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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053180 #
Numero do processo: 10183.002060/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorrida e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorrida e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002060/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.681  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0274,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  0260, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.   IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.   Hipótese  em  que  a  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência de parte da área de reserva legal, já reconhecida pela  Recorrida.  Recurso  improvido  quanto  à  parte  da  Area  de  reserva  legal  averbada após a data da ocorrência do fato gerador.  ITR. VALOR DA TERRA NUA.  Cabível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base  no  VTN/há  apontado  no  SIPT  quando  apresentado  pelo  contribuinte Laudo Técnico de Processo n° 10183.002060/2006­ 13 S2­CITI Acórdão n.° 2101­00.572 Fl. 261  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos essenciais das normas da ABNT.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da  tributação  3.139,6122  hectares  de  área  de  preservação  permanente e 4.196,7352 hectares de área de reserva legal, bem  como, para considerar o VTN,s_B80,24 por hectare, nos termos  do voto do Relator.   Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  trata  de  isenção  de  ITR,  devido  a  não  apresentação de ADA.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  não  é  condição  suficiente  para  impedir  a  isenção  do  ITR;  2.  Todavia,  a  posição  adotada  pelo  acórdão  não merece  prosperar;  3.  A  partir  do  exercício  de  2001  (inclusive),  é  requisito  para  a  isenção  pretendida  o  protocolo  do  ADA  no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final  para a entrega da respectiva DITR;   4.  Ante  o  exposto,  a  PGFN  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restaurar  o  inteiro  teor  da  decisão  de primeira instância.  Por despacho, fls. 0308, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002060/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.681  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  O acórdão  recorrido  chegou  á  sua conclusão  ­ pelo provimento do  recurso,  mesmo  sem  a  apresentação  de  ADA  –  devido  a  apresentação  de  LAUDO  de  Vistoria  do  IBAMA, nos seguintes termos, fls. 0271:  No  presente  caso,  á  luz  do  entendimento  que  ora  se  sustenta,  verifica  ­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  ADA  em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser  seu  acerca  da  comprovação  da  efetiva  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.  Nesse  sentido,  comprovou  documentalmente  a  existência  das  áreas — de preservação permanente e de reserva legal, mediante  Laudo de Vistoria emitido pelo próprio IBAMA (fls. 56/57),  em  que  o  Sr.  Roberto  Castrillon,  técnico  ambiental  do  IBAMA,  constatou  que  "o  imóvel  possui  3.139,6122  has  de  área  de  preservação permanente e segundo a legislação ambiental atual,  a área de reserva legal é 4.196,7352 has" (fl. 57).   Assim, fica claro que a decisão chega à sua conclusão devido a apresentação  do laudo citado, devido, segundo a decisão, a inversão do ônus probante.  A  recorrente,  PGFN,  apresentou  dois  paradigmas,  mas  a  análise  de  admissibilidade do recurso especial só considerou um, devido, em síntese, uma das decisões ter  sido  proferida  pela  mesma  turma  que  julgou  o  processo,  em  desacordo  com  a  exigência  expressa no RICARF, Art. 67.  No acórdão paradigma que resta, 302­38.844, na leitura integral do voto, não  há, em momento algum, ponderação a respeito de laudo, pelo contrario, o acórdão paradigma  afirma que nenhum laudo foi apresentado, fls. 0295:  “O  recurso  foi  interposto  em  14/07/2006  e,  embora  o  contribuinte ainda  tenha pleiteado pela apresentação de Laudo  Técnico, nada apartou aos autos neste sentido. “  Portanto, devido a relevância conferida ao Laudo na decisão recorrida, para a  conclusão elaborada pela turma, e pela ausência na decisão paradigma, não há como conceituar  a divergência entre as decisões, como determina o Regimento Interno do CARF.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Assim, como em nosso entender as decisões, recorrida e paradigma, possuem  fundamentos divergentes para a tomada de suas respectivas decisões, não há como conhecer do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5108868 #
Numero do processo: 11116.000678/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO APRECIAÇÃO. FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SAT E SEBRAE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal do Auto de Infração e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A verba recebida a título de férias ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. O terço constitucional de férias conforme jurisprudência do STF não possui natureza remuneratória. É devida a exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT) conforme art. 22, II da Lei nº. 8.212/1991. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Súmula 4 do CARF: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retirar da base de cálculo da exação, os valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO APRECIAÇÃO. FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SAT E SEBRAE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal do Auto de Infração e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A verba recebida a título de férias ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. O terço constitucional de férias conforme jurisprudência do STF não possui natureza remuneratória. É devida a exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT) conforme art. 22, II da Lei nº. 8.212/1991. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Súmula 4 do CARF: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retirar da base de cálculo da exação, os valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 163          1 162  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11116.000678/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.733  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  NÃO  APRECIAÇÃO.  FÉRIAS.  VERBA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  ADICIONAL  DE  1/3.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  DEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  AO  INCRA,  SAT  E  SEBRAE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  seus  anexos  há  clara  identificação  dos  valores  lançados, com  todas as  informações  indispensáveis para contestar o  débito.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  A  verba  recebida  a  título  de  férias  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.  O terço constitucional de férias conforme jurisprudência do STF não possui  natureza remuneratória.  É  devida  a  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT) conforme art. 22, II da Lei  nº. 8.212/1991.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 11 6. 00 06 78 /2 00 9- 58 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 164          2 O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  Súmula 4  do CARF:  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retirar da base de cálculo da  exação, os valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 165          3   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte COMPANHIA  PARANAENSE DE  ENERGIA  –  COPEL  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada.  2.  A  notificação  objeto  dos  presentes  autos  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  pela  recorrente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  correspondentes  à  cota  dos  segurados,  à  cota  empresarial,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  às outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  no  período  de  01/2006  a  04/2007.  3. Conforme o relatório fiscal (fls. 32/38), o débito foi constituído em razão  dos seguintes levantamentos:  “Trata o presente relatório da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  sob  o  número  acima  indicado.  Referida  notificação  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  á  Seguridade  Social  (contribuição  da  empresa,  inclusive  a  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  à  entidades  denominadas  terceiros  (1NCRA  e  SEBRAE),  não  recolhidas pela empresa acima identificada e incidentes sobre o  adicional de férias previsto no art. 7°, item XVII da Constituição  Federal  de  1988,  pago  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviços na competência 12/98.  A empresa paga o adicional de férias previsto no inciso XV11 do  art. 7 1 da Constituição Federal sob o título de abono de férias,  não efetuando o recolhimento de contribuições previdenciárias.  Pela análise dos resumos de folha de pagamento e descrição das  rubricas  que  a  integram,  constatamos  tratar­se  do  adicional  previsto  ria  Constituição  Federal,  pois  assim  é  definida  pela  empresa: "vantagem instituída inicialmente por acordo coletivo  de  trabalho;  a  partir  de  10/68  passou  a  ser  obrigatório  o  seu  pagamento  em  pelo  menos  1/3  da  remuneração  de  férias  do  empregado”.  4.  Regularmente  intimada,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  sobre  a  qual  o  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS  proferiu  Decisão­notificação  que  restou  assim ementada:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÃO  CONSTITUCIONAL  DE  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 166          4 1/3  DO  SALÁRIO.  PARTE  PATRONAL.  TERCEIROS.  JUROS.  DECADÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1888  ­  ARTIGO  7º,  INCISO  XVII ­  Integra o salário de contribuição sofrendo incidência de  contribuição  previdenciária,  quando  o  adicional  é  pago  juntamente  com  a  remuneração  de  férias  gozadas,  na  vigência  do contrato de trabalho.   SAT  ­  INCAPACIDADE  LABORATIVA  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  Por  ser  uma  contribuição  previdenciária,  não  configura  nenhuma  inconstitucionalidade sua incidência sobre folha de salários, em  sede de lei ordinária.   INCRA ­ A contribuição destinada ao INCRA, pode ser exigida  do  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  n°  2.613155,  em  benefício  do  então  criado Serviço Social Rural.   SEBRAE ­ A partir de 01/1991 foi criada a contribuição para o  SERRAS  a  cargo  da  empresa  que  contribui  para  o  SESC,  SENAC,  SESI  e  SENAI,  na  forma  das  Leis  nºs  8.029/90  e  8.054/90.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Para os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995,  é  licita  a  incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei  9.065/95.  5.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 98/135.  6. Em suas  razões  recursais,  a  contribuinte  argui  cerceamento do direito de  defesa,  tendo em vista que o gente  fiscal citou vários artigos da  legislação previdenciária de  forma genérica;  7.  Segue  demonstrando  que  a  NFLD  atribuiu  caráter  salarial  ao  terço  constitucional  de  férias,  embora  a Lei  nº  8.212/91  não  o  inclua no  salário  de  contribuição  e  sustenta que não há incidência da alíquota previdenciária sobre a referida verba.  8. Sustenta ainda a inconstitucionalidade dos decretos invocados pelo agente  da fiscalização (Decreto nº 2.173/97 e nº 3.048/99).  9. Considera indevida a exigência da contribuição destinada ao SEBRAE pois  não configura como contribuinte do respectivo adicional, visto que nunca foi pequena ou micro  empresa;  10.  Da  mesma  forma  considera  indevida  a  exigência  da  contribuição  ao  INCRA, considerando que esta contribuição é incompatível com a Constituição de 1988 e não  guarda nenhuma relação com a atividade da recorrente, que é filiada à previdência urbana;   11.  Requer  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  SAT pois  ela  possui  a mesma base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  em  manifesta afronta ao disposto no art. 195, §4º da Constituição.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 167          5 12.  Alternativamente,  caso  o  argumento  de  inconstitucionalidade  da  contribuição do SAT não seja acolhido,  requer a cobrança da contribuição com aplicação de  alíquota de 1%.  13.  Por  fim,  considera  ilegal  e  inconstitucional  a  atualização  do  débito  alegado com base na taxa SELIC.  14. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 168          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  OU  NULIDADE  2. Alega o contribuinte, outrossim, a existência de cerceamento de defesa e  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  ter,  supostamente,  a  autoridade  fiscalizadora  descrito  com clareza e precisão os valores exigidos através do auto de infração em comento.   3. Contudo, entendo que razão não lhe assiste, pois no extenso relatório fiscal  do  lançamento  foram  apontados  detalhadamente  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  autorizaram a lavratura do débito.  4.  Noutro  giro,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal, não havendo, assim, que falar em cerceamento  de defesa ou falta de exposição dos motivos.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL (1/3)  6.  Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.   7. O STJ  tem entendimento pacificado no sentido de que a  referida parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial  (AI  nos  EREsp  644736∕PE,  Rel.  Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  6.6.2007, DJ 27.8.2007),  é  inconstitucional a  segunda parte do  art.  4º  da  LC  118∕2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 169          7 do disposto  em  seu  art.  3º.  2.  O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Previdenciária.  Precedentes  do  STJ.  3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  (13º  salário)  e  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração  de  férias,  direitos  assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração. Precedente: REsp 731.132∕PE (Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais não providos” [g.n.] (AgRg no REsp 1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).   “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99.   1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783∕99  (hoje  revogado pela Lei  10.887∕2004),  a  contribuição  social  do  servidor  público  para  a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas  em  lei,  os  adicionais  de  caráter individual,  ou  quaisquer  vantagens,  excluídas:  I  ­  as  diárias  para  viagens,  desde que não excedam a cinquenta por  cento da  remuneração  mensal; II ­ a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III ­  a  indenização  de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,  direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art.  7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos  (CF, art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter  permanente  (Lei 8.112∕91,  art.  41  e  49)  integram  o  conceito  de  remuneração,  sujeitando­ se, conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado  na  Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da  solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento  da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor  do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é  a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp  512.848∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).  8. Seguindo a doutrina daquela corte, entendo que tal verba está revestida de  natureza remuneratória, não merecendo razão a recorrente.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   9.  Em  relação  ao  terço  adicional  de  férias,  essa  verba  tem  natureza  compensatória,  pois  é  um  reforço  financeiro  para  que o  trabalhador possa  usufruir  de  forma  plena o direito constitucional do descanso remunerado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 170          8 10. Nos termos do art. 201, § 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao  salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária, verbis:  “§  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei”.  11. Em novembro de 2009, o STJ resolveu adequar a sua  jurisprudência ao  entendimento  firmado  pelo  STF  para  declarar  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre o terço de férias. A decisão nos Embargos de Divergência 956.289 serviu para se adequar  ao  entendimento  da  Corte  Suprema,  concluindo  pela  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considera  legítima a  incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  Precedentes.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição sedimentada no Pretório Excelso.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  956289/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)”.  12. Sendo certo que a verba recebida a título de 1/3 constitucional de férias,  não é passível da incidência da contribuição previdenciária, razão assiste ao contribuinte nesses  pontos.   CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT  13. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   14.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 171          9 ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  nº.  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  nº.  9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...).  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98).   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  15. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 172          10 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2°  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física. § 3° Considera­se preponderante a atividade que ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.   §  5°  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  (...).  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  (...).  16.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  jurisprudência  no  sentido da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão  nesse sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 173          11 ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   17.  A  recorrente  não  contesta  o  enquadramento  efetuado  pela  fiscalização,  mas  sim a  legalidade dos  critérios. Os  argumentos  já  expendidos  confirmam a  legalidade da  tabela de risco utilizada para o enquadramento da interessada, o que nos  leva a concluir pela  inexistência de reparos a fazer nesse aspecto.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  18. Muito embora a recorrida tente afastar a obrigatoriedade da contribuição  ao  INCRA  sob  a  alegação  de  que  somente  “é  considerado  sujeito  passivo  de  referida  contribuição  as  empresas  ou  empregadores  que  atuam  na  área  rural”  não  se  olvida  que  a  referida contribuição tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  (...).  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 174          12 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  19.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 175          13 Art 2º A contribuição instituída no “caput” do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  20. E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ ART. 6º,  §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­  EXIGIBILIDADE  ­  EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   21.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 176          14 “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  22. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente quanto a esse ponto.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  23.  Quanto  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo em vista  sua vinculação  com as  atividades das micro  e pequenas  empresas,  também não dou razão à recorrente.  24.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF).”  25.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente relacionado com quem irá se beneficiar..  26.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado  no DJe em 16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEI  SUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91  foi alterado pela Lei 11.941/09,  devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o  patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 177          15 retroação  é  autorizada  com  base  no  art.  106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes: REsp 1.189.915/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  1º.  6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental  improvido.”  27. Por fim, ressalto que essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  28. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA  29. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 178          16 Súmula CARF Nº 4  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..”  30. Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34  do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  CONCLUSÃO  31. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, nos termos acima delineados, para retirar da base de cálculo da exação os  valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10120.903540/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.765, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  33610.17072.061205.1.3.04­8657  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$67.302,58 (sessenta e sete mil, trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) decorrente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903540/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.539  S3­TE02  Fl. 112          3 de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em novembro  de 2001.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216905 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 56/60),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903540/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.539  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de novembro de 2001 – ou seja, posteriormente à revogação  da  norma  que  embasa  o  crédito  pedido  pelo  Recorrente  –,  não  há  como  reconhecer  legitimidade ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10283.720748/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM JUROS PAGOS À CONTROLADA NO EXTERIOR. LUCROS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. DEDUTIBILIDADE. Não incide a vedação de dedutibilidade de juros pagos à empresa controlada ou coligada situada no exterior prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 9.532, de 1995, se os lucros auferidos pela controlada no exterior foram disponibilizados a sua controladora e efetivamente oferecidos ao crivo da tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1402-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 887          1 886  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720748/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de  2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A (atual denominação de GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  COM  JUROS  PAGOS  À  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  LUCROS  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  NO  BRASIL.  DEDUTIBILIDADE.  Não incide a vedação de dedutibilidade de juros pagos à empresa controlada  ou  coligada  situada no  exterior prevista no  art.  1º,  §3º,  da Lei nº 9.532,  de  1995,  se  os  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  foram  disponibilizados  a  sua  controladora  e  efetivamente  oferecidos  ao  crivo  da  tributação no Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 48 /2 00 7- 31 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 888          2 Relatório  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls  223­232,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2002,  com  crédito  total  apurado no valor de R$ 7.626.537,82, incluindo o principal, a multa de ofício  e os juros de mora, atualizados até 30/11/2007. Também integra os Autos de  Infração o Termo de Verificação Fiscal e anexos de folhas 138­140.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  financeiras  com juros passivos.  Para  justificar  a  exação  a  Autoridade  Lançadora  apresentou  a  seguinte  fundamentação:  1.1) Glosa de Despesas Financeiras: Despesas Financeiras com  Juros Passivos Não Dedutíveis  O  contribuinte  acima  qualificado,  devidamente  intimado,  encaminhou  à  fiscalização  uma  relação  dos  contratos  de  empréstimos  em  vigor  no  ano­calendário  de  2002,  dentre  os  quais está incluso o contrato no qual participa como tomador de  empréstimo  no  exterior,  celebrado  com  a  instituição  financeira  Japan  Bankers  Trust  Company  Limitad.  Foi  entregue,  ainda,  cópia  em  língua  inglesa  e  traduzida  para  o  português,  do  contrato  multilateral  firmado  com  Bunkers  Trust  Company,  Bankers  Trust  Luxembourg  S.A.,  e  Japan  Bankers  Trust  Company  tendo  por  objeto  o  empréstimo  no  valor  de  US$100.000.000,00  (cem  milhões  de  dólares  dos  EUA).  Apresentou, ainda, demonstrativo dos encargos financeiros e das  amortizações de empréstimos em moeda nacional e estrangeira,  dentre os quais o referido financiamento. Também disponibilizou  à fiscalização demonstrativos de contratos de mútuo em vigor no  ano­calendário  de  2002,  em  que  a Gradiente Eletrônica  figura  como  mutuante,  dentre  eles  o  celebrado  com  sua  controlada  domiciliada no Uruguai, Companhia Tilestar S/A.  Ao  compararmos  os  encargos  financeiros  incidentes  nos  dois  demonstrativos,  verifica­se  que  os  encargos  pagos  pelo  financiamento  obtido  da  instituição  citada  é  bem  superior  aos  recebidos  pelo  empréstimo  concomitantemente  concedido  à  empresa controlada Tilestar.  Entendemos que a parcela excedente desses encargos configura  despesa  desnecessária  à  atividade  da  empresa.  No  mesmo  sentido, podemos citar a interpretação dada pelo órgão julgador  na seguinte decisão:  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 889          3 "EMPRÉSTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  ­  PROPORCIONALIDADE ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ Se os  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoa  ligada,  a  diferença  é  considerada  despesa  indedutível.  Restabelece­se  a  proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados  à  despesa,  àqueles  decorrentes  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas,  desconsiderando­se  aqueles  resultantes  das  demais  obrigações  registradas no passivo da  empresa. 1o Conselho de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­93.965  em  19.09.2002. Publicado no DOU em: 02.10.2002."  A  apuração  das  despesas  a  serem  glosadas  foi  efetivada  da  seguinte  forma:  No  "Demonstrativo  de  Glosas  de  Despesas  Financeiras  Incidentes  sobre Financiamento no Exterior"  estão  demonstrados  os  valores  das  despesas  de  juros  decorrentes  do  contrato de  empréstimo celebrado com o banco Japan Bankers  Trust Company Limitad, acima referido, contabilizados na conta  contábil n° 0441.0204.00000 , cotejados com os juros incidentes  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  empresa  controlada  Tilestar  S/A.  