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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419965 #
Numero do processo: 10675.002805/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou juridica não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, mesmo depois de intimada a fazê-lo, dão sustentação à aplicação da presunção legal estampada no art. 42 da Lei n. 9.430/96. MULTA DE OFICIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO A penalidade de» 75% (setenta e cinco por cento) não se constitui em multa de caráter confiscatório, porquanto aplicada em procedimento de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das arguições de cunho constitucional e na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  INSTITUTO DE EDUCACAO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a  pessoa  física  ou  juridica  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, mesmo depois de  intimada a fazê­lo, dão sustentação à aplicação da presunção legal estampada  no art. 42 da Lei n. 9.430/96.  MULTA DE OFICIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO  A penalidade de» 75% (setenta e cinco por cento) não se constitui em multa  de caráter confiscatório, porquanto aplicada em procedimento de lançamento  de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das arguições de cunho constitucional e na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone– Presidente     (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 28 05 /2 00 6- 11 Fl. 1123DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  DE  EDUCAÇÃO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE LTDA no qual  se  insurge  em  face de  decisão  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/Minas  Gerais  que  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  à  manifestação  de  inconformidade  interposta,  para  considerar  procedente  o  auto  de  infração  e manter  o  crédito  tributário  exigido.  Ante  ao minucioso  relatório  da  DRJ  adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:  Foi  lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, em  04/10/2006, Auto de Infração para exigir da empresa supra identificada o Imposto de Renda  das Pessoas  Jurídicas  (fls.  ll/19) no valor de R$750.179,90;  a Contribuição  Social  sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  83.953,07;  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  30/40)  no  valor  de  R$  24.213,87;  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS  (fls.  41/48)  no  valor  de  R$  111.756,34. A  estas  exigências  foram  acrescidos  os  valores­da  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  SELIC,  totalizando  assim,  crédito  tributário  no  montante  de  R$2.487.828,48.   A empresa, conforme consta do relatório Fiscal, encontrava­se omissa na entrega  da DIPJ a partir do ano­calendário de 2000, assim como na entrega das DCTFs, a partir do  ano de 2002.  O contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais e os extratos  bancários referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002 e mesmo após várias dilatações do  prazo, não logrou atendê­lo. Por fim foi emitida a RMF e solicitando os extratos bancários às  instituições financeiras com as quais a empresa mantinha movimentação.  “De  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  procedemos à análise e consolidação dos mesmos, excluindo para fins de comprovação pelo  contribuinte, da origem dos recursos creditados, dentre os depósitos e/ou créditos bancários,  aqueles  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  os  empréstimos  bancários  e  demais  operações  de  crédito,  exceto  operações  de  desconto  de  duplicatas  as  quais  decorrem  de  receitas  integrantes  da  base  de  cálculo  tributável.  As  devoluções de cheques sem fundos, os estornos de débitos e despesas bancárias, resgates de  títulos de capitalização e restituições de quaisquer valores.”   Intimado  por  diversas  vezes  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  mediante  documentação hábil e idônea e contribuinte pediu sucessivas prorrogações de prazo, que não  foram atendidas pelo contribuinte.  Face à não comprovação por parte do contribuinte, mediante documentos hábeis e  idôneos, da origem de todos os depósitos e/ou créditos em suas contas­correntes, apesar de  regulamente intimado, restou caracterizada a omissão de receita de conformidade com art, 42  da Lei 9.430/96.  Como o contribuinte estava sujeito ao Lucro Real e não mantinha escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais foi feito o arbitramento do lucro.   Com  base  nos  depósitos  bancários  não  comprovados  foi  lavrados  os  Autos  de  Infração referentes as contribuições para o PIS e para a COFINS, sendo abatidos os débitos  confessados em DCTF.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10675.002805/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.977  S1­C4T2  Fl. 3.785          3 A  impugnação  apresentada  às  fls.  959/967  contém  em  síntese  os  seguintes  argumentos:  1) quebra indevida do sigilo bancário;  2) a não ocorrência do fato gerador;  3) pedido da produção de prova pericial e respectivos quesitos;  4) natureza confiscatória da multa.  Conclui que o  auto de  infração e'  improcedente por  ter  sido  baseado em extrato  bancário obtido sem autorização judicial, dando­se a quebra indevida do sigilo bancário. Ter  efetuado o lançamento do tributo por presunção sem que tenha efetivamente ocorrido o fato  gerador e por exigir penalidade de natureza confiscatória. Pede o cancelamento do auto de  infração, a prova pericial e a juntada de documentos a serem acostados antes do julgamento.     O acórdão lavrado pela r. DRJ restou assim ementado:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LUCRO  ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade  fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física ou juridica não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  mesmo  depois  de  intimada  a  fazê­lo,  dão  sustentação à aplicação da presunção legal estampada no art. 42 da Lei n. 9.430/96.  MULTA DE OFICIO. CARATER NÃO CONFISCATORIO  A penalidade de» 75% (setenta e cinco por cento) não se constitui em multa de caráter  confiscatório,  porquanto  aplicada  em  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96  Lançamento Procedente  A contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em que sustenta ter  havido  quebra  indevida  do  sigilo  bancário  por  ato  administrativo,  o  que  violaria  o  direito  inerente à vida, à intimidade e à privacidade, protegidos no art. 5º, XII da CF. Sustenta ainda  que meros depósitos bancários não configuram fato gerador do  imposto de  renda nos  termos  dos  art.  113  e  114  do  CTN.  Por  fim,  afirma  que  a  multa  de  75%  violaria  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  da  proporcionalidade,  da  legalidade,  do  não  confisco  e  da  razoabilidade jurídica em matéria fiscal.   Importante salientar que em relação à prova dos depósitos não contabilizados  o contribuinte afirma:  Efetivamente,  a  empresa  não  logrou  localizar  e  exibir  aos  auditores  fiscais  autuantes,  para  ofender  a  intimações  fiscais,  os  livros  comerciais  e  fiscais,  Fl. 1125DF CARF MF     4 bem como os documentos que pudessem comprovar a origem dos depósitos  bancários, relacionados nas referidas intimações fiscais.  A ausência da exibição dos  livros e documentos de comprovação  , no prazo  concedido  pelos  auditores  fiscais,  deveu­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  sido  vítima de ação, possivelmente dolosa, de extravio de livros e de documentos  contábeis por parte de servidores que trabalharam no setor de contabilidade da  empresa e que, em momento de crise financeira foram demitidos.  No intuito de tentar recuperar os livros e documentos tidos como extraviados,  dentre  os  quais  estão os  que  podem comprovar  os  supostos  depósitos  feitos  em contas­correntes, a impugnante pediu prorrogações sucessivas dos prazos  fixados para entrego, até que Mesmo com as dilações, o prazo concedido pelo  senhor  auditor  fiscal  para  as  comprovações,  não  foi  suficiente  para  que  a  empresa  reunisse  a  necessárias  provas  suficientes, mas,  pretende, no  devido  tempo, antes do julgamento por esse Conselho, provar o alegado.        É o relatório.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10675.002805/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.977  S1­C4T2  Fl. 3.786          5   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:           Inicialmente, quanto ao eventual nulidade ante ao pedido administrativo de quebra do  sigilo  bancário,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  sua  constitucionalidade  ao  julgar  os  autos  do  Recurso Extraordinário n. 601.314, relatoria do Ministro Edson Fachin, assim ementado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O  litígio constitucional posto  se  traduz em um confronto  entre o direito ao sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de  quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira.  3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio  do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades coletivas de seu Povo.  4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação  do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  Fl. 1127DF CARF MF     6 evidencia o caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se,  portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional.  6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144,  §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Assim, entendo não haver empecilhos legais ao procedimento adotado. Além  disso, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, seria vedado pelo art. 62 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  que  diz  respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador,  concordamos  que  os  depósitos bancários em si não constituem fato gerador do Imposto de Renda nos termos do art.  43 do CTN. Ocorre que o art. 42 da Lei 9.430/1996 instituiu presunção simples, então possível  de  ser  ilidida pelo  contribuinte,  de que depósitos  com origem não  comprovada  constituiriam  receita, transcrevo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Assim  sendo,  restaria  ao  contribuinte  ilidir  a  presunção  legal,  ônus  que  não se desincumbiu, conforme suas próprias palavras transcritas no relatório. ante a afirmação  da própria contribuinte de que não logrou comprovar a origem dos depósitos autuados, entendo  justificada  a  apuração  segundo  o  arbitramento.  Assim  já  julgamos  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  19311.720232/2015­97,  acórdão  1402­002.600,  de  relatoria  do Conselheiro  PAULO MATEUS CICCONE:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  O  artigo  42  da  lei  9.430/1996  estabeleceu  a  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados  como  receita  omitida.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela  legislação durante a ação  fiscal  impõe o  arbitramento do  lucro na  forma do artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização na base de cálculo da tributação.       Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10675.002805/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.977  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 Por fim, aduz a Recorrente que a multa de 75% seria confiscatória e violaria  inúmeros  princípios  constitucionais.  Como  já  afirmei,  fundamentos  de  índole  constitucional  não podem ser conhecidos por força do art. 62 do RICARF.   Diante do exposto voto por manter o auto de infração em sua totalidade.   É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                             Fl. 1129DF CARF MF

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7419932 #
Numero do processo: 19515.001051/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE LEGAL. EXISTÊNCIA. A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 32, inc. IV, e §§ 4º e 5º, da Lei 8212/91, segundo os quais a empresa é obrigada a declarar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições, sob pena de multa de cem por cento do valor da contribuição não declarada, limitada aos valores constantes da tabela em anexo ao referido § 4º. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR), este Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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especificamente no art. 32, inc. IV, e §§ 4º e 5º, da Lei 8212/91, segundo os  quais a empresa é obrigada a declarar em GFIP os fatos geradores de todas as  contribuições, sob pena de multa de cem por cento do valor da contribuição  não declarada, limitada aos valores constantes da tabela em anexo ao referido  § 4º.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.   3.  No  PAF  principal,  e  no  que  toca  ao mérito  do  recurso  (a  legalidade  da  PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 51 /2 00 8- 42 Fl. 269DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  1.  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  através  do  Auto  de  Infração  n°  37.130.862­3,  de  31/03/2008,  lavrado  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inc.  IV,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inc.  IV,  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  o  contribuinte  epigrafado  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  do  período  03/2002  a  04/2006  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   [...]  2.2. A empresa apresentou acordos para os anos de 2001 a 2005  (pagamentos  de  2002  a  2006)  com  os  títulos  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS  DOW.  Referidos  acordos  especificam  que  o  valor  da  participação  do  empregado  é  definido  como  sendo  um  percentual  aplicado  sobre  o  valor  anualizado  do  salário.  Este  percentual  é  composto,  dentre  outros, por dois fatores básicos, comuns a todos os acordos:  a)  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA:  alcançado  pela  empresa  em  nível  global, mediante  critérios  de  apuração  previamente  definidos.  Para  que  o  trabalhador  faça  jus  ao  recebimento  da  parcela  do  PLR  referente  a  este  item  (lucro  global)  é  preciso  que  a  empresa  na  qual  ele  trabalhe  tenha  contribuído  com  este  lucro,  levando  em  consideração  o  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19515.001051/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.518  S2­C4T2  Fl. 3          3 volume  de  vendas  líquidas,  conforme  metas  específicas  para  cada empresa. As metas do Volume de Vendas Líquidas a serem  alcançadas  pelas  empresas  individualmente  não  estão  especificadas nos acordos;  b) DESEMPENHO INDIVIDUAL OU DA EQUIPE: as cláusulas  referentes a este  item determinam que para que os empregados  recebam  qualquer  participação  em  função  do  desempenho  individual,  ou  da  equipe,  é  necessário  que  o  seu  supervisor  compare  as  metas  individuais  com  o  resultado  obtido  pelo  empregado. A empresa também não demonstrou de que forma os  trabalhadores eram formalmente informados ou comunicados de  quais  são  as  metas  individuais  que  os  mesmos  devem  atingir  para fazer jus a esta parcela do PLR;  2.3.  para  que  a  empresa  tivesse  a  oportunidade  de  esclarecer  estes dois pontos foi emitido um TIAD (Termo e Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  anexo  a  este  relatório,  solicitando  esclarecimentos.  Os  esclarecimentos  feitos  por  escrito  não  demonstraram  como  os  empregados  tomavam  conhecimento das metas;  2.4. os fatos expostos impossibilitam afastar tais pagamentos da  base de incidência da contribuição previdenciária, em virtude do  disposto no §9°, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que  diz  não  integrar  o  salário  de  contribuição  exclusivamente  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;  2.5.  para  que  os  valores  a  título  de  PLR  não  integrassem  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  deveriam  ter  sido  cumpridas  rigorosamente  todas  as  exigências  previstas  na  Medida  Provisória  n°  794/94  e  suas  reedições,  e  na  Lei  n°  10.101/00, dentre as quais destaca­se as do §1° do art. 2°;  2.6.  desta  forma  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  por  integrarem  o  salário  de  contribuição  deveriam  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91.  3. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e planilhas  de cálculo, às fls. 3 e 31/119, foi aplicada multa no montante de  RS 110.102,48 (cento e dez mil, cento e dois Reais e quarenta e  nove  centavos),  correspondente  a  cem  por  cento  das  contribuições  não  declaradas,  limitada  a  um  valor  por  competência, em função do número de segurados [...].  [...]  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  01/04/2008 (fls. 1), interpondo aos 30/04/2008, a defesa, de fls.  124;131,  acompanhada de  cópia de  peças  do presente Auto  de  Infração,  instrumento  de  Procuração,  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  Ata  de  Assembléia,  e  cópia  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n°  37.130.864­0  (fls.  132/156).  Em  resumo, alega a defesa:  Fl. 271DF CARF MF     4 5.1.  preliminarmente,  argumenta  a  Impugnante  que  multa  a  e  sua  atualização  é  desprovida  de  instrumento  legal  hábil  que  a  suporte, padecendo de ilegalidade;  [...]  5.4.  no mérito,  ainda  que  as  preliminares  não  sejam  acatadas,  esclarece que foi autuada através da NFLD n° 37.130.864­0 por  ter supostamente deixado de recolher contribuições referentes a  pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa,  sendo referida notificação defendida pela Impugnante nos autos  do  processo  19515.001048/2008­29.  No  mérito  tal  notificação  não deverá prosperar, pois os pagamentos a título de PLR estão  de acordo com a Lei n° 10.101/00;  5.5. tendo em vista que a notificação ora impugnada é reflexiva e  decorrente  da  NFLD  n°  37.130.864­0,  processo  195l5.001048/2008­29, a decisão exarada no processo principal  surtirá  efeitos  junto  a  estes  autos,  conforme  a  jurisprudência,  razão  pela  qual  pede  a  Impugnante  que  a  decisão  naquele  processo tenha repercussão neste;  5.6  pelo  exposto,  a  Impugnante  pede  o  total  acolhimento  das  preliminares,  cancelando­se  a  multa  imposta,  bem  como  seja  reconhecida  sua  defesa  principal,  com  a  declaração  de  total  improcedência da presente NFLD.  A DRJ/SP1  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  conforme  se  vê, respectivamente, na conclusão, no resultado e na ementa a seguir transcritos:  Conclusão   40. Considerando que o presente lançamento fiscal encontra­se  corretamente  constituído,  visto  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos à sua correta formalização de modo a permitir o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  41.  Considerando  que  em  face  da  exclusão  da  competência  atingida  pela  decadência,  o  crédito  tributário  decorrente  da  multa aplicada fica retificado de R$ 110.102,48 (cento e dez mil,  cento  e  dois  Reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  para  RS  107.714,85 (cento e sete mil, setecentos e catorze Reais e oitenta  e cinco centavos).  42.  Assim  sendo,  VOTO  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário lançado.  .........................................................................................................  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  a  multa  aplicada,  no  montante  de  R$  107.714,85 (cento e sete mil, setecentos e catorze Reais e oitenta  e cinco centavos), nos termos do relatório e voto que integram o  presente  julgado,  respeitada,  quanto  à  multa  aplicada,  a  legislação  de  regência  no  que  tange  à  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19515.001051/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.518  S2­C4T2  Fl. 4          5 Tributário Nacional, por força das alterações realizadas na Lei  n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na  Lei n° 11.941/2009.  Tendo em vista que o valor exonerado não atinge o limite de que  trata o art. 1°, da Portaria MPS n° 03/2008, não cabe recurso de  oficio desta decisão.  .........................................................................................................  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  Às obrigações acessórias aplica­se o prazo decadencial previsto  no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  VALOR  DA  MULTA.  ATUALIZAÇÃO  VIA  DECRETO.  PORTARIA. LEGALIDADE.  Constatada  infração  ao  disposto  no  inciso  IV,  do  artigo  32  da  Lei n° 8.212/91, aplica­se a multa prevista no § 5° do  referido  artigo,  dentro  dos  critérios  estabelecidos  pelo  artigo  92  do  mesmo diploma legal, regulamentado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  legalidade do procedimento  encontra  respaldo na necessária  interpretação sistemática da legislação previdenciária.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS EM DESACORDO COM LEI ESPECIFICA.  Integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  O montante exonerado não implicou a interposição de recurso de ofício.   A  contribuinte  foi  intimada da  decisão  em 20/09/2010,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  185)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 19/10/2010  (fls.  186  e  seguintes),  no  qual  reafirmou os argumentos da impugnação  relativos à  (i) ausência de  suporte  legal para a  aplicação da multa e (ii) acerca da lançamento havido no PAF principal.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Fl. 273DF CARF MF     6 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da ausência de suporte legal para a aplicação da multa  Reafirmando os fundamentos de sua impugnação, a recorrente assevera que a  multa, sua gradação e sua atualização estariam desprovidas de suporte legal.   Todavia,  e  conforme  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  à  recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 32, inc. IV, e  §§ 4º e 5º, da Lei 8212/91, segundo os quais a empresa é obrigada a declarar em GFIP os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  sob  pena  de  multa  de  cem  por  cento  do  valor  da  contribuição não declarada,  limitada aos valores constantes da tabela em anexo ao referido §  4º.   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19515.001051/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.518  S2­C4T2  Fl. 5          7 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  As  questões  relativas  à  ilegalidade  do  Decreto  3048/99  e  da  Portaria  Interministerial MPS/MF 77/08 não devem ser acolhidas, pois o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de norma tributária, como explicita a sua Súmula  nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo,  rejeita­se  a  preliminar  aventada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo,  pois,  analisar o mérito recursal.   3  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento de PLR em desacordo com lei específica), inclusive o valor lançado corresponde ao  valor das contribuições devidas à seguridade social.   Expressando­se de outra  forma, caso  fossem  insubsistentes as contribuições  lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, tanto porque  não haveria fatos geradores a serem informados em GFIP, quanto porque não haveria base de  cálculo  para  a  aplicação  da  sanção  pecuniária,  a  qual  incide  sobre  o  valor  relativo  à  contribuição.  Pois  bem. A  fim de  evitar  decisões  conflitantes  e de  propiciar  a  celeridade  dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Muito  embora  o  PAF  principal  já  tenha  sido  julgado  (vide  fls.  234  e  seguintes),  e conquanto  tal  julgamento  tenha sido  levado a cabo por um colegiado com uma  composição totalmente diferente, deve ser prestigiado o espírito condutor da norma do art. 6º  encimado  e  o  próprio  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  ser  replicado  ao  presente  julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal,  no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que a única matéria  distinta deste PAF (a violação ao princípio da reserva legal) foi julgada no tópico anterior.   No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  fazendo­o  nos  seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  03/2003,  com  base  no  S  4°,  do  artigo  150,  do  CTN.  No  mérito,  por  Fl. 275DF CARF MF     8 maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mess Stringari.   Como o PAF principal não está em apenso, cabe transcrever o voto condutor  do acórdão:  DO MÉRITO   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR   A Recorrente foi autuada por não ter incluído na base de cálculo  das Contribuições Previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  aos  funcionários  (referentes a cota pratronal de 20%, RAT 3% e Terceiros ­ SESI,  SENAI, SEBRAE,  INCRA  ­ 3,3%), nos  termos do art.  28,  § 9°,  "j" da Lei n. 8.112/91, que assim dispõe, verbis:  [...]  Da supracitada transcrição, constata­se que o legislador visou a  proteção  não  só  do  trabalhador,  como  também  da Previdência  Social,  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  aqueles  valores  que  de  fato  constituam Participação nos Lucros  e Resultados ­ PLR, pagos  aos empregados a estimular o trabalho desenvolvido.  A  solução  do  litígio  se  resume  em  verificar  se  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  a  título  de  PLR,  atenderam  ou  não  às  supracitadas  normas,  bem  como  à  luz  da  hodierna  jurisprudência. O  STJ  trouxe,  de  forma  didática,  os  critérios  a  serem observados para aplicação da referida isenção, verbis:  [...]  Da  análise  da  supracitada  legislação,  cumulada  com  as  lições  extraídas  dos  referidos  julgados,  abstrai­se  que,  no  âmbito  Judicial, para as verbas pagas a título de PLR serem excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  deve  atender, simultaneamente, ao que segue:  a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital  e trabalho, mediante negociação;  b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à  existência de resultados positivos;  c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas;  d) existência de mecanismos de aferição dos resultados.  No âmbito Administrativo, analisando caso análogo ao discutido  nos autos, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sessão  de  09  de  março  de  2010,  julgando  o  Proc.  n.  10680.009628/2007­05,  prolatou  o Acórdão n.  9202­00.503, de  Relataria do Dr. Elias Sampaio Freire.  Desse  julgamento,  mister  se  faz  destacar  as  lições  que  embasaram o voto do Conselheiro Relator, verbis:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 19515.001051/2008­42  Acórdão n.º 2402­006.518  S2­C4T2  Fl. 6          9 "Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica deve, cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também,por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto  a  fixação  das  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c) O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais." (grifo nosso)  Conforme  esclarecimento prestado  pela  fiscalização na  fl.  215,  especificamente  no  item  "3",  subitens  "10.1"  e  "10.2",  respectivamente,  constata­se  a  presença  das  supracitadas  letra  "a" e "b".   Da análise das fls. 04/19, verifica­se que não houve mais de dois  pagamentos num mesmo ano, logo, presente a letra "e".  Como a letra "f"  trata sobre a resolução de litígio, a mesma se  faz presente quando o mesmo ocorrer.  Conforme  fls.  36/37,  cumulada  com  as  fls.  165/200  dos  autos,  verifica­se  a  presença  de  regras  claras  e  objetivas,  além  da  ausência de complementação à remuneração, presente, portanto,  as letras "b" e "d".  Nesse  aspecto,  mister  se  faz  destacar  trechos  do  "ACORDO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DOW PARA O  EXERCÍCIO DE 2003", constante na página 4, verbis:  "A meta de participação fica baseada nos seguintes percentuais:  •  Lucro  Econômico  corresponderá  a  50%  da  meta  de  participação,   •  Redução  Global  de  Despesas  Controláveis  corresponderá  a  25% da meta de participação e   Fl. 277DF CARF MF     10 • Desempenho individual ou da equipe corresponderá a 25% da  meta de participação. "   Ademais, na mesma página 4 há todas as definições e conceitos  relacionados  ao  PLR  que  a  Recorrente  paga  aos  seus  funcionários.  A  fiscalização e DRJ entenderam que a Convenção Coletiva de  Trabalho  não  trouxe  regras  claras  e  objetivas  em  relação  às  metas,  razão  pela  qual,  no  que  tange  à  letra  "b", mister  se  faz  trazer à baila os pontos de convencimento deste Julgador:  Conforme  destacado  alhures,  especificamente  nas  fls.  36/37,  o  próprio  Relatório  Fiscal  destacou  que  consta  na  CCT,  como  critérios  os  seguintes:  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA  x  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  OU  DA  EQUIPE.  Este Julgador não constata nenhum problema em utilizar como  parâmetro  o  "Lucro  Global"  da  empresa,  até  porque,  como  destacou a Recorrente, por se tratar de uma multinacional, evita  a  disparidade  entre  os  lucros  recebidos  pelos  funcionários  nos  diversos países.  A Recorrente  sustenta  e comprova que as metas  eram  traçadas  pela  equipe,  juntamente  com  o  supervisor.  Sendo  esse  o  ponto  principal  do  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  a DRJ  entendeu  haver um aspecto subjetivo, bem como ausência de regras claras  e objetivas, razão pela qual manteve o lançamento.  Da  análise  do  supracitado  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­  CSRF,  o  mesmo  transcreve  trecho  da  CCT,  que  traz  a  mesma  situação  acima,  conforme  se  extrai  abaixo,  verbis:  [...]  Logo, diante do exposto, verifica­se que o caso em tela é análogo  ao ensejador da jurisprudência oriunda da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  tem  o  condão  de  uniformizar  a  Jurisprudência Administrativa.  Portanto,  comprovado  que  os  pagamentos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados estão em consonância com  os  critérios  estabelecidos  na  legislação,  não  deve  incidir  Contribuição Previdenciária.  Desta  forma,  este  mesmo  resultado  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911301/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido recurso especial quando ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas
