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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920632 #
Numero do processo: 13502.001199/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é apresentada.
Numero da decisão: 2401-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de NFLD, referente ao ano calendário 2004, onde o Contribuinte apresenta documentos para comprovar parte das deduções glosadas pela fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 99 /2 00 8- 40 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001199/2008-40 O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, acompanhada de documentos, os quais não se demonstram ser hábeis e idôneos para alterar o lançamento realizado. Não comprovando a deduções declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador /BA, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15-25.495 - 3ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 44/46, julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para manter R$24.400,12 do imposto de renda suplementar exigido, com os acréscimos legais pertinentes.. Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 53 , repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade nos termos abaixo transcritos: a) venho através desta manter impugnação à cobrança de imposto de renda complementar calculado no processo acima citado, em anexo, apresento cópia de contrato de prestação de serviços dando suporte e comprovação documental de que houve erro de digitação nos valores recebidos pela empresa Allbras Hélio Pinto da Costa. Razão pela qual solicita a revisão do processo. Após, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confrontação com a documentação apresentada pelo contribuinte, apurou-se a dedução indevida de despesas, no período objeto da autuação. Interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decretou a procedência parcial do lançamento, para manter R$24.400,l2 do imposto de renda suplementar exigido com os acréscimos legais pertinentes Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo a cobrança de imposto de renda complementar calculado no processo acima citado, e apresentou cópia de contrato de prestação de serviços para demonstrar que houve erro de digitação nos valores recebidos pela empresa Allbras Hélio Pinto da Costa. Razão pela qual solicita a revisão do processo. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001199/2008-40 Conforme se observa do Recurso Voluntário, o Contribuinte não contesta o mérito do lançamento, se restringindo apresentar matéria estranha à presente lide. Os dispositivos legais que fundamentam o mérito do presente auto de infração, assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...]II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...]Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]”Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Assim, do exame das peças processuais verifica-se que a DRJ já procedeu com a retificação do lançamento, não tendo sido apresentado, em sede recursal, nenhum outro elemento de prova, capaz de alterá-lo, ao contrário, foi apresentada matéria estranha ao objeto do presente auto de infração, razão pela qual não conheço do recurso voluntário apresentado. 3. CONCLUSÃO Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001199/2008-40 PELO EXPOSTO voto para não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 66DF CARF MF

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7915494 #
Numero do processo: 14041.001350/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 3402-006.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a inexatidão material nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a inexatidão material nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do artigo 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3402-001.632 (fls. 1709 a 1717) da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferido em sessão de 25/01/2012, cuja Ementa abaixo se transcreve em sua integralidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MPF. Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 50 /2 00 7- 04 Fl. 3349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001350/2007-04 LANÇAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. Os instrumentos hábeis para constituição do crédito tributário a disposição do sujeito passivo são a DCTF e a Declaração de Compensação. O recolhimento de valores a título de tributos, sem terem sido declarados não constitui o credito tributário, sendo imprescindível a constituição do crédito por intermédio de auto de infração. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. O Acórdão 3402-001.632 foi integrado pelo Acórdão nº 3402-001.763 (fls. 3.002 a 3.004), que apreciou e negou provimento ao recurso de ofício. Alega a embargante que teria havido obscuridade / erro material no voto, ao mencionar, e denegar, direito de crédito relativo a “custos de óleo diesel para fins de crédito presumido de IPI”, o que seria matéria completamente estranha aos autos (fls. 3038 a 3040). Os embargos foram submetidos ao exame de admissibilidade, e foram admitidos como embargo inominado e reconhecida a existência do vício, com determinação para prolação de novo acórdão e ciência do despacho ao embargante (fls. 3131 a 3132). Devidamente cientificado, o contribuinte, por conservadorismo e para evitar questionamentos acerca da perda de prazos processuais, ainda que soubesse da necessidade de prolação de novo acórdão, interpôs o competente recurso especial (fls. 3235 a 3255). O recurso foi admitido parcialmente, e foi objeto de agravo. A Fazenda Nacional também interpôs recurso especial, que foi admitido (Despacho de Admissibilidade às fls. 3031 a 3035). O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme demonstrado no Despacho de Admissibilidade, e atendem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Alega a embargante que teria havido obscuridade / erro material no voto, por ter constado na fl. 08 do Acórdão nº 3402-001.632 que se negava “o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo diesel para fins de crédito presumido de IPI”. Constata-se, entretanto, que o presente processo não versa acerca de IPI, ou crédito presumido de IPI, de modo, que o trecho citado não corresponde à hipótese retratada nos autos, merecendo ser sanado o vício. Fl. 3350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001350/2007-04 Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 65 e os embargos inominados no art. 66, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Na parte dispositiva do acórdão embargado consta o seguinte parágrafo: “Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo diesel para fins de crédito presumido do IPI.” (negritamos) Como o presente processo não trata de questões acerca de IPI ou de crédito presumido de IPI, constata-se a inexatidão material apontada pela embargante, que deve ser corrigida, visto que a parte dispositiva do acórdão embargado não corresponde à hipótese retratada nos autos. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar a inexatidão material apontada, de forma a excluir da parte dispositiva do Acórdão 3402-001.632 a seguinte expressão: “Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo diesel para fins de crédito presumido do IPI”. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 3351DF CARF MF

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7916732 #
Numero do processo: 13603.720868/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.664
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 20 86 8/ 20 16 -5 8 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720868/2016-58 O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. ...... O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado da Estimativa Mensal, na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” , integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). Cientificado eletronicamente do decisório o requerente manifestou inconformidade, solicitando a homologação da compensação declarada, com base nas seguintes alegações: Fim da transcrição da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente em 2009 e 2010. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que, em março/2010, foram revertidos e excluídos do lucro real. - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720868/2016-58 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1401-000.663, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401-000.663): O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de abril/2010. