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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8249694 #
Numero do processo: 10680.901753/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 75 3/ 20 14 -9 0 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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8198805 #
Numero do processo: 10240.720144/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2202-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 44 /2 00 7- 91 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10240.720144/2007-91, em face do acórdão nº 03-50.193, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02501/00006/2007, de fls. 71/74, emitida em 10/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba 03”, cadastrado na RFB sob o nº 5.572.6186, com área declarada de 15.000,0 ha, localizado no Município de Machadinho D’Oeste – RO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 252.731,62 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 112.389,75) e da multa proporcional (R$ 189.548,71), perfaz o montante de R$ 554.670,08. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 30/31, intimando o contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2004, os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 5º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado, por meio de procurador legalmente constituído (às fls. 39/40), protocolou, na DRF/Londrina – PR, o requerimento de fls. 34, solicitando que a correspondência de fls. 37/38, acompanhada dos documentos de fls. 41/43, 44, 45, 46, 47, 48/54, 55, 56/69 e 70, fossem encaminhados à DRF em Porto Velho – RO. Na análise desses documentos e dos dados da correspondente DITR/2004, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada de reserva legal, de 12.000,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 75.000,00 ou R$ 5,00/ha, arbitrando o valor de R$ 1.359.300,00 ou R$ 90,62/ha, com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de R$ 252.731,62, conforme demonstrado às fls. 73. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 72 e 74. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 03/10/2007 (“AR”/cópia de fls. 77), o interessado, por meio do mesmo procurador (às fls. 105/106), protocolou sua impugnação, em 30/10/2007, anexada às fls. 78/101, acompanhada dos documentos de fls. 107/125, 126/130, 131/132, 133, 134, 135, 136 e 137, relacionados às fls. 101. Em síntese, alega e requer o seguinte: • a área do imóvel objeto do presente lançamento, juntamente com outras quatro áreas rurais contíguas constituem o denominado “TD Bela Vista”, conforme designação do IBAMA; • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente ação fiscal, conforme registrado pela autoridade lançadora na descrição dos fatos; • no entender da autoridade lançadora, a isenção da área de reserva legal do ITR depende de sua averbação no CRI. Frise-se que a existência da área não foi posta em dúvida, mas apenas a isenção; • depois de reproduzir a legislação tributária e ambiental, que trata das áreas de reserva legal, diz que não ficou estabelecido qualquer prazo para averbação de tais áreas, em que pese constar da descrição dos fatos que essa deve dar-se até o último dia do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador (sem base legal citada), tratando-se da primeira ilegalidade verificada no lançamento de ofício; • o fato de a Lei 9.393/96 dispor que a área de reserva legal é a prevista na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, também não autoriza a glosa, para fins tributários, da referida área; tampouco consta que a isenção fiscal depende de averbação da referida área. Mais duas ilegalidades flagrantes revelam-se aqui; • diante das ilegalidades demonstradas, conclui-se que o lançamento de ofício afronta o princípio da legalidade e está em desacordo com a sua matriz conceitual vertida do art. 142 do CTN, que trata do procedimento vinculado; • a favor da sua tese, cita jurisprudência administrativa da CSRF (Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005 e Acórdão 0304.770, Sessão de 21/02/2006); Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 • discorre sobre a importância ambiental das áreas de reserva legal, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, bem como das áreas de preservação permanente, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; • a necessidade de efetuar a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel somente surge quando o proprietário pretende explorar o imóvel suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes, o que revela a preocupação do legislador com a proteção ambiental, não fiscal; • tratando-se de área de posse, a obrigação da constituição do Termo de Ajustamento de Conduta visa, também, o mesmo e único objetivo: a proteção e preservação ambiental; • considerando-se os julgados do antigo Conselho de Contribuintes, sobretudo do Terceiro, e as considerações aqui apresentadas, não há que se falar em mais uma solução em face da Lei Florestal, nem modificar a solução dada pela Lei 9.393/96 às situações nela previstas, sobretudo a previsão de se excluir da incidência do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente previstas no Código Florestal; • na comprovação das áreas de reserva legal, para fins tributários, não há como inverter o ônus da prova, à luz do art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96; transcrevendo ementas de dois Acórdãos da CSRF (Acórdão 0304.433, Sessão de 17/05/2005 e Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005); • não obstante a regra do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, o fisco pretende inverter o ônus da prova no que diz respeito à comprovação das referidas áreas ambientais. O lançamento de ofício assim celebrado baseou-se em mera presunção, não prevista em lei, extraída do fato de não ter o impugnante atendido satisfatoriamente à intimação, com a glosa da área de reserva legal; • considerando-se que a jurisprudência administrativa ou judicial não têm admitido lançamento de tributo com base em meras presunções, suposições ou hipóteses, exigindo-se que o fato gerador esteja perfeitamente caracterizado, a pretensa ocorrência do fato que serviu de base ao lançamento fiscal não pode ser presumida, devendo tal fato estar satisfatória e concretamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso vertente; • pressuposto de inveracidade de declaração com base em verificações singelas e indiretas, sem a produção de outros elementos de prova, sobretudo verificadas in loco, fere os princípios da ampla defesa e da verdade real, que regem o processo administrativo fiscal, além de constituir lançamento incerto, inseguro e duvidoso; • não é intenção da lei cometer ao fisco o super poder de lançar tributos aleatoriamente, eis que isso implicaria negar vinculação legal ao lançamento, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade; • cabia, pois, à autoridade fiscal aprofundar-se na ação, em busca de prova concretas, de modo a saber se as áreas isentas existiam ou não, para, só depois, poder concluir o seu trabalho com seriedade, certeza e segurança; • a falta de apresentação de certos documentos poderia autorizar, eventualmente, a exigência de multa formal, não de imposto e acréscimos legais decorrentes de glosa das áreas isentas, pois não restou configurado o motivo que autorizaria o lançamento de ofício; • citando H.W Kruse, in Derecho Tributário, p. 99, Editoriales de Derecho Reunidas, frisa que a administração só pode aplicar a lei ao caso concreto, se demonstrar Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 cabalmente que ele se subsume integralmente ao tipo normativo, o que implica na demonstração comprobatória do acontecimento factual sobre o qual faz-se incidir a carga fiscal; • ainda sobre o onus probandi, e sobre os elementos inerentes ao fato gerador do imposto, transcreve lições de Francesco Tesauro, extraída da Rivista di Diritto Finanziaro e Scienza delle Finanze (“Da prova no Processo Administrativo Tributário”, de Paulo Celso B. Bonilha, LTr. 1992); também citado; • além da necessidade de provas concretas e seguras por parte do autuante, há que se ater o julgador ao que consta do processo e aos elementos nele existentes, e nunca às alegações subjetivas que o autuante faça em razão de seu ato de ofício; • insiste que o fato que deu origem ao lançamento não restou satisfatoriamente provado, sendo celebrado com apoio unicamente em simples presunção; além de ser fácil concluir, pela leitura do art. 10, § 7º da Lei 9.393/96, que o ônus de provar que a DITR não é verdadeira quanto às áreas rurais isentas pertence unicamente ao fisco; • nesse sentido, transcreve