O  percentual  dos  juros  sobre  o  empréstimo  no  exterior  foi  apurado  por meio  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  n°  0221.0201.0003  (conta  do  passivo: Japan Bankrs Trust Company).  Os juros incidentes sobre o mútuo, devido ao fato de não estarem  registrados  separadamente  em  uma  conta  analítica,  foram  apurados  a  partir  do  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  e  foi  calculado  segundo  as  normas  do preço de transferência, com aplicação da  taxa Libor mais o  Spread anual de 3%. Dessa  forma, obtivemos as diferenças  em  percentual apuradas na linha "V" do demonstrativo citado, que,  aplicadas sobre os saldos iniciais mensais da conta contábil n°  0221.0201.0003  nos  dá  os  valores  das  glosas  mensais  que  totalizam R$ 20.557.271,58 no ano­calendário de 2002.  [...]  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  28/12/2007  (fls.  224  e  229) e apresentou suas impugnações em 29/01/2008 (fls. 390­405 e 406­419),  nas quais alegou em síntese que:  Da inexistência do repasse de empréstimo  1.  Para  financiar  suas  atividades,  captou,  em  1997,  no  exterior,  a  quantia  de  US$  100.000.000,00,  através  da  emissão  de  notas  promissórias  (notes  ou  Eurobonus),  que  poderiam  comercializadas  no mercado internacional pelo agente pagador;  2.  Tais  títulos  de  crédito  foram  emitidas  com  a  cláusula  put,  que  permitia  sua  devolução,  ou  entrega  à  empresa  coligada  da  recorrente, mediante recebimento dos recursos correspondentes;  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 890          4 3.  A partir do exercício 2002, a coligada CIA TILESTAR S A passou a  ser detentora de totalidade destes títulos de crédito;  4.  Todas  as  aquisições  dos  títulos  de  crédito  pela  coligada  CIA  TILESTAR  S  A  foram  devidamente  explicitadas  nas  Notas  explicativas  dos  balanços  da  recorrente  referentes  aos  exercícios  2001 e 2002;  5.  A  coligada  financiou  a  compra  dos  títulos  de  crédito  por  meio  de  múutuo com a recorrente. Todavia  tal mútuo não pode  caracterizar  repasse  de  empréstimo  porque  as  remessas  de  recursos  à  coligada  ocorreram em datas diversas da captação do recurso no exterior;  6.  A  aquisição  dos  títulos  de  crédito  pela  CIA  TILESTAR  S  A  foram  motivados  por  oportunidades  de  mercado,  gerando  grandes  lucros  para a coligada e, consequentemente, para a recorrente. Lucros estes  que foram regularmente oferecidos à tributação em 31/12/2001;  7.  A  jurisprudência no Conselho de Contribuinte é pacifica no sentido  da  necessidade  de  comprovação  do  repasse  do  empréstimo  e  desnecessidade  da  despesa,  sob  pena  de  improcedência  da  glosa  (Acórdão nº 108­07.633, DOU 06/04/2004);  Da tributação da juros  8.  Do exposto, os  juros pagos pela recorrente pela emissão dos  títulos  de crédito, glosados pela fiscalização, dizem respeito aos juros pagos  à coligada mutuária CIA TILESTAR S A;  9.  O  lucro  decorrente  dos  juros  pagos  à  CIA  TILESTAR  S  A  (pela  emissão  dos  notes)  foram disponibilizados  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  74  da MP  2.158­35/2001,  de  onde  se  conclui  que  os  juros  glosados foram oferecidos à tributação na forma de lucros auferidos  no exterior;  10. O art. 1º, §3º, da Lei nº 9.532/95, admite expressamente a dedução de  juros pagos ao exterior que equivalham aos lucros disponibilizados e  tributados no Brasil;  Do erro no cálculo dos juros  11. Ao estabelecer a  relação percentual entre os  juros do mutuo  (conta  0441.0204.000)  e  os  juros  do  financiamento  externo  (conta  0221.0201.003)  o  fisco  considerou  o  saldo  inicial  desta  última,  quando deveria  ter considerado o saldo final do mês em referência.  Isto porque, se um dos componentes do cálculo foi o valor total dos  juros  pago  no  mês,  evidentemente  deveria  ter  sido  considerado  o  saldo  do  empréstimo  ao  final  desse  mesmo  mês  na  obtenção  da  relação percentual aludida;  12. A  fiscalização  a  par  de  ter  considerado  na  glosa  os  lançamentos  a  débito,  a  título  de  “Prêmio  sobre  Empréstimo”,  desconsiderou  o  estorno realizado sob o mesmo a título, ocorrido no mês de julho de  2002,  fazendo  com  que  a  glosa  das  despesas  subisse  de  R$  3.218.834,63 para R$ 20.557.271,58, conforme planilha à folha 175  de Anexo I;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 891          5 Para comprovar o alegado a recorrente junta os documentos do Anexo I.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  recebendo a seguinte ementa:  EMPRÉSTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  ­  PROPORCIONALIDADE ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ Se os  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoa  ligada,  a  diferença  é  considerada  despesa  indedutível.  Restabelece­se  a  proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados  à  despesa,  àqueles  decorrentes  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas,  desconsiderando­se  aqueles  resultantes  das  demais  obrigações registradas no passivo da empresa.  O contribuinte foi  intimado da decisão de primeira instância em 28/10/2011  (fl.  808),  apresentando  recurso  voluntário  em  29/11/2011  (fls.  846­860),  apresentando  os  mesmos argumentos utilizados em sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 892          6 Voto             O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele tomo conhecimento.  A  autoridade  fiscal  efetuou  glosa  das  parcelas  dos  juros  passivos,  que  excedem  aos  juros  ativos  realizados  com  empresas  coligada,  por  entender  que  tais  despesas  foram desnecessárias.  A Recorrente, por sua vez, alega que não houve comprovação do repasse dos  recursos por ela obtidos em financiamento à empresa coligada. O mútuo por ela assumido não  teria qualquer  ligação com os valores emprestados à sua coligada,  tanto em valor quanto em  datas.  Como  bem  asseverou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  “a  autoridade  lançadora  não  aduziu,  em  nenhum  momento,  que  o  ‘empréstimo’  tomado  pela  recorrente no exterior foi transferido à coligada.”  Quanto à indedutibilidade da glosa de despesas, se analisada individualmente,  entendo correta a análise da autoridade julgadora de primeira instância, que assim concluiu:  O que se depreende pela leitura das peças do lançamento é que a  recorrente, em mesmo exercício, pagou a terceiros encargos de  financiamento  em  valores  superiores  aos  encargos  do  empréstimo  concedido  à  coligada.  Diferença  que,  segundo  a  fiscalização, caracteriza­se despesa desnecessária à atividade da  empresa.  Ou seja, concluiu a autoridade lançadora que parte da despesa  da recorrente com juros passivos seria indedutível na apuração  do lucro real, por ser desnecessária a manutenção da atividade  da empresa.  Todavia, não se pode negar que o prejuízo na redistribuição de  empréstimo  (de  terceiros  à  coligada)  também  é  uma  despesa  desnecessária à atividade da empresa, e, portanto, uma despesa  indedutível. Assim,  tem­se que a  redistribuição desvantajosa de  empréstimo  é  uma  espécie  do  gênero  despesa  desnecessária  (fundamento fático do lançamento).  A  respeito  da  dedutibilidade  da  despesa,  a  recorrente  também  suscita,  embora  sem  maiores  fundamentos,  a  necessidade  de  pagamento  dos  juros  passivos  à  manutenção  da  atividade  da  empresa.  Sobre  esse  tema,  extraí­se  dos  fatos  trazidos  pela  própria  recorrente  que,  no  ano­calendário  de  1997,  esta  emitiu  Eurobonus  no  mercado  internacional,  com  data  de  vencimento  no ano­calendário 2005, para alavancar  recursos da ordem de  US$  100.000.000,00.  Que  tais  Eurobônus  estavam  sujeitos  à  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 893          7 cláusula  Put,  o  que  permitia  o  resgate  do  título  antes  do  vencimento. Que utilizou sua coligada no exterior para resgatar  os  Eurobônus  antes  do  vencimento.  Que  para  viabilizar  a  operação  de  resgate  dos  Eurobônus,  efetuou,  ainda  no  ano­ calendário 1999, contrato de mutuou com a coligada. Que até o  ano  calendário  2002,  a  sua  coligada  no  exterior  já  havia  resgatado  todos  os  Eurobônus  emitidos.  Que  dessa  forma,  os  juros  pagos  pelos  Eurobônus,  durante  o  ano­calendário  2002,  foram repassados à própria coligada.  Os fatos trazidos pela recorrente reforçam ainda mais a tese de  desnecessidade de despesa glosada. É que a recorrente, ao invés  de  resgatar  por  meio  de  sua  própria  pessoa  jurídica  os  Eurobonus  emitidos,  extinguindo  assim  o  pagamento  dos  juros  passivos, optou por financiar sua coligada no exterior a resgatar  os  títulos,  mediante  contrato  mútuo,  cujos  juros  eram  mais  baixos que os juros dos títulos.  Ou seja, através da uma operação altruísta, a recorrente optou  por conceder empréstimo à sua a coligada no exterior para que  esta comprasse os títulos de crédito emitidos pela recorrente no  mercado internacional e recebesse por meio dos mesmos títulos  juros maiores do que os concedidos na operação de empréstimo.  Em síntese, concedeu na operação, sem propósito maior, lucros  à sua coligada no exterior às custas de seu próprio prejuízo.  Em  uma  primeira  análise,  correta,  portanto,  a  conclusão  da  autoridade  de  primeira  instância  ao  considerar  indedutíveis  tais  despesas,  uma  vez  que,  se  a  operação  de  resgate tivesse sido realizada diretamente pela Recorrente, além de não ter mais que despender  com juros passivos, os ganhos da operação seriam resultado próprio. Portanto, as perdas por ela  assumidas em tal operação não poderiam ser consideradas, em princípio, despesas necessárias  e, portanto, dedutíveis para fins de determinação de bases de cálculo de IRPJ e CSLL.   Contudo, o argumento da Recorrente a respeito de os lucros de sua coligada  no exterior ter origem na própria operação de resgate dos Eurobonus de emissão da Recorrente,  e  que  tais  lucros  foram  adicionados  ao  seu  lucro  real  ao  final  do mesmo  ano­calendário,  se  comprovado,  a meu  ver  possui  o  condão  de  demonstrar  que  as  perdas  que,  em  tese,  seriam  indedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ao fim e ao cabo não poderiam ser  assim  consideradas,  por  redundar  em  lucros  submetidos  à  tributação  no  Brasil  por  força  do  disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Isso  porque,  se  inicialmente  as  despesas  incorridas  teriam  caráter  de  desnecessidade ao objetivar manter o lucro da operação no exterior, se tal ganho foi submetido  à tributação pela Recorrente (tributação de lucros no exterior), as despesas glosadas não podem  ser tachadas de desnecessárias, pois a partir delas originaram­se os lucros da controlada, que,  ato contínuo, foram adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL da Recorrente.  A  respeito do oferecimento  à  tributação de  tais  lucros,  cumpre­me destacar  alguns pontos:  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 894          8 - À fl. 295 (ficha 09­A – Demonstração do Lucro Real, linha 05, da DIPJ  2003) consta como “Lucros Disponibilizados do Exterior” o montante de  R$ 23.580.134,31;  - O mesmo valor encontra­se reproduzido à fl. 679, no que seria cópia da  parte A do Lalur da Recorrente;  - A apuração do lucro do exercício da controlada encontra­se à fl. 664 (R$  11.335.765,93),  montante  compatível  com  o  indicado  nas  notas  explicativas das demonstrações financeiras da Recorrente (fl. 648);  - O  valor  adicionado  ao  lucro  real  é  compatível  com  os  lucros  das  empresas controladas pela Recorrente,  conforme se observa nas citadas  notas explicativas das demonstrações financeiras da Recorrente (fl. 648).  Convém  relembrar  que,  como  a  controlada  da  Recorrente  adquiriu  os  Eurobonus  de  sua  emissão,  os  juros  pagos  anualmente  pela  autuada  passaram  a  ter  como  beneficiária sua controlada no exterior.  Contudo,  não  incide  a vedação  de  dedutibilidade  de  juros  pagos  à  empresa  controlada ou coligada situada no exterior prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 9.532, de 19951,  pois,  conforme  visto  acima,  os  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  foram  disponibilizados à Recorrente, e efetivamente oferecidos ao crivo da tributação no Brasil.                                                              1 Lei nº 9.532, de 1995.  Art. 1º. [...]  [...]  § 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do  local  de  seu  domicílio,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas, domiciliadas no exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas  forem  as  beneficiárias  do  pagamento  ou  crédito; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  II ­ controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 895          9 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10935.003278/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003278/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.941  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  DOCUMENTAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  DESCRIÇÃO  IMPRECISA  DOS  ITENS  ADQUIRIDOS  NO  DOCUMENTÁRIO  FISCAL  APRESENTADO.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  NA  CONTABILIDADE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  ônus  do  contribuinte  provar  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  calculado  sobre  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  por  meio  de  documentação  adequada  que  demonstre  a  regularidade  das  aquisições  e  identificação  dos  insumos,  bem  como  os  registros  das  respectivas  operações  nos  livros  contábeis e fiscais.  