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a impugnação/manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720868/2016-58 pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401- 003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401- 003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, diante do apresentado, que em face dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720868/2016-58 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720531/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. Constatada a ocorrência de erro de fato na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF da contribuinte, situação factual devidamente comprovada em diligência realizada pela própria autoridade fiscal, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. Constatada a ocorrência de erro de fato na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF da contribuinte, situação factual devidamente comprovada em diligência realizada pela própria autoridade fiscal, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. Constatada a ocorrência de erro de fato na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF da contribuinte, situação factual devidamente comprovada em diligência realizada pela própria autoridade fiscal, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 31 /2 01 7- 05 Fl. 1172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício manejado pela presidência da 1ª Turma da DRJ/SDR em atendimento à Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que fixou em R$ 2.500.000,00 o limite de alçada para fins de interposição recursal de 1ª para 2ª Instância administrativa, em face do decidido pela Turma a quo na sessão de 17 de maio de 2018 (fls. 1131/1137 e 1158/1165))1 que julgou procedente a impugnação (fls. 1143/1156) apresentada pela contribuinte perante aquele Colegiado de 1º Piso, exonerando os lançamentos de IRPJ e de CSLL, cujas infrações foram assim descritas nos autos de infração (fls. 119/138) e no TVF (fls. 115/118): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 1143/1156) e juntou documentos, alegando (todos os destaques são do original): “A Impugnante sofreu a lavratura de lançamento de ofício em abril de 2017 quanto ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica – IRPJ - e contribuição social sobre o lucro – CSLL -, com relação ao período de 2014. O lançamento realizado exige IRPJ e CSLL quanto à suposta omissão de receita da atividade. Houve ainda lançamento de MULTA ISOLADA de falta de pagamento de base estimada. Trata-se, todavia, de caso concreto atípico e de claro equivoco, pois conforme veremos, tal exigência RESULTOU DE PRESUNÇÃO DECORRENTE DE UM ERRO DE FATO NA ENREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – Fl. 1174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 ECF -, INCLUSIVE, INFORMADO DURUANTE A FISCALIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento tributário, como se verá, está claramente pautado por ilegalidades e inconstitucionalidades, que impossibilitam a manutenção deste ato administrativo. Como se pode notar pelo relato apresentado, há lançamento de ofício sob alegação de OMISSÃO DE RECEITA por SIMPLES PRESUNÇÃO ENTRE ECF E DARF, sem analisar, apesar dos esclarecimentos do contribuinte, todas as demais obrigações acessórias, balanços e até mesmo a movimentação financeira da impugnante. Em especial, quando se tem nos autos, informação expressa de que houve um ERRO MATERIAL NO ENVIO DO ECF PELO CONTADOR QUE ENVIOU A ESCRITURAÇÃO DE OUTRA EMPRESA E, POR FORÇA DA FISCALIZAÇÃO, FICOU IMPEDIDO DA CORREÇÃO. (...) Não se pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que, ao invés de buscar a verdade material, esconde-se em frágeis elementos, jogando, ilegal e abusivamente, para o contribuinte, deveres legais que lhe incumbiam. Portanto, há improcedência no lançamento, eis que houve presunção no ECf SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A INFORMAÇÃO DO CONTRIUBINTE DO ERRO DE ERRO DE FATO, SEM QUALQUER AVALIAÇÃO E APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA, CUJO DEVER ERA ÔNUS DO FISCO. Em complemento às ponderações, voltamos à necessidade de combater a mera presunção realizada, sobretudo, diante da alegação durante a fiscalização de erro de fato na entrega do ECF, A QUAL FOI O ÚNICO ELEMENTO QUE SE UTILIZOU PARA TRIBUTAR, NÃO SE PREOCUPANDO NO APROFUNDAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, APESAR DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 142 DO CTN. Neste ato de impugnação, juntamos as seguintes informações e documentos que contradizem a ECF e também possuem força probante a fim de demonstrar a improcedência ou ao menos exigir uma nova analise e diligencia EM BUSCA DA LEGALIDADE DE VERDADE MATERIAL, impedindo que esta presunção adotada se torne absoluta (DOCS- 2014): (i) – DCTFs; (ii) – ECF ajustado; (iii) – Balancetes; (iii) – apuração lucro real”. Em seguida e finalizando, bate-se contra a imposição de multa e juros pela taxa Selic. DO RETORNO DOS AUTOS À DRF DE ORIGEM E DA DILIGÊNCIA REALIZADA Subindo os autos à apreciação da 1ª Turma da DRJ/SDR, decidiu-se devolver os autos à unidade de origem para que novas informações fossem adicionadas, tudo conforme excertos abaixo reproduzidos do despacho de 02/10/2017 (fls. 526/528): Fl. 1175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 “4-A parte interessada tomou ciência do auto de infração em 20/06/2017, conforme documentos de fl.143. Em sua impugnação (fls. 148 a 161), com data de 17/07/2017, dentre outros argumentos, alega que houve erro material no envio do ECF. 5-O contador teria transmitido a escrituração de outra empresa e, por força da fiscalização, não efetuou a correção. 6-Houve anexação de documentos às fls.207 a 466, os quais, segundo o contribuinte, comprovam sua alegação. 7-O julgamento da presente Impugnação está adstrita à prévia análise do alegado envio do ECF/2015 de outra empresa, em lugar da que foi submetida ao procedimento de revisão interna. 8-Portanto, independentemente de qualquer juízo a ser adotado por esse julgador na apreciação da Impugnação aqui tratada, a depender do retorno de Despacho de Diligência, haverá reflexos na decisão a ser tomada, configurando questão prejudicial. 9-Assim, sugiro o encaminhamento do presente processo à DRF de origem para a adoção das seguintes providências: a) Análise do alegado envio equivocado do ECF relativo ao ano- calendário de 2014. b) Cientificar a Contribuinte sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; c) Após essas providências, devolver o presente processo a essa DRJ/SDR, para que seja dado prosseguimento ao julgamento””. Cumprida a determinação, o Fisco elaborou o Termo de Diligência Fiscal (fls. 1125/1127), do qual a contribuinte tomou ciência em 21/02/2018. De acordo com referido Termo, após as diligências efetuadas e as informações recebidas, chegou-se à seguinte conclusão e constatação (fls. 1126): E, na sequência (fls. 1126/1127): Fl. 1176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 Cientificada em 21/02/2018 do inteiro teor do referido Termo, a contribuinte não se manifestou. DA DECISÃO RECORRIDA Com a conclusão da diligência, os autos voltaram à apreciação da 1ª Turma da DRJ/SDR que prolatou decisão assim fundamentada (fls. 1131/1137): “12-A impugnação aqui relatada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso, dela tomo conhecimento. 13-Preliminarmente cabe observar que descabe a argumentação de ofensa a princípios legais, constitucionais e da Administração Pública, haja vista que a análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A autoridade julgadora administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar lançamento de ofício ou imposição de multa quando os preceitos legais forem corretamente aplicados. 14- As jurisprudências e doutrinas citadas pelos impugnantes em sua defesa também não vinculam o julgamento administrativo, servindo apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, isto porque não têm eficácia normativa. 15-A impugnação apresentada pautou-se pela alegação de entrega equivocada da ECF. 16-A autoridade fiscal que efetuou a diligência concluiu pela entrega equivocada da ECF: Analisando os documentos entregues e a identificação do contribuinte que deu a origem da ECF/2015 entregue por engano (Vale Beer Comércio de Bebidas S/A- CNPJ 10.835.082/0001-48), foi constatado que a alegação de entrega errônea é correta, pois na ECF/2015 da Vale Beer (Original) encontram-se os mesmos dados da ECF/2015 entregue pelo Grupo Cawamar.(grifei) 17-No decorrer da diligência, conforme já relatado, o contribuinte foi intimado a : Fl. 1177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 Apresentar a ECD e ECF corretas do contribuinte Grupo Cawamar Comércio de Bebidas Adm. e Part., CNPJ: 01.124.920/0001-84, com documentos que respaldem os lançamentos na ECD e na ECF do ano- calendário de 2014. 18-Após análise da ECD entregue a autoridade fiscal diligenciante concluiu que havia insuficiências de estimativas de IRPJ e CSLL da competência de dezembro de 2014. 19-Ocorre que no auto de infração aqui debatido não foram efetivados lançamentos relativos às estimativas da competência de dezembro de 2014, não fazendo parte da lide. 20-Assim sendo, acato o resultado da diligência e exonero todo o crédito tributário lançado. 21-Resta prejudicada a análise das alegações de aplicação de multa e juros indevidos. CONCLUSÃO 22-Isto posto, voto por julgar PROCEDENTE a impugnação para exonerar integralmente o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício no montante de R$ 125.858.142,04 (cento e vinte e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e quatro centavos)”. Decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ERRO DE FATO.VERDADE MATERIAL. Constatando-se ocorrência de erro na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF caracterizado por "erro de fato" e devidamente comprovado, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido Baixados os autos à DRF para ciência do Acórdão da DRJ à contribuinte, a unidade de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 1141): Fl. 1178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 Com isso, o processo voltou à mesma Turma que havia proferido o Acórdão acima referido para verificação do “lapso manifesto” alegado pela DERAT/SÃO PAULO/SP. DO NOVO ACÓRDÃO PROLATADO Novamente levado a julgamento os autos a fim sanar o “lapso manifesto” a que alude o despacho acima reproduzido, a mesma 1ª Turma da DRJ/SDR, mediante o Acórdão nº 15-44.611, de 12/07/2018, que revisou o Acórdão anterior (nº 15-44.458, de 17/05/2018), assim se manifestou (fls. 1158/1165): “1-O lançamento de ofício de IRPJ e CSLL ora em lide foi objeto do Acórdão nº 15- 44.458, de 17/05/2018, desta Turma de Julgamento. 