parte do voto preferido pela Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, relatora do Acórdão 30131.561, Sessão de 11/11/2004; • insiste na necessidade de ser verificado in loco a existência ou não das áreas ambientais declaradas, isentas do ITR. Este, contudo, não é o caso dos autos, porquanto o autuante contentou-se com a falta de averbação para concluir pela inexistência da área glosada (e da isenção); • insiste que, na espécie prevalece por inteiro o princípio da verdade material e o encargo de prova por parte do fisco, eis que se trata de manifestação administrativa plenamente vinculada (art. 142 do CTN); citando, nesse sentido, ensinamentos do Professor de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho, que, em seu estudo sobre a “Natureza Jurídica do Lançamento” (in RDT nº 6, p. 124/137), comentou sobre as disposições do citado artigo, conforme transcrito; • nesse mesmo sentido, sobre o lançamento tributário, cita Alfredo Augusto Becker (“Teoria Geral do Direito Tributário”, p. 319, 2ª ed. Saraiva – SP); • o imóvel objeto do lançamento de ofício encontra-se em condições ambientais impostas pelo Poder Público que o classificam como de utilização limitada em seu todo; • conforme pode ser constatado no mapa anexo, referido imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do rio Jarú, criada pelo Decreto Federal nº 83.716, de 11/07/1979; além disso, visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a anexa Resolução CONAMA nº 013, de 06/12/1990, transcrevendo o disposto no seu art. 2º; • em razão da sua localização, é evidente que a citada Resolução do CONAMA, além de observadas as determinações da Lei Florestal, impôs sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, em toda a área rural, o que fez justamente para limitar ou impedir ações ou omissões contrárias aos interesses do órgão ambiental relativamente à manutenção dos objetos para os quais a Reserva Biológica do rio Jarú foi criada; • da leitura atenta do Parecer Técnico do IBAMA, também anexado à presente, fácil é concluir pela assertiva acima; • continua discorrendo sobre a importância do “TD Bela Vista”, inclusive com manifestação do IBAMA no sentido de sua integração à citada Reserva Biológica, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 conforme Parecer Técnico de Viabilidade, da lavra de técnicos daquele órgão ambiental. Daí a limitação de uso da referida área; • essa área também foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agropastoris, pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável (art. 10, inciso II, alínea “c”, da Lei 9.393/96); • diante dos gravames impostos em sua propriedade pelos órgãos ambientais, é induvidoso que toda a área do impugnante possui utilização limitada, não obstante sejam menores as áreas assim declaradas; • em razão das manifestações do IBAMA, conforme acima relatado, por Decreto s/nº, de 02/05/2006, o Governo Federal incorporou 60.000,0 ha do “TD Bela Vista”, onde está inserida a área rural do impugnante e outras, aos limites da Reserva Biológica do rio Jaru, declarando-a de utilidade pública para fins de desapropriação por aquele órgão ambiental; • é, pois, induvidoso tratar-se de área de utilização limitada, isenta do ITR, sendo a glosa por mais estas razões, improcedente; • o acesso ao SIPT ocorre por intermédio da Rede SERPRO, exclusivamente por usuário devidamente habilitado, mediante senha e outras exigências reservadas; • trata-se, portanto, de sistema que, além de forjado unilateralmente, cujos parâmetros são totalmente desconhecidos pelo contribuinte, a este é vedado o acesso, o que constitui séria ofensa aos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica; • não há nenhum procedimento, por parte do fisco, pelo qual tenha sido comprovado e justificado que o preço do imóvel em 01/01/2004 é diverso (maior) do que o declarado; • a notificação de lançamento sequer informa a data de avaliação do imóvel, o que permitiria melhor análise comparativa de preço, limitando-se a descrição dos fatos a impor, sem qualquer explicação, que: “o valor da terra nua – VTN p para o exercício de 2004 é de R$ 90,62/ha”. Mais nada; • também não fica esclarecido, na notificação, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, a existência de litígios (como é o caso do imóvel objeto do lançamento), sua funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, etc., podendo-se afirmar, com segurança, que ninguém apareceu no imóvel para observar e registrar tais aspectos; • a unilateralidade de tratamento por parte do Fisco, no que diz respeito ao VTN arbitrado, sem demonstração de nenhum parâmetro, a servir de base ao lançamento de ofício, afronta, também, o princípio da segurança jurídica; • acrescente-se que não há nenhuma prova de inexatidões, incorreções ou fraude, circunstâncias que, segundo o art. 14 da Lei 9.393/96, somente se presentes autorizaria o arbitramento do preço do imóvel. Aliás, frise-se que se trata de situação em que as disposições do § 7º do art. 10 da mesma lei, quanto ao ônus da prova, não plenamente aplicáveis, pelo que descabe tal procedimento fiscal; • a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF (Acórdãos nº 30334194, Sessão de 29/03/2007; 30334161, Sessão de 28/03/2007, e 30334193, Sessão de 29/03/2007), todos de igual teor, cuja ementa transcreve; • também argumenta que o § 1º do art. 14 da Lei 9.393/96 verte que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 Lei nº 8.629/1993, conforme transcrito. Entretanto, a MP nº 2.18356/ 2001 alterou o referido art. 12, com a redução transcrita; • é importante salientar o fato de que a norma ora em vigor, a qual deve se subordinar o arbitramento do preço de terra, impõe que este seja ATUAL. Vale dizer, deve referir-se ao preço de mercado apurado na data do lançamento. Portanto, o valor da terra nua não retroage, para alcançar a data do fato gerador do imposto, que no presente caso ocorreu em 1º/01/2004, devendo ser atual (data do lançamento); • por isso, o art. 144 do CTN impede o lançamento com base em valores atuais, posto que no caso dos autos o fato gerador data de 1º/01/2004; • no caso dos autos, observou-se a regra do CTN em detrimento do mencionado art. 12, cuja solução acarreta a ilegalidade do lançamento na medida em que o VTN arbitrado não é o atual; • o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 (RITR) agrava, ainda mais, o conflito apontado, quiçá merecendo acolhida a sugestão quanto à aplicação da parêmia em favor do impugnante; • sendo o lançamento tributário um ato jurídico administrativo vinculado (art. 142 do CTN), quando celebrado sem observância da lei, não possui ele a virtude de estabelecer a pretensa relação jurídica e desencadear qualquer efeito jurídico válido e eficaz, de modo a impor ao Contribuinte o cumprimento da obrigação tributária consignada na respectiva notificação, e • por fim, requer: 1) seja recebida a presente impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72; 2) sejam acolhidas as razões nelas apresentadas para declarar a insubsistência do lançamento de ofício, cancelando-se o crédito tributário notificado, e 3) sejam retificados os dados cadastrais do impugnante junto à RFB, para restabelecer a área não tributável glosada e o VTN declarado; protestando, ainda, pela apresentação de novos documentos que se fizerem necessários, inclusive memoriais. Finalizo o relatório, RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 191/194, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 9, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 No entanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Por oportuno, transcrevo trecho do Acórdão de n.º 2202-005.968, julgado na sessão de 04 de fevereiro de 2020, cujo relator foi o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros> “Pois bem. Analisando a matrícula 3.060 (e-fls. 299/316) verifico que ela adveio da matrícula 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Quanto a matrícula 3.061 (e-fls. 251/298) verifico que ela adveio das matrículas 136 e, igualmente, da 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Não verifico nos autos o inteiro teor das matrículas 136, 201 e 202, a fim de poder apurar o quanto alegado pelo recorrente. Não há como saber se a reserva legal foi repassada, ou não, para os imóveis em comento, tampouco fala-se no que ocorreu com a matrícula 201. A continuidade do registro não resta plenamente elucidado no que pertine a reserva legal, deste modo mantenho o entendimento quanto a glosa da totalidade da área de reserva legal.” (grifou-se) Desse modo, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002146/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.