2. A  falta ou a apresentação de documento sem a perfeita  identificação dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  impossibilita  o  conhecimento  da  natureza  e  do  tipo  de produto  adquirido  e,  por  falta  de  identificação,  a  sua  inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 32 78 /2 00 3- 01 Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fls. 1.948/1949 e 1.978) complementar,  no valor de R$ 753.621,48, ao crédito presumido do IPI do 3º trimestre de 2003, no valor de  R$  3.190.983,07,  anteriormente  reconhecido  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1.799/1.810,  que  se  tornou  definitivo  na  esfera  administrativa,  em  face  da  ausência  de  impugnação.  Em  cumprimento  à  determinação  judicial,  exarada  na  Sentença  de  fls.  2.015/2.019, o titular da Unidade da Receita Federal de origem proferiu o Despacho Decisório  de  fls.  2.166/2.174,  em que  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  complementar  pleiteado,  no  valor  de R$ 289.627,64,  acrescido  da  taxa Selic  a partir  de  25/6/2009,  com base  nas  razões  apresentadas nos  itens 19 a 27  (fls. 2.228/2.231). A glosa parcial do crédito, no valor de R$  445.993,84, foi motivada pelos fatos explicitados nos itens 20 a 27, a seguir transcritos:  CFOP 2.116 (Matriz)  20. Na análise dos documentos do CFOP 2.116, as ocorrências a  seguir  foram  verificadas  para  justificar  a  não  inclusão  dos  valores no recálculo do crédito.  21. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo I  (fls. 2111/2113), verificou­ se que:  a) Muitos  são  os  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais), mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  não  caracteriza  uma  aquisição  regular  de  mercadorias,  pois  neste  caso  não  existe  um  registro  contábil  do  efetivo  pagamento,  nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro de um passivo), o que  torna  inviável o ressarcimento  de valor não pago. Ademais, constam nos arquivos digitais que  seriam "DIVERSOS" as mercadorias adquiridas, portanto, não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem;  b) Os demais documentos não  foram localizados nos arquivos  digitais,  fato  que  impossibilita  a  identificação  e  o  enquadramento  das  mercadorias  adquiridas.  Somado  a  isso,  também  não  foram  localizados  na  contabilidade,  fato  que  impossibilita caracterizar a operação como regular, pois neste  caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento, nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo),  o  que  toma  inviável  o  ressarcimento  de  valor  não  pago; e  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 11          3 c) Por fim, tratam­se de operações com pessoas físicas, que não  são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto, não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  no  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  22.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  II  (fls.  2114/2116),  verificou­se que:  a)  Muitos  são  os  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais),  mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  não  caracteriza  uma  aquisição  regular  de  mercadorias,  pois  neste caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento,  nem mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo), o que toma inviável o ressarcimento de valor não pago.  Ademais, constam nos arquivos digitais que seriam "DIVERSOS"  as  mercadorias  adquiridas,  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou materiais de embalagem; e  b)  Os  demais  documentos,  emitidos  por  DAL  PAI  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ­  CNPJ  76.490.887/0004­58,  não  foram localizados nos arquivos digitais, fato que impossibilita a  identificação  e  o  enquadramento  das  mercadorias  adquiridas.  Somado a isso, também não foram localizados na contabilidade,  fato  que  impossibilita  caracterizar  a  operação  como  regular,  pois  neste  caso  não  existe  um  registro  contábil  do  efetivo  pagamento,  nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro de um passivo), o que toma inviável o ressarcimento de  valor não pago.  PESSOAS FÍSICAS (Matriz)  23.  Verificou­se  inicialmente  que  o  total  das  operações  de  compra de mercadorias de pessoas físicas no trimestre coincide  com o valor total que não foi considerado no cálculo inicial do  crédito  presumido  (nem  pela  interessada  no  DCP,  nem  pelo  Fisco). E apesar de algumas diferenças mensais,  o  valor  total  do  período,  para  o  efeito de  cálculo  do  crédito  presumido,  foi  computado  uma  única  vez,  pois,  com  certeza,  não  se  referem  (ou  não  deveriam  se  referir)  a  operações  diversas. De  qualquer  modo, as ocorrências a seguir foram verificadas para justificar  a não inclusão dos valores no recálculo do crédito.  24.  Procedida  à  análise  do  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III  (fls.  2117/2126), verificou­se que:  a) A quase totalidade dos documentos (aqueles que constaram  dos  arquivos  digitais)  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem;  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 b)  Alguns  dos  documentos  relacionados  são,  na  verdade,  da  Filial  0002,  portanto,  lançados  indevidamente  na  matriz  (em  duplicidade);  c) Outros documentos se referem a aquisições de produtos para  recebimento  futuro (simples  faturamento ­ CFOP 2.922),  cuja  inclusão no cálculo do crédito presumido somente é permitida a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente  (art.  17  da  IN  SRF  n°315/2003  já  citada  na  1°  decisão);  d) Outros  documentos  foram  omitidos  nos  arquivos  digitais  e  na  escrita  fiscal,  fato  que  impede  enquadrar  as  mercadorias  adquiridas  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem; e  e) Por fim, tratam­se de operações com pessoas físicas, que não  são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto, não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  CFOP 1.101 (Filial 0002)  25. De acordo com as informações contidas nos arquivos digitais  apresentados,  parte  dos  documentos  do  Código  Fiscal  de  Operação  e  Prestação  (CFOP)  1.101  encontra­se  devidamente  lançado  na  escrita  fiscal  (livros  fiscais)  e  também  na  contabilidade,  fato que denota,  em face do  registro contábil  do  pagamento (ou do passivo), a regular aquisição de mercadorias  de contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Além disso, consta  nesses  arquivos  digitais  (campo  “descrição  da  mercadoria”  /  “descrição  complementar  da mercadoria”  do  arquivo  4.3.4  do  ADE COFIS nº 55/2009) tratar­se de aquisição de mercadorias  enquadradas como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais  de  embalagem.  Mostra­se,  assim,  procedente  a  inclusão de parte desses valores no recálculo do crédito. Já em  relação  ao  restante  dos  documentos,  as  ocorrências  a  seguir  foram verificadas para  justificar a não  inclusão dos valores no  recálculo do crédito.  26. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 2127/2128), verificou­ se que:  a)  A  totalidade  dos  documentos  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem; e  b) Além disso, tratam­se de operações com pessoas físicas, que  não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto,  não  passiveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5º,  §  2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  27.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  (fl.  2128),  verificou­se que a totalidade dos documentos aponta a descrição  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 12          5 das mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem. (grifos não originais)  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  2.197/2.200),  a  recorrente  contestou apenas a glosa da parcela dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, no valor  de  R$  2.278.771,29,  com  base  na  alegação  de  que  todas  as  aquisições  de  insumos,  independentemente de ser o fornecedor contribuinte ou não da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, deviam ser computadas na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.218/2.224),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  as  compras  de  insumos de pessoas físicas não podiam ser utilizadas para efeito de determinação da base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Em  30/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  30/5/2012,  protocolou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  2.239/2.248,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  alegou  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  no  julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 993.164/MG, reconhecera a ilegalidade das normas  que excluíra da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das matérias­primas e  dos insumos adquiridos de pessoas físicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se apenas a glosa dos créditos relativos às compras de  pessoas  físicas, no valor de R$ 2.278.771,29, descritas nos Anexos  I  (fls.  2.137/2.139),  III  (fls.  2.143/2.152) e  IV  (fl.  2.153) do Demonstrativo do Crédito Presumido do  IPI do 2º Trimestre de  2003 (fls. 2.134/2.136).  Conforme delineado no relatório precedente, as razões da glosa dos créditos  provenientes das aquisições de pessoas jurídicas quanto dos créditos decorrentes das compras  das pessoas físicas foram fundamentadas praticamente nos mesmos fatos. Porém, a recorrente  não contestou à glosa dos créditos relativos às aquisições das pessoas jurídicas.  Com efeito, a  inconformidade da recorrente limitou­se apenas as glosas dos  créditos  decorrentes  das  compras  das  pessoas  físicas,  porém,  limitada  à  questão  jurídica,  ou  seja, a existência de restrição normativa ao direito de apropriação do crédito presumido do IPI  relativo às aquisições de pessoas físicas.  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 Entretanto,  conforme  explicitado  nos  itens  21,  24  e  26  do  contestado  Despacho Decisório, além do óbice de natureza jurídica, foram relatadas questões de natureza  fática que motivaram a glosa dos referidos créditos. Tais fatos, em suma, foram os seguintes:  a) uma parte dos documentos não foi localizada nos arquivos digitais;  b) outra parte dos documentos foi lançada em duplicidade; e  c) a parte restante dos documentos, embora localizada nos arquivos digitais,  apresentava as seguintes irregularidades: c.1) uma parte dos documentos não  foi registrada na contabilidade; c.2) outra parte dos documentos se referem a  aquisições de produtos para recebimento futuro, cuja inclusão no cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  somente  é  permitida  a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente;  e  c.3)  os  produtos  foram  descritos  como  “DIVERSOS”,  o  que  impossibilitava  o  enquadramento  das  respectivas  aquisições  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem.  Conforme mencionado, no  recurso em apreço, assim como na manifestação  de inconformidade, a recorrente alegou apenas que as aquisições de pessoas físicas integravam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  com  suporte  no  entendimento  esposado  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  transcrita  na  peça  defensiva,  porém  não  apresentou  qualquer  contestação  em  relação  às  relevantes  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  tampouco apresentou qualquer elemento probatório que infirmasse os motivos fáticos da glosa  dos créditos decorrentes das compras de pessoas físicas.  No âmbito deste Conselho, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações posteriores, a questão jurídica, atinente à falta de amparo legal para apropriação dos  créditos provenientes das aquisições de insumos de pessoas físicas, ficou superada a partir da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  prolatado  no  julgamento  do  REsp  nº  993.164/MG,  processado  sob  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar­se  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens adquiridos de pessoas físicas. O enunciado da ementa  do referido acórdão tem o seguinte teor, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 13          7 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 14          9 normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  Entretanto, conforme já mencionado, além da questão jurídica, a fiscalização  apontou  diversas  irregularidades  nos  elementos  probatórios  apresentados  pela  recorrente  que  impossibilitam  o  reconhecimento  do  alegado  direito  creditório.  Ademais,  a  recorrente  não  contestou nem apresentou qualquer explicação sobre tais irregularidades, o que torna a matéria  fático­probatória incontroversa.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   10 Dessa forma, na ausência de comprovação da regularidade da aquisição dos  insumos de pessoas físicas, bem como de parte dos registros contábeis e fiscais das respectivas  operações, fica impossibilitado o reconhecimento do respectivo direito creditório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.000240/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. Não prospera a alegação de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial quando o próprio contribuinte após ser intimado, apresenta à autoridade fiscal os documentos. Ademais, a base de lançamento está nas notas fiscais de entrada das indústrias beneficiadoras, não estando o lançamento vinculado à razão pleiteada. ATIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁVEL. Inválido o lançamento, por estar vinculado a hipótese de obrigação de fazer. O conjunto fático probatório é suficiente e denota claramente a atividade exercida, não havendo margem à dúvida. O lançamento tomando como base uma “obrigação de dar”, quando na realidade se alia a uma “obrigação de fazer” é inválido, motivo que torna improcedente toda a autuação fiscal, devido aos reflexos dela provenientes.