2-A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo-DERAT/SP, por meio do Despacho de Encaminhamento de fl. 1.141, retornou o presente processo à DRJ/SDR para "análise e providências quanto à existência de lapso manifesto no registro da Ementa do Acórdão nº 15-44.458, bem como inexatidão material quanto aos valores de IRPJ/CSLL exonerados". 3-No mais, mantenho integralmente o Relatório do Voto 15-44.458, cuja transcrição segue abaixo: (...) Fl. 1179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 4-A análise requerida foi efetuada, havendo correção do Acórdão nº 15-44.458, lastreada no artigo 32 do Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. 5- A ementa original referia-se apenas a um tributo, motivo pelo qual foi corrigida. Cabe transcrever o texto original: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ERRO DE FATO.VERDADE MATERIAL. Constatando-se ocorrência de erro na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF caracterizado por "erro de fato" e devidamente comprovado, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. 6-Quanto aos valores de IRPJ e CSLL exonerados, verificou-se que houve menção ao valor total exonerado, havendo correção para especificar os valores de forma individual, por espécie de tributo. Seguem os textos originais: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE a impugnação para exonerar integralmente o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício no montante de R$ 125.858.142,04 (cento e vinte e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e quatro centavos), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (...) Isto posto, voto por julgar PROCEDENTE a impugnação para exonerar integralmente o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício no montante de R$ 125.858.142,04 (cento e vinte e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e quatro centavos) 7-Quanto aos demais elementos do Voto e seus fundamentos mantenho-os inalterados, conforme abaixo transcrito: 12-A impugnação aqui relatada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso, dela tomo conhecimento. 13-Preliminarmente cabe observar que descabe a argumentação de ofensa a princípios legais, constitucionais e da Administração Pública, haja vista que a análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A autoridade julgadora administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar lançamento de ofício ou imposição de multa quando os preceitos legais forem corretamente aplicados. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 14- As jurisprudências e doutrinas citadas pelos impugnantes em sua defesa também não vinculam o julgamento administrativo, servindo apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, isto porque não têm eficácia normativa. 15-A impugnação apresentada pautou-se pela alegação de entrega equivocada da ECF. 16-A autoridade fiscal que efetuou a diligência concluiu pela entrega equivocada da ECF: Analisando os documentos entregues e a identificação do contribuinte que deu a origem da ECF/2015 entregue por engano (Vale Beer Comércio de Bebidas S/ACNPJ 10.835.082/0001-48), foi constatado que a alegação de entrega errônea é correta, pois na ECF/2015 da Vale Beer (Original) encontram-se os mesmos dados da ECF/2015 entregue pelo Grupo Cawamar.(grifei) 17-No decorrer da diligência, conforme já relatado, o contribuinte foi intimado a: Apresentar a ECD e ECF corretas do contribuinte Grupo Cawamar Comércio de Bebidas Adm. e Part., CNPJ: 01.124.920/0001-84, com documentos que respaldem os lançamentos na ECD e na ECF do ano- calendário de 2014. 18-Após análise da ECD entregue a autoridade fiscal diligenciante concluiu que havia insuficiências de estimativas de IRPJ e CSLL da competência de dezembro de 2014. 19-Ocorre que no auto de infração aqui debatido não foram efetivados lançamentos relativos às estimativas da competência de dezembro de 2014, não fazendo parte da lide. 20-Assim sendo, acato o resultado da diligência e exonero todo o crédito tributário lançado. 21-Resta prejudicada a análise das alegações de aplicação de multa e juros indevidos. CONCLUSÃO 8-Isto posto, Voto no sentido de corrigir a ementa do Acórdão nº 15-44.458,bem como a sua conclusão, para especificar os valores das exonerações tributárias, por espécie de tributo, a qual passa a ser: voto por julgar PROCEDENTE a impugnação para exonerar integralmente o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ no valor de R$ 124.177.609,19 (cento e vinte e quatro milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos) e exonerar integralmente o lançamento de ofício de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL no valor de R$ 1.680.532,85 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos)”. Com a seguinte ementa (fls. 1158): Fl. 1181DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 ERRO DE FATO.VERDADE MATERIAL. Constatando-se ocorrência de erro na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF caracterizado por "erro de fato" e devidamente comprovado, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 ERRO DE FATO.VERDADE MATERIAL. Constatando-se ocorrência de erro na entrega da Escrituração Contábil Fiscal/ECF caracterizado por "erro de fato" e devidamente comprovado, exonera-se o lançamento de ofício efetuado, em respeito do princípio da verdade material. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado E dispositivo de Acórdão (fls. 1158/1159): “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF): Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em corrigir a ementa do Acórdão nº 15-44.458, bem como a sua conclusão, para especificar os valores das exonerações tributárias, por espécie de tributo, a qual passa a ser: julgar PROCEDENTE a impugnação para exonerar integralmente o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ no valor de R$ 124.177.609,19 (cento e vinte e quatro milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos) e exonerar integralmente o lançamento de ofício de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL no valor de R$ 1.680.532,85 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Submeta-se a decisão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de RECURSO DE OFÍCIO, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. É importante salientar que a exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Fl. 1182DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 À Delegacia de origem para cientificar a interessada e demais providências cabíveis”. Cientificada da decisão, a recorrente não se manifestou. De sua parte, igualmente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1183DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso de Ofício atende aos requisitos regimentais e foi interposto pela presidência da 1ª Turma da DRJ/SDR por haver exoneração de crédito tributário em montante superior a R$ 2.500.000,00, conforme definido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, trata-se de lançamentos de omissão de receitas, apurada referida omissão em procedimento de revisão interna (malha) e que levou em conta informações prestadas pela contribuinte no ECF (Escrituração Contábil Fiscal), conforme claramente descrito pela Fiscalização no TVF (fls. 115/118), excertos abaixo reproduzidos: Em síntese, teriam sido detectadas divergências de valores nos batimentos, cotejamentos e cruzamentos realizados internamente pelo Fisco, levando à omissão apontada. Ocorre que, desde a impugnação, a contribuinte sustentou veementemente ter havido equívoco cometido por seu contador que teria transmitido no seu CNPJ, ECF de outro contribuinte. É seu dizer literal na impugnação (fls. 1144), “como se pode notar pelo relato apresentado, há lançamento de ofício sob alegação de OMISSÃO DE RECEITA por SIMPLES PRESUNÇÃO ENTRE ECF E DARF, sem analisar, apesar dos esclarecimentos do contribuinte, todas as demais obrigações acessórias, balanços e até mesmo a movimentação financeira da impugnante. Em especial, quando se tem nos autos, informação expressa de que houve um ERRO MATERIAL NO ENVIO DO ECF PELO CONTADOR QUE ENVIOU A ESCRITURAÇÃO DE OUTRA EMPRESA E, POR FORÇA DA FISCALIZAÇÃO, FICOU IMPEDIDO DA CORREÇÃO”.