Numero da decisão: 9202-008.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 46 /2 00 9- 54 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Ordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-49.032 e 104-23.347 defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Destaco que embora o Contribuinte em sede de contrarrazões aponte que a conclusão dos acórdãos paradigmas não se plicam ao caso concreto, em razão das situações fáticas, é importante mencionar que a divergência está fundamentada na discussão acerca da possibilidade de a fiscalização – mesmo diante de recibos idôneos – solicitar a apresentação de novas provas. Assim, não há óbices para o conhecimento do recurso. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, a juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro - como destacado pelo acórdão recorrido - que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos outro elemento capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos seguintes valores (Relatório fiscal fls. 07), sendo que para todos eles foram apresentados os respectivos recibos: Valor glosado após revisão: R$8.000,00, relativo aos pagamentos declarados para HERCULES LIMA LOPES (R$5.000,00) e ADRIANA DAVID (R$3.000,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2005/606274216991152 o contribuinte apresentou os seguintes recibos, para comprovação dos valores questionados: 1- HERCULES LIMA LOPES: R$800,00 (08/01/2004) + R$ 700,00 (10/03/2004) + R$700,00 (10/05/2004) + R$550,00 (09/07/2004) + R$750,00 (10/09/2004) + R$700,00 (10/11/2004) + R$800,00 (10/12/2004), referentes a tratamento odontológico. 2- ADRIANA DAVID: 06 (seis) recibos no valor de R$500,00 cada, emitidos em 26/02/2004, 30/03/2004, 29/04/2004, 27/05/2004, 29/06/2004 e 29/07/2004, referentes a atendimentos psicoterápicos . Quanto aos serviços prestados por Hercules L. Lopes no valor de R$ 5.000,00 (serviços odontológicos) e Adriana David (psicóloga) no valor de R$ 3.000,00, também foram Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 juntadas aos autos declarações emitidas em data posterior ao lançamento e por meio das quais os profissionais ratificam a prestação dos serviços e os valores recebidos no ano-calendário (fls. 52 e 56). Quanto aos serviços de atendimento psicológico há ainda declaração de médico psiquiatra (fls. 56) atestando a condição do contribuinte e ainda a necessidade de tratamento permanente. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado. Em que pese as muito bem articuladas fundamentação e conclusão do voto condutor, delas ouso discordar. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à desnecessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Entende a relatora, em resumo, que declarações outras, além dos recibos, a exemplo daquelas prestadas – após o lançamento - pelos próprios médicos que teriam emitido tais recibos e que reafirmam o seu conteúdo, supririam a necessidade de se demonstrar o efetivo pagamento da despesa. Não vejo dessa forma. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha havido a despesa. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento, sendo que, por outro lado, a comprovação do efetivo pagamento não se dá, por óbvio e necessariamente, por meio dessa mera indicação. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento, nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, dentre outros. Registre-se aqui que eventual alegação de que teria efetuado os pagamentos em dinheiro, não afasta do autuado o dever de se promover, ao menos, o início de prova do que se alega, a exemplo da apresentação de extratos bancários que evidencie o saque em espécie em data próxima anterior e em valor que comporte a despesa cujo pagamento pretende comprovar. No caso em exame, trata-se de profissional da área médica, que informou em sua DIRPF o exercício da medicina como ocupação, e que foi autuado em seguidos exercícios em função de dedução com despesas médicas sem sua efetiva comprovação. Veja-se o histórico a seguir, envolvendo os processos julgados nesta mesma sessão, de acordo com o respectivo ano- calendário. 2002 2004 2007 2008 2009 PAF 10640.002580/2006-91 10640.002146/2009-54 10640.720394/2011-03 10640.720393/2011-51 10640.723786/2011-16 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 79.453,13 50.752,23 88.498,80 97.653,29 86.340,59 TOTAL DAS DESPESAS 18.397,86 34.388,43 42.219,80 31.383,65 38.750,12 TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS 17.677,86 18.161,60 33.200,00 20.170,00 28.397,16 (TOT DESPESAS / RENDIMENTOS TRIB) 23,16% 67,76% 47,71% 32,14% 44,88% (DESP MÉDICAS / TOTAL DAS DESP 96,09% 52,81% 78,64% 64,27% 73,28% IR APURADO 11.713,29 550,17 6.424,40 11.638,22 5.132,01 IRRF 2.701,25 385,32 772,45 1.496,35 1.625,80 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 ALÍQUOTA EFETIVA 14,74% 1,08% 7,26% 11,92% 5,94% Destaquem-se aqui a significativa participação das despesas médicas no universo de suas despesas dedutíveis e a alíquota efetiva do IR devido pelo autuado. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 46, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso para restabelecer as glosas referentes aos profissionais Hercules Lima Lopes e Adriana David, no importe de R$ 8.000,00. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.000325/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/06/2004 a 11/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração, não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. Assim, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, porquanto dela não se pode conhecer. Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/06/2004 a 11/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração, não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. Assim, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, porquanto dela não se pode conhecer. Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/06/2004 a 11/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração, não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. Assim, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, porquanto dela não se pode conhecer. Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 03 25 /2 00 9- 02 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 Trata o presente processo de cobrança da multa no valor de R$ 4.479.465,47, decorrente da aplicação do disposto no art. 10, da Lei n° 10.743, de 9 de outubro de 2003, que estabelece: Art. 10. Aplica-se a muito de cem por cento do valor da mercadoria: I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e II - à prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley. Da autuação A autoridade autuante informa que: - o presente procedimento fiscal teve por motivação demanda externa requisitória da Justiça Federal de l° Grau em Minas Gerais, Oficio 2226/06, encaminhada por meio do Memo DRF/BHE/SEFIS 338/2007; - a multa aplicada decorre de Auditoria Especial do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em que restou comprovada a utilização de Certificados do Processo Kimberley emitidos de forma irregular, na exportação de diamantes - conforme o Relatório GT Auditoria Especial - Certificação do Processo Kimberley - Brasil, de 17/04/06, fruto dos trabalhos de comissão de técnicos, criada para aferir a regularidade dos procedimentos desenvolvidos pelo DNPM na emissão de Certificados do Processo Kimberley nos autos administrativos relativos a pesquisa, extração e exportação de diamantes brutos, vários certificados Kimberley foram obtidos e utilizados de forma irregular pela empresa Viviane Santos Classificação de Pedras Ltda; - a investigação do grupo de auditoria especial é fruto e desdobramento da Operação Carbono, deflagrada pela Polícia Federal, em 10/02/06, e que versava sobre atividades de contrabando de diamantes brutos; - a conclusão do Relatório de Auditoria do DNPM e do Ministério das Minas e Energia é cristalina no sentido de que o contribuinte Viviane Santos Classificação de Pedras Ltda valeu-se de certificados Kimberley obtidos mediante falsas informações, e que foram usados para acobertar a exportação de diamantes. A auditoria concluiu pela irregularidade dos certificados Kimberley mencionados no presente auto de infração, obtidos e utilizados pelo contribuinte; - comunicada dos fatos, restou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) formalizar a exigência da multa prevista no art. 10, da Lei n° 10.743/03, de 100% do valor do diamante bruto que for comercializado no mercado internacional sem amparo do Certificado do Processo Kimberley. Segundo o mesmo dispositivo legal, a aplicação da multa será efetuada através de ação fiscal aduaneira de zona secundária. O auto de infração de fls. 01/06 foi lavrado em 08/06/09. Da defesa Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 Em 21/01/10, a título de impugnação, foi apresentada a manifestação de fls. 140/169, em cujo item 1 é arguida a tempestividade. O interessado alega que: - a empresa, em 22/12/09, foi intimada pela RFB, via postal, com Aviso de Recebimento (AR), oportunidade na qual tomou conhecimento da existência de Auto de Infração Aduaneiro, lavrado em seu desfavor; - nesta linha, ao compulsar os autos deste-processo, verificou-se que, apesar de constar nos registros da RFB o endereço constante na intimação concretizada em 22/12/09, foi expedido edital para cientificar a defendente; - todavia, o edital somente poderia ter sido utilizado na hipótese do contribuinte encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme se infere do art. 23, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o que não é o caso dos autos; - no caso em tela, a RFB ao promover a intimação válida da empresa contribuinte permitiu a sua efetiva ciência sobre a autuação praticada, resgatando o seu direito a defesa e ao devido processo legal, assegurados na Constituição da República, art. 5°, LV; - desta forma, verificada a intimação válida da contribuinte em 22/12/09 e computado o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação administrativa, tem-se como prazo final dia 21/12/10 [sic]. A 2ª Turma da DRJ/FOR, acórdão nº 08-19.075, analisou a preliminar de tempestividade, para rejeitá-la, e declarou definitiva a constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. A decisão restou assim ementada: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. E obrigatória a comunicação pelo sujeito passivo de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. E legal a intimação realizada por edital quando se tornam improfícuos um dos meios previstos nos incisos I a III, do caput, do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 1972, que não estão sujeitos a ordem de preferência. REVELIA. OCORRÊNCIA. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Em recurso voluntário, a Recorrente combate a decisão de intempestividade, e no mérito, ratifica as razões da peça de defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, atribuindo a perda do prazo a uma suposta má-fé da Receita Federal: (...) a empresa Recorrente foi literalmente fechada por agentes da Policia e pela Receita Federal, tendo deixado de existir em seu endereço original (para onde foram envidas as intimações da DRJ) a alguns anos. Tendo conhecimento da inexistência da sede da empresa em seu antigo endereço, a Receita Federal passou a enviar TODAS as correspondências, intimações e cobranças para o endereço da sócia da empresa, Sra. Vivianne dos Santos (...) Tal prática foi reiterada ao longo dos anos e pode ser inclusive constatada pela leitura das cartas anexas, enviadas pela RFB à Recorrente em seu endereço atual (endereço de sua sócia). Significa dizer, portanto, que a Receita Federal sempre teve conhecimento de que as intimações da Recorrente somente poderiam ser realizadas no endereço de sua sócia. Entretanto, apesar de ter conhecimento e perfeitas condições para promover a intimação da Recorrente em endereço válido e regular (...) inclusive ter enviado várias cartas a este endereço ao longo dos anos, a Delegacia da Receita Federal fez questão de intimar a Recorrente em local cuja citação seria impossível e, imediatamente, realizar a citação por Edital, sabendo que a Recorrente jamais tomaria conhecimento do Auto de Infração. Trata-se não de equívoco, mas de verdadeira má-fé da Receita Federal pois, quando lhe convém, envia cartas de cobrança e boletos para pagamento da dívida para o endereço válido da sócia da empresa, contudo, quando a citação da Recorrente não lhe é interessante, envia-se a carta para endereço inutilizado, procedendo se à intimação por edital. De toda forma, como já vincado, a leitura das cartas enviadas pela Receita Federal à Recorrente, EM DATAS ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, demonstra claramente que a RFB possuía conhecimento do endereço válido para intimação da Recorrente e, em assim sendo, a intimação por Edital revela-se NULA, devendo ser reaberto prazo para apresentação. de recurso ou, em última hipótese, considerar o recurso tempestivo, contando-se o Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 prazo da data da efetiva intimação da Recorrente em endereço válido, que se deu dia 22 de dezembro de 2009. A decisão de piso corretamente considerou a impugnação intempestiva, pelas razões apontadas a seguir. Em de 09/06/2009, foi exarado o Termo de Constatação Fiscal, por meio do qual a autoridade consignou que: Estivemos na data de 08/06/2009 às 16:30 no endereço Av. Afonso Pena 2770 sala 602 e 603, bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, para dar ciência à empresa VIVIANE SANTOS CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA do AUTO DE INFRAÇÃO lavrado na mesma data, objeto do processo administrativo fiscal n° 1 0611000325/2009‹02. Não logramos êxito em localizar a referida empresa no endereço informado a Receita Federal do Brasil no cadastro CNPJ. Ainda em 09/06/09, foi afixado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte o edital. Em seguida, em 10/06/09, por meio do Aviso de Recebimento (AR), foi realizada nova tentativa de dar ciência do auto de infração ao interessado, desta vez pela via postal. No entanto, a correspondência foi devolvida em 12/06/09 com a informação “Mudou-se”. A tentativa de intimação pessoal e o envio do AR se deram no endereço do CNPJ. Dispõe o § 4 o , I do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Ressalte-se que à Administração Tributária cabe notificar o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa jurídica e não a sua sócia, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. A correspondência recebida em 22/12/2009 pela sócia teve o conteúdo de cobrança amigável da dívida perante a Fazenda Pública. Não se tratou em nenhuma hipótese de notificação do auto. Por isso, a impugnação apresentada em 21/01/2010 deve ser considerada fora do prazo. Sabe-se que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não se devendo dela conhecer (art. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 1972). Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.908424/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reverter as glosas realizadas pela fiscalização, com exceção da glosa relativa à nota fiscal nº 98.630, que deverá ser mantida, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reverter as glosas realizadas pela fiscalização, com exceção da glosa relativa à nota fiscal nº 98.630, que deverá ser mantida, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 24 /2 00 8- 41 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.101 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908424/2008-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 118 dos autos: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 30/04/2004, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no 1° trimestre de 2004, cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 32.749,78. Esse pedido recebeu o no. 16505.18353.300404.1.3.01-4945 (fls. 61/85). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 01, emitido em 24/11/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 19.064,63, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão da glosa de créditos considerados indevidos, e também de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 3. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 02/12/2008, conforme extrato na fl. 94. Irresignado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 02/03, contra a decisão acima referida, alegando, em síntese, o que segue. 3.1 Diz que seu fornecedor, Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ 60.393.238/0001-56, foi incorporado por Indústria Gráfica Jandaia Ltda., CNPJ 61.192.522/0001-27. Como existiam notas fiscais da incorporada em branco, a incorporadora solicitou autorização à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para utilizar essas notas fiscais, com aposição de carimbo destacando a nova razão social e o novo CNPJ, pedido que foi deferido. Afirma que, por erro humano, não foi observado o carimbo no cabeçalho das notas fiscais cujas cópias junta nas fls. 31/60, e, quando da escrituração dessas notas em seus livros contábeis, foi registrado o CNPJ da empresa incorporada, que já estava cancelado. 3.2 Entende, em razão do esclarecimento prestado, ter direito à utilização dos créditos para compensação com os débitos informados no PER/DCOMP. 3.3 Requer, ao final, seja acolhida a manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte juntou, com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/04), os documentos de fls. 05/113. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 117/120): Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não comprovou a concessão de autorização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a utilização das notas fiscais objeto da glosa e que sua alegação não supre a irregularidade ocorrida. Assim, considerou inidôneos os documentos que fundamentam o crédito de IPI e manteve a decisão que o indeferiu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/2010 (vide AR à fl. 124 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 128/150). Em seu recurso, o contribuinte rebateu os fundamentos da decisão recorrida, alegando que o procedimento devido para a validação das notas fiscais objeto da glosa foi o estabelecido pela legislação do estado de São Paulo, em razão da previsão do artigo 377 do Decreto 4.544/2002. Tal procedimento consistia em mera comunicação ao órgão estadual, conforme a legislação daquele estado, o que teria sido feito, conforme documentos anexados aos autos (fl. 50). Por isso, as notas fiscais não poderiam ter sido consideradas inidôneas. Alegou que os documentos em tela atendem às exigências legais, contidas no Decreto 4.544/2002, para serem considerados idôneas, já que, no presente caso, a empresa incorporadora teria utilizado os documentos fiscais da incorporada mediante aposição de carimbo com a identificação de sua razão social. Afirmou que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as orientações contidas na Lei 9.784/99, o que não teria ocorrido no julgamento de primeira instância, tendo a manutenção da glosa causado perplexidade à recorrente. A explicação de que o equívoco teria ocorrido apenas quanto à escrituração fiscal realizada, com a demonstração de que a fornecedora, incorporadora da empresa com o CNPJ baixado, teria efetivamente fornecido os produtos e recebido os pagamentos, deveria ser suficiente para o afastamento da glosa. Citou doutrina e jurisprudência em reforço de seus argumentos. Invocou, por fim, a observância ao princípio da verdade material. Em seus requerimentos, pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o saldo credor de IPI e homologadas as compensações objeto do PER/DCOMP 16505.18353.300404.1.3.01- 4945. Juntou documentos às fls. 151/285. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 2,5 Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que a presente contenda versa sobre a glosa de créditos relacionados às notas fiscais listadas à fl. 51 dos autos. É possível se constatar, ainda, que o contribuinte, em suas manifestações constantes destes autos, apresentou duas alegações distintas quanto à matéria fática. Senão, veja- se. Na sua manifestação de inconformidade, afirmou que, por erro humano, quando da emissão das notas fiscais em relevo, não teria sido aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora. Não tendo esta fundamentação sido acatada pela DRJ, passa, então, em seu Recurso Voluntário, a alegar que o equívoco teria sido apenas no que se refere ao registro contábil das referidas notas, afirmando que o carimbo com os dados da empresa incorporadora havia sido aposto nas referidas notas fiscais, o que conferiria às mesmas idoneidade. É o que se extrai da seguinte passagem, extraída do recurso interposto: “c) ao escriturar as notas fiscais de fls. 31/40, a Requerente, por um lapso, deixou de observar o carimbo nelas aposto, vindo a efetuar o registro do CNPJ da empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda.), que já estava cancelado, ao invés de lançar os dados da incorporadora. (...). No caso dos autos, os documentos fiscais existentes na empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ nº 60.393.238/0001-56), foram utilizados pela incorporadora (Bignardi Indústria e Comércio da Papéis e Artefatos Ltda., CNPJ n. 61.192.522/0001-27), mediante aposição de carimbo identificando a razão social desta. Nesta linha de entendimento, a inserção dos dados requeridos pelo Regulamento do IPI logo acima do quadro “Emitente”, em decorrência deste campo estar preenchido com o nome e CNPJ da empresa incorporada, cumpre perfeitamente os requisitos legais, não podendo se classificar ditas notas fiscal em “documento sem valor” ou “inidôneos”, como entendeu o Colegiado de primeira instância”. Sendo esta a situação dos autos, entendo que assiste razão à Recorrente, visto que, uma vez aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, penso que não haveria que se falar em inidoneidade das notas fiscais referidas. E, no caso específico objeto da presente contenda, quando da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive as que foram anexadas juntamente com o seu Recurso Voluntário, verifica-se que tal fato se confirma em relação a todas as notas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 3 fiscais indicadas à fl. 51 dos autos, nas quais consta, como alegado pelo Recorrente, a aposição de dito carimbo. Nesse contexto, entendo que, em tais casos, logrou o contribuinte demonstrar a idoneidade/autenticidade de ditas notas fiscais, as quais, ao meu ver, atendem aos requisitos dispostos na legislação estadual para fins de utilização por parte da incorporadora de documentos fiscais da empresa incorporada. Veja-se que a Portaria CAT nº 39/2000 fala em “adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral”, a qual foi realizada por meio da aposição do carimbo nas notas fiscais em relevo. Importante observar, inclusive, que, no que tange a tais notas fiscais, o contribuinte não se limitou a anexar aos autos as notas fiscais com a aposição de dito carimbo, tendo anexado também os correspondentes comprovantes de pagamento, tendo demonstrado, portanto, a efetividade das operações ali indicadas. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar a reversão da glosa no que tange a todas as notas fiscais indicadas no despacho decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 3,5 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar, tão somente, de suas conclusões sobre os requisitos necessárias para a comprovação da efetividade das operações comerciais a que se referem as notas fiscais glosadas pela fiscalização. Ao contrário do entendimento esposado no voto da relatora, a meu sentir, para podermos considerar as operações válidas e, por consequência, admitir a reversão das glosas, se faz necessário consubstanciar dois requisitos: a oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal e o comprovante do respectivo pagamento também estar em nome da incorporadora. Dessa forma, quanto à nota fiscal nº 98.630, não foram atendidos simultaneamente os dois requisitos fundamentais, pois o carimbo com os dados da empresa incorporadora não consta do referido documento. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas realizadas pela fiscalização, com exceção da glosa relativa à nota fiscal nº 98.630, que deverá ser mantida. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.724778/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/05/2010 a 13/05/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 47 78 /2 01 4- 80 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724778/2014-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724778/2014-80 Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724778/2014-80 sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724778/2014-80 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724778/2014-80 Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724778/2014-80 Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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8259943 #
Numero do processo: 10073.722208/2015-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade.
