vinculadas; bem  como  sua RENÚNCIA a qualquer alegação de direito sobre as quais se  fundamentam os referidos pedidos administrativos.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 324          7 Ressalta, contudo, que tal desistência e renúncia não abrangem  a discussão administrativa relativa à multa de 150% aplicada à  Requerente  em  face  das  compensações  realizadas  e  que,  originariamente,  foram  formalizadas  por  meio  dos  processos  abaixo relacionados: (...)  Retorna  a  recorrente,  solicitando  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Traz  aos  autos, precedentes que tratam da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 24, da Lei  n° 11.051/2004, que, ao dar nova redação ao art. 18, da Lei n° 10.833/03, não mais previu a  hipótese de aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/96, às compensações indevidas realizadas pelos contribuintes.   Nova  Diligência  foi  efetuada,  em  razão  de:  “Ocorre  que,  como  é  de  conhecimento,  o  cancelamento  da multa  isolada  em  razão  de  falta de  previsão  legal  ainda  é  controverso  nesta  Câmara.  Sendo  assim,  como  a  sua  manutenção  depende  do  deslinde  do  processo no qual se discute a restituição/compensação (se procedente a compensação, inexiste  multa, se improcedente a compensação, a matéria concernente à aplicabilidade da multa será  votada por este Conselho), para que a contribuinte não sofra nenhum prejuízo, voto no sentido  de converter novamente o presente julgamento em diligência para que:  a)  a  DRF  junte  fotocópia  da  manifestação  do  órgão  administrativo  sobre  o  pedido  de  desistência/renúncia  apresentado  naquele  processo  administrativo,  que  com  este  possui dependência;  b)  seja  apresentado  demonstrativo  sobre  quais  débitos  foram  confessados,  assim  como  quais  daqueles  que  eventualmente  permanecem no pedido de restituição/compensação relacionam­ se com o presente processo;  c)  em  havendo  débito  que  permanece  no  pedido  de  compensação/restituição  e  que  serviu  como  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração,  há  que  se  aguardar  a  decisão  definitiva  daquele  processo  (PAF  n.  13931.000557/2003­32),  para que seja juntada a respectiva fotocópia a este processo;  d) seja apresentada pela DRF manifestação conclusiva sobre o  impacto da desistência/renúncia para o presente processo, e/ou  de  eventual  débito  que  remanesça  em  discussão  no  pedido  de  restituição/compensação  (manifestação  essa  adstrita  às  considerações  sobre  os  fatos,  e  não  sobre  entendimentos,  caso  em que se estaria julgando novamente o feito);  e)  seja  dado  conhecimento  à  contribuinte  para,  querendo,  se  manifestar a respeito das conclusões da diligência realizada.”   Retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   8 Conforme exposto, o presente processo foi  formalizado com a finalidade de  desmembrar a cobrança da multa exigida isoladamente do IOF­ períodos de apuração: 08/2003  e  09/2003  ­  do  processo  administrativo  nº  10940.00171013/2004­66.  (Pedido  de Restituição  apresentado em 04/12/2003, em relação ao qual a Requerente apresentou e vinculou diversas  Declarações de Compensação de Tributos e Contribuições Federais, nos termos do art. 74, da  Lei n° 9.430/96).  O processo desceu em diligência, sobretudo porque o Colegiado ainda tinha  dúvidas sobre a interpretação das normas que dispunham sobre a evolução legislativa da multa  isolada. Feita essa observação, passo adiante.   Trata­se de análise de 2 recursos: (i) Recurso de Ofício: Em decorrência de  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  e  não  homologadas,  houve  o  lançamento  da  respectiva multa de ofício isolada no percentual qualificado de 150%, a qual foi reduzida pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  para  75%.  (II)  Recurso voluntário: Em síntese, cinge­se a matéria discutida no Recurso Voluntário sobre a  aplicabilidade ou não da multa isolada.  Quanto ao recurso de ofício, o artigo 34,  I, do Decreto no 70.235/72, com a  redação  dada  pelo  artigo  67,  da  Lei  no  9.532/97,  estabelece  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  no  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)2  a  ser  fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1o, da Portaria MF no 375/01,  o limite de alçada estava fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   Atualmente, com a publicação da Portaria MF nº. 3, de 3 de janeiro de 2008,  o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada  passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o que  impede o conhecimento de recurso de  ofício em que a desoneração do contribuinte tenha sido inferior a este valor.  Assim,  considerando  que  o  presente  recurso  de  ofício  não  atende  às  exigências dos referidos dispositivos legais, dele não tomo conhecimento.  Passo à análise dos recursos de voluntário, eis que presentes as condições de  sua admissibilidade..  Recurso Voluntário  Em  síntese,  cinge­se  a  matéria  discutida  no  Recurso  Voluntário  sobre  a  aplicabilidade ou não da multa isolada.  Trata­se de lançamento de multa isolada de compensação indevida de débito  do IOF nos períodos de apuração: 08/2003 e 09/2003.