(negritado e destacado no original). Quando da análise dos autos pela DRJ/SDR, a relatora propôs a baixa em diligência a fim de que a autoridade local se manifestasse acerca do alegado pela contribuinte, tendo sido expressamente apontado no Termo de Diligência Fiscal (fls. 1125/1127), verbis: Fl. 1184DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 Com isso, as alegações da contribuinte ganharam robustez, levando a que a Turma a quo desse provimento à impugnação e cancelasse os lançamentos. Pois bem, induvidoso que a diligência – que se presta justamente a isso, aclarar dúvidas 2 – definiu com todas as letras estar confirmada a transmissão dos arquivos da ECF de outro contribuinte como se fossem da autuada, de forma que, igualmente inequívoco, lançamentos desta cepa não podem prosperar. Nessa linha, acolho os termos da diligência e perfilo com a decisão a quo no sentido de cancelar os lançamentos aqui discutidos, tanto os de IRPJ e CSLL reflexo (fls. 119/126 e 134/138, respectivamente) como os referentes à CSLL individualmente perpetrados (fls. 127/133). Cabe uma observação final em relação ao resultado da diligência. Segundo o TDF (fls. 1126/1127): Ou seja, haveria valores devidos a titulo “estimativas mensais” de IRPJ e de CSLL, em face de recolhimentos insuficientes no mês de dezembro/2014. Ocorre que, como bem apontado pela decisão recorrida (fls. 1165), “após análise da ECD entregue a autoridade fiscal diligenciante concluiu que havia insuficiências de estimativas de IRPJ e CSLL da competência de dezembro de 2014. Ocorre que no auto de infração aqui debatido não foram efetivados lançamentos relativos às estimativas da competência de dezembro de 2 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — RECOMPOSIÇÃO DE BASES - A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. (Ac. 1101-000.008 – Sessão de 12/03/2009 – Rel. Valmir Sandri). Fl. 1185DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720531/2017-05 2014, não fazendo parte da lide”, ou seja, não havendo lançamentos no referido período não cabe sequer sua apreciação por este Tribunal Administrativo Tributário Federal por não compor os autos. De outro giro, destaco ter havido lançamentos de valores estimados recolhidos a menor, porém, só para os meses de maio/2014, julho/2014 e setembro/2014. Portanto, nessa linha, igualmente acompanho e ratifico a decisão recorrida. Assim, por tudo o que consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida e o afastamento dos lançamentos de IRPJ e de CSLL presentes nos AI (fls. 119/138). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 1186DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000403/2008-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Lívia De Carli Germano, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Lívia De Carli Germano, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Lívia De Carli Germano, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 03 /2 00 8- 57 Fl. 1058DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.000403/2008-57 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial quanto à identificação da espécie do vício que ensejou declaração de nulidade do auto de infração original, posteriormente substituído por novo lançamento. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1201-000.759, de 07/11/2012, por meio do qual a 1a Turma da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício, entendendo que: Em se tratando de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, sem o que não se admite presumir haver ocorrido o fato probandum. Em outras palavras, não havendo a fiscalização se desincumbido do ônus de comprovar a “falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica”, não poderia ter presumido a ocorrência de omissão de receitas. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Em se tratando de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, sem o que não se admite presumir haver ocorrido o fato probandum. A PGFN opôs Embargos Declaratórios contra o acórdão 1201-00.759, alegando contradição: “pois o argumento ligado à violação do art. 142 por questões relacionadas à motivação, ao método de apuração do tributo, etc enseja a nulidade por vicio formal do lançamento e não, o seu cancelamento”. O Despacho de Admissibilidade de fls. 1027 e ss não o admitiu nos seguintes termos: Basta, aqui, afirmarmos que a embargante não demonstrou ter havido no acórdão recorrido qualquer “contradição entre a decisão e os seus fundamentos”, conforme exigido pelo acima transcrito art. 65 do RICARF para admissibilidade dos aclaratórios. Realmente, a decisão negou provimento ao recurso de ofício com fundamento no fato de a autoridade autuante não haver comprovado a ocorrência do fato indiciário pressuposto da presunção legal de omissão de receita estabelecida no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Não há portanto, entre a decisão e seu fundamento nenhuma contradição. (gn) Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Especial, às fls. 1035 e ss, inconformada com o decidido no Acórdão de nº 1201-000.759, proferido em 07/11/2012, com fulcro nos arts. 64, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, visando a revisão do julgado. Fl. 1059DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.000403/2008-57 Considerando que, por meio da portaria nº 343, de 9 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 10 de junho de 2015, o Ministro de Estado da Fazenda aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recurso especial será examinado sob a égide desse Regimento Seguem abaixo os acórdãos paradigmas apresentados e suas respectivas ementas: Acórdão nº 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vicio formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado Acórdão nº 203-09.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. Continua a PGFN, ainda em suas alegações que: A la Turma Ordinária da 2a Câmara da la Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso de oficio para cancelar o Auto dc Infração por vicio na descrição do fato gerador e no fundamento legal da cobrança. Por outro lado, os acórdãos paradigmas sinalizam que esse tipo de vicio ou qualquer outra contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vicio formal. Verifica-se, portanto, que diante de fatos semelhantes, acórdãos, recorrido c paradigmas, entenderam de modo divergente. Enquanto um cancela o auto de infração, os outros anulam, por vicio de forma. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 1048 e ss, o Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho, de 05/11/2015, admitiu o recurso especial com as seguintes considerações sobre a divergência suscitada: Fl. 1060DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.000403/2008-57 Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigmas, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido concluiu-se que em se tratando de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, sem o que não se admite presumir haver ocorrido o fato probandum. Assim sendo, a decisão recorrida negou provimento ao recurso de ofício para cancelar o Auto de Infração por vício na descrição do fato gerador e no fundamento legal da cobrança. Já o acórdão paradigma nº 3201-00.248, afirma ser nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Quanto ao paradigma nº 203-09.332, entende que a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Conclusão Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, e em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 18, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja reapreciada a matéria em discussão. Em 12/01/2016, a contribuinte foi devidamente intimada do despacho que admitiu o recurso especial da PGFN, (AR fls. 1054), e não apresentou as contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Com relação ao conhecimento, o despacho de admissibilidade admitiu com base nos paradigmas apresentados: Acórdão nº 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vicio formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, Fl. 1061DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.000403/2008-57 bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial,caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado Acórdão nº 203-09.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. E continua: Já o acórdão paradigma nº 3201-00.248, afirma ser nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Quanto ao paradigma nº 203-09.332, entende que a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Entretanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício para manter a decisão da DRJ, que considerou o lançamento improcedente e cancelou o crédito tributário exigido. Não há reparos a fazer na decisão de primeira instância. Em se tratando de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, sem o que não se admite presumir haver ocorrido o fato probandum. Em outras palavras, não havendo a fiscalização se desincumbido do ônus de comprovar a “falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica”, não poderia ter presumido a ocorrência de omissão de receitas. Posteriormente, a PGFN ainda tentou através dos Embargos de Declaração trazer à tona a questão do vício formal x vício material. Porém sem sucesso. Assim, já se verifica a inexistência da similitude fática exigida. Os acórdãos paradigmas tratam sim da questão de vício material e formal, porém, o acórdão recorrido não adentra nesse mérito. Ressalto o que foi dito no despacho de admissibilidade que não admitiu os embargos: Realmente, a decisão negou provimento ao recurso de ofício com fundamento no fato de a autoridade autuante não haver comprovado a ocorrência do fato indiciário pressuposto da presunção legal de omissão de receita estabelecida no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Não há portanto, entre a decisão e seu fundamento nenhuma contradição. (gn) Dessa forma, não conheço do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Fl. 1062DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.390 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.000403/2008-57 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1063DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900420/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada.