Numero da decisão: 2001-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade.

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ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fl. 29 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência e violação a princípios constitucionais. Transcrito do voto do acórdão nº 14-72.389 da 3ª turma da DRJ/RPO: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 22 08 /2 01 5- 78 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722208/2015-78 “No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: (...) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 36/37 onde, em síntese, reconhece o atraso na entrega das GFIP mas alega que esse fato não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em seu recurso voluntário a contribuinte reconhece o atraso na entrega das GFIP, entretanto alega que esse fato não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos porque, apesar do atraso, as referidas GFIP foram entregues ao fisco em tempo de verificar qualquer divergência entre o montante declarado e o recolhido. sendo que a manutenção das autuações gerará o enriquecimento sem causa do Erário Publico. Não procede a alegação da contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.839 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722208/2015-78 No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8193327 #
Numero do processo: 18471.002161/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ Rio de Janeiro II até aquela fase: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 61 /2 00 3- 16 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002161/2003-16 “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 57 a 64 em virtude da constatação de falta de recolhimento Contribuição para o PIS nos meses 02/1999 a 03/2000. Foram lançados R$ 23.443,56 a título de principal e R$ 17.088,19 de juros de mora, perfazendo o total de R$ 40.531,75. Consta do Auto que os lançamentos foram efetuados com suspensão da exigibilidade por força de tutela antecipada concedida na Ação Ordinária n° 99.0009117-5, da 8a Vara Federal - RJ. O enquadramento legal encontra-se as folhas 60 e 64. Cientificada em 23/12/2003, a interessada apresentou em 22/01/2004 a impugnação de fl. 149 a 151, na qual alegou, em síntese que não cabe exigir da impugnante qualquer diferença de PIS calculada sobre as receitas que não decorram exclusivamente de venda de mercadorias e serviços e que estão compreendidas no objeto da ação ordinária n° 99.0009117-5. Alega ainda que o auto deve ser cancelado, uma vez que o art. 62 do decreto n° 70.235/72 dispõe que: "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão ". Ressalta-se que o impedimento previsto neste artigo não se restringe à simples cobrança do crédito tributário, abrangendo também a sua constituição pelo lançamento. Alega ainda a ilegalidade da cobrança da Selic, argumentando que o parágrafo I o do artigo 161 do CTN estabelece juros à razão de 1% ao mês.” A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II, por meio do Acórdão 13-31.967, de 22 de outubro de 2010 (fls. 188 a 192), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina- se a prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.199 a 212), alegando a existência de decisão judicial declarando o direito da recorrente em recolher o PIS sem a ampliação da base de cálculo prevista no Art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído, mediante sorteio, a este Relator. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002161/2003-16 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. A questão trazida a este colegiado cinge-se sobre a exigência de PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela Recorrida, conforme base de cálculo definida pelo parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. A matéria suscitada é questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, conforme Ementa abaixo: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871) Dessa forma, deve ser aplicado neste caso o artigo 62, § 2 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas outras receitas. No caso em concreto, a Recorrente ainda possuía uma sentença transitada em julgado (trânsito em julgado em 21/11/2013) que reconheceu o seu direito de recolher a contribuição PIS/PASEP à alíquota de 0,65% sobre o faturamento, nos termos da Medida Provisória 1212/95 e reedições, convertida na Lei 9715/98, conforme reconhecido pelo TRF 2, na Apelação Civil 1999.51.01.009117-2 (nº na origem 99.0009117-5). O pedido complementar da referida ação, de majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, instituída pela Lei nº 9.718/98, foi objeto de renúncia parcial ao direito que se fundava a ação, homologada pelo TRF2, com extinção do processo. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002161/2003-16 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração que exigia a diferença de PIS calculada sobre as receitas que não decorriam exclusivamente da venda de mercadorias e serviços. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725183/2015-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 83 /2 01 5- 56 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725183/2015-56 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725183/2015-56 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725183/2015-56 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725183/2015-56 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725183/2015-56 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725183/2015-56 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.000464/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 02/12/2006 RESTITUIÇÃO. MENSURAÇÃO. LAUDO DE ARQUEAÇÃO. ASPECTO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. O § 1º do artigo 25 da Instrução Normativa Nº 157/98 determina que quando a impugnação se referir a aspecto operacional ou de cálculo, deverão os intervenientes diretos resolvê-los no ato e no local. Não o fazendo, preclui o direito a impugnar o procedimento relativo à coleta dos dados para o cálculo da mensuração do Laudo de Arqueação.
Numero da decisão: 3401-007.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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MENSURAÇÃO. LAUDO DE ARQUEAÇÃO. ASPECTO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. O § 1º do artigo 25 da Instrução Normativa Nº 157/98 determina que quando a impugnação se referir a aspecto operacional ou de cálculo, deverão os intervenientes diretos resolvê-los no ato e no local. Não o fazendo, preclui o direito a impugnar o procedimento relativo à coleta dos dados para o cálculo da mensuração do Laudo de Arqueação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. Acórdão nº 17- 056.248, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP2. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 04 64 /2 00 9- 52 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição, datado de 10/09/2009, na importância de R$ 100.635,77 referente aos valores referentes ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado a importação, à contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS- Importação, que supostamente foram recolhidos a maior através da Declaração de Importação-DI n° 08/06965937, de 13/05/2008. Dos Fatos Em 05/05/2008, o navio "UBC SANTOS" atracou no porto de São Sebastião para operação de descarga de 5.417,678 toneladas de malte, que se encontravam manifestadas em 02 (dois) conhecimentos de carga, BL n° 2 e BL n° 3 (folhas 31 e 30). Por determinação da fiscalização aduaneira, através do Registro de Assistência Técnica Fiscal n° 019/08 (folhas 128), o Sr. Isaias do Nascimento Lopes, assistente técnico credenciado pela RFB, foi designado para proceder à arqueação da quantidade de mercadoria constante na embarcação "UBC SANTOS", acobertada pelos conhecimentos de carga BL n° 2 c BL n° 3, que seria descarregada no porto de São Sebastião. Deste modo, após a realização dos cálculos devidos, o assistente técnico emitiu laudo de arqueação oficial (folhas 135) mensurando em 5.648,56 toneladas a quantidade de mercadoria constante na embarcação "UBC SANTOS" acobertada pelos conhecimentos de carga BL n° 2 e BL n° 3, que seria descarregada no porto de São Sebastião. A operação de descarga da mercadoria da embarcação em questão, teve início no dia 07/05/2008 e término no dia 09/05/2008 (folhas 133). Posteriormente, o interessado registrou 02 (duas) Declarações de Importação com a finalidade de nacionalizar a mercadoria estrangeira acobertada pelos citados conhecimentos de carga. O pedido de restituição se fundamenta no fato do interessado não aceitar como correta a quantidade da mercadoria mensurada pelo laudo de arqueação oficial emitido pelo Sr. Isaias do Nascimento Lopes assistente técnico credenciado pela RFB designado pela fiscalização aduaneira para proceder à arqueação da quantidade de mercadoria, acobertada pelo BL n° 2 e pelo BL ° 3, que foi descarregada do navio "UBC SANTOS" no porto de São Sebastião entre os dias 07/05/2008 e 09/05/2008. O interessado alegou que o referido Laudo de Arqueação, utilizando-se do Método dos Calados, foi apresentado ao requerente desacompanhado