Numero da decisão: 1802-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel, que negaram provimento ao recurso. Declarou-se impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, por ter atuado como autoridade administrativa no processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Antonio Nunes Castilho – Vice-Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho (vice-presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. Não prospera a alegação de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial quando o próprio contribuinte após ser intimado, apresenta à autoridade fiscal os documentos. Ademais, a base de lançamento está nas notas fiscais de entrada das indústrias beneficiadoras, não estando o lançamento vinculado à razão pleiteada. ATIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁVEL. Inválido o lançamento, por estar vinculado a hipótese de obrigação de fazer. O conjunto fático probatório é suficiente e denota claramente a atividade exercida, não havendo margem à dúvida. O lançamento tomando como base uma “obrigação de dar”, quando na realidade se alia a uma “obrigação de fazer” é inválido, motivo que torna improcedente toda a autuação fiscal, devido aos reflexos dela provenientes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Nunes  Castilho (vice­presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                              Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.011          3 Relatório  Tratam os presentes, de Auto de Infração de IRPJ e reflexos em CSLL, PIS e  COFINS, por  suposta omissão de  receitas  tributáveis,  provenientes de  atividade de venda de  castanha de caju, onde a recorrente reiteradamente alega satisfazer atividade de intermediação,  tão somente. A pessoa física foi equiparada de ofício pela autoridade fiscal à pessoa jurídica,  com o arbitramento de lucro, consubstanciando o lançamento do referido auto de infração.  Por bem descrever os detalhes que antecedem à análise do presente  recurso  voluntário, transcrevo a seguir o essencial do relatório proferido pela 4a Turma da DRJ/FOR,  através do Acórdão 08­20.282, constante às e­fls 812/813, devido à sua extensão:  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  consubstanciado  nos  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  03/15),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  16/27),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  (fls. 42) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  28/41),  todos  com  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2001  a  2003.  O  montante  do  crédito  tributário  exigido  é  de  R$824.362,26,  já computados os  juros moratórios e a multa de  ofício (75%).  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  04/05),  o  auditor  fiscal  assim  explicitou  as  razões  do  lançamento tributário:  Omissão de receitas das revendas de matérias­primas feitas  a  indústrias  beneficiadoras  de  castanha­de­caju,  devidamente  comprovadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  emitidas pelos adquirentes em nome do sujeito passivo, com  pagamento antecipado, sem que o mesmo tenha procedido,  espontaneamente,  à  apuração  dos  seus  resultados,  à  apresentação de  suas Declarações  ao Fisco Federal,  nem,  tampouco,  ao recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  se  passa  a  relatar  e  com  fundamento  na  documentação  em  anexo,  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  auto  de  infração.  A presente ação fiscal decorre de outra levado (sic) a efeito  contra FRANCISCO CANUTO LINS, CPF 021.781.093­49,  a  qual  teve  como  escopo  a  verificação  da  origem  dos  recursos  movimentados  pelo  mesmo,  no  Banco  do  Brasil  S/A,  conta­corrente  n°  1.111­8,  agência  1105­3,  nos  anos­ calendários  de  2001  a  2003,  haja  vista  que  os  dados  fornecidos pela instituição financeira, com base no art. 11,  §  2°,  da  Lei  9.311/96,  c/c  art.  1°  da  Lei  10.174/2001,  mostravam­se  incompatíveis  com  os  rendimentos  informados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual.  Assim, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, do qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  28/03/2005,  no  qual  lhe  foram  solicitados  os  extratos  bancários  e  a  justificativa,  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     4 acompanhada  de  documentação  comprobatória,  hábil  e  idônea, da origem dos recursos movimentados no Banco do  Brasil S/A.  Em  data  de  17/05/2005,  esta  fiscalização  recebeu,  dentre  outros, cópia dos extratos bancários solicitados e Termo de  Esclarecimento,  no  qual  o  contribuinte  informava  que  os  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  haviam  sido  recebidos de indústrias beneficiadoras de castanha­de­caju,  como adiantamento para aquisição, por ele  fiscalizado, de  matéria­prima.  Apresentou  relação  dos  créditos  efetuados  por cada uma das empresas, que foram objeto de intimações  individuais  para  esclarecerem  a  motivação  dos  referidos  créditos.  Da  análise  da  documentação  apresentada  por  estas  indústrias,  constatou­se  que  os  créditos  tinham  a  natureza  de adiantamento a fornecedor, uma vez que, posteriormente,  o  fiscalizado  entregava  a matéria­prima que  adquiria  com  os  recursos  adiantados,  ficando  caracterizado  o  exercício  de  atividade  comercial,  com  intuito  lucrativo,  ao  teor  do  dispositivo no art. 150, § 1 °, II, do RIR/99.  Diante  desta  constatação,  foi  o  fiscalizado  FRANCISCO  CANUTO  LINS,  CPF  021.781.093­49,  intimado  a  efetuar  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  conforme  determinação do art. 214, caput, do RIR/99, combinado com os  arts.  10  e  19  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  568/2005.  Em  resposta,  datada  de  30/11/2005,  informou considerar "...um verdadeiro absurdo..." a exigência de  sua  inscrição  no CNPJ,  uma  vez  que  era  "...uma  pessoa  física  que  não  comercializa  e  sim  intermédia  o  negócio  de  classificação  e  ajuntada  da  Matéria­Prima..  ."  (sic)  .  Assim,  procedeu­se  à  sua  inscrição  ex­officio,  nos  termos  do  ato  normativo  retrocitado,  e  foram  elaborados  os  quadros  demonstrativos em anexo, nos quais foi feita, por cada uma das  empresas adquirentes, a relação das notas fiscais de entrada que  emitiram  em  nome  de  FRANCISCO  CANUTO  LINS,  cujos  valores  estão  sendo  arrolados  para  a  tributação,  no  presente  auto de infração.   3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  730/761  e  793/795)  contra  o  lançamento,  com  as  seguintes  alegações:  [...]    A  recorrente  em  apertada  síntese  conforme  continuação  do  relatório  supracitado  (e­fls.  813/818),  apresentou  impugnação,  onde  argumenta  que  prestava  apenas  serviço de intermediação de venda das castanhas de caju, e não a venda, caracterizando clara  “obrigação de fazer” e não de “obrigação de dar”, motivo pelo qual a tributação deve refletir  seus corretos conceitos estabelecidos pelo direito privado.   Tratou  ainda,  de  suposta  violação  na  constituição  dos  lançamentos,  pelo  incorreto levantamento de receitas como base para tributação, devendo o lançamento em sendo  subsistente, se adequar à realidade dos fatos,   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.012          5 Ao final, pediu pela improcedência parcial e a conseqüente homologação dos  cálculos  que  apresenta  com  a  extinção  do  crédito  tributário  restante  pela  modalidade  de  pagamento  (art.  156,  I,  do  CTN),  bem  como  o  ingresso  de  outras  provas,  que  se  acharem  convenientes.  A nobre turma julgadora, entendeu pela procedência parcial da impugnação,  conforme sintetiza o Acórdão constante às e­fls. 811:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INTERMEDIAÇÃO. CONTA ALHEIA. COMISSÃO.  Para  caracterizar­se  como  intermediário  e,  portanto,  com  atuação  em  nome  alheio,  deve  o  contribuinte  demonstrar  o  recebimento de comissões.  NOTA FISCAL. NATUREZA DE COMPRA E VENDA.  O remetente estipulado em nota fiscal de compra é considerado  vendedor para fins tributários e o respectivo valor do documento  tido como receita tributável.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A procedência parcial,  se deu somente para afastar o  lançamento do  IRPJ e  reflexos  em CSLL, PIS  e COFINS,  por  entender  que  durante  um  lapso  temporal,  o  contrato  entre  a  ora  recorrente  e  uma  das  indústrias  (Amêndoas  do  Brasil)  estava  válido,  conforme  transcrição do voto que colaciono a seguir (e­fls 819/820):  11. Para contraditar a acusação fiscal, o sujeito passivo aduziu  dois  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  compra  de  castanha  de  caju,  um  com  a  Amêndoas  do  Brasil,  firmado  em  31/08/2002  (fls.  763/764),  e  outro  com a Resibras,  datado  de  13/09/2004.  De  plano,  acolhe­se  o  contrato  com  a  Amêndoas  do  Brasil,  como  prova  em  favor  do  sujeito  passivo,  excluindo da base de cálculo os rendimentos correspondentes de  outubro/2002  a  março/2003  (Nota:  Observe­se,  conforme  fls.  55/56,  que  não  há  receita  no  mês  de  março/2003  paga  pela  Amêndoas  do Brasil,  pelo que  deve  a  exclusão  operar­se até  o  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     6 mês  de  fevereiro/2003),  tendo  em  vista  a  cláusula  quarta  do  referido  contrato  estipula  seu  término  nesse  último  mês.  De  outro  lado,  o  contrato  com  a  Resibras  não  aproveita  ao  contribuinte,  pois  os  fatos  geradores  do  lançamento  dizem  respeito  aos  anos  de  2001  a  2003,  anteriores,  portanto,  à  sua  data de assinatura.    Do exposto,  restou à autoridade julgadora a quo  a seguinte conclusão (e­fls  822/823):  Isso posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a  impugnação, da seguinte forma:  a)  manter  os  débitos  tributários  de  IRPJ,  relativos  ao  4°  trimestre de 2002 e ao 1°  trimestre de 2003, nos valores a  seguir discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  4° trimestre de 2002  40.287,60  23.290,42  1° trimestre de 2003  8.045,01  3.225,22    b)  manter os débitos de IRPJ, relativos aos demais  trimestres  de apuração, nos valores lançados pela autoridade fiscal.  c)  manter  os  débitos  tributários  de  CSLL,  relativos  ao  4o  trimestre de 2002 e ao 1°  trimestre de 2003, nos valores a  seguir discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  4° trimestre de 2002  20.829,42  13.180,69  1° trimestre de 2003  6.033,76  2.150,15  d)  manter os débitos de CSLL, relativos aos demais trimestres  de apuração, nos valores lançados pela autoridade fiscal.  e)  manter os débitos tributários de Cofins, relativos aos meses  de  outubro/2002  a  fevereiro/2003,  nos  valores  a  seguir  discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  out/2002  5.688,85  3.562,08  nov/2002  33.043,89  24.598,28  dez/2002  19.126,76  8.452,67  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.013          7 jan/2003  11.954,00  3.493,56  fev/2003  4.188,68  2.607,90  f)  manter os débitos de Cofins,  relativos aos demais períodos  de apuração, nos valores lançados pela autoridade fiscal.  g)  manter  os  débitos  tributários  de  PIS/Pasep,  relativos  aos  meses  de  outubro/2002  a  fevereiro/2003,  nos  valores  a  seguir discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  out/2002  1.232,58  771,78  nov/2002  7.159,51  5.329,63  dez/2002  4.144,13  1.831,41  jan/2003  2.590,03  756,94  fev/2003  907,54  565,04  h)  manter  os  débitos  de  PIS/Pasep,  relativos  aos  demais  períodos de apuração, nos valores lançados pela autoridade  fiscal.  i)  Sobre as quantias mantidas a que se referem os itens "a" a  "h"  retro,  deverão  incidir  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  Selic.  (Grifos no original).    Na  oportunidade,  a  turma  divergiu  na  interpretação,  tendo  sido  produzido  declaração de voto, com o seguinte teor (e­fls 823):  Peço  licença à douta maioria para dissentir quanto à proposta  vencedora de afastar a tributação das comissões auferidas pelo  autuado na  qualidade  de  empresário  individual,  para  admiti­la  tão somente na condição de pessoa física (art. 150, §2°, inc. III,  do RIR/99).  O  autuado  é  empresário  individual  no  ramo  de  castanhas  de  caju,  que  as  compra  e  revende  ou  intermedeia  ­  esse  é  o  seu  objeto  empresarial.  Não  vejo  como  o  titular  de  empresa  individual que comercializa castanhas de caju pode dissociar­se  da  pessoa  física  que  atua  como  mero  intermediário  no mesmo  segmento,  recebendo  comissões  para  tanto.  Na  verdade,  só  há  um  objeto  empresarial,  consistente  no  exercício  profissional  e  organizado da atividade  econômica de produção ou circulação  de castanhas de caju (art. 966 do Código Civil).  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     8 O atual Código Civil  adotou a  teoria  subjetiva na definição de  "ato de  comércio" no caso de  empresário  individual. Assim, os  atos  de  simples  intermediação  de  castanhas,  praticados  por  empresário  individual  que  produz  ou  comercializa  castanhas,  são  empresariais  porque  realizados  por  pessoa  revestida  dessa  condição.  Isso  resta  evidente  na  estipulação  do  art.  968  do  Código  Civil,  na medida  em  que  a  pessoa  física  se  investe  da  condição de empresário mediante  inscrição da pessoa  física no  órgão competente, perante o qual define o seu objeto de atuação  no mercado.  Por  essa  razão,  deixo  de  excluir  da  tributação  a  comissão  recebida nas operações de mera  intermediação, para  sujeitá­la  ao regime tributário das pessoas jurídicas.    Intimada em 04/04/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante às  e­fls  839,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011,  constante  às  e­fls  842/852,  onde  pedindo  prioridade  no  julgamento,  suscita  em  apertada  síntese  como  preliminar,  a  suposta  violação  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  como  motivo  ensejador  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento  e,  no mérito,  sustenta  que  a  atividade  que  efetivamente  exerceu  está  claramente  comprovada  pelas  provas  carreadas  aos  autos,  através  da  contabilização  das  indústrias e das declarações prestadas pelos produtores, motivo pelo qual, pede pela nulidade  do Auto  de  Infração,  ou  quando menos,  pela  improcedência  do  crédito  tributário  levantado.  