Numero da decisão: 9303-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 212          1 211  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.911301/2009­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.259  –  3ª Turma   Sessão de  14 de  agosto de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE        ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  quando  ausente  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 01 /2 00 9- 78 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 213          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3802­001.277,  de  25  de  setembro  de  2012  (fls.  80  a  85  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para homologar a compensação declarada.     Cuida­se o presente processo de DCOMP – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido.     Inconformado com a homologação parcial da compensação pela  instância  "a quo", o Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  que:  ­  o  crédito  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;     ­ é evidente a improcedência da penalidade, pois a multa a que se refere o  art.  61 da Lei 9.430/96  somente  se aplica na ocorrência de  inadimplemento do  tributo por  culpa ou dolo do contribuinte e está claro que não houve atraso na quitação do tributo, vez  que  o Contribuinte,  de  boa­fé,  cumpriu  rigorosamente  as  normas  emanadas  do Legislativo  Federal  e  SRF,  ao  tempo  em  que  foram  editadas  as  Lei  nº  10.833/03  e  11.196/05  e  as  Instruções Normativas Nºs 468/2004 e 658/2006;     ­  não  há  que  se  falar  em  atraso  de  pagamento  de  tributo  em  função  da  compensação realizada, já que o recolhimento indevidamente a maior decorreu de incorreta  interpretação dada pela SRF ao comando legal em comento, pois, à época do recolhimento,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 214          3 que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via  PER/DCOMP  e  não  teria  levado  o  Contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, consequentemente, a compensação em questão;     ­  as  normas  tributárias  de  caráter  interpretativo  não  podem  retroagir  para  prejudicar,  abrangendo  aí  a  aplicação  de multa,  nos  termos  do  art.  106  ­  I  do CTN  (a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados).     Por  fim,  requereu  que  fosse  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto  recolhimento em atraso.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  declarada,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/09/2004   COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.   Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.     Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 215          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/09/2004   LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.   Em qualquer  caso, deve  ser  excluída a penalidade por  infração à norma  tributária expressamente  interpretativa e, portanto, com efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente  ao  pagamento  ou  compensação  realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).   Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  87  a  106)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao afastamento da multa de mora  pela  decisão  recorrida,  com  o  entendimento  de  que  haveria  no  caso  a  incidência  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, aplicando­se então o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 202­19.497 e 2102­00.001.     A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 107 a 150.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 166 a 170, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu por dar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, com o entendimento de que seria cabível a incidência da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, para então aplicar o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005. A decisão recorrida ainda destaca que  tal procedimento estaria  em conformidade com o que determinava a Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho  de 2006.     Por sua vez, o acórdão paradigma de nº 202­19.497 entendeu que a forma  como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, não se enquadra nas regras do art.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 216          5 109 da Lei n° 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n°  658, de 2006.    Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  176  a  188,  em  que  manifestou  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.     A  controvérsia  posta  nos  autos  cinge­se  à  exigência  de  multa  de  mora  aplicada a compensação em atraso.    Vale  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  de  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  débito  próprio,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido.  Onde o contribuinte teve uma homologação parcial da compensação.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 217          6 O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.    Também,  vale  ressaltar  que  no  âmbito  dos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  74185720104.01.3400,  em  curso  na  21ª  Vara  Federal  do  DF,  (fls  75)  havia  sido  proferido  sentença  afastando  a  incidência  da multa moratória  em  compensação  de  débitos/créditos  da  Cofins, em situação semelhante ao presente recurso.     Desta maneira, no julgamento do recurso voluntário, o Colegiado a quo deu  provimento  total  ao  recurso  para  excluir  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art.  106, I, do CTN)     A  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  nessa  parte,  deu­se  nos  seguintes  termos:  [...]  Da  leitura  do Despacho Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa  do  presente  litígio  foi  a  homologação  parcial  do  presente  procedimento compensatório, em face do valor do crédito utilizado ter sido  inferior  ao  valor  do  débito  compensado,  acrescido  da multa  de mora,  não  incluída  no  computo  do  valor  total  do  débito  informado  na  DComp  em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  era  devida  a  cobrança  multa  mora,  porque a compensação fora realizada após o prazo de vencimento do débito  e não havia previsão legal para aplicação, ao presente caso, dos efeitos da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado  pela  Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era  indevida a cobrança da multa de mora sobre o valor do débito compensado,  com  base  no  argumento  de  que  tinham  natureza  interpretativa  as  normas  que  introduziram  modificação  nos  critérios  de  apuração  da  Contribuição  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 218          7 para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  aos  contratos de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a  31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196,  de  novembro  de  2005,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  638,  de  04  de  julho  de  2006, alterou o critério de apuração das referidas Contribuições incidentes  sobre  as  receitas  relativas  aos  citados  contratos,  nos  casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com  efeito  retroativo,  que  fosse  adotado  o  regime  da  cumulatividade, ao  invés do regime da não cumulatividade, estabelecido na  Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os cálculos dos  valores  das  Contribuições  devidos  e  realizou  a  compensação  dos  novos  débitos apurados com os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos  débitos  apurados  com  base  no  regime  de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  julho  de  2004,  calculo  segundo  os  critério  do  regime  cumulativo,  com  o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida  Contribuição  do  mesmo  mês,  apurado de acordo com o regime não cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância com o disposto no art. 106, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com  a nova orientação estabelecida no referido preceito legal e em cumprimento  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 219          8 ao  que  determinava  a  Instrução Normativa  SRF  nº  638,  de  04  de  julho  de  2006.  Assim,  em  face  dessa  peculiaridade,  a  multa  de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  nos  casos  de  compensação  de  débito  após  o  prazo  de  vencimento,  em  que,  em  situação  normal,  tanto  o  atraso  no  pagamento  quanto  a  compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo,  dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute  a  legalidade  da  cobrança  da multa  de mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo  agiu  em  consonância  com  a  orientação  determinada  por  norma  tributária  expedida  por  autoridade  competente da RFB e  com efeito  retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado  pela  própria  Administração  Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos  novos  valores  dos  débitos  atinentes  aos  períodos  anteriores  a  edição  das  referidas  normas,  evidentemente,  só  poderia  ser  realizado  após  a  data  do  vencimento  das  referidas Contribuições,  logo, por  impossibilidade material de retroceder no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos valores no prazo de vencimento originariamente estabelecido.    Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no inciso I do art. 106 do CTN, devendo ser excluída qualquer  tipo  penalidade  decorrente  da  infração  à  norma  interpretada,  inclusive,  a  penalidade de natureza moratório.   [...]  Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório,  o  valor  do  crédito  utilizado  foi  igual  ao  valor  do  débito  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 220          9 compensado,  ou  seja,  com  a  compensação  em  tela  não  houve  qualquer  prejuízo ou benefício  à Fazenda Nacional nem  tampouco à  Interessada. De  fato, a compensação em apreço teve o condão de restabelecer o mesmo efeito  econômico  financeiro  decorrente  do  pagamento  realizado  na  data  de  vencimento do tributo, fazendo com que a compensação não agravasse nem  minorasse  a  situação  de  qualquer  das  partes,  conferindo  neutralidade  ao  procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, estou plenamente convencido que, no caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente  DComp,  em  consequência,  inexiste  o  saldo  remanescente do respectivo débito a ser compensado, conforme disposto no  presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.    Depreende­se da análise do acórdão recorrido que o objeto de discussão foi  em  torno  sobre  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo agiu em consonância com a orientação determinada por norma tributária expedida por  autoridade competente da RFB e com efeito retroativo.    Nesse  aspecto  encontra­se  diferença  fática  substancial,  pois  enquanto  o  aresto recorrido tratou da aplicação da multa, os acórdãos indicados como paradigmas tratam  da questão acerca de descaracterização da condição de preço predeterminado, que as receitas  decorrentes  de  contratos  do  setor  elétrico  não  se  aplicaria  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  n°  11196/2005, pois cláusula de reajuste descaracterizaria o preço predeterminado que menciona  o dispositivo.    Ademais,  o  acordão  recorrido  trata  de  compensação,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  senão  vejamos:    ACÓRDÃO Nº 202-19.497  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 221          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  Ano-calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Inocorrendo  os  vícios  que  caracterizariam  a  nulidade,  é  de  se  afastar  as  preliminares, prosseguindo-se na apreciação do mérito.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTES  DE  31  DE OUTUBRO DE 2003.  Consideram-se  contratos  com  preço  predeterminado  aqueles  com  preço  fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do  contrato, por unidade de produto ou por período de execução.  As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  a  manutenção  do  equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n° 8.666, de 1993.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  só  não  descaracteriza  o  caráter predeterminado do preço para  fins de aplicação do art. 10, XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição  do  art.  109  da  Lei  11.196,  de  2005, e do art. 3°, §3°, da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função  do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art.  27 da Lei n° 9.069, de 1995.  Não  sendo  esta  a  situação,  as  receitas  advindas  destes  contratos  sujeitam-se, a partir da data do reajuste, ao regime de não-cumulatividade  da contribuição para o PIS e da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano-calendário: 2004  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 222          11 DECORRÊNCIA.  Se  questão  especifica  não  foi  impugnada,  ao  lançamento  da  contribuição  para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cofins, formalizada com base  na mesma motivação.  Recurso negado.  (Processo  nº  10380.001225/2007-94,  Acórdão  nº  202-19.497,  2ª  Câmara  do 2º Conselho de Contribuintes, sessão de 02/12/2008)    ACÓRDÃO Nº 2102-00.001  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PIS E COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A partir de 01/02/2004, para fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço  predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços  se  dá  em  percentual  não  superior  ao  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Recurso voluntário negado.  (Processo  nº  18471.000851/2006-75,  Acórdão  nº  2102-00.001,  2ª  Turma  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, sessão de 03/03/2009)    Ressalta ainda que a matéria alegada em Recurso Especial da Fazenda sequer  foi tratada na manifestação de inconformidade, senão vejamos:    Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 223          12 A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições  estipuladas pela lei.  Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal. O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos  normativos.    Ora  como  se  depreende­se  da  análise  acima,  a matéria  tratada  no Recurso  Especial  da  Fazenda  sequer  foi  mencionada  em  etapas  anteriores  ou  no  acórdão  recorrido,  tornando­se até preclusa essa matéria na fase recursal.     Pois, o mérito da questão de descaracterização do preço predeterminado não  foi abordado no acórdão recorrido, não cabendo sua 'discussão' em face de Recurso Especial.    Verifica­se no acordão recorrido que foi aplicado a multa de mora de acordo  com o art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN SRF 460/2004. Diante disto, o crédito não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade  fiscal  cobrou  a multa  de  mora. Essa é a questão basilar do presente processo.     Os  acórdãos  paradigmas  sequer  trataram  do  assunto.  Assim,  havendo  situação fática diversa entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas não se  pode  reconhecer  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.     Diante  do  exposto,  nega­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.911301/2009­78  Acórdão n.º 9303­007.259  CSRF­T3  Fl. 224          13 Érika Costa Camargos Autran                                  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723219/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. A análise de conexão entre processos diversos quando não suscitada pelas partes e não confirmada não deve constar do julgado sob pena de gerar dúvidas quanto a sua interpretação, o que implica em obscuridade que deve ser corrigida através da exclusão do referido ponto, eis que desnecessário e estranho ao lide.
Numero da decisão: 2402-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para que seja excluído do voto originário o trecho que trata da conexão entre o presente processo e o processo de número 10665.720.345/2013-46. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  RESTAURANTE BOCCADO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  A  análise  de  conexão  entre  processos  diversos  quando  não  suscitada  pelas  partes  e  não  confirmada  não  deve  constar  do  julgado  sob  pena  de  gerar  dúvidas quanto a sua interpretação, o que implica em obscuridade que deve  ser corrigida  através da  exclusão do  referido ponto, eis que desnecessário e  estranho ao lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  para  que  seja  excluído  do  voto  originário  o  trecho  que  trata  da  conexão entre o presente processo e o processo de número 10665.720.345/2013­46.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario  Pereira de Pinho Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 19 /2 01 2- 04 Fl. 688DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração, de fls 658/659  , opostos contra o v.  Acórdão de fls. 598/603, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do  Contribuinte,  para  que  os  valores  referentes  a  CPP  ­  Contribuição  Previdenciária  Patronal,  eventualmente  recolhido  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  seja  devidamente  abatida para aferição do montante efetivamente devido.  O referido julgado restou assim ementado:  "EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas  tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma  vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei.  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores  a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte"  Em seu recurso, a embargante afirma que não suscitou, nem implícita, nem  explicitamente, interesse de conexão com o Processo 10665.720.345/2013­46 e que a menção a  suposta conexão do presente feito com o caso alienígena implica em obscuridade do acórdão,  visto que torna incompreensível o motivo da invocação desse fundamento pelo julgador.  Assim,  ao  argumento  de  que  "todas  as  decisões  devem  apresentar  fundamentação  lógica  e  coerente  com  os  fatos  do  processo",  requer  o  provimento  dos  embargos para sanar­se a contradição apontada.  Em seguida, observa que todos os débitos relativos ao presente AI estavam, à  época da exclusão, parcelados, o que seria fato impeditivo para a ocorrência da sua retirada do  Simples Nacional.  