Numero da decisão: 1402-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T13:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T13:01:15Z; Last-Modified: 2019-11-04T13:01:15Z; dcterms:modified: 2019-11-04T13:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T13:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T13:01:15Z; meta:save-date: 2019-11-04T13:01:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T13:01:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T13:01:15Z; created: 2019-11-04T13:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-04T13:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T13:01:15Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900420/2014-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.081 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente SISTEMA FACIL - TAMBORE 8 VILLAGGIO - SPE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 04 20 /2 01 4- 44 Fl. 323DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900420/2014-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ, utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido. Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria detectável tal direito creditório em face desse erro escusável, tendo, então, prontamente promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano- calendário de 2010, bem como o recolhimento de IRPJ, procedido já no ano-calendário de 2011, que configurou-se indevido - fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito pleiteado. Também relata que o suposto crédito fora utilizado em 17 pedidos de compensação diferentes, requerendo a reunião dos feitos em que tramitam. Acrescenta, ao final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração do crédito pretendido. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento integral à defesa, entendendo que, pelo sistema DIRF, consta saldo de IRRF sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria documentação trazida aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual aponta que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados, teria sido efetuado sob razão e CNPJ de terceiro. Este foi o fundamento da denegação do crédito pela C. Instância anterior. Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos, tendo direito ao seu aproveitamento. No mais, reitera suas demais alegações acerca da retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação à existência do mencionado Consórcio. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 324DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900420/2014-44 Incluído o processo em pauta de julgamento de agosto de 2018, foi proferida v. Resolução, determinando a apresentação pela Contribuinte dos Instrumentos Contratuais referente a Consórcio do qual alega participar, com a devida demonstração da percentagem de sua participação, a correspondente contabilização e oferta à tributação dos valores recebidos sob tal dinâmica contratual. Também se determinou a elaboração de Relatório de diligência pela Unidade Local, analisando tais documentos, visando à confirmação de regularidade da formação do crédito pretendido pela ora Recorrente. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou a documentação solicitada, procedendo, então, a Autoridade Fiscal à elaboração do trabalho determinado por esta C. 2ª Turma Ordinária. Uma vez cientificada do referido Relatório fiscal, a ora Recorrente apresentou sua Manifestação, questionado esse trabalho incidental da Fiscalização, garantido o contraditório e a ampla defesa. Na sequencia, os autos retornaram a este E. CARF para julgamento. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900420/2014-44 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-004.079, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014-75 , paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-004.079): Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, os autos foram objeto de Diligência, na qual fora determinado o seguinte: 1) seja intimada a Recorrente a apresentar: 1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora constituído o Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001-8), apontando em arrazoado a ser apresentado junto de tal documentação a percentagem de sua participação nas receitas referentes ao IRRF retido; 1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do Consórcio, procedidas até ao final do ano-calendário de 2010; 1.c) Demonstração, por meio de documentos idôneos e arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes ao IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore, bem como a sua oferta à tributação, na proporção de sua participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a; 2) Após, a D. Unidade Local, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, deverá analisar a documentação trazida, os arrazoados apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos autos, elaborando Relatório, claro, fundamentado e conclusivo, no qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore, na proporção de sua participação em tal contrato. Sendo trazidos ao feito a documentação demandada da Contribuinte, a Unidade Local de Fiscalização procedeu à elaboração do Relatório fiscal solicitado, no qual se analisou o Contrato de Consórcio e outros pactos entre as consorciadas, bem como as declarações fiscais transmitidas dos períodos pertinentes. Fl. 326DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900420/2014-44 Como se observa do Relatório de Diligência, ainda que tenha a ora Recorrente feita a prova da existência do mencionado Consórcio e da proporção de 75% de participação no resultado das atividades desenvolvidas sob tal modalidade contratual de reunião empresarial, tal prova em nada socorreu a Contribuinte. Em primeiro lugar, confirmam os autos que não foi acostado qualquer documento contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza que demonstrasse o efetivo reflexo de tal proporcionalidade nos registros escriturais da Contribuinte e – mormente – na apuração dos tributos do período em que se formou o suposto crédito. Ora, a mera comprovação de existência do Consórcio em nada ajuda à pretensão da Recorrente, sendo necessária a prova cabal de que tal dinâmica justificou a verificação das divergências e insuficiências que, desde o r. Despacho Decisório, fundamentam a denegação do crédito pleiteado e a não homologação das compensações pretendidas. Ao seu turno, a Autoridade Fiscal procedeu à trabalho completo e muito claro, demonstrando, com base documentos e declarações fiscais anexadas aos autos, que a Recorrente – apesar de participar de tal Consórcio – não apurou corretamente os tributos sobre a renda devida. Mais do que isso: restou inquestionavelmente provado pela Fiscalização, por meio das próprias declarações da Contribuinte, que o tributo devido ao final do período em questão (quanto, supostamente teria se formado o crédito) foi superior ao recolhimento efetuado. Ou seja, manifestamente não haveria em se pleitear qualquer monta de crédito. Repita-se: o trabalho fiscal é totalmente arrimado em documentação fiscal, não tratando-se de mera conjecturas e suposições. Por sua vez, quando da Manifestação em face do Relatório de diligência, a ora Recorrente cinge-se a apenas alegar que teria ocorrido uma suposta apuração e tributação antecipada dos rendimentos financeiros percebidos, trazendo tabelas, de elaboração própria, no bojo da sua petição, concluindo que supostamente teria ocorrido até uma conduta pró-fisco. Data máxima vênia, o teor da Manifestação não esclarece ou mesmo combate a constatação Fiscal de ausência de formação do crédito pretendido e a sua demonstração documental de inexistência. Tabelas elaboração do próprio Contribuinte, interessado na demonstração da existência de crédito não possuem nenhum valor probante. Além disso, os valores e todo o conteúdo das demonstrações aritméticas trazidas no corpo da Manifestação não Fl. 327DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900420/2014-44 possuem qualquer indicação de correspondência com documentação hábil para provar sua legitimidade e procedência. E as afirmações e as descrições dos supostos eventos e ocorrências contábeis também não possuem alicerce probante qualquer, não passando de meras assertivas postulatórias. Não existem nas demais Defesas apresentadas pela ora Recorrente, ao longo dessa demanda elemento de prova capaz de validar suas demonstrações. Perante esse cenário, apresenta-se procedente e inafastável a conclusão da Autoridade Fiscal constate do Relatório de diligência, cujo o teor se adota no presente voto, reforçando a motivação e a fundamentação da manutenção da denegação do crédito pretendido e a correta não homologação da compensação intentada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.000525/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO QÜINQÜENAL PARA OS PROCESSOS PROTOCOLIZADOS A PARTIR DE 09/06/2005. DECENAL PARA OS PROTOCOLIZADOS ANTES DE TAL DATA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE566.61, relatora a Min. Ellen Gracie, definiu que o prazo qüinqüenal para restituição previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 c/c o art. 168, I, do CTN se aplica aos pedidos de restituição ou compensação de indébito protocolizados a partir de 09/06/2005, data de vigência da referida Lei complementar. Já para os processos protocolizados antes de tal data, tem o contribuinte um prazo decenal para restituição ou compensação do indébito. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000525/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.921  S2­C1T2  Fl. 45          2 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 32 a 35:  O  contribuinte  acima  qualificado  manifesta  sua  inconformidade  com  o  Parecer Sorat/CGD/PB nº 149/2007 e Despacho Decisório de  fl.  20, que  indeferiu  seu pedido de restituição dos valores referentes ao IRPF dos exercícios 1996 a 2001,  por ter sido solicitado fora do prazo legal.   2.  Em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 25 e 26, o contribuinte  alega, em síntese, que no despacho é declarado que o Acórdão do STJ julgado em  02/02/2006  apresentado  pelo  requerente,  dispõe  apenas  sobre  desnecessidade  da  prova  de  contemporaneidade,  ora,  o  próprio  título  do  acórdão  “Tributário.  Restituição.  Imposto  de  Renda.  Neoplasia  Maligna...”  mostra  a  abrangência  da  decisão tomada por unanimidade pela corte. Cita decisões anteriores que ampliam o  prazo  de  restituição  de  cinco  para  dez  anos,  alegando que  o Superior Tribunal  de  Justiça mantém­se firme nesta tese, conforme ementa transcrita e conforme Agravo  de  Instrumento  nº  749.176  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  onde  o  agravado  é  a  própria União.  3.  Conclui,  solicitando  que  a  decisão  seja  revista,  permitindo  que  as  declarações  de  IRPF  dos  anos  que  cabem  no  intervalo  de  dez  anos,  ou  seja  2001,2000,1999,1998  e  1997  sejam  retificadas.  Acrescente­se  que  ao  enviar  mensagem  à  ouvidoria,  conforme  fl.  31,  alegando  ser  maior  de  sessenta  anos,  entende­se  que  o  contribuinte  solicitou  a  priorização  da  tramitação  do  presente  processo baseado na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).  4.  Anexa  Agravo  de  Instrumento  nº  749.176,  emitido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça.  Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos  que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação  unânime, manteve o indeferimento da solicitação, pela falta de previsão legal do pedido e que a  jurisprudência  do  STJ  apresentada  não  é  aplicável  ao  caso  em  debate,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000525/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.921  S2­C1T2  Fl. 46          3 O direito de pleitear  a  restituição de  imposto de  renda  retido na  fonte  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em normas gerais, posto que inexiste  lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 38/39,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  prazo  de  restituição  de  valores  de  IRRF  além  dos  5  anos  do  pagamento,  cujo  conteúdo  se  resume no seguinte excerto:  Venho  por  meio  deste,  interpor  este  recurso  voluntário,  a  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  visando  o  atendimento  da  permissão  e/ou  autorização  para  retificação  das  declarações  do  IRPF  dos  anos/exercícios  2001,  2000,  1999,  1998, 1997 e 1996,  levando em consideração, as decisões do STJ que determinam  que o prazo de prescrição e/ou restituição do IR é de dez anos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Como se vê do relatório, a matéria em litígio gira em torno da contagem do  prazo  decadencial  do  direito  dos  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  IRRF  além  dos  5  anos contados do pagamento.  Essa questão é conhecida e  já foi objeto de julgamento nesta Turma, v.g., o  Acórdão  2102­01.894,  13  de  março  de  2012,  tendo  como  relator  do  voto  o  conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  cujo  julgado  se  amoldando  com  perfeição  ao  caso  em  debate, utilizo­o como fundamento deste voto:  (...) Ocorre  que,  de  forma  similar  ao  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário em um prazo qüinqüenal, o contribuinte também tem o mesmo prazo para  pugnar pelo seu direito de repetição de indébito (restituição), com prazo contado a  partir  da  retenção  ou  do  pagamento  indevidos,  entendimento  extraído  da  leitura  combinada  dos  arts.  165  e  168  do  CTN,  ratificado  posteriormente  pela  Lei  complementar  nº  118/2005.  Aqui,  considerando  que  havia  profunda  controvérsia  judicial sobre a correção de tal prazo qüinqüenal do direito de restituição, o Supremo  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000525/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.921  S2­C1T2  Fl. 47          4 Tribunal  Federal  apreciou  a  controvérsia  no  RE  566.621­RS,  asseverando  que  o  prazo  qüinqüenal  incidiria  sobre  todos  os  pedidos  de  restituição  em  processos  judiciais protocolizados após 09/06/2005, data da vigência da Lei complementar nº  118/2005, como se vê na ementa abaixo:  DIREITO TRIBUTÁRIO ­ LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Np  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  $  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4*, 156, VII, e 168, l do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto a  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  âs  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  o  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente as ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.(128  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/03,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000525/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.921  S2­C1T2  Fl. 48          5 por  analogia.  Além  disso,  nãoíse  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  uri.  4­,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja. a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O  entendimento  acima  deve  ser  aplicado  também  aos  processos  administrativos fiscais, já que não há qualquer razão jurídica para não fazê­lo, já que  os prazos decadenciais para repetição de indébito independem da via, administrativa  ou  judicial,  perseguida  pelo  contribuinte,  tudo  regido  pelo  CTN  e  pela  Lei  complementar nº 118/2005. Dessa forma, deve­se deferir um prazo decenal para o  pedido  de  restituição  para  os  processos  administrativos  protocolizados  até  08/06/2005,  inclusive,  e  prazo  qüinqüenal  para  os  protocolizados  a  partir  de  09/06/2005.  (...) Por último, deve­se ressaltar que toda a restituição de eventual IRRF que  incide sobre rendimentos isentos, como no caso da situação do art. 6º, XIV, da Lei  nº  7.713/88,  deve  ser  reconhecida  a  partir  do  mês  da  retenção  indevida,  com  correção  do  indébito  a  partir  do mês  seguinte  ao  da  retenção.  Isso  implica  que  o  qüinqüênio  decadencial  no  caso  de  tais  rendimentos,  conta­se  a  partir  do mês  da  retenção indevida.   No caso destes autos, ano de protocolo 2007, considerando que o pedido de  restituição de valores de  IRRF dos exercícios 2001, 2000, 1999, 1998, 1997 e 1996 somente  veio aos  autos em 13/03/2007,  fl. 01,  forçoso reconhecer que se encontra decaído o direito à  restituição  dos  períodos  anteriores  a março  de  2002,  ou  seja,  como  os  períodos  citados  são  todos anteriores a este mês, inviável reconhecer qualquer direito creditório pleiteado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.901878/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 78 /2 01 5- 09 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2015-09 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2015-09 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901878/2015-09 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.004279/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, quando o contribuinte demonstra que desenvolve atividades tipicamente promovidas em hospitais, incluindo procedimento cirúrgico e internação.