Cita jurisprudências e contratos já constantes dos autos.  É o relatório do essencial.                               Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.014          9 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  ORDEM  JUDICIAL.  Preliminarmente a recorrente alega que houve quebra do sigilo bancário sem  a necessária autorização  judicial na constituição do  lançamento, motivo que merece acarretar  em sua nulidade.  Ora, não é isso o que se depreende dos autos, senão vejamos.  A  quebra  de  sigilo  bancário  aduzida  pela  recorrente  está  amparada  na  Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 5°, na hipótese de direitos  e garantias fundamentais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  [...]  (Grifou­se)    Os pilares dessa proteção, foram explorados pela Lei Complementar n° 105,  de 10 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.   Dita  legislação,  contudo,  criou  controvérsia  sobre  afronta  à  proteção  constitucional em comento, especificamente no que tange ao seu art. 6°:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     10 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (Grifou­se)    Como se observa, bastaria a existência de processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  para  que  a  autoridade  pudesse  examinar  os  registros  financeiros  da  pessoa  física  ou  jurídica,  não  obrigando­se  esta  à  devida  autorização  e  crivo  judiciais.  Neste  sentido,  as  autoridades  fiscais  vinham  se  utilizando  de  formulários  denominados  “Requisição  de  Movimentações  Financeiras”  (RMF),  onde  intimavam  as  instituições  financeiras  a  apresentarem  as  informações bancárias que  serviam de base para o  lançamento tributário.  O  fato  é  que  a  controvérsia  de  afronta  à  proteção  constitucional  atingiu  o  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  601.314/SP reconheceu a existência de repercussão geral e aplicando os termos do art. 543­B  do Código de Processo Civil, obrigou que todas as discussões sobre a referida matéria viessem  a restar sobrestadas até sua definição:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 22/10/2009, Dje­218 DIVULG 19­11­2009 PUBLIC  20­11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP –01422)    Dada a existência de repercussão geral, aos processos administrativos cabem  a mesma solução, a saber, o sobrestamento, nos termos do Regimento Interno (Portaria n° 256,  de 22 de junho de 2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.015          11 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  [...]    Porém, o presente  caso  não  remete  a quebra de  sigilo bancário,  eis  que  foi  senão o próprio contribuinte que  trouxe, após  ser  intimado, as  referidas  informações e dados  bancários (e­fls 73/79).   Do  recebimento,  a  autoridade  fiscal  solicitou  esclarecimentos  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  utilizando  os  próprios  valores  desse  documento,  o  que  foi  atendido pela recorrente (e­fls 96/99).  Não houve por parte da autoridade fiscal a utilização do formulário em tela  (Requisição de Movimentações Financeiras) que pudesse vincular a suposta quebra de  sigilo  bancário e que sobrestaria o presente recurso nos moldes supracitados.  Ademais, constata­se que o valor da base tributável substanciado pelos autos  de infração não está vinculado ao valor constante dos extratos bancários, mas sim, dos valores  constantes das notas fiscais de entrada das pessoas jurídicas beneficiadoras de castanha de caju  trazidas aos autos.  Assim, é de se afastar a preliminar de nulidade aduzida, não cabendo sequer  hipótese de sobrestamento, por não haver nenhuma hipótese de quebra do sigilo bancário.  Do afastamento da preliminar, passo à análise das questões de mérito.    DA  ATIVIDADE  EXERCIDA.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  X  VENDA PROPRIAMENTE DITA.  Como se extrai do relatório e dos Autos de Infração expedidos, a autoridade  fiscal  baseada  em  diversos  elementos,  aplicou  (I)  a  equiparação  da  atividade  exercida  pela  pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, §1°, II, do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de  26  de março  de  1999),  (II)  o  arbitramento  do  lucro  e,  (III)  o  lançamento  baseado  nas  notas  fiscais de entrada apresentadas pelas indústrias beneficiadoras.  Em contrapartida, a recorrente aduz que não há qualquer elemento indicativo  de que tinha atividade comercial de venda de mercadorias. Argumenta que, como pessoa física  tem  a  documentação  comprometida  para  contrarrazoar  todas  as  questões  levantadas  pela  fiscalização  e  por  fim,  que  sua  atividade  era  de  intermediação,  fazendo  jus  a  uma  pequena  comissão  das mercadorias  intermediadas,  conforme  constam nos  contratos  com as  indústrias  beneficiadoras.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     12 Não se identifica dos autos, qualquer elemento que comprove ser a atividade  desenvolvida  pela  recorrente  a  venda  de  castanhas  de  caju,  hipótese  em  que  os  valores  constantes das notas  fiscais de entrada das  indústrias beneficiadoras, poderiam servir de base  para a tributação.  Neste sentido, selo entendimento conforme análise a seguir:   ­  às  e­fls  117/119,  consta  relato  da  sociedade  empresária  (indústria  beneficiadora) AMÊNDOAS DO BRASIL  LTDA.,  denotando  ter  a  ora  recorrente  ‘prestado  serviço de intermediação nos anos calendários de 2002 e 2003, no qual, pagou o percentual de  R$ 0,3149% de comissão sobre o montante intermediado’;  ­  às  e­fls  271/272,  consta  relato  da  sociedade  empresária  (indústria  beneficiadora)  CASCAJU  AGROINDUSTRIAL  S/A,  denotando  ter  adquirido  da  ora  recorrente os produtos, ‘sem nenhuma modalidade de contrato’, mas não especificando o ramo  de atuação exercido pela autuada, se venda ou intermediação;  ­ às e­fls 310, consta relato da sociedade empresária (indústria beneficiadora)  COMPANHIA BRASILEIRA DE RESINAS – RESIBRAS, informando que a ora recorrente  exercia atividade de ‘agenciamento e intermediação de compra de castanha de caju in natura  de diversos produtores rurais’;  ­  às  e­fls  367,  a  sociedade  empresária  COMPANHIA  INDUSTRIAL  DE  ÓLEOS DO NORDESTE – CIONE, relata que ‘as transações mantidas com a ora recorrente,  eram de intermediação de compra de castanha de caju in natura’;  ­  às  e­fls  417,  a  sociedade  empresária  EMPESCA  ALIMENTOS  S.A.,  declara  que  à  ora  recorrente  efetuou  pagamentos  a  ‘título  de  intermediação  de  compra  de  castanha de caju in natura nos anos­calendários de 2001 e 2002’;  ­  às  e­fls  522,  a  sociedade  empresária  USIBRAS  – USINA  BRASILEIRA  DE ÓLEOS DE CASTANHA LTDA., informa que possuiu  transações comerciais com a ora  recorrente, mas não especifica o ramo de autuação, se venda ou intermediação.   Junto  às  devidas  informações  prestadas  pelas  indústrias  beneficiadoras,  constaram notas fiscais emitidas em face da ora recorrente, e cópias dos registros escriturais da  contabilidade (Livro Diário/Razão).  Ora,  com  relação  às  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  em  face  da  ora  recorrente, não podem ser utilizadas como indício de que a atividade exercida foi de compra e  venda.   É exigência das pessoas jurídicas, sobretudo das que estão dentro do campo  de abrangência do  ICMS, o registro de entradas e saídas de seus produtos, conforme  traçado  pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei KANDIR.  Assim,  não  havia  como  realizar  a  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  das  castanhas de caju pelas indústrias beneficiadoras de maneira diferente da realizada, sob pena de  quebra de estoque e de injustificada volumetria de saídas.  A ora recorrente consta como “vendedora” dos produtos nas notas emitidas,  porém, não se pode dizer que as mercadorias  lhe pertenciam, estando claro pelas declarações  prestadas que agia como mero intermediário.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.016          13 Desnecessário  delongar­se  a  respeito  das  diferenciações  entre  uma  “obrigação de dar” e de uma “obrigação de fazer”, mas fica evidente que o caso remete a uma  obrigação de fazer.  Se não bastasse, identifica­se pelas notas de entrada constantes dos autos, um  volume enorme de produtos – a maioria das notas de entrada constam em toneladas, emitidas  num curto espaço de tempo, indicativo extra de que agia como mero intermediário, senão, em  sua declaração de imposto de renda constariam depósitos para estocagem desses produtos (e­fls  776/791.  Tanto  a  sociedade  AMÊNDOAS  DO  BRASIL  LTDA,  como  a  CIA.  BRASILEIRA  DE  RESINAS  –  RESIBRAS,  apresentaram  contrato,  que  especificam  claramente ter a ora recorrente agido como “corretor”, ou “agente”.  Por  fim,  para  corroborar  todo  esse  contexto,  constam  nos  autos  (e­fls  100/111) declaração de produtores rurais que confirmam ter repassado toda sua produção à ora  recorrente para intermediação de venda junto às indústrias beneficiadoras de castanha de caju.  De  todo o  exposto,  não  restam dúvidas  em determinar a  atividade  exercida  pela ora recorrente, a saber: a intermediação de venda de castanha de caju entre os produtores  rurais e as indústrias beneficiadoras.  Portanto,  o  lançamento  pautado  nas  notas  fiscais  de  entrada  das  indústrias  beneficiadoras de castanha de caju não pode prosperar, eis que está dissonante com a realidade  dos fatos.  Como  a  base  tributável  do  lançamento  fica  comprometida,  devido  a  não  poder ser valorada nas notas fiscais de entrada emitidas, o lançamento merece ser exonerado,  devido a sua total improcedência.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                            Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     14   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

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Numero do processo: 36222.000620/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos efetuados, acarretando a utilização da regra expressa na determinação legal contida no § 4°, Art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9202-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos efetuados, acarretando a utilização da regra expressa na determinação legal contida no § 4°, Art. 150 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36222.000620/2005­02  Recurso nº  258.636   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.754  –  2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  JOAQUIM GONÇALVES CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  caso,  há  recolhimentos  efetuados,  acarretando  a  utilização  da  regra  expressa na determinação legal contida no § 4°, Art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 22 2. 00 06 20 /2 00 5- 02 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0186, interposto pela nobre  PGFN contra acórdão, fls. 0169, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  SEBRAE  Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que  não tenham relação direta com o incentivo.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 SESC  E  SENAC.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  POR  PRESTADORAS DE SERVIÇO.  É  legítima  a  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC para as empresas prestadoras de serviços.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  nas  Preliminares,  por  maioria  votos  em  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2000, inclusive com base no Art. 150, § 4º do CTN. Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mers  Stringari,  relator.  NO MÉRITO,  por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recalculo da multa de mora com base no art. 35 da Lei 8.212/91  com a redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  quanto  a  questão  da  multa.  Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência o  Conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Para  esclarecimento,  o  recurso  em  questão  trata  de  qual  das  regras  decadenciais, expressas no Código Tributário Nacional (CTN), aplicar.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em que síntese, deve ser aplicado ao  caso, de forma diversa do que foi decidido, a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, pois não há  recolhimentos parciais a homologar.  Ressalte­se,  pois  importante,  que  a  PGFN  não  recorreu  sobre  a  questão  de  retificação da multa de ofício, devido a mudanças na Lei 11.941/2009.  Por despacho, fls. 0219, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  Sujeito  Passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  a  constante  do  I, Art.  173  do CTN,  como  solicitado  pela  nobre PGFN, recorrente.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 5          7 Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição  da  regra,  fls.  005  a  007,  assim  como  encontramos  informação de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 057.  Cabe destacar, também, que na guia de recolhimento não havia diferenciação  entre rubricas, ou que possibilitasse a origem do que foi reconhecido.  Outro  ponto  importante,  que  deve  ficar  claro,  é  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário  de  Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), processo 10640.001896/200747, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.   Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I.vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, o conjunto de situações e específicas que caracterizam  a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada  altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são,  em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto, claro está que constam recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.          Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5109061 #