Às fls. 659, prescreve:  "Contudo,  como  a  impugnação  e  pretensão  recursal  da  Embargante  se  baseiam  na  regularidade  da  empresa  e  impossibilidade de sua exclusão do regime do Simples Nacional,  evidentemente, demonstra­se o vício de origem no nascimento da  obrigação  tributária  vergastada,  bem  como  de  sua  posterior  constituição e lançamento."  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.723219/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.462  S2­C4T2  Fl. 742          3 Requer o provimento dos Embargos para, ao final, dar­se provimento total à  defesa apresentada, com o reconhecimento da ilegal exclusão da empresa do Simples Nacional,  sendo, portanto, desconstituída sua responsabilidade pelo débito perseguido.   Às fls. 685 usque 687, os embargos declaratórios foram admitidos pelo em.  Presidente da 2ª Seção de Julgamento, da seguinte maneira:  "De fato, a exposição da embargante, revela pontos do acórdão  que  não  estão  claros,  comprometendo  o  entendimento  do  decisum.  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  questões  apontadas  necessitam de maior elucidação ou correção, se for o caso.  Diante disso, admito os presentes embargos de declaração."  Com isso, vieram os Embargos para julgamento.  É o relatório.   Fl. 690DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O Contribuinte foi intimado da referida decisão em 05/08/2016 (fl. 656). Dessa  forma, o prazo de 05 dias para interposição dos embargos1 teve como termo final o dia 12/08/2016.  Considerando­se que os embargos foram protocolados no dia 12/08/2016 (fl. 657), verifica­se que  são tempestivos.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  do  contribuinte  (fl.  658  e  ss)  opostos  em  face do acórdão de Recurso Voluntário 2803­003.907, de 03 de dezembro de 2014 (fl. 598 e ss).  O  embargante  afirma  que  não  suscitou,  nem  implícita,  nem  explicitamente,  interesse de conexão com o Processo 10665.720.345/2013­46 e que a menção a suposta conexão do  presente  feito  com  o  caso  alienígena  implica  em  obscuridade  do  acórdão,  visto  que  torna  incompreensível o motivo da invocação desse fundamento pelo julgador. E cita o seguinte trecho  da decisão:   A contribuinte foi excluída no Simples Nacional por meio do Ato  Declaratório  Executivo,  sendo  que  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  apreciação  do  presente  feito  com  o  Processo  10665.720.345/2013­46, sem, contudo, trazer aos autos qualquer  demonstração  da  necessidade  de  conexão.  Ora,  a  conexão  somente  se  deve  operar  quando  há  a  necessidade  de  decisão  uniforme, evitando, por consectário, julgamentos conflitantes.  De fato, é possível que o julgador avalie a conexão entre processos e, de oficio,  caso não seja o  relator do mesmo,  requeira a referida conexão ou, caso as  regras de competência  assim  determinem,  decline  a  relatoria  a  outro  Conselheiro  ou  mesmo  outra  Turma,  eis  que  tal  proceder  compõe  suas  funções  no  exercício  do mandato  no  que  se  refere  a  triagem  dos  lotes  e  análise dos caso, conforme se pode ver em diversas disposições do RICARF.   Entretanto,  não  verificando  a  necessidade  de  conexão  e  não  havendo qualquer  manifestação por parte do Recorrente ou da Fazenda Nacional a esse respeito, não se faz necessário  tratar da questão no voto.   Assim,  acolho  os  Embargos  neste  ponto  para  excluir  do  Acórdão  o  trecho  anteriormente transcrito.  Quanto  a  alegação  do Embargante  de  que  o  fundamento  recursal  foi  o  de  que  todos  os  débitos  encontravam­se  parcelados,  com  exigibilidade  suspensa,  impedindo  a  referida  exclusão,  fazendo  referência  a  documentos  comprobatórios  apresentados  sobre  a  questão  e  que,  como a impugnação e a pretensão recursal da embargante tem por base a regularidade da empresa e  impossibilidade de  sua exclusão do  regime do Simples Nacional,  evidentemente, demonstra­se o  vício  de  origem  no  nascimento  da  obrigação  tributária  vergastada,  bem  como  de  sua  posterior  constituição e lançamento.  A decisão, no entanto, não merece retoques.  O Relator abordou os tópicos recursais de modo sucinto, porém alinhando ao  contexto da discussão recursal. A leitura da peça de insurgência deixa claro que a construção  argumentativa do recorrente consistia na alegação de que este não poderia ter sido excluído do  Simples  eis  que  os  débitos  que  fundamentaram  o Ato Declaratório  Executivo DRF/POA  nº  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.723219/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.462  S2­C4T2  Fl. 743          5 331873,  de  22  de  agosto  de  2008  (fls.  120),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009  estavam  parcelados.  Em que pese a  trata­se de uma consequência lógica, onde a impossibilidade  de exclusão do Simples impediria a constituição do presente crédito, tais discussões, como já  amplamente tratado nos Acórdãos de Impugnação e Recursal não integram a mesma lide.  O presente lançamento foi realizando em momento onde o direito ao regime  especial de apuração simplificada e com alíquotas favorecidas estava sem efeito, a manutenção  dos efeitos de tal regime deveria ter sido objeto de discussão própria e que não foi realizada,  portanto, a eventual ilegalidade de exclusão do recorrente do Simples ante ao fato dos tributos  que  outrora  fundamentaram  o  referido  Ato  Declaratório  estarem  parcelados  não  teriam  o  condão de inviabilizar o lançamento de que o presente processo.  Assim, não vislumbro equívoco da decisão embargada neste ponto.  CONCLUSÃO.  Por todo exposto, voto por acolher parcialmente os referidos embargos para  excluir do voto o trecho que trata da conexão entre o presente processo e o processo de número  10665.720.345/2013­46.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 692DF CARF MF

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7425795 #
Numero do processo: 13805.013964/96-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1996 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
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3402­005.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  HSBC FINANCE (BRASIL) S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1996  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1.  A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 39 64 /9 6- 74 Fl. 370DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  Por  buscar  trazer  uma  síntese  do  processo  desde  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  transcrevo  o  relatório  da Resolução  nº  1101­000.038,  de  01/02/2012,  por meio  da  qual o presente processo foi redirecionado para esta 3ª Seção de Julgamento:    "HSBC FINANCE  (BRASIL)  S/A BANCO MÚLTIPLO  (ANTIGA RAZÃO SOCIAL  BANCO  CCF  BRASIL  S/A,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  33.254.319/000100  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Jorge  Coelho,  nº  16  –  1º  ao  5º  andares  –  Bairro  Itaim  Bibi,  jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Fiscalização  em São  Paulo  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.231/238,  prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo SP  I,  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/265.   Contra o contribuinte, acima identificado,  foi  lavrado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  SP,  em  16/12/1996,  Auto  de  Infração de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 01/07), com ciência pessoal, em  16/12/1996 (fl. 01), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total  de  R$  2.586.351,77,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  acrescidos  da  multa  de  ofício normal  de  100% e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1% ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  da  contribuição  referente  ao  exercício  de  1997,  correspondente ao anocalendário de 1996.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a  autoridade  fiscal  lançadora constatou que a  instituição  financeira autuada deixou  de efetuar o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social  PIS,  referente  aos  fatos  geradores  a  seguir  indicados,  considerando­se  amparada  na liminar obtida no Mandado de Segurança no. 94.03.0852658, impetrado junto ao  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª.  Região,  em  face  do  insucesso  colhido  na  impetração do M.S. no. 94.00204329, junto à 17ª. Vara da Justiça Federal em São  Paulo.  O Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  responsável  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através do  próprio Auto  de  Infração  que  não  procede  a  pretensão,  de  vez  que  as  ações  judiciais  acima  referidas,  impetradas em face da Emenda Constitucional de Revisão nº. 01/94, que deu nova  redação  ao  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, dizia respeito a Contribuição para o PIS estabelecida para os fatos  geradores  de  junho/94  a  dezembro/95,  enquanto  que  os  fatos  geradores  objeto  deste  auto  de  infração  (janeiro/96  a  julho/96),  que  decorrem  do  disposto  na  Emenda  Constitucional  no.  10/96,  não  se  encontram  amparados  na  liminar  obtida.  Em sua peça  impugnatória de  fls.13/29,  instruída pelos documentos de  fls.  30/72,  apresentada,  tempestivamente,  em  15/01/1997,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­005.555  S3­C4T2  Fl. 371          3 ­ que com a suspensão dos Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88, em virtude da  edição  pelo  Senado  Federal  da  resolução  n°  49,  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade destes diplomas legais pelo Supremo Tribunal Federal,  a Lei Complementar n° 07/70, já definida em diversas decisões como sendo a  norma  reguladora  do  PIS,  passou  a  regular,  novamente,  a  sistemática  de  recolhimento da referida contribuição;  ­  que,  entretanto,  em  relação  às  instituições  financeiras,  tais  como  a  Impugnante,  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar  encontravam­se  suspensos  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  01/94,  que  criou  o  Fundo  Social  de  Emergência,  estabelecendo,  especificamente  para  as  referidas instituições e equiparadas, uma sistemática distinta de recolhimento  do PIS, relativamente à sua base de cálculo e alíquota e que vigoraria por 18  (dezoito) meses, ou seja, de julho de 1994 a dezembro de 1995;  ­ que resta claro, portanto, que a Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94  tratava­se  de  norma  de  vigência  temporária  que  não  revogou  a  norma  anterior  (Lei  Complementar  n°  07/70),  mas  tão  somente  suspendeu  sua  eficácia pelo período a que se destinava produzir efeitos;  ­ que a liminar deferida afastou a aplicação da MP 517/94, e todas as outras  que  lhe  substituíram,  inclusive  a  MP  1.353/96,  publicada  no  DOU  de  13103/96,  razão  pela  qual  improcede  a  exigência  contida  no  auto  ora  impugnado;  ­  que  sendo­lhe  deferida  a  liminar,  a  Impugnante  recolheu  o PIS  na  forma  prevista  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  ou  seja,  0,75%  sobre a receita bruta operacional, até dezembro de 1995, quando a, referida  Emenda  perdeu  sua  eficácia  e  a  contribuição  voltou  a  ser  devida  na  forma  como prevista na Lei Complementar n° 07/70;  ­  que  importante  ressaltar  que  a  Medida  Provisória  n°  517/94  está  sendo  reeditada até a presente data, e continuará sendo até que seja convertida em  lei,  como  uma  forma  a  assegurar  a  sua  efetividade,  razão  pela  qual  seus  efeitos  alcançam  tão  somente  a  contribuição  do  PIS  devido  no  período  de  vigência  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  padecendo  de  fundamentação  jurídica  a  cobrança  do  referido  tributo  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1996, com base na referida  Medida Provisória;  ­  que  a  liminar  concedida  à  Impugnante  afastou  a  aplicação  da  Medida  Provisória que modificou o conceito de receita bruta operacional. Assim quer  em relação aos fatos geradores ocorrido até dezembro de 1995, na vigência  da EC 1/94, ou ocorridos a partir de 1996, na vigência da EC 10/96, não está  a Impugnante obrigada a acatar as modificações na base de cálculo do PIS  contidas na referida Medida Provisória, posto que amparada por liminar;  ­  que  possuindo  a  Impugnante  liminar  concedida  em Ação  de Mandado  de  Segurança, na qual se discute a Inconstitucionalidade da Medida Provisória  n° 517/94 e suas reedições, é de se estender os efeitos da medida obtida aos  fatos geradores posteriores a janeiro de 1996;  ­ que, portanto, absolutamente demonstrado pela  Impugnante que a Medida  Provisória  n°  1.353/96  não  pode  ser  aplicada  sendo  certo  que  os  valores  recolhidos a título de PIS, a partir do fato gerador de janeiro de 1996 estão  corretos,  eis  que  calculados  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  definida  na  Emenda Constitucional n° 10/96.  Após resumir os  fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  em  22/11/2007,  os membros  da Oitava  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  I  concluíram  pelo  indeferimento da solicitação, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls.  231/238):  Fl. 372DF CARF MF     4 ­  que,  para  usufruir  do  beneficio  fiscal  previsto  na  Lei  n°  9.779/99,  o  pagamento deve ser integral, ressalvada a hipótese prevista em seu § 6°. Não  se sustenta, portanto, o argumento apresentado pelo interessado;  ­ que cabe observar que a IN SRF n° 204/2002, mencionada pela reclamante,  não há de ser aqui considerada, pois referido ato normativo aplica­se apenas  às entidades referidas no art. 5° da MP n° 2.222/2002 (entidades abertas ou  fechadas  de  previdência  complementar,  sociedades  seguradoras  e  administradores  do  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  FAPI  que optaram pelo regime especial de tributação);  ­  que  trata­se,  portanto,  de  verificar  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte é integral ou não, ou seja, se contempla a totalidade dos débitos  discutidos na ação judicial;   ­  que,  embora  a  matéria  não  seja  objeto  dos  MS  94.00204329  e  94.03.0852658, cujas desistências foram requeridas pelas petições de fls. 82 e  93,  constatamos  que  a  questão  é  objeto  de  discussão  em  outras  ações  judiciais  intentadas pelo  contribuinte. Conforme os documentos  juntados às  fls. 211/222, pertinentes ao Agravo de Instrumento n° 2003.03.00.0546780, a  Sexta Turma do TRF 3º Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao  agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo regimental, consoante  voto  da  Desembargadora  Federal  Consuelo  Yoshida  (fls.  641),  para  determinar o recolhimento do PIS, nos termos da Lei ° 7/70, nos períodos de  1° de janeiro de 1996 a 06 de junho de 1996 e de 1° de julho de 1997 a 23 de  fevereiro de 1998;  ­  que  de  fato,  em  consulta  junto  ao  site  do  TRF  3ª  Região  (http://www.trf3.gov.bk),  localizamos  a  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.0130761 (fls. 224/230) em que foi prolata a sentença procedente  "para garantir ao autor o direito de recolher as contribuições para Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  relativas  ao  período  de  janeiro  de  1996  a  dezembro de 1999, com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n°  07,  de  setembro  de  1.970"  (fls.  230).  