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que,  muito  embora  o  Colegiado  tenha  convertido em diligência o julgamento para verificar fatos relacionados ao processo principal,  isto porque á época não havia ainda posicionamento sobre  a multa  isolada de ofício,  face  as  alterações legislativas, atualmente o cenário se mostra diferente. A um, porque o contribuinte  optou por pagar (parcelamento) o débito principal, e a dois, porque a jurisprudência já possui  um melhor entendimento sobre a aplicabilidade da legislação que envolve a multa  isolada de  ofício.                                                              2 Houve no caso desanexação de processos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 325          9 Assim,  tenho que, o  resultado do presente processo  independe do  resultado  daqueles, decorrente da análise da evolução das leis que fundamentam o auto de infração.  Pode­se observar que, de acordo com o auto de infração, a multa isolada de  150% foi aplicada de acordo com o artigo 44, § 1º, inciso II da Lei nº. 9.430/96, artigo 18 da  Lei nº. 10.833/03 e artigo único do ADI nº 17/02.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  não  assistia  razão  à  fiscalização uma vez que  a hipótese descrita para  aplicação da multa de ofício qualificada –  compensação  indevida  em  face  da  utilização  de  crédito  de  natureza  não­tributária  –  era  circunstância para a qual a lei prevê a multa de 75%, a multa foi reduzida.  Muito  embora  a  contribuinte  discuta  a  exclusão  da  multa  isolada  sob  diferentes  linhas  de  argumentação  (i­  suspensão  da  exigibilidade  do  principal  e,  ii­  viola  os  princípios  da  moralidade,  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade),  a  solução  racional  está na análise da evolução legislativa.   Explico.  À época da lavratura do auto de infração (12/08/2004), o artigo 18, § 2º da  Lei 10.833/2003 e o artigo 44, II e § 1º, II da Lei nº 9.430/96 tinham a seguinte redação:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses de o  crédito ou o débito não  ser passível de  compensação por  expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   10 II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  (...)”   Compulsando os autos, verifica­se que o julgador encontrou respaldo, para a  aplicação da multa isolada de 75% no mesmo artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 44, I  da Lei 9.430/96. Assim vigiam citados dispositivos à época da decisão:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da  não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)”   Note­se  que,  à  época  da  decisão  de  primeira  instância  ­  26/04/2006,  a  imposição de multa pela compensação com crédito de natureza não tributária já não encontrava  guarida. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 (acima transcrito), a multa isolada  era  cabível  “em  razão  da  não­homologação de  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 19643”.  Constata­se que o próprio  julgador de primeira  instância concluiu:  “não há,  no caso, presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude”.                                                              3  “Art  .  71.  Sonegação é  tôda  ação  ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.”  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 326          11 E mais, já com a posterior redação dada pela MP nº 351/2007, melhor sorte  não resta à fundamentação legal indicada:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de  não­homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo.” (grifei)  Portanto,  se  não  há  capitulação  legal  para  fundamentar  a multa  isolada  em  caso de compensação com crédito de natureza não tributária, se a contribuinte não praticou ato  fraudulento  e  se  não  ficou  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  conforme  as  posteriores  redações  dadas  ao  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  há  como  sustentar  a  manutenção da multa isolada.  Outrossim, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado primeiramente pelo art.  18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006. Posteriormente o dispositivo  legal  (art. 44) foi alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que  passou a regular a matéria da seguinte forma:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II­apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   12 Desta  forma,  examinando  as  hipóteses  de  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  referidas  tanto  no  dispositivo  acima  reproduzido,  como  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003, constata­se que a discutida no presente processo não mais possui previsão legal.   Observo que a Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007 (nova redação ao art. 18  da Lei nº. 10.833/03) não se aplica, eis que os fatos geradores são anteriores á data da vigência.   Destarte, com fundamento no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada  isoladamente, pela aplicação retroativa do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, e do artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, na redação que  lhes  foram dadas,  respectivamente, pelos artigos 18 e 14 da  Medida Provisória nº 351/2007.   Ante o todo exposto, voto no sentido de: i­ não conhecer do recurso de ofício  em  face  do  valor  de  alçada  (inferior  a  R$  1.000.000,00)  e,  ii­  dar  provimento  ao  recurso  voluntário de forma a cancelar a multa de ofício imposta.  Maria Teresa Martinez López ­ Relatora                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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