das planilhas de cálculo que permitissem compreendê-lo e eventualmente; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 identificar algum engano; concluiu que o total da carga no Navio seria de 5.648,56 toneladas, com um excesso de 230,88 toneladas. Argumentando que a pesagem da balança é mais exata que o Laudo de arqueação, que faz um cálculo indireto das quantidades existentes a bordo, afirma que o excesso efetivo foi de apenas 23,67 toneladas, e não 230,88, conforme tabela apresentada: Apresentou também o Demonstrativos dos valores recolhidos: R$ 100.635,77. Por ocasião da ciência do resultado do Laudo de Arqueação, a requerente se insurgiu sobre se Conforme se verifica dos dois documentos anexados ao pedido, foram feitas duas pesagens, uma na saída da área alfandegada , e outra em Taubaté na entrada da fábrica, atestadas pelos nossos gerentes, onde se observa que a primeira partida pesou 2.528,150 toneladas e a segunda partida pesou 2.921,609 toneladas. As pequenas diferenças entre a pesagem do próprio importador e a pesagem da Cia Docas, é ínfima, e deve-se a prováveis pequenas diferenças de aferição das balanças. Mas, por esses documentos, temos mais um indicativo de que a pesagem da Cia. Docas retrata a real mensuração da carga (visto que feita pela autoridade portuária local), e não o Laudo de Arqueação, onde a diferença apontada é gritante e irreal. Por outro lado, também milita a favor do pleito da interessada, o que consta dos documentos preenchidos pelo transportador (BL) e pelo exportador (fatura comercial), com peso bastante aproximado daquele obtido nas balanças da Cia Docas. Para tentar encontrar uma explicação para as discrepâncias no Laudo de Arqueação, a requerente solicitou a elaboração de um Laudo que verificasse a correção dos cálculos da Arqueação . Como se pode ler no Laudo de Verificação de Cálculos, elaborado pelo técnico certificante da SRFB e engenheiro civil Ruy Vidal Costa, não foi possível proceder à verificação e conferência dos cálculos, porque o Laudo de Arqueação entregue ao Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 contribuinte, não veio acompanhado dos necessários anexos com os detalhes dos cálculos. Esse aspecto torna o Laudo inválido, de acordo com a legislação, visto que cerceia a defesa do importador. DO DIREITO Segundo a Instrução Normativa SRF n° 175/2002, alterada pela In SRFB 855/2008, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel, nos casos de descarga direta, uma das formas de mensuração é o Laudo de Arqueação. As demais são a pesagem em balança rodoviária ou ferroviária, e ainda a medição por instrumento medidor do fluxo de granel descarregado diretamente para silos, ou depósitos do importador. Ocorre que a descarga direta é aquela feita em locais não alfandegados, pois em locais alfandegados já existe um procedimento específico de controle da descarga do navio, utilizada inclusive para fins de procedimento de Conferência Final de Manifesto. O controle da descarga fica a cargo da Administradora oficial do Porto, comumente a Cia Docas Local. O texto da In 175/02 só se refere a descarga direta, sem passagem por recinto alfandegado e por esse motivo foi necessário estipular outras formas de mensuração: "a mensuração da quantidade de mercadoria descarregada será conduzida pela fiscalização, que poderá recorrer aos serviços prestados por peritos ou entidades privadas, regularmente credenciados pelas unidades locais da RFB( artigo 5o)". O chefe da unidade local da RFB pode dispensar a designação de entidade ou perito, desde que seja possível efetuar a mensuração por meio de equipamentos automatizados de medição, eventualmente disponíveis (§1°) Havendo balança para pesagem da carga no Porto, não havia motivo para ser solicitado Laudo de Arqueação, que é método indireto mais suscetível de erro, sendo totalmente dispensável, nos termos da legislação. O importador não recebeu as planilhas de cálculo do Laudo de Arqueação, diferentemente do que ocorreu em outros despachos anteriores, onde o Laudo sempre esteve acompanhado das referidas planilhas. Sem compreender como foram efetuados os cálculos, o importador não pode contraditar o resultado da arqueação, o que cerceia irremediavelmente sua defesa , motivo pelo qual o documento é nulo de pleno direito, não tendo validade, conforme estipula a legislação ( artigo 27 da IN-SRF 157/1998). O que também se observa, é que o legislador colocou, em uma determinada ordem, as formas de mensuração de granéis sólidos: pesagem ( que deve ser adotada preferencialmente, e por isto mesmo listada em primeiro lugar), arqueação ( cálculo indireto pelo espaço do navio) ou medição direta ( medição do fluxo do granel). A pesagem está listada em primeiro lugar, tendo em vista que o resultado dessa metodologia é mais exato do que as metodologias subseqüentes. Assim são duas mensurações bastante díspares: contagem na balança do porto, onde foi apurado um excesso de apenas 23, 70 toneladas, e o Laudo de Arqueação, onde o excesso é de: 230,88 toneladas. Apresentou também a relação de documentos exigidos pela legislação. Em 15 de outubro de 2009, a Equipe de Despacho Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de São Sebastião, através de Despacho Decisório, indeferiu o pedido de restituição. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Na referida decisão se afirmou que o laudo de arqueação oficial emitido pelo assistente técnico credenciado pela RFB foi realizado com todos os procedimentos e cálculos de verificação necessários, estando o mesmo de acordo com o método inicial de verificação. Outro fato que mereceu destaque no Despacho Decisório foi que o engenheiro contratado pela solicitante para revisar o laudo de arqueação oficial não indicou nenhum erro no mesmo, pelo contrário, constatou que o laudo de arqueação oficial foi realizado com todos os procedimentos de cálculos de verificação necessários, estando o mesmo de acordo com o método inicial de verificação. Também se constatou que o fato da arqueação do imediato, que representa o transportador, apresentar uma quantidade de mercadoria muito próxima da quantidade determinada pelo laudo de arqueação oficial pode ser interpretado como indicativo de que a quantidade mensurada pelo laudo oficial é a correta e não a quantidade apontada pela pesagem da Cia Docas de São Sebastião, a saber: 5.441,35 toneladas (folhas 133). De acordo com o disposto no artigo 36 da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decidiu-se que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No entanto, o interessado não logrou êxito cm provar o que alega, tendo apenas apresentado supostos indícios. O interessado apresentou à Delegacia Regional de Julgamento manifestação de inconformidade. Além de citar os mesmos argumentos apresentados, ressaltou os seguintes pontos: A alegação mais relevante do importador, é de que o Laudo de Arqueação é nulo, por não ter sido acompanhado de planilhas que evidenciem os cálculos efetuados, de forma a permitir ao importador entender e, se for o caso, contradita-lo, foi indeferida sem qualquer fundamento. Ocorre que o importador não tinha como contraditar especificamente o Laudo, apontando o erro, pois não o compreendeu, pela falta das planilhas que lhe permitissem examinar o trabalho do perito. Se insurgiu por escrito contra o resultado, solicitando ao perito que o revisse, e não recebeu qualquer resposta (segundo cerceamento do direito de defesa). Somente agora, quando intimado pela fiscalização, o sr. Perito se manifestou, para afirmar, erroneamente, que o Laudo foi apresentado conforme dispõe o artigo 27 da In 157/2002. Ora, se a IN tivesse sido observada, onde estão as planilhas anexas ao Laudo? Estas não foram juntadas ao Laudo no momento do despacho, na entrega ao importador, e nem agora, pois o perito não fez qualquer planilha. Segundo o perito as planilhas contendo medições inicial e final, nas quais se baseou, foram apresentadas, mas isso só ocorreu agora, com a juntada de uma folha (fls 131), sem assinatura, que o perito diz ter sido efetuada por um imediato do navio ( não há comprovação, não há assinatura, não há explicações). As planilhas, segundo se depreende da legislação, devem ser assinadas pelo perito, deixando evidente os método e cálculos efetuados para fundamentar as suas conclusões, e devem ser anexadas ao Laudo. Os dados dos ábacos também precisam ser fornecidos e ratificados pelo perito, pois é deles que parte o Método dos Calados. É no curso do despacho que se Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 tem o momento de contraditar. A juntada extemporânea, somente agora, já no julgamento do pedido de restituição, de documento sem assinatura, que teria sido feito pelo imediato do navio, não convalida o Laudo nem supera a nulidade ( pois ocorreu a preclusão para fazer essa juntada). Se a IN 157/2002 diz que o Laudo entregue ao importador desacompanhado das planilhas que o tornem inteligível e permitam a sua verificação é inválido, não poderia o Sr. Inspetor de São Sebastião ter reconhecido validade ao Laudo, calcado em juntada tardia de folhas sem assinatura e preenchidas por terceiro não previsto na legislação, além das informações do perito, claramente equivocadas, e que parece não conhecer a legislação sobre o assunto. O perito diz que seu Laudo foi feito de acordo com a IN157/ 2002, mas não apresentou prova de que tivesse feito planilhas e as tivesse anexado ao Laudo que entregou. Tanto que foi tentar juntar algumas folhas apócrifas, de autoria de terceiros segundo diz, somente agora. São dois os fundamentos da autoridade para não aceitar a invalidade do Laudo: 1) O perito contratado pelo importador teria afirmado que o Laudo está correto.. 