A União  foi  condenada  a  restituir  os  valores recolhidos a maior a título de PIS, nos moldes da Lei n° 9.701/98 e na  MP n° 1.807/99;  ­  que  sendo  assim,  a  determinação  do  débito  relativo  ao  período  autuado,  seja ele apurado nos termos da EC n° 10/96, seja ele calculado com base na  LC  n°  7/70,  é  matéria  sub  judice,  como  acima  demonstrado,  e,  conseqüentemente,  não  há  de  ser  apreciada  na  instância  administrativa  em  razão da concomitância de ação judicial;  ­  que  configura  entendimento  pacífico  no  âmbito  das  Delegacias  de  Julgamento  (DRJ)  que  a  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Tal  entendimento, aliás, está expresso no ADN COSIT n° 3/96, que dispõe sobre o  tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase  administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial;  ­  que  destarte,  e  considerando  o  que  determina  o  ADN  COSIT  n°  3/96,  entendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  deve  ser  conhecida  na  parte em que discute a apuração do débito do período autuado (janeiro/1996  a  julho/1996),  se  pela  EC  n°  10/96  ou  pela  LC  n°  7/70,  haja  vista  a  constatação de concomitância de ação judicial;  ­ que como corolário da discussão judicial, é de se ressaltar que a parcela do  crédito  tributário  lançado  que  se  encontra  sub  judice  deve  se  considerada  como  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja  procedência  ou  não há de aguardar o trânsito em julgado da sentença no respectivo processo  judicial;  ­  que  a  discussão  de  mérito  quanto  à  integralidade  ou  não  do  pagamento  efetuado  em  26.02.1999  pelo  contribuinte,  requisito  essencial  para  o  reconhecimento do beneficio fiscal consoante abordado na parte inicial deste  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­005.555  S3­C4T2  Fl. 372          5 voto,  também  está  a  depender  da  decisão  judicial  definitiva,  porquanto  o  montante  do  débito  devido  apenas  será  conhecido  após  terminada  referida  discussão judicial.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1996  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  às  matérias  discutidas  em  ações  judiciais.  LEI N° 9.779/99. ANISTIA. Para usufruir do beneficio fiscal é necessário que  haja o pagamento integral do débito correspondente.  Solicitação Indeferida.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  28/12/2007,  conforme  Termo  constante  à  fl.  243,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (24/01/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  244/265,  instruído  pelos  documentos de fls. 266/272, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra,  baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  Na Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 2009, resolveram os membros da 1ª  TO – 3ª Câmara – 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, não  conhecer  do  recurso,  declinando­se  da  competência  para  a  Primeira  Seção  do  CARF,  em  conformidade  com  o  RICARF,  anexo  II,  art.  2º,  inciso  VII."  (e­fls.  336/339)    Após a prolação da referida Resolução, foram anexados aos presentes autos,  em agosto de 2013, a inicial e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região referente à  mencionada  ação  ordinária  n.º  2003.61.00.013076­1/SP  (e­fls.  344/368).  O  referido  acórdão  deu provimento à Apelação da União Federal nos seguintes termos (e­fl. 365):    Em consulta ao andamento processual do referido processo1, observa­se que  ele  se  encontra  sobrestado  desde  19/03/2015  para  aguardar  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal FederaL ­ STF do Recurso Extraordinário ­ RE 578.846/SP2.                                                              1  Consulta  ao  extrato  de  andamentos  do  processo  realizada  no  endereço  eletrônico  do  TRF3,  disponível  em  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=00130760320034036100.  Acesso em 10/08/2018.  2 Cumpre mencionar que referido processo foi julgado em 06/06/2018, em acórdão ainda pendente de publicação,  assim sintetizado no endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria e nos termos do  Fl. 374DF CARF MF     6 É o relatório.                                                                                                                                                                                             voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  665  da  repercussão  geral,  negou  provimento  aos  recursos,  vencido  parcialmente  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  dava  provimento  ao  recurso  de  Santos  Corretora  de  Câmbio  e  Valores S/A. Ao final, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: "São constitucionais a alíquota e a base de  cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de  Emergência,  nas  redações  da  ECR  1/94  e  das  EC  10/96  e  17/97,  observados  os  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade  tributária". Vencido  o Ministro Marco Aurélio  na  fixação  da  tese. Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello,  Luiz  Fux  e  Roberto  Barroso,  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário,  6.6.2018."  (Disponível  em  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2597075. Acesso em 10/08/2018)  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Pela  simples  leitura  das  razões  do  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  259/269,  observa­se que o seu mérito é integralmente discutido na ação judicial n.º 2003.61.00.013076­ 1/SP, cuja inicial indica expressamente o presente processo dentre aqueles envolvidos naquela  demanda. Vejamos, primeiramente, os tópicos aventados no mérito do Recurso:  III.1 — Da Inexigibilidade do PIS nos termos da Emenda Constitucional no 10/96  e das Medidas Provisórias que a regulamentaram  III.1.a. — As Medidas Provisórias  regulamentadoras da Emenda Constitucional  no 10/96 — Modificação da base de cálculo da Contribuição ao PIS  III.1.b. — Vedação expressa na utilização de Medida Provisória  III.1.c. ­ Dos Princípios Constitucionais da Irretroatividade e Anterioridade  III.2  ­  Da  Competênca  deste  E.  Conselho  para  não  aplicar  Lei  que  afrontam  Constituição Federal  Vejamos,  agora,  a  exata  reprodução  do  pedido  veiculado  naquela  ação  judicial, conforme inicial acostada às e­fls. 357/358 destes autos:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Acórdão n.º 3402­005.555  S3­C4T2  Fl. 373          7     Nesse sentido, não cabe ser conhecida a discussão de mérito veiculada pela  Recorrente,  vez  que  coincidente  com  aquela  já  travada  em  sede  judicial,  caracterizando  a  concomitância  e  a  correspondente  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  conformidade  com a Súmula CARF n.º 1:    Fl. 376DF CARF MF     8 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial."    A  única  discussão  que  caberia  ser  analisada  no  presente  processo,  como  admitido  pela  própria Recorrente  em  seu Recurso  (e­fl.  257),  seria  a  discussão  em  torno  da  suposta  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  débitos  (item  III.3  do  Recurso  Voluntário),  discussão essa já sedimentada na Súmula CARF n.º 4, que expressa:    "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais."    Assim,  cabe  conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 377DF CARF MF

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7426784 #
Numero do processo: 19515.720007/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negaram provimento, e Eva Maria Los, que não concordou com os termos da diligência. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição a conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Relatório
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negaram provimento, e Eva  Maria Los, que não concordou com os termos da diligência. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto a conselheira Eva Maria Los.     (assinado digitalmente)   Eva Maria Los ­ Presidente     (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva  Maria  Los  (Presidente em Exercício).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 00 7/ 20 16 -4 5 Fl. 9185DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1. O  presente  processo  trata  de Autos  de  Infração  emitidos  para  exigência  de  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DO ANO DE 2011.  2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam dos Autos de Infração  anexados ao processo, de onde se extrai:  INFRAÇÕES  APURADAS  3.  IRPJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Foi  efetuado  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista que o contribuinte notificado a apresentar os documentos da sua escrituração, conforme  Termo de Início de Fiscalização e termo de intimação em anexo, deixou de apresentá­los; não  manteve  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais;  revelou  indícios  de  fraude  e  deficiências que tornou a contabilidade imprestável para a determinação do lucro real.  3.1  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituições financeiras, em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de  mora regulamentares.  4.  CSLL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  4.1  OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA  SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de  mora regulamentares.  5.  PIS  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  5.1  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.  O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de  mora regulamentares.  6.  COFINS  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  6.1  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INFRAÇÃO:  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou  de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.  Fl. 9186DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 4          3 O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de  mora regulamentares.  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Descrição dos fatos – Detalhamento 7.  O  procedimento  administrativo  fiscal  foi  iniciado  em  virtude  de  MPF,  para  verificações  regulamentares. Intimado o contribuinte, apresentados diversos documentos, constatou­se:  7.1.  O  contribuinte  utilizava  o  nome  empresarial  NBA  ­  GESTAO  DE  NEGOCIOS E COMERCIO LTDA. Aos 09/08/2010 alterou o nome para PLATINA GESTAO  DE NEGOCIOS LTDA. No AC de 2010 a forma de tributação adotada pelo contribuinte foi a  do Lucro Real. Para o período de 2011 a 2013, o contribuinte optou pela forma de tributação  pelo Lucro Presumido. O período em análise neste relatório  reporta­se unicamente ao AC de  2011.  7.2.  Foi  requisitada  a  movimentação  financeira  da  empresa,  considerando  a  incompatibilidade  desta  com  os  valores  declarados  em  DIPJ.  Apresentados  os  extratos  bancários pela  fiscalizada,  constatou­se uma movimentação  financeira declarada  em DIMOF  da  ordem  de  R$  45.000.000,00,  enquanto  a  receita  declarada  em  DIPJ  importou  em  R$309.500,00.  7.2.1.  Intimado  a  esclarecer  tal  discrepância,  a  fiscalizada  declara  que  recebe  valores  de  terceiros  e  os  segrega  em  sua  contabilidade.  O  contribuinte  não  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar  o  alegado,  nem  tampouco  sua  contabilidade  reflete  as  operações mencionadas.  7.2.2.  Foi  elaborada  planilha  contendo  os  recebimentos  bancários  e  alguns  pagamentos,  apresentada  ao  contribuinte  para  identificação  da  origem  dos  recursos,  com  comprovação  documental.  Em  síntese,  a  fiscalizada  informa  tratar­se,  em  alguns  casos  de  recebimentos  “procoop”  e  outros,  argumenta  tratar­se  provavelmente  de  estornos  (não  localizados pela auditoria).  7.2.2.1.  Como  comprovação  documental,  a  fiscalizada  apresentou  contrato  celebrado  entre  ALSARAIVA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E  PARTICIPCAÇÕES E NBA GESTÃO DE NEGÓCIOS E COMÉRCIO (antiga denominação  da PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA). Reza tal contrato que a auditada deverá reter  em  seu  favor  o  valor  correspondente  a  10%  da  quantia  mensal  arrecadada  a  título  de  “procoop”; o contribuinte não  efetuou  tais  lançamentos contábeis nem  levou ao  resultado do  exercício  e  consequentemente  à  tributação  tais  valores.  Intimada  a  esclarecer  acerca  da  composição  do  resultado  em  comento,  a  empresa  se  contradiz,  apresentando  outra  forma de  cálculo  de  suas  receitas.  Dos  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada,  concluiu­se  que  a  autuada  não  se  utilizou  de  nenhuma  das  diversas  formas  de  apuração  de  receita  por  ela  apontadas.  7.2.2.2. Acrescenta que a fiscalizada não demonstrou de qual maneira apuraria,  controlaria  ou  conferiria  sua  própria  receita.  Ressalta  que  nunca  foram  apresentados  à  fiscalização  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  e  natureza  dos  recebimentos.  7.3  Instada  a  esclarecer  acerca  das  notas  fiscais  de  faturamento  à  empresa  ALSARAIVA,  admitiu  que,  à  época,  faturava  apenas  proporcionalmente  a  seus  custos  e  despesas contábeis. Nesse momento entendeu­se como a empresa declarou na DIPJ sua receita  Fl. 9187DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 5          4 para  fazer  frente  às  suas  despesas  e  custos,  espelhou  um  valor  na  receita  e  apresentou  sua  declaração.  7.4. Da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  da Demonstração  de Resultado  do  Exercício e da declaração de IRPJ da autuada, note­se todas compatíveis entre si, observou­se  que  os  valores  levados  a  efeito  como  receita  não  se  referem  nem  a  10%  dos  valores  supostamente recebidos a título de “procoop”, como consignado no contrato apresentado, nem  à  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  gastos,  conforme  declarado,  nem  ao  custo  de  administração  pela  gestão  da  propaganda  previsto  no  contrato  entre  a  franqueadora  e  a  franqueada, 5%.  7.5. Além de todo o exposto, conforme artigo 246,  inciso VI, do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999 c/c artigo 14 da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  estão  obrigadas  a  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas  que,  entre  outras,  explorem  as  atividades  de  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber.  Apesar  de  alterar  seu  objetivo  social  em  dezembro/2010,  a  empresa  manteve  a  atividade  em  sua  denominação  social:  PLATINA  GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.  7.5.1. Se a empresa  realmente era a gestora do fundo de propaganda do grupo  Habib’s  não  poderia  ter  optado  pelo  regime  de  lucro  presumido  e  deveria  ter  continuado  a  entregar sua escrituração contábil por meio do sistema público de escrituração digital ­ SPED.  No entanto, não foi possível confirmar a real atividade da empresa, uma vez que a mesma não  apresentou os documentos que pudessem confirmá­la.  8.  Em  complementação  ao  já  apurado,  o  fisco  traz  ao  processo  informações  obtidas  em  diligência  anterior,  efetuada  junto  à  ALSARAIVA  COMÉRCIO  E  EMPREENDIMENTOS. Em Síntese:  8.1 A sistemática para a cobrança das taxas de royalties e propaganda foi muito  bem arquitetada e busca, propositadamente, dificultar o entendimento de algum eventual fiscal  da  receita  que  examine  a  operação,  deixando  até  contadores  mais  experientes  um  pouco  confusos.   8.2.  Os  softwares  HABIB`s  utilizados  nas  lojas  só  podem  ser  acessados  por  intermédio da internet, com a utilização de um arquivo executável instalado em um pen­drive,  que fica em poder da secretária financeira de cada loja. O software de gestão da rede, instalado  nos  restaurantes  subfranqueados  e  na  cozinha  central  recebe  diariamente  todas  as  receitas  e  despesas  e,  portanto,  registra  os  valores  exatos  da  performance  financeira  de  cada  estabelecimento,  e  CONVERTE  automaticamente  estes  valores  de modo  que,  nos  relatórios  emitidos  apareça  somente  50% dos  valores  efetivamente  realizados  pelas  subfranqueadas. A  forma  operacional  da  empresa  é  utilizada  em  toda  a  rede  no  Brasil  permite  que  todas  as  informações  que  trafegam  em  meio  eletrônico  entre  franqueados  e  franqueador  jamais  demonstrem os valores em sua íntegra, dificultando sobremaneira uma eventual autuação.  9. Tendo em vista o apurado, foi efetuado o lançamento de ofício para exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentes  aos  valores  creditados  em  contas  correntes  do  contribuinte cujas origens não  foram comprovadas, acrescidos de multa de ofício qualificada  de 150% e juros de mora regulamentares e efetuada representação fiscal para fins penais.  Fl. 9188DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 6          5 10.  Foi  efetuada  sujeição  passiva  solidária  para  os  contribuintes  JOÃO  AUGUSTO  RIBEIRO  PENNA  –  sócio  administrador  da  autuada,  BELCHIOR  SARAIVA  NETO  ­  administrador  não  sócio  e  BELSARAIVA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Ciência 11. A ciência dos Autos de Infração aos interessados:   i­)  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS  LTDA,  via  postal,  aos  29/01/2016,  conforme AR à fl. 4175.   