Numero da decisão: 1301-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, quando o contribuinte demonstra que desenvolve atividades tipicamente promovidas em hospitais, incluindo procedimento cirúrgico e internação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 42 79 /2 00 8- 40 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004279/2008-40 Trata-se o presente processo de auto de infração de IRPJ (fls. 2-9), referente ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 43.097,13, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. A autuação decorreu de aplicação indevida de coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido, quando a autoridade fiscal entendeu que o correto seria 32%, uma vez que o contribuinte não havia comprovado a prestação de serviços hospitalares, que justificasse a alíquota de 8% na apuração do imposto. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 51-54), na qual alegou, em síntese, que presta serviços considerados hospitalares nos termos do art. 27, §2º, inciso I da IN SRF n.539/2005. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercicio: 2005 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Os serviços de clínica médica, caracterizados pela prestação serviços médicos profissionais, são considerados prestação de serviço em geral e sujeitam-se à aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta mensal na determinação da base de cálculo do Lucro Presumido. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 12/11/2011 (AR fl.94), tendo apresentado Recurso Voluntário em 09/02/2011 (fls. 95 e ss), no qual alega, em síntese: - que se qualifica como sociedade empresária cujas atividades na área de prestação de serviços de Ortopedia e Traumatologia são efetuados exclusivamente na unidade de urgência e emergência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, enquadrando-se, portanto, no conceito de atividade hospitalar a que se reporta a Instrução normativa n° 306/2003; - que tal fato pode ser inferido através de seu contrato social, do Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos de Traumatologia e Ortopedia, bem como das inclusas fotos e declaração assinada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, comprovando que a Apelante presta serviços de Ortopedia e Traumatologia na área de urgência e emergência no interior daquele hospital; - que há jurisprudência nesse sentido, colaciona algumas, e traz ainda a Solução de Divergência nº 11/2003, emanada pela COSIT, que tratou de serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas; Ao final, o contribuinte requereu que fosse acolhido o recurso voluntário, cancelando-se a infração aplicada e o respectivo auto, assegurando-lhe o pagamento do IRPJ com aplicação do percentual de presunção de 8%. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004279/2008-40 É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo tratou de autuação de IRPJ, em razão da alteração do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% para 32%, tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que o contribuinte não conseguir comprovar que desenvolvia prestação de serviços hospitalares. O cerne da questão, portanto, diz respeito à qualificação dos serviços prestados pela Recorrente, para fins de aplicação do coeficiente de presunção de 8% ou 32% na apuração do lucro presumido, conforme disposto no art.15 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Inicialmente a Instrução Normativa SRF nº 480/04 determinava em seu art.27 que para os fins previstos naquela Instrução Normativa, eram considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Eram considerados estabelecimentos hospitalares aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos (art. 27, §1º). A IN SRF n. 539/05 alterou a redação do art. 27 e estabeleceu uma série de requisitos para que restasse caracterizada a prestação de serviço hospitalar. Transcreve-se o art. 27 da IN SRF n.480/04, com redação dada pela IN SRF n.539/05: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004279/2008-40 prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - seguintes atribuições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D" ) ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) (grifei) Essa normatização deu ensejo a uma gama de julgados divergentes acerca da matéria, e recentemente, foi editada a Súmula CARF n.142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Faz-se mister então analisar se o contribuinte atende aos requisitos da Súmula CARF n. 142. Primeiramente, tem-se que o contribuinte está constituído sob a forma de sociedade empresária e presta serviços dentro das instalações da Irmandade da Santa Casa de Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004279/2008-40 Misericórdia de Limeira (SANTA CASA), que tem por objeto a prestação de assistência médica e hospitalar. Às fls. 103-106, a Recorrente fez anexar Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos de Ortopedia e Traumatologia, o qual tem por objeto a prestação de serviços médicos de ortopedia e traumatologia, para os pacientes internados na SANTA CASA. Os serviços são geralmente prestados nas dependência da SANTA CASA, ou em outro local previamente indicado. O contribuinte também anexou fotos do local, demonstrando que se trata de um Centro de Emergência, o qual possui leitos, sala de radiografia, Centro de Cuidados Ortopédicos Intensivos e Centro Cirúrgico (fls.134- 144). Segundo o item 2.4 do Contrato celebrado entre a Recorrente e a SANTA CASA, A SERTOR realizará plantão interno em ortopedia e traumatologia durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Cabe à SANTA CASA, na medida do possível, o fornecimento de salas, equipamentos e instrumentos, bem como pessoal auxiliar, necessários à prestação dos serviços. Por sua vez, a Recorrente trouxe ainda Questionário Ambulatorial/Hospitalar do IBGE, no qual resta indicado que a SERTOR prestava atendimentos de urgência e emergência de traumato-ortopedia, em regime de plantão 24 horas, vide tela (fl.131): Sendo assim, entendo que restou comprovado que a Recorrente, constituída na forma de sociedade empresária, presta serviços de traumatologia e ortopedia, em estabelecimento hospitalar (SANTA CASA), o qual realiza procedimentos de urgência e emergência, inclusive intervenção cirúrgica, possuindo leitos de internação, subsumindo à qualificação de serviços hospitalares. Tal prestação de serviços não poderia ser confundida como de simples consultas médicas, ressalva feita na parte final da Súmula CARF n. 142. Neste diapasão, considero que a Recorrente presta serviços hospitalares, ensejando a aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido. Conclusão Por tudo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, cancelando integralmente a autuação constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004279/2008-40 Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722127/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 27 /2 01 1- 18 Fl. 1199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 Relatório Cuida o presente processo de autos de infração para exigência de PIS e Cofins, relativos aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006. Na descrição dos fatos da infração, consta que a investigação iniciou após a divulgação de reportagens jornalísticas, na grande imprensa assim intituladas: “A ditadura do Varejo” e “Eu Tenho a Força –ambas da Revista Exame – e “Concentração do Varejo Preocupa Indústria” – O Estado de São Paulo. Ainda na descrição dos fatos, transcrevo abaixo pequenos trechos do relatório que contextualizam a prática denominada de RAPEL, por parte dos supermercados: (...) Embora a CPI não tivesse como objetivo por apurar a cobrança dos diversos “pedágios”, pelo seu impacto no segmento, foi alvo das investigações e mereceu um tópico específico no referido Relatório Final, denominado “Imposição de Contratos de Fornecimento pelas Redes SONAE e CARREFOUR para a Comercialização de Produtos em suas Lojas – Prática de Rapel”, o qual transcrevemos a seguir. “As grandes redes de supermercados adotam como prática o estabelecimento de contratos de fornecimento, onde impõem diversas exigências aos fornecedores, que se obrigam a pagar, em dinheiro ou em mercadorias, mas geralmente, em dinheiro, um percentual sobre as compras que aquele supermercado fez dos seus produtos, é o chamado RAPEL. A introdução do RAPEL aconteceu a partir da concentração dos supermercados em poucas empresas e se constitui uma das causas das grandes mudanças das regras do jogo no setor supermercadista. (...) O lançamento decorreu da não inclusão na base de cálculo dessas contribuições de importâncias cobradas dos fornecedores com origem nessas práticas – “rapel e pedágio”, via de regra por meio de redução dos valores efetivamente pagos aos fornecedores, especificamente em três contas: propaganda; descontos obtidos; e mercadorias bonificadas. Essas contas contábeis objeto de tributação são detalhadas no Relatório Fiscal, com seus valores apresentados em planilhas demonstrando como se chegou aos lançamentos efetuados. Fl. 1200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 Referido lançamento foi objeto de impugnação, a qual foi julgada totalmente improcedente pela DRJ/Porto Alegre. Apresentado então recurso voluntário, o contribuinte obteve êxito parcial no julgamento, pelo acórdão nº 3403-002520, de 24/10/2013, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICAS REITERADAS. ADMINISTRAÇÃO. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO. O comando do art. 100, III do CTN aplica-se somente a casos em que a Administração tenha inequivocamente tomado conhecimento da prática. O resultado do julgamento ficou assim especificado no decisum: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo das contribuições os valores a título de redistribuição de débitos e créditos entre matriz e filiais; (ii) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os valores recebidos a título de reembolso de despesas com tablóides, vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, e negou-se provimento no que se refere aos ressarcimentos feitos pelos fornecedores, quanto às despesas com propaganda, vencido o relator, designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan; e (iii) por voto de qualidade, negou-se provimento quanto às bonificações e descontos, vencido o relator e os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti, e designado igualmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência, para reversão do entendimento acima destacado no decisum. Em princípio o recurso especial não foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que entendeu que havia convergência nos entendimentos do acórdão recorrido com os paradigmas. Após agravo, o entendimento foi revertido pelo próprio presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o qual admitiu o recurso especial para discussão da seguinte matéria: possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores referentes aos reembolsos de despesas com tabloides e quanto à redistribuição de débito e crédito entre matriz e filiais. Em contrarrazões o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial fazendário e, caso conhecido, o seu improvimento. O contribuinte também apresentou recurso especial, o qual foi totalmente inadmitido por despacho do presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando verificar o cumprimento dos demais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que a recorrente demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a Fl. 1202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) Para análise da comprovação da divergência é importante demonstrar com base em que contexto fático e jurídico foram proferidos o acórdão recorrido. Relembre-se que o lançamento fiscal foi efetuado com base em lançamentos a créditos em 3 contas contábeis distintas: 1) Despesas com propaganda; 2) Descontos obtidos; e 3) Mercadorias bonificadas. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário quanto aos lançamentos contábeis efetuados nas contas 2) Descontos obtidos; e 3) Mercadorias bonificadas. Portanto é importante ressaltar que essas rubricas não fazem parte do objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. Quanto à conta contábil 1) Despesas com propaganda, o acórdão recorrido deu provimento parcial para afastar do lançamento somente os créditos efetuados a título de reembolsos de despesas com tabloides e quanto à redistribuição de débito e crédito entre matriz e filiais. Manteve o lançamento portanto, para os ingressos a crédito nessa conta a título de despesas com propaganda. Assim, dentro da rubrica contábil “despesas com propaganda” o acórdão recorrido reconheceu que não se tratavam de receitas somente os créditos efetuados na Fl. 1203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 referida conta a título de reembolsos de despesas com tabloides e quanto à redistribuição de débito e crédito entre matriz e filiais. Conclui-se assim que não é fato que o acórdão recorrido entendeu que as despesas de propaganda foram genericamente afastadas da tributação pelo PIS e pela Cofins. Embora o acórdão recorrido não tenha sido exaustivo em explicar a diferenciação entre elas, o fato é que afastou especificamente duas rubricas do lançamento. O contribuinte em suas defesas e, até mesmo em contrarrazões, assim distinguia essas rubricas especificamente. Transcrevo trechos das contrarrazões: (...) A primeira situação diz respeito a transferência de tablóides. Tablóides são aqueles cadernos publicitários - jornalzinhos -, com as ofertas da rede, que ficam na entrada das lojas para consultas pelos consumidores. Todos os lançamentos referentes a operação “transferência de tablóide”, identificados pela Fiscalização, tem efeito meramente contábil. Os tablóides são produzidos e adquiridos pela Recorrida em uma gráfica. O valor pago pelos tablóides é contabilizado a débito, na conta despesas com propaganda, para o estabelecimento depósito central (filial depósito central – DP01) - esta a filial que recebe todos os tablóides da gráfica, inicialmente. Neste mesmo momento há a contabilização a crédito, na conta fornecedores. Estes tablóides precisam ser transferidos às lojas da Recorrida (para estarem a disposição dos consumidores). Para tanto, eles são enviados para cada uma das lojas, mediante a emissão de nota fiscal (da filial depósito central – DP01 para as lojas). As notas fiscais de transferência são contabilizadas a débito da conta despesa com propaganda, para cada uma das filiais que recebem os tablóides, e a crédito na conta despesas com propaganda da filial depósito central – DP01 (de onde são transferidos os tabloides para as lojas). Como se pode ver, portanto, os lançamentos a crédito relativos a tablóides, na conta despesas com propaganda, são lançamentos que retratam uma operação interna, de transferência de material publicitário do depósito para as lojas. Portanto, tais, em hipótese alguma podem ser confundidos com receitas auferidas - nos termos das leis de regência do PIS e da COFINS não cumulativos -, vez que não representam ingresso financeiro ou recebimento de qualquer espécie de recursos de terceiros. A segunda situação diz respeito a distribuição do reembolso de fornecedores a cada loja. A Recorrida, no bojo de seus acordos comerciais com empresas inclusive muito maiores que ela - a exemplo da Nestlé e da AMBEV -, o que termina por afastar completamente a “tese” de que a Cia. Zaffari estaria “obrigando” seus fornecedores a “pagar pedágio” para vender suas mercadorias, é, muitas vezes, reembolsada por propagandas que Ela (a Impugnante), contrata para aqueles (seus fornecedores). Fl. 1204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 Estes valores distribuídos como reembolso são contabilizados a débito de banco e a crédito da conta despesas de propaganda da filial depósito central – DP01. Considerando que a despesa com publicidade – tabloides - é transferida integralmente para as lojas, com a emissão de notas de transferência - conforme antes esclarecido -, também se transfere para cada loja o reembolso feito pelos fornecedores, para cobertura da despesa de propaganda rateada (para cada loja). Tal lançamento - de distribuição do reembolso -, é feito no último dia de cada trimestre, e leva em consideração (critério) o volume de tablóides transferidos para cada loja. Como se pode ver, portanto, os lançamentos a crédito relativos a tablóides, na conta despesas com propaganda, são lançamentos que retratam uma operação interna, de transferência de material publicitário do depósito para as lojas, assim como os lançamentos a crédito relativos a distribuição do reembolso de fornecedores a cada loja, na conta despesas com propaganda, que configuram-se mero rateio do depósito para as lojas. Assim, tais, em hipótese alguma podem ser confundidos com receitas auferidas - nos termos das leis de regência do PIS e da COFINS não cumulativos -, vez que não representam ingresso financeiro ou recebimento de qualquer espécie de recursos de terceiros. (...) Portanto, penso que para comprovar a existência de divergência de julgamento, não basta que a Fazenda Nacional apresente acórdãos paradigmas que entendeu tributáveis, pelo PIS e pela Cofins, as despesas de propaganda cobradas de seus fornecedores, pois essas foram mantidas pelo acórdão recorrido. Tal fato fica evidente no seguinte trecho do voto vencedor do acórdão recorrido: (...) Tendo em vista terem sido acolhidas unanimemente a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores a título de redistribuição de débitos e créditos entre matriz e filiais, e majoritariamente os valores recebidos a título de reembolso de despesas com tablóides, vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, incumbiu-se- me a redação de voto vencedor em relação à negativa de provimento em relação aos ressarcimentos feitos pelos fornecedores, quanto às despesas com propaganda (vencido o relator) e quanto às bonificações e descontos obtidos (vencidos o relator e os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti). Antes de ingressar na análise dos dois tópicos destacados (despesas com propaganda, e bonificações e descontos obtidos), convém destacar o que dispõem as leis que regem as contribuições na sistemática da não cumulatividade: (...) Agora vejamos em que contexto fático e jurídico foram proferidos os acórdãos paradigmas: Acórdão paradigma nº 3301-002148 Fl. 1205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 Esse acórdão paradigma é do mesmo sujeito passivo, porém trata-se de lançamento relativos a fatos geradores posteriores. De sua leitura a conclusão inequívoca é de que, na mesma linha do acórdão recorrido, confirmou-se o entendimento de que são receitas e, portanto, tributáveis pelo PIS e pela Cofins, os reembolsos obtidos dos seus fornecedores a título de despesas de propaganda. Não há uma linha no acórdão que tenha adentrado na especificidade das rubricas relativas a transferência de reembolsos de tabloides e de despesas de propaganda entre os seus estabelecimentos filiais. O próprio contribuinte atesta, em suas contrarrazões, que para esse processo, não houve lançamento dessas rubricas específicas. E se houve lançamento, esse assunto não foi tratado especificamente nesse acórdão paradigma, nem no relatório e nem no voto. Conclui-se assim, que esse acórdão paradigma não serve para comprovar a divergência de entendimento entre turmas do CARF. Acórdão paradigma nº 9303-003486 Esse acórdão não tratou de despesas de propaganda, mas sim da tributação dos descontos obtidos. Veja sua ementa, na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS/Cofins não cumulativo. Como visto, no acórdão recorrido, os descontos obtidos também foram mantidos como integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesse sentido as decisões são convergentes e não divergentes. Transcrevo abaixo trecho do voto do relator, quando destaca o conteúdo da matéria a ser julgada: (...) A questão é de se saber se os descontos obtidos dos fornecedores de bens ou serviços por parte da Contribuinte implicam ou não em um ingresso efetivo e variação positiva de seu patrimônio, e, neste, contexto se os descontos podem ou não ser Fl. 1206DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.509 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722127/2011-18 considerados “descontos incondicionais concedidos” e, portanto, que estes valores integrem ou não a base de cálculo do PIS e Cofins. Se for considerado que esses descontos são incondicionais poderá a Contribuinte subtrair esses valores da base de cálculo, caso contrário, no entendimento que não são incondicionais, integrarão esses valores a base de cálculo. (...) Diante do exposto, por total divergência fática, entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1207DF CARF MF

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