Numero do processo: 11330.000029/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 RECURSO DE OFÍCIO. EQUIVOCOS COMETIDOS NO LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. AUSENCIA DE BASE LEGAL PARA SUSTENÇÃO DO CRÉDITO. Uma vez verificado erros na autuação fiscal que venha a prejudicar o lançamento do crédito previdenciário, há que se determinar a retificação dos valores cobrados. A fundamentação legal contida no presente lançamento não contempla o salário-de-contribuição dos contribuintes individuais, estes fatos geradores não podem persistir no lançamento, por falta de base legal. Houve equivoco, também, ao serem deduzidos do lançamento os valores constantes de Guias Previdenciárias recolhidas referente à parte descontada dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando um crédito a maior à empresa. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 195          1 194  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000029/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­003.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA MEIER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002  RECURSO DE OFÍCIO. EQUIVOCOS COMETIDOS NO LANÇAMENTO  FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. AUSENCIA DE BASE  LEGAL PARA SUSTENÇÃO DO CRÉDITO.   Uma  vez  verificado  erros  na  autuação  fiscal  que  venha  a  prejudicar  o  lançamento do crédito previdenciário, há que se determinar a retificação dos  valores cobrados.  A  fundamentação  legal  contida  no  presente  lançamento  não  contempla  o  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individuais,  estes  fatos  geradores  não podem persistir no lançamento, por falta de base legal.  Houve  equivoco,  também,  ao  serem  deduzidos  do  lançamento  os  valores  constantes  de Guias Previdenciárias  recolhidas  referente  à  parte  descontada  dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando  um crédito a maior à empresa.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 29 /2 00 7- 51 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1. Trata­se de recurso de ofício interposto pela DRJ­RIO DE JANEIRO, em  face de decisão que  retificou em parte o  lançamento  fiscal  de  crédito  relativo  à  contribuição  social  previdenciária,  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais.  2. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito o seu inteiro teor:    “1.  Tratam  os  autos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  37.012.439­1,  lavrada contra a empresa Clínica de Ultrassonografía Meier  Ltda, relativa a contribuições devidas à Seguridade Social.  2.  Segundo  relata  a  informação  fiscal,  "as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  administradores  e  prestadores de serviço, destinadas  também ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativa a outras entidades e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  O  débito  existente  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  conforme  o  declarado  como  devido  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  A  exigência fiscal é pelo adimplemento das obrigações previdenciárias".  3. A interessada, inconformada, impugnou o lançamento, conforme petição  acostada às fls. 84/131. E a decisão de primeira instância às 150/157 foi no  sentido de  julgar procedente em parte o  lançamento nos  termos da Ementa  abaixo transcrita:  "ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08­2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COBRANÇA  DE  DIVERGÊNCIA  GFIP X GPS.  I ­ Incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuração  mediante  confronto  entre  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhimentos  efetuados através de GPS.  II ­ Exclui­se do lançamento contribuição apurada sem a respectiva  fundamentação legal.  Lançamento Procedente em parte".  4.  Tendo  em  vista  a  retificação  de  parte  do  lançamento,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ recorreu de oficio.  É o Relatório.”  3. Os Membros deste Conselho decidiram baixar os autos em diligência, por  meio  da Resolução  205­00.075  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  da  decisão  de  fls.  150/171, abrindo prazo de quinze dias para apresentação de manifestação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000029/2007­51  Acórdão n.º 2301­003.449  S2­C3T1  Fl. 196          3 4.  O  fisco  cumpriu  a  diligência  e  cientificou  o  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância e do Discriminativo Analítico do Débito Retificado, por meio do aviso de  recebimento  ­  AR  –  código  RJ989501552BR,  com  registro  de  recebimento  em  16/12/2011  (f.182).  Entretanto,  o  prazo  decorreu  sem  que  houvesse  qualquer manifestação  por  parte  do  contribuinte.  5 Tendo  sido  cumprida  a diligência,  trago a  julgamento para  apreciação  do  mérito do recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1. O  recurso de ofício  foi  respaldado pelo órgão  julgador no  art.  1º,  I,  da  Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  Portaria 158, de 11­04­2007  “Art.  1º­  Deverá  ser  interposto  recurso  de  ofício  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS),  observado o  disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I  ­  declararem  indevida,  em  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  contribuição  ou  outra importância apurada pela fiscalização;”  2.  Verifico  que  o  valor  apurado  inicialmente  pelo  fisco  foi  de  R$  780.944,65 (setecentos e oitenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco  centavos); e o montante aferido após a retificação do lançamento pelo órgão primário foi de  R$ 552.986,26 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e  seis  centavos).  Dessa  forma,  constato  que  o  débito  que  deixou  de  ser  exigido  é  de  R$  227.958,39  (duzentos  e vinte  e  sete mil  novecentos  e cinquenta e oito  reais  e  trinta  e nove  centavos), portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  3.  Assim,  conheço  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  débito  tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF 158/2007.   DA RETIFICAÇÃO  4. De acordo com o Relatório Fiscal  (f.  74)  item  (4),  foram utilizados para  apuração  da  base  de  cálculo,  os  valores  de  remuneração  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  administradores  e prestadores de  serviço que  constam em Guias de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  Ocorre  que,  a  fiscalização  incluiu  equivocadamente  o  salário  de  contribuição  dos  administradores  e  dos  prestadores  de  serviços,  no  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  gerando  valores  a  maior,  conforme  o  Relatório  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Discriminativo Analítico do Débito  ­ DAD  (ff.  04/21) e RL  ­ Relatório  de Lançamentos  (ff.  36/46).  5. O Colegiado de primeira  instância decidiu  exonerar parte do  lançamento  por entender que houve erro na constituição do crédito, por falta de base legal. Entendeu ainda  que, houve equivoco ao serem deduzidos os valores constantes de GPS recolhidas, referente à  parte descontada dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando  um  crédito  a  maior  à  empresa.  Transcrevo  parte  do  voto  (f.157),  que  retificou  parte  do  lançamento:  “20.  Independentemente  das  razões  apresentadas  na  defesa,  foi  constatado  equívoco,  no  presente  crédito,  nas  competências  01/2000,  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  06/2002  e  08/2002,  na  filial  CNPJ  29.187.895/0001­05  e  nas  competências  02/2000  a  06/2000,  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001  e  01/2002  a  04/2002,  na  filial  CNPJ  29.187.895/0002­88,  com  a  inclusão  do  salário  de  contribuição  dos  administradores  e  dos  prestadores  de  serviços,  no  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  gerando  uma  apuração  a  maior,  conforme  relatórios  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (fls.  04/21)  e  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  36/46).  Assim,  uma  vez  que  a  fundamentação  legal  contida  na  presente  NFLD  não  contempla  o  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individuais,  estes  fatos  geradores  não  podem  persistir  no  lançamento, por falta de base legal.  6. Dessa  forma,  acompanho na  íntegra  a decisão de primeira  instância uma  vez  que  o  crédito  exonerado  se  deu  em  decorrência  de  equívocos  cometidos  pela  própria  fiscalização,  de  maneira  que  o  total  do  débito  há  de  ser  retificado  para  que  não  pairem  ilegalidades no lançamento fiscal a ser suportado pelo contribuinte.  7. Desta forma, meu voto é por negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  8.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 14751.001770/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa ensejaria a impossibilidade do Recorrente identificar os valores apurados no lançamento, o fato gerador ou a infração, o que não é o caso,. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA O contribuinte alegou que o valor apurado encontrava-se ilíquido, mas não apontou especificamente quais os erros cometidos pelo agente fiscal. As afirmações evasivas afastam a pretensão do sujeito passivo sendo considerada pela legislação processual como não impugnada, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Os efeitos alcançados pela norma constitucional (art. 150, inciso VI, ‘a’, CF/88) abrangem somente o imposto incidente sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de perícia pretendida pelo contribuinte deve ser acompanhado dos motivos que justifiquem a realização, bem como, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e qualificação profissional do assistente que será nomeado. A inobservância dos pressupostos imputa ao julgador a considerar o pedido como não formulado. Recurso Voluntário Improvido Crédito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente
Numero da decisão: 2302-002.764
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001770/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.764  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: obrigações principais  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL  E GERAÇÃO DE  EMPREGOS (CENEAGE)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  O cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejaria  a  impossibilidade do  Recorrente  identificar  os  valores  apurados  no  lançamento,  o  fato  gerador ou a infração, o que não é o caso,.  ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA  O  contribuinte  alegou  que  o  valor  apurado  encontrava­se  ilíquido,  mas  não  apontou  especificamente  quais  os  erros  cometidos  pelo  agente fiscal. As afirmações evasivas afastam a pretensão do sujeito  passivo  sendo  considerada  pela  legislação  processual  como  não  impugnada, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da  Portaria da RFB nº 10.875/07.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  Os efeitos alcançados pela norma constitucional (art. 150, inciso VI,  ‘a’,  CF/88)  abrangem  somente  o  imposto  incidente  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das  instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins lucrativos.   INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de  perícia  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  acompanhado  dos  motivos que justifiquem a realização, bem como, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  assistente  que  será  nomeado.  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 17 70 /2 00 9- 38 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 inobservância  dos  pressupostos  imputa  ao  julgador  a  considerar  o  pedido como não formulado.  Recurso Voluntário Improvido  Crédito tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de votos  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Refere­se o auto de infração a cobrança de contribuições sociais destinadas a Terceiros  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, nas competências de 01/2006, 02/2006 e 05/2007.    Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  16/25),  o  crédito  tributário  foi  apurado  por  arbitramento por não ter o contribuinte, embora intimado, apresentado folhas de pagamentos e registros  contábeis. Pela falta de apresentação do documento foi lavrado o AI 37.215.637­1.    De acordo com o agente fiscal, o arbitramento ocorreu por aferição indireta das bases  de cálculo a partir das notas de empenho emitidas para a entidade, conforme relacionado na planilha 03­a  (fls.  187/188).  Foram  excluídos  os  empenhos  cujos  valores  não  continham  prestação  de  serviços  (exemplo:  locação de veículos). Foram  lançadas  somente as bases de cálculo não declaradas em GFIP  (conforme planilha 2.b ­ fls. 186).    Cientificado  do  lançamento  em  17/07/2009  (fls.  290),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, tempestiva, alegando:    a) Cerceamento do direito de defesa pelo fato do lançamento está amparado em meras  alegações, sem quaisquer comprovações, bem como, por falta precisa na descrição do  suposto ilícito tributário;    b) Afirmou ainda que as pessoas contratadas pelo CENEAG não eram empregadas, mas  tão somente prestadoras de serviços contratados com base no código civil, com vínculo  de cooperação e não de subordinação;    c)  Iliquidez  do  crédito  tributário  por  não  ter  o  auditor  fiscal  identificado  os  valores  devidos;    d) Que os efeitos da isenção tributária conferidos pelo art. 150, inciso VI, alínea 'c' da  Constituição Federal devem ser estendidos para alcançá­la, pelo princípio da isonomia;    e) Que  por  não  existir  nada  que  distinga  uma  OSCIP  a  uma  entidade  com  título  de  utilidade pública, não haveria que se falar em cobrança da contribuição patronal;    f) Ao final, pleiteou a improcedência do lançamento.    