2) As informações do perito autor do laudo de arqueação foram consideradas satisfatórias, e o fato de não terem sido apresentados os dados dos ábacos do navio, se deve ao fato de que o técnico não os possui, o que também foi considerado razoável. Ora, qualquer pessoa medianamente preparada poderá observar que perito contratado pelo importador não afirmou que o laudo estava correto. Apenas se referiu ao fato de que este se deu de acordo com o método inicial de verificação. Também não se pode aceitar como válida a juntada tardia de cálculos e outras informações, pois isso não convalida a nulidade ocorrida, nem supre o prejuízo causado ao importador. Quanto aos ábacos (tabelas originadas quando da construção da embarcação e que possibilita , através do Método dos Calados chegar ao deslocamento da embarcação) são dados essenciais, que com certeza o perito examinou, para fazer seu Laudo, e que deveriam ter sido copiadas e validadas, ou transcritas pelo perito, com sua assinatura e anexadas ao Laudo de Arqueação entregue à fiscalização e ao importador, durante o despacho. O descompromisso da alfândega é tão evidente, neste caso, que um funcionário autenticou cópia de folhas juntadas agora pelo perito, que não contêm qualquer assinatura, como se fossem cópias de um original Diante das ilegalidades e injustiça cometidas na manifestação da autoridade local, o importador dirige-se aos Eminentes Julgadores da DRJ II em São Paulo, clamando por justiça e pelo exame correto das provas apresentadas. E lembra que o que pede é apenas que a pesagem oficial da Cia Docas seja acatada, e não qualquer outra. Isso porque o Laudo de Arqueação , além de nulo conforme prevê a In 157/2002, está comprovadamente equivocado, embora, pela nulidade invocada, não se tenha condições de indicar onde exatamente está o erro. Mas a medição desse Laudo é dez vezes maior do que todas as outras pesagens feitas por outras pessoas (exportador, transportador internacional, Alfândega do país de exportação, Cia Docas da Alfândega de São Sebastião e pesagem do próprio importador, todas devidamente documentadas e assinadas). Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Face ao exposto, alegações e provas apresentadas, pede que seja reconhecida como válida a pesagem da Cia Docas da Alfândega de São Sebastião, e que seja reconhecido o direito de restituição dos valores pagos a maior. Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 17001.045, de 15/09/2011, para que a mesma se manifestasse sobre as seguintes informações trazida aos autos, já que não aborda o assunto em seu despacho decisório: • Qual o posicionamento da fiscalização frente a divergência dessa magnitude? • Em resposta ao quesito 3) Se possui ou possuiu algum outro documento que fundamentou o laudo em questão, às folhas 128, o Sr. Isaias Lopes informa que: Para melhor instruir a visualização, apresento "em anexo" a esta carta as anotações de campo, que nada mais são, do que os valores plotados nas planilhas já apresentadas. Apresento também cópia dos cálculos efetuados pelo imediato da embarcação, que inclusive apresenta valores maiores que os apresentados por mim. O procedimento assinalado cálculos efetuados pelo imediato da embarcação – guarda ressonância com os preceitos da Instrução Normativa SRF 157, de 22 de dezembro de 1998? Se não, qual seu amparo legal? • Não deveria estar os documentos juntados ás folhas 129 e 130 assinados e/ou rubricados pelo próprio imediato da embarcação, já que é ele que presta a informação, conforme resposta acima assinalada ao invés da Sra. Kátia Santana, auxiliar de informática, Matrícula No. 23.8634? Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do contraditório. O interessado teve ciência, por meio de seu Despachante Aduaneiro, Sr. Felipe Augusto dos S. Luporini, em 07/10/2011 (folhas 231). O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 02/12/2006 Pedido de Restituição. Fundamenta-se no fato do interessado não aceitar como correta a quantidade da mercadoria mensurada pelo laudo de arqueação oficial. O § 1º do artigo 25 da Instrução Normativa Nº 157/98 é expresso em determinar que quando a impugnação se referir a aspecto operacional ou de cálculo, deverão os intervenientes diretos resolvê-los no ato e no local. Logo, em não agindo assim, precluiu seu direito de impugnar o procedimento relativo à coleta dos dados para o cálculo da mensuração do Laudo de Arqueação. O perito indicado pelo interessado afirma em 20 de agosto de 2009, portanto em data anterior ao pedido de restituição do indébito, que os cálculos foram fornecidos pelo técnico certificante responsável pelo Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Laudo. O interessado teve amplo acesso às planilhas reclamadas, não se caracterizando assim o cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou seus fundamentos da Impugnação, acrescentando que diferente do sustentado na r. DRJ, impugnou a medição na primeira oportunidade. Além disso, sustenta que o Acórdão ignorou as respostas da fiscalização de São Sebastião, em razão da diligência solicitada, de que não há previsão na legislação de que o imediato do navio possa fazer as planilhas do Laudo em lugar do perito, e que os documentos são realmente cópias sem assinatura. Conclui afirmando que se o Laudo de Arqueação é nulo (pela falta das necessárias planilhas de cálculo, claras e inteligíveis para serem compreendidas e eventualmente contraditadas), e se ainda há provas de sua incorreção ( caso das demais pesagens), é precisamente a pesagem oficial da Cia Docas que deve ser considerada para a mensuração da carga, já que prevista na legislação aduaneira. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de tempestividade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Inicialmente é importante pontuar que a utilização do laudo de arqueação possui previsão legal. No presente caso, entendo que a questão gira em torno ao alcance e correta interpretação do art. 27 da IN SRF 157/98: Art. 27. O laudo referente à mensuração de granel só terá validade se acompanhado das planilhas que evidenciem os métodos e os cálculos utilizados para fundamentar as suas conclusões. 3. Extrai-se dos autos que os cálculos e planilhas foram apresentados. O próprio perito de confiança da recorrente assim se manifestou: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 4. Como se verifica, a questão controversa diz respeito exclusivamente aos dados utilizados na composição do cálculo. 5. Sobre este aspecto, não há mais o que se fazer. Isto porque assim dispõe o art. 25, §1º da referida IN: Art. 25. Ao interveniente direto assistirá a faculdade de impugnar o procedimento e, aos demais, a de notificar a autoridade aduaneira de qualquer irregularidade observada. § 1o Quando a impugnação se referir a aspecto operacional ou de cálculo, deverão os intervenientes diretos resolvê-los no ato e no local. 6. Com acerto, portanto, a r. decisão recorrida: Logo, em não agindo assim, precluiu seu direito de impugnar o procedimento relativo a coleta dos dados para o cálculo da mensuração do Laudo de Arqueação. Sendo assim, por conseqüência, os documentos juntados às folhas 129 e 130 do presente processo, dados fornecidos nos cálculos apresentados no Laudo de Arqueação realizado pelo Engenheiro Civil Isaias Lopes do Nascimento, gozam de legitimidade. Em resposta ao quesito 2) do TIF 73/2009, às folhas 128, o Engenheiro Civil Isaias Lopes do Nascimento atesta que As planilhas de cálculo com as medições "inicial e final" foram apresentadas. A planilha a que se refere o engenheiro credenciado pela Receita Federal do Brasil RFB está juntada às folhas 135, com data de 09/05/2008, rubricada pelo Engenheiro Isaias do Nascimento Lopes Assim o interessado teve amplo acesso as planilhas reclamadas, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa reclamado. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 E se esclareça que não se tratam de “ meras folhas apócrifas ” como suscitado pelo interessado. A folha referente a demonstração do Método dos Calados foi carimbada e Rubricada pelo Técnico Certificante Engenheiro Civil Isaias Lopes do Nascimento, às folhas 135. Tal qual analisado no tópico anterior, qualquer questionamento pertinente à coleta de dados que iriam substanciar a planilha de cálculo do Laudo de Arqueação, deveria ter sido feita à época, estando preclusa esta questão. O eventual equívoco do Laudo de Arqueação. A parte destacada pelo interessado na Manifestação de Inconformidade não corresponde a conclusão apresentada pelo engenheiro civil Ruy Vidal Costa. Em momento algum no Laudo de Verificação de Cálculos, às folhas 122 e 123, o Sr. engenheiro afirma que não foi possível proceder à verificação e conferência dos cálculos, porque o Laudo de Arqueação entregue ao contribuinte, não veio acompanhado dos necessários anexos com os detalhes dos cálculos. É uma ilação que não condiz com os argumentos apresentados. O Laudo de Verificação de Cálculos é categórico em atestar a correição dos procedimentos adotados no Laudo de Arqueação. Pode-se considerar prova como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. Desta forma, ao julgar o mérito de determinada ação fiscal, o julgador examina o direito e o suporte fático. A interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do julgador, ficando a fiscalização sujeita a demonstrar o alegado, encontrando-se em uma posição que deva produzir as provas de suas alegações. Vale ressaltar que, na produção de provas, os meios devem ser formalmente corretos, idôneos e adequados; caso contrários, as provas não serão levadas em consideração na apreciação do mérito. Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na decisão final. Destaca-se a resposta obtida pelo Sr. Isaias do Nascimento Lopes: a) O laudo de arqueação apresentado está de acordo com o artigo 27 da IN SRF n° 157, de 22 de dezembro de 2002; b) As planilhas de cálculo com as medições "inicial" e ''final" foram apresentadas juntamente com o laudo de arqueação; c) "Ábacos do navio" são tabelas originárias na construção das embarcações que fornecem os elementos construtivos da embarcação; d) Os "ábacos do navio" são dc propriedade do navio, de modo que não os possui. Logo, dada a correção dos cálculos, atestado pelo próprio perito indicado pelo impugnante, não há elementos que desabonem o Laudo de Arqueação que a fiscalização se pautou na exigência dos impostos relativos à a Declaração de Importação-DI n° 08/06965937, de 13/05/2008. A aceitabilidade do controle da descarga a cargo da Administradora oficial do Porto. A Instrução Normativa SRF 157, de 22 de dezembro de 1998, assim dispõe sobre o assunto: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Art. 20. A quantificação da mercadoria a granel, transportada por veículos aquáticos, no despacho aduaneiro de importação ou de exportação, será feita por mensuração. Art. 21. A mensuração de que trata o artigo anterior será realizada por amostragem, em relação à quantidade de embarcações que, na data programada para a prestação da assistência técnica, estiverem em operação no porto, mediante a adoção dos seguintes critérios: I na importação: 50% II na exportação: 30% Parágrafo único. Os Superintendentes da Receita Federal poderão, no âmbito de sua jurisdição, alterar os percentuais de amostragem de que trata este artigo. Art. 22. A mensuração consistirá na determinação do peso da mercadoria a granel, expressa em quilogramas, mediante pesagem, arqueação ou medição direta. § 1º A pesagem será feita: a) em balança rodoviária ou ferroviária; b) em balança de fluxo intermitente; c) em balança de fluxo contínuo. § 2º A arqueação será feita: a) pelo calado da embarcação (cálculo da variação de deslocamento ou "draft survey"); b) pela medição do espaço vazio do tanque; c) pela medição do espaço cheio do tanque. § 3º Na arqueação serão efetuadas medições inicial e final, admitindo-se aferições intermediárias, durante a operação, quando a embarcação mudar de berço de atracação ou a pedido do interessado, deferido pela autoridade aduaneira. § 4º A medição direta se efetivará por instrumento medidor do fluxo de granel, líquido ou gasoso. Art. 23. A mensuração da quantidade de granel sólido, na importação ou exportação por via terrestre e na descarga direta de embarcação para veículos terrestres, será realizada, preferencialmente, em balança rodoviária ou ferroviária utilizada na expedição ou recepção § 1º A unidade local poderá aceitar as informações do conhecimento de carga ou do documento que acompanhar o veículo ou a unidade de carga, efetuando verificação por amostragem. § 2º A medição para quantificação de mercadoria a granel efetuada a bordo exclui a medição de terra, salvo decisão do titular da unidade local, na hipótese da alínea "b" do § 2ºdo art. 22, ou caso a caso, quando devidamente justificado. ... Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 Art. 27. O laudo referente à mensuração de granel só terá validade se acompanhado das planilhas que evidenciem os métodos e os cálculos utilizados para fundamentar as suas conclusões. Já a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17/07/2002, assim dispunha no momento do registro da Declaração de Importação-DI n° 08/06965937, em 13/05/2008: Art. 5º A mensuração da quantidade de mercadoria descarregada será conduzida pela fiscalização aduaneira, que poderá designar perito, e será realizada utilizando os métodos julgados apropriados em cada caso mediante expedição de laudo ou certificado de medição. (Redação vigente à época) Sobre o assunto o interessado assim se manifesta: E se assim foi feito, temos duas mensurações bastante díspares: a pesagem na balança do porto, atestada pelo Engenheiro chefe responsável pelo Departamento Operacional da Cia Docas do Porto de São Sebastião ( onde foi apurado um excesso de apenas 23,670 toneladas) e o Laudo de Arqueação, onde o excesso é descabido: 230,88 toneladas. Parece inverossímil que o exportador erraria tanto, enviando 230 toneladas a maior, que representam 230 mil quilos, sem receber qualquer pagamento por isso. No caso dos graneis, é normal que surjam pequenas diferenças na mensuração, em razão das grandes quantidades e de diferenças existentes nas próprias balanças ( no porto de exportação e no porto de importação), que nem sempre estão aferidas com precisão. Mas é muito mais razoável considerar como correta a mensuração da balança da Cia Docas ( com um excesso de apenas 23 toneladas), do que o Laudo de Arqueação com mensuração diferente de todos os demais documentos, aliada ao fato de que a pesagem é mais exata do que a arqueação, que é um meio indireto de cálculo. A par do que já foi considerado a respeito da apresentação das planilhas de cálculo, o interessado faz nova ilação que não guarda qualquer relação com a legislação. O artigo 22 da Instrução Normativa SRF 157, de 22 de dezembro de 1998, dispõe que a mensuração consistirá na determinação do peso da mercadoria a granel, expressa em quilogramas, mediante pesagem, arqueação ou medição direta. O legislador não faz qualquer ordem de preferência entre esses métodos, remetendo esta opção ao chefe da unidade da Receita Federal do Brasil RFB. A fiscalização procedeu conforme os atos normativos vigentes. O interessado reivindica a adoção de um procedimento que destoa dessa determinação. O interessado quer a imposição de um procedimento – reconhecer a pesagem da Cia. Docas de São Sebastião e da entrada de seus armazéns em Taubaté – e simplesmente descartar o Laudo de Arqueação feito por engenheiro credenciado pela Receita Federal do Brasil, sem evidenciar qualquer vício, uma vez que o próprio Laudo de Verificação de Cálculos apresentado atesta a correção dos procedimentos adotados. Mas este procedimento não encontra respaldo na legislação, consoante a resposta ao quesito 1) da Resolução No. 17001.045, de 15/09/2011, às folhas 230: A fiscalização aduaneira tem como posicionamento, nos casos em que houver, considerar o laudo de arqueação emitido por perito credenciado pela RFB, resultado da mensuração da quantidade de mercadoria a granel efetuada a Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000464/2009-52 bordo de embarcação, como a correta quantidade de mercadoria, seja ela favorável ou não ao interessado. Tal posicionamento, na ocasião do fato 'em debate, encontrava-se respaldado no disposto no artigo 23, § 2º da IN SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1998, que então determinava que "a medição para quantificação de mercadoria a granel efetuada a bordo exclui a medição de terra, salvo decisão do titular da unidade local, na hipótese da alínea "b" do § 2° do art. 22, ou caso a caso, quando devidamente justificado. A IN RFB n° 1.020, de31 de'março de,2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e que revogou a IN SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1998, corrobora tal postura em seu artigo 24 ao determinar que l'a quantificação de granel, na importação ou na exportação, quando efetuada a horda, por perito designado pela unidade local da RFB, exclui, a medição em terra efetuada pelo terminal, salvo decisão do chefe da unidade da RFB, em casos devidamente justificados". Reforçando esse prisma, cita-se a resposta ao quesito 2) da Resolução No. 17001.045, de 15/09/2011, às folhas 230: O procedimento assinalado, cálculos efetuados pelo imediato. da embarcação, não está previsto na IN SRF 157, de 22 de dezembro de 1998, bem como em nenhuma norma específica. O intuito de incluir tal informação no Despacho Decisório foi para destacar a afirmação prestada pelo perito técnico credenciado pela RFB em atendimento áo Termo de Intimação Fiscal N° 73/2009 e 'foi assinalado apenas como um indicativo, de que a quantidade mensurada pelo laudo oficial é a correta, conforme fica claro no texto do Despacho em questão. 7. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. 8. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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