ii­)BELSARAIVA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  via  postal,  em  01/02/2016,  conforme  AR  à  fl.  4185  iii­)  JOÃO  AUGUSTO RIBEIRO PENNA, via postal, aos 01/02/2016, conforme AR à fl. 4195.  iv­) BELCHIOR SARAIVA NETO, via postal, aos 01/02/2016, conforme AR à  fl. 4206.  12.  Cientificados  dos  lançamentos,  os  sujeitos  apresentaram  as  seguintes  impugnações:  PLATINA  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA  –  Impugnação  13.  A  tempestividade da impugnação.  14. A impugnante é a agência de publicidade que gere o fundo de propaganda e  marketing  cooperado  da  rede  HABIB’s.  Assim,  a  movimentação  bancária  da  impugnante  é  caracterizada  pela  intermediação  de  valores  de  terceiros,  que  possuem  tratamento  tributário  específico, vinculado aos repasses realizados às diversas campanhas publicitárias.  15. A descrição dos atos  fiscalizatórios,  as motivações para  as exigências e as  convicções arbitrariamente formalizadas pelo fisco não se sustentam e não guardam qualquer  correlação lógica.  15.1  A  exigência  se  baseia  na  presunção  de  omissão  de  receita  a  partir  de  depósitos bancários não comprovados, se demonstrou todas as lojas/franquias depositantes, de  modo  que,  a  exigência  tem  origem  na  desqualificação  das  atividades  desenvolvidas  pela  autuada. Em verdade, houve uma discordância quanto ao critério de apuração do faturamento  da  impugnante,  e  não  uma  impossibilidade  de  sua  apuração,  o  que,  de  antemão,  torna  o  arbitramento insustentável.  15.2 Houve a distorcida dedução dos respectivos valores de IRPJ. CSLL, PIS e  COFINS declarados em DCTF, bem como não houve a dedução do PIS e da COFINS da base  de cálculo do IRPJ e CSLL.  15.3  A  discordância  quanto  à  contabilização  da  movimentação  bancária  fundamentou o arbitramento, que foi apurado a partir dos depósitos bancários; estes mesmos  fatos foram utilizados na qualificação da multa de ofício.  16.  Apesar  da  inexistência  de  correlacionamento  específico,  influenciaram  decisivamente as conclusões do fisco:  Fl. 9189DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 7          6 Diligência  fiscal  realizada  em  outro  contribuinte  16.1  O  fisco  menciona  a  transferência  de  contratos  entre  a  franqueadora  e  as  franquias,  obtidas  no  curso  de  uma  diligência, na qual a impugnante não participou e não teve oportunidade de apresentar qualquer  manifestação  ou  defesa.  Trata­se  de  vício  grave  e  insanável,  capaz,  por  si  só,  de  nulificar  a  exigência.  16.1.1 Os contratos de franquia obtidos foram grosseiramente mal vinculados ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  impugnante  e  a  franqueadora.  O  fato  da  autuada  não  figurar  no  site  institucional  do HABIB`s  não  significa  que  não  desenvolvam  as  suas respectivas atividades de publicidade das franquias.  Denúncia  formulada  em  ação  indenizatória  em  Porto  Alegre  16.2  Da  mesma  forma, não foi apresentado à impugnante qualquer documento relacionado à ação indenizatória  ajuizada  em  Porto  Alegre,  nem mesmo  os  trâmites  administrativos  que  levaram  a  efeito  tal  compartilhamento.  O  “esquema  de  sonegação”  denunciado  pela  demandante  foi  ocasionado  por  insatisfações  comerciais  que  intentaram  série  de  medidas  judiciais  com  vistas  obter  vantagens indevidas.  16.2.1 A ação impetrada não chegou a decisão de mérito, sendo arquivada sem o  prosseguimento  com  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Em  contrapartida,  importa  consignar  como fato notório o prestígio da marca HABIB’s construído durante 27 anos de existência.  Auto de  Infração  lavrado em 2010 17. Na  fiscalização anterior, mesmo  sem a  regularidade  documental  que  ora  se  ponta,  a  fiscalização  entendeu  não  ser  o  caso  de  desconsideração  da  contabilidade  da  impugnante,  muito  menos  do  desprezo  dos  repasses  realizados às diversas mídias.  18.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  relaciona  documentos  que  supostamente  estariam sendo apresentados com o auto de infração, contudo estes não foram disponibilizados.  18.1  A  própria  estruturação  e  fundamentação  do  TVF  é  por  demais  confusa,  obscura e incongruente, dificultando sua compreensão.  18.2 Nenhum dos documentos apresentados pela impugnante foram suficientes  para comprovar a origem dos depósitos bancários. Fato é que a fiscalização fez uma completa  confusão  dos  instrumentos  contratuais  e  ignorou  a  essência  da  composição  da  receita  da  impugnante, desprezando qualquer comprovação das saídas bancárias.  18.3. Em síntese, a falta de instrução probatória da exigência, somada à confusa  e  surpreendente  exposição  e  motivação  do  lançamento  impede  a  devida  compreensão  da  imposição  fiscal  e  com  isso,  o  exercício do  contraditório  e do  amplo  exercício do direito de  defesa, tornando nulo de pleno direito os Autos de Infração ora impugnados.  Dos critérios jurídicos vinculados ao lançamento correspondente ao ac 2010 19.  A presente exigência introduziu autêntica modificação nos critérios interpretativos adotados no  lançamento referente ao AC de 2010. A autoridade ignorou as saídas bancárias da impugnante,  destinadas  ao  pagamento  das  diversas  mídias  e  campanhas  publicitárias,  com  nítida  intermediação  de  verbas  de  terceiros.  Conclui  argumentando  que  é  inaceitável  a  pretendida  alteração dos critérios interpretativos. Ilustra com jurisprudência do CARF.  Fl. 9190DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 8          7 Do Mérito  Do  indevido  arbitramento  e  inconsistente  cumulação  com  fórmula  presuntiva  de  omissão  de  receitas  20  .  Registra  a  absoluta  insustentabilidade  tanto  do  arbitramento  como  na  cumulação  da  fórmula  presuntiva  de  omissão  a  partir  dos  depósitos  bancários.  20.1  Não  foram  esclarecidos  os  artifícios  contábeis  que  impediriam  o  conhecimento  da  movimentação  bancária  e  a  apuração  do  faturamento  da  impugnante.  O  instituto do arbitramento foi claramente banalizado, transformando­se numa inadmissível regra  de tributação complementar. Ilustra com jurisprudência do CARF.  Da  indevida  presunção  de  omissão  21.  Concordando  ou  não  com  a  contabilização da empresa, não se pode negar é que sua contabilidade não é imprestável e não  há que se falar em falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  21.1 O trabalho realizado pela auditoria independente especialmente contratada  para este fim foi extremamente minucioso,  tendo vinculado cada depósito bancário com cada  depositante e o lançamento contábil correspondente. Menciona anexação do relatório, inclusive  mais detalhado.  Tributação  específica  das  agências  de  publicidade  22.  Existe  regime  de  tributação  próprio  para  as  agências  de  publicidade,  a  Lei  no  7.450,  de  1985.  Ilustra  com  Soluções de Consulta da RFB.  22.1  As  receitas  da  impugnante  estão  intrinsecamente  relacionadas  com  os  repasses de propaganda, pois excluem­se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora, motivo pelo qual, mantida a exigência, deve ser requantificada, de modo a excluir os  repasses realizados.  Indevida distorção causada pela dedução dos tributos declarados em DCTF 23.  A  fiscalização  sequer  considerou  e  excluiu,  na  apuração  do  lucro  arbitrado  as  receitas  já  declaradas e tributadas em DIPJ e DCTF, distorcidamente deduzindo os tributos declarados em  DCTF. A receita bruta conhecida já sofreu tributação e não pode ser objeto de arbitramento.  Insustentabilidade da multa qualificada 24. As  condutas previstas nos  arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964  precisam  ser  demonstradas  e  comprovadas.  Os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  que  embasaram  o  arbitramento  e  a  presunção  legal  de  omissão  igualmente justificaram a qualificação da multa, havendo indevida cumulação de fatos. Ilustra  com jurisprudência do CARF.  Necessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  25.  Se,  ainda  permanecerem  dúvidas  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  mostra­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  busque  e  analise  os  fluxos  financeiros  das  lojas  franqueadas  e  se  ateste  a  conciliação  contábil  da  impugnante.  Indica  perito  assistente  e  os  quesitos a esclarecer.  Conclusão  26.  O  impugnante  requer  o  conhecimento  e  processamento  da  impugnação, para que seja  julgada procedente, extinguindo o crédito tributário em discussão,  ou, subsidiariamente, seja refeita a base de cálculo considerada e a redução da multa para 75%.  Fl. 9191DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 9          8 26.1 Protesta  ainda pela  juntada de  eventual documentação complementar,  e  a  realização de diligência.  27. Requer a remessa da correspondência referente ao processo para o endereço  do advogado constituído.  BELSARAIVA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E  PARTICIPAÇÕES EIRELI – Impugnação 28. A tempestividade da impugnação.  29. A  autuada  –  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA  é  a  agência  de  publicidade que gere o fundo de propaganda e marketing cooperado da rede HABIB`s. Tanto  seu objetivo social, seu CNAE e seu fluxo financeiro deixam isso claro e fora de dúvidas.   29.1 Em resumo, a PLATINA recebe valores de  terceiros e os segrega em sua  contabilidade,  individualizando  em  seu  passivo  os  montantes  repassados  aos  projetos  publicitários, fato este ignorado e desconsiderado pela fiscalização.  29.2  Divergências  ou  discordâncias  interpretativas  em  torno  da  forma  de  contabilização ou apuração das receitas da PLATINA não implicam em falta de comprovação  das origens dos depósitos bancários, muito menos das atividades por ela desenvolvidas.  Fundamentos da responsabilização 30. A impugnante foi  responsabilizada com  o  suposto  fundamento  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN;  contudo,  a  impugnante  não  pode  concordar com tal enquadramento, na medida em que, embora compondo o quadro societário  da  autuada,  não  há  que  se  confundir  o  conceito  legal  de  interesse  comum,  não  havendo  confusão entre as distintas personalidades jurídicas.  30.1  A  responsabilização  se  deu  com  base  apenas  numa  teoria  de  sonegação  fiscal, desprovida de qualquer prova.  Do  direito  –  Decadência  31.  Aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  acolhido  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  direito  de  responsabilizar  a  Impugnante  pelo  crédito  tributário  de  IRP,I  e  CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurado  sobre  os  depósitos bancários ocorridos entre os dias 1° e 31 de janeiro de 2011, visto que a notificação  do lançamento ocorreu apenas em 01/02/2016, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos desde os respectivos fatos geradores. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial.  No mérito 32. Mesmo que fosse possível fundamentar a responsabilização com  base em mero interesse econômico, deve­se ressaltar que ainda assim não se poderia alcançar a  Impugnante, pois como visto, a empresa autuada PLATINA não detinha  finalidade  lucrativa,  senão  de  forma  indireta,  na  gestão  das  verbas  de  propaganda  cooperada.  Ilustra  com  jurisprudência judicial.  32.1 São  responsáveis  solidárias pelo pagamento do  crédito  tributário duas ou  mais pessoas físicas ou  jurídicas parceiras dentro de uma mesma empreitada econômica, que  praticam em conjunto um mesmo fato gerador, cuja riqueza gerada e tributada beneficia ambas  as partes responsabilizadas solidariamente pelo pagamento do débito tributário.  32.1.1 Ocorre que, a relação entre a Impugnante e a autuada PLATINA — duas  pessoas jurídicas de direito privado autônomas — sempre foi apenas societária, sem apuração e  Fl. 9192DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 10          9 distribuição  de  lucros,  ou  confusão  patrimonial,  já  que  a  autuada  foi  constituída  com  o  fim  específico de administração do fundo de propaganda da rede HABIB's.  32.2  Como  o  suposto  e  não  comprovado  beneficiamento  econômico  da  Impugnante  sobre  o  fluxo  financeiro  da  autuada  foi  o  único  fundamento  utilizado  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  é  obrigatório  concluir­se  pela  ilegalidade  de  tal  imputação.  33. O fato de a Impugnante ser sócia da autuada principal não comprova, sequer  indiciariamente,  a  relação  da  Impugnante  com  os  supostos  fatos  geradores  dos  tributos  autuados.  33.1 Não existindo nos autos documentos que comprovem a necessária relação  entre a Impugnante e a situação que deu ensejo ao fato gerador, verifica­se que a imputação de  responsabilidade  trazida  no  presente  lançamento  é  carecedora  de  motivação,  requisito  este  imprescindível  para  a  validade  dos  atos  da  administração  pública,  sendo  que  o  ato  administrativo destituído de motivação é nulo, bem como nulo o lançamento dele decorrente.  Ilustra com jurisprudência administrativa.  34. Por fim, requer o provimento da impugnação, para a exclusão da impugnante  do  pólo  passivo  da  suposta  obrigação  tributária,  visto  que  não  comprovado  seu  interesse  comum da prática dos fatos geradores.  JOÃO AUGUSTO RIBEIRO PENNA –  Impugnação 35. A  tempestividade da  impugnação.  36. A  autuada  –  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA  é  a  agência  de  publicidade que gere o fundo de propaganda e marketing cooperado da rede HABIB`s. Tanto  seu objetivo social, seu CNAE e seu fluxo financeiro deixam isso claro e fora de dúvidas.  36.1 Em resumo, a PLATINA recebe valores de  terceiros e os segrega em sua  contabilidade,  individualizando  em  seu  passivo  os  montantes  repassados  aos  projetos  publicitários, fato este ignorado e desconsiderado pela fiscalização.  36.2  Divergências  ou  discordâncias  interpretativas  em  torno  da  forma  de  contabilização ou apuração das receitas da PLATINA não implicam em falta de comprovação  das origens dos depósitos bancários, muito menos das atividades por ela desenvolvidas.  Fundamentos  da  responsabilização  37. O  impugnante,  no  passado,  foi  sócio  e  administrador  da  empresa  PLATINA  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA  até  06/09/2013,  quando  alienou  a  totalidade  de  suas  ações  em  29/01/2015,  desligou­se  completamente  da  empresa, deixando também o cargo de administrador.  37.1 O Impugnante, não obstante constasse como sócio administrador da Platina  durante o ano base 2011, era mero preposto que recebia apenas um pró­labore para exercer e  atender os  interesses e determinações publicitárias em benefício da  rede HABIB's, no que se  refere à cobrança e administração do seu fundo de propaganda e à promoção de suas ações de  marketing.  Fl. 9193DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 11          10 38.  Sem  intimar  o  Impugnante  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  que  esclarecesse  a  suposta  conduta  dolosa  que  lhe  foi  atribuída,  houve  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  a  empresa  Platina,  embasado  em  arbitramento  de  lucro  e  em  presunção  de  omissão  de  receita  por  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  com  responsabilização solidária do Impugnante pelo art. 135, III, do CTN.  38.1  Para  justificar  sua  responsabilização  tributária  pelo  art.  135,  inc.  III,  do  CTN, a  fiscalização asseverou que o  Impugnante determinou, com dolo de sonegação, a não  contabilização  dos  depósitos  ocorridos  nas  contas  bancárias  da  empresa  Platina,  sem  que  nenhuma prova dessa conduta dolosa fosse produzida nesse sentido.  38.2.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  da  Súmula  vinculante  n°  292,  deixa  claro  seu  entendimento  de  que  todos  os  ditos  responsáveis  pela  movimentação  financeira  auditada  devem  ser  intimados  para  a  comprovação  de  sua  origem,  sob pena de nulidade do  auto de  infração  fundamentado na presunção de omissão de  receita  qualificada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Do  direito  –  Decadência  39.  Aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  acolhido  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  direito  de  responsabilizar  a  Impugnante  pelo  crédito  tributário  de  IRP,I  e  CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurado  sobre  os  depósitos bancários ocorridos entre os dias 1° e 31 de janeiro de 2011, visto que a notificação  do lançamento ocorreu apenas em 01/02/2016, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos desde os respectivos fatos geradores. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial.  No mérito 40. Observa que, em relação à acusação, o Impugnante não estava na  empresa  no  curso  desta  fiscalização,  não  sendo  responsável  por  seu  atendimento,  e  ainda,  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  atesta  a  contabilização  de  todos  os  depósitos  e  a  compatibilidade com os deveres instrumentais da PLATINA.  41. O que se verifica é que a PLATINA, no período em que administrada pelo  Impugnante,  entregou  todos  os  livros  contábeis  solicitados;  que  todas  as  suas  obrigações  acessórias  são  compatíveis;  e  que  a  sua  movimentação  financeira  foi,  desde  o  início­  da  fiscalização, conhecida pelo acesso direto aos extratos bancários, sendo toda ela identificada na  contabilidade,  mas  ainda  assim  a  fiscalização  responsabilizou  o  Impugnante  pelo  crédito  tributário  lançado,  alegando  infração  à  lei  civil  que  determina  o  zelo  do  administrador  pela  escrituração contábil.  41.1  Cabe  à  autoridade  administrativa,  no  procedimento  de  lançamento,  averiguar e comprovar o ato lesivo e doloso praticado pelo diretor/administrador com excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  capaz  de  lhe  atribuir  a  responsabilidade pelo  adimplemento  da  obrigação tributária. Ou seja: somente mediante demonstração clara e precisa pela fiscalização  de que o Impugnante incorreu em alguma das hipóteses mencionadas, e que teria condições de  praticar fatos que configurem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que poderia ser  imputada a responsabilidade aqui abordada.  41.2  Por  outro  lado,  quando  intimada,  a  empresa  autuada  submeteu  à  fiscalização todos os livros contábeis do ano base 2011 devidamente escriturados e revestidos  de  todas as  formalidades  legais, não havendo o que se  falar em falta de zelo do  Impugnante  para com a escrituração contábil/fiscal.  Fl. 9194DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 12          11 41.3 Conforme termo de sujeição passiva, a fiscalização chegou ao absurdo de  asseverar  que  o  Impugnante  era  responsável  pela  apresentação  de  documentos  que  comprovassem a origem dos créditos bancários auditados, sendo que desde Janeiro/2015 não é  mais  administrador  da  empresa  fiscalizada  e  que  sequer  foi  intimado  sobre  o  início  dos  trabalhos ficais, para se defender das acusações que lhe foram imputadas.  43. O auto de infração foi lavrado com base em simples presunção de depósitos  de origem não comprovada, e todos os depósitos estavam regularmente contabilizados, em que  pese a fiscalização não tenha concordado com seus registros em contrapartida do passivo, não  do resultado.  44. Por fim, requer o provimento da impugnação, para a exclusão da impugnante  do  pólo  passivo  da  suposta  obrigação  tributária,  visto  que  não  comprovado  qualquer  fato  praticado com excesso de poderes, infração à lei ou do contrato social.  BELCHIOR  SARAIVA  NETO  –  Impugnação  45.  A  tempestividade  da  impugnação.  46.  Na  "demonstração"  da  responsabilidade  solidária  do  Impugnante,  o  fisco  intitula  o  "diretor"  da  devedora  principal,  afirmando  que  na  "gestão  do  Sr. Belchior  Saraiva  Neto" a devedora principal não teria apresentado documentos que comprovassem a natureza e a  origem de seus créditos bancários e, em decorrência disto, o Impugnante excedeu os poderes a  ele  conferidos  nos  atos  constitutivos  da  sociedade  empresária  que  esteve  sob  sua  administração, com infração à lei, em evidente intuito de sonegação.  46.1  Contudo,  o  impugnante  não  é,  e  não  era  DIRETOR,  GERENTE  ou  REPRESENTANTE  da  empresa.  Se  houvesse  alguma  vantagem  econômica  decorrente  da  suposta  sonegação  praticada  pela  "PLATINA",  quem  poderia  dela  se  beneficiar  seriam  seus  sócios e administradores, e não o Impugnante.  47. A empresa de publicidade interna da rede, não visa auferir lucros e, menos  ainda, sua distribuição para sócios e administradores, sendo seu faturamento composto apenas  pela proporção dos custos e despesas necessárias à consecução do seu objeto social.  48.  Destaca  que,  diferentemente  do  que  ocorreu  nestes  autos,  quando  da  lavratura dos Autos de Infração objeto do Processo Administrativo n.º 19515.721.124/2015­45  (AC 2010), menos de 2 meses antes, o Impugnante não foi responsabilizado solidariamente, o  que, mais uma vez, comprova a total falta de nexo e coerência dos trabalhos da r. fiscalização.  Do  direito  –  Decadência  49.  Aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  acolhido  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  direito  de  responsabilizar  a  Impugnante  pelo  crédito  tributário  de  IRP,I  e  CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurado  sobre  os  depósitos bancários ocorridos entre os dias 1° e 31 de janeiro de 2011, visto que a notificação  do lançamento ocorreu apenas em 01/02/2016, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos desde os respectivos fatos geradores. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial.  No mérito  50.  Para  que  haja  a  solidariedade  do  art.  124,  I,  do CTN,  todas  as  pessoas envolvidas devem ser contribuintes na mesma relação tributária, em relação à parte da  obrigação, sendo que suas responsabilidades solidárias decorrem de suas efetivas participações  na  realização  do  fato  gerador,  concomitantemente. O mero  interesse  financeiro  de  um  sócio  Fl. 9195DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 13          12 não  o  torna  solidário  pelos  tributos  devidos  com  supedâneo  no  art.  124,  I,  posto  que  o  seu  interesse  na  realização  da  situação  que  constitua  fato  gerador  tributário  não  é  jurídico, mas  apenas financeiro. Ilustra com jurisprudência judicial.  51.  No  existindo  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  necessária  relação  entre  o  Impugnante  e  a  situação  que  deu  ensejo  ao  fato  gerador,  a  imputação  de  responsabilidade  trazida  no  presente  lançamento  é  carecedora  de  motivação,  requisito  imprescindível  para  a  validade  dos  atos  da  administração  pública,  sendo  que  o  ato  administrativo destituído de motivação é nulo, bem como nulo o lançamento dele decorrente.  52.  Por  outro  lado,  o  Impugnante  não  era  sócio,  administrador  ou  gestor  da  "PLATINA",  contribuinte  devedora  principal  destes  autos,  o  que  torna  simplesmente  impossível seu enquadramento como responsável tributário do art. 135, III, do CTN.  53. Por fim, requer o provimento da impugnação, para a exclusão da impugnante  do  pólo  passivo  da  suposta  obrigação  tributária,  protestando  pela  juntada  de  eventual  documentação complementar que se fizer necessária.  54. Considerando  os  documentos  apresentados,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ para apreciação do litígio.  Decisão da DRJ Em decisão de 29/03/2017, a DRJ/BHE julgou a  Impugnação  improcedente conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011  PROVA.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental  deverão ser apresentados com a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas nas hipóteses do § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem  dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após  regular  intimação, autoriza o  lançamento do  imposto correspondente,  por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  CONTRATO  DE  FRANQUIA.  FUNDO  DE  PUBLICIDADE.  TRANSFERÊNCIA DE VALORES. TRATAMENTO.  Fl. 9196DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 14          13 Valores  transferidos  por  empresas  franqueadas  à  centralizadora,  por  força  obrigatória  de  cláusula  prevista  em  contrato  de  franquia,  objetivando compor fundo de publicidade destinado a cobrir despesas  de  propaganda,  constituem  receita  da  centralizadora  em  virtude  de  estar configurada a prestação de serviço, e integram a base de cálculo  do IRPJ.  LUCRO ARBITRADO.  O imposto devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  e  ocorrerá,  dentre  outras,  quando  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para apuração  do lucro real.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE  DOLO OU SIMULAÇÃO.  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no artigo  150 para o estabelecido no artigo 173 (ambos do CTN), começando a  fluir  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia ser lançado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve  ser  aplicada  a  multa de ofício qualificada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Recursos Voluntários Foram apresentados Recursos Voluntários por:  i­) Belsaraiva Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli;  ii­) João Augusto Ribeiro Penna;  iii­) Belchior Saraiva Neto e iv­) Platina Gestão de Negócios Ltda.  Tais recursos ratificam os termos levantados em sede de Impugnação.   Fl. 9197DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 15          14 É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Admissibilidade   Todos  os  Recursos  Voluntários  apresentado  são  tempestiveis  e  preenchem  os  demais requisitos legais, portanto, merecem ser apreciados.   Preliminar   Da intimação no domicílio tributário da Recorrente   Em primeiro súbito, é medida tranquila a manutenção do acórdão no sentido de  que  as  intimações  deverão  continuar  a  ser  direcionadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente,  conforme  art.  23.  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  desse modo  deve  ser  desprovido  o  pedido  (“questão  de  ordem”)  de  direcionamento  das  intimações  aos  patronos da causa, à míngua de amparo legal.    Mérito   Conforme  já  bem  delineado  no  relatório  ao  norte,  a  discussão  travada  nesses  autos  refere­se  à movimentação  bancária  cuja  origem não  fora  comprovada  pela Recorrente,  segundo a fiscalização.   Para  melhor  entendimento  do  escopo  deste  lançamento  fiscal,  cabe  aqui  transcrever os exatos termos do Auto de Infração:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos  dos  arts.  904  e  926  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  em  face  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2011  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.  Não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  O contribuinte  revelou  indícios de  fraude  e deficiências que  tornou a  contabilidade imprestável para a determinação do lucro real.  Fl. 9198DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 16          15 Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  Razão do arbitramento no(s) período(s):  06/2011, 09/2011 e 12/2011  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em  anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme  relatório fiscal em anexo.  Veja­se que não obstante toda a batalha argumentativa travada nos autos acerca  da  real  operação  da  ora  Recorrente,  se  agência  de  propaganda  e  publicidade  com  regras  de  tributação  próprias,  conforme  defende  a  Recorrente  ou  empresa  de  "Gestão  Financeira"  segundo afirma a  fiscalização,  temos que a espinha dorsal do  lançamento fiscal que deve ser  avaliada é a comprovação da origem da movimentação bancária da Recorrente.  Digo isso, pois, ainda que sejam aceitos os argumentos da Recorrente de que sua  atividade se resume à criação e produção de campanha de publicidade conforme demonstra a  6°alteração contratual de seu Contrato Social cujo registro deu­se em 27/12/2010, restará ainda  uma  dúvida  sobre  qual  deveria  ter  sido  o  montante  reconhecido  como  receita  e  levado  à  tributação dentro do universo de movimentações bancárias identificadas pela fiscalização.   A  Recorrente  traz  uma  infinidade  de  documentos  (notas  fiscais,  cheques  e  comprovante  de  depósito)  e  planilhas  que  segundo  seu  entendimento,  demonstram  que  a  movimentação bancária refere­se ao montante total recebido de toda a cadeia de franqueadas a  título de Propaganda Cooperada, vez que a autuada atuava como entidade responsável por gerir  tais recursos e aplicá­las nas ações de propaganda e publicidade da rede Habib's.  Assim, argumenta a Recorrente durante todo o processo que sua receita efetiva e  que é objeto das notas fiscais que emite refere­se tão somente aos custos e despesas diretas que  possui,sendo  que  todo  o  restante  relaciona­se  aos  valores  que  serão  dispendidos  junto  à  agências, mídias  e  prestadores  de  serviços  para  desenvolvimento  das  ações  de  propaganda  e  publicidade.  Em  alguns  momento,  a  Recorrente  chega  a  alegar  que  não  possuía  finalidade  lucrativa.   Por outro lado, a Fiscalização defende que a verdadeira atividade da Recorrente  é de Gestão Financeira,  tanto que o a própria denominação social  "PLATINA GESTÃO DE  NEGÓCIOS LTDA" reflete exatamente isso. Assim, independentemente das despesas que teria  Fl. 9199DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 17          16 junto às agências mídias e prestadores de serviços, é certo que todo o caixa que recebeu deveria  ser reconhecido como receita, pois, é parte integrante de sua prestação de serviços.   Desta forma, para que se alcance a decisão de melhor exatidão técnica e maior  proximidade à verdade material, julgo imprescindível que fique claro aos presentes julgadores  a origem e o destino dos recursos  financeiros movimentados pela Recorrente em suas contas  bancárias.   Além  dos  documentos  acima mencionados,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  02  trabalhos de auditoria: o primeiro elaborado pela empresa MAZARS e o segundo pela empresa  Ernst  &  Young  (E&Y),  cujo  objetivo  foi  demonstrar  a  aplicação  dos  valores  recebidos  em  ações de propaganda e publicidade.   Transcrevo abaixo a conclusão do laudo preparado pela empresa E&Y:  4. Conclusão Visto as análise efetuadas, podemos concluir que:  Foram contabilizadas as entradas dos recursos, a título de "Procoop",  nas  contas  de  ativo  n.  11018­0  e  n.  11037­3  e  passivo  20073­9,  o  montante de R$ 29.109.276,91 e R$ 114.329,70 a maior em relação ao  montante apurado pelo escritório Mazars; e Foram contabilizadas as  saídas  dos  recursos,  a  título  de  gastos  com publicidade  e marketing,  nas  contas  de  ativo  n.  11018­0  e  n.  11037­3  e  passivo  n.  20073­9,  o  montante  total  de  R$  22.209.441,68,  R$  1.944.667,73,  a  menor  com  relação aos montante apurado pelo escritório Mazars.  Assim,  ainda  que  não  tenha  ficado  claro  a  origem  e  destinações  dos  recursos  movimentados  pela Recorrente,  entendo que  foram  trazidos  documentos  que  trazem  indícios  razoáveis  das  alegações  por  ela  trazidas. Vejam,  não  digo  aqui  que  os  argumentos  jurídicos  trazidos pela Recorrente devam ser aceitos, mas que para que seja alcançado o efetivo efeito  prático  de  eventual  aceitação  dos  argumentos  de  defesa,  faz­se  necessária  uma  análise mais  detida dos documentos que foram juntados.   Desta  sorte,  considerando  todo  o  acima  exposto,  julgo  necessária  diligência  fiscal  para que  se  apure  com base em  toda  a documentação  juntada aos  autos,  a origem dos  depósitos bancários efetuados, bem como, o destino dado a  tais  recursos pela Recorrente em  despesas  de  propaganda  e  publicidade,  com  apontamento  de  datas,  valores  e  natureza  das  despesas efetuadas de forma que seja possível aos presentes julgadores verificar se a autuada  apurou  despesas  próprias  de  uma  empresa  de  propaganda  e  publicidade  ou  de  gestora  de  recursos  financeiros.  Além  disso,  a  diligência  deve  apontar  se  existe  correlação  entre  os  montantes apurados conforme acima explanado e os valores objeto das notas fiscais emitidas e  que era reconhecidas como receita tributável.     Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  às  devidas  verificações  e  apresente  Relatório Conclusivo que:   Fl. 9200DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 18          17 i­)  aponte  a  origem  (depositante,  valor  e  data)  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da Recorrente  e  demonstre  a  correlação  com  os  valores  contabilizados  nos  livros da Recorrente;  ii­)  aponte  o  destino  dado  aos  recursos  financeiros  recebidos  ­  relação  de  repasses  feitos  aos  veículos  de  comunicação  e  demais  empresas  relacionadas  às  ações  de  propaganda e publicidade e faça o devido cotejo com a contabilização efetuada;  iii­)  demonstre  em  períodos  mensais  o  total  de  receitas  e  despesas  apuradas  conforme movimentação bancária  identificada e o respectivo cotejo com a contabilidade e os  valores objeto das notas fiscais emitidas e efetivamente declaradas como receita tributável.   Após,  intime­se  os  Recorrentes  para  que  se  manifestem  sobre  o  resultado  da  diligência e retornem os autos à esta Turma para julgamento.   É como voto!   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Declaração de voto, Conselheira Eva Maria Los  A  autuação  fiscal  se  deu  por  arbitramento  de  lucro,  porque  o  contribuinte,  optante pelo  lucro presumido,  intimado, deixou de apresentar os  livros  e documentos da  sua  escrituração  e  tampouco  o  Livro­Caixa;  a  infração  autuada  é  omissão  de  receitas,  por  presunção legal, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.    Consta da descrição dos fatos, entre outros:   7.2.  Foi  requisitada  a  movimentação  financeira  da  empresa,  considerando  a  incompatibilidade  desta  com  os  valores  declarados  em  DIPJ.  Apresentados  os  extratos  bancários pela  fiscalizada,  constatou­se uma movimentação  financeira declarada  em DIMOF  da  ordem  de  R$  45.000.000,00,  enquanto  a  receita  declarada  em  DIPJ  importou  em  R$309.500,00.  7.2.1.  Intimado  a  esclarecer  tal  discrepância,  a  fiscalizada  declara  que  recebe  valores  de  terceiros  e  os  segrega  em  sua  contabilidade.  O  contribuinte  não  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar  o  alegado,  nem  tampouco  sua  contabilidade  reflete  as  operações mencionadas.  7.2.2.  Foi  elaborada  planilha  contendo  os  recebimentos  bancários  e  alguns  pagamentos,  apresentada  ao  contribuinte  para  identificação  da  origem  dos  recursos,  com  comprovação  documental.  Em  síntese,  a  fiscalizada  informa  tratar­se,  em  alguns  casos  de  recebimentos  “procoop”  e  outros,  argumenta  tratar­se  provavelmente  de  estornos  (não  localizados pela auditoria).  Fl. 9201DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 19          18 7.2.2.1.  Como  comprovação  documental,  a  fiscalizada  apresentou  contrato  celebrado  entre  ALSARAIVA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E  PARTICIPAÇÕES E NBA GESTÃO DE NEGÓCIOS E COMÉRCIO (antiga denominação da  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA). Reza  tal  contrato que a  auditada deverá  reter  em  seu  favor  o  valor  correspondente  a  10%  da  quantia  mensal  arrecadada  a  título  de  “procoop”; o contribuinte não  efetuou  tais  lançamentos contábeis nem  levou ao  resultado do  exercício  e  consequentemente  à  tributação  tais  valores.  Intimada  a  esclarecer  acerca  da  composição  do  resultado  em  comento,  a  empresa  se  contradiz,  apresentando  outra  forma de  cálculo  de  suas  receitas.  Dos  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada,  concluiu­se  que  a  autuada  não  se  utilizou  de  nenhuma  das  diversas  formas  de  apuração  de  receita  por  ela  apontadas.  7.2.2.2. Acrescenta que a fiscalizada não demonstrou de qual maneira apuraria,  controlaria  ou  conferiria  sua  própria  receita.  Ressalta  que  nunca  foram  apresentados  à  fiscalização  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  e  natureza  dos  recebimentos.  7.3  Instada  a  esclarecer  acerca  das  notas  fiscais  de  faturamento  à  empresa  ALSARAIVA,  admitiu  que,  à  época,  faturava  apenas  proporcionalmente  a  seus  custos  e  despesas contábeis. Nesse momento entendeu­se como a empresa declarou na DIPJ sua receita  para  fazer  frente  às  suas  despesas  e  custos,  espelhou  um  valor  na  receita  e  apresentou  sua  declaração.  7.4. Da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  da Demonstração  de Resultado  do  Exercício e da declaração de IRPJ da autuada, note­se todas compatíveis entre si, observou­se  que  os  valores  levados  a  efeito  como  receita  não  se  referem  nem  a  10%  dos  valores  supostamente recebidos a título de “procoop”, como consignado no contrato apresentado, nem  à  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  gastos,  conforme  declarado,  nem  ao  custo  de  administração  pela  gestão  da  propaganda  previsto  no  contrato  entre  a  franqueadora  e  a  franqueada, 5%.  7.5. Além de todo o exposto, conforme artigo 246,  inciso VI, do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999 c/c artigo 14 da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  estão  obrigadas  a  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas  que,  entre  outras,  explorem  as  atividades  de  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber.  Apesar  de  alterar  seu  objetivo  social  em  dezembro/2010,  a  empresa  manteve  a  atividade  em  sua  denominação  social:  PLATINA  GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  acompanhada  de  documentos  de  págs.  4.740/5.830, constituídos de Notas Fiscais ­ NF­e, e Recibos Procoop.  Porém,  a  DRJ/BHE,  julgou­a  improcedente,  indeferiu  o  pedido  de  juntada  de  novos documentos e realização de perícia, entendendo que:    PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser  Fl. 9202DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2016­45  Resolução nº  1201­000.516  S1­C2T1  Fl. 20          19 apresentados  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do § 4o do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  o  argumento de que:  14. A impugnante é a agência de publicidade que gere o fundo de propaganda e  marketing  cooperado  da  rede  HABIB’s.  Assim,  a  movimentação  bancária  da  impugnante  é  caracterizada  pela  intermediação  de  valores  de  terceiros,  que  possuem  tratamento  tributário  específico, vinculado aos repasses realizados às diversas campanhas publicitárias.  E  anexou  cópia  de  diligência  determinada  pela  mesma DRJ/BHE,  relativa  ao  processo  nº  19515.721124/2015­45,  no  qual  a  litigante  também  foi  autuada,  em  relação  a  outros anos­calendário, com base na mesma presunção legal.     Esta  conselheira  concordou  com  o  relator  no  que  tange  à  realização  de  diligência,  porém,  discorda  dos  termos  dessa  diligência,  na  forma  como  foi  apresentada  na  sessão  de  julgamento,  por  entender que  atribuiu  a  responsabilidade por  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  recebidos,  à Autoridade  Fiscal  diligenciante,  enquanto  que  o  ônus  da  prova é do Contribuinte.    É como voto.  Eva Maria Los  Fl. 9203DF CARF MF

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7469375 #
Numero do processo: 10935.903870/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1 151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903870/2013­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.616  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 70 /2 01 3- 78 Fl. 152DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego o relatório desenvolvido no  acórdão n. 01­33.547 (fls. 135/140), desenvolvido pela DRJ de Belém/PA, o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Cuida  o  presente  da  Pedido  de  Restituição  10394.31157.280613.1.2.04­3585,  em  face  de  pagamento  indevido ou a maior relativo ao Programa de Integração Social ­  PIS,  código  de  receita  8301,  período  de  apuração  30/09/2008,  data  de  arrecadação  20/10/2008,  sendo  o  valor  do  crédito  pleiteado, R$ 782,03.   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  130,  aludida  restituição  restou  indeferida,  posto  que:  “A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente cientificada em 21 de janeiro de 2014, apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  em  19  de  fevereiro de 2014, por meio da qual alega:   I ­ DOS FATOS   1) Em 28 de Junho de 2013, 19 de Julho de 2013, 22 de Julho de  2013 e, 21 de Agosto de 2013 respectivamente, a Unimed Pato  Branco Cooperativa de Trabalho Médico encaminhou "PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO" através de envio de PER/DCQMP ­ Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação,  referente  a  contribuições  de  PIS  sobre  Folha  de  Pagamento recolhidas no período Julho de 2008 a Dezembro de  2012, por pagamento indevido ou a maior.   2)  Em  27  de  Junho  de  2013  e,  19  de  Julho  de  2013  respectivamente, a Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho  Médico  encaminhou  "retificação"  do DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociaisr  das  competências:  Julho/2008 a Dezembro/2012;   3)  Em  20  de  Janeiro  de  2014,  a  Cooperativa  foi  cientificada  através  dos  Despachos  Decisórios  em  epígrafe,  nos  quais  está  relatado  que  fora  "INDEFERIDO"  o  pedido  de  restituição  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art.  165 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   4) A Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico, não  se  conformando  com  as  decisões  proferidas  nos  referidos  Despachos  Decisórios  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Cascavel, efetuou visita a Agência da Receita Federal  em Pato Branco  onde  foi  orientada  pelo  servidor  desta  de  que,  além  dos  procedimentos  declarados  nos  itens  2  e  3  supra  mencionado,  seria  necessário  efetuar  também,  a  retificação  das  DCTF's  do  mesmo  período.  Assim,  a  Unimed  Pato  Branco,  reconhecendo  a  omissão  deste  procedimento  quando  do  pedido  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10935.903870/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.616  S3­C4T2  Fl. 153          3 inicial, na data de 18 de Fevereiro de 2014/ efetuou a retificação  de  todas  as  DCTF  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, do período de Julho de 2008 a Dezembro de  2012.   Na  tentativa de  retificação da DCTF  ­ Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais do 2o Semestre/2008 o sistema não  aceitou  a  retificação  da mesma,  todavia,  como  o  processo  está  sob  judice,  estamos  anexando  ao  presente  cópia  da  referida  Declaração.   Anexa  extrato  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2008  e  recibo  de  entrega das DCTF´s retificadas.   Ao final, requer que o cancelamento do Despacho Decisório e a  ratificação e homologação do Pedido de Restituição.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde.   DACON. RETIFICAÇÃO.PROVA.   A  retificação  da  Dacon,  por  si  só,  não  demonstra  a  improcedência  do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada da comprovação do erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  146/147, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  Fl. 154DF CARF MF     4 5. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  6. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado via eletrônica da  decisão guerreada, sendo a correspondente mensagem aberta pelo contribuinte em 06 (seis) de  março de 2017 (segunda­feira) (fl. 143). Logo, levando em consideração as disposições legais  acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete)  de  março  de  2017  (terça­feira),  vencendo,  por  sua  vez,  no  dia  05  (cinco)  de  abril  de  2017  (quarta­feira). Acontece  que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  em 12  (doze)  de  abril  de  2017 (quarta­feira) (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal. A intempestividade,  inclusive, é atestada pela unidade preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8. Patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto,  motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662123/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 23 /2 01 2- 76 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.662123/2012­76  Acórdão n.º 1201­002.518  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.662123/2012­76  Acórdão n.º 1201­002.518  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.662123/2012­76  Acórdão n.º 1201­002.518  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.662123/2012­76  Acórdão n.º 1201­002.518  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7483668 #
Numero do processo: 13708.001246/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 3302-005.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 240          1 239  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001246/2005­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.931  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Tempestividade  Recorrente  FLOWSERVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/05/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É  considerada  intempestiva  a  petição  protocolada  fora  do  prazo  legal,  obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto  quanto à preliminar de tempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  créditos  de  PIS/Pasep,  relativos  a  recolhimentos  efetuados  no  período  de  janeiro/1996  a  setembro/1998,  cumulados  com  declarações de compensação, com supedâneo em declaração de inconstitucionalidade do artigo  18 da Lei nº 9.715/1998, indeferido por extinção do direito de pleitear a restituição, por força  do artigo 168, I, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 12 46 /2 00 5- 04 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13708.001246/2005­04  Acórdão n.º 3302­005.931  S3­C3T2  Fl. 241          2 O  pedido  foi  formulado  em  13/07/2005,  tendo  sido  considerado  extinto  o  direito relativo a restituições de pagamentos efetuados até 15/10/1998.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente pugnou pela contagem do  prazo decadencial de cinco anos a partir da publicação da Resolução nº 10 do Senado Federal,  em 07/06/2005, retirando a eficácia do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998.  A  DRJ/RJ  II  proferiu  o  Acórdão  nº  13­22.427,  julgando  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcrevo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ TERMO INICIAL  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior  que  o  devido,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese  de tributos lançados por homologação, conforme preceitua  o art 150, § 1° do CTN.  Solicitação Indeferida.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário, alegando preliminar  de tempestividade e reiterando as razões deduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Em  preliminar  de  tempestividade,  a  recorrente  alega  que  a  intimação  foi  recebida  em  09/04/2010,  levando  o  termo  final  para  interposição  da  peça  recursal  para  11/05/2010, data de protocolo do recurso.  Porém, à e­fl. 226, constata­se que o AR fora assinado em 08/04/2010, o que  desloca  o  termo  final  para  10/05/2010,  nos  termos  do  artigo  15  e  §2º,  II  do  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcritos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13708.001246/2005­04  Acórdão n.º 3302­005.931  S3­C3T2  Fl. 242          3 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Destarte, o recurso voluntário é intempestivo.  Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7464209 #
Numero do processo: 10880.920084/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920084/2009­31  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.859  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 84 /2 00 9- 31 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.920084/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.859  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  6.271,48  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 17493.48046.020606.1.3.04­2286, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 8.361,97, código 2089, recolhido em 31/07/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.920084/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.859  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.920084/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.859  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.920084/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.859  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 132DF CARF MF

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