Encaminhados  para  julgamento,  os membros  da  7ª  Turma  da DRJ/REC,  verificando  que as planilhas mencionadas pelo auditor fiscal (planilha 03­a, planilha 04­a, planilha 01­a, planilha 02­ a e planilha 02­b) em seu relatório não encontravam­se acostadas aos autos, converteu o julgamento em  diligência determinando as respectivas juntadas.    Cumprida a diligência, foram anexados, às fls. 112/198, os referidos documentos.    Retornando os autos à DRJ/REC para julgamento, foi dada procedência a ação fiscal,  sendo mantido o crédito tributário.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4    Intimado  (fls.  207/208),  apresentou  Recurso  Voluntário  ratificando  os  argumentos  expostos na Impugnação.    É o relatório.                                        Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Refere­se  o  auto  de  infração  a  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  as  Terceiros (Salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos  empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, nas competências de 01/2006, 02/2006 e 05/2007.    No recurso, alegou o sujeito passivo: i) cerceamento de defesa; ii) iliquidez do crédito  tributário por não ter o auditor fiscal identificado os valores devidos; iii) extensão dos efeitos da isenção  tributária  conferidos  pelo  art.  150,  inciso  VI,  alínea  'c'  da  Constituição  Federal  pelo  princípio  da  isonomia, ao final, iv) protestou pela prova pericial.      I ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA:    Defende o sujeito passivo que o procedimento administrativo adotado não poderia ser  realizado sem a discriminação precisa dos fatos geradores e das multas aplicadas, malferindo o princípio  do devido processo legal.    De acordo com o  relatório  fiscal de  fls. 16/25, o agente  fazendário discorreu sobre a  apuração  do  valor  do  crédito  tributário,  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  correspondente  fundamentação. Constam às fls. 07/25 a origem do cálculo, a alíquota e a base utilizada.     Afirmou  o  auditor  fiscal  que  intimou  a  empresa  para  apresentar  alguns  documentos  necessários à fiscalização. Por não ter o contribuinte entregue, achou por bem autuá­lo cobrando­lhe, por  aferição indireta, o recolhimento das contribuições sociais destinadas a Terceiros.     É bem verdade que nos presentes autos não consta o Termo de Início de Ação Fiscal.  No  entanto,  tal  documento  pode  ser  visualizado  no  PAF  14751.001766/2009­70  cuja  relatoria  é  da  Conselheira  que  subscreve  o  presente  julgado.  Naqueles  autos,  resta  comprovada  a  intimação  do  contribuinte para apresentação dos documentos realizados no período do débito. Logo, o aparente vício  estaria sanado, não havendo, com isso, qualquer nulidade.    Estabelece o art. 10 do Decreto nº 70.235/72:    "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula."    Todos  os  requisitos  exigidos  pela  norma processual  administrativa  foram  cumpridos,  vejamos:    I ­ a qualificação do autuado ­ fls. 03  II ­ o local, a data e a hora da lavratura ­ fls. 03  III ­ a descrição do fato ­ fls. 16/25  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ­ fls. 15/16;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias ­ fls. 07/14; fls. 23 do PAF 14751.001766/2009­70; fls. 28  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula ­ fls. 03    E mais, as informações elucidadas no relatório demonstram de forma bem clara a razão  do lançamento, vide:          ...  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 217          7     O  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejaria  a  impossibilidade  do  Recorrente  identificar os valores apurados no lançamento, o fato gerador ou a infração, o que não é o caso.    Desse  modo,  quanto  a  este  tópico,  mostram­se  infundadas  as  alegações  do  sujeito  passivo.      II ­ DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:      Sobre este tópico, aduziu o sujeito passivo que o auditor fiscal ao determinar a base de  cálculo tributável, não precisou os valores e tão pouco os identificou, vez que seu singelo demonstrativo  de  crédito  tributário  apenas  fixou  o  valor  final,  sem  explicar  como  chegou  à  determinação  do  valor  tributável, deixando ainda de determinar a alíquota aplicada.      Como  dito  anteriormente,  no  relatório  fiscal,  mais  precisamente  às  fls.  20/22,  ao  contrário do exposto pelo contribuinte, o servidor fazendário especificou o cálculo do crédito tributário,  vejamos:                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8                O arbitramento ocorreu por não  ter a associação entregue os documentos assinalados  no Termo de Início de Fiscalização, constante no PAF 14751.001766/2009­70 (referente ao AI 68).    O  contribuinte  alegou  que  o  valor  apurado  encontrava­se  ilíquido, mas  não  apontou  especificamente quais os erros cometidos pelo agente fiscal. As afirmações evasivas afastam a pretensão  do sujeito passivo sendo considerada pela legislação processual como não impugnada.    Nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07,  dispõe que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente considerar­se­á não  impugnada, vide:  "Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art. 8 º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada."     Por isso, razão não há para invalidar o lançamento.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 218          9 III  ­  DA  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  PELO  PRINCÍPIO DA ISONOMIA:      No  tocante  a  este  tópico, pretende o Recorrente  ter para  si  a  extensão dos  efeitos da  imunidade tributária disposta no art. 150, inciso VI, ‘a’, CF/88.    Conforme  entendimento  do  contribuinte,  à  luz  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97,  consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinem, sem fins lucrativos.    Os  efeitos  alcançados  pela  norma  constitucional  (art.  150,  inciso  VI,  ‘a’,  CF/88)  abrangem somente o  imposto  incidente  sobre o patrimônio, a  renda e os  serviços  relacionados com as  finalidades  essenciais  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos.  Eis  o  disposto na norma:      “Art. 150 ­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;    ...  § 4º  ­ As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  (b)  e  (c),  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.” (Grifo nosso)      A  norma  acima  citada  refere­se  tão  somente  aos  impostos,  nada  dispondo  sobre  as  contribuições  sociais.  É  bom  salientar  que  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  §7º,  reconheceu a distinção entre as espécies tributárias impostos e contribuições:    “Art. 150 ­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  ...  § 7º ­ A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso não se realize o fato gerador presumido.” (Grifo nosso)      É certo que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi conferida isenção  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  em  relação  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10  Seguridade  Social,  desde  que  atendessem  aos  requisitos  estabelecidos  na  lei  (art.  195,  §7º  CF/88).  A  norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.212/91 que em seu art. 55 assim dispôs:    “Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts. 22 e  23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente:     I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos;     III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;    IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;    V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado de suas atividades.      § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.    §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.    §  3o Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela necessitar.     §  4o O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.     § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de  serviços de pelo  menos  sessenta  por  cento  ao Sistema Único  de Saúde, nos  termos  do regulamento.   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de  que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).”      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 219          11 Dessa  forma,  para  que  a  Recorrente  pudesse  gozar  do  benefício  constitucional,  teria  que preencher os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Neste esteio, a Recorrente não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  nos  leve  a  convicção  do  cumprimento  dos  citados  requisitos.  Insubsistentes os argumentos, devem ser afastados.        IV – DO PEDIDO DE PERÍCIA:    No  recurso  interposto,  pleiteou  o  sujeito  passivo  a  realização  de  perícia  técnico­ contábil.  O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de perícia pretendido  pelo  contribuinte  deve  ser  acompanhado  dos  motivos  que  justifiquem  a  realização,  bem  como,  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, o nome, endereço e qualificação profissional  do assistente que será nomeado. Assim transcrevo:    " Art. 16. A impugnação mencionará:  ...     IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;..." grifo nosso    Tais  requisitos  são  condições  de  admissibilidade  da  perícia,  sem  os  quais  não  será  possível deferir o pleito. Neste contexto, estabelece o art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/75:    "Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV  do art. 16."     Analisando  o  requerimento  do  Recorrente,  infere­se  que  embora  tenha,  de  forma  genérica,  alegado  ser  imperiosa  a  realização  da  perícia  para  o  deslinde  da  controvérsia,  seu  pedido  contém vício de tamanha formalidade que impede o deferimento. Isto porque, em sua petição deixou de  apresentar  os  quesitos  que  pretendia  esclarecer,  bem  como,  indicar  o  assistente  que  acompanharia  o  procedimento.  A  inobservância  dos  pressupostos  prescritos  no  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/75 imputa ao julgador a considerar o pedido como não formulado. Dito isto, ciente que a perícia é  meio de prova admitido neste Egrégio Conselho, em respeito ao art. 5º, inciso LV, CF/88, certo é que o  pedido deve está pautado na formalidade prevista no ordenamento jurídico em vigor.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12    Por todo o exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  inalterado o crédito tributário  É como voto.  Sala de Sessões, 18 de setembro de 2013    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 15983.000739/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 196          1 195  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000739/2010­52  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONT. PREV.   Recorrente  TRANSPORTES SANCAP S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTIMAÇÕES  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NATUREZA  DE  NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE  VIA.  A Representação Fiscal para Fins Penais  tem natureza de notitia  criminis  e  não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta  for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a  esclarecer  o  eventual  ilícito  na  oportunidade  do  inquérito  ou  da  resposta  à  denúncia.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 39 /2 01 0- 52 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 197          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.299.558­6, lavrado  em 24/09/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  do  empregado  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados  apuradas  em  folha  de  pagamento,  no  período  de  01/2006  a  12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 14.468,86, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 06/10/2010,  fls. 23, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 44/58, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  167/175,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/09/2011,  fls. 179.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/10/2011,  fls.  180/192,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que houve nulidade nas intimações feitas por via postal.  Entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  estabelecimento  do  fiscalizado sob pena de nulidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Conclui que inexistiu sonegação.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.  Intimação. Pessoal, postal ou por meio eletrônico.    Ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  o  Decreto  70.235/72  prevê  várias formas de intimação, conforme podemos conferir no texto legal:   Art. 23. Far­se­á a intimação:    I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)    II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)    b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Ademais temos a Súmula CARF nº 06:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto,  não  havendo  exclusividade  de  meio  de  intimação  e  sendo  obedecidos os requisitos legais para a utilização do meio eleito, não há qualquer irregularidade  nas intimações levadas a efeito pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 199          7 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 200          9 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 201          11  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a:  (a) nas competências nas quais a  fiscalização  aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  a  20%;  (b)  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve  ser mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de: multa  de mora